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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 37/2013

Mato Grosso do Sul

// Federal ICMS

Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI/Sped - EFD - NF-e - CST/IPI a ICMS - Brindes

ICMS

Compensação e restituição do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Setorial Federal Portuário - IPI - Incentivos fiscais - Reporto - Aplicabilidade do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta Estadual Estado beneficia confecções com crédito presumido e base de cálculo reduzida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas ITR

Cafir - Nirf . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) Assentamento - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/MS

Não incidência do imposto - Ouro - Ativo Financeiro. . . . . . . . . . . . 10 Substituição tributária - Escrituração da nota fiscal de entrada . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : ICMS : venda a bordo de.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1943-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09513

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição estadual 3. NF-e 4. NF-e simbólica de entrada e de transferência 5. EFD 6. Base de cálculo 7. Obrigações fiscais

1. Introdução

A NF-e conterá, além de outros requisitos previstos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste Sinief nº 7/2011”. Vale observar que o documento fiscal em referência está disciplinado, entre outros atos, pelo Ajuste Sinief nº 7/2005. Note-se, ainda, que em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive nos relatórios e nas listagens, deverá ser indicado o número do ajuste Sinief que embasa o regime especial (Ajuste Sinief nº 7/2011).

(Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula O Ajuste Sinief nº 7/2011 disciplinou a concessão segunda, caput, § 1º, e cláusula oitava) de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aerona3.1 Substituição tributária ves em voos domésticos. Quando se tratar de mercadoria A adoção do regime sujeita ao regime de substituição Para efeitos de aplicação do especial está condicionada tributária para efeito de emissão regime especial, considera-se à manutenção, pela empresa da nota fiscal, será observado o origem e destino do voo, respecque realiza as operações de venda disposto na legislação tributária tivamente, o local da decolagem a bordo, de inscrição estadual no da Unidade da Federação de e o do pouso da aeronave em município de origem e destino origem do trecho. cada trecho voado. dos voos

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, caput, § 2º)

2. Inscrição estadual A adoção do regime especial está condicionada à manutenção, pela empresa que realiza as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, § 1º)

3. NF-e Na saída de mercadoria para realização de venda a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula terceira)

3.2 Equipamentos eletrônicos portáteis Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 57/1995, para gerar a NF-e e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) simplificado, nos termos do § 5º-A da cláusula nona do Ajuste Sinief nº 7/2005 e do subitem 7.11 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. (Ajustes Sinief nºs 7/2005, cláusula nona, § 5º-A e 7/2011, cláusula quarta; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Convênio ICMS nº 57/1995; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, subitem 7.11)

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4. NF-e simbólica de entrada e de transferência O estabelecimento remetente deverá emitir: a) no encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento, e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias; b) no prazo máximo de 48 horas contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves. Na hipótese da letra “a”, a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos. Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e citada na letra “b” deverá ser emitida com as seguintes informações: a) destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”; b) CPF do destinatário e CNPJ do emitente; c) endereço: nome do emitente e número do voo; d) demais dados de endereço: cidade da origem do voo. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sexta)

5. EFD A NF-e será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual. A EFD está disciplinada pelo Ajuste Sinief nº 2/2009, sendo que as especificações técnicas para a geração de seus arquivos constam do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 2º; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008)

6. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria, e o imposto será devido à Unidade da Federação de origem do voo. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 3º)

7. Obrigações fiscais A aplicação da disciplina prevista no Ajuste Sinief nº 7/2011 não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das Unidades da Federação, devendo ser atendidas, no que couberem, as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sétima)

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a Estadual ICMS Compensação e restituição do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Hipóteses de restituição 3. Pedido de restituição - Prazo 4. Instrução do pedido de restituição ou compensação 5. Compensação do imposto 6. Modelo do pedido de compensação do imposto

1. Introdução O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a restituição de valores indevidos, pagos a título de tributo no capítulo da “extinção do crédito tributário”, logo após tratar da 1ª das formas extintivas da dívida tributária: o pagamento. Embora não estabeleça a compensação como forma de extinção, prevê a possi37-02

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bilidade de se compensarem créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Fisco. A restituição ou repetição de indébito não se trata de tributo, mas de valores recolhidos indevidamente a esse título. A compensação, como o próprio nome diz, é o “encontro de contas”, em que o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. Semelhantemente ao que ocorre no direito privado, o direito à restituição do indébito fundamenta-se no princípio que veda o locupletamento sem causa. Neste trabalho, abordaremos o direito assegurado ao sujeito passivo (contribuinte), independentemente de prévio protesto, da restituição total ou parcial do imposto, Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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dos juros e das penalidades que lhes são vinculados, quando indevidamente recolhido aos cofres públicos.

2. Hipóteses de restituição De acordo com o art. 165 do CTN, o contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do imposto, dos juros e das penalidades a ele vinculados, quando ocorrer: a) cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito ou débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; d) ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas de imposição tributária, de penalidade pecuniária ou de encargo pecuniário, assim declaradas pelos Tribunais competentes ou reconhecidas pela própria Administração Tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos especializados. O pedido de restituição deve conter: a) a identificação do sujeito passivo, mediante a indicação: a.1) do nome, do endereço, do número do CNPJ e, se inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, do número da inscrição estadual, no caso de pessoa jurídica; a.2) do nome, do endereço e do número do CPF, no caso de pessoa física; b) o valor pago indevidamente, especificando-se o valor do imposto e, se for o caso, o valor da penalidade pecuniária e o dos encargos pecuniários; c) a justificativa do pedido, exposta de forma que possibilite o seu enquadramento em um dos casos descritos nos incisos I a IV do caput do art. 89; d) no caso em que o sujeito passivo não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, a indicação de sua conta-corrente e da respectiva instituição financeira, para depósito do valor restituível, se deferido o pedido. O pedido deve ser instruído com: a) a prova do pagamento indevido, feita mediante a apresentação da via original do documento de arrecadação do valor então recolhido;

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b) certidão tributária negativa. A autoridade competente para o conhecimento do pedido pode, em circunstâncias que justifique, admitir que a prova do pagamento indevido seja produzida mediante certificação feita por servidores competentes, com base em arquivos da Secretaria de Estado de Fazenda. Nos casos em que a prova seja feita mediante a apresentação da via original do documento de arrecadação, esta pode ser desentranhada dos autos e devolvida ao interessado, desde que nela fiquem averbados o número do processo e o valor pleiteado em restituição. O pedido, instruído com os respectivos documentos, deve ser protocolado na Agência Fazendária ou no setor de protocolo da Secretaria de Estado de Fazenda. A autoridade competente para o conhecimento e os agentes do Fisco podem exigir a apresentação de documentos ou a prestação de informações que julgarem necessários à apreciação do pedido ou à manifestação a seu respeito. (RICMS-MS/1998, art. 89, I ao IV e art. 91)

2.1 Impossibilidade de restituição A restituição do imposto, cujo encargo financeiro é suportado pelo adquirente da mercadoria ou pelo recebedor dos serviços, somente será feita a quem provar ter assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a fazê-la. Caso isso não ocorra, o contribuinte irá se deparar com dificuldades para reaver o valor recolhido indevidamente. Esse entendimento foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula nº 546 que assim dispõe: Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.

Além da necessidade anteriormente mencionada, neste Estado, é vedada, nas seguintes condições, a restituição do ICMS: a) ou a compensação do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário; b) do saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento. Também não são restituíveis: a) o valor da multa pecuniária recolhido antes da vigência da lei que venha a aboli-la ou a diminuí-la;

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b) o valor da multa pecuniária imposta por infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. Todavia, tratando-se de imposto pago por força do regime de substituição tributária, relativamente a fato gerador presumido que não se realizar, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição. (RICMS-MS/1998, art. 70 e art. 89, §§ 1º e 2º)

2.2 Problemática do art. 166 do CTN Ressalta-se que a jurisprudência do STF há muito deixou assentada a diferença entre o direito de se creditar do valor indevidamente recolhido ou debitado e a restituição do indébito, conforme se comprova no julgamento do Recurso Extraordinário nº 105.084/SP, tendo como Relator o Ministro Octávio Galloti, sendo certo que no 1º caso não se deve aplicar a regra do art. 166 do CTN, enquanto no pedido de restituição aplica-se a aludida regra, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem timbrado no estabelecer a dicotomia entre o direito de crédito e restituição de indébito, para, só nesta última hipótese estabelecer a exigência de que não haja sido transferido o encargo (RTJ 114/909).

Por esse motivo, a doutrina tem entendimento corroborado no acórdão anteriormente transcrito, no sentido de que o art. 166 do CTN refere-se tão somente ao pedido de restituição de tributo e não ao direito de compensação/creditamento do imposto indevidamente debitado. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem ampliado esse entendimento. Vale transcrever algumas ementas: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO. REPERCUSSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o agravante não conseguir infirmar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida. 2. Deve o recorrente, ao interpor recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, proceder à demonstração do dissídio pretoriano em conformidade com o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. Assim, além de outros requisitos, deve efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos divergentes, a fim de evidenciar a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal. 3. “A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição 37-04

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de tributos indiretos, como o ICMS.” (REsp 727.759/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.02.2006). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, Primeira Turma, Relatora Denise Arruda, agravo regimental nº 200600563154, publicado na imprensa oficial no dia 14.12.2006). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - ICMS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 18 PARA 17% - ART. 166 DO CTN - APLICABILIDADE. Este Sodalício firmou o entendimento de que a regra inserta no artigo 166 do CTN tem plena aplicação nas hipóteses de restituição ou compensação de indébito (cf. Resp. 507.970/S, da relatoria deste Magistrado, DJU 25.10.2004). A recorrente requereu, na inicial, que fosse declarado “o direito da autora proceder ao creditamento do ICMS, correspondente à diferença de 1% da alíquota recolhida indevidamente, com aplicação da correção monetária, acrescida de juros e demais índices oficiais aplicáveis, conforme planilha anexada, com as parcelas vencidas e vincendas do ICMS, até o exaurimento do crédito”. Dessa forma, não se é de dispensar a exigência da prova do não-repasse, já que foi expressamente formulado pedido de restituição/compensação das importâncias indevidamente recolhidas. Agravo regimental provido, tão-somente para conhecer do agravo de instrumento, porém lhe negar provimento. Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS. PEDIDO DE LANÇAMENTO A CRÉDITO NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CAUSA DE PEDIR: PAGAMENTO INDEVIDO. INÉPCIA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 166 DO CTN NAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. APLICABILIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/ RESTITUIÇÃO). (...) 3. “Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu, porque a norma do art. 166 do CTN aplica-se exclusivamente à hipótese de repetição de indébito”. Precedentes do STF e do STJ (RESP. nº 469.616/RJ, 1ª T., de minha relatoria, DJ de 04.04.2005) 4. Embora o primeiro pedido deduzido na inicial (item “a”) seja de lançamento a crédito, o pretendido crédito não tem por causa o mecanismo da não cumulatividade, sendo decorrência, sim, de recolhimento indevidamente realizado a maior por imposição de norma declarada inconstitucional pelo STF, adequando-se a pretensão, pois, à previsão do art. 165 do CTN. Desta forma, o pedido de creditamento não pode ser deferido, pois não guarda relação com a causa de pedir (pagamento indevido). 5. Tratando-se de pagamento indevido, o ressarcimento dos créditos só poderia ser feito mediante repetição de indébito (restituição ou compensação). 6. Em relação ao pleito inicial adequado à causa de pedir (fatos do mundo fenomênico que invocaram a provocação da tutela jurisdicional), no sentido da compensação, melhor sorte não assiste à recorrente pois, tratando-se de pedido Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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de compensação ou restituição, aplica-se o disposto no art. 166 do CTN e, no caso, não houve comprovação da assunção do encargo financeiro. 7. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como o ICMS. Predecentes: AgRg no AG 582272/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.11.2004; AgRg no RESP 422855/SP, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 30.08.2004; RESP 472.162/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP nº 850060, 1ª Turma, DJ 31/08/2006, Relator Teori Albino Zavascki).

3. Pedido de restituição - Prazo O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data: a) do pagamento do valor pecuniário objeto do pedido de restituição, em todos os casos não atingidos pela incidência da regra disposta na letra “b”; b) em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória. (RICMS-MS/1998, art. 90)

4. Instrução do pedido de restituição ou compensação O conhecimento do pedido de restituição compete ao Secretário de Estado de Fazenda. A competência para o conhecimento do pedido de restituição pode ser delegada ao Superintendente de Administração Tributária, sob condição de posterior homologação pelo Secretário de Estado de Fazenda. A sujeição à homologação pode ser restrita a decisões cuja restituição não ultrapasse determinado valor, seja para pagamento em dinheiro, seja para o abatimento ou para a compensação com outros débitos tributários do mesmo sujeito passivo. Na hipótese deste artigo, o conhecimento do pedido fica condicionado a que os agentes do Fisco competentes para a prática dos atos prestem as informações necessárias à apreciação do pedido. A autoridade competente para o conhecimento do pedido pode determinar diligências no âmbito de sua competência ou solicitar informações a órgãos ou entidades, necessárias a sua apreciação. Nos casos em que o conhecimento dos pedidos de restituição pelo Superintendente de Administração

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Tributária estiver condicionado à homologação, as decisões devem ser submetidas ao Secretário de Estado de Fazenda, na forma e no prazo estabelecidos no ato pelo qual se delegou a respectiva competência. (RICMS-MS/1998, arts. 92 ao 92-C)

4.1 Forma O valor pecuniário efetivamente reconhecido como passível de restituição: a) pode ser utilizado, mediante autorização expressa da autoridade competente para o conhecimento do pedido de restituição, para o abatimento ou para a compensação do valor de débitos tributários exigíveis do mesmo sujeito passivo; b) não havendo a autorização a que se refere a letra “a”, o valor deve ser pago em dinheiro. Nos casos em que a restituição deva ser feita na forma de pagamento em dinheiro: a) os autos do processo de restituição devem se encaminhados à autoridade competente do Tesouro Estadual ou à autoridade incumbida da gestão e dos gastos dos recursos financeiros públicos, para o devido pagamento ao credor; b) o seu valor pode ser creditado em conta-corrente bancária indicada pelo beneficiário, constituindo o comprovante de depósito à prova da efetiva restituição; c) o pagamento deve ser efetivado no prazo máximo de 30 dias, contado da data do deferimento do pedido. No caso de restituição de valor pecuniário parcial, é facultada a liquidação da parcela incontroversa, sem prejuízo do direito de impugnação do valor da parcela negada. A restituição de valor do indébito tributário, objeto de precatório, deve ser feita em obediência ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e nas regras da legislação infraconstitucional reguladora. (RICMS-MS/1998, art. 92-D)

5. Compensação do imposto O ICMS é não cumulativo, compensando-se o devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

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Para a compensação, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado em operações ou prestações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao Ativo Fixo, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, sendo o caso, à escrituração, nos prazos e nas condições estabelecidas no RICMS-MS/1998. Sendo o ICMS destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreende o correspondente ao excesso. O crédito é admitido somente após sanadas as irregularidades caracterizadas pela utilização de documento fiscal que: a) não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação; b) não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação; c) apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; d) esteja irregularmente preenchido, incluída a falta de destaque do ICMS na sua 1ª via;

e) quando emitido para acobertar operação ou prestação sujeitas ao pagamento do ICMS no ato da sua realização, esteja desacompanhado do respectivo comprovante; f) não contenha a autenticação ou o visto de entrada ou esteja desacompanhado do documento Guia de Entrada de Produtos/Insumos - SAT-1, ainda que o ICMS esteja destacado regularmente. O disposto nas hipóteses de “a” a “f” anteriormente citadas aplica-se também ao crédito correspondente ao ICMS relativo a operação ou prestação do próprio contribuinte, para o abatimento do ICMS devido na condição de responsável ou substituto tributário, relativamente a operação ou prestação subsequente. O contribuinte pode creditar-se, também, do ICMS espontânea e efetivamente pago em período anterior, por erro ocorrido no cálculo, na escrituração ou na apuração, ou por decorrência de imunidade, isenção ou não incidência, devendo anotar detalhadamente no livro de apuração o fato motivador do crédito. (RICMS-MS/1998, arts. 53, 54, §§ 1º ao 4º, e art. 62, III)

6. Modelo do pedido de compensação do imposto Com o fim meramente ilustrativo, apresentamos um modelo de petição para formulação de pedido de compensação perante o Fisco.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

N 37-06

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a IOB Setorial Federal Portuário - IPI - Incentivos fiscais Reporto - Aplicabilidade do regime Com o objetivo de aumentar a eficiência e a capacidade de movimentação de carga nos portos do País, o Governo federal anunciou a ampliação e a construção de mais 12 novos Terminais de Uso Privado (TUP). Os investimentos na área somam R$ 5 bilhões, que serão destinados ao setor portuário nas Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. A ação vai aumentar a competitividade e possibilitar a redução do custo logístico portuário. Nessa etapa, estão previstos R$ 2,3 bilhões para as duas ampliações e R$ 2,7 bilhões para os 12 TUP interessados. No total, os investimentos no setor portuário deverão chegar a aproximadamente R$ 6,5 bilhões. No Sudeste, os investimentos darão agilidade na captação de cargas destinadas ao Porto de Santos, aumentando a capacidade de movimentação de fertilizantes, açúcar e grãos na região. No Espírito Santo, permitirão a construção do terminal portuário para a exportação de minérios e um estaleiro. Na Região Norte, o objetivo é melhorar a logística de distribuição de combustíveis. A expectativa é de investir R$ 228 milhões em novos terminais de movimentação de derivados do petróleo. Além disso, a Secretaria Especial dos Portos prevê investimentos na ordem de R$ 100 milhões para o aumento do escoamento de grãos em Rondônia. Para melhorar o escoamento de grãos e farelo de soja no Centro-Oeste, o investimento previsto será de R$ 26 milhões. Sob o aspecto tributário, destacamos o incentivo fiscal para o setor, por meio da aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), disciplinado recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013. O Reporto permite a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com suspensão do pagamento dos seguintes tributos: a) nas aquisições no mercado interno: a.1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

a.2) Contribuição para o PIS/Pasep; e a.3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e b) na importação: b.1) IPI vinculado à importação; b.2) Imposto de Importação (II); b.3) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b.4) Cofins-Importação. A suspensão mencionada aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno, realizadas até 31.12.2015. A suspensão do pagamento do II e do IPI vinculado à importação fica condicionada à comprovação da quitação de tributos federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso. A suspensão do II será aplicada somente a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional. Note-se que a suspensão do pagamento do II, do IPI e do IPI vinculado à importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. A suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/ Pasep-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. O tratamento tributário previsto no Reporto, para a suspensão dos tributos anteriormente enumerados, aplica-se às vendas no mercado interno e às importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, relacionados no Anexo I ao Decreto nº 6.582/2008, quando adquiridos ou importados diretamente pelo beneficiário do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução dos serviços de: a) carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; b) sistemas suplementares de apoio operacional; c) proteção ambiental;

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d) sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; e) dragagens; e f) treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. A suspensão também se aplica aos produtos classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM, relacionados no Anexo II ao Decreto nº 6.582/2008.

a IOB Comenta Estadual Estado beneficia confecções com crédito presumido e base de cálculo reduzida O Estado do Mato Grosso do Sul editou norma que concede benefícios fiscais aos contribuintes do ramo de confecções. Assim, em relação ao ICMS, os fabricantes de agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado receberão incentivos relativos a base de cálculo reduzida e crédito presumido. Existem peculiaridades a serem cumpridas em relação à aplicabilidade dos benefícios. Eles são aplicados exclusivamente às operações com produtos industrializados em estabelecimentos localizados no Mato Grosso do Sul e não se aplicam às operações com produtos industrializados resultantes do acabamento de produtos semielaborados, importados ou oriundos de outra Unidade da Federação (UF). Assim, as operações com os produtos que estejam dentro da abrangência dos benefícios sofrerão redução na sua base de cálculo de 58,8245%, de tal forma que a tributação resulte no percentual de 7%. São incluídas nas disposições sobre a redução de base de cálculo: a) as operações internas destinando agasalhos, uniformes e roupas, exceto as íntimas, a: 37-08

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As peças de reposição a que nos referimos deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou do equipamento ao qual se destinam. Acrescente-se que os veículos adquiridos ao amparo do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Decreto nº 6.582/2008, Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013, arts. 1º a 5º; http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/08/07/setor-portuario-anuncia-a-criacao-de-mais-12-terminais-privados)

N a.1) quaisquer órgãos do Poder Público; a.2) associações, clubes, creches, educandários e a escolas, regularmente, constituídos e autorizados a funcionar; a.3) empresas, ainda que não contribuintes do imposto, que utilizem tais mercadorias na uniformização do vestuário dos seus empregados; b) as transferências do estabelecimento fabricante para outro da mesma empresa, localizado no Mato Grosso do Sul, para venda a varejo, desde que realizada por valor não superior ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma dos custos de matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento. A redução nas operações referentes aos itens anteriormente citados: a) não se aplica às operações de vendas a varejo, assim diretamente realizadas pelos estabelecimentos fabricantes aos usuários finais; b) fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opção pela utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo. Em relação aos estabelecimentos fabricantes localizados no Mato Grosso do Sul, nas operações com os produtos abrangidos, fica concedido, até 31.12.2028, crédito presumido equivalente ao valor resultante da aplicação, sobre o valor do imposto devido, dos seguintes percentuais: Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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a) 95%, nas operações interestaduais; b) 91,43%, nas operações internas. Ainda em relação aos estabelecimentos fabricantes, o imposto devido é o resultante da aplicação da alíquota prevista para a respectiva operação, considerada, no caso das operações internas, a redução de base de cálculo. O contribuinte que optar pela utilização do crédito presumido das linhas “a” e “b” anteriormente citadas: a) não pode aproveitar: a.1) os créditos relativos ao imposto incidente na operação de que decorreu a entrada da matéria-prima e de outros insumos utilizados no processo de fabricação dos respectivos produtos; a.2) como crédito o imposto destacado na respectiva nota fiscal, no caso de devolução de mercadorias objeto das operações interestaduais, nos casos em que estas estejam beneficiadas, considerados os acréscimos previstos na norma em referência, com crédito presumido equivalente a 100% do imposto devido; b) no caso de devolução de mercadorias, sejam nas operações internas ou interestaduais, beneficiadas com crédito presumido em valor inferior a 100% do imposto devido, pode aproveitar como crédito, do imposto destacado na respectiva nota fiscal, de devolução, o valor correspondente ao imposto efetivamente pago ou debitado, relativamente às referidas operações.

A utilização do crédito presumido: a) fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro RUDFTO, da opção pela utilização do crédito presumido concedidos aos estabelecimentos fabricantes, especificando o número e a data do Decreto (Decreto nº 13.715, de 19.08.2013 - DOE MS de 20.08.2013); b) deve ser feita mediante registro do respectivo valor no item 007 – “Outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, também com a indicação do número e da data do Decreto que concede o benefício. É importante salientar que esse benefício não se aplica às operações internas de vendas a varejo, realizadas diretamente pelos estabelecimentos fabricantes aos usuários finais. Todavia, o benefício pode ser estendido a essas operações mediante termo de acordo, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o fabricante. Ressalta-se que existem situações nas quais o crédito presumido poderá ser ampliado. É o caso das empresas que adotarem planos de sustentabilidade ambiental e, também, quando a empresa decidir pela instalação, ampliação, modernização ou de reativação de estabelecimentos fabricantes em municípios do interior com pouca ou nenhuma atividade de industrialização ou oferta de empregos (Decreto nº 13.715/2013, art. 2º e art. 3º, I e II e §§ 1º ao 4º)

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a IOB Perguntas e Respostas ITR Cafir - Nirf 1) Como proceder para inscrever o imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para obter o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf)? Se o imóvel rural ainda não estiver inscrito no Cafir, o contribuinte deverá dirigir-se a uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para obter o Nirf. Para fins de inscrição do imóvel rural no Cafir, devem ser apresentados os seguintes documentos: a) formulário Diac-Inscrição devidamente preenchido;

b) original ou cópia autenticada que: b.1) permita a identificação do contribuinte, bem como de seu representante legal; b.2) comprove a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte, bem como de seu representante legal, conforme o caso; b.3) comprove a inscrição, se obrigatória, no Cadastro de Imóvel Rural, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra (ver o sítio do Incra na Internet, no endereço http://www.incra.gov.br); b.4) identifique o imóvel, com:

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b.4.1) certidão de registro de matrícula no registro de imóveis; b.4.2) escritura, contrato ou compromisso de compra e venda; b.4.3) no caso de posse, declaração de posse contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este tem a posse do imóvel rural; b.4.4) comprovem a desapropriação, na hipótese de área total ou parcial de imóvel rural declarada por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público. § 2º)

(Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 3º, caput, IV,

ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio; Nota Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

d) titulação feita em nome da associação ou cooperativa. Neste caso, a associação ou a cooperativa deve fazer a declaração. (Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 40)

ICMS/MS Não incidência do imposto - Ouro - Ativo Financeiro 3) Haverá incidência do ICMS sobre o ouro quando definido como Ativo Financeiro ou instrumento cambial? Não. O ouro, quando definido como Ativo Financeiro ou instrumento cambial, nos termos da legislação federal pertinente, não sofrerá a tributação do ICMS. (RICMS-MS/1998, art. 2º, III)

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Assentamento - Obrigatoriedade 2) Quem deve declarar o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento? Os assentamentos devem ser declarados observando-se o seguinte: a) titulação do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de uso. Neste caso, cada assentado deve declarar a sua parcela de terra; b) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo, sendo a exploração feita por associação ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio; Nota Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

c) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo e a exploração não é feita por associação 37-10

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Substituição tributária - Escrituração da nota fiscal de entrada 4) Como deverá ser escriturada a nota fiscal de entrada pelo contribuinte substituído? O estabelecimento que receber mercadorias com imposto retido deve registrar, no livro Registro de Entradas, a nota fiscal de aquisição e o Conhecimento de Transporte relativo ao serviço de transporte das respectivas mercadorias como documentos fiscais que não conferem crédito ao estabelecimento destinatário, indicando: a) na coluna “Outras”, o valor da operação ou da prestação; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do registro do respectivo documento, ou, se for o caso, na linha abaixo do respectivo registro, o valor do imposto retido, se se tratar de mercadorias adquiridas diretamente do contribuinte que efetuou a retenção. (RICMS-MS/1998, Anexo III, art. 24, I)

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso do Sul - nº37/2013 -2ª Sem Setembro