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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 48/2013

Maranhão

// Federal IPI Cancelamento de nota fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Programa Viva Nota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Estadual Agropecuário - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado suíno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta Federal ITR - Situação cadastral no Cafir - Modalidades . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Valor tributável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Denúncia espontânea - Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Importação - Ativo Imobilizado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/MA Crédito tributário ou dedução - Apoio financeiro a projeto cultural. 09 Crédito tributário ou dedução - Apoio financeiro a projeto desportivo. . . 09

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cancelamento de nota fiscal : IOB comenta : ITR : situação cadastral no Cafir : modalidades. -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2006-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12538

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Cancelamento de nota fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Manutenção das vias no talonário 3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados 4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 5. Crédito fiscal 6. Saída ficta 7. Exemplos

3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados O formulário de nota fiscal somente será considerado documento fiscal após a sua numeração pelo sistema eletrônico de processamento de dados. (RIPI/2010, arts. 388 e 431; Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57/1995, item 28.1)

3.1 Cancelamento de nota fiscal

Caso haja necessidade de cancelamento de nota fiscal após a numeração do formulário pelo sistema, deverão ser adotados os procedimentos descri1. Introdução tos no item 2, ou seja, todas as vias da nota O cancelamento de notas fiscais, fiscal deverão ser mantidas na sanO formulário que poderá ocorrer por diversos fona de formulários contínuos, com de nota fiscal motivos (erro no seu preenchimento, declaração dos motivos determinansomente será considerado inutilização etc.), deverá ser feito tes do cancelamento e referência documento fiscal após antes da saída do produto do estaao novo documento fiscal emitido, a sua numeração pelo belecimento industrial ou equiparado se for o caso. sistema eletrônico de a industrial, observando-se as regras processamento de previstas no Regulamento do IPI, dados (RIPI/2010, art. 404) aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em outros dispositivos legais, as quais serão objeto de análise neste texto. 3.2 Cancelamento de formulários (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Manutenção das vias no talonário Por ocasião do cancelamento da nota fiscal, deverão ser conservadas todas as suas vias no bloco (emissão manual) ou na sanfona de formulários contínuos (emissão por processamento eletrônico de dados), com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido em sua substituição. (RIPI/2010, art. 404)

Caso haja a necessidade de cancelamento do formulário antes de este se transformar em documento fiscal (antes da sua numeração pelo sistema) ou mesmo após a sua numeração pelo sistema, no caso de ocorrer problemas de impressão, as suas vias deverão ser enfeixadas em grupos uniformes de até 200 jogos, em ordem numérica sequencial, e permanecer em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 anos contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato. (Convênio ICMS nº 57/1995, cláusula décima quarta, V; Manual de Orientação, itens 28.2 e 28.3)

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4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

5. Crédito fiscal

Em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o seu cancelamento, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

No caso de cancelamento de nota fiscal já escriturada com lançamento de débito do IPI no livro Registro de Saídas (modelo 2), é permitido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditar-se do valor do IPI lançado a débito.

A critério de cada Unidade da Federação, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Assim, o valor do imposto será lançado a crédito diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”.

O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente. O pedido de cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. A transmissão do pedido será efetivada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Tal pedido deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, pela Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusulas décima segunda e décima terceira; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, art. 1º; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0) 48-02

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(RIPI/2010, art. 240, I)

6. Saída ficta O art. 36, VI, do Regulamento do IPI considera ocorrido o fato gerador do imposto no 4º dia da data da emissão da nota fiscal quanto aos produtos que até o dia anterior (3º dia da data da emissão) não tenham deixado o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 216/1973, no caso de circunstância superveniente que frustre a saída real dos produtos em relação aos quais já tenha ocorrido o fato gerador (após o 4º dia da emissão da nota fiscal), o documento fiscal deverá ser cancelado. Nessa hipótese, caso a nota fiscal não tenha sido escriturada no livro Registro de Saídas (modelo 2), bastará o seu simples cancelamento. Caso já tenha sido escriturada, o valor do débito do IPI poderá ser estornado, por meio do seu lançamento a crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”. (RIPI/2010, art. 36, VI, e art. 240, I; Parecer Normativo CST nº 216/1973)

7. Exemplos Nos subitens adiante, apresentamos exemplos de nota fiscal cancelada, considerando que o cancelamento ocorreu após sua escrituração no livro Registro de Saídas e do lançamento do crédito respectivo no livro Registro de Apuração do IPI. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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7.1 Nota fiscal cancelada

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7.2 Escrituração do crédito do IPI LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI

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a Estadual ICMS Programa Viva Nota SUMÁRIO 1. Introdução 2. Beneficiário 3. Valor do crédito 4. Ações da Secretaria de Estado da Fazenda 5. Forma de utilização dos créditos 6. Fiscalização

1. Introdução Por meio da Lei nº 9.120/2010, foi instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigirem do fornecedor o documento fiscal hábil. O presente procedimento trata das disposições gerais acerca do referido programa. 48-04

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2. Beneficiário A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Maranhão, que seja contribuinte do ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. Os créditos somente serão concedidos se: a) o fornecedor emitir um dos seguintes documentos, condicionados aos registros na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief): a.1) Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); a.2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) (série D), modelo 2; a.3) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; a.4) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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a.5) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; a.6) Conhecimento de Transporte de Cargas, modelos 8, 9, 10, 11 e 57; b) o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), for:

e) nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; f) se o fornecedor não se encontrar na condição de ativo no Cadastro de Contribuintes do Estado do Maranhão (CAD/ICMS). (Lei nº 9.120/2010, art. 2º; Decreto nº 27.789/2011, art. 2º)

b.1) pessoa física;

3. Valor do crédito

b.2) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

O valor correspondente a até 30% do acréscimo no valor do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período.

b.3) o condomínio edilício. Os créditos não serão concedidos: a) na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS; b) relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviço de comunicação; c) se o adquirente for: c.1) contribuinte do ICMS; c.2) contribuinte optante pelo Simples Nacional; c.3) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios; d) na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor: d.1) não ser documento fiscal hábil, assim entendido, além daqueles previstos na legislação tributária, o documento que não contenha o número de inscrição do consumidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quando por ele solicitado. d.2) não indicar corretamente o número de inscrição do adquirente no CPF ou no CNPJ; d.3) ter sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;

Para efeito de determinação do acréscimo no valor do ICMS, será considerada a média da arrecadação dos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração, atualizada pelo IPCA. Nos 11 meses posteriores ao do início de atividade, para efeito de determinação do acréscimo, será utilizada a média aritmética da arrecadação dos meses anteriores ao do período de apuração, atualizada pelo IPCA. O crédito fica limitado a 7,5% do valor do documento fiscal. Para fins de cálculo do valor dos créditos a serem concedidos aos adquirentes, serão considerados: a) o mês de referência em que ocorreram as operações ou prestações; b) o valor do acréscimo do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no inciso anterior. Os créditos serão disciplinados na forma, prazo e limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Lei nº 9.120/2010, art. 3º)

4. Ações da Secretaria de Estado da Fazenda A Secretaria de Estado da Fazenda poderá: a) estabelecer cronograma para a implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Maranhão e definir o percen-

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tual de que trata o tópico 3, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico do fornecedor ou da região geográfica de localização do estabelecimento fornecedor; b) instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício ou pessoa jurídica não incluída no cadastro de contribuinte do ICMS; c) instituir sistema de incentivos a instituições de cultura, desporto e assistência social; d) permitir que entidade maranhense de assistência social sem fins lucrativos, previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda, seja indicada como favorecida pelo crédito de que trata o tópico 2. Para fins de participação no sorteio, será atribuído gratuitamente ao consumidor um cupom a cada R$ 100,00, ou, caso este valor não seja atingido, será atribuído um cupom para cada lote de 5 documentos fiscais de qualquer valor, utilizados na aquisição de mercadorias, bens e serviços, desde que atendidas as condições previstas no tópico 2. Com a finalidade de estimular a participação dos consumidores no Programa, a Sefaz poderá estabelecer outras formas de distribuição dos cupons. Poderão participar do sorteio de que trata a letra “b” o condomínio edilício e a entidade maranhense de assistência social, sem fins lucrativos, previamente cadastrada na Sefaz, desde que indicada como favorecida pelo crédito do Tesouro relativo à aquisição de mercadorias, bens ou serviços, cujo documento fiscal esteja relacionado no tópico 2. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) receber, analisar e efetuar o cadastramento de entidades maranhenses de assistência social, sem fins lucrativos, que desejarem constar no cadastro da Sefaz, para fins do disposto neste Decreto. (Lei nº 9.120/2010, art. 4º; Decreto nº 27.789/2011, art. 4º)

5. Forma de utilização dos créditos A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se refere o tópico 2 poderá: a) utilizar os créditos para reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte; 48-06

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b) solicitar depósito dos créditos em conta-corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; c) utilizar os créditos em outras finalidades, conforme disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo. O depósito a que se refere a letra “b” somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado for igual ou superior a R$ 25,00. Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda. A pessoa natural ou jurídica que estiver inadimplente com o Estado do Maranhão não poderá utilizar ou solicitar o depósito de seus créditos, enquanto permanecer nessa situação, em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária. Os créditos relativos às aquisições ocorridas nos meses de janeiro a junho poderão ser utilizados a partir de agosto do mesmo ano-calendário, e os relativos às aquisições nos meses de julho a dezembro, a partir de fevereiro do ano-calendário seguinte. O IPVA, quando abatido ou quitado pelo crédito previsto no tópico 2, não poderá sofrer qualquer decréscimo quanto ao cálculo do percentual destinado aos Municípios. A utilização dos créditos na forma prevista na letra “a” condiciona-se à sua regulamentação pelo Poder Executivo. (Lei nº 9.120/2010, art. 5º; Decreto nº 27.789/2011, art. 5º)

6. Fiscalização À Secretaria de Estado da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos previstos no tópico 2, bem como à realização do sorteio e incentivos a que se referem as letras “b” e “c” do tópico 4. No exercício de sua competência, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá, dentre outras providências: a) suspender a concessão e utilização do crédito, a participação no sorteio e a concessão de incentivo previsto quando houver indícios de ocorrência de irregularidades; Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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b) cancelar os benefícios mencionados no na letra “a” do tópico 5, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda. Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularida-

des, serão restabelecidos os benefícios referidos na letra “a” do tópico 5, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais houver o certame em razão do encerramento da promoção. (Lei nº 9.120/2010, art. 6º; Decreto nº 27.789/2011, art. 6º)

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a IOB Setorial Estadual Agropecuário - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado suíno A agropecuária é definida como teoria e prática da agricultura e da pecuária, nas suas relações mútuas. A pecuária está relacionada à indústria de tratamento e criação do gado. Na classificação de gado, temos o bovino, o bufalino, o ovino, o caprino, o equino e o suíno. Especificadamente na produção de gado suíno, o Estado do Maranhão produz grande volume, apresentando uma crescente de aproximadamente 78% no ano de 2011. Esses dados colocam o Maranhão como um dos maiores produtores nordestinos de carne suína. Nesse passo, o Estado do Maranhão concedeu a redução da base de cálculo às saídas interestaduais de carne suína, bem como aos demais produtos

comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7%. Cumpre ressaltar que a base de cálculo do ICMS é, em geral, o valor da operação ou da prestação. Entretanto, os Estados e o Distrito Federal podem conceder benefícios, entre os quais está o da redução da base de cálculo do imposto. A redução da base de cálculo é um benefício que diminui a carga tributária do imposto incidente sobre a operação, já que a parcela correspondente à redução não é tributada. Por fim, haja vista que o dispositivo que trata da redução da base de cálculo não fez menção à manutenção do crédito, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento gozar de redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução. (RICMS-MA/2003, art. 57, V, Anexo 1.4, art. 10; http://www. nordesturismo.com.br/curtas-e-ultimas/maranhao-e-o-segundo-produtor-de-carne-suina-e-bovina-do-nordeste/)

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a IOB Comenta Federal ITR - Situação cadastral no Cafir Modalidades O Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) é disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 830/2008. Examinaremos, neste texto, as situações cadastrais do imóvel rural perante o Cafir. São situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cafir: a) ativo; b) pendente; e c) cancelado.

b.2) anexação; b.3) transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; b.4) sucessão causa mortis; b.5) cessão de direitos; e b.6) constituição de reservas ou usufruto. É considerado “pendente”, perante o Cafir, o imóvel rural que apresentar uma ou mais das pendências relacionadas nas letras “a” e “b” anteriores. O imóvel rural classificado na situação “pendente” passará à condição de “ativo” desde que sanadas as causas que provocaram sua pendência cadastral.

É considerado “ativo”, perante o Cafir, o imóvel rural que não apresentar as seguintes pendências: a) inconsistência de dados cadastrais; b) omissão do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observada a obrigatoriedade, no prazo de 60 dias, contados de sua ocorrência, na comunicação das seguintes alterações: b.1) desmembramento;

É considerado “cancelado”, perante o Cafir, o imóvel rural cuja inscrição tenha solicitação de cancelamento deferida ou seja objeto de cancelamento de ofício. A consulta à situação cadastral do imóvel rural inscrito no Cafir poderá ser realizada no site da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. (Lei nº 9.393/1996, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 15)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Valor tributável 1) Os valores referentes às bonificações em mercadorias são tributados pelo IPI? Sim. As bonificações também se incluem no valor tributável do imposto. Assim, o valor tributável será o preço corrente do produto, no mercado atacadista da praça do remetente. Se inexistente o preço no mercado atacadista, toma-se por base de cálculo: 48-08

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a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (RIPI/2010, arts. 192 e 196) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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Denúncia espontânea - Efeitos 2) A apresentação de denúncia espontânea ao Fisco dispensa o recolhimento do IPI? O contribuinte não fica dispensado do recolhimento do IPI, bem como de seus acréscimos legais, se devidos. A apresentação de denúncia dispensa o contribuinte do pagamento de multas punitivas pela infração cometida.

percentuais do valor do ICMS a recolher por período de apuração: a) 20%, se o valor do ICMS a recolher for até R$ 500.000,00; b) 15%, se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00; c) 10%, se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 3.000.000,00; d) 5%, se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 3.000.000,00. (Medida Provisória nº 151/2013 - DOE MA de 18.10.2013)

(RIPI/2010, art. 568)

Importação - Ativo Imobilizado 3) Na importação de mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado, deve ser recolhido o IPI? Na operação de importação de mercadorias, em geral, ocorre o fato gerador do IPI, o qual é devido ainda que a importação seja relativa a bem destinado à incorporação ao Ativo Imobilizado do importador. (RIPI/2010, art. 35, I)

ICMS/MA Crédito tributário ou dedução - Apoio financeiro a projeto cultural 4) Há benefício fiscal ao contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura (SECMA)? O incentivo fiscal será concedido na modalidade de crédito presumido ou dedução para abatimento do valor do ICMS devido pelas entradas e saídas. O incentivo limitar-se-á a 0,40% do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão, bem como aos seguintes

Crédito tributário ou dedução - Apoio financeiro a projeto desportivo 5) Há benefício fiscal ao contribuinte que apoiar financeiramente projeto esportivo aprovado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel)? O incentivo fiscal será concedido na modalidade de crédito presumido ou dedução para abater do valor do ICMS devido pelas entradas e saídas. O incentivo limitar-se-á a 0,40% do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão, bem como aos seguintes percentuais do valor do ICMS a recolher por cada período de apuração: a) 20%, se o valor do ICMS a recolher for até R$ 500.000,00; b) 15%, se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00; c) 10%, se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 3.000.000,00; d) 5%, se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 3.000.000,00. (Medida Provisória nº 152/2013 - DOE MA de 18.10.2013)

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IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº48/2013 -4ª Sem Novembro