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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 01/2014

Mato Grosso do Sul Aviso Importante Este fascículo contém folha extra do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas IOB referente aos meses de Janeiro/2014.

Veja nos Próximos Fascículos

// Federal

a IPI - Fato gerador

Prazos de recolhimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

a ICMS - Base de cálculo

IPI

// Estadual

ICMS

Incidência e fato gerador do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Federal

Automotivo - Programa Inovar-Auto - Regulamentação complementar. 08

// IOB Comenta

Estadual

Inscrição estadual específica às empresas de telecomunicação que realizarem prestação de serviço de televisão por assinatura via satélite. . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Derivativos financeiros - Base de cálculo - Apuração. . . . . . . . . . . . . . . 10 Derivativos financeiros - Base de cálculo - Parcelas dedutíveis . . . . . . . . 11

IPI

e-CAC - Certificado digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

ICMS/MS

Conceito - CT-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Formas de apresentação - GIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : prazos de recolhimento... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2039-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-13795

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

EXTRA Mato Grosso do Sul

Mantenha esta folha encartada no Calendário Tributário Estadual para Janeiro/2014

AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA JANEIRO/2014 - COMPLEMENTAÇÃO No Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas Tributário Estadual para janeiro/2014 de Mato Grosso/Mato Grosso do Sul, nas págs. 3, 4, 5 e 6, não constaram alguns prazos relativos ao recolhimento do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul, haja vista que dependiam de divulgação pelo órgão competente das datas-limite para o recolhimento em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, que são fixadas bimestralmente pelo Secretário da Fazenda. Com a publicação da Resolução Sefaz nº 2.517/2013, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, de 13.12.2013, complementamos a seguir a Agenda de Obrigações para janeiro/2014.

MATO GROSSO DO SUL ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Dia da Obrigação Fato gerador semana ICMS

20 Segunda-feira

ICMS

24 Sexta-feira

ICMS

13 Segunda-feira

ICMS

27 Segunda-feira ICMS

Histórico

Regime Semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Nota Periodicidade de apuração semanal. Regime Semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspon09.01 - 15.01 dente. Nota Periodicidade de apuração semanal. Substituição tributária - Carvão Recolhimento do imposto devido pelas operações com carvão (diferença de preço ou peso em relação aos adquiren1ª Quinzena/ tes localizados em outra Unidade da Federação - Termo de Janeiro acordo). Nota Periodicidade de apuração quinzenal. Regime Semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspon16.01 - 23.01 dente. Nota Periodicidade de apuração semanal. Substituição tributária - Gás natural Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto nº 10.483/2001) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336). Nota 1ª Parcela/ Periodicidade de apuração quinzenal. Janeiro Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Relativamente às operações com GLP, deverão ser observados os prazos de recolhimento constantes do Decreto nº 9.427/1999, alterados pelos Decretos nºs 9.453, 9.550 e 9.592/1999. 1º.01 - 08.01

Documento/ Formulário

Fundamento legal

DAEMS

Resolução Sefaz nº 2.517/2013, item 2

DAEMS

Resolução Sefaz nº 2.517/2013, item 2

DAEMS

Resolução Sefaz nº 2.517/2013, item 6.5

DAEMS

Resolução Sefaz nº 2.517/2013, item 2

 

Resolução Sefaz nº 2.517/2013, item 6.2.3

Solicitamos aos clientes que anotem nas págs. 3, 4, 5 e 6 do Calendário Tributário Estadual de Janeiro/2014 os prazos acima reproduzidos, a fim de mantê-lo atualizado. Além dessa solicitação em relação aos prazos de recolhimento do ICMS, sugerimos, também, que os clientes anotem o valor da UFERMS dos meses de janeiro e fevereiro de 2014, divulgado pela Resolução Sefaz nº 2.518/2013 - DOE MS de 13.12.2013. Anexo à Edição nº 01/2014

MS  I


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TRIBUTOS ESTADUAIS - UNIDADE FISCAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (UFERMS) - TABELA DE VALORES Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

2000

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

2001

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 7,00

R$ 7,00

R$ 7,00

2002

R$ 7,00

R$ 7,00

R$ 7,00

R$ 7,00

R$ 8,00

R$ 8,00

R$ 8,00

R$ 8,00

R$ 8,40

R$ 8,40

R$ 8,60

R$ 8,60

2003

R$ 9,00

R$ 9,00

R$ 9,55

R$ 9,55

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

2004

R$ 9,70

R$ 9,70

R$ 9,70

R$ 9,70

R$ 10,00

R$ 10,00

R$ 10,00

R$ 10,00

R$ 10,50

R$ 10,50

R$ 10,50

R$ 10,50

2005

R$ 10,80

R$ 10,80

R$ 11,00

R$ 11,00

R$ 11,00

R$ 11,00

R$ 11,30

R$ 11,30

R$ 11,30

R$ 11,30

R$ 11,30

R$ 11,30

2006

R$ 11,30

R$ 11,30

R$ 11,40

R$ 11,40

R$ 11,40

R$ 11,40

R$ 11,40

R$ 11,40

R$ 11,60

R$ 11,60

R$ 11,70

R$ 11,70

2007

R$ 11,90

R$ 11,90

R$ 12,00

R$ 12,00

R$ 12,06

R$ 12,06

R$ 12,10

R$ 12,10

R$ 12,17

R$ 12,17

R$ 12,48

R$ 12,48

2008

R$ 12,70

R$ 12,70

R$ 13,02

R$ 13,02

R$ 13,16

R$ 13,16

R$ 13,56

R$ 13,56

R$ 13,97

R$ 13,97

R$ 13,97

R$ 13,97

2009*

R$ 14,13

R$ 14,13

R$ 14,06

R$ 14,06

R$ 13,92

R$ 13,92

R$ 13,96

R$ 13,96

R$ 13,83

R$ 13,83

R$ 13,87

R$ 13,87

2010

R$ 13,87

R$ 13,87

R$ 13,99

R$ 13,99

R$ 14,23

R$ 14,23

R$ 14,56

R$ 14,56

R$ 14,64

R$ 14,64

R$ 14,96

R$ 14,96

2011

R$ 15,35

R$ 15,35

R$ 15,56

R$ 15,56

R$ 15,81

R$ 15,81

R$ 15,89

R$ 15,89

R$ 15,86

R$ 15,86

R$ 16,08

R$ 16,08

2012

R$ 16,21

R$ 16,21

R$ 16,26

R$ 16,26

R$ 16,36

R$ 16,36

R$ 16,68

R$ 16,68

R$ 17,05

R$ 17,05

R$ 17,42

R$ 17,42

2013

R$ 17,46

R$ 17,46

R$ 17,63

R$ 17,63

R$ 17,71

R$ 17,71

R$ 17,77

R$ 17,77

R$ 17,92

R$ 17,92

R$ 18,24

R$ 18,24

2014

R$ 18,40

R$ 18,40

Ano

Outubro Novembro Dezembro

(Resolução Sefaz nº 2.518/2013)

II MS

Anexo à Edição nº 01/2014


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

geradores do exercício de 2014, inclusive em relação aos tributos incluídos na sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Prazos de recolhimento

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Prazos de recolhimento e códigos de receita do Documento de As datas de Arrecadação de Receitas Federais vencimento de tributos federais (Darf) administrados pela Secretaria da 3. Quadro prático Receita Federal do Brasil (RFB), devidos 4. Preenchimento do Darf pelos sujeitos passivos domiciliados nos 5. Calamidade pública municípios abrangidos por decreto estadual

(RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 259; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38)

que tenha reconhecido estado de calamidade 2. Prazos de pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º mês subsequente, abrangendo recolhimento e códigos O período de apuração do o mês da ocorrência do evento que de receita do Documento IPI incidente nas saídas de produensejou a decretação do estado de de Arrecadação de Receitas tos do estabelecimento industrial calamidade pública e o mês Federais (Darf) ou a ele equiparado é mensal, exceto subsequente

1. Introdução

quanto ao imposto devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados.

Neste texto, examinaremos as datas de vencimento para pagamento do tributo, em relação aos fatos

O IPI deverá ser recolhido de acordo com o respectivo código de receita a ser inserido no Darf, observadas as instruções contidas no quadro a seguir:

Prazos Produto Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI Bebidas do Capítulo 22 da TIPI Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI Todos os produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), de cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e dos produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI Regime especial de tributação - Cervejas (veja Nota 2) Regime especial de tributação - Demais bebidas (veja Nota 2)

Código de receita Período de apuração 1020

Mensal

Prazo para pagamento Até o 10º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

0668 5110 0676 1097 Mensal 5123

Até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

0821 0838

Notas (1) No caso de o dia do vencimento não ser considerado útil, o prazo será antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder (Lei nº 8.383/1991, art. 52, § 4º; Lei nº 11.933/2009, art. 4º). (2) O regime especial de tributação, opcional, instituído pelo art. 58-J da Lei nº 10.833/2003, aplica-se às bebidas classificadas nos códigos 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 (exceto os Ex 01 e 02 do código 2202.90.00) e 22.03 da TIPI. Em relação às posições 22.01 e 22.02, esse sistema de tributação alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 MS01-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O imposto será recolhido, ainda, no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira. (Lei nº 8.383/1991, art. 52, caput, I, “a” e “c”, § 4º; Lei nº 8.850/1994, art. 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 58-J; Lei nº 11.933/2009, art. 4º; RIPI/2010, art. 262, caput, II, III e IV, parágrafo único; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 6.707/2008, arts. 1º e 22 a 26; Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008)

2.1 Importação Em relação aos fatos geradores relacionados ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (importação), o IPI será recolhido antes da saída do produto da repartição que processar o despacho. (Lei nº 8.383/1991, art. 52, caput, I, § 3º; Lei nº 8.850/1994, art. 1º, § 2º; RIPI/2010, art. 262, I)

3. Quadro prático

2.2 Optantes pelo Simples Nacional As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem recolher o IPI juntamente com os demais tributos incluídos na sistemática de arrecadação instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Não havendo expediente bancário na data do vencimento, o pagamento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. Nota Na hipótese de a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) possuir filiais, o recolhimento dos tributos devidos pelo Simples Nacional será feito por intermédio da matriz (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38, § 1º).

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, III; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38)

Prazos Produto/código de receita

Período de apuração Prazos para recolhimento

Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - código de arrecadação 1020. Vencimento: até o 10º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

10.02.2014 10.03.2014 10.04.2014 09.05.2014 10.06.2014 10.07.2014 08.08.2014 10.09.2014 10.10.2014 10.11.2014 10.12.2014 09.01.2015

a) bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres - Capítulo 22 da TIPI - código de arrecadação 0668; b) cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - código de arrecadação 5110; c) veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - código de arrecadação 0676; d) produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI código de arrecadação 1097; e) todos os produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), de cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e dos produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI - código de arrecadação 5123; f) cervejas sujeitas a regime especial de tributação - código de arrecadação 0821; e g) demais bebidas sujeitas a regime especial de tributação - código de arrecadação 0838. Prazo para recolhimento: até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

25.02.2014 25.03.2014 25.04.2014 23.05.2014 25.06.2014 25.07.2014 25.08.2014 25.09.2014 24.10.2014 25.11.2014 24.12.2014 23.01.2015

ME e EPP optantes pelo Simples Nacional - DAS gerado pelo aplicativo de cálculo disponível na Internet. Prazo para recolhimento: até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

20.02.2014 20.03.2014 22.04.2014 20.05.2014 20.06.2014 21.07.2014 20.08.2014 22.09.2014 20.10.2014 20.11.2014 22.12.2014 20.01.2015

(Lei nº 8.383/1991, art. 52,caput, I, “a” e “c”; Lei nº 10.833/2003, art. 58-J; Lei nº 8.850/1994, art. 1º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, III; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38) 01-02

MS

Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4. Preenchimento do Darf Admitindo-se que determinado contribuinte, não optante pelo Simples Nacional, tenha apurado no mês de janeiro/2014 débito do IPI no valor de R$ 150.000,00, com prazo para recolhimento até 25.02.2014, e que o produto por ele fabricado esteja classificado em “Demais produtos - código Darf 5123”, o pagamento deverá ser efetuado por meio do Darf, em 2 vias, cujo preenchimento ilustramos a seguir: DARF

5. Calamidade pública As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º mês subsequente, abrangendo o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e o mês subsequente.

A prorrogação do prazo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB e não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. (Portaria MF nº 12/2012)

N

a Estadual ICMS Incidência e fato gerador do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador e hipótese de incidência do imposto 3. Hipóteses de incidência do imposto 4. Fato gerador 5. Irrelevância dos aspectos jurídicos para caracterização da incidência 6. Importação 7. Serviços de transporte 8. Serviços de comunicação

9. Energia elétrica 10. Petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados 11. Mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente 12. Transmissão de propriedade de mercadoria 13. Emissão de nota fiscal 14. Penalidades

1. Introdução As obrigações tributárias, principal e acessórias, surgem em decorrência de uma hipótese de incidência prevista em lei, concretizada mediante a ocorrência de um fato gerador.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 MS01-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/1996, cabe aos Estados instituir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), definir o fato gerador e o momento de sua ocorrência. Abordaremos, neste procedimento, as hipóteses de incidência e o momento da ocorrência do fato gerador do imposto, de acordo com o RICMS-MS/1998.

2. Fato gerador e hipótese de incidência do imposto A expressão “hipótese de incidência”, embora às vezes utilizada como sinônimo de fato gerador, na verdade tem significado diverso. Ressalte-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, outra é o acontecimento desse fato. Uma coisa é a descrição da hipótese em que um tributo é devido. O termo “hipótese de incidência” designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a expressão “fato gerador” indica a ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. A hipótese de incidência é a simples descrição, enquanto o fato gerador é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto. Ou seja, a lei cria hipoteticamente a figura ou o modelo, e a consequência tributária somente surgirá se a situação descrita for praticada por alguém. Por exemplo: adquirir renda, prestar serviços, importar mercadorias estrangeiras etc. O ICMS incide sobre as operações de circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. No caso do imposto citado, então, o fato gerador ocorrerá no momento da saída de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, I; RICMS-MS/1998, arts. 1º e 9º)

3. Hipóteses de incidência do imposto O ICMS incide sobre: a) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; 01-04

MS

b) as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; c) as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; d) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; e) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à sua incidência; f) a aquisição, em outro Estado, por contribuinte, de mercadoria ou bem destinados a uso, consumo ou ativo fixo; g) a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou à prestação subsequente alcançada pela incidência do ICMS. O ICMS incide, também, sobre: a) a importação de mercadoria do exterior, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo, uso ou ativo fixo do estabelecimento; b) a aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; c) o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; d) a aquisição, em outro Estado, por pessoa física ou jurídica domiciliada nesta Unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização. (RICMS-MS/1998, art. 1º e § 1º)

3.1 Ocorrências da realização da operação Considera-se realizada a operação relativa à circulação de mercadoria quando ocorrer: a) o encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias constantes no estoque final; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


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b) o abate de animais em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor, relativamente à carne e aos produtos e subprodutos resultantes do abate; c) o trânsito ou a entrada em estabelecimento de contribuinte ou de terceiros, de mercadoria ou bem importado desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea; d) o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização. (RICMS-MS/1998, art. 1º, § 2º)

3.2 Fato de presunção de ocorrência A presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, ressalvado prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovação dos seguintes fatos: a) ocorrência de saldo credor na conta caixa do contribuinte; b) aquisição de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada, física ou simbólica, no estabelecimento; c) existência de conta do passivo exigível onerada indevidamente por valor inexistente; d) existência de registros contábeis ou saldos em contas contábeis, fundada ou resultante de fatos que caracterizam a auferição de receita, sem prova de sua origem; e) declaração de nascimento ou de morte de animais em quantidade inferior ou superior, respectivamente, à resultante da aplicação dos índices admitidos na legislação; f) informação prestada ao Fisco por administradoras de cartão de crédito ou de débito ou estabelecimentos similares, de valor de operações de crédito ou débito superior ao valor das operações e ou prestações declarado ao Fisco pelo respectivo estabelecimento, incidindo a presunção sobre o valor excedente, sem prejuízo de presunção fundamentada em outros fatos; g) ocorrência de fatos não enquadrados nas letras anteriores, caracterizadores de auferição de receita sem prova de sua origem. Presume-se que a comercialização da mercadoria ocorreu no território do Estado do Mato Grosso do Sul, no caso em que a sua passagem pelo posto fiscal de entrada no Estado ocorra com documentação fiscal

que indique destinatário localizado em outra Unidade da Federação ou no exterior e não seja comprovada, na forma do Regulamento do ICMS, a sua saída do território do Estado do Mato Grosso do Sul. (RICMS-MS/1998, art. 1º, §§ 4º e 5º)

3.3 Não incidência Ocorre a não incidência do imposto quando o fato ou o ato ocorrido está fora da norma jurídica, portanto, não nasce a obrigação de pagar o tributo, ou seja, o fato ou ato praticado não se enquadra na lei tributária. Trata-se de ato jurídico que não reproduz a hipótese contida na regra jurídica, não surgindo, assim, a obrigação tributária. O ICMS não incide sobre: a) a remessa de mercadoria a armazém-geral localizado neste Estado, para depósito em nome do remetente; b) a remessa de mercadoria a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado; c) o retorno da mercadoria dos referidos estabelecimentos ao estabelecimento remetente; d) a remessa de máquina, equipamento, ferramenta e objeto de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, para outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou, ainda, para empréstimo ou locação, desde que retornem ao estabelecimento de origem nos seguintes prazos, contados da data de remessa: d.1) 120 dias nos casos de locação ou de empréstimo, desde que realizados mediante contrato entre as partes; d.2) 60 dias nos demais casos; d.3) no prazo de vigência do regime de exportação temporária concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos casos de remessa para o exterior do País; e) a movimentação interna de gado oriunda de parceria pecuária, mesmo que traga a denominação de arrendamento, desde que o respectivo contrato seja previamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e a movimentação seja documentada por Nota Fiscal de Produtor emitida pela Agência Fazendária do domicílio fiscal do remetente; f) a operação com mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia, compreendendo:

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f.1) a transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário; f.2) a transferência da posse em favor do credor fiduciário, decorrente da inadimplência do devedor fiduciante; f.3) a transmissão do domínio do credor para o devedor em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia; g) a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços para utilização na prestação dos serviços constantes na lista definida pela Lei Complementar nº 116/2003, ressalvados os casos de incidência do ICMS expressamente referidos na mesma lista; h) a entrada e a saída de estabelecimento de empresa de transporte, ou de depósito, por conta e ordem desta, de: h.1) mercadoria de terceiro; h.2) mercadoria ou bem de terceiro importados do exterior; i) o transporte de carga própria, em veículo próprio; j) a operação de qualquer natureza decorrente de transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; k) a operação de qualquer natureza decorrente de transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora; l) a operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; m) a movimentação de bens por decorrência de contrato de comodato. Esclareça-se que para efeito da não incidência sobre o transporte de carga própria, considera-se veículo próprio, além do que se encontrar registrado em nome da pessoa, aquele por ela utilizado em regime de locação. É considerado depósito fechado o estabelecimento mantido pelo contribuinte para o armazenamento de suas mercadorias ou bens. Ressalta-se que: a) armazém-geral é o estabelecimento cuja atividade seja disciplinada pela legislação federal pertinente; 01-06

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b) a movimentação de gado referida na letra “e” acima em que os estabelecimentos remetente e destinatário estejam localizados no território do Estado. Nos casos de exportação temporária referida na letra “d.3”, a não incidência, em relação à operação de retorno ou reimportação: a) fica condicionada: a.1) a que não tenha havido contratação de câmbio e a que a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; a.2) à autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária, a ser deferida mediante pedido do contribuinte, instruído com os documentos relativos à exportação temporária e ao retorno ou reimportação; b) não se aplica quanto à diferença, se houver, entre o valor constante nos documentos relativos à exportação temporária e o valor constante nos documentos relativos ao retorno ou reimportação, decorrente da agregação de valor. (RICMS-MS/1998, art. 3º)

4. Fato gerador Para fins da legislação tributária, podemos conceituar o fato gerador como sendo um determinado acontecimento, previsto em lei, que desencadeia obrigações aos contribuintes. Assim, a ocorrência do fato gerador, que será sempre uma situação definida em lei, faz surgir uma obrigação tributária principal ou acessória. A obrigação será principal na hipótese em que se tiver como objeto o pagamento de tributo ou de qualquer penalidade pecuniária e será acessória quando houver a prática ou a abstenção de ato que não se configure como obrigação principal. (CTN, arts. 114 e 115)

5. Irrelevância dos aspectos jurídicos para caracterização da incidência São irrelevantes para a caracterização da incidência: a) a natureza jurídica da: a.1) operação, ainda que iniciada no exterior; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


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a.2) prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciadas no exterior; b) o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular. (RICMS-MS/1998, art. 1º, § 3º)

6. Importação Nesta hipótese, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem quando importados do exterior deve ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente pode ser feita mediante a exibição do comprovante do pagamento do ICMS incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. (RICMS-MS/1998, art. 1º, § 1º, I a III e art. 9º, IX a XI, § 2º)

7. Serviços de transporte Nas prestações de serviços de transporte de pessoas, mercadorias ou valores, considera-se ocorrida a incidência do ICMS: a) no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; b) no ato final do transporte iniciado no exterior; c) na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou à prestação subsequente. Considera-se “serviço de transporte iniciado no exterior” aquele vinculado a contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive quando se tratar de transporte intermodal. (RICMS-MS/1998, art. 9º, V, VI, XIV)

8. Serviços de comunicação Nas prestações de serviços de comunicação, ocorre a incidência do ICMS: a) na prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, incluindo a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; b) no recebimento, pelo destinatário, neste Estado, de serviço iniciado ou prestado no exterior.

Note-se que, quando o serviço de comunicação for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, o ICMS incide no momento da saída desses instrumentos do estabelecimento prestador de serviço para o usuário ou para ser a ele fornecido. (RICMS-MS/1998, art. 9º, VII, X e § 1º)

9. Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, o ICMS incide na aquisição, em outro Estado, por pessoa física ou jurídica domiciliada no Estado do Mato Grosso do Sul, quando não destinada à comercialização ou industrialização. (RICMS-MS/1998, art. 1º, § 1º, IV e art. 9º, XII)

10. P  etróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados O ICMS incide na aquisição, em outro Estado, por pessoa física ou jurídica domiciliada nesta Unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou industrialização. (RICMS-MS/1998, art. 1º, § 1º, IV e art. 9º, XII)

11. Mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente O ICMS incide na entrada, no território do Estado, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado e destinados a estabelecimento de contribuinte, para uso, consumo ou ativo fixo. (RICMS-MS/1998, art. 9º, XIII)

12. Transmissão de propriedade de mercadoria O imposto incide também sobre a transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente. (RICMS-MS/1998, art. 9º, IV)

13. Emissão de nota fiscal Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, os fornecedores de energia elétrica e os prestadores de serviços, emitirão nota fiscal sempre que promoverem a saída de mercadorias, fornecerem alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, ou fornecerem mercadorias sujeitas ao imposto, bem como na transmissão da propriedade

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de mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente. Os campos da nota fiscal devem ser preenchidos de acordo com a legislação vigente. Ressaltamos que os contribuintes usuários do sistema eletrônico de processamento de dados devem observar as disposições específicas relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais, previstas no RICMS-MS/1998, Anexo XVIII. (RICMS-MS/1998, Anexo XV, art.20)

14. Penalidades A prática de atos definidos pela legislação como fatos geradores do imposto faz com que a pessoa

física ou jurídica configure-se como contribuinte do ICMS, devendo, a partir de então, cumprir uma série de obrigações (principal ou acessórias) também determinadas pela legislação tributária, tais como inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Mato Grosso do Sul (CCE/MS), emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, apuração e recolhimento do imposto devido. A omissão na prática de quaisquer desses atos, bem como de outros a que o contribuinte estiver obrigado por determinação da legislação, implica a sua sujeição às penalidades previstas no art. 119 e seguintes do RICMS-MS/1998. (RICMS-MS/1998, art. 119)

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a IOB Setorial Federal Automotivo - Programa Inovar-Auto Regulamentação complementar O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior baixou a Portaria MDIC nº 297/2013, a qual estabelece regulamentação complementar em cumprimento a diversos dispositivos do Decreto nº 7.819/2012, alterado pelo Decreto nº 8.015/2013, que regulamentou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (InovarAuto). Os termos do projeto de investimento, de que trata o art. 5º do Decreto nº 7.819/2012, para instalação, no País, de fábrica dos produtos a que se refere o Anexo I do mesmo Decreto, ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos, passaram a vigorar na forma dos Anexos da citada Portaria MDIC nº 297/2013. Para fins dos benefícios fiscais do Inovar-Auto, as alterações ou os ajustes no projeto de investimento 01-08

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aprovado deverão ser comunicados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e, após análise, poderão ensejar Portaria de Habilitação e Termo de Compromisso aditivos. A produção de modelo de produto ainda não fabricado no País está relacionada a modelo de veículo que nunca obteve o Código de Marca/ Modelo/Versão junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), como fabricado no País, e cujo requerimento dirigido ao Denatran para concessão do referido código de Marca/Modelo/Versão indicar essa condição. Nos casos em que a empresa habilitada na modalidade prevista no inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819/2012 não for detentora da tecnologia industrial, deverá apresentar, no prazo de até 6 meses contados a partir da sua habilitação, o contrato de transferência ou licenciamento de tecnologia ou cooperação técnica averbado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Na impossibilidade de cumprimento desse prazo, por razões alheias à vontade da empresa habilitada, esta deverá apresentar para avaliação as justificativas que demonstrem tal condição. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


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Considerando-se o disposto no inciso II do § 1º do art. 13 do Decreto nº 7.819/2012, a empresa requerente, para habilitação, deverá apresentar elementos que comprovem o início do projeto de investimento e o cumprimento do cronograma físico-financeiro apresentado. A renovação da habilitação fica condicionada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro do projeto de investimento. A empresa habilitada ao Inovar-Auto, na modalidade do inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819/2012, somente poderá ser enquadrada na modalidade do inciso I desse dispositivo mediante a apresentação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de: a) Licença de Operação emitida pelo Poder Público, no exercício de sua competência de controle; b) Código de Marca/Modelo/Versão junto ao Denatran, comprobatório da produção do veículo no País. O descumprimento do compromisso de produção de novos produtos a que se refere o Anexo I do Decreto

nº 7.819/2012, constante do projeto de investimento aprovado, acarretará o cancelamento da habilitação da empresa. A apuração do crédito presumido do IPI, de que tratam os arts. 13 e 16 do Decreto nº 7.819/2012, está vinculada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro constante do projeto de que trata o art. 5º do mesmo Decreto. A empresa beneficiária deverá apresentar trimestralmente relatórios ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, com os valores efetivamente realizados, nos termos do Anexo II da Portaria MDIC nº 297/2013. Os relatórios deverão ser apresentados até o último dia do 2º mês subsequente ao término do trimestre-calendário. Esse prazo teve início em 02.10.2013, em relação às habilitações já em vigor; no caso de nova habilitação, o prazo inicia-se a partir da publicação desta no Diário Oficial da União. (Decreto nº 7.819/2012; Decreto nº 8.015/2013; Portaria MDIC nº 297/2013)

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a IOB Comenta Estadual Inscrição estadual específica às empresas de telecomunicação que realizarem prestação de serviço de televisão por assinatura via satélite Os contribuintes do ICMS devem ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso do Sul, considerando-se, ainda, as hipóteses de concessão de regime especial, nas quais poderão con-

seguir inscrição centralizada. No caso das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, devem manter: a) apenas o seu estabelecimento localizado em Campo Grande inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais estabelecimentos onde exercer sua atividade; b) centralizados no estabelecimento referido na letra “a” a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente às prestações que realizar no território do Mato Grosso do Sul.

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As empresas de telecomunicação que realizarem prestação de serviço de televisão por assinatura via satélite a tomadores estabelecidos ou domiciliados em Mato Grosso do Sul, devem ter inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, específica para essa atividade. A inscrição deve ser solicitada pela empresa de telecomunicação observando-se as regras aplicáveis à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. As obrigações tributárias relativas à prestação de serviço de televisão por assinatura via satélite, no que se refere à emissão e ao registro de documentos fiscais, à apuração do imposto, à prestação de informações e ao pagamento do imposto, devem ser cumpridas separadamente, utilizando-se, para esse efeito, a inscrição específica determinada para essa atividade. Mediante regime especial concedido por ato do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, as empresas de telecomunicação podem imprimir, em um único documento de cobrança, as notas fiscais emitidas me-

diante a utilização da inscrição específica e as notas fiscais relativas às demais prestações de serviço de comunicação, cujo imposto seja devido ao Mato Grosso do Sul. As empresas de telecomunicação que, em 29.10.2013, se enquadrarem nas disposições referentes à inscrição específica da prestação de serviço de televisão por assinatura via satélite, devem solicitar a inscrição específica no prazo de até 90 dias contados da citada data. Ressalta-se que o cumprimento das obrigações tributárias aqui tratado deve ser feito em relação às prestações ocorridas a partir da data em que obtiver a inscrição específica, ressalvado o caso de ter sido concedido o regime especial de ser possível imprimir, em um único documento de cobrança, as notas fiscais emitidas mediante a utilização da inscrição específica. (RICMS-MS/1998, Anexo V, arts. 16 e 17-A; Decreto nº 13.789/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Derivativos financeiros - Base de cálculo - Apuração 1) Como é apurada a base de cálculo do IOF de derivativos financeiros? A base de cálculo do IOF de derivativos financeiros é apurada em dólares dos Estados Unidos da América (EUA) e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil. 01-10

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No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos EUA em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos EUA em relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos, pelas entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos, em dólares dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, §§ 2º e 3º) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


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Derivativos financeiros - Base de cálculo - Parcelas dedutíveis 2) Quais parcelas poderão ser deduzidas da base de cálculo da apuração diária do IOF incidente na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País? Na apuração do IOF incidente sobre derivativos, poderão ser deduzidas da base de cálculo apurada diariamente: a) a soma do valor nocional ajustado na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em aumento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida; b) a exposição cambial líquida comprada ajustada, apurada no dia útil anterior; c) a redução da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líquida comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, § 1º)

IPI e-CAC - Certificado digital 3) Como poderá ser feito o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Cliente (e-CAC) por meio do certificado digital? No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito também: a) por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; b) pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) pela matriz, no caso de filial; e d) pela sucessora, no caso de sucedida. (Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 2º)

ICMS/MS Conceito - CT-e 4) Qual é o conceito do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) no Estado do Mato Grosso do Sul? Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador. (RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo XIII, art. 2º, § 2º)

Formas de apresentação - GIA 5) Qual é a forma de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e em que local deverá ser promovida a sua entrega? A GIA deve ser apresentada exclusivamente em meio eletrônico e pode ser: a) entregue em qualquer Agência Fazendária, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte, acompanhada do Protocolo de Entrega da GIA; b) enviada pela Internet, devendo para tanto utilizar o módulo de transmissão da GIA constante no site da Secretaria de Estado de Fazenda. (RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo IV, art. 2º)

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso do Sul - nº01/2014 -1ª Sem Janeiro