Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 50/2013

Minas Gerais

// Federal

IPI

Construção civil - Edificação - Exclusão do conceito de industrialização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Leilão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Setorial

Estadual

Horticultor - Isenção do ICMS aplicada à olericultura. . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta

Federal

IPI - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Câmbio - Alíquota. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

IPI

Alíquota - Néctar de frutas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Suspensão - Repenec - Aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/MG

Regime especial - Distribuição de revistas e periódicos - Aplicação. . 12 Regime especial - Distribuição de revistas e periódicos - Contribuintes beneficiados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ISSQN/Belo Horizonte

Base de cálculo - Estimativa - Situações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Retorno - Entrega de mercadoria em destinatário diverso do indicado na nota fiscal a IPI - Construção civil Fornecimento de concreto, por empreitada, preparado em betoneiras acopladas a caminhões


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : construção civil : edificação.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2017-6

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-13013

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Construção civil - Edificação - Exclusão do conceito de industrialização

como a operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.

No caso de operação industrial que ocorra no próprio local do consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial, a legislação considera como ocorrido o fato gerador no momento da sua conclusão, que é entendido 1. Introdução como a data de entrega do produto ao adquirente ou a data O Imposto sobre Produtos No caso de operação em que se iniciar o seu conIndustrializados (IPI), de industrial que ocorra no próprio sumo ou a sua utilização, âmbito federal, tem como local do consumo ou de utilização do se anterior à entrega. fatos geradores: produto, fora do estabelecimento industrial, a legislação considera como ocorrido o fato a) o desembaraço aduaContudo, a legislagerador no momento da sua conclusão, que é neiro de produto de ção exclui do conceito entendido como a data de entrega do produto procedência estrande industrialização a ao adquirente ou a data em que se iniciar geira; montagem realizada fora o seu consumo ou a sua utilização, se b) a saída de produto de do estabelecimento indusanterior à entrega estabelecimento industrial, que consista na reunião trial; e de produtos, peças ou partes, da c) a saída de produto de estabeleciqual resulte: mento equiparado a industrial. a) edificações, como casas, edifícios, pontes, Neste texto, trataremos da exclusão do conceito hangares, galpões e obras semelhantes, e de industrialização para fins de incidência do IPI das suas coberturas; operações que resultem em edificações. b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais (RIPI/2010, art. 35) telefônicas e outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes 2. Exclusão do conceito de de distribuição de energia elétrica e semeindustrialização lhantes; ou A legislação do IPI dispõe que é considerada c) fixação de unidades ou complexos industriais industrialização, entre outras, a montagem definida ao solo. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Exclusão do conceito de industrialização

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 MG50-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Apesar de as operações anteriormente referidas não serem consideradas industrialização para efeito de incidência do IPI, é exigido o pagamento do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados na operação de montagem. Dessa forma, caso a empresa industrialize em seu estabelecimento os produtos, partes ou peças utilizados na montagem, sobre as suas saídas do estabelecimento industrializador haverá a incidência do IPI. A base de cálculo será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias. A Secretaria da Receita Federal (RFB) pronunciou-se nesse sentido por meio da Solução de Consulta nº 50/2003, a seguir reproduzida: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 18 de março de 2003

EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. EXCLUSÕES. Caracteriza-se como operação de industrialização, na modalidade montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual resulte elevadores, inclusive quando realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esses equipamentos serão utilizados, não se aplicando nessa hipótese a exceção de que trata o art. 5º, inciso VIII, letras “b” ou “c”, do Decreto nº 4.544, de 2002. As partes, peças e componentes, fabricados ou importados pelo industrial, executor da montagem, a serem remetidos ao local em que será realizada a industrialização do bem, poderão sair de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador desse imposto quando concluída a montagem do elevador, isto é, na data em que este for formalmente entregue ao adquirente, de acordo com as condições negociais estipuladas, ou na data em que se iniciar sua utilização, caso esta se dê antes da formalização da entrega. O valor tributável para cálculo do IPI será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias debitadas, entre as quais, quando for o caso, as referentes à instalação do equipamento no local a ele destinado na construção, onde se dará seu funcionamento.

Caso a empresa de construção civil adquira de terceiros os materiais (produtos, peças ou partes) utilizados na obra da qual resultem os bens imóveis anteriormente citados, não haverá a incidência do IPI nas suas saídas. (RIPI/2010, art. 4º, III, art. 5º, VIII, “a”, parágrafo único, art. 36, VII, parágrafo único, e art. 190, II, § 1º; Parecer Normativo CST nº 9/1971; Solução de Consulta nº 50/2003)

N

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

a Estadual ICMS Leilão SUMÁRIO 1. Introdução 2. Denominações 3. Modalidades 4. Incidência e fato gerador 5. Contribuinte 6. Alíquota 7. Crédito 8. Local da operação, prazo e forma de recolhimento 9. Remessa de mercadoria para venda em leilão 50-02

MG

10. Retorno de mercadoria remetida para venda em leilão 11. Base de cálculo 12. Suspensão do imposto 13. Procedimentos para a saída de mercadoria arrematada em leilão 14. Inaplicabilidade da sistemática 15. Responsabilidade tributária 16. Leilão público de mercadorias apreendidas 17. Obrigações do leiloeiro perante a legislação do ICMS 18. Modelos de livros da profissão de leiloeiro

1. Introdução O leilão é uma espécie de venda que se realiza sob a forma de pregões e se efetiva para pessoa que Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

oferecer a maior quantia. Por constituir uma venda diferenciada da comum, uma vez que a mercadoria é disputada pelos vários interessados, elaboramos este procedimento a fim de demonstrar as particularidades desta operação, tendo em vista a legislação mineira.

2. Denominações Com o intuito de melhor explanar esse assunto, iniciamos com as denominações utilizadas nessa operação: a) leiloeiro - também chamado agente de leilões, trata-se de um auxiliar autônomo do comerciante, regularmente matriculado na Junta Comercial (JC), que tem por atribuição realizar vendas públicas mediante pregão, em assembleia de concorrentes; b) hasta pública - venda pública realizada por porteiro dos auditores forenses ou por oficial de justiça devidamente designado, ou seja, venda em praça pública; c) arrematação - ato pelo qual a venda pública se conclui; d) lance (ou lanço) - proposta ou oferta de preço feita por uma pessoa nas vendas públicas, ou seja, a melhor ou maior oferta nas vendas em que a disputa de aquisição da coisa se dá por meio de ofertas sucessivas.

3. Modalidades

do arrematante das mercadorias leiloadas, de acordo com as disposições de responsabilidade e a forma de pagamento disciplinadas pelo RICMS-MG/2002. Quando o arrematante não for contribuinte do imposto, a legislação mineira disciplina que ele deverá ser considerado um contribuinte em relação à aquisição de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 55, § 4º, IV)

3.3 Leilão judicial Leilão judicial é aquele decorrente de execução judicial, que leiloará bens da massa falida, a fim de cumprir com as obrigações executadas. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do leiloeiro, que indiretamente representa a massa falida. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 2º, V)

4. Incidência e fato gerador Entre as situações de incidência do ICMS previstas na Lei Complementar nº 87/1996 e incorporadas pelo RICMS-MG/2002, art. 1º, estão a aquisição, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados e a saída de mercadoria em hasta pública.

Neste tópico descrevemos as modalidades de leilão existentes, com base na doutrina jurídica, uma vez que a legislação mineira não as relaciona.

Nesses casos, o fato gerador do ICMS ocorre: a) na aquisição, em licitações promovidas pelo Poder Público; b) na saída da mercadoria em hasta pública.

3.1 Voluntário O leilão voluntário é aquele efetuado por vontade própria do possuidor e proprietário das mercadorias. Nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto fica a cargo do remetente das mercadorias enviadas para leilão. Nota Na legislação mineira não há procedimento específico para esta modalidade de leilão. Assim, por analogia, adotam-se os procedimentos de venda fora do estabelecimento, pois o proprietário está dando saída de suas mercadorias para que sejam vendidas sem destinatário certo. Ressalvamos que tal posicionamento deve ser convalidado pelo Fisco estadual.

3.2 Público Leilão público é aquele efetuado pela Receita Federal, quando apreendidas mercadorias importadas ou abandonadas. Nessa modalidade de leilão a responsabilidade pelo pagamento do imposto fica a cargo

e V)

(RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 1º, III e VI, e art. 2º, IV

5. Contribuinte O RICMS-MG/2002 incorpora o conceito de contribuinte previsto na Lei Complementar nº 87/1996, a qual determina que contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto. Dentre esses contribuintes estão o adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados e o adquirente de mercadoria em hasta pública. Como regra, para a caracterização do contribuinte, torna-se indispensável a habitualidade das operações

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 MG50-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

para que haja o intuito comercial, ou seja, é necessária a prática de operações que importem na circulação de mercadorias, a qual, por sua repetição, induz à presunção de que se constitui atividade própria do contribuinte regular. Entretanto, essa característica não se aplica aos adquirentes de produtos por leilão.

O valor correspondente ao crédito será escriturado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento do imposto, nos casos de aquisição, em leilão promovido pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados, exceto nas aquisições de ativo. Nota

Portanto, o arrematante, ainda que realize uma única aquisição em leilão, para a operação em específico, será considerado contribuinte do ICMS.

Os créditos de bens do ativo constituem exceções, já que devem ser realizados no período em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento adquirente.

(RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 55, §§ 1º a 3º e § 4º, IV e V)

(Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula oitava; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 67, § 1º)

5.1 Leiloeiro

8. Local da operação, prazo e forma de recolhimento

Os leiloeiros oficiais, antes da adoção de qualquer procedimento, deverão proceder ao registro na Junta Comercial do Estado em que pretenderem realizar sua atividade e à inscrição no respectivo Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Neste tópico abordamos as questões relativas à determinação do local da operação necessária para identificação do responsável pelo recolhimento do imposto bem como o prazo e a forma.

(Decreto nº 21.981/1932, art. 1º; Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula terceira, I)

6. Alíquota Para fins de aplicação de alíquota do ICMS, não há uma alíquota específica para as operações de leilão no Estado de Minas Gerais. As alíquotas do ICMS são determinadas segundo a essencialidade dos produtos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, III. Assim, os produtos que possuem alíquotas diferenciadas e os demais se utilizam da alíquota genérica de 18% neste Estado. Tais alíquotas se encontram relacionadas no RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42. Tendo em vista que as alíquotas são estabelecidas por produto e não por operação, não há alíquota específica para as operações de leilão, devendo, portanto, ser adotadas as alíquotas internas dos produtos leiloados. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, III; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, § 2º, II)

7. Crédito É assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão o direito ao crédito do imposto, constante na nota fiscal emitida pelo leiloeiro, desde que a guia de recolhimento esteja anexa, nos limites previstos na legislação. 50-04

MG

8.1 Local da operação O local da operação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é aquele em que se realiza a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 61, I, “e”)

8.2 Prazo e forma de recolhimento Na saída de mercadoria decorrente de alienação promovida em leilão, o imposto será pago pelo leiloeiro, antes da saída da mercadoria, devendo constar no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) as seguintes informações: a) discriminação da mercadoria, lote ou peça; b) o valor de cada operação; c) nome e endereço do alienante e do adquirente. A legislação mineira permite que essas informações constem em relação à parte, desde que devidamente assinada e elaborada com o mesmo número de vias do documento de arrecadação, a qual fará parte deste para todos os efeitos. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula nona, § 1º; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIII)

8.3 Recolhimento por GNRE O débito fiscal será recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

(GNRE) no caso de o leilão ter sido realizado fora de Minas Gerais e a operação de saída ter ocorrido em seu território. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula nona, § 3º)

9. Remessa de mercadoria para venda em leilão As remessas de mercadorias para venda em leilão devem estar amparadas por nota fiscal de saída, na hipótese de terem sido promovidas por contribuintes do ICMS devidamente inscritos, e de entrada, nas demais hipóteses, caso em que deverá ser emitida pelo leiloeiro. Assim, a operação de remessa de bens ou mercadorias para venda em leilão deverá ser acobertada por nota fiscal: a) de saída, quando promovida por contribuinte do imposto; ou b) de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos. Os documentos fiscais que acobertarem a remessa de mercadorias para venda em leilão deverão, sem prejuízo dos demais requisitos, conter: a) como natureza de operação, a indicação de que se trata de remessa para leilão; e b) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Suspensão do ICMS para venda em leilão, conforme RICMS-MG/2002, Anexo III, item 4”. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula quarta; RICMS-MG/2002, Anexo III, item 4)

10. Retorno de mercadoria remetida para venda em leilão Assim como nas operações de remessa para o leilão, também devem estar amparadas por nota fiscal as operações de retorno da mercadoria ao estabelecimento ou ao local de origem. Para tanto, o próprio leiloeiro é responsável pela emissão do documento fiscal de devolução. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula quinta)

11. Base de cálculo O Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula sexta, determina que os valores a serem consignados como base de cálculo do ICMS nas notas fiscais de remessas para leilão são:

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação; b) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional; ou c) o equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo. Nota A legislação mineira também estabelece que a base de cálculo do ICMS nas operações de remessa de mercadoria do estabelecimento industrial para o centro de distribuição de sua titularidade não poderá ser inferior ao custo da mercadoria produzida. Neste caso, a base de cálculo será estabelecida por meio de regime especial.

A base de cálculo mencionada não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão. Por sua vez, o RICMS-MG/2002, ao fixar os critérios aplicáveis à base de cálculo das operações com o imposto, determina, além da base de cálculo prevista no convênio, que: a) na saída de mercadoria em hasta pública, será o valor da arrematação; b) na aquisição em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, será o valor da operação acrescido do valor do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de todas as despesas cobradas ou debitadas do adquirente. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula sexta; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 43, IV)

12. Suspensão do imposto O Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula sétima, determina que a saída interna ou interestadual de mercadorias destinadas a leiloeiro, para fins de leilão, possui suspensão por 45 dias, encerrando-se o benefício por ocasião da: a) saída da mercadoria arrematada; b) entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem; ou c) perda, roubo ou extravio da mercadoria. Entretanto, cabe-nos enfatizar que o RICMS-MG/2002, ao tratar deste benefício, o concede por prazo de 60 dias, superior ao referido convênio ICMS. Assim, caso a operação realizada ocorra dentro do território mineiro, poderá ser utilizado pelo prazo de 60 dias. Contudo, nas operações interestaduais,

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 MG50-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

torna-se necessário verificar, junto ao Estado destinatário, o prazo adotado para que não haja risco de recolhimento do imposto com os devidos acréscimos ao ser ultrapassado o prazo de 45 dias. Nota Os convênios ICMS são acordos realizados entre as Unidades da Federação e o Distrito Federal, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para uniformizar procedimentos básicos e benefícios fiscais. Dessa forma, quando esses entes federativos adotam o convênio, esta norma sobrepõe-se ao seu ordenamento interno. Assim, no caso da suspensão do imposto nas remessas para leilão, o prazo a ser obedecido deve ser o do convênio (45 dias), adotando-se postura preventiva.

(Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula sétima; RICMS-MG/2002, Anexo III, item 4, e notas 1 a 4)

13. P  rocedimentos para a saída de mercadoria arrematada em leilão Por ocasião da saída da mercadoria decorrente do arremate em leilão, deverão ser observados os seguintes procedimentos, de acordo com a situação em que se enquadrar, não obstante a obrigatoriedade de a nota fiscal emitida pelo leiloeiro estar acompanhada do DAE quando da saída da mercadoria. Nota O Convênio ICMS nº 8/2005 prevê a possibilidade de o Fisco exigir a aposição de visto na nota fiscal ou no documento de arrecadação, ou em ambas.

(Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula nona, §§ 1º e 2º)

13.1 Mercadoria que não foi remetida ao leilão Nas hipóteses em que a mercadoria arrematada não tenha sido remetida ao leilão, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado emitirá nota fiscal que obedecerá aos requisitos comuns da legislação tributária, e o leiloeiro deverá providenciar o pagamento do imposto, caso lhe tenha sido atribuída essa responsabilidade. O recolhimento do imposto será efetuado na rede bancária autorizada, em favor deste Estado (Unidade da Federação de origem). Depois do efetivo recolhimento do imposto, o leiloeiro emitirá nota fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula nona, I)

13.2 Mercadoria remetida anteriormente ao leilão Tratando-se de mercadoria anteriormente remetida ao leilão, em que o valor da arrematação supere 50-06

MG

o valor constante no documento de remessa, deverá o contribuinte inscrito emitir nota fiscal complementar da remessa com destaque do ICMS. No caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto ao leiloeiro, este deverá emitir nota fiscal de saída para amparar a operação e pagar, na rede bancária autorizada, o ICMS devido em decorrência da saída da mercadoria arrematada, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na nota fiscal. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula nona, II; RICMS-MG/2002, Anexo V, art. 14, II)

14. Inaplicabilidade da sistemática As obrigações tributárias dos leiloeiros oficiais de que tratamos nos tópicos anteriores não se aplicam às operações em que ocorra leilão: a) de energia elétrica; b) realizado pela Internet; c) de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do art. 150, § 3º, da Constituição Federal; d) de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial; ou e) de bens de pessoas físicas, exceto o produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula segunda)

15. Responsabilidade tributária O leiloeiro é responsável, solidariamente ao contribuinte, pelo pagamento do ICMS, bem como por seus acréscimos legais, em relação às saídas de mercadorias que decorrerem de alienações em leilão. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 56, IV)

16. Leilão público de mercadorias apreendidas A mercadoria apreendida, cuja liberação não tenha sido providenciada pelo autuado no prazo de 90 dias, contado da data da apreensão, será declarada abandonada pelo chefe da repartição fazendária em que estiver o Processo Tributário Administrativo (PTA) e será aproveitada nos serviços da Secretaria de Estado de Fazenda, destinada a órgão oficial ou Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

doada a instituições de educação ou assistência social ou, ainda, vendida em leilão.

relativo à operação de saída de mercadoria, antes da adoção de qualquer procedimento, deverá: a) inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto;

Nota As situações em que as mercadorias podem ser apreendidas encontram-se relacionadas no RICMS-MG/2002, Parte Geral, arts. 201 a 206.

b) manter e escriturar os livros Diário de Entrada, Diário de Saída, Conta-Corrente, Protocolo e Diário de Leilões, os quais passam a ter efeito fiscal;

Declarado o abandono de mercadoria, e antes de sua alienação ou utilização pelo Estado, ela será avaliada por perito designado pelo Delegado Fiscal da circunscrição em que se encontrar a mercadoria.

c) manter e escriturar os livros Registro de Entradas de Mercadorias, modelo 2 ou 2-A, Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 1 ou 1-A, e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, na forma do Convênio Sinief s/nº de 1970;

Considera-se igualmente abandonada a mercadoria de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo fixado pela fiscalização, tendo em vista sua natureza, estado e validade para consumo. Neste caso, a mercadoria será avaliada pela repartição fazendária e distribuída a instituições de educação ou assistência social.

d) encaminhar, até o dia 15 do mês subsequente, em meio magnético, relação das notas fiscais emitidas no período anterior, atendidas as exigências do Convênio ICMS nº 57/1995; e

O leilão administrativo será público, mediante pregão no local em que se encontrarem depositadas as mercadorias, e não será admitido como licitante qualquer pessoa que tenha interesse no processo, inclusive o servidor público estadual. A autoridade fiscal que declarar abandonada a mercadoria presidirá o leilão e designará secretário e leiloeiro para o ato, bem como providenciará a liberação, junto ao depositário, se for o caso, e a entrega da mercadoria para o arrematante. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, arts. 207 e 208)

e) comunicar, à Agência da Receita Estadual do local de realização do leilão, a data e o local deste, até o último dia útil do mês e com antecedência mínima de 5 dias úteis. Nota Conforme abordamos no subtópico 5.1 deste texto, o leiloeiro deverá proceder a sua inscrição na Junta Comercial do Estado, conforme determina o Decreto nº 21.981/1932, que regulamenta a profissão de leiloeiro no território nacional.

(Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula terceira; Decreto nº 21.981/1932, art. 31)

17. O  brigações do leiloeiro perante a legislação do ICMS

18. Modelos de livros da profissão de leiloeiro

O leiloeiro oficial, a quem a legislação do ICMS atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto

Neste tópico demonstramos os livros da profissão de leiloeiro que possuem efeitos fiscais.

18.1 Diário de Entrada ANEXO I Diário de Entrada Nota fiscal nº

Data

Descrição dos objetos recebidos para leilão

Valor pretendido

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 MG50-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

18.2 Diário de Saída ANEXO II

Diário de Saída

Nota fiscal nº

Data do leilão

Nome do vendedor

Nome do comprador

Valor do lote

Total do leilão

Valor líquido

Total por comitente

18.3 Conta-Corrente ANEXO III

Conta-Corrente

Nota fiscal nº

Data do leilão

Valor do lote

Despesas de leilão

18.4 Protocolo ANEXO IV

Protocolo

Nome do comitente

50-08

MG

Conta de venda referente à nota fiscal nº

Data da entrega da conta de venda

Assinatura do comitente

Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

18.5 Diário de Leilões ANEXO V Diário de Leilões Nota fiscal nº

Data do leilão

Autorizado por

Nº do lote

Nome do comprador

Valor da venda

TOTAL

N

a IOB Setorial Estadual Horticultor - Isenção do ICMS aplicada à olericultura A olericultura é o ramo da horticultura que abrange a exploração de um grande número de espécies de plantas, comumente conhecidas como hortaliças e que engloba culturas folhosas, raízes, bulbos, tubérculos e frutos diversos. No Brasil, a olericultura evoluiu mais acentuadamente a partir da década de 40 do século XX. Naquela época, existiam apenas pequenas explorações diversificadas, localizadas nos “cinturões verdes” dos arredores das cidades, ocorrendo posteriormente um deslocamento em direção ao meio rural e o seu esta-

belecimento em áreas maiores e mais especializadas. A partir de então, a olericultura nacional evoluiu de pequena horta para uma exploração comercial com características bem definidas. Sua característica mais marcante é o fato de ser uma atividade agroeconômica altamente intensiva em seus mais variados aspectos. Outras características importantes nos empreendimentos hortícolas são a grande utilização de tecnologias modernas, em constante mudança, e o reduzido tamanho da área ocupada, porém, intensivamente utilizada, tanto no espaço quanto no tempo. Um dos maiores problemas da cadeia produtiva das hortaliças está nas perdas pós-colheita e nos desperdícios dos alimentos, que começam na colheita do produto e seguem até os consumidores intermediários e finais.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 MG50-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Em termos de ICMS, a legislação tributária do Estado de Minas Gerais beneficia com isenção as saídas internas e interestaduais de produto hortifrutícola, em estado natural, promovidas por qualquer estabelecimento, dos seguintes produtos:

g) demais folhas usadas na alimentação humana;

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo ou azedim;

j) fruta fresca nacional ou proveniente de países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia ou demais brotos de vegetais usados na alimentação humana; c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve ou couve-flor; d) endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló ou losna; e) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta ou pimentão; f) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segu-

a IOB Comenta

Federal

IPI - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias Por meio da Lei nº 12.873/2013, foram alterados vários dispositivos da legislação federal, entre eles, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o qual define as penalidades a que estão sujeitas o infrator, pelo descumprimento de obrigações acessórias. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sujeitando-se às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que 50-10

MG

relha, taioba, tampala, tomate, tomilho ou vagem; h) ovo, exceto o fértil; i) flores;

Esta isenção não se aplica aos produtos mencionados quando destinados à industrialização. Estes benefícios são resultantes de convênios firmados entre os Estados, e possuem prazo indeterminado. Cabe ressaltar que o Estado de Minas Gerais concede trânsito livre dessas mercadorias, em operações internas, exceto quando transitarem pelo território de outro Estado ou quando destinadas à industrialização. Assim, significa dizer que o Estado de Minas Gerais não exige a emissão de documento fiscal nessa situação. (Convênio ICM nº 44/1975 incorporado ao RICMS-MG/2002, Anexo I, Parte 1, item 12)

N

sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido (Imposto de Renda) ou sejam optantes pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; a.3) R$ 100,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; Nota A multa referida na letra “a” será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, § 3º).

b) por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras “b” e “c” serão reduzidos em 70%. No que se refere à letra “a”, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado

mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra “a.2”. Quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas mencionadas nas letras “a.1”, “b” e “c”. É oportuno destacar que essa alteração implica na redação do art. 592 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, a qual está prejudicada em face da nova redação dada ao citado art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. (Lei nº 9.779/1999, art. 16; Lei nº 12.873/2013, art. 57; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57; RIPI/2010, art. 592)

N

a IOB Perguntas e Respostas IOF Câmbio - Alíquota 1) Qual é a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio referente a remessas de juros sobre o capital próprio e dividendo, recebidos por investidor estrangeiro?

Nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, a alíquota do IOF é 0%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, X)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 MG50-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

IPI

ICMS/MG

Alíquota - Néctar de frutas

Regime especial - Distribuição de revistas e periódicos - Aplicação

2) Qual é a alíquota do IPI para néctar de frutas da posição NCM 2202.90.00 Ex 02 da TIPI? Com a alteração da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) pelo Decreto nº 7.742/2012, a alíquota do IPI para néctar de frutas da posição NCM 2202.90.00 Ex 02 passou a ser de 0%. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 7.742/2012, art. 4º, Anexo III)

Suspensão - Repenec - Aplicação 3) Quais são as hipóteses em que há a suspensão do IPI para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec)? Aplica-se a suspensão do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a aquisição no mercado interno de bens for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime, relativamente às seguintes hipóteses: a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural; b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras. A habilitação de que trata o art. 4º somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. (Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, art. 2º, II, e art. 5º) 50-12

MG

4) Em que operações não deve ser aplicado o regime especial concedido para a distribuição de revistas e periódicos? O regime diferenciado concedido para a distribuição de revistas e periódicos é aplicável somente às operações e às prestações com revistas e periódicos, não incluindo, portanto: a) operações com jornais, pois estas possuem tratamento específico (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, arts. 534 a 538); b) vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal. Cumpre observar que o procedimento previsto no RICMS-MG/2002 não dispensa a adoção e a escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária. (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 528, parágrafo único)

Regime especial - Distribuição de revistas e periódicos - Contribuintes beneficiados 5) O regime especial concedido a editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários de livros e periódicos é aplicado por quais contribuintes? O regime especial previsto na legislação mineira para as editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários de livros e periódicos somente pode ser aplicado para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): a) 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; b) 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; c) 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; d) 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

e) 4761-0/02 - Comércio varejista de jornais e revistas; f) 5310-5/01 - Atividades do Correio Nacional; g) 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional; h) 5320-2/02 - Serviços de entrega rápida; i) 5813-1/00 - Edição de revistas; j) 5823-9/00 - Edição integrada à impressão de revistas. (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 528)

ISSQN/Belo Horizonte Base de cálculo - Estimativa - Situações 6) A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Belo Horizonte, é estimada em quais situações?

A base de cálculo do ISSQN pode ser fixada por estimativa, no Município de Belo Horizonte, mediante iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando: a) a atividade for exercida em caráter provisório; b) a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselhar tratamento fiscal específico; c) o sujeito passivo não puder emitir documentos fiscais; d) o sujeito passivo, reiteradamente, incorrer em descumprimento de obrigações acessórias. (Lei municipal nº 8.725/2003, art. 29)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 MG50-13


IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº50/2013 -2ª Sem Dezembro