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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 47/2013

Maranhão

// Federal

IPI

Lançamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária nas operações com sorvete e picolé. . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Federal

Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores - Disponibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta

Estadual

Isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiências ou autistas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Pagamento - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Parcelamento - Possibilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 TDA - Registro no sistema Cetip . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/MA Contribuinte - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 CT-e - Correção de erros - Emissão de CC-e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Cancelamento de nota fiscal


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : lançamento do imposto : IOB.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2002-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12367

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

vo, a descrição e a classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor, e, se for o caso, a penalidade prevista; e

Lançamento do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Homologação 4. Lançamento de ofício 5. Lançamento antecipado 6. Presunção de lançamento não efetuado 7. Prescrição 8. Decadência 9. Jurisprudência

1. Introdução

b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 181)

3. Homologação Os atos de iniciativa do sujeito passivo serão efetuados sob a sua exclusiva responsabilidade quanto ao momento e ao documento.

Os contribuintes do IPI são obrigaLançamento dos ao cumprimento de obrigações é o procedimento tributárias previstas na legislação, destinado à constituição do sob pena de sujeição a sanções crédito tributário, que se opera de fiscais pela inobservância dos ofício ou por homologação, mediante preceitos nela contidos. atos de iniciativa do sujeito passivo da

obrigação tributária, com o pagamento

Quanto ao momento, serão efetuados: a) n  o registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por ocasião do despacho aduaneiro de importação;

Neste texto, examinaremos antecipado do imposto e a devida as espécies de lançamento, o comunicação à repartição da prazo de prescrição da ação para a Secretaria da Receita Federal b) na saída de produto do estabecobrança do crédito tributário e o de do Brasil (RFB) lecimento industrial ou equipadecadência para a sua constituição, rado a industrial; além de decisões judiciais e administrativas sobre o assunto. c) na saída de produto de armazém-geral ou ou-

2. Conceito Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação, mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passi-

tro depositário, diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio depositante;

d) na entrega ao comprador, relativamente aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; e) na saída da repartição em que ocorreu o desembaraço, relativamente aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização ocor-

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rer no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial; g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade constitucional, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, no que se refere aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, relativamente aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos; j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido para estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto; k) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; l) no reajustamento do preço do produto em consequência do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito; m) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos; n) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; o) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;

Quanto ao documento, serão efetuados: a) no registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), quando se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) no documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por empresas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou c) na nota fiscal, relativamente aos demais casos. (RIPI/2010, art. 182)

3.1 Pagamento ou compensação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a sua compensação, nos termos da legislação, efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Considera-se pagamento: a) o recolhimento do saldo devedor, depois de serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; b) o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou c) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (RIPI/2010, arts. 183 e 268)

3.2 Autoridade administrativa

p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em decorrência do aumento da alíquota, ocorrido após a emissão da primeira nota fiscal;

Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa.

q) quando desatendidas as condições de imunidade, isenção ou suspensão do imposto;

Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos descritos no subitem 3.1, quando sobre ele, após 5 anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tiver pronunciado.

r) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial; s) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou 47-02

t) na ocorrência dos demais casos não mencionados nas letras anteriores em que couber a exigência do imposto.

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(RIPI/2010, art. 185) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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4. Lançamento de ofício Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa para o lançamento ou a tomar nas condições mencionadas no item 6, o imposto será lançado de ofício.

Nos casos das letras “a” e “c”, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido e, no caso da letra “b”, também não será novamente exigido se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago. (RIPI/2010, art. 184)

Na hipótese do inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (responsabilidade tributária da empresa comercial exportadora), o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie.

7. Prescrição

O documento hábil para a sua realização será o Auto de Infração, se a falta for verificada no serviço externo, ou a notificação de lançamento, caso a falta se verifique no serviço interno da repartição.

(Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172/1966, art. 174, caput)

(RIPI/2010, art. 25, VII, e art. 186)

4.1 Nulidade por vício formal Os lançamentos que contiverem vício formal deverão ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente, dispondo a Fazenda Nacional do prazo de 5 anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999)

5. Lançamento antecipado Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa para o momento: a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez. (RIPI/2010, art. 187)

6. Presunção de lançamento não efetuado Serão considerados não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo para o lançamento quando: a) o documento for considerado sem valor pelas normas legais; b) o produto tributado não se identificar com o descrito no documento; c) estiverem em desacordo com as normas do RIPI/2010.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da sua constituição definitiva.

7.1 Causas interruptivas da prescrição O prazo de 5 anos da prescrição se interrompe: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e d) em qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (CTN, art. 174, parágrafo único)

8. Decadência O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: a) da ocorrência do fato gerador quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; b) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do débito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (CTN, art. 173; RIPI/2010, art. 188)

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9. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, algumas decisões judiciais e administrativas sobre o assunto focalizado neste texto. “Lançamento por homologação - decadência - prazo termo inicial Tributário - Decadência - Lançamento por homologação (arts. 150, § 4º, e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 180.879/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - j 15.05.2001 - DJU 1 1º.10.2001, p. 182 - ementa oficial) “Lançamento de ofício - montante tributável - arbitramento - legalidade - exegese Tributário. Lançamento de ofício. Montante tributável. Arbitramento. Escrita contábil-fiscal. Desclassificação. Legalidade. A Administração, constatando irregularidades, na escrita contábil-fiscal de um estabelecimento, pode, e deve, fazer aferição indireta (arbitramento) do montante tributável, pois tal procedimento é imposto pelo § 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. O ‘agir’ administrativo nada tem de ilegal, ou inconstitucional, na medida em que assegurados, ao contribuinte, o contraditório, e a ampla defesa. Em nome do princípio basilar do Direito Administrativo, a ‘soberania do interesse público sobre o particular’, está autorizada a auditoria fiscal, como a que ocorreu, na construtora, sopesando os dados relativos aos insumos, com o resultado das edificações, como forma de aferir a probidade dos dados, relativos às operações realizadas (com evidentes reflexos no recolhimento das contribuições sociais devidas à Autarquia Previdenciária). Sentença Reformada. Embargos à Execução Improcedentes. Remessa Oficial, e Apelação do INSS conhecidas, e providas.” (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.045231-6/SC - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 19.09.2000 - DJU-e 2 08.11.2000, p. 56 - ementa oficial) “STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 261/SP Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/11/2004

“MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR 4ª TURMA ACÓRDÃO Nº 15-14081 de 30 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Na falta de pagamento, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Nacional constitua crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (............). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.” “STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referências: - Art. 138, Responsabilidade por Infrações - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966” “STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco

PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.”

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

“MINISTÉRIO DA FAZENDA

Referências

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE

- Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN L-005.172-1966

3ª TURMA

- Art. 16, L-009.779-1999

ACÓRDÃO Nº 10-15093 de 31 de Janeiro de 2008

- Art. 5º, DL-002.124-1984”

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 47-04

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desnecessária a constituição do crédito tributário, mediante o ato de lançamento, aos débitos informados pelo contribuinte, em DCTF. COMPENSAÇÃO. A homologação tácita para extinção do crédito tributário, somente ocorre após 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. (.........).”

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com sorvete e picolé SUMÁRIO 1. Introdução 2. Responsável pela retenção 3. Aplicabilidade 4. Base de cálculo 5. Recolhimento do ICMS retido 6. Operações internas já alcançadas pela ST 7. Penalidades

1. Introdução De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, o Estado, para consecução de seus fins, pode atribuir, de modo expresso, a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Essa sistemática constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Em alguns casos, a lei pode atribuir a responsabilidade do pagamento do imposto a outro contribuinte que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação direta a ele, o que também podemos definir como substituição tributária, que pode ser concomitante, para frente ou para trás, dependendo do produto envolvido ou da operação. No Estado do Maranhão, as regras da substituição tributária às operações com sorvetes estão previstas no RICMS-MA/2003, Anexo 4.18.

2. Responsável pela retenção Nas operações interestaduais, bem como nas operações internas, com sorvetes e picolés de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, realizadas entre estabelecimentos localizados em seus territórios, destinadas a contribuintes maranhenses, fica atribuída ao adquirente, na qualidade de contribuinte substituto, a

responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.18, art. 1º)

3. Aplicabilidade O regime de substituição tributária aplica-se a: a) sorvetes e picolés de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); b) preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM. As regras da substituição tributária aplicam-se, também, aos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.18, art. 1º, parágrafo único)

4. Base de cálculo O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado do Maranhão. Na hipótese de não haver preço fixado por autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionada, ainda, a parcela de 70% sobre o referido montante. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.18, arts. 2º e 3º)

5. Recolhimento do ICMS retido O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido:

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a) até o 20º dia do mês subsequente ao da operação, para os contribuintes sem qualquer restrição cadastral; ou b) na 1ª repartição fiscal, nos demais casos. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.18, art. 5º)

6. Operações internas já alcançadas pela ST As subsequentes saídas internas das mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária ficam dispensadas de nova tributação. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.18, art. 4º)

7. Penalidades Constitui-se infração relativa ao ICMS toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida na legislação desse tributo. Serão aplicadas, quando de infrações à legislação do ICMS, as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: a) multa; b) sujeição ao regime especial de fiscalização; c) cancelamento de benefícios fiscais;

d) cassação de regimes especiais concedidos. A responsabilidade por infração relativa ao ICMS independe da regularidade da atividade econômica do contribuinte, bem como da natureza e extensão dos efeitos do ato. A aplicação das penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas enquadra o motivo da autuação. Nota O ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Assim, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

Na legislação maranhense do ICMS, as penalidades genéricas aplicáveis ao contribuinte infrator estão relacionadas nos arts. 561 e seguintes do RICMS-MA/2003. (RICMS-MA/2003, arts. 561 e seguintes)

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a IOB Setorial Federal Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores - Disponibilização O Ministro de Estado das Comunicações baixou a Portaria MC nº 275/2013, que estabelece política para a disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte e por novos competidores. 47-06

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Considerando, dentre os vários aspectos contidos no ato legal em referência, que uma parcela significativa dos acessos domiciliares e empresariais à Internet em banda larga fixa é atendida por prestadores de pequeno porte, especialmente em regiões rurais e remotas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá, até o final deste ano (2013) iniciar procedimento administrativo com o objetivo de tornar disponível, nos termos da regulamentação, a subfaixa T da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas áreas onde estiver desocupada. No processo de disponibilização de faixa de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte, os procedimentos para convocação e seleção dos Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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interessados deverão preferencialmente ocorrer em formato eletrônico, permitindo a participação remota. Ao definir as áreas geográficas da autorização, bem como os valores e as eventuais garantias a ela associados, a Anatel deverá considerar a sua compatibilidade com o porte dos prestadores de serviços de telecomunicações aos quais se destina a autorização. A agência deverá adotar medidas que garantam o efetivo uso do espectro outorgado nas áreas de autorização. Até 31.12.2014, a Anatel deverá estudar a viabilidade de disponibilização de faixas de radiofrequência adicionais para a prestação de acesso à Internet em

banda larga, objetivando a entrada de novos competidores em nível nacional, entre elas: a) as subfaixas de 415,85 a 421,675 MHz, de 425,85 a 430 MHz, de 1.785 a 1.805 MHz e de 1.885 a 1.895 MHz; e b) a subfaixa U da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz. No prazo citado, a agência deverá também avaliar a possibilidade de disponibilizar, para a mesma finalidade, outras faixas de radiofrequência para uso licenciado e não licenciado. (Portaria MC nº 275/2013)

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a IOB Comenta Estadual Isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiências ou autistas

O benefício previsto somente se aplica: a) a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00; b) se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

Ficam isentas do ICMS, até 31.12.2013, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão (Detran/MA) em nome do deficiente.

O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção.

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Para os efeitos da isenção, é considerada pessoa portadora de: a) deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; c) deficiência mental severa ou profunda aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos 18 anos e limitações associadas a 2 ou mais áreas de habilidades adaptativas; d) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico. A comprovação de uma das deficiências descritas e do autismo será feita por laudo médico emitido por Junta Médica Oficial do Estado ou por Junta Médica do Detran/MA, podendo, a critério do Fisco, ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI. A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2/2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: a) serviço público de saúde; b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS nº 38/2012. 47-08

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Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/2012. Poderão ser indicados até 3 condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Secretaria de Estado da Fazenda, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/2012, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s). A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco mediante requerimento instruído com: a) o laudo médico emitido por Junta Médica Oficial do Estado ou por Junta Médica do Detran/ MA, conforme o tipo de deficiência; b) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em 2º grau em linha reta ou em 2º grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando se tratar de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; d) comprovante de residência; e) cópia da CNH de todos os condutores autorizados, caso seja feita a indicação; f) declaração na forma do Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/2012, se for o caso; g) documento que comprove a representação legal, se for o caso. Não serão acolhidos para os efeitos da isenção os laudos que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autoriza��ão para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em 4 vias, que terão a seguinte destinação: a) a 1ª via deverá permanecer com o interessado;

de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: a) transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

b) a 2ª via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

Nota

c) a 3ª via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

1) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

d) a 4ª via ficará em poder do Fisco que reconheceu a isenção.

b) modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

O prazo de validade da autorização será de 180 dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. Na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues. O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: a) até o 15º dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; b) até 180 dias: b.1) cópia autenticada da CNH; b.2) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto. A autorização para aquisição com isenção poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal

Não se aplica o recolhimento do imposto nas hipóteses de:

2) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; 3) alienação fiduciária em garantia.

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; d) não apresentar à repartição fiscal os documentos exigidos. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo: a) o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda; b) o valor correspondente ao imposto não recolhido; c) as declarações de que: c.1) a operação é isenta de ICMS; c.2) nos primeiros 2 anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período de 2 anos da data da aquisição. Nas operações amparadas pela isenção, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87/1996. A autorização para aquisição de veículo com isenção será emitida em formulário próprio, constante no Anexo I do Convênio ICMS nº 38/2012. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.2, arts. 10 a 10-H)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas ITR Pagamento - Modalidades 1) Quais as formas de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR)? O contribuinte poderá pagar o ITR: a) por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); b) até 50% com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira; e c) por meio de transferência eletrônica de fundos, mediante sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com esta modalidade de arrecadação. (Pergunta e Resposta nº 213 - RFB - ITR/2013)

Parcelamento - Possibilidade 2) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pode ser pago em quotas? O ITR deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se em quota única, ou em até 4 quotas iguais. (Pergunta e Resposta nº 219 - ITR/2013)

TDA - Registro no sistema Cetip 3) Como se dará o registro dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) no sistema Securitizar do Balcão Organizado de Ativos e Derivados da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip)? O contribuinte que pretende efetuar o pagamento do ITR com TDA deverá, antes de apresentar o requerimento de pagamento do imposto, encaminhar os títulos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que certificará a autenticidade das cártulas. Certificada a autenticidade das cártulas, o Incra providenciará o registro dos ativos no sistema Securi-

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tizar da Cetip por meio de solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Feita a conversão dos TDA cartulares em escriturais, o contribuinte deverá apresentar o requerimento de pagamento do imposto na forma dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001. (Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001, art. 5º)

ICMS/MA Contribuinte - Conceito 4) Qual é a definição de contribuinte do ICMS? O contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (RICMS-MA/2003, art. 89)

CT-e - Correção de erros - Emissão de CC-e 5) Há previsão para correção de erros no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) através de Carta de Correção Eletrônica (CC-e)? Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto na legislação pertinente, por meio de CC-e, que deve ser transmitida à administração tributária da Unidade da Federação (UF) do emitente. A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas. (RICMS-MA/2003, art. 231-U; Convênio Sinief nº 6/1989, art. 58-B)

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IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº47/2013 -3ª Sem Novembro