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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 14/2014

Minas Gerais

// Federal IOF

Operações com títulos e valores mobiliários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e Documento Auxiliar do MDF-e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Estadual

Agropecuário - Incentivo ao cultivo, à extração, à comercialização, ao consumo e à transformação da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas - Pró-Macaúba. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta Federal

Importação - Medidas antidumping - Partes interessadas - Representação legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas ICMS

Sped - EFD - Recepção e validação do arquivo - Procedimento. . . . 14 Sped - EFD - Instituição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Sped - EFD - Livros fiscais - Substituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/MG

Consumidor final - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Obrigações acessórias - Declarações fiscais - VAF/Damef 2013 - Prazo. . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Isenção - Táxi a ICMS - Apuração do imposto a ICMS - Pagamento do imposto


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações com títulos e valores mobiliários.... -- 10. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2104-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02205

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações com títulos e valores mobiliários SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes e responsáveis 4. Base de cálculo 5. Alíquotas 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento

1. Introdução

3. Contribuintes e responsáveis 3.1 Contribuintes São contribuintes do IOF: a) os adquirentes, no caso de aquisição de títulos ou valores mobiliários, e os titulares de aplicações financeiras, nos casos de resgate, cessão ou repactuação; e b) as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na hipótese de pagamento para a liquidação das operações de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários, quando inferior a 95% do valor inicial da operação.

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), de competência da Nas operações União, incide, entre outras operacom títulos e valores ções, na aquisição, na cessão, no mobiliários envolvendo resgate, na repactuação ou no contrato de derivativos, o pagamento para liquidação de contribuinte do IOF é o titular títulos e valores mobiliários. do contrato de derivativos (Constituição Federal/1988, art. financeiros 153, V; Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 25, caput)

2. Fato gerador Ocorre o fato gerador e o IOF se torna devido no ato da realização das operações de aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários. Essa regra se aplica a qualquer operação, independentemente da qualidade ou da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, os fundos de investimentos e as carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada. (RIOF/2007, art. 25, §§ 1º e 2º)

(RIOF/2007, arts. 26 e 28, caput, I e IV)

3.1.1 Derivativos financeiros Nas operações com títulos e valores mobiliários envolvendo contrato de derivativos, o contribuinte do IOF é o titular do contrato de derivativos financeiros.

(RIOF/2007, art. 32-C, § 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 4º)

3.2 Responsáveis São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários; b) as bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e assemelhadas, em relação às aplicações financeiras realizadas em seu nome, por conta de terceiros e tendo por objeto recursos destes; Nota As entidades mencionadas na letra “b” devem apresentar à instituição financeira declaração de que estão operando por conta de terceiros, com recursos deles (RIOF/2007, art. 27, § 1º).

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c) a instituição que liquidar a operação perante o beneficiário final, no caso de operação realizada por meio do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip); d) o administrador do fundo de investimento; e) a instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

ções necessárias para apuração da base de cálculo, inclusive informações de outras entidades autorizadas a registrar contratos de derivativos financeiros, ou não possuírem acesso aos recursos financeiros do contribuinte necessários ao recolhimento do imposto.

Nota

(RIOF/2007, art. 32-C, §§ 7º a 10; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, arts. 5º a 7º, Anexo I)

A instituição intermediadora dos recursos deverá (RIOF/2007, art. 27, § 2º): a) manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuração do imposto por ele devido; b) fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, dos resgates e do imposto cobrado; e c) prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações decorrentes da responsabilidade pela cobrança do imposto.

f) a instituição que receber as importâncias referentes à subscrição das quotas de fundo de investimento imobiliário e de fundo mútuo de investimento em empresas emergentes. No caso de cessão de ações a que se refere o subitem 5.5, a responsabilidade tributária será do custodiante das ações cedidas e, na hipótese de ofertas públicas de que trata o subitem citado, a responsabilidade será do coordenador líder da oferta. (RIOF/2007, art. 27, §§ 1º e 2º)

3.2.1 Derivativos financeiros Nas operações com títulos e valores mobiliários envolvendo contrato de derivativos, são responsáveis pela apuração e pelo recolhimento do IOF as entidades ou as instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos financeiros. Na impossibilidade de apuração do IOF pelos responsáveis tributários, tais entidades ou instituições deverão disponibilizar, por meio dos intermediários e participantes habilitados, as informações necessárias para a apuração da base de cálculo das operações com contratos de derivativos financeiros registrados em seus sistemas e para o recolhimento do tributo: a) ao contribuinte residente ou domiciliado no País; b) ao representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no exterior; e c) ao administrador de fundos e clubes de investimentos, para o qual as informações poderão ser disponibilizadas diariamente. É caracterizada a impossibilidade de apuração ou de cobrança, respectivamente, quando as entidades ou as instituições citadas não possuírem todas as informa14-02

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As informações a serem disponibilizadas pelas entidades ou instituições anteriormente referidas deverão ser realizadas em formato eletrônico até o 10º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observadas as orientações constantes do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011.

4. Base de cálculo A base de cálculo do IOF é o valor: a) de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos ou valores mobiliários; b) da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e assemelhadas; c) de aquisição ou resgate de quotas de fundos e clubes de investimento; Nota A base de cálculo descrita nas letras “a” e “c” abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa (RIOF/2007, art. 28, § 3º).

d) do pagamento para a liquidação das operações de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários, quando inferior a 95% do valor inicial da operação. O valor do imposto, nesse caso, fica limitado à diferença positiva entre 95% do valor inicial da operação e o correspondente valor de resgate ou da cessão. Nota Serão acrescidos ao valor da cessão ou do resgate de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, durante o período da operação (RIOF/2007, art. 28, § 2º).

(RIOF/2007, art. 28)

4.1 Derivativos financeiros O IOF incide sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. No entanto, a alíquota do IOF nessas operações, foi reduzida a zero, nos termos do § 15 do art. 32-C do RIOF/2007 (veja subitem 5.4.1). Poderão ser deduzidos da base de cálculo apurada diariamente: a) a soma do valor nocional ajustado na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em auManual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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mento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida; b) a exposição cambial líquida comprada ajustada, apurada no dia útil anterior; c) a redução da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líquida comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros. A base de cálculo será apurada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo Bacen - PTAX. No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América em relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos em dólares dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo. Para fins de tributação do IOF nas operações com contratos de derivativos, entende-se por: a) valor nocional ajustado - o valor de referência do contrato (valor nocional) multiplicado pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço da moeda estrangeira, sendo que, no caso de aquisição, venda ou vencimento parcial, o valor nocional ajustado será apurado proporcionalmente; b) exposição cambial vendida - a soma do valor nocional ajustado dos contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em ganhos quando houver apreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou perdas quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira; c) exposição cambial comprada - a soma do valor nocional ajustado dos contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em perdas quando houver apreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou ganhos quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira; d) exposição cambial líquida vendida - o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial vendida e a exposição cambial comprada;

e) exposição cambial líquida comprada - o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial comprada e a exposição cambial vendida; f) exposição cambial líquida comprada ajustada o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial comprada, acrescida de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), e a exposição cambial vendida; g) contrato de derivativo financeiro - o contrato que tem como objeto taxa de câmbio de moeda estrangeira em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a moeda estrangeira em relação à moeda nacional; e h) data de aquisição, venda ou vencimento - data em que a exposição cambial do contrato de derivativo financeiro é iniciada ou encerrada, total ou parcialmente, pela determinação de parâmetros utilizados no cálculo do valor de liquidação do respectivo contrato. Quando, em razão de determinação prévia do Bacen, a taxa de câmbio válida para um determinado dia for definida como a mesma taxa de câmbio do dia útil imediatamente anterior, será considerada como data de aquisição, venda ou vencimento, para as exposições com aquisição, venda ou vencimento nessa data, o dia útil imediatamente anterior, ficando o próprio contribuinte responsável pela consolidação das exposições desses dias. (RIOF/2007, art. 32-C, caput, §§ 1º a 4º, 14 e 15; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º)

5. Alíquotas Relacionamos, nos subitens a seguir, as alíquotas do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários. Note-se que é facultado ao Poder Executivo (por meio de decreto do Presidente da República), tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, alterar as alíquotas até o limite de 1,5% ao dia, não se aplicando, no caso de majoração, os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (noventena). (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º; Lei nº 8.894/1994, art. 1º, caput, parágrafo único)

5.1 Alíquota máxima A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia sobre o valor das operações com títulos e valores mobiliários. Essa alíquota será aplicada inclusive nas operações de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por

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investidores estrangeiros em quotas de fundo de investimento imobiliário e de fundo mútuo de investimento em empresas emergentes, observados os limites a seguir descritos: a) 10%, quando o fundo não for constituído ou não entrar em funcionamento regular; e b) 5%, no caso de fundo já constituído e em funcionamento regular, até 1 ano da data do registro das quotas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (RIOF/2007, arts. 29 e 30)

5.1.1 Derivativos financeiros Nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos, a alíquota máxima do IOF foi fixada em 25% sobre o valor da operação, considerando-se como tal o valor nocional ajustado dos contratos.

O imposto, nesse caso, fica limitado à diferença entre o valor da quota, no dia do resgate, multiplicado pelo número de quotas resgatadas, deduzido o valor do Imposto de Renda, se houver, e o valor pago ou creditado ao quotista. (RIOF/2007, art. 31)

5.3 Renda fixa, fundos e clubes de investimento A alíquota do IOF é de 1% ao dia sobre o valor de resgate, cessão ou repactuação nas operações realizadas no mercado de renda fixa e no resgate de quotas de fundos e clubes de investimento, exceto quotas de fundos e clubes de investimento em ações, limitado ao rendimento da operação em função do prazo indicado na tabela a seguir: Número de dias 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

Para fins de tributação, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo objeto. Note-se que é condição de validade dos contratos de derivativos o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, liquidação e de registro autorizados pelo Bacen ou pela CVM. Embora o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.894/2004 tenha estabelecido o percentual de 25%, como alíquota máxima, nos contratos de derivativos financeiros, o art. 2º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011 dispõe que o IOF será cobrado à alíquota de 1%, sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada (veja nota a seguir e o subitem 5.4.1 adiante). Nota No que se refere à aplicação da alíquota, observar que esta foi reduzida a zero nos termos do § 15 do art. 32-C do RIOF/2007.

(Lei nº 6.385/1976, art. 2º, § 4º; Lei nº 8.894/1994, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput, II, “c”, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, caput, RIOF, art. 32-C, caput, § 15)

5.2 Resgate de fundos de investimento antes do prazo de carência O IOF será cobrado à alíquota de 0,5% ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, na hipótese de o investidor resgatar quotas antes de completado o prazo de carência para crédito dos rendimentos. 14-04

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(%) Limite do rendimento 96 93 90 86 83 80 76 73 70 66 63 60 56 53 50 46 43 40 36 33 30 26 23 20 16 13 10 06 03 00

Nota A alíquota indicada neste subitem não modifica a incidência do IOF (RIOF/2007, art. 32, §§ 4º e 5º): a) nas operações descritas no subitem 5.1; e b) no resgate de quotas de fundos de investimento, na forma descrita no subitem 5.2, hipótese em que será excluída a incidência do IOF de que trata este item.

(RIOF/2007, art. 32, caput, §§ 1º, 4º e 5º, Anexo)

5.4 Alíquota zero Aplica-se alíquota zero do IOF nas seguintes operações: Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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a) de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, excluída a administração de consórcio de que trata a Lei nº 11.795/2008; b) das carteiras dos fundos e clubes de investimento; c) do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas; Nota A aplicação da alíquota de 0% descrita na letra “c” não alcança as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão (RIOF/2007, art. 32, § 3º).

d) de resgate de quotas dos fundos e clubes de investimento em ações, assim considerados pela legislação do Imposto de Renda; Nota A alíquota de 0% do IOF indicada neste subitem não modifica a incidência do imposto (RIOF/2007, art. 32, §§ 4º e 5º): a) nas operações descritas no subitem 5.1; e b) no resgate de quotas de fundos de investimento, na forma descrita no subitem 5.2, hipótese em que será excluída a forma de incidência do IOF de que trata este item.

e) com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), com Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), criados pelo art. 23 da Lei nº 11.076/2004; f) com debêntures de que trata o art. 52 da Lei nº 6.404/1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514/1997 e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249/2010; g) operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; h) com contratos de derivativos financeiros não especificados no caput do art. 32-C do RIOF/ 2007 (veja subitem 5.4.1); e i) ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts (DR) negociados no exterior (veja subitem 5.5). (Lei nº 6.404/1976, art. 52; Lei nº 9.514/1997, art. 6º; Lei nº 11.076/2004, art. 23; Lei nº 11.795/2008; Lei nº 12.249/2010, art. 37; RIOF, art. 32, §§ 2º a 5º, art. 32-A e art. 32-C, caput, § 5º)

5.4.1 Derivativos financeiros A alíquota do IOF prevista no caput do art. 32-C do RIOF/2007 (1%) foi reduzida a zero, com efeitos desde 13.06.2013, nos termos do Decreto nº 8.027/2013,

que acrescentou o § 15 ao mencionado dispositivo, que dispõe sobre a aplicação dessa alíquota sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. A alíquota dos contratos de derivativos financeiros fica reduzida a zero quando a operação não for identificada como aquisição, venda ou vencimento de contrato celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada, conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011. Também está reduzida a zero as operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. Para fazer jus à alíquota reduzida, o valor total da exposição cambial vendida diária relativa às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 vezes o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos. Observado esse limite, o benefício fiscal estará sujeito à comprovação de operações de exportação, cujos valores justifiquem a respectiva exposição cambial vendida, realizadas no período de até 12 meses subsequentes à data de ocorrência do fato gerador do IOF. Na falta de comprovação ou em caso de descumprimento das condições exigidas, o IOF será devido a partir da data de ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota de 1%, correspondente à operação, acrescido de juros e multa de mora. Nas demais operações não identificadas com aquela descrita no início deste subitem, também se aplica a alíquota zero em conformidade com o inciso II do § 5º do art. 32-C do RIOF/2007. (RIOF/2007, art. 32-C, caput, §§ 5º, 11, 12, 13 e 15; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 3º)

5.4.2 Demais operações A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), instituído pela Lei nº 9.477/1997. (Lei nº 9.477/1997; RIOF/2007, art. 33)

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5.5 Recibos de ações de empresas brasileiras negociados no exterior Aplica-se, desde 24.12.2013, a alíquota de 0% do IOF na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts negociados no exterior. Para esse efeito, exceto no caso de ofertas públicas, o valor da operação a ser considerado para fins de apuração da base de cálculo deverá ser obtido multiplicando-se o número de ações cedidas pela sua cotação de fechamento na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido negociação nessa data, pela última cotação de fechamento disponível. No caso de ofertas públicas, a cotação a ser considerada para fins de apuração da base de cálculo do IOF será o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento (Procedimento de Bookbuilding) ou, se for o caso, o preço determinado pelo ofertante e definido nos documentos da oferta pública. (RIOF/2007, art. 32-A)

6. Isenção São isentas do IOF as operações com títulos e valores mobiliários: a) em que o adquirente seja a entidade binacional Itaipu; b) efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); c) de negociações com Cédula de Produto Rural realizadas nos mercados de bolsas e de balcão; d) em que os adquirentes sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e) em que o adquirente seja funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil; e f) de negociações com Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e com Warrant Agropecuário (WA). Notas (1) A isenção a que se referem as letras “d” e “e” não se aplica aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 34, § 1º). (2) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular descritos na letra “e”, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozarão da isenção do IOF descrita neste item (RIOF/2007, art. 34, § 3º).

A isenção do IOF também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente 14-06

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de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 34)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da liquidação financeira da operação, exceto no caso de repactuação, em que será cobrado na data da ocorrência do fato gerador. Na hipótese de cessão de ações de que trata o art. 32-A do RIOF (veja subitem 5.5), o IOF será cobrado na data da ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese do § 2º do mesmo artigo (ofertas públicas), quando a cobrança será efetuada na data da liquidação financeira da oferta pública. O recolhimento do IOF deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou registro contábil, com utilização do código de receita 6854. (Lei nº 11.196/2005, art. 70, II, “b” e “c”; RIOF/2007, arts. 32-A e 35; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Derivativos financeiros Nas operações relativas a contratos de derivativos financeiros, o recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, com utilização do código de receita 2927. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 8º, § 1º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2011)

7.1.1 Pessoa jurídica exportadora A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, o qual dispõe que para a apuração do IOF devido o contribuinte deverá seguir as orientações constantes do Anexo II da referida Instrução Normativa, com base nas informações disponibilizadas pelas entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos financeiros. Na impossibilidade de efetivação do desconto, a pessoa jurídica poderá solicitar a restituição ou a compensação do valor correspondente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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Sob esse aspecto, vale observar que o requerimento de restituição ou a declaração de compensação deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. O Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2012 estabelece que os pedidos de restituição e as declarações de compensação de créditos do IOF, relacionados às operações de hedge com derivativos financeiros realizadas por pessoas jurídicas exportadoras, de que trata o § 1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, deverão ser apresentados mediante utilização dos formulários constantes dos Anexos I e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Nos casos de pagamento indevido, nas hipóteses previstas no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de restituição e a compensação deverão ser efetuados mediante utilização do programa Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),

nos termos do § 1º do art. 3º e do § 1º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. (CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 165; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, arts. 3º, § 1º, e 41, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, arts. 8º e 8º-A e Anexos I, II e VII; Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2012)

7.2 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47)

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a Estadual ICMS Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e Documento Auxiliar do MDF-e SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Contribuintes obrigados à emissão 4. Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e 5. Documento Auxiliar do MDF-e 6. Penalidades

1. Introdução O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, foi instituído, no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos Ajustes Sinief nº 21/2010 e alterações para ser utilizado pelos contribuintes em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, respeitadas as disposições tributárias que regulam cada modal. Este documento fiscal foi incorporado na legislação mineira por meio do Decreto nº 6.426/2014, que incluiu os arts. 87-A a 87-H na Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG/2002.

A seguir, veremos os principais aspectos relacionados ao MDF-e, de acordo com o disposto no RICMS-MG/2002, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 130, XXXV e Anexo V, Parte 1, arts. 87-A a 87-H; Decreto nº 46.426/2014)

2. Conceito O MDF-e é um documento fiscal eletrônico de existência apenas digital. Sua validade jurídica é garantida por meio da assinatura digital do emitente e da Autorização de Uso de MDF-e pela Secretaria de Estado de Fazenda. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 87-A)

3. Contribuintes obrigados à emissão O MDF-e deverá ser emitido: a) pelo contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte; b) pelo contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e,

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realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; c) sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada; d) no transporte de carga-lotação, assim entendida a que corresponda a um único conhecimento de transporte; e) no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. Nota Nos casos descritos nas letras “d” e “e” e desde que não conste a data de saída da NF-e ou que não tenha sido feito Registro de Saída para a mesma, considera-se como data de saída a data de autorização do 1º MDF-e no qual a NF-e esteja relacionada.

O transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantos forem os Estados de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada um deles, quando a carga transportada destinar-se a mais de uma Unidade da Federação (UF). O Fisco dispensa o preenchimento na NF-e dos campos relativos a transporte quando a mesma estiver relacionada em um MDF-e devidamente autorizado. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 87-B)

3.1 Prazo para início de emissão do MDF-e O MDF-e deve ser emitido: a) na hipótese de contribuinte emitente do CT-e, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir de: a.1) 03.02.2014, para os prestadores de serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste Sinief nº 9/2007 e para os que prestam serviço no modal aéreo; a.2) 03.02.2014, para aqueles que prestam serviço no modal ferroviário; a.3) 1º.07.2014, para prestadores de serviço: a.3.1) no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional; a.3.2) no modal aquaviário; a.3.3) de transporte de carga-lotação; 14-08

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a.4) 1º.10.2014, para os que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional; b) na hipótese de contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas: b.1) 03.02.2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; b.2) 1º.10.2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 87-H)

4. Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e O Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e será disciplinado por meio de ato Cotepe, que definirá e especificará os critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e. O MDF-e deverá ser emitido ou cancelado com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. Para isso, será necessário observar que: a) o Pedido de Autorização ou de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital; b) a transmissão do Pedido de Autorização ou de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia; c) a cientificação do resultado do Pedido de Autorização ou de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e. Nos casos em que não for concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo previsto na letra “c” conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição. Após a concessão da autorização de uso, o arquivo do MDF-e não mais poderá ser alterado. Cumpre observar que a respectiva concessão não implica validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Nota As disposições sobre documento fiscal inidôneo atingem também o respectivo DAMDF-e.

Ressalte-se que questões referentes a esse manual poderão ser esclarecidas por meio de nota técnica publicada no Portal Nacional do MDF-e (https:// mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/). (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 87-C)

4.1 Portal do MDF-e O portal nacional do MDF-e é administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul.

5. Documento Auxiliar do MDF-e O DAMDF-e foi instituído de acordo com o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e e destina-se a acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de uso do MDF-e ou na hipótese de problemas técnicos e para facilitar o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e. O DAMDF-e é o documento fiscal que será considerado válido para acompanhar o veículo durante o

transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e. (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 87-D e § 1º)

5.1 Requisitos O DAMDF-e: a) deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), ser impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

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b) conterá código de barras conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e; c) poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. As alterações que podem ser feitas no leiaute do DAMDF-e são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 87-D, §§ 2º e 3º)

c.2) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e. O MDF-e em contingência será considerado como emitido no momento da impressão do respectivo DAMDF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. O contribuinte não poderá reutilizar, em contingência, o número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal. (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 87-E)

5.2 DAMDF-e e transporte aéreo

5.4 Cancelamento do MDF-e

No caso de prestação de serviço de transporte de cargas realizada no modal aéreo, o Fisco permite que o MDF-e e a impressão do respectivo DAMDF-e sejam emitidos após a decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da 1ª aterrissagem.

O contribuinte poderá solicitar o cancelamento do MDF-e depois de concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha sido iniciado transporte, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, e que sejam observadas as demais disposições legais pertinentes.

(RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 87-D, §§ 2º e 3º)

5.3 Impossibilidade de transmissão do arquivo por problemas técnicos Caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão do arquivo MDF-e para a Unidade da Federação do emitente ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo e indicando esse tipo de emissão, conforme definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deverá: a) imprimir o DAMDF-e em papel comum, constando no corpo do documento a expressão: “Contingência”; b) transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 horas, contadas a partir da emissão do MDF-e; c) se o MDF-e transmitido nos termos da letra “b” vier a ser rejeitado pela administração tributária: c.1) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e gerar novamente o arquivo, com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original; 14-10

MG

(RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 87-F)

5.5 Encerramento do MDF-e O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 87-G)

6. Penalidades No tocante a penalidades na esfera tributária estadual, as prestações de serviço de transporte acobertadas por MDF-e não possuem penalidade específica. Dessa forma, ficam sujeitas às penalidades previstas na legislação mineira, conforme a infração cometida. As penalidades encontram-se relacionadas no RICMS-MG/2002, Parte Geral, arts. 209 a 221. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, arts. 209 a 221)

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a IOB Setorial Estadual Agropecuário - Incentivo ao cultivo, à extração, à comercialização, ao consumo e à transformação da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas - Pró-Macaúba No Estado de Minas Gerais o cultivo da macaúba pode ganhar impulso diante da demanda crescente dos óleos vegetais no mercado internacional. Há um grande futuro para o produto na composição de biocombustível e ainda para atender à fabricação de outros itens de alto valor agregado, inclusive na área de cosméticos. Os frutos são formados por cerca de 20% de casca, 40% de polpa, 33% de endocarpo e 7% de amêndoa. Os teores de óleo são ligeiramente maiores na polpa (60%), em relação à amêndoa (55%). Assim como do dendê, são extraídos dois tipos de óleo da macaúba. Da amêndoa é retirado um óleo fino que representa em torno de 15% do total de óleo da planta, rico em ácido láurico (44%) e oléico (26%), tendo potencial para utilizações nobres, na indústria alimentícia, farmacêutica e de cosméticos. Além do óleo que poderá entrar na composição de diversos produtos com grande agregação de valor, o coco de macaúba fornece material para a alimentação animal. Da fruta também pode ser extraído carvão, além de outros produtos que não prejudicam o meio ambiente. No Estado há macaúba nativa em praticamente todas as regiões. Climas e solos diferentes não serão obstáculo para o desenvolvimento dos cultivos dessa planta perene e de grande resistência. Com isso, um grande número de produtores rurais mineiros aderiu à produção com o objetivo principal de atender à indústria de óleo. Na área tributária, o Estado de Minas Gerais promove o incentivo ao cultivo, à extração, à comercialização, ao consumo e à transformação da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas - Pró-Macaúba. Tendo em vista o objetivo de promover a integração das comunidades que tradicionalmente as exploram, por meio do incentivo ao uso e ao manejo racional dessas espécies, e de transformar a atividade em alternativa para a agricultura familiar e o agronegócio, observados os requisitos para a sustentabilidade ambiental. O incentivo citado tem como finalidade:

a) identificar áreas onde existam comunidades que tradicionalmente vivam da cultura da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas; b) criar mecanismos de incentivo à preservação das áreas de ocorrência das espécies de palmeiras suscetíveis de manejo; c) criar mecanismos para que as comunidades a que se refere o art. 1º, organizadas em cooperativa ou outra forma associativa, possam utilizar as áreas de reserva legal existentes em suas propriedades para a coleta de frutos da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas; d) desenvolver ações, experimentos e pesquisas com vistas à produção de mudas, ao plantio, ao manejo, à colheita, à transformação e à comercialização dos frutos da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas, bem como de produtos, subprodutos e derivados dessas palmeiras, e à melhoria da sua qualidade; e) pesquisar e divulgar os aspectos culturais e folclóricos relacionados com a macaúba e as demais palmeiras oleaginosas, divulgar os eventos comemorativos e datas relevantes relativos a essas espécies, identificar as principais áreas adequadas ao turismo onde haja ocorrência dessas espécies e incentivar sua prática; f) divulgar os componentes nutricionais e medicinais da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas; g) incentivar a comercialização e a industrialização da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas, mediante seu beneficiamento em produtos, subprodutos e derivados, visando a sua utilização para diversos fins; h) criar modelo de certificação que identifique a área de produção e ateste a qualidade de produtos, subprodutos ou derivados da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas; i) incentivar o aperfeiçoamento técnico, o desenvolvimento econômico e a organização em cooperativas e outras formas associativas dos produtores e trabalhadores envolvidos na exploração da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas; j) criar mecanismos de fomento para a plantação comercial da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas, mediante financiamento com recursos das instituições financeiras do Estado;

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k) incentivar a criação de projetos de integração entre o produtor e a indústria.

pela Seapa por meio do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Sendo assim, vale ressaltar que o modelo de certificação que identifique a área de produção e ateste a qualidade de produtos, coprodutos ou derivados da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas serão definidos em regulamento específico, editado

(http://www.grupocultivar.com.br/site/content/artigos/ artigos.php?id=872; http://www.agricultura.mg.gov.br/noticias/ 1770-cultivo-de-macauba-em-minas-atrai-investidores; Decreto nº 45.940/2012, art. 1º, 2º e 4º; Lei nº 19.485/2011, art. 3º)

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a IOB Comenta Federal Importação - Medidas antidumping Partes interessadas - Representação legal A representação legal das partes interessadas nos processos de defesa comercial, a que fazem referência o Decreto nº 8.058/2013, o Decreto nº 1.751/1995 e a Resolução Camex nº 63/2010, deverá obedecer, além do estabelecido nas referidas normas, o disposto na Portaria Secex nº 2/2014. As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que preencham as condições estabelecidas nos incisos “I”, “II” e “III” do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058/2013 e nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 30 do Decreto nº 1.751/1995, assim como os governos a que faz referência o inciso “IV” do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058/2013, são partes interessadas em investigações antidumping e de medidas compensatórias conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), sem a necessidade de solicitação ou manifestação de interesse. Para que outras partes possam vir a ser consi­ deradas interessadas pela Secex ao amparo do inciso “V” do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058/2013 e da alínea “d” do § 3º do art. 30 do Decreto nº 1.751/1995, a solicitação correspondente deve ser protocolada no prazo de 20 dias, contado da data de publicação do início da investigação. As partes interessadas podem manifestar-se no curso das investigações por representantes habilitados nos termos da Portaria Secex nº 2/2014. Somente serão aceitas e trazidas aos autos das investigações manifestações apresentadas por escrito pelas partes interessadas, sem prejuízo das disposições estabelecidas nos §§ 6º e 7º do art. 55 do Decreto nº 8.058/2013. 14-12

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A participação das partes interessadas nacionais no curso das investigações será feita por meio de representante habilitado. No caso de pessoas jurídicas, a representação poderá ocorrer: a) por meio de seus presidentes, diretores, administradores ou qualquer outro funcionário, conforme poderes a eles estabelecidos em ato constitutivo (contrato social ou estatuto social e suas alterações) e, quando cabível, em ata de assembleia; ou b) por meio de mandatário constituído mediante instrumento de mandato público ou particular, não sendo aceitos instrumentos que confiram exclusivamente poderes ad judicia. Na hipótese de outorga de mandato por instrumento particular, este deverá estar acompanhado dos atos constitutivos da parte interessada e da ata de assembleia, quando cabível, outorgando ao representante o poder para constituir mandatário. Nesse caso, poderá ser exigido reconhecimento de firma quando houver dúvida quanto à autenticidade do instrumento. Os instrumentos de mandato outorgados em desacordo as normas exigidas ou com as condições estabelecidas em ato constitutivo de pessoa jurídica e, quando cabível, em ata de assembleia, serão considerados inválidos, e os atos que tenham sido praticados ao amparo desses instrumentos serão havidos por inexistentes. A participação das partes estrangeiras interessadas (exceto governos) no curso das investigações será feita por meio de representante habilitado, nas seguintes formas: a) por seus presidentes, diretores, administradores ou qualquer funcionário, desde que comprovado que o representante tem, efetivamente, poderes de representação da parte interessada, mediante o preenchimento do documento constante no Anexo I da Portaria Secex nº 2/2014; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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b) por seus presidentes, diretores, administradores ou qualquer funcionário, desde que comprovado que o representante tem, efetivamente, poderes de representação da parte interessada, por meio da apresentação, junto ao Decom ou em cartório no Brasil, dos seguintes documentos comprobatórios: b.1) prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país; b.2) inteiro teor do contrato ou do estatuto social ou, caso não haja, do documento equivalente que constituiu a empresa; b.3) relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade; b.4) ata de eleição do representante legal da entidade ou documento equivalente; c) por mandatário constituído mediante instrumento de mandato emitido por cartório do Brasil ou do país da parte interessada em que esteja atestado por notário que o outorgante possui, efetivamente, o poder de constituir mandatário em nome da empresa e cujos termos prevejam poderes específicos para atuar em processos de defesa comercial conduzidos pelo Decom; d) por meio de mandatário constituído mediante instrumento de mandato, firmado no Brasil ou no país da parte interessada, que preveja poderes específicos para atuar nos processos de defesa comercial conduzidos pelo Decom, desde que comprovado que o outorgante possui o poder de constituir mandatário em nome da empresa, mediante o preenchimento do documento constante no Anexo II da Portaria Secex nº 2/2014; ou e) por mandatário constituído mediante instrumento de mandato, firmado no Brasil ou no país da parte interessada, que preveja poderes específicos para atuar nos processos de defesa comercial conduzidos pelo Decom, desde que comprovado que o outorgante possui o poder de constituir mandatário em nome da empresa, por meio de apresentação, junto ao Decom ou em cartório no Brasil, dos seguintes documentos comprobatórios: e.1) prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país; e.2) inteiro teor do contrato ou do estatuto social ou, caso não haja, do documento equivalente que constituiu a empresa;

e.3) relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade; e.4) ata de eleição do representante legal da entidade ou documento equivalente; e e.5) documentos que comprovem o poder de constituir mandatário em nome da empresa. Os instrumentos de mandato firmados no exterior deverão ter firma reconhecida no país em que forem outorgados. Todos os documentos comprobatórios, instrumentos de mandato e reconhecimentos de firma em idioma estrangeiro deverão ser notarizados, legalizados pela representação consular ou diplomática brasileira correspondente e protocolados acompanhados das respectivas traduções para o português feitas por tradutor público no Brasil, efetuadas após a legalização do documento. A tradução deve ser efetuada diretamente do idioma original em que o instrumento de mandato foi assinado para o português. Os instrumentos de outorga de mandato formalizados em desacordo com o disposto na Portaria Secex nº 2/2014 serão considerados inválidos, e os atos que tenham sido praticados ao amparo desses instrumentos serão havidos por inexistentes. Os documentos comprobatórios de representação deverão ser protocolados no Decom em formato impresso, em versões originais ou em cópias autenticadas, conforme estabelecido no Anexo II da Portaria Secex nº 3/2013. Somente representantes habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões. Os nomes dos representantes que estarão presentes às audiências deverão ser comunicados ao Decom por escrito com pelo menos 5 dias de antecedência da data da audiência. É condição necessária para a participação nas referidas audiências o protocolo tempestivo da comunicação, sendo vedada a admissão no recinto de representantes que não comprovarem sua identidade. (Decreto nº 1.751/1995; Decreto nº 8.058/2013; Resolução Camex nº 63/2010; Portaria Secex nº 3/2013; Portaria Secex nº 2/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS

A EFD substitui a escrituração e a impressão dos seguintes livros:

Sped - EFD - Recepção e validação do arquivo Procedimento

a) Registro de Entradas;

1) Como serão realizadas a recepção e a validação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)?

c) Registro de Inventário;

A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão efetuadas por meio do ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007 e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação.

e) Registro de Apuração do ICMS;

Considera-se válida a recepção, para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo da EFD. (Decreto nº 6.022/2007; Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusula décima primeira)

Sped - EFD - Instituição 2) Qual é o ato legal que instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD)? A EFD foi instituída pelo Convênio ICMS nº 143/2006, constituindo-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no registro de apuração dos impostos referentes às operações e às prestações, em arquivo digital. Posteriormente, foi editado o Ajuste Sinief nº 2/2009, que também trata das regras relacionadas à EFD. (Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula primeira; Ajuste Sinief nº 2/2009)

Sped - EFD - Livros fiscais - Substituição 3) Quais os livros fiscais que serão substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD)? 14-14

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b) Registro de Saídas; d) Registro de Apuração do IPI; f) documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap); e g) Registro de Controle da Produção e do Estoque. Note-se que a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1º.01.2015. § 7º)

(Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusulas primeira, § 3º, e terceira,

ICMS/MG Consumidor final - Conceito 4) Qual é o conceito de consumidor final para fins de aplicação da legislação do ICMS do Estado de Minas Gerais? A legislação mineira considera como consumidor final a pessoa que adquira mercadoria para seu uso e consumo próprios. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 222, III)

Obrigações acessórias - Declarações fiscais VAF/Damef 2013 - Prazo 5) Qual é o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico-Fiscal - Valor Adicionado Fiscal (VAF/Damef) 2013? O prazo de entrega da VAF/Damef contendo as informações relativas ao exercício de 2013 será no período de 1º.03 a 31.05.2014. (Portaria SRE nº 126/2014)

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IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº14/2014 -1ª Sem Abril