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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 13/2014

Mato Grosso do Sul

// Federal IPI Exportação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Diferencial de alíquotas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal Terciário - ISS - Cessão de mão de obra - Local da prestação do serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta Estadual Formato das fases de internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus e tratamento tributário no envio . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas ICMS/MS Aquisição de combustíveis - Prestação de serviços de transporte. . . . 14 Produtores rurais - Apropriação de créditos fixos. . . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações com títulos e valores mobiliários a ICMS - Apuração do imposto


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : exportação : IOB setorial : terciário : ISS : cessão de mão de obra : local da prestação do serviço. -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2100-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01907

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Exportação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Imunidade 3. Suspensão 4. Drawback integrado 5. Drawback intermediário 6. Saída física da mercadoria 7. Crédito fiscal 8. Crédito presumido 9. Rotulagem ou marcação 10. Retorno de produto exportado 11. Modelo 12. EFD

1. Introdução

(Secex) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação ou importação em qualquer ponto conectado ao Siscomex. Neste texto, examinaremos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do IPI às operações de exportação, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em outros atos legais que serão citados no transcorrer da matéria, tais como a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 2º e 8º, caput)

2. Imunidade Os produtos industrializados destinados ao exterior são imunes à incidência do IPI.

As operações no Sistema Com o objetivo de fomentar Integrado de Comércio Exterior a balança comercial do País, (Siscomex) poderão ser realizadas Essa imunidade abran­ as autoridades fiscais edipelo importador ou exportador, por ge todos os produtos, tanto tam normas de incentivos às conta própria, mediante habilitação prévia, os de origem nacional operações de exportação, ou por intermédio de representantes quanto os de origem estransejam elas diretas (remessa credenciados, nos termos e condições geira, uma vez que o dispodo produto diretamente para estabelecidos pela Receita sitivo legal que concede este o exterior) ou indiretas (saídas Federal do Brasil (RFB) tratamento tributário faz alusão internas destinadas a empresas apenas a “produtos industrializaexportadoras com o fim específico dos”, inexistindo qualquer restrição de exportação). quanto à sua origem. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; RIPI/2010, regulamenta a administração das atividades aduaart. 18, caput, II) neiras e a fiscalização, o controle e a tributação das 2.1 Comprovação da operação operações de comércio exterior. A destinação do produto ao exterior será comproAs operações no Sistema Integrado de Comércio vada pela sua saída do País. Exterior (Siscomex) poderão ser realizadas pelo importador ou exportador, por conta própria, mediante Na ausência de comprovação da operação, isto habilitação prévia, ou por intermédio de representané, em caso de ser dado destino diverso ao produto, o tes credenciados, nos termos e condições estabeleciresponsável ficará sujeito ao pagamento do imposto dos pela Receita Federal do Brasil (RFB). e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse. A inscrição no Registro de Exportadores e Impor-

tadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior

(RIPI/2010, art. 18, §§ 2º e 4º)

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2.1.1 Exceção A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente é admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; b) empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. As operações ora mencionadas estão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela RFB. Nas operações realizadas com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade. Aplica-se esta regra, também, ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela RFB, para ser: a) totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; b) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; c) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; d) entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; e) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; f) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante estrangeiro; e 13-02

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g) entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. (Lei nº 9.478/1997; RIPI/2010, art. 19)

2.2 Nota fiscal Na saída dos produtos destinados à exportação, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação complementar, com todos os requisitos regulamentares e, em especial, com a indicação, no campo “Informações Complementares”, da expressão “No gozo de imunidade tributária”, além do dispositivo constitucional (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III) ou regulamentar (RIPI/2010, art. 18, caput, II). (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; Ajuste Sinief nº 7/2005; RIPI/2010, arts. 18, caput, II, e 415, V)

3. Suspensão 3.1 Saídas com fim específico de exportação É concedida suspensão do IPI aos produtos destinados ao exterior que saiam do estabelecimento industrial para: a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação; b) recintos alfandegados; ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. A Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 disciplinou a suspensão do IPI nas operações com produtos destinados à exportação. Os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando forem: a) adquiridos por empresa comercial exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; e b) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou os produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: a) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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Para efeito da suspensão do IPI somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, bem como, na hipótese descrita na letra “b”, em depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (RIPI/2010, art. 43, V, § 1º; Decreto-lei nº 1.248/1972; Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011)

3.1.1 Nota fiscal O estabelecimento industrial, ao remeter os produtos com a suspensão do IPI, deverá emitir NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação complementar, com todos os requisitos regulamentares e, em especial, com a indicação, no campo “Informações Complementares”, da expressão “Saído com suspensão do IPI - art. 43, V, do RIPI/2010”. (RIPI/2010, arts. 43, V, e 415, III; Ajuste Sinief nº 7/2005)

3.1.2 Responsabilidade da empresa comercial exportadora A empresa comercial exportadora está obrigada ao recolhimento do IPI, como responsável, em relação ao imposto que deixou de ser pago na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que: a) depois de transcorridos 180 dias da data de emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; ou c) ocorrer a destruição, o furto ou o roubo dos produtos. Em qualquer das hipóteses citadas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data de emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial. (RIPI/2010, arts. 25, VII, e 36, X)

3.1.2.1 Acréscimos legais O valor a ser pago pela empresa comercial exportadora, quando ocorrer quaisquer das hipóteses indicadas no subitem 3.1.2, ficará sujeito à incidência de: a) juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e

b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, a partir do dia subsequente ao da emissão da nota fiscal. Caso o imposto não seja recolhido espontaneamente, será ele exigido, em procedimento de ofício, pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie. (RIPI/2010, arts. 25, VII, 186, § 1º, 265, 266, 552, 553 e 554, caput, § 1º)

3.2 Industrialização Poderão sair, com a suspensão do IPI, os insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) de fabricação nacional vendidos a: a) estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou b) estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento, da mesma empresa ou de terceiro, de produto destinado à exportação. (RIPI/2010, art. 43, caput, XIV)

3.2.1 Requisitos Para a aplicação da suspensão do IPI, deverão ser observados os seguintes requisitos: a) prévia aprovação, pelo Secretário da RFB, de plano de exportação elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão; e b) a exportação dos produtos pela empresa adquirente dos insumos deverá ser efetivada no prazo de até 1 ano, contado da aprovação do referido plano, sendo admitidas prorrogações, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de 5 anos, no caso de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção. Notas (1) O procedimento a que se refere este subitem depende de regime especial a ser concedido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa DRF nº 84/1992. (2) A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 disciplina regras sobre o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (3) A Portaria Secex nº 23/2011, por sua vez, dispõe sobre o regime de drawback em seus arts. 67 a 182-A. (4) O art. 111 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no Registro de Exportação (RE). (5) O art. 134 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Dados do Fabricante” do RE. (6) O art. 194 da citada Portaria estabelece, por sua vez, que os registros de exportação deverão ser efetuados, preferencialmente, no módulo Siscomex Exportação Web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC (www.mdic.gov.br). No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (Sisbacen ou módulo Siscomex Exportação Web).

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(7) Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei nº 11.774/2008, art. 17).

(Lei nº 11.774/2008, art. 17; RIPI/2010, art. 43, § 2º; Instrução Normativa DRF nº 84/1992; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 a 182-A e 194)

4. Drawback integrado O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado no âmbito da Secex, nas modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção. O drawback integrado suspensão se aplica à aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno, na forma do art. 12 da Lei nº 11.945/2009, do art. 17 da Lei nº 12.058/2009 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010. O drawback integrado isenção se aplica à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010. O regime de drawback integrado isenção também se aplica à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada: a) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e b) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. As empresas amparadas pelo regime de drawback integrado deverão informar, durante o prazo de validade do ato concessório, as notas fiscais de com13-04

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pra no mercado interno por meio da opção “Cadastrar NF” do módulo específico do Siscomex. Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata o Anexo XIII da Portaria Secex nº 23/2011, a beneficiária do regime deverá apresentar ao Departamento de Comércio Exterior (Decex), dentro da validade do Ato Concessório (AC), ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária. (Lei nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009, art. 17; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010; Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67, caput, §§ 2º e 3º, e 151, Anexo III)

5. Drawback intermediário Poderão sair com a suspensão do IPI os produtos industrializados que contenham insumos importados submetidos a regime aduaneiro especial, de que trata o Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II e III (drawback - suspensão, isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, atendidas as condições estabelecidas pela RFB. A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 disciplina o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento de tributos. O drawback intermediário é a operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. Note-se que a aquisição no mercado interno não se aplica ao drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para comprovar ato concessório de drawback do fabricante-intermediário e da industrial-exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado. O art. 134 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Dados do Fabricante” do RE. (RIPI/2010, art. 43, IV; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 109, 110, 111 e 134)

6. Saída física da mercadoria A exportação de produtos nacionais, sem que tenha ocorrido saída do território brasileiro, conforme Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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já exposto no subitem 2.1.1, somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando seu pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e sua venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, a fim de serem utilizados exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; Nota A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo e dá outras providências.

b) empresa sediada no exterior, para serem totalmente incorporados a produto final exportado para o Brasil; ou c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para serem entregues, no País, à ordem do comprador. As mencionadas operações sujeitam-se ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela RFB. (Lei nº 9.478/1997; Lei nº 9.826/1999, art. 6º, parágrafo único)

7. Crédito fiscal É admitido o crédito do IPI relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com a imunidade citada no item 2. É igualmente admitido o crédito do imposto relativo a insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com a suspensão do imposto e que, posteriormente, sejam destinados à exportação, nos casos indicados nos subitens 3.1 e 3.2. A utilização dos citados créditos ocorrerá, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, no período de apuração em que forem escriturados. No caso de permanência de saldo credor, depois de efetuada a mencionada compensação, será adotado o seguinte procedimento: a) o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subsequente; e b) ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação com débitos do contribuinte relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da RFB. (RIPI/2010, arts. 238 e 239; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

8. Crédito presumido A empresa produtora-exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. (Lei nº 9.363/1996; Lei nº 10.276/2001; RIPI/2010, art. 241)

9. Rotulagem ou marcação Na marcação dos volumes de produtos destinados à exportação, serão declarados a origem brasileira e o nome do industrial ou exportador. A Portaria Secex nº 23/2011 dispõe, em seu art. 219, que as mercadorias brasileiras enviadas para o exterior conterão sua origem indicada na rotulagem, na marcação dos produtos e nas respectivas embalagens, regra esta que é dispensada nos seguintes casos: a) para o atendimento de exigências do mercado importador estrangeiro; b) por conveniência do exportador na preservação da segurança e da integridade do produto destinado à exportação; c) no envio de partes, peças, inclusive conjuntos completely knock-down (CKD), destinados à montagem ou à reposição em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos de fabricação nacional; d) no envio de produtos que serão comercializados pelo importador estrangeiro em embalagens que contenham, claramente, a indicação de origem; e) no envio de produtos em que, embora exequível a marcação, se torne tecnicamente necessária a sua omissão, por se tratar de medida antieconômica ou antiestética; ou f) nas exportações a granel. A dispensa de indicação de origem, quando cabível, deverá ser consignada no campo “Observação” da ficha “Dados da Mercadoria” do RE, com indicação do motivo dentre as opções descritas nas letras “a” a “f”, bem como de outros esclarecimentos julgados necessários. Destaque-se que os produtos do Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) - “Bebidas”, destinados à exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nas embalagens que os contenham, a expressão “For export only - Proibida a venda no mercado brasileiro”. (RIPI/2010, art. 275, § 1º; Portaria Secex nº 23/2011, art. 219)

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10. Retorno de produto exportado O desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil não constitui fato gerador do IPI nos seguintes casos: a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados; b) por defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição;

c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ou e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador. (RIPI/2010, art. 38, I)

11. Modelo Reproduzimos, a seguir, modelo do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) relativo à operação de exportação: DANFE

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12. EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB. O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do Leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O Bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI), com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, deve ser apresentado, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de emissão própria - Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documentos fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe

ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, informar os registros C110 e C120. Outros registros obrigatórios: a) registro 1010: Obrigatoriedade de registros do bloco 1. Este registro deverá ser apresentado por todos os contribuintes. Caso a resposta seja “S”, o contribuinte está obrigado à apresentação do registro respectivo. Se houver dispensa de apresentação do registro pela Unidade da Federação, a resposta para o campo específico do registro deverá ser “N”; b) registro 1100: Registro de informações sobre exportação. Este registro deve ser preenchido no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta pelo efetivo exportador. No caso de ocorrer mais de um Registro de Exportação (RE) para uma mesma Declaração de Exportação (DE), deve ser informado um registro 1100 para cada RE; c) registro 1105: Documentos fiscais de exportação. Este registro deve ser apresentado para discriminar os documentos fiscais vinculados à exportação; e d) registro 1110: Operações de exportação indireta - Mercadorias de terceiros. Este registro deve ser apresentado para informar a origem das mercadorias adquiridas para a exportação. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

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a Estadual ICMS Diferencial de alíquotas SUMÁRIO 1. Introdução 2. Hipóteses de incidência do imposto 3. Base de cálculo e valor do imposto a recolher 4. Exemplo prático 5. EFD 6. Diferencial de alíquotas na construção civil 7. Diferencial de alíquotas para produtor rural 8. Considerações sobre o crédito em virtude da mudança de destinação

9. Estabelecimentos optantes pelo regime tributário diferenciado 10. Penalidades

1. Introdução A legislação federal estabelece que o ICMS incidente nas operações e prestações interestaduais entre contribuintes desse imposto deve ser dividido entre os Estados em que estão estabelecidos o remetente e o destinatário. O ordenamento do art. 155, § 2º, VII, “a”, e VIII, da CF/1988 prevê a determinação do recolhimento

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do diferencial de alíquotas. Todavia, essa obrigatoriedade não vale apenas quando a mercadoria vendida compuser o Ativo Imobilizado do destinatário ou servir para seu uso e consumo, mas também no caso da prestação de serviço de transporte não vinculada à operação posterior tributada pelo ICMS. No recebimento de mercadoria para utilização no consumo próprio ou para integrar o Ativo Permanente, cabe ao destinatário o recolhimento da parcela devida ao seu Estado. O valor dessa parcela, para cumprimento dessa obrigação, é o resultante da diferença entre a alíquota interna para a mercadoria em questão no Estado de destino e a alíquota interestadual incidente na operação ou prestação. Daí decorre a expressão “Diferencial de alíquotas interestaduais”. A exigência do diferencial de alíquotas tem como objetivo fazer com que o Estado de destino fique com a parcela do ICMS, como já mencionado, mas desde que a alíquota interna seja superior à alíquota interestadual. Portanto, se a alíquota interna não for superior à interestadual, não há diferencial a recolher. Com base nas disposições do RICMS-MS/1998, focalizaremos também neste trabalho os procedimentos para escrituração do crédito fiscal relativo ao diferencial de alíquotas pago nas aquisições de bens do Ativo Permanente, pois, quanto ao material de uso e consumo, nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, alterada pela Lei Complementar nº 138/2010, o crédito somente poderá ser aproveitado a partir de 1º.01.2020.

2. Hipóteses de incidência do imposto Entre outras hipóteses, ocorre o fato gerador do ICMS: a) na aquisição, em outro Estado, por contribuinte, de mercadoria ou bem destinados a uso, consumo ou ativo fixo; b) na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do ICMS. Nos 2 casos anteriores, a alíquota do ICMS será o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna do Mato Grosso do Sul, aplicável à operação ou prestação, e aquela aplicada à operação ou prestação interestadual no Estado de origem da mercadoria ou do serviço. Assim, o contribuinte do ICMS deste Estado que adquire mercadoria de outra Unidade da Federação 13-08

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destinada a uso, consumo ou Ativo Permanente fica sujeito ao recolhimento do ICMS referente ao diferencial de alíquotas do imposto incidente sobre a base de cálculo do remetente, aplicando-se a alíquota interna referente ao produto. O valor do ICMS destacado no documento fiscal de compra será considerado para deduzir do valor apurado nos cálculos efetuados pelo adquirente. (RICMS-MS/1998, art. 1º, VI e VII)

2.1 Crédito do diferencial No caso de valor recolhido a título de diferencial de alíquotas, também é possível aproveitar o crédito do que foi pago. Contudo, quanto à apropriação do crédito, cabe-nos ressaltar o seguinte: a) desde o dia 1º.11.1996, a entrada de mercadoria destinada à integração ao Ativo Imobilizado dá direito ao crédito do imposto, desde que essa mercadoria não seja alheia à atividade do estabelecimento e seja preenchido o Ciap, bloco G, da Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) somente a partir de 1º.01.2020, a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento dará direito ao crédito. (RICMS-MS/1998, art. 59, III; Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, I e III)

3. Base de cálculo e valor do imposto a recolher A base de cálculo para o pagamento do diferencial de alíquotas é o valor sujeito ao imposto no Estado de origem, tanto para aquisição de mercadorias quanto para prestação de serviços. O valor do diferencial é o resultado da aplicação, sobre a referida base de cálculo, da diferença entre a alíquota interna do Estado de Mato Grosso do Sul e a alíquota interestadual utilizada na operação ou prestação. De maneira exemplificativa, se, na nota fiscal, o destaque do ICMS for efetuado pela alíquota interestadual de 12%, e a alíquota interna para a respectiva mercadoria for 17%, aplica-se a diferença de 5% sobre a base de cálculo, obtendo-se, assim, o valor do diferencial. (RICMS-MS/1998, art. 17, I, “h”, e art. 42) Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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3.1 Prazo para recolhimento do diferencial de alíquotas Os valores correspondentes ao diferencial de alíquotas devem ser recolhidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: a) no prazo do calendário fiscal, sob código de receita e documento de arrecadação específicos, pelo resultado da apuração mensal que englobe as entradas de bens ou mercadorias e os recebimentos de serviços, separadamente das demais operações ou prestações realizadas no período; b) no momento da entrada, neste território, de mercadoria destinada a Ativo Fixo ou consumo do estabelecimento ou no recebimento do serviço, quando se tratar de pessoa que, embora contribuinte do ICMS, não esteja regularmente inscrita neste Estado. Saliente-se que o destaque errôneo de alíquota ou a indicação incorreta de benefícios no Estado de origem não eximem o contribuinte do recolhimento da diferença de alíquotas devida. (RICMS-MS/1998, arts. 252 e 253)

4. Exemplo prático Contribuinte deste Estado adquire de contribuinte localizado no Estado de Minas Gerais mercadoria para integrar o Ativo Imobilizado do estabelecimento, no valor de R$ 15.000,00. O imposto devido a título de diferencial de alíquotas será calculado da seguinte forma: Valor da operação (igual ao valor da base de cálculo) = R$ 15.000,00 Alíquota interestadual = 7% (aplicada pelo remetente) ICMS destacado na nota fiscal = 7% x R$ 15.000,00 = R$ 1.050,00 Alíquota interna = 17% Alíquota do diferencial = 17% - 7% = 10% (corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual) Valor do diferencial = 10% x R$ 15.000,00 =

R$ 1.500,00

Ou R$ 2.550,00 (17% × R$ 15.000,00) - R$ 1.050,00 (7% × R$ 15.000,00) = R$ 1.500,00

É de fundamental importância verificar qual alíquota interna se aplica ao material adquirido. Se, no exemplo anterior, a alíquota interna fosse de 25%, teríamos um diferencial de 18% a pagar para o Estado de Mato Grosso do Sul.

5. EFD No portal estadual da EFD no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul, são disponibilizadas orientações de preenchimento da

EFD com as peculiaridades do Estado. Assim, no site http://www.efd.ms.gov.br/controle/ShowFile.php?id =80712, há uma orientação específica para lançamento da apuração do diferencial de alíquotas que passará pelos seguintes passos: a) criação da observação do lançamento (Registro 0460 - Tabela de observações do lançamento fiscal); b) escrituração do documento fiscal e respectivos itens (Registros C100 - Nota fiscal, Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal de Produtor, NF-e, NFC-e - e C170 - Itens do documento); c) detalhamento da observação do lançamento (Registro C195 - Observações do lançamento fiscal); d) detalhamento do cálculo do diferencial de alíquotas tratado como ajuste de apuração (Registro C197 - Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal); e) informação do valor recolhido do diferencial de alíquotas extra-apuração (Registro E110); f) discriminação do pagamento realizado (Registro E116 - Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher - Operações próprias). Esses lançamentos figurarão na EFD como ajuste da apuração do imposto e, dessa forma, o contribuinte preencherá campos específicos para que seja justificada a indicação da observação na apuração. Assim, os lançamentos referentes à aquisição, em outra Unidade da Federação, de bens ou mercadorias destinados ao uso, consumo ou ativo fixo (inciso VI do art. 5º da Lei nº 1.810/1997), por contribuinte sujeito a apuração e pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquota, no prazo estabelecido no calendário fiscal ou no momento da entrada em território estadual, ocorrerão da seguinte maneira: a) no Registro 0460: criar um registro que será utilizado como observação do lançamento fiscal, sendo que: a.1) no campo 02 (COD_OBS) = informar o código a ser atribuído pelo contribuinte; a.2) no campo 03 (TXT) = escrever o texto “Diferencial de alíquota”; b) no Registro C100 e C170: escriturar o documento de entrada e seus itens; c) no Registro C195: criar um único registro para cada nota fiscal e, no campo 02 (COD_OBS) = informar o código definido no campo 02 do registro 0460, referente ao diferencial de alíquota;

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d) no Registro C197: criar um único registro para cada nota fiscal e: d.1) no campo 02 (COD_AJ) = informar o código “MS70000001” - Diferencial de alíquota; d.2) no campo 05 (VL_BC_ICMS) = informar a base de cálculo utilizada para obtenção do valor total do diferencial de alíquota; d.3) no campo 06 (ALIQ_ICMS) = informar a alíquota aplicada no cálculo do diferencial de alíquota; d.4) no campo 07 (VL_ICMS) = informar o valor do diferencial de alíquota total que foi/ será recolhido; e) no Registro E110, no campo 15 (DEB_ESP) = informar o somatório dos valores existentes no campo 07 (VL_ICMS) dos registros C197 cujo código seja “MS70000001”; f) no Registro E116: f.1) no campo 02 (COD_OR) = informar o código “090” (Outras obrigações do ICMS); f.2) no campo 03 (VL_OR) = informar o somatório dos valores existentes no campo 07 (VL_ICMS) dos registros C197 cujo código seja “MS70000001”; f.3) no campo 04 (DT_VCTO) = informar a data em que ocorreu o pagamento do diferencial de alíquota (quando pago à vista de cada operação) ou a data de vencimento (quando pago pelo calendário); f.4) no campo 05 (COD_REC) = informar o código de receita “350”.

6. Diferencial de alíquotas na construção civil As empresas de construção civil, para recolhimento do diferencial de alíquotas, são consideradas contribuintes do imposto, ficando estabelecido como momento da incidência a entrada, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou Ativo Fixo. Porém, salientamos que a condição de contribuinte, para fins de cumprimento de obrigações, deve ser atestada nas hipóteses de construção de sistema de abastecimento de água e saneamento, bem como quando da execução de obras de terraplanagem, pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas ou fluviais. Nesse sentido, cabe transcrever o Acórdão nº 41/2006 do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), proferido no Recurso Voluntário nº 13/2006, constante 13-10

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nos autos do Processo nº 11/086702/2004-SERC (ALIM nº 0004395-E/2004): EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - 1) NÃO-EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUALIFICADORA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - AQUISIÇÃO DE BENS PARA CONSUMO E INTEGRALIZAÇÃO AO ATIVO FIXO – NÃO-INCIDÊNCIA - 2) MULTA FORMAL - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADA - AFASTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A aquisição, por empresa de construção civil, de bens para consumo e integralização ao ativo fixo, em operações interestaduais, não está sujeita à incidência do ICMS-diferencial de alíquotas, por falta de pressuposto indispensável, qual seja, a condição de contribuinte do imposto. Da mesma forma, a recorrente não está obrigada à escrituração de livros fiscais, na esteira do disposto do art. 235, §1º, ao RICMS, impondo-se o afastamento da multa aplicada. (RICMS-MS/1998, art. 228, IV e §§ 2º, 3º, 7º e 8º)

7. Diferencial de alíquotas para produtor rural A aquisição de mercadorias em outros Estados, destinadas ao consumo ou ao Ativo Fixo, bem como a utilização de serviço cuja prestação tenha início em outro Estado e não esteja vinculada à prestação ou operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, obriga também o produtor rural ao pagamento da diferença de alíquotas. É necessário observar que o destaque errôneo de alíquota ou a indicação incorreta de benefícios no Estado de origem não eximem o produtor rural do recolhimento da diferença de alíquotas. Contudo, os insumos básicos para o desenvolvimento das atividades agropecuárias não estão sujeitos ao pagamento do diferencial de alíquotas. São considerados insumos básicos das atividades agropecuárias e, assim, não sujeitos ao pagamento da diferença de alíquotas os seguintes produtos: a) da atividade agrícola: adubos simples ou compostos, fertilizantes em geral, formicidas, fungicidas, herbicidas, inseticidas e ureia agrícola destinados a agricultores cadastrados neste Estado; b) da atividade pecuária: bagaço hidrolisado, levedura seca e melaço resultante da industrialização da cana-de-açúcar; carrapaticidas, desinfetantes, germicidas, medicamentos, parasiticidas, sarnicidas, soros, vacinas, vermicidas e vermífugos; concentrados e suplementos, inclusive sal mineralizado; farinhas de carnes, de ossos, de ostras, de peixes e de sangue; farelos Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de milho, de soja e de trigo; farelo estabilizado de arroz e farelo de casca ou de semente de uvas; farinha e raspa de mandioca; fosfato bicálcico; rações em geral; ureia agrícola; alevinos, embriões e pintos de um dia, quando destinados a avicultores, pecuaristas, piscicultores e suinocultores inscritos regularmente no Estado;

efetuados na devolução (R$ 1.500,00 - como crédito do imposto). (Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010, art. 33, I; RICMS-MS/1998, art. 53 e art. 64, I, § 3º)

c) das atividades agropecuárias: calcário e gesso para a correção ou recuperação do solo e sementes destinadas à semeadura, inclusive aquelas para a formação de pastagens e serviços de comunicação e de transporte, observadas as restrições regulamentares, tendo como destinatários produtores rurais com inscrições regulares em Mato Grosso do Sul.

Por meio da previsão contida no Decreto nº 9.824/2000, art. 18, II, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) ficam obrigadas ao pagamento do ICMS sempre que adquirirem em operações/prestações interestaduais qualquer tipo de mercadoria ou serviço (sujeito ao ICMS), seja para revenda, industrialização ou para uso próprio (material de consumo ou bens do Ativo Imobilizado).

9. Estabelecimentos optantes pelo regime tributário diferenciado

Incluem-se na dispensa do recolhimento da diferença de alíquotas as operações aquisitivas de mudas de plantas frutíferas e outras, exceto quando destinadas exclusivamente a jardinagem ou decoração residencial ou assemelhadas.

Dessa forma, nas operações de saída internas com mercadorias adquiridas em operações interestaduais, a pessoa jurídica ou firma individual enquadradas no regime de ME devem recolher o ICMS que resultar da aplicação do seguinte critério:

(RICMS-MS/1998, art. 256, caput, e art. 257, I, II, III e § 1º)

a) considera-se como base de cálculo o valor da operação constante no documento fiscal que acobertar as entradas das mercadorias, incluídos os valores correspondentes ao imposto sobre produtos industrializados, ao frete, ao seguro, aos juros e a outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário; b) calcula-se o valor do imposto mediante a aplicação, sobre a base de cálculo a que se refere o inciso anterior, do percentual que corresponder à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e a alíquota aplicada na operação interestadual da qual decorra a entrada das mercadorias.

8. Considerações sobre o crédito em virtude da mudança de destinação Caso haja mudança de destino, como no caso de devolução, o contribuinte poderá creditar-se do imposto relativo à respectiva entrada (do material de uso ou consumo, cujo crédito, na entrada, está vedado até 31.12.2019), diretamente na apuração do ICMS, como “Estorno de Débitos”, compreendendo tanto a parcela destacada na nota fiscal de devolução como a parcela debitada a título de diferencial de alíquotas. Para melhor compreensão e adotando os mesmos valores (a título de ICMS) do exemplo constante no item 4, vejamos o seguinte demonstrativo: a) lançamentos efetuados na entrada, no livro Registro de Apuração do ICMS: - como débito ................................................................R$ 2.550,00 - como crédito ...............................................................R$ 1.050,00 - imposto devido (diferencial de alíquotas) ..................R$ 1.500,00 b) lançamentos a serem efetuados na devolução: b.1) no livro Registro de Saídas: - como débito ............................................................... R$ 1.050,00 b.2) no livro Registro de Apuração do ICMS: - como crédito (estorno de débitos) ..............................R$ 2.550,00

Como a devolução objetiva anular os efeitos da operação anterior, verifica-se que o valor do imposto devido pela entrada (R$ 1.500,00) é equivalente ao valor apurado no resultado final dos lançamentos

(Decreto nº 9.824/2000, art. 18, I e II)

10. Penalidades Todas as operações de remessa realizadas pelo contribuinte do ICMS, mesmo as de Ativo Imobilizado, devem estar acobertadas de documento fiscal. Assim, aquele que deixar de emitir a competente nota fiscal para acobertar o trânsito até o estabelecimento prestador do serviço está sujeito à multa de 150% do valor do ICMS devido. Caso não recolha o diferencial de alíquotas, será aplicável uma multa equivalente a 100% do valor do ICMS devido pela falta de seu pagamento correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, em decorrência de aquisição de mercadorias

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para integrar o Ativo Fixo ou para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou na utilização de serviço de transporte dessas mercadorias.

Há incidência do imposto a título de diferencial de alíquotas na aquisição, em operação interestadual, efetuada por contribuinte do ICMS, de bem destinado a compor seu ativo imobilizado.

Nesse sentido, o TAT, por meio do Acórdão nº 12/2006 proferido no Recurso Voluntário nº 4/2005, constante nos autos do Processo nº 11/063266/2003 (Alim nº 0001379-E/2003), firmou entendimento, inclusive julgou por bem a aplicabilidade de acréscimos legais na hipótese do não recolhimento do diferencial, decisão que cabe transcrever:

Comprovada a realização dessas operações e não tendo o adquirente efetuado o recolhimento do imposto devido, como no caso, legítima é a sua exigência com os acréscimos legais.

EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO - INCIDÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL - BENEFÍCIO FISCAL - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO - PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE - DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Todavia, tratando-se de operação abrangida pelas disposições do art. 68 do Anexo I ao RICMS, é de se observar a redução da carga tributária como determinado na norma que estabeleceu o benefício fiscal, implicando diminuição da exigência fiscal, como decidiu o julgador singular. O pagamento do crédito tributário exigido na decisão de primeira instância implica a desistência do litígio por parte do sujeito passivo, a teor da regra inserta no art. 47, II, “a”, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, restando prejudicada a apreciação do recurso voluntário. (RICMS-MS/1998, art. 113, IV, e art. 119, I, “g” e “h”)

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a IOB Setorial Federal Terciário - ISS - Cessão de mão de obra - Local da prestação do serviço Setor de serviços ou setor terciário é o setor da economia que abrange todas as atividades econômicas que não produzem bens materiais de forma direta, senão, serviços com a finalidade de satisfação das necessidades das pessoas. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que os serviços não constituam a atividade preponderante do prestador do serviço. O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha início no exterior do País. Ressalvadas as exceções expressas na própria lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria. É importante assinalar que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 13-12

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O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, hipóteses em que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido no local indicado naqueles incisos. O inciso XX do art. 3º da referida Lei Complementar estabelece que, para fins de recolhimento do tributo, é considerado como local da prestação do serviço o do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta deste, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços, a seguir transcrito: 17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Sob esse aspecto, os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento integral do imposto Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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devido, da multa e dos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte. Sem prejuízo das disposições de caráter geral, são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISS: a) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha início no exterior do País; b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Desse modo, o fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, está sujeito à retenção e ao recolhimento do imposto pelo tomador do serviço na forma da letra “b” (subitem 17.05 da lista), e o local da prestação do serviço para fins de incidência do imposto é o do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta deste, onde ele estiver domiciliado. (Lei Complementar nº 116/2003, arts. 1º, 3º, caput, e 6º; Lista de Serviços, subitem 17.05)

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a IOB Comenta Estadual Formato das fases de internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus e tratamento tributário no envio Ao se falar sobre Zona Franca de Manaus (ZFM), é impossível que ao menos não seja lembrada a administração pública e sua divisão em direta e indireta. Na esfera administrativa federal, a direta é composta pela presidência da república, bem como por seus ministérios. Já administração pública indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica e que desempenham funções de forma descentralizada, e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é um exemplo de autarquia federal. É muito comum que o contribuinte do ICMS se depare com produtos fabricados na ZFM e nas Áreas de Livre Comércio. Para que essas áreas possam funcionar e para que as internações das mercadorias possam ocorrer, são necessários o controle e a fiscalização da Suframa, que desenvolve ações para atestar o ingresso físico da mercadoria e a formalização do internamento na área incentivada o que divide a entrada na ZFM nas fases de ingresso físico da mercadoria e de formalização do internamento. Essas 2 fases ocorrem com os seguintes passos: a) transmissão prévia dos dados dos documentos fiscais, via Sistema de Controle de Mercadoria Nacional (Sinal) da Suframa; b) geração do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN);

c) apresentação de 3 vias do PIN, 1ª e 5ª vias da nota fiscal e 2 vias do conhecimento de transporte para fins de recepção, conferência documental prévia e vistoria física da mercadoria ingressada; d) autenticação ou chancela do PIN pela Suframa; e) análise e conferência documental complementar para verificação e validação dos dados transmitidos pela Internet, via Sinal, com a documentação física mencionada na letra “c”; f) cruzamento de informações e verificação de dados com órgãos fiscais, no caso em que se aplicar; g) emissão da comprovação do ingresso da mercadoria. Depois de ocorrida a chancela do PIN pela Suframa, serão devolvidas ao usuário requerente a 1ª via da nota fiscal, a respectiva via do conhecimento de transporte e 2 vias do PIN chancelado pela Suframa. A geração do PIN, pelo Sinal, somente se processará para empresa destinatária cadastrada e devidamente habilitada na Suframa, levando em consideração a data de emissão da nota fiscal. No caso de ilegibilidade de qualquer documento exigido na letra “c”, admitir-se-á a apresentação de cópia legível, autenticada em cartório ou, ainda, cópia legível, acompanhada do original para conferência, e atesto por servidor autorizado pela Suframa com aposição de carimbo “Confere com o original”. Ressalta-se que, apesar da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ainda será necessário algum tempo para que os textos legais estejam adequados à nova realidade dos documentos ele-

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trônicos. Todavia, a norma que trata do tema apresenta disposição para o caso de utilização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) no ato do ingresso da mercadoria nacional acobertada por NF-e, e isso substituirá as 1ª e 5ª vias da nota fiscal em papel. Em relação ao tratamento tributário nas remessas à ZFM e às áreas de livre comércio, são isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização, destinadas: a) à ZFM, aos Municípios de Rio Preto da Eva (AM) e Presidente Figueiredo (AM); b) às Áreas de Livre Comércio: Macapá (AP), Santana (AP), Bonfim (RR), Boa Vista (RR), Guajará-Mirim (RO), Tabatinga (AM), e Cruzeiro do Sul (AC) e Brasileia (AC) e Epitaciolândia (AC). Para que se opere a isenção nessas operações, as seguintes regras também devem ser seguidas: a) relativamente à disposição na letra “a”, ao estabelecimento industrial do Estado do Mato Grosso do Sul, promotor da saída da mercadoria, fica assegurada a manutenção dos créditos relativos a matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, excluídos os produtos atualmente sujeitos ao estorno de créditos; b) quanto ao disposto na letra “b”, será permitida a manutenção dos créditos gerados na origem; c) as seguintes disposições comuns: c.1) a obrigatoriedade do cumprimento das regras do Convênio ICMS nº 23/2008, sob pena da ineficácia da isenção;

c.2) tal isenção não se aplica aos produtos: armas e munições, perfumes, fumo e derivados, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana; c.3) o estabelecimento remetente deve abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal; c.4) tal isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário; c.5) as mercadorias alcançadas pelo benefício perdem o direito a ele caso saiam do Município de Manaus e de outros aos quais tenha sido estendida a isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquelas áreas; c.6) é obrigatória a submissão das operações ao controle fiscal do Registro Aduaneiro Estadual (RAE) - RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo XV. Por fim, ressalta-se que, no caso de o contribuinte não submeter as operações ao RAE, ele ficará sujeito à multa por descumprimento de obrigação acessória aplicável à respectiva infração. (Portaria Suframa nº 529/2006, arts. 1º e 2º; RICMS-MS/1998, Anexo I, art. 49)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS/MS

Produtores rurais - Apropriação de créditos fixos

Aquisição de combustíveis - Prestação de serviços de transporte 1) Todos os prestadores de serviço de transporte podem apropriar o crédito de ICMS nas aquisições de combustíveis e bens para o ativo imobilizado? Não. Somente o prestador de serviço de transporte não optante de crédito presumido pode apropriar o crédito do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado e combustíveis utilizados na movimentação dos veículos usados diretamente nas prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal tributadas.

2) É permitida a apropriação de créditos fixos ou presumidos nos casos das operações com produtores rurais?

(RICMS-MS/1998, art. 62-A, I e II) 13-14

MS

Sim. A legislação do ICMS em Mato Grosso do Sul permite a apropriação de créditos fixos ou presumidos do imposto, em substituição ao regime normal de apuração, extensivo aos produtores rurais e extrativos no momento das saídas de seus produtos rurais ou extrativos minerais. (RICMS-MS/1998, Anexo VI, art. 1º)

◙ Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso do Sul - nº13/2014 -4ª Sem Marco