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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 44/2013

Minas Gerais Aviso Importante Este fascículo contém folha extra do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas IOB referentes aos meses de Outubro e Novembro/2013.

// Federal

IPI

Não incidência - Revenda de produtos por estabelecimentos industriais. . . . 01

//

Estadual

ICMS

Partes e peças em garantia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Estadual

Comunicação - Registros obrigatórios na Escrituração Fiscal Digital. . . . 08

// IOB Comenta

Federal

IPI - Beneficiamento - Gravação de CD - Tratamento fiscal. . . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DIF-Papel Imune - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Industrialização por encomenda - Retorno - Produto destinado a posterior comercialização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Industrialização por encomenda - Retorno não realizado - Recolhimento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/MG

Procedência - Diferenciado - Ferro e aço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Procedência - Estabelecimento não industrial - Ferro-gusa. . . . . . . . . . 11 Responsabilidade - Comtrigo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Embalagens suscetíveis de utilização repetida Tratamento fiscal a ICMS - Operações com Conab


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : não incidência : revenda de produtos.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1983-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11382

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

EXTRA MINAS GERAIS

Mantenha esta folha encartada no Calendário Tributário Estadual para Outubro e Novembro/2013

CALENDÁRIO MENSAL DE OBRIGAÇÕES E TABELAS PRÁTICAS PARA OUTUBRO E NOVEMBRO/2013 - ALTERAÇÃO Tendo em vista as alterações trazidas pelo Decreto nº 46.355/2013 - DOE MG de 17.10.2013, que impactam nas obrigações constantes no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas Tributário Estadual de Minas Gerais, solicitamos que sejam observadas as seguintes alterações para os meses de outubro e novembro/2013. As referidas alterações consistem em mudar a obrigação (relatório de demandas) das distribuidoras de energia elétrica, que deveria ser entregue ao Fisco até o dia 15 do mês subsequente, para entrega apenas quando solicitada pelo Fisco. Assim, solicitamos aos Srs. Clientes que, na tabela constante no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas Tributário Estadual de Minas Gerais para os meses de outubro e novembro/2013, sejam desconsiderados os seguintes prazos:

15 Terça-feira

18 Segunda-feira

ICMS - Energia últimos 12 DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA elétrica - relatório meses RELATÓRIO DE DEMANDAS As distribuidoras de energia elétrica devem ende demandas viar à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Dicac/Saif) relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos 12 meses referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). ICMS - Energia últimos 12 DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA elétrica - relatório meses RELATÓRIO DE DEMANDAS As distribuidoras de energia elétrica devem ende demandas viar à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Dicac/Saif) relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos 12 meses referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 18.11, pois o dia 15.11 é feriado (sexta-feira), conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

Anexo à Edição nº 44/2013

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, § 11

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, § 11

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Fato gerador

Não incidência - Revenda de produtos por estabelecimentos industriais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Campo de incidência 3. Fato gerador 4. Não incidência 5. Devolução 6. Decisões da Receita Federal 7. Crédito fiscal - Vedação

Ocorre o fato gerador do IPI: a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) na saída de produto de estabelecimentos industrial ou equiparado a industrial. (RIPI/2010, art. 35)

3.1 Estabelecimento industrial Estabelecimento industrial é o que realiza quaisquer das operações de industrialização relacionadas no art. 4º do RIPI de que resulte produto tributado, ainda que sujeito à alíquota de 0% ou isento do tributo.

1. Introdução

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide no momento do desembaraço aduaneiro de produtos Os estabelecimentos de procedência estrangeira e na industriais, ao comercializarem saída de produtos realizada por produtos adquiridos de terceiros, estabelecimento industrial ou não são contribuintes do IPI (salvo equiparado a industrial. se equiparados a industrial nessas

saídas), e a operação não constitui fato gerador do imposto

Neste texto, examinaremos as hipóteses em que não haverá incidência do imposto na revenda de produtos realizada por estabelecimento industrial. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Campo de incidência O IPI, de competência da União, incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou importados, de acordo com as especificações constantes na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, ainda que sujeitos à alíquota de 0%. Estão excluídos do campo de incidência do imposto os produtos indicados como “NT” (não tributado) na TIPI. (Constituição Federal/1988, art. 153, IV; RIPI/2010, art. 2º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

(RIPI/2010, arts. 4º e 8º)

3.2 Estabelecimento equiparado a industrial

Estabelecimento equiparado a industrial é aquele a que, apesar de não realizar quaisquer das operações de industrialização, a legislação confere os mesmos direitos e obrigações do estabelecimento industrial. Entre os equiparados a industrial, citamos os estabelecimentos: a) importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos; b) comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 MG44-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) comerciais que realizem a saída de bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores (por opção). Nota De acordo com o art. 610 do RIPI, consideram-se bens de produção: a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.

(RIPI/2010, arts. 9º, 10, 11, 12 e 610)

4. Não incidência Os estabelecimentos industriais, ao comercializarem produtos adquiridos de terceiros, não são contribuintes do IPI (salvo se equiparados a industrial nessas saídas), e a operação não constitui fato gerador do imposto. Dessa forma, a revenda de produtos adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial não está sujeita à incidência do IPI, independentemente da sujeição ao imposto nas saídas de produtos por ele industrializados. (RIPI/2010, art. 35, caput, II, a contrario sensu)

5. Devolução Na saída em devolução de produtos adquiridos pelo estabelecimento industrial (tanto para comercialização quanto para uso como insumo industrial), não ocorre o fato gerador do IPI, caso em que o estabelecimento deve emitir nota fiscal de devolução sem o destaque do tributo e com a indicação de seu valor no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”. (RIPI/2010, art. 231, I)

Logo, na operação de devolução, o campo “Valor do IPI” da NF-e não deverá ser preenchido, em face ao disposto nos arts. 231, I, e 416, XIV, do RIPI/2010, que dispõem sobre as indicações que deverão constar do campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” do documento fiscal, inclusive, quanto à indicação do valor do imposto incidente na operação de venda realizada pelo fornecedor, para que este possa se apropriar do respectivo valor por ocasião da entrada do produto, em devolução, no seu estabelecimento. Desse modo, como o sistema de validação da NF-e exige que a soma das parcelas constantes nos campos totalizadores seja igual ao total do documento fiscal (veja Nota Técnica nº 04/2011), não há possibilidade de emissão da NF-e com indicação do valor do IPI em “Informações Adicionais” e inclusão desse valor no total da operação. Assim, a nosso ver, o campo referente ao IPI deixa de ser obrigatório em razão, como já dissemos, da não ocorrência do fato gerador e, para que o destinatário (fornecedor) possa apropriar o crédito relativo à operação de devolução, poderá ser emitida nota fiscal para complementar o valor do IPI incidente na operação original (venda). (RIPI/2010, arts. 231, I e 416, XIV; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0; Nota Técnica nº 04/2011)

6. Decisões da Receita Federal Em diversas oportunidades, a Secretaria da Receita Federal se manifestou sobre o assunto, como, por exemplo, nas soluções de consulta a seguir reproduzidas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

5.1 NF-e Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na forma prevista no Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação correlata. Para a emissão deste documento fiscal, devem ser observadas as instruções contidas no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. Vale destacar que a legislação do IPI só permite o destaque do valor incidente sobre a operação quando, efetivamente, ocorrer o fato gerador desse tributo. 44-02

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 12 de fevereiro de 2003 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: IPI. INCIDÊNCIA. O IPI incide na saída do estabelecimento industrial de produtos que nele foram submetidos a operação de industrialização, bem como na saída de bens de produção adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda. O IPI não incide nas operações em que saem do estabelecimento industrial mercadorias revendidas a consumidores finais sem terem sido submetidas a processo de industrialização no dito estabelecimento. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MINISTÉRIO DA FAZENDA

7. Crédito fiscal - Vedação

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

O IPI é caracterizado pela não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79 de 28 de maio de 2001 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: Contribuinte. Revenda de vidros. Não é contribuinte do IPI o estabelecimento comercial que revender vidros a distribuidores e comerciantes varejistas, sem qualquer transformação ou beneficiamento, já que, consoante a legislação regente, não constitui fato gerador do referido tributo.

Dessa forma, uma vez que a operação de revenda dos produtos do estabelecimento industrial não se sujeita ao IPI, não haverá o direito ao crédito do imposto pago e destacado na nota fiscal emitida pelo fornecedor. (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, II; RIPI/2010, art. 254)

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a Estadual ICMS Partes e peças em garantia SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aplicabilidade da substituição 3. Prazo para realização da substituição em garantia 4. Procedimento para emissão de notas fiscais 5. Ressarcimento 6. Inutilização da parte ou da peça defeituosa 7. Modelos de notas fiscais

1. Introdução Nas operações realizadas com veículos, pode ocorrer de estes apresentarem defeitos de fabricação ou outros durante o período de vigência do prazo estabelecido no certificado de garantia. Nesse caso, os fabricantes, os concessionários e as oficinas devem observar o procedimento estabelecido pelo Fisco, previsto no Convênio ICMS nº 129/2006, incorporado ao RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, arts. 436 a 440, para a realização da substituição de partes ou peças desses veículos.

2. Aplicabilidade da substituição O sistema de substituição de partes e peças, em veículos novos, em virtude da garantia dada ao consumidor se aplica a:

a) estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou oficina autorizada que, com a permissão do fabricante, promove a substituição da peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda desse tipo de veículo; b) estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia, de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição. (Convênio ICMS nº 129/2006, cláusula primeira)

3. Prazo para realização da substituição em garantia O prazo de garantia durante o qual o veículo autopropulsado pode ser consertado sem qualquer ônus para o consumidor consta no certificado emitido pelo fabricante. (Convênio ICMS nº 129/2006, cláusula segunda)

4. Procedimento para emissão de notas fiscais A emissão de notas fiscais referentes à operação de substituição de partes e peças em garantia deve ser feita de acordo com o procedimento descrito a seguir.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 MG44-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4.1 Emissão de nota fiscal na entrada da peça defeituosa

4.2 Emissão de nota fiscal na remessa de peça defeituosa ao fabricante

O concessionário ou a oficina autorizada, ao receber o veículo para ser consertado durante o período de garantia, deverá emitir nota fiscal na qual relacione somente os dados das partes e das peças defeituosas, sem destacar o imposto. Essa nota conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

O concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal para acobertar o transporte das partes e das peças defeituosas para o fabricante, na qual deverá constar, além dos requisitos normalmente exigidos, a indicação do valor atribuído à peça defeituosa, que deve corresponder a 10% do preço de venda da peça nova.

a) a discriminação da parte ou da peça defeituosa; b) o valor atribuído à parte ou à peça defeituosa, que será correspondente a 10% do preço de venda da peça nova praticado pelo concessionário ou pela oficina autorizada; c) o número da ordem de serviço; d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; e) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Troca de parte ou peça em virtude de garantia do fabricante”. (Convênio ICMS nº 129/2006, cláusula terceira; RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 437)

4.1.1 Emissão de nota fiscal no fim do período de apuração O contribuinte poderá emitir a nota fiscal no último dia de apuração do imposto para englobar todas as entradas de peças defeituosas recebidas durante esse período, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) na ordem de serviço, deve constar: a.1) discriminação da parte ou da peça defeituosa substituída; a.2) número do chassi e outros elementos necessários à identificação do veículo autopropulsado; a.3) número, data da expedição do certificado de garantia e termo final de sua validade;

Observa-se que, na hipótese de aplicação da isenção prevista no RICMS-MG/2002, Anexo I, item 156, o imposto não será destacado nessa nota fiscal e nela deve-se indicar o referido fundamento legal no campo “Informações Complementares”. (Convênio ICMS nº 129/2006, cláusulas quinta e sexta; RICMS-MG/2002, Anexo I, Parte 1, item 156, e Anexo IX, Parte 1, art. 438)

4.3 Emissão de nota fiscal na saída da peça nova Na saída de parte ou peça nova destinada a substituir a parte ou a peça defeituosa retirada do veículo, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal, inclusive o concessionário ou a oficina autorizada, na qual indique como destinatário o proprietário do bem, na qual deverá constar: a) o destaque do imposto, se devido, calculado mediante aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo formada pelo preço cobrado do fabricante pela parte ou pela peça nova; b) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Saída de parte ou peça em virtude de garantia dada pelo fabricante” e o número da ordem de serviço, conforme descrito no subitem 4.1.1. (Convênio ICMS nº 129/2006, Cláusula sétima; RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 439, I)

5. Ressarcimento

Ressaltamos que o contribuinte fica dispensado de indicar, nessa nota fiscal, os dados relacionados nas letras “a” a “d” do subitem 4.1.

O ressarcimento do valor da peça ou da parte nova retirada do estoque da concessionária ou da oficina autorizada será realizado pelo fabricante (conforme mencionado no item 2) mediante a emissão de nota fiscal pelo estabelecimento concessionário ou pela oficina autorizada, na qual deverá constar como destinatário o fabricante do bem, a título de simples faturamento, sem destaque do imposto e, ainda:

(Convênio ICMS nº 129/2006, cláusula quarta; RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 437, §§ 1º e 2º)

a) como valor da operação, o preço cobrado do fabricante pela parte ou pela peça;

b) a remessa das peças defeituosas substituídas para o fabricante deve ser realizada após o encerramento do período de apuração do imposto.

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Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

b) no campo “Informações Complementares”, o número e a data da nota fiscal, o número da Ordem de Serviço, conforme descrito no subitem 4.1.1. (Convênio ICMS nº 129/2006, Cláusula sétima; RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 439, II)

6. Inutilização da parte ou da peça defeituosa Nas situações em que a parte ou a peça defeituosa retirada do veículo seja inutilizada, o estabelecimento ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do ICMS, da qual conste:

a) como valor da operação, o equivalente a 10% do preço de venda da parte ou da peça nova praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada; b) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Parte ou peça inservível substituída em virtude de garantia e inutilizada”. Caso seja realizada a venda, para terceiros, dessas partes ou peças inutilizadas, estas serão caracterizadas como sucata, devendo ser observados os procedimentos específicos previstos no RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, arts. 218 a 224. (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 440)

7. Modelos de notas fiscais A seguir, ilustramos, com base em dados hipotéticos, a forma de emissão das notas fiscais. Ressaltamos que todos os campos devem ser preenchidos de acordo com a legislação vigente à época do fato.

7.1 Nota fiscal de entrada da peça defeituosa

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 MG44-05


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7.2 Nota fiscal de remessa da peça defeituosa ao fabricante

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

7.3 Nota fiscal de retorno da peça substituída

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a IOB Setorial Estadual Comunicação - Registros obrigatórios na Escrituração Fiscal Digital Com o advento da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de Futebol de 2014, muitos investimentos foram realizados no Estado de Minas Gerais, inclusive quanto ao setor de comunicação. Atualmente, no Estado, as empresas de telecomunicações mantêm uma estrutura com 6,04 milhões de linhas fixas e 20,8 milhões de linhas móveis, com capacidade e tecnologia para aumentar a oferta. Desde 2008, a telefonia celular está presente em 100% das cidades mineiras. Dentre as obrigações acessórias estaduais que o contribuinte prestador de serviço de comunicação deve cumprir, há o envio de informações ao Fisco por meio de arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

cessamento de dados por prestadores de serviços de comunicação e energia elétrica e prestadores que não se enquadrem nestas disposições. O Fisco mineiro divulga orientação, por meio de seu portal estadual da EFD, para esclarecer os registros que devem ser informados pelas empresas de comunicação e telecomunicação. Os prestadores de serviço de comunicação deverão prestar informações a partir do registro D500. O Fisco mineiro, por meio das Perguntas e Respostas nº 2009-001, disponível no portal estadual da EFD, estabelece que, para os contribuintes enquadrados no Perfil B, devem ser escriturados os seguintes registros relativos a: a) entradas - D500 e D590; b) saídas: b.1) contribuintes obrigados ao Convênio ICMS nº 115/2003: nenhum registro obrigatório;

Esse arquivo contempla as diversas operações e prestações realizadas pelo contribuinte estadual.

b.2) contribuintes não obrigados ao Convênio ICMS nº 115/2003: registros D600 e filhos.

O Bloco D destina-se a apresentar as informações relativas à emissão ou ao recebimento de documentos fiscais que acobertam as prestações de serviços de comunicação, transporte intermunicipal e interestadual.

Ressalta-se que o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 definiu que, para os contribuintes enquadrados no Perfil B, há a obrigatoriedade de gerar os registros D600 e filhos, porém, o Guia Prático da EFD, versão 2.0.12, dispensa estes registros para tais contribuintes.

As informações relativas às prestações de serviços de comunicação que envolvem também as prestações de serviços de telecomunicações são acobertadas pelos seguintes documentos fiscais: a) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação; b) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação. Tais documentos fiscais devem ser escriturados tanto pelos tomadores quanto pelos prestadores de serviços, porém, os prestadores devem detalhar as informações. Em relação às prestações de serviço de comunicação, devemos considerar as empresas enquadradas no Convênio ICMS nº 115/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação de informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de pro44-08

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Sendo assim, os contribuintes obrigados ao Convênio ICMS nº 115/2003 devem proceder a um ajuste na apuração ao final do período, tendo em vista que não informam os registros de saídas, sob o título “Referente aos documentos fiscais de saída que constam no arquivo Conv. ICMS nº 115/2003 de mesmo período da EFD”, não sendo necessário lançar os demais registros de Informações Adicionais dos Ajustes de Apuração (E112 e E113). (Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia prático EFD - ICMS/IPI versão 2.0.12; Perguntas e respostas nº 2009-0001, disponível em: http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/faq.htm; http:// g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2012/09/investimentos-em-telecomunicacoes-aquecem-mercado-de-empregos.html; http://desenvolvimento.mg.gov.br/apresentacao/index.html)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Federal IPI - Beneficiamento - Gravação de CD Tratamento fiscal A legislação do IPI dispõe que se caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo, tal como o beneficiamento. Sob esse aspecto, cumpre esclarecer que o processo de gravação de fita virgem e a reprodução de fita gravada para o acetato (disco) são classificados como industrialização, sob a modalidade de beneficiamento. Veja, por oportuno, a transcrição do Parecer Normativo CST nº 421/1970, que trata do assunto: PARECER NORMATIVO CST Nº 421/1970 1. IPI 1.01 Industrialização 1.01.02 Beneficiamento Caracterizam-se industrialização - beneficiamento - os processos de gravação de fita virgem, bem como a reprodução da fita gravada para o acetato (disco). O valor tributável será o preço da operação de que decorrer o fato gerador (Ripi - Decreto nº 61.514/1967, art. 2º, III). Estabelecimento que importa acetato e vende a industriais ou a particulares. O importador é equiparado a industrial (RIPI, inciso I, § 1º do art. 3º), estando o produto supramencionado classificado na Posição 92.12 - inciso I, com alíquota de 8%. 2. Reprodução de fita gravada para o acetato, cuja operação é encomendada por terceiro, com ou sem fornecimento pelo autor da encomenda, de matéria-prima. Referida operação constitui uma industrialização, incidindo, sobre ela, o IPI, que será calculado sobre o valor total da operação, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário (RIPI - inciso III do art. 20). O produto, assim beneficiado, continua classificado na mesma posição do acetato virgem. 3. Na revenda de acetato virgem, sem reprodução, adquirido no mercado interno, não há incidência do IPI. 4. Recebimento de acetato, remetido por terceiro, para a execução do processo de reprodução da fita gravada, que servira de matriz para a industrialização de discos no estabelecimento do encomendante. A operação de que se trata, constitui uma industrialização, ocorrendo o fato gerador do imposto na saída do produto do estabelecimento executor da encomenda. 5. Operação de gravação de fitas virgens, encomendada por terceiro, com ou sem fornecimento, pelo autor da encomenda, da matéria-prima. Referida operação constitui uma industrialização e sobre ela incide o IPI, estando, o executor da encomenda,

obrigado ao cumprimento de todas as exigências previstas no RIPI para os contribuintes em geral, uma vez que age como industrial os produtos não poderão sair com suspensão do imposto, na forma do disposto no inciso II do art. 8º - RIPI, tendo em vista que os mesmos não estão destinados à nova industrialização, ou comércio, por não constituírem matéria-prima de outro produto (disco), mas apenas, matriz. A fita gravada classifica-se na posição 92.12, inciso 2, com alíquota de 15%. 6. A gravação de discos de propaganda comercial, mais conhecida como Jingles ou Spots, conforme se trate de anúncio musicado ou falado, respectivamente, feita por encomenda de terceiros, com ou sem fornecimento de fita virgem, constitui também, uma operação industrial. O valor tributável será o preço total da operação de que decorrer o fato gerador (saída do produto). 7. A lista de serviços constante do Decreto-Lei nº 406, de 31.12.1968, em nada interfere com o entendimento aqui esposado. Ainda que a operação se identificasse com a constante da mencionada lista, serviria apenas para excluir a incidência do ICM e não do IPI.

Observemos, ainda, o texto da Solução de Consulta nº 178/2003 da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) - 7ª Região Fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/ 7ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 24 DE JUNHO DE 2003 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: Industrialização. Abrangência. Industrialização por encomenda. Ilícitos praticados pela executante. A orientação desta Secretaria da Receita Federal é no sentido de que a gravação de cópias de CDs e fitas VHS constitui industrialização por beneficiamento. A encomendante que, efetuando a comunicação a que se refere o art. 266 do RIPI e o recolhimento do imposto, nos termos da legislação, fica eximida de qualquer responsabilidade relativa aos eventuais ilícitos perpetrados pela executante. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIPI/2002, arts. 4º, 8º, 9º, 40, VII, e 266; e PN CST 421/1970. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Disit/SRRF07 Notas (1) Os dispositivos mencionados na Solução de Consulta reproduzida correspondem aos arts. 4º, 8º, 9º, 41 e 327 do RIPI/2010. (2) A Emenda Constitucional nº 75/2013 acrescentou a alínea “e” ao inc. VI do art. 150 da Constituição Federal/1988, concedendo, desde 16.10.2013, imunidade dos impostos incidentes sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(RIPI/2010, arts. 4º, caput, II, 8º, 9º, 41 e 327; Parecer Normativo CST nº 421/1970; Solução de Consulta nº 178/2003 SRRF - 7ª Região Fiscal)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI DIF-Papel Imune - Apresentação 1) Quem está obrigado à apresentação da DIF-Papel Imune? Estão obrigados à apresentação da DIF-Papel Imune os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. As pessoas jurídicas mencionadas ficam obrigadas à apresentação da declaração mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto em relação aos semestres civis imediatamente anteriores, em meio digital, mediante utilização do programa gerador versão 2.0, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) no site www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa SRF nº 976/2009, arts. 1º, 10 e 11; Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, art. 3º, § 3º)

Industrialização por encomenda - Retorno - Produto destinado a posterior comercialização 2) Como deve ser emitida a nota fiscal de retorno de industrialização destinada a posterior saída? No retorno de industrialização de mercadoria destinada a posterior comercialização, em que os insumos foram enviados pelo autor da encomenda ao abrigo da suspensão do IPI, o industrializador emitirá a nota fiscal em nome do encomendante, com todos os requisitos legalmente exigidos. Não será destacado o IPI, sendo que, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, deverão ser mencionados: a) o número, a série, se houver, e a data de emissão da nota fiscal de entrada dos insumos; b) o valor dos insumos recebidos; c) o valor da matéria-prima aplicada, de propriedade do industrializador; 44-10

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d) o valor da mão de obra; e e) o fundamento legal “IPI suspenso, nos termos do art. 43, VII, do Decreto nº 7.212/2010”. Caso o industrializador tenha aplicado insumos de sua fabricação ou de importação própria, o IPI deverá ser destacado sobre o valor destes, acima indicados. (RIPI/2010, art. 43, VII)

Industrialização por encomenda - Retorno não realizado - Recolhimento do imposto 3) Se não houver o retorno dos insumos remetidos para industrialização ou do produto final fabricado, o IPI suspenso relativo à remessa deve ser recolhido? Sim. A remessa de insumos com suspensão do IPI está condicionada ao retorno dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento remetente. Se a operação de industrialização não for realizada, o estabelecimento industrializador deve devolver os insumos recebidos. Caso as condições para a aplicação da suspensão não forem atendidas, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, com os acréscimos legais, se recolhido fora do prazo regulamentar. (RIPI/2010, arts. 42 e 43, VI)

ICMS/MG Procedência - Diferenciado - Ferro e aço 4) O tratamento diferenciado concedido às operações com produtos de ferro e aço importados aplica-se a todas as operações? Não. Às operações com produtos de ferro e aço importados é concedido tratamento diferenciado, por isso, não se aplica à aquisição ou ao recebimento de mercadoria, em operação interestadual, cuja alíquota seja superior a 4%, como também não se dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída subsequente da mercadoria adquirida ou recebida ou de produto resultante de sua industrialização. (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 526) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


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Procedência - Estabelecimento não industrial Ferro-gusa 5) Quais procedimentos devem ser adotados pelo destinatário, estabelecimento não industrial, nas operações realizadas com ferro-gusa? O estabelecimento não industrial destinatário, nas operações com ferro-gusa, deve, a cada operação realizada, emitir nota fiscal de entrada com destaque do ICMS, indicando como destinatário o próprio emitente (nota fiscal emitida em nome próprio), com natureza da operação “ICMS ferro-gusa/ ST” e CFOP 1.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita à substituição tributária). Também deve, ao final do período de apuração do ICMS: a) escriturar a referida nota fiscal no livro Registro de Entradas, indicando, na coluna “Observações”, a expressão “ICMS ferro-gusa/ST”; b) registrar o valor da base de cálculo e do imposto recolhido a título de substituição tributária, seguidos da expressão “ICMS-ST recolhido no momento da entrada no estabelecimento”, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à apuração relacionada com as suas operações próprias, com a indicação da expressão “Substituição tributária”, utilizando o campo “Observações”. (RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 122)

Responsabilidade - Comtrigo 6) Quais são as responsabilidades da coordenação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo (Comtrigo)? A coordenação do Comtrigo compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) de Minas Gerais, responsável pelos diversos segmentos da cadeia produtiva do trigo, e consiste em: a) promover a constituição de fórum permanente de pesquisa e discussão de problemas e soluções requeridos pelo setor tritícola; b) coordenar o Comtrigo, tendo como fundamento a parceria entre os Governos municipais, estadual e federal, devendo: b.1) promover gestões junto aos órgãos estaduais que atuem nos diversos setores afins ao programa, bem como junto aos Governos federal e dos municípios, com vistas à compatibilização das respectivas políticas públicas com os objetivos do Comtrigo; b.2) assegurar o caráter descentralizado da execução das ações, bem como o estabelecimento de processos participativos na implementação e na avaliação do programa; b.3) elaborar relatório anual, em conjunto com o Conselho Gestor do Comtrigo; b.4) indicar o técnico responsável pela coordenação estadual do Comtrigo. (Decreto nº 45.756/2011, art. 5º)

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IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº44/2013 -5ª Sem Outubro