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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 48/2013

Minas Gerais

// Federal

IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Cancelamento de nota fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

a IPI - Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias

Sistema de Sorteio Público de Prêmios Torpedo Minas Legal (TML). 04

a ICMS - Leilão

ICMS

//

IOB Setorial

Estadual

Energético - Energia solar e eólica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta

Federal

ITR - Situação cadastral no Cafir - Modalidades . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bonificação - Valor tributável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Denúncia espontânea - Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Importação - Ativo Imobilizado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/MG

Venda direta a consumidor por meio de máquina automática - Nota fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

IPTU/Belo Horizonte

Remissão - Imposto pago - Restituição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Remissão - Precipitações pluviométricas - Danos graves. . . . . . . . . . 14

a ICMS - Mostruário


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cancelamento de nota fiscal : IOB comenta : ITR : situação cadastral no Cafir : modalidades. -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2006-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12538

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Cancelamento de nota fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Manutenção das vias no talonário 3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados 4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 5. Crédito fiscal 6. Saída ficta 7. Exemplos

3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados O formulário de nota fiscal somente será considerado documento fiscal após a sua numeração pelo sistema eletrônico de processamento de dados. (RIPI/2010, arts. 388 e 431; Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57/1995, item 28.1)

3.1 Cancelamento de nota fiscal

Caso haja necessidade de cancelamento de nota fiscal após a numeração do formulário pelo sistema, deverão ser adotados os procedimentos descri1. Introdução tos no item 2, ou seja, todas as vias da nota O cancelamento de notas fiscais, fiscal deverão ser mantidas na sanO formulário que poderá ocorrer por diversos fona de formulários contínuos, com de nota fiscal motivos (erro no seu preenchimento, declaração dos motivos determinansomente será considerado inutilização etc.), deverá ser feito tes do cancelamento e referência documento fiscal após antes da saída do produto do estaao novo documento fiscal emitido, a sua numeração pelo belecimento industrial ou equiparado se for o caso. sistema eletrônico de a industrial, observando-se as regras processamento de previstas no Regulamento do IPI, dados (RIPI/2010, art. 404) aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em outros dispositivos legais, as quais serão objeto de análise neste texto. 3.2 Cancelamento de formulários (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Manutenção das vias no talonário Por ocasião do cancelamento da nota fiscal, deverão ser conservadas todas as suas vias no bloco (emissão manual) ou na sanfona de formulários contínuos (emissão por processamento eletrônico de dados), com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido em sua substituição. (RIPI/2010, art. 404)

Caso haja a necessidade de cancelamento do formulário antes de este se transformar em documento fiscal (antes da sua numeração pelo sistema) ou mesmo após a sua numeração pelo sistema, no caso de ocorrer problemas de impressão, as suas vias deverão ser enfeixadas em grupos uniformes de até 200 jogos, em ordem numérica sequencial, e permanecer em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 anos contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato. (Convênio ICMS nº 57/1995, cláusula décima quarta, V; Manual de Orientação, itens 28.2 e 28.3)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 MG48-01


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4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

5. Crédito fiscal

Em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o seu cancelamento, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

No caso de cancelamento de nota fiscal já escriturada com lançamento de débito do IPI no livro Registro de Saídas (modelo 2), é permitido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditar-se do valor do IPI lançado a débito.

A critério de cada Unidade da Federação, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Assim, o valor do imposto será lançado a crédito diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”.

O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente. O pedido de cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. A transmissão do pedido será efetivada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Tal pedido deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, pela Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusulas décima segunda e décima terceira; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, art. 1º; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0) 48-02

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(RIPI/2010, art. 240, I)

6. Saída ficta O art. 36, VI, do Regulamento do IPI considera ocorrido o fato gerador do imposto no 4º dia da data da emissão da nota fiscal quanto aos produtos que até o dia anterior (3º dia da data da emissão) não tenham deixado o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 216/1973, no caso de circunstância superveniente que frustre a saída real dos produtos em relação aos quais já tenha ocorrido o fato gerador (após o 4º dia da emissão da nota fiscal), o documento fiscal deverá ser cancelado. Nessa hipótese, caso a nota fiscal não tenha sido escriturada no livro Registro de Saídas (modelo 2), bastará o seu simples cancelamento. Caso já tenha sido escriturada, o valor do débito do IPI poderá ser estornado, por meio do seu lançamento a crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”. (RIPI/2010, art. 36, VI, e art. 240, I; Parecer Normativo CST nº 216/1973)

7. Exemplos Nos subitens adiante, apresentamos exemplos de nota fiscal cancelada, considerando que o cancelamento ocorreu após sua escrituração no livro Registro de Saídas e do lançamento do crédito respectivo no livro Registro de Apuração do IPI. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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7.1 Nota fiscal cancelada

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7.2 Escrituração do crédito do IPI LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI

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a Estadual ICMS Sistema de Sorteio Público de Prêmios Torpedo Minas Legal (TML) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Condições para participação 3. Participação 4. Validação dos dados do Cupom Fiscal 5. Sorteios 6. Distribuição dos prêmios 7. Serviço de atendimento ao consumidor 8. Denúncias 9. Divulgação 10. Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira 11. Selo Minas Legal

1. Introdução Com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigirem do fornecedor a entrega de documento hábil (Cupom Fiscal), o Estado de Minas Gerais instituiu o Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado Torpedo Minas Legal (TML), por intermédio do Decreto nº 45.759/2011 e regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012. Nota A Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.579/2013 divulga a suspensão temporária do sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal a partir de 29.11.2013.

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2. Condições para participação No TML poderá participar qualquer pessoa física, maior de 18 anos, no gozo pleno de sua capacidade civil, doravante denominada consumidor, que tenha: a) adquirido mercadoria no mercado varejista como consumidor final, de contribuintes estabelecidos em Minas Gerais; b) enviado os dados do respectivo Cupom Fiscal e este seja considerado válido, segundo as regras contidas no regulamento do programa (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012). Nota A participação do consumidor final dar-se-á pelo envio de dados, contidos nos cupons fiscais relativos às compras por ele efetuadas, através de mensagem enviada de telefone móvel celular via tecnologia Short Message System (SMS).

Cumpre observar que os servidores que tenham participado direta ou indiretamente da criação, do planejamento, do desenvolvimento ou da operacionalização do TML ficam impedidos de participar dos sorteios, assim como os dirigentes e os integrantes das entidades responsáveis pela disponibilização da tecnologia. (Decreto nº 45.759/2011, arts. 2º e 3º; Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, art. 2º) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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2.1 Documentos válidos Para participar dos sorteios, é considerado válido o Cupom Fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizado e numerado por Contador de Ordem de Operação (COO), decorrente de operação de circulação de mercadoria, por contribuinte, realizada por estabelecimento no Estado de Minas Gerais. Porém, para fins do TML: a) não serão considerados os cupons fiscais decorrentes de operação de fornecimento de gás canalizado ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e aquele emitido por estabelecimento optante pelo Simples Nacional não enquadrado na situação descrita neste item; b) não serão considerados os demais documentos fiscais constantes do Regulamento do ICMS que não sejam identificados na situação descrita neste item; c) serão excluídos os Códigos de Participação enviados do mesmo aparelho celular, de um mesmo contribuinte mineiro, detentor do mesmo CNPJ, que ultrapassarem a quantidade de 180 SMS expedidos no período do sorteio, ou seja, 90 dias; d) serão excluídos os Códigos de Participação, enviados do aparelho celular, de qualquer contribuinte mineiro, que ultrapassarem a quantidade de 900 SMS expedidos no período do sorteio, ou seja, 3 meses; e) serão excluídos do sorteio os Códigos de Participação enviados de um mesmo aparelho celular de contribuinte mineiro detentor do mesmo CNPJ quando ultrapassarem a quantidade de 5 SMS referentes a cupons fiscais emitidos no mesmo dia. Ressalta-se que os cupons fiscais serão válidos para entrada no sistema de sorteio no prazo máximo de 90 dias após a sua emissão. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, art. 3º, na redação dada pela Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.458/2012; Resolução SEF/LEMG nº 4.557/2013)

2.2 Consumidor O Consumidor, no momento de envio dos dados do cupom fiscal, manifesta expressamente o seu conhecimento e sua concordância com todos os termos do TML, inclusive quanto à divulgação gratuita, por qualquer meio, a critério da Loteria Mineira, da premiação recebida no momento do envio dos dados do Cupom Fiscal.

Assim, ao participar do TML, o consumidor aceitará expressamente que o Estado de Minas Gerais, seus órgãos ou entidades não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ou prejuízos oriundos da sua participação. À SEF/MG tem o direito do uso da imagem do consumidor premiado para fins de divulgação do TML, desde que previamente autorizado por escrito pelo mesmo. A fiscalização dos estabelecimentos ECF e a elaboração dos dados estatísticos compete à SEF/ MG e à Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), que utilizarão as informações fiscais prestadas pelo consumidor. A participação no TML autoriza o envio de mensagens referentes à confirmação de participação, por órgão ou entidades do Governo de Minas Gerais ou empresa por eles contratada, ao dispositivo móvel de comunicação (aparelho celular) do consumidor. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 4º e 5º)

3. Participação Para participar, o consumidor deverá enviar os dados a seguir referentes aos cupons fiscais válidos por SMS para o número 97531 ou através da Internet, pelo endereço eletrônico, www.torpedo.minaslegal. mg.gov.br, sendo de sua responsabilidade o custo da mensagem de R$ 0,31 e os tributos incidentes: a) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento ECF, composto por 14 dígitos, sem pontos ou barra; b) a data de emissão do Cupom Fiscal, no formato DDMMAAAA, isto é, dia (DD) informado com 2 algarismos, variando de 01 a 31, seguido do mês (MM), informado com 2 algarismos, variando de 01 a 12, seguido do ano (AAAA), informado com 4 algarismos, a partir de 2012; c) valor integral, inclusive centavos, sem pontos e vírgula. Os dados dos cupons fiscais deverão ser digitados com caracteres exclusivamente numéricos e poderão ser enviados uma única vez. Nota A impressão de caracteres no corpo do Cupom Fiscal para facilitar a digitação dos dados por parte do consumidor será obrigatória a partir de 1º.04.2012, conforme previsão autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Ato Cotepe nº 39/2011.

O consumidor poderá enviar quantos cupons fiscais distintos desejar.

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Para cada participação utilizando um Cupom Fiscal ,deverão ser enviados os dados por mensagem curta de texto (SMS) própria e individual ou através da Internet, constituindo-se em códigos de participação distintos, identificados por um número que será disponibilizado para fins de participação no sorteio. Estes códigos de participação terão validade de 3 meses a contar do recebimento, pelo consumidor, da validação dos dados enviados. Em se tratando de envio de um mesmo cupom fiscal, por diversos números de telefones celulares cuja propriedade seja de uma mesma pessoa natural, detentora de um mesmo CPF/MF ou comprovado o parentesco em linha reta ou colateral até 2º grau entre os proprietários dos celulares, os mesmos serão excluídos da participação da promoção do TML. A partir de 01.07.2014, a participação na promoção do TML fica condicionada à solicitação de inserção pelo consumidor final de seu CPF/MF no cupom fiscal, e o consumidor poderá enviar, via seu próprio celular, os cupons fiscais constando o seu próprio CPF/MF e de seus parentes em linha reta ou colateral até 2º grau. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 6º e 7º; Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.458/2012; Resolução SEF/LEMG nº 4.506/2012; Resolução SEF/LEMG nº 4.557/2013)

3.1 Participação por mensagem curta de texto (SMS) No caso de participação via SMS, o envio dos dados será realizado por aparelho celular, da operadora utilizada pelo consumidor que esteja devidamente habilitada a participar do TML. Para isso, devem ser inseridos no campo de envio da mensagem SMS, separados por espaço, os seguintes dados: a) o número do CNPJ do estabelecimento ECF, composto por 14 dígitos, sem pontos ou barra; b) a data de emissão do Cupom Fiscal, no formato DDMMAAAA, isto é, dia (DD) informado com 2 algarismos, variando de 01 a 31, seguido do mês (MM), informado com 2 algarismos, variando de 01 a 12, seguido do ano (AAAA), informado com 4 algarismos, desde 2011; c) valor integral, inclusive centavos, sem pontos e vírgula. Para que o consumidor esteja habilitado a participar dos sorteios, não basta o envio das informações, deverá também receber mensagem específica, via SMS, de confirmação emitida pela LEMG ou por 48-06

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empresa por ela contratada, contendo a numeração dos códigos relativos à sua participação. Assim, considera-se habilitado à participação no sorteio o consumidor que tiver recebido o retorno do código de participação,via SMS, posteriormente ao envio. Também, por SMS, o consumidor poderá consultar os seus Códigos de Participação, com os quais está concorrendo. Assim, deverá enviar SMS com a palavra “CÓDIGO” para o número 97531, caso em que receberá a informação em seu aparelho celular. No caso de querer consultar os números de todos os seus códigos de participação, o consumidor deverá digitar o número de um dos códigos de participação obtido via SMS, pela Internet, no endereço eletrônico www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br. O envio da mensagem de retorno de SMS ao consumidor não será tarifado pelas operadoras. Somente serão aceitos os dados dos cupons fiscais enviados durante o período previsto para os sorteios, com periodicidade diária, semanal, mensal e trimestral. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 8º, 9º, 10 e 11)

3.2 Participação pela Internet Outra forma de participação do consumidor é pelo envio dos dados dos cupons fiscais via Internet, pelo site www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br. Porém, devem ser respeitados o número de ordem e o formato previstos no site. Após o envio dos respectivos dados pela Internet e o recebimento da respectiva confirmação, o consumidor deverá enviar exclusivamente por seu aparelho celular, para o número 97531, um SMS para cada Cupom Fiscal cadastrado, contendo o valor do Cupom Fiscal (com os centavos e sem vírgula ou pontos), o que consiste no número de protocolo, para fins de consistência do número de protocolo, ao custo da mensagem de R$ 0,31 e os tributos incidentes. O número de protocolo deverá ser enviado por SMS próprio e individual ou através da Internet, constituindo-se em códigos de participação distintos, identificados por um número que será disponibilizado para fins de participação no sorteio. Estes códigos de participação terão validade de 4 meses a contar do recebimento, pelo consumidor, da validação dos dados enviados. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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Nota A mensagem SMS somente será tarifada quando da validação dos dados para fins de participação no sorteio.

Este envio é necessário para habilitar o consumidor nos sorteios. A confirmação dos dados de cada Cupom Fiscal será feita por SMS próprio e individual. Por tratar-se de participação via Internet, o consumidor terá o prazo de 24 horas a partir da data de envio dos dados para confirmar os dados do Cupom Fiscal. Caso não realize a confirmação, fica sujeito ao cancelamento do procedimento. Observa-se que, caso o contribuinte não confirme os dados, ele poderá enviar novamente estes dados. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 12 e 13)

3.3 Vedação à participação O Fisco mineiro impede a participação nos sorteios por servidores que tenham participado direta ou indiretamente da criação, do planejamento, do desenvolvimento ou da operacionalização do TML, assim como os dirigentes e integrantes das entidades executoras do sistema operacional do programa. (Decreto nº 45.759/2011, art. 5º)

4. Validação dos dados do Cupom Fiscal A emissão do código de participação para a participação nos sorteios diários está condicionada à validação pela SEF/MG do número da inscrição no CNPJ do estabelecimento ECF, sendo considerados elegíveis somente os cupons fiscais emitidos por estabelecimento contribuinte do ICMS no Estado de Minas Gerais, em situação ativa. Caso seja constatada a invalidade da inscrição no CNPJ do estabelecimento emissor, o código de participação não será emitido e tampouco haverá a cobrança da tarifa por envio de SMS. A prova da autorização para a utilização do ECF se dará após a sua validação no Sistema de Cadastro de Processamento Eletrônico de Dados (Cadped) da Secretaria de Estado de Fazenda. A prova da autenticidade do cupom fiscal ocorrerá após a consulta específica capaz de validá-lo para os fins que se fizerem necessários, conforme o sistema disponibilizado no site da SEF/MG (www.fazenda. mg.gov.br/empresas/ecf/check cf.htm).

Em sendo impossível validar o cupom fiscal devido à complexidade de seus caracteres, a Comissão Torpedo Minas Legal (CTML), instituída por resolução estadual, poderá validá-lo apenas com a consulta no Cadped. Nota A Resolução SEF/LEMG nº 4.478/2012 divulgou a criação da CTML.

Cumpre observar que, no caso do participante que adquirir produtos do mesmo contribuinte mineiro, em um mesmo dia e com valores idênticos, somente o 1º envio será validado, o 2º será considerado reenvio, mesmo sendo cupons fiscais distintos. A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, a admissão do código de participação eletrônico nos sorteios semanais, mensais e trimestrais poderá vir a ser condicionada, a qualquer tempo, à verificação da consistência entre os dados do Cupom Fiscal, informados pelo consumidor e aqueles contidos na memória de Fita Detalhe dos Emissores de cupons fiscais do estabelecimento, caso em que: a) a transmissão para a SEF/MG dos dados contidos na memória de Fita Detalhe poderá vir a ser exigida mediante Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual da SEF/MG, desde que o estabelecimento emissor esteja obrigado à utilização do ECF com memória de Fita Detalhe; b) o código de participação somente será considerado para fins dos sorteios semanais, mensais e trimestrais se os dados enviados estiverem de acordo com aqueles transmitidos pelo estabelecimento ECF para a SEF/MG; c) os códigos de participação dos sorteios semanais, mensais e trimestrais serão considerados “Pendente de confirmação” enquanto a validade do Cupom Fiscal não for aferida pela SEF/ MG, situação em que poderá ser visualizada na página eletrônica do TML, www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br, até que seja confirmada a consistência das informações. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 14 e 15)

4.1 Cupom Fiscal - Informações O programa TML visa à distribuição de prêmios ao consumidor por meio de números gerados pelo sistema após o envio dos dados do Cupom Fiscal referente a cada compra. Assim, o Fisco mineiro estabeleceu que o contribuinte usuário de equipamento ECF deverá, a partir de 1º.04.2012, emitir o Cupom Fiscal contendo a expressão “Minas legal”, utilizando Programa Apli-

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cativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) que atenda ao requisito VIII-A, item 2 do Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 6/2008. (Portaria SRE nº 102/2011, art. 1º)

5. Sorteios Nota A Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.579/2013 divulgou a suspensão temporária do sistema de sorteio público de prêmios TML a partir de 29.11.2013. Com isso, serão respeitados os direitos relativos aos consumidores finais sorteados ou em fase de sorteio. Os códigos de participação geradora a partir de 30.08.2013 serão considerados válidos somente até 28.11.2013. Os últimos sorteios serão realizados em 29.11.2013, ocasião em que serão sorteados os prêmios diários, semanal e mensal.

A continuidade dos sorteios será considerada de acordo com a conveniência ou oportunidade da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, respeitados os direitos relativos aos consumidores finais sorteados ou em fase de sorteio. O término do sistema de sorteio público de prêmios via TML será precedido de aviso publicado pela LEMG, com, no mínimo, 90 dias de antecedência, em órgão oficial do Estado de Minas Gerais, por 3 vezes consecutivas, semanalmente, e, conjuntamente, em outro periódico de grande circulação no Estado. Nota Os casos omissos serão resolvidos pela LEMG, em conjunto com a SEF (Decreto nº 45.759/2011, art. 8º).

Durante a vigência do programa TML, serão realizados os seguintes sorteios: a) 5 prêmios diários; b) 1 semanal; c) 1 mensal; d) 1 trimestral nos meses de março, junho, setembro e dezembro. Consideram-se válidos os cupons fiscais para fins de sorteio enviados até às 23:59 do dia imediatamente anterior àquele em que for realizado o sorteio. Coincidindo o dia previsto para o sorteio com finais de semana ou feriados e caso seja, a critério da administração, postergado para o dia posterior, o banco de dados utilizado para a realização do sorteio observará as regras previstas em legislação. Os sorteios serão realizados diariamente, de segunda a sexta-feira, sempre em dias úteis e a partir das 14 horas, horário de Brasília, ficando prorrogada 48-08

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a sua realização para o 1º dia útil subsequente no caso de coincidir com ponto facultativo ou feriado. No caso de sorteios referentes aos sábados e domingos, serão realizados às segundas-feiras imediatamente posteriores. Todos os sorteios serão efetuados pela LEMG, de forma eletrônica, empregando software para a seleção aleatória dos códigos de ganhadores e com a utilização de algoritmo de criptografia, para o manuseio dos arquivos de dados referentes aos sorteios, devidamente chancelados por auditoria externa independente. Os sorteios serão realizados na sede da LEMG, situada na Av. Prefeito Américo Giannetti, s/n, 6º andar, Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, com a presença de: a) um representante da SEF/MG representando o Gabinete do Secretário; b) um representante da Auditoria Setorial da SEF/ MG, pelo Auditor Seccional da LEMG; c) um representante da LEMG representando a Diretoria da entidade; d) um representante da Controladoria Geral do Estado (CGE); e) um representante da Empresa contratada MJV Tecnologia Ltda.; f) um representante do público presente, quando houver, em ato público. Nota Excepcionalmente, o sorteio poderá ocorrer em outro espaço localizado nas dependências da cidade administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais.

Para a realização dos sorteios, há necessidade da presença mínima de 3 representantes acima relacionados. A periodicidade, as datas, o local e os horários dos sorteios poderão ser revistos, a qualquer tempo, pela SEF/MG em conjunto com a LEMG, com prévia publicidade. Nota Um exemplo de alteração relativa ao local do sorteio é a informação constante no site do TML referente ao sorteio do dia 29.02.2012 que será realizado excepcionalmente às 13h no hall do Edifício Gerais da Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais.

(Lei nº 19.825/2011, art. 6º; Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 16, 17, 18, 19 e 20; Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.458/2012) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5.1 Sorteios diários Os sorteios diários são compostos por 5 prêmios para os quais serão considerados os Códigos de Participação gerados a contar do recebimento, pelo consumidor, da validação dos dados enviados. Assim, a premiação diária a ser distribuída será no valor de R$ 2.500,00, em dinheiro, divididos em 5 prêmios iguais de R$ 500,00 cada. Os códigos de participação premiados nos sorteios diários serão considerados nos sorteios semanais, mensais e trimestrais até o término de sua validade, ficando automaticamente excluídos dos sorteios diários restantes. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 21 e 26)

5.2 Sorteios semanais Para os sorteios semanais, serão considerados os códigos de participação gerados a contar do recebimento, pelo consumidor, da validação dos dados enviados. O prêmio semanal a ser distribuído será no valor de R$ 30.000,00, em dinheiro. Os códigos de participação premiados nos sorteios semanais serão considerados nos sorteios diários, mensais e trimestrais até o término de sua validade, ficando automaticamente excluídos dos sorteios semanais restantes. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 22 e 26)

5.3 Sorteios mensais Nos sorteios mensais, serão considerados os sorteios dos prêmios mensais, os códigos de participação gerados a contar do recebimento, pelo consumidor, da validação dos dados enviados. O prêmio mensal a ser distribuído será de R$ 100.000,00, em dinheiro. Os códigos de participação premiados nos sorteios mensais serão considerados nos sorteios diários, semanais e trimestrais até o término de sua validade, ficando automaticamente excluídos dos sorteios mensais restantes. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 23 e 26)

5.4 Sorteios trimestrais Nos sorteios trimestrais, serão considerados os sorteios dos prêmios trimestrais, os códigos de participação gerados a contar do recebimento, pelo consumidor, da validação dos dados enviados.

O valor do prêmio trimestral será a quantia de R$ 500.000,00, em dinheiro. Os Códigos de Participação premiados nos sorteios trimestrais continuarão participando dos sorteios diários, semanais e mensais até o término de sua validade, ficando automaticamente excluídos dos sorteios trimestrais restantes. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 24 e 26)

5.5 Sorteios extraordinários A critério da SEF/MG e da LEMG, poderá ser realizado sorteio extraordinário, com periodicidade, condições, premiação, data, horário e local a serem definidos em Resolução Conjunta e divulgados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 25 e 26)

6. Distribuição dos prêmios No programa TML, serão sorteados os seguintes prêmios líquidos, já considerada a retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte: a) premiação diária: a quantia de R$ 2.500,00, em dinheiro, divididos em 5 prêmios iguais de R$ 500,00 cada; b) prêmio semanal: a quantia de R$ 30.000,00, em dinheiro; c) prêmio mensal: a quantia de R$ 100.000,00, em dinheiro; d) prêmio trimestral: a quantia de R$ 500.000,00, em dinheiro. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, art. 26)

6.1 Comunicação aos contemplados A loteria mineira (LEMG) publicará os códigos de participação contemplados no seu próprio site (www. loteriamineira.mg.gov.br), no site do TML (www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br) e no site do Minas Legal (www.minaslegal.mg.gov.br) no prazo de 10 dias úteis da realização dos sorteios, devendo, ainda, enviar ao contemplado um SMS. Caso haja necessidade, podem ser utilizados outros meios de comunicação disponíveis e oficiais. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, art. 27)

6.2 Resgate dos prêmios Para resgate dos prêmios, o consumidor deverá apresentar a seguinte documentação:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 MG48-09


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a) o original do Cupom Fiscal, íntegro, legível e sem rasura; b) o documento de identidade expedido por órgão oficial com foto; c) o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); d) o comprovante de endereço; e) o comprovante de propriedade da linha do aparelho celular, e, no caso de terceiros, deverá ser preenchida declaração do proprietário autorizando o recebimento. O prêmio somente será entregue após a validação do original do Cupom Fiscal apresentado pelo consumidor. Esta validação visa à aferição de sua autenticidade, integridade e veracidade das informações nele contidas pela SEF/MG, sem prejuízo da aplicação das sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis. O Cupom Fiscal que tenha sido emitido por contribuinte ou enviado e apresentado por consumidor com defeito ou vício de forma ou conteúdo que impossibilite a verificação da autenticidade, integridade e veracidade das informações nele contidas será considerado inválido para fins do programa TML. Cumpre observar que o original do Cupom Fiscal poderá ficar retido pela LEMG, no momento do resgate do prêmio, podendo ser substituído por cópia autenticada por autoridade competente, caso o consumidor assim deseje. A documentação poderá ser entregue na sede da LEMG ou em qualquer Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais informadas no site no ícone “Saiba onde entregar a sua documentação para retirada dos prêmios.” (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 27 e 28; Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.458/2012)

6.2.1 Locais de resgate O Estado de Minas Gerais estabeleceu que os prêmios serão creditados em conta-corrente do consumidor, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado. Observe-se que, no ato do recebimento do prêmio, o consumidor contemplado deverá assinar Termo de Recebimento, dando a plena quitação das obrigações decorrentes do presente sistema de sorteio. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 30 e 31)

prêmio pelo consumidor contemplado. Nesse caso, o consumidor terá direito à reclamação do prêmio em até 180 dias contados da data do sorteio, conforme previsto na Lei federal nº 5.768/1971, art. 6º. Ressalta-se que o prêmio não reclamado e não pago por irregularidade constatada pela autoridade competente para a realização da entrega do mesmo permanecerá contabilizada no Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (FECIFIM), devendo ser destinada aos projetos sociais do Governo do Estado de Minas Gerais, compreendidos pelas vertentes do Programa Minas Legal, na forma da legislação estadual pertinente (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, arts. 32, 33 e 34 na redação dada pela Resolução SEF/LEMG nº 4.557/2013)

7. Serviço de atendimento ao consumidor Também foi criado um serviço de atendimento ao consumidor para esclarecimentos de dúvidas e reclamações relativas ao funcionamento do programa TML. Para isso, os consumidores serão atendimentos através do cadastramento do Fale Conosco do www. torpedo.minaslegal.mg.gov.br. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, art. 35)

8. Denúncias As denúncias relativas à recusa no fornecimento do Cupom Fiscal e outras que importem em sonegação fiscal por parte dos estabelecimentos poderão ser dirigidas ao número 155 para todo o Estado de Minas Gerais e para o número (31) 3303-7995 se a origem for em outro Estado ou País e para uso do celular. O horário de atendimento é das 7 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, excetuando-se os feriados. Outra forma de registrar a denúncia é através do Clique Denúncia do site www.minaslegal.mg.gov.br. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, art. 36)

9. Divulgação A divulgação do TML será realizada pela Internet através das páginas eletrônicas www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br, www.loteriamineira.mg.gov.br e www. fazenda.mg.gov.br e pelo Diário Oficial de Minas Gerais, ou, quando aplicável, por outros meios de comunicação. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, art. 37)

6.2.2 Prazo para retirada do prêmio

10. F  undo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira

Todos os prêmios terão prazo de entrega de, no máximo, 30 dias a contar da data da reclamação do

O Governo do Estado de Minas Gerais criou o FECIFIM para dar suporte financeiro aos projetos e

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às ações vinculados ao Programa Minas Legal. Os recursos do Fundo serão aplicados em consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas no Programa Minas Legal. Nota O Decreto nº 45.943/2012 divulgou o regulamento do FECIFIM.

Este Fundo terá duração de 20 anos, porém pode ser prorrogado conforme previsto na Lei Complementar nº 91/2006, art. 18, § 2º. Os beneficiários deste Fundo são os destinatários de projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal, incluindo os contemplados em sorteios públicos de prêmios destinados a incentivar a exigência de documentos fiscais. A forma de operação do Fundo, incluindo os requisitos para liberação de recursos, será definida pelo gestor do Programa Minas Legal, conforme dispuser o regulamento. Os projetos e as ações a serem financiados com recursos do Fundo serão definidos em atos do Poder Executivo. (Lei nº 19.825/2011, art. 1º)

10.1 Recursos Os recursos do Fundo são compostos por: a) dotações consignadas no orçamento do Estado e em créditos adicionais, conforme Lei Orçamentária Anual; b) doações, de qualquer natureza, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, instituições públicas ou privadas, do País ou do exterior; c) os provenientes de operações de crédito internas ou externas de que o Estado seja mutuário; d) outras receitas orçamentárias. É vedada a utilização de recursos do Fundo para remuneração de pessoal e pagamento de encargos sociais. (Lei nº 19.825/2011, arts. 2º e 4º)

10.2 Grupo coordenador O grupo coordenador do Fundo será integrado por representantes de órgãos do Estado e da sociedade civil, na forma seguinte: a) 1 representante da Secretaria de Estado de Governo (Segov); b) 1 representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI);

c) 1 representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag); d) 1 representante da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF); e) 1 representante da Secretaria de Estado de Educação (SEE); e f) 3 representantes da sociedade civil. Os representantes de órgãos do Estado serão indicados pelos respectivos dirigentes e nomeados pelo Governador do Estado, os da sociedade civil serão escolhidos nos termos do regulamento, e a presidência do grupo coordenador do Fundo será exercida pelo representante da SEF. (Lei nº 19.825/2011, art. 6º)

10.3 Órgão gestor Os atos materiais relativos ao sistema de sorteio, tais como a disponibilização de sistemas e de tecnologia, o comodato de hardwares e outros, poderão ser executados por entidade pública ou privada sem custo para o Estado de Minas Gerais. A entidade executora destas atividades deverá estar apta para manejar a tecnologia necessária, propiciando a realização do sorteio público de prêmios, podendo, a qualquer momento, cessar, total ou parcialmente, a outorga da disponibilização de tecnologia, resguardados os termos dos contratos já firmados. A LEMG ficará responsável pela prática dos atos: a) materiais descritos no caput do presente artigo; b) operacionais que envolvam o TML; e c) relativos à implementação dos planos de mídia, patrocínios e afins, para a realização dos sorteios, a distribuição e o pagamento de prêmios aos contemplados e respectivo apoio logístico necessário. A dotação orçamentária respectiva será repassada pela SEF à LEMG, cujo valor anual será previamente definido. O órgão gestor e o agente financeiro do Fundo é a SEF, com as atribuições definidas na Lei Complementar nº 91/2006 e em regulamento próprio. Assim, caso haja extinção do Fundo, seu patrimônio será revertido ao Tesouro Estadual. Cumpre observar que a participação, efetiva ou eventual, nas reuniões que tenham por pauta matéria relativa ao Fundo será considerada, para todos os fins, serviço público relevante, vedada qualquer remuneração por comparecimento. (Decreto nº 45.759/2011, arts. 4º, 7º, 8º e 9º)

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11. Selo Minas Legal O Fisco mineiro divulga o Selo Minas Legal que será concedido para órgãos públicos, entidades e personalidade que se destacarem na divulgação e implementação de ações vinculadas ao Programa Minas Legal. A concessão do Selo será anula, por meio de decisão do Comitê Gestor do Programa Minas Legal.

Também poderá ser fornecido um adesivo ou logomarca eletrônica para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, entidades de classes de contribuintes e de profissionais, organizações não governamentais e eventuais apoiadores e patrocinadores do Programa Minas Legal, para exibição em espaços físicos ou virtuais, com o objetivo de reconhecer e demonstrar adesão à iniciativa. (Decreto nº 45.945/2012)

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a IOB Setorial Estadual Energético - Energia solar e eólica Cada vez mais são incentivados os movimentos relacionados à proteção ambiental por meio de utilização de energias não poluentes. O sol e o vento nos dão as energias solar e eólica, bastando que sejam instalados os equipamentos necessários à sua captação. Isso movimenta a economia, gerando empregos e aumentando a arrecadação de impostos. Denomina-se energia eólica a energia cinética contida nas massas de ar em movimento (vento). Seu aproveitamento ocorre por meio da conversão da energia cinética de translação em energia cinética de rotação, com o emprego de turbinas eólicas, também denominadas aerogeradores, para a geração de eletricidade, ou cata-ventos (e moinhos), para trabalhos mecânicos como bombeamento d’água. Assim como a energia hidráulica, a energia eólica é utilizada há milhares de anos com as mesmas finalidades, como o bombeamento de água, a moagem de grãos e outras aplicações que envolvem energia mecânica. Para a geração de eletricidade, as primeiras tentativas surgiram no final do século XIX, mas somente um século depois, com a crise internacional do petróleo (década de 1970), é que houve interesse e investimentos suficientes para viabilizar o desenvolvimento e a aplicação de equipamentos em escala comercial. A quantidade de energia disponível no vento varia de acordo com as estações do ano e as horas do dia. A topografia e a rugosidade do solo também têm grande influência na distribuição de frequência da ocorrência dos ventos e de sua velocidade em um local. Além disso, a quantidade de energia eólica extraível em uma região depende das características de desempenho, altura de operação e espaçamento horizontal dos sistemas de conversão de energia eólica instalados. 48-12

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As hélices de uma turbina de vento são diferentes das lâminas dos antigos moinhos porque são mais aerodinâmicas e eficientes, por terem o formato de asas de aviões e usarem a mesma aerodinâmica deles. As hélices em movimento ativam um eixo que está ligado à caixa de mudança. Através de uma série de engrenagens, a velocidade do eixo de rotação aumenta. Esse eixo está conectado ao gerador de eletricidade que, com a rotação em alta velocidade, gera energia. Um aerogerador consiste em um gerador elétrico movido por uma hélice, que, por sua vez, é movida pela força do vento. Na esfera tributária, o governo participa desse movimento, em prol do meio ambiente, por meio da concessão de incentivos fiscais. Por se tratar de benefício, em atendimento às disposições contidas na Lei Complementar nº 24/1975, os Estados e o Distrito Federal celebraram o Convênio ICMS nº 101/1997, incorporado pelo Estado de Minas Gerais, por meio do qual foram concedidas a isenção e a manutenção de crédito do referido imposto nas operações com os equipamentos especificados. Contudo, essa isenção do ICMS somente será concedida se os mencionados equipamentos estiverem beneficiados por isenção ou alíquota zero do IPI. Aplicada a isenção do imposto, o contribuinte pode, ainda, manter e utilizar os créditos relacionados às aquisições de mercadorias e de serviços tributados por esse imposto, utilizados na fabricação dos equipamentos isentos. Estão amparados pela isenção do ICMS os equipamentos relacionados a seguir, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH): a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica, para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00; Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00; c) aquecedores solares de água - 8419.19.10; d) gerador fotovoltaico, de potência não superior a 750 W - 8501.31.20; e) gerador fotovoltaico, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW - 8501.32.20; f) gerador fotovoltaico, de potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW - 8501.33.20; g) gerador fotovoltaico, de potência superior a 375 kW - 8501.34.20; h) aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00; i) células solares não montadas - 8541.40.16; j) células solares em módulos ou painéis 8541.40.32; k) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99;

l) pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90; m) partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00; n) chapas de aço - 7308.90.10; o) cabos de controle - 8544.49.00; p) cabos de potência - 8544.49.00; q) anéis de modelagem - 8479.89.99. Ressalte-se que os produtos relacionados são tributados pela alíquota zero do IPI, cumprindo, assim, a exigência estabelecida para fins de aplicação da isenção do ICMS. Nesta situação, é dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria. (Convênio ICMS nº 101/1997; RICMS-MG/2002, Anexo I, Parte 1, item 98, e Parte 11; http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/ atlas/pdf/06-Energia_Eolica(3).pdf)

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a IOB Comenta Federal ITR - Situação cadastral no Cafir Modalidades O Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) é disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 830/2008. Examinaremos, neste texto, as situações cadastrais do imóvel rural perante o Cafir. São situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cafir: a) ativo; b) pendente; e c) cancelado. É considerado “ativo”, perante o Cafir, o imóvel rural que não apresentar as seguintes pendências: a) inconsistência de dados cadastrais; b) omissão do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observada a obrigatoriedade, no prazo de 60 dias, contados de sua ocorrência, na comunicação das seguintes alterações: b.1) desmembramento;

b.2) anexação; b.3) transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; b.4) sucessão causa mortis; b.5) cessão de direitos; e b.6) constituição de reservas ou usufruto. É considerado “pendente”, perante o Cafir, o imóvel rural que apresentar uma ou mais das pendências relacionadas nas letras “a” e “b” anteriores. O imóvel rural classificado na situação “pendente” passará à condição de “ativo” desde que sanadas as causas que provocaram sua pendência cadastral. É considerado “cancelado”, perante o Cafir, o imóvel rural cuja inscrição tenha solicitação de cancelamento deferida ou seja objeto de cancelamento de ofício. A consulta à situação cadastral do imóvel rural inscrito no Cafir poderá ser realizada no site da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. (Lei nº 9.393/1996, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 15)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

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Bonificação - Valor tributável

Venda direta a consumidor por meio de máquina automática - Nota fiscal 4) Há necessidade de emissão de outra nota fiscal no momento em que a máquina automática que vende direta a consumidor estiver sendo abastecida? Sim. No ato do abastecimento da máquina, será emitida nota fiscal de série distinta daquela utilizada para acobertar o trânsito da mercadoria, que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações: a) a identificação do local de instalação da máquina; b) o número da máquina automática; c) a natureza da operação; d) a data do abastecimento; e) o número da nota fiscal de que trata o art. 322 do Anexo IX do RICMS/MG.

1) Os valores referentes às bonificações em mercadorias são tributados pelo IPI? Sim. As bonificações também se incluem no valor tributável do imposto. Assim, o valor tributável será o preço corrente do produto, no mercado atacadista da praça do remetente. Se inexistente o preço no mercado atacadista, toma-se por base de cálculo: a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (RIPI/2010, arts. 192 e 196)

Denúncia espontânea - Efeitos 2) A apresentação de denúncia espontânea ao Fisco dispensa o recolhimento do IPI? O contribuinte não fica dispensado do recolhimento do IPI, bem como de seus acréscimos legais, se devidos. A apresentação de denúncia dispensa o contribuinte do pagamento de multas punitivas pela infração cometida. (RIPI/2010, art. 568)

Importação - Ativo Imobilizado 3) Na importação de mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado, deve ser recolhido o IPI? Na operação de importação de mercadorias, em geral, ocorre o fato gerador do IPI, o qual é devido ainda que a importação seja relativa a bem destinado à incorporação ao Ativo Imobilizado do importador. (RIPI/2010, art. 35, I) 48-14

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(RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 324).

IPTU/Belo Horizonte Remissão - Imposto pago - Restituição 5) O valor do IPTU pago pode ser restituído? Sim. No caso de o IPTU ter sido pago no exercício que ocorreu o evento da natureza determinante da remissão, ela poderá ser convertida em restituição do valor efetivamente recolhido. O prazo previsto para apresentação do requerimento do benefício fiscal poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente para apreciar o pedido. (Decreto nº 13.492/2009, arts. 5º, 5º-A e 5º-B)

Remissão - Precipitações pluviométricas - Danos graves 6) Em casos de danos materiais graves decorrentes de precipitações pluviométricas, pode-se conceder a remissão do IPTU? Sim. Excepcionalmente, pode-se conceder remissão de IPTU em casos de danos de matérias graves decorrentes de precipitações pluviométricas ou outros fatos naturais, ainda que não tenha sido decretada a anormalidade, sendo que o contribuinte deverá apresentar o requerimento de remissão no prazo de 30 dias contados na ocorrência do evento. (Decreto nº 13.492/2009, art. 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº48/2013 -4ª Sem Novembro