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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 29/2013

Minas Gerais

// Federal

IPI

Industrialização para uso próprio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Estadual

Venda do estabelecimento (fundo de comércio). . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Principais obrigações acessórias a ICMS - Exposição ou feira a ICMS - Substituição tributária nas operações com material de construção, acabamento ou bricolagem

Federal

Alimentício - IPI - Tributação das operações com chocolates. . . . . . 06

// IOB Comenta

Estadual

Postergação do início da vigência da isenção do ICMS incidente sobre a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário. . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

ALC - Manutenção do crédito - Possibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Cigarros - Exportação - Scorpios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Drawback - Concessão - Prazo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/MG CT-e - Emissão - Procedimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ISS/Belo Horizonte Base de cálculo - Arbitramento - Hipóteses. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : industrialização para uso próprio.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1878-4 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-07205

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Industrialização para uso próprio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Inocorrência do fato gerador 4. Produto objeto de operação de venda consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial 5. Produtos que devem deixar o recinto do estabelecimento que os produziu 6. Estorno de crédito 7. Industrialização executada por terceiros 8. Produtos incorporados ao Ativo Permanente

1. Introdução O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, dispõe em seu art. 35, II, que ocorre o fato gerador do imposto na saída de produto promovida por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Posteriormente, com a substituição do Imposto de Consumo pelo IPI, o consumo ou a utilização de produtos pelo próprio estabelecimento que os tenha industrializado deixou de figurar como hipótese de ocorrência do fato gerador. (Lei nº 4.502/1964)

3. Inocorrência do fato gerador A Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda se manifestou sobre a não ocorrência do fato gerador do IPI na industrialização de produtos para uso no próprio recinto do estabelecimento industrial.

Ocorre o fato gerador do IPI no momento da venda quando os produtos objeto dessa operação forem consumidos ou utilizados dentro do próprio estabelecimento industrial

Neste texto, examinaremos o tratamento fiscal previsto para a utilização de produto pelo próprio estabelecimento que o tenha industrializado. (RIPI/2010, art. 35, II)

2. Histórico Enquanto vigorou o Imposto de Consumo, instituído pela Lei nº 4.502/1964, pelas próprias características que revestiam esse tributo, o consumo ou a utilização de produto que houvesse sido fabricado por estabelecimento industrial configurava fato gerador do imposto.

Reproduzimos a seguir a íntegra do Parecer Normativo CST nº 284/1971 e, logo após, o item 4 do Parecer Normativo CST nº 450/1971, que examinam o assunto em pauta. Parecer Normativo CST nº 284/1971

Inocorrência do fato gerador: o consumo do produto no próprio recinto do estabelecimento industrial não constitui fato gerador do IPI. Versa a hipótese sobre estabelecimento que fabrica diversos produtos, para consumo em seu próprio recinto. 2. É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, montadas exclusivamente para atender suas necessidades, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, caibros, ripas, vigotas, tábuas etc. 3. A hipótese genérica de ocorrência do fato gerador do Imposto de Consumo, quanto aos produtos nacionais, era a saída do respectivo estabelecimento produtor (art. 2º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 30.11.64). 4. Excetuava-se dessa regra o produto que, dentro do próprio estabelecimento, fosse consumido ou utilizado,

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desde que não o fosse na industrialização ou acondicionamento de outros produtos, tributados ou não (art. 5º, inciso I, alínea ‘a’, idem).

4. Empresa que possui oficina onde confecciona material gráfico tributado para uso próprio (embalagem, cartuchos etc.):

5. Nesse caso, considerava-se saído do estabelecimento o produto, verificando-se, então, o fato gerador do imposto, resultante de uma ‘saída ficta’.

a) a oficina se situa no mesmo estabelecimento onde a empresa desenvolve suas demais atividades, sendo o produto consumido ou utilizado nesse mesmo local: não há fato gerador do imposto, uma vez que o produto não sai do estabelecimento industrial;

6. A mesma norma constava do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 56.791, de 26.08.65 (art. 3º, inciso I, alínea ‘a’ e § 1º). 7. Tal dispositivo, porém, foi suprimido pelo Decreto nº 34, de 18.11.66 (art. 2º, alteração 2ª), que revogou expressamente a alínea ‘a’ do inciso I do art. 5º da Lei nº 4.502/64. 8. A alteração entrou em vigor na data da publicação do referido Decreto-lei, nos termos do seu art. 24. 9. Portanto, a partir de 18.11.66, o consumo de produto no próprio recinto do estabelecimento industrial não constitui fato gerador do Imposto de Consumo, atual IPI. 10. Eis a razão por que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, baixado pelo Decreto nº 61.514 de 1967 (RIPI), não inclui a hipótese descrita entre as modalidades de ocorrência do fato gerador do imposto. 11. É de se ressaltar, entretanto, que os cigarros distribuídos gratuitamente a empregados da própria empresa fabricante, em qualquer estabelecimento em que trabalhem, pagarão o imposto na forma do art. 292, inciso IV, do RIPI, disposição especial constante da alteração 29ª, observação 19ª, do Decreto-lei nº 34/1966. 12. Esclareça-se, por oportuno, que ocorrerá o fato gerador do imposto ao saírem os produtos do estabelecimento fabricante, ainda que sejam destinados a outro estabelecimento da mesma firma, em virtude do princípio da autonomia dos estabelecimentos, consagrado no art. 322, § 3º, do RIPI. 13. Saliente-se, finalmente, que tal saída - e o fato gerador conseqüente - caracterizar-se-á, forçosamente, no caso de produtos que, por sua própria natureza, devam deixar o recinto do estabelecimento que os produziu a fim de poderem ser utilizados na sua finalidade específica, como é o caso, por exemplo, de carrocerias para caminhões. Parecer Normativo CST nº 450/1971

b) a oficina se situa em local diferente do estabelecimento onde a empresa exerce suas demais atividades: haverá fato gerador do imposto, uma vez que o produto sai do estabelecimento que o industrializa para outro onde é utilizado ou consumido (ver definição de ‘estabelecimento’ no art. 322, § 1º, do RIPI). Toda vez que houver esta ‘saída’ do produto do estabelecimento industrial, mesmo que destinado a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, ocorrerá o fato gerador. Considere-se ainda a possibilidade de suspensão do imposto prevista nos incisos I e II do art. 8º do RIPI e a hipótese de ocorrência do fato gerador prevista no inciso IV do art. 7º do mesmo Regulamento, bem como o já exposto no item I deste Parecer. […] (Parecer Normativo CST nº 284/1971; Parecer Normativo CST nº 450/1971, item 4)

4. Produto objeto de operação de venda consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial Ocorre o fato gerador do IPI no momento da venda quando os produtos objeto dessa operação forem consumidos ou utilizados dentro do próprio estabelecimento industrial. Tal hipótese ocorre no caso de venda do produto, porém, por qualquer razão, este não chega a sair do estabelecimento, embora haja a transmissão de sua propriedade. É o que acontece, por exemplo, quando o estabelecimento vende uma máquina; contudo, em vez de entregá-la, utiliza o referido equipamento na fabricação de produtos encomendados pelo adquirente do bem. (RIPI/2010, art. 36, XI)

[…] Empresa que possui oficina para confecção de material gráfico tributado, para uso próprio: não constitui fato gerador do imposto o consumo ou a utilização do produto no próprio estabelecimento industrial. […] 29-02

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5. Produtos que devem deixar o recinto do estabelecimento que os produziu Observe-se que, dos pareceres normativos transcritos no item 3, o entendimento do Fisco federal é no sentido de que a não ocorrência do fato gerador do IPI Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 29 - Boletim IOB


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só contempla os produtos consumidos ou utilizados no próprio estabelecimento que os produziu. Dessa forma, caso os produtos deixem o recinto do fabricante, ainda que para serem utilizados pela própria empresa (em outro estabelecimento desta), nesse momento ocorrerá o fato gerador (veja o subitem 5.1). A despeito de tal entendimento administrativo, ressalte-se que o Tribunal Federal de Recursos (atual Superior Tribunal de Justiça), ao julgar a Apelação Cível nº 69.240/SP, na qual determinada empresa havia sido autuada por não ter recolhido o IPI relativo a semirreboques por ela fabricados, que deixaram o estabelecimento para serem por ela própria utilizados no serviço de transporte que constitui seu ramo de atividade, decidiu que o tributo não pode ser exigido nas citadas saídas, especialmente porque não ocorre a transferência econômica do produto.

5.1 Hipóteses de suspensão Conforme consta no início do item 5, caso os produtos deixem o recinto do estabelecimento que os fabricou, ainda que para serem utilizados pela própria empresa (em outro estabelecimento desta), nesse momento ocorrerá o fato gerador do tributo. Entretanto, poderão ser realizadas ao abrigo da suspensão do IPI as seguintes operações: a) saída de bens do Ativo Permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes), remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma para serem utilizados no processo industrial do recebedor; b) saída de bens do Ativo Permanente, remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que retornem ao estabelecimento encomendante após o prazo fixado para a fabricação dos produtos. (RIPI/2010, art. 43, XI e XII)

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6. Estorno de crédito Para atender ao princípio constitucional da não cumulatividade, é obrigatório o estorno do crédito do IPI relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos para uso ou consumo do próprio estabelecimento, inclusive nos casos de saída com a suspensão do seu lançamento, conforme visto no subitem 5.1. O estorno do crédito deverá ser efetuado diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, no item 010 (Estornos de Créditos) do Demonstrativo de Débitos, no período de apuração em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação. Após esse prazo, caso a anulação resulte em saldo devedor, deverão ser acrescentados os encargos legais provenientes do atraso. Caso o contribuinte tenha conhecimento prévio da destinação dos insumos adquiridos (industrialização para uso próprio), o crédito não deverá ser escriturado desde logo, isto é, por ocasião das respectivas entradas. (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, II; RIPI/2010, arts. 225, 251, I, 254, I, “b”, §§ 5º e 6º, e 477)

7. Industrialização executada por terceiros A legislação permite a suspensão do imposto na remessa de insumos com destino a outro estabelecimento para industrialização por encomenda, cujos produtos finais serão destinados a uso ou consumo ou ao Ativo Imobilizado pelo autor da encomenda (não destinados a comercialização ou industrialização subsequente). No retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento autor da encomenda, tributa-se o IPI, cuja base de cálculo será o valor total da operação (insumos recebidos, salvo se forem usados + materiais aplicados pelo industrializador + mão de obra cobrada). A remessa com a suspensão do IPI não é obrigatória, podendo o estabelecimento remetente optar pelo envio dos insumos com a tributação do IPI. Nesta hipótese, o estabelecimento encomendante poderá se apropriar do imposto incidente na aquisição dos insumos.

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O estabelecimento industrializador, por sua vez, poderá apropriar o imposto por ocasião da escrituração da nota fiscal de remessa para industrialização, emitida com o destaque do IPI, no livro Registro de Entradas. (RIPI/2010, arts. 43, VI, e 191)

8. Produtos incorporados ao Ativo Permanente Não constitui fato gerador do IPI a saída de bens incorporados ao Ativo Permanente, após 5 anos de sua incorporação pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que os tenha industrializado ou importado. (RIPI/2010, art. 38, III)

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a Estadual ICMS Venda do estabelecimento (fundo de comércio) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Não incidência do ICMS 3. Obrigações do transmitente 4. Responsabilidade tributária do sucessor 5. Comunicação fora do prazo 6. Penalidades 29-04

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1. Introdução O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, art. 133) determina que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 29 - Boletim IOB


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Analisaremos, neste texto, com base no RICMS-MG­/2002, os aspectos tributários relativos à venda de estabelecimentos cujas atividades comercial, industrial e de prestação de serviços estão no campo de incidência do ICMS. (Lei nº 5.172/1966, art. 133; RICMS-MG/2002)

2. Não incidência do ICMS O ICMS, entre outras hipóteses, não incide sobre a operação de transmissão de propriedade de mercadoria decorrente da transferência de estoque de uma sociedade para outra, de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade em virtude de aquisição do estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. Isto porque, nessa operação, ocorre a transferência de propriedade do estabelecimento comercial (ou fundo de comércio) como um todo. Consequentemente, não há que cogitar em incidência do imposto, tendo em vista que o pressuposto básico para a configuração do fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento, o que não ocorre no caso da venda do estabelecimento, independentemente de este ser comercial, industrial ou de outra espécie. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, VI; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 5º, XV)

3. Obrigações do transmitente Neste item, abordamos as obrigações do transmitente, com base na legislação estadual mineira.

3.1 Atualização dos dados cadastrais

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cas, por meio do site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), mediante a utilização do Cadastro Sincronizado Nacional. Nota A Portaria SRE nº 55/2008 estabelece os procedimentos para fins de obtenção de inscrição estadual através do Cadastro Sincronizado Nacional disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). Veja também o procedimento específico sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes.

(RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 96, V e §§ 3º, 4º e 5º)

3.2 Livros fiscais O novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição estadual de sua jurisdição, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco, quando solicitado. O prazo para o novo titular transferir os livros fiscais é de 30 dias da data da aquisição do estabelecimento. O Fisco, a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a adoção de novos livros em substituição aos anteriormente em uso. É ainda atribuída ao novo titular a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 170, § 2º)

O contribuinte é obrigado a manter atualizadas as informações prestadas na época em que requereu a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Portanto, toda alteração contratual ou estatutária, mudança de endereço comercial e de domicílio civil dos sócios, venda ou transferência de estabelecimento deverão ser comunicadas à repartição fazendária de sua circunscrição.

4. Responsabilidade tributária do sucessor

A transmissão de propriedade do estabelecimento por venda ou transferência a qualquer título resulta na alteração dos sócios. Então, esse fato, obrigatoriamente, deve ser comunicado à repartição fazendária de sua jurisdição. Atualmente, a inscrição, alteração, reativação, suspensão e baixa da inscrição no Cadastro são realizadas, para as pessoas jurídi-

b) subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Conforme visto no item 1 (Introdução), o sucessor responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato (de aquisição). Essa responsabilidade é atribuída: a) integralmente se o alienante cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade;

(Código Tributário Nacional, art. 133, I e II)

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5. Comunicação fora do prazo A legislação tributária prevê expressamente que não será aplicada penalidade ao contribuinte que espontaneamente denunciar a infração cometida. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa por infração à obrigação tributária principal ou acessória a que corresponda a falta confessada, desde que seja apresentada ao Fisco, para sanar irregularidade, antes de qualquer procedimento fiscal. Assim, o contribuinte que se denunciar sobre a falta de comunicação das alterações cadastrais em virtude da venda ou transferência de estabelecimento antes da lavratura de Auto de Infração, notificação, intimação ou termo de início de fiscalização, ou seja, antes de qualquer ação fiscal, terá excluída a penalidade prevista na legislação tributária. Outra condição da exclusão da

penalidade é a comunicação das alterações ocorridas no prazo que for determinado pelo Fisco. (CTN, art. 138)

6. Penalidades Aqueles que não cumprirem as disposições previstas na legislação, sendo o fato apurado pelo Fisco, estarão sujeitos à multa. O contribuinte que deixar de comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de endereço comercial, a mudança de domicílio civil dos sócios, a venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, na forma e prazos estabelecidos no RICMS-MG/2002, estará sujeito à multa no valor de 1.000 UFEMG por infração. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 215, IV)

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a IOB Setorial Federal Alimentício - IPI - Tributação das operações com chocolates Os chocolates classificados nos códigos 1704.90.10 e 18.06.90.00 (exceto o EX 01) e nas subposições 1806.31 e 1806.32 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, estão sujeitos ao imposto, na forma estabelecida nas Notas Complementares (NC) 17-1 e 18-1. 29-06

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Veja, a seguir, a transcrição dessas Notas Complementares: NC (17-1) Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados no Código 1704.90.10, ficam sujeitas ao imposto de nove centavos por quilograma do produto. NC (18-1) Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 29 - Boletim IOB


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classificados nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto “Ex - 01”), acondicionados em embalagens para consumo inferior a dois quilogramas, ficam sujeitas ao imposto de doze centavos por quilograma do produto.

Para melhor visualização dessas NC, transcrevemos as seguintes tabelas: NCM 1704.90.10 NCM 1806.31 1806.31.10 1806.31.20 1806.32 1806.32.10 1806.32.20 1806.90.00

Descrição NC (17-1) Tributação Chocolate branco R$ 0,09 por kg R$ 0,09 por kg Descrição NC (18-1) Tributação - Recheados Chocolate R$ 0,12 por kg R$ 0,12 por kg Outras preparações - Não recheados Chocolate R$ 0,12 por kg R$ 0,12 por kg Outras preparações - Outros

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Exemplos: a) 1.000 kg de chocolate branco - NCM 1704.90.10 (x) R$ 0,09 = R$ 90,00 (IPI devido); b) 1.000 kg de chocolate - NCM 1806.32.10 (x) R$ 0,12 = R$ 120,00 (IPI devido).

Acrescente-se que o art. 1º, § 2º, “b”, da Lei nº 7.798/1989 dispõe sobre a exclusão ou inclusão de produtos no regime tributário de incidência do IPI, por unidade de produto, nos termos do mencionado diploma legal. (Lei nº 7.798/1989, art. 1º, § 2º, “b”; RIPI/2010, art. 207; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Notas Complementares nºs 17-1 e 18-1)

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a IOB Comenta Estadual Postergação do início da vigência da isenção do ICMS incidente sobre a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário A isenção é um benefício que dispensa o contribuinte do pagamento do imposto devido na operação. Apesar de ocorrer o fato gerador e o imposto ser devido, a lei dispensa o seu pagamento. As isenções são concedidas e revogadas mediante deliberação com os demais Estados, por meio da celebração de convênios, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, e podem ser concedidas por prazo determi-

nado ou indeterminado, razão pela qual o contribuinte deve estar sempre atento às alterações na legislação relativas às condições e aos prazos de aplicação do benefício. A Constituição Federal do Brasil, art. 150, § 6º, estabelece que a isenção, dentre outros institutos, deve ser concedida por meio de lei específica, conforme transcrevemos a seguir: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remis-

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são, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Posteriormente, com a publicação do Decreto nº 46.227/2013, o início da vigência do benefício foi postergada para 1º.06.2013 e sua vigência final foi alterada de 31.12.2013 para tempo indeterminado.

O Fisco mineiro concedeu isenção do ICMS incidente sobre as prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado de Minas Gerais em que configure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito no Estado.

Recentemente, o Fisco mineiro divulgou nova alteração neste benefício. Desta vez, prorrogou a vigência inicial para 1º.01.2014.

Esta isenção foi divulgada pelo Decreto nº 46.221/­ 2013, o qual incluiu o item 199 ao Anexo I do RICMS-MG­/2002 cuja vigência inicial foi a data da publicação do ato legal, ou seja, 18.04.2013, e vigência final 31.12.2013.

No Estado de Minas Gerais, as isenções estão arroladas no RICMS-MG/2002, Anexo I. (RICMS-MG/2002, Anexo I, Parte 1, item 199)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI ALC - Manutenção do crédito - Possibilidade 1) O estabelecimento industrial, em relação aos produtos que fabrica, poderá manter o crédito do IPI nas operações de remessa de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio (ALC)? Sim. O estabelecimento industrial poderá manter o crédito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos que são remetidos para as ALC. (Lei nº 9.779/1999, art. 11) 29-08

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Cigarros - Exportação - Scorpios 2) Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos no Brasil. Como identificar esses dados no produto? Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no Brasil e deverão ser marcados, nas embalagens maço ou rígida de cada carteira, pelo Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 769/2007. A marcação será efetuada com códigos na face lateral inferior das embalagens, maço ou rígida, das Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 29 - Boletim IOB


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carteiras de cigarros, de forma a possibilitar a identificação de sua legítima origem e a reprimir a introdução clandestina desses produtos no território nacional. (Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011, art. 2º, § 1º)

Drawback - Concessão - Prazo 3) Qual é o prazo para exportação na operação de importação por regime de drawback na modalidade de suspensão? O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, observadas as condições estabelecidas pela Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar, desde que atendidas, também, as demais disposições pertinentes à concessão do regime. A vigência do regime será de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. Quando a importação se destinar à fabricação de bens de capital, cuja produção demanda tempo maior, o prazo máximo será de 5 anos. Os prazos serão fixados no momento da concessão do regime. (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, arts. 387 e 388)

ICMS/MG CT-e - Emissão - Procedimentos 4) Que procedimentos o contribuinte optante ou obrigado à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) deverá adotar para poder emitir tal documento? O contribuinte optante ou obrigado à emissão do CT-e deverá: a) efetuar previamente seu credenciamento na Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em portaria da Superintendência

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de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif) da referida Secretaria; b) manter e entregar arquivo eletrônico, previsto no art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS-MG/2002, referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos; c) observar as especificações técnicas previstas no Manual de Integração do Contribuinte do CT-e disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz/. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 106-A, § 4º)

ISS/Belo Horizonte Base de cálculo - Arbitramento - Hipóteses 5) Em que hipótese o Fisco municipal arbitrará a base de cálculo do ISS? A base de cálculo do ISS será arbitrada quando: a) o valor efetivo do preço do serviço não puder ser conhecido; b) o registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé; c) o contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado; d) for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação; e) a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal. (Lei nº 8.725/2003, art. 28)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 29 MG29-09


IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº29/2013 -3ª Sem Julho