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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 41/2013

Maranhão

// Federal

IOF

Operações de mútuo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Farmacêutico - IPI - Medicamentos - Aquisição de insumos com suspensão do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Isenção do imposto nas saídas de produtos típicos de artesanato regional confeccionados em residências. . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DCTF retificadora - Apresentação concomitante da DIPJ retificadora. 12 Exportação - Crédito presumido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 ZFM - Manutenção do crédito fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/MA

Danfe - Emissão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Operação de exposição ou feira - Perda do benefício - Suspensão . . 13 Dispensa do Sintegra - EFD - Possibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - Substituição tributária Produtos submetidos ao regime por meio de protocolos Quadro sinótico a ICMS - Vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias a ICMS - Brindes


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de mútuo : IOB setorial.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1963-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10679

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de mútuo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito de mútuo 3. Fato gerador 4. Sujeito passivo 5. Alíquotas 6. Base de cálculo 7. Operação não liquidada no vencimento 8. Prorrogação, renovação, novação e outros negócios assemelhados 9. Novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados 10. Cobrança e recolhimento 11. Exemplos

1. Introdução

O art. 586 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fazem parte desse contrato: a) o mutuante - o que dá por empréstimo; b) o mutuário - o que toma emprestado. A coisa recebida em mútuo passa para a propriedade do mutuário, que lhe dá o destino que quiser.

A coisa a ser devolvida tem de ser da mesma espécie, qualidade e quantidade da recebida, não podendo ser devolvida coisa diversa ou soma em dinheiro, o que configuraria outro tipo de contrato, como a troca ou a compra Ocorre o fato e venda. gerador do IOF na entrega do montante (Código Civil - Lei nº 10.406/2002, art. 586) ou na sua colocação à disposição do mutuário 3. Fato gerador

A incidência do Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, foi instituída pela Lei nº 9.779/1999, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e de empréstimo praticadas por instituições financeiras.

A Instrução Normativa RFB nº 907/2009 dispõe sobre o IOF, e o Decreto nº 6.306/2007 regulamenta a incidência desse imposto nas diversas operações financeiras a ele sujeitas, entre as quais as de mútuo, que será considerada nos itens seguintes, com fundamento na legislação citada. (Lei nº 9.779/1999; Decreto nº 6.306/2007; Instrução Normativa RFB nº 907/2009)

2. Conceito de mútuo Mútuo, de acordo com o Dicionário Jurídico de De Plácido e Silva, significa emprestar ou dar por empréstimo e é “derivado do latim mutuus, de mutuari”.

Ocorre o fato gerador do IOF na entrega do montante ou na sua colocação à disposição do mutuário. Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado, ou no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada. Não ocorre o fato gerador quando o mútuo for realizado entre pessoa física e pessoa jurídica ou entre pessoas físicas. (Lei nº 9.779/1999, art. 13, § 1º; Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, caput, § 1º, I e II; Ato Declaratório SRF nº 30/1999)

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4. Sujeito passivo

5.1 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

4.1 Contribuinte

Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo, em que o mutuário for pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o valor for igual ou inferior a R$ 30.000,00.

É contribuinte do IOF a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito. (Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, caput)

4.2 Responsável É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF ao Tesouro Nacional a pessoa jurídica que conceder o crédito. (Decreto nº 6.306/2007, art. 5º, III)

5. Alíquotas As alíquotas do IOF nas operações de mútuo são: a) quando não ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário: a.1) pessoa física: 0,0041%; a.2) pessoa jurídica: 0,0041%; b) quando ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário: b.1) pessoa física: 0,0041%; b.2) pessoa jurídica: 0,0041%. Notas (1) A alíquota incidirá diariamente quando ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário (veja letra “b” do item 6). (2) Além da aplicação das alíquotas descritas nas letras “a” e “b”, haverá a incidência da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15). (3) Na hipótese descrita na letra “a” do item 6 (quando não ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito), a alíquota adicional (0,38%) incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 16, e Ato Declaratório Interpretativo RFB 24/2008, art. 1º - veja exemplo no subitem 11.1). (4) Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação, e a base de cálculo será o valor do principal multiplicada por 365. (5) No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.). (6) Por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, §§ 14, 15, 16, 18 e 19; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008) 41-02

MA

Notas (1) A alíquota incidirá diariamente quando ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário (veja letra “b” do item 6). (2) Além das alíquotas descritas, haverá a incidência da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15). (3) Para o reconhecimento da aplicabilidade da alíquota reduzida, caberá ao mutuante exigir, no ato da realização da operação, declaração em 2 vias de que se enquadra como pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação irá sujeitá-lo, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º).

(Lei nº 8.137/1990, art. 1º; Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI, § 15, e art. 45, II)

6. Base de cálculo A base de cálculo do IOF nas operações de mútuo será: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o final da operação, a soma dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou na renovação; e b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Notas (1) Na hipótese da letra “b”, o IOF terá como limite o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 1º). (2) Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pela soma dos saldos devedores diários (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 12). (3) A Solução de Divergência Cosit nº 31/2008 esclarece que, nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do IOF, é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. (4) Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários,

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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apurado no último dia de cada mês. No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário.

8. Prorrogação, renovação, novação e outros negócios assemelhados

(5) No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.).

Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

(6) Por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 1º, 12, 18 e 19; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

7. Operação não liquidada no vencimento Na operação de crédito descrita na letra “b” do item 6 (quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário), não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o limite do valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer a sua prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados. Desse modo, será cobrado IOF complementar relativo ao período durante o qual ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação anteriormente mencionada. Na operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação da inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.). Por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 2º, 3º, 18 e 19)

Quando a base de cálculo original for a soma mensal dos saldos devedores diários, a nova base de cálculo corresponderá ao valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio. Nota Nas negociações de que trata este item não se aplica a alíquota adicional de 0,38%, salvo se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 17).

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 7º, 8º e 17)

8.1 Entrega ou colocação de novos valores Além da incidência do IOF devido nas operações descritas no item 8, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo do imposto, sobre os quais será aplicada a alíquota que estiver vigente na data do negócio. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 9º e 11)

9. Novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados Quando ocorrer novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado da operação, sobre os quais se aplicará a alíquota que estiver em vigor na data do negócio. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 10 e 11)

10. Cobrança e recolhimento O IOF sobre as operações de mútuo será cobrado: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês;

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b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou da descaracterização; g) na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deverá ser recolhido até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou do registro

contábil do imposto, por meio do Documento de Arrecadação Federal (Darf), com utilização de um dos seguintes códigos de receita: a) 1150 - operação de crédito para pessoa jurídica; e b) 7893 - operação de crédito para pessoa física. Nota É vedada a utilização de Darf para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (Instrução Normativa SRF nº 82/1996).

(Decreto nº 6.306/2007, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 82/1996)

10.1 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 47)

11. Exemplos 11.1 Valor indefinido Quando não definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário pessoa jurídica, observa-se o seguinte exemplo:

11.1.1 IOF devido no mês de setembro/2013 Data

Débito

Crédito

D/C

Saldos Devedores Diários

1

18.000,00

D

18.000,00

2

18.000,00

D

36.000,00

3 4

18.000,00

5

18.000,00

D

54.000,00

36.000,00

D

90.000,00

36.000,00

D

126.000,00

6

36.000,00

D

162.000,00

7

36.000,00

D

198.000,00

8

36.000,00

D

234.000,00

9

36.000,00

D

270.000,00

10 11

41-04

SETEMBRO/2013 Saldo

10.000,00

36.000,00

D

306.000,00

26.000,00

D

332.000,00

12

26.000,00

D

358.000,00

13

26.000,00

D

384.000,00

14

26.000,00

D

410.000,00

15

26.000,00

D

436.000,00

16

26.000,00

D

462.000,00

MA

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Data

Débito

Crédito

SETEMBRO/2013 Saldo

D/C

Saldos Devedores Diários

17

26.000,00

D

488.000,00

18

26.000,00

D

514.000,00

19

26.000,00

D

540.000,00

20

26.000,00

D

566.000,00

21

26.000,00

D

592.000,00

22

26.000,00

D

618.000,00

23

12.000,00

24

38.000,00

D

656.000,00

38.000,00

D

694.000,00

25

38.000,00

D

732.000,00

26

38.000,00

D

770.000,00

27

38.000,00

D

808.000,00

28

38.000,00

D

846.000,00

29

38.000,00

D

884.000,00

30

38.000,00

D

922.000,00

Soma

30.000,00

10.000,00

O cálculo do IOF devido no mês de setembro/2013 será feito da seguinte forma: BC (x) Alíquota

IOF devido

a) R$ 922.000,00 (x) 0,0041% =......................................... R$

37,80

b) R$ 30.000,00 (x) 0,38% (alíquota adicional) =................ R$ 114,00 Total do IOF devido............................................................... R$ 151,80 Nota A alíquota adicional do IOF será calculada sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores verificados a partir de 04.09.2013 (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 16, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 1º).

11.1.2 IOF devido no mês de outubro/2013 Data

Débito

Crédito

1

OUTUBRO/2013 Saldo

D/C

Saldos Devedores Diários

38.000,00

D

38.000,00

2

151,80

38.151,80

D

76.151,80

3

10.000,00

48.151,80

D

124.303,60

4

48.151,80

D

172.455,40

5

48.151,80

D

220.607,20

6

48.151,80

D

268.759,00

7

48.151,80

D

316.910,80

8

48.151,80

D

365.062,60

28.026,64

D

393.089,24

10

28.026,64

D

421.115,88

11

28.026,64

D

449.142,52

12

28.026,64

D

477.169,16

9

13

20.125,16

33.133,92

D

510.303,08

14

33.133,92

D

543.437,00

15

33.133,92

D

576.570,92

16

33.133,92

D

609.704,84

17

33.133,92

D

642.838,76

38.133,92

D

680.972,68

19

38.133,92

D

719.106,60

20

38.133,92

D

757.240,52

21

38.133,92

D

795.374,44

22

38.133,92

D

833.508,36

50.133,92

D

883.642,28

18

23

5.107,28

5.000,00

12.000,00

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 MA41-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Data

Débito

OUTUBRO/2013 Saldo

Crédito

D/C

Saldos Devedores Diários

24

50.133,92

D

933.776,20

25

50.133,92

D

983.910,12

26

50.133,92

D

1.034.044,04

27

50.133,92

D

1.084.177,96

28

50.133,92

D

1.134.311,88

111.670,32

D

1.245.982,20

29

61.536,40

Soma

93.795,48

20.125,16

O cálculo do IOF devido no mês de outubro/2013 será feito da seguinte forma: BC (x) Alíquota

IOF devido

a) R$ 1.245.982,20 (x) 0,0041% =....................................... R$

51,09

b) R$ 93.795,48 (x) 0,38% (alíquota adicional) =............... R$ 356,43 Total do IOF devido............................................................... R$ 407,52 Notas (1) A alíquota adicional do IOF será calculada sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores verificados a partir de 02.10.2013 (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 16, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 1º). (2) O saldo devedor transferido do mês de setembro/2013 (R$ 38.000,00) não integrará a base de cálculo do adicional (0,38%) no mês de outubro/2013, porque não representa acréscimo diário dos saldos devedores. Se não houvesse nenhum acréscimo no mês de outubro/2013, a alíquota do adicional seria aplicada sobre zero.

11.2 Valor definido

O valor a recolher será a soma das parcelas:

Quando definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário, observa-se o seguinte:

R$ 374,50 + R$ 559,00 = R$ 933,50

1º Exemplo Tendo por base contrato de mútuo entre pessoas jurídicas no valor de R$ 100.000,00, sendo pactuado entre as partes o pagamento em 2 parcelas iguais, com vencimento em 90 e 180 dias, o IOF será apurado da seguinte forma: a) 1ª parcela: - Alíquota do IOF: 0,0041% x 90 dias = 0,369% (+ 0,38%) = 0,749% R$ 50.000,00 x 0,749% = R$ 374,50 b) 2ª parcela: - Alíquota do IOF: 0,0041% x 180 dias = 0,738% (+ 0,38%) = 1,118% R$ 50.000,00 x 1,118% = R$ 559,00 41-06

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2º Exemplo - Valor do empréstimo: R$ 1.500,00 - Prazo: 180 dias - Vencimento: 03.10.2013 - Alíquota do IOF: 0,0041% x 180 dias = 0,738% (+ 0,38%) = 1,118% R$ 1.500,00 x 1,118% = R$ 16,77 Nota Quando a operação não for liquidada no vencimento, haverá a incidência do IOF Complementar, relativa ao período que exceder o termo final do contrato (veja item 8). Exemplo: 03.10.2014 (nova data) - IOF devido: deverá ser calculado até a sua alíquota máxima: 0,0041% x 365 dias = 1,4965% (+ 0,38%) = 1,8765% R$ 1.500,00 x 1,8765% = R$ 28,15 - IOF Complementar a recolher: R$ 28,15 - R$ 16,77 = R$ 11,38

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Contribuinte substituto 3. Responsabilidade tributária 4. Base de cálculo 5. Alíquota 6. Cálculo do imposto 7. Recolhimento 8. Nota fiscal 9. Modelo de nota fiscal 10. Inscrição e código de atividade econômica 11. Penalidades

1. Introdução Em regra, a legislação do ICMS estabelece a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que realizar o fato gerador. No entanto, há casos em que a lei pode exigir o imposto de um terceiro não relacionado diretamente à operação ou prestação. Isso acontece nas operações sujeitas à substituição tributária. Assim, abordaremos neste texto as hipóteses de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos, com base nas disposições do RICMS-MA/2003.

2. Contribuinte substituto Considera-se contribuinte substituto aquele definido como tal em lei e em protocolo ou convênio que tratar do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria. Nas operações internas e interestaduais com produto sujeito ao regime de substituição tributária, ao remetente indicado em norma específica fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte substituto. Assim, fica atribuída a condição de substituto tributário: a) ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou nas operações anteriores; b) ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;

c) ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte; d) ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e) ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes; f) às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado. Nota A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.

(RICMS-MA/2003, art. 499)

3. Responsabilidade tributária Nas operações internas e interestaduais com ração para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, praticadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 26/2004, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do destinatário. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.28, arts. 1º e 7º)

4. Base de cálculo A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.28, art. 2º)

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4.1 Margem de valor agregado

4.2 Lista atualizada de preços

A margem de valor agregado (MVA) interfere diretamente no cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte substituto, sendo estabelecida ao tomar-se por base os preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e de outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos preços referidos no tópico 4, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico ao órgão fazendário, da Unidade da Federação de destino das mercadorias, responsável pelo controle sobre as operações sujeitas à substituição tributária.

Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado, nos termos do tópico 4, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula:

4.3 Operações destinadas ao Estado de São Paulo

MVA ajustada = [(1+MVA ST original) x (1- ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1”, onde:

A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no tópico 4 para as operações internas será de 17%.

a) “MVA ST original” é o valor correspondente a 46%; b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da Unidade da Federação de destino, nas operações com as mercadorias. Notas (1) Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”. (2) Ainda, em substituição ao disposto no subtópico 4.1, a Unidade da Federação de destino poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária, seja a média ponderada dos preços a consumidor final, usualmente praticados em seu mercado varejista.

(RICMS-MA/2003, Anexo 4.28, art. 2º, §§ 1º a 3º e 5º)

4.1.1 Modelo de cálculo Abaixo segue modelo de cálculo, nos termos da legislação: Exemplo - Valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto R$ 2.000,00 - Valor do frete

R$

100,00

- Margem de valor agregado (Operação interna Alíquota 17% =

41-08

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Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna para os produtos em comento. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.28, art. 2º, § 6º)

5. Alíquota

(RICMS-MA/2003, Anexo 4.28, art. 3º)

6. Cálculo do imposto O valor do imposto antecipado, ou seja, aquele que será retido na respectiva operação pelo contribuinte substituto é calculado, deduzindo-se do total obtido pela soma das parcelas (valor da operação própria + frete + margem de valor agregado + outros encargos debitados ao adquirente) o valor do ICMS de responsabilidade direta do remetente da mercadoria. Exemplo - Base de cálculo da substituição tributária

R$ 3.066,00

- Alíquota aplicável (operação interna)

17% x R$ 3.066,00 - R$ 521,22

- ICMS devido na própria operação (17% x R$ 2.100,00) R$ 357,00 = ICMS-Substituição Tributária (R$ 521,22 - R$ 357,00) R$ 164,22

7. Recolhimento O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da saída das mercadorias.

46%) = R$ 2.100,00 x 46%: R$ 966,00 = Base de cálculo

(RICMS-MA/2003, Anexo 4.28, art. 2º, § 4º)

R$ 3.066,00

(RICMS-MA/2003, Anexo 4.28, art. 5º) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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8. Nota fiscal Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação vigente, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido. O descumprimento dessa indicação implicará exigência do imposto, sendo este Estado o sujeito ativo da operação, no momento da entrada da mercadoria no território maranhense pelo posto fiscal de divisa interestadual por onde transitar.

Nessa nota fiscal que acobertar o transporte de mercadorias destinadas a este Estado, deverá ser indicado o número da inscrição no CAD/ICMS-MA. (RICMS-MA/2003, arts. 6º, 521 e 522)

9. Modelo de nota fiscal Reproduzimos, a seguir, modelo de preenchimento de nota fiscal, levando-se em consideração operação interna sujeita à alíquota de 17%, com margem de valor agregado correspondente a 46%.

EXEMPLO DE NOTA FISCAL

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10. Inscrição e código de atividade econômica Será atribuído ao contribuinte substituto o número de inscrição e código de atividade econômica no CAD/ICMS. Esse número de inscrição deve ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no documento de arrecadação. Para a atribuição do número de inscrição e código de atividade econômica no CAD/ICMS, o contribuinte substituto remeterá à Receita Estadual do Maranhão: a) cópia do instrumento constitutivo da empresa; b) cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

A remessa dos documentos pode ser feita por via postal para o endereço citado no adendo. (RICMS-MA/2003, art. 7º)

11. Penalidades Ressaltamos que o descumprimento das obrigações principal e acessória previstas na legislação tributária será apurado mediante procedimento fiscal cabível, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto, quando devido. Assim, dentre as penalidades, destacamos que o infrator ficará sujeito à multa de 60% do valor do imposto quando deixar de proceder à retenção do ICMS por substituição tributária. (RICMS-MA/2003, art. 561)

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a IOB Setorial Federal Farmacêutico - IPI - Medicamentos Aquisição de insumos com suspensão do imposto Com o objetivo de desonerar do IPI as operações que antecedem a industrialização de produtos farmacêuticos, o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 determina a suspensão do lançamento do imposto nas saídas de 41-10

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matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos), inclusive na importação, quando destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração, entre outros, de produtos classificados no Capítulo 30 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, inclusive dos não tributados (NT). A suspensão do lançamento aplica-se às aquisições realizadas por estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente de produtos farmacêuticos, Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% de sua receita bruta total no mesmo período. Os estabelecimentos industriais fornecedores dos insumos poderão manter na sua escrita fiscal o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos para a fabricação dos produtos saídos com a suspensão do lançamento do imposto. Nas notas fiscais relativas às saídas com suspensão, deverá ser indicada, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, a expressão “Saída com suspensão do IPI - art. 29 da Lei nº 10.637/2002”, sendo vedado o destaque do imposto. As empresas adquirentes dos insumos deverão: a) informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defic) de seu domicílio fiscal os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo; b) atender aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

(RFB), previstos na Instrução Normativa RFB nº 948/2009; e c) declarar ao vendedor (fornecedor), de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos exigidos. Caso seja dada destinação diversa aos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, a saída destes do estabelecimento industrial adquirente ou importador será normalmente tributada. Observe-se que a suspensão do lançamento do IPI não se aplica: a) às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; e b) a estabelecimento equiparado a industrial. (Lei nº 10.637/2002, art. 29, caput, §§ 2º e 4º a 7º; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 948/2009, arts. 21, 25, 26 e 27)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Isenção do imposto nas saídas de produtos típicos de artesanato regional confeccionados em residências A Constituição Federal dispõe, em seu art. 155, § 2º, XII, “g”, que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e

do Distrito Federal, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo as suas disposições. Dentre as hipóteses de isenção do ICMS previstas em convênio, temos aquela relativa às saídas de

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produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado. Verifica-se, portanto, que a fruição do benefício fiscal está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no texto legal, ou seja, o produto não pode ser produzido em outro local a não ser nas residências, e a mão de obra não pode ser caracterizada como trabalho assalariado. Assim, esclarecemos que a inobservância dos requisitos estabelecidos na legislação para a con-

cessão do benefício fiscal enseja a exigência do imposto a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Nesse caso, o pagamento do ICMS será feito mediante documento de arrecadação com multa e demais acréscimos legais que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria. (RICMS-PE/1991, arts. 1º, VI, e 561)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI DCTF retificadora - Apresentação concomitante da DIPJ retificadora 1) Caso o contribuinte do IPI tenha apresentado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora em virtude do aumento do tributo pela emissão de nota fiscal complementar do valor do imposto, em período posterior ao de apuração, deverá também retificar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)? Sim. Caso a pessoa jurídica, contribuinte de IPI, tenha apresentado a DCTF retificadora, alterando valores que já tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 9º, § 6º, I)

Exportação - Crédito presumido 2) Empresa industrial que realiza exportações tem direito a crédito presumido? Na aquisição de insumos que tenham o PIS e a Cofins cumulativos embutidos no preço, e que se 41-12

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destinem a produção de mercadorias para serem exportadas, o contribuinte do IPI tem o direito de fazer a escrituração do crédito presumido. O valor dessas contribuições será calculado na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e poderá ser compensado com outros tributos administrados por esse órgão. Também poderá ser aplicado esse procedimento na operação de venda de mercadoria a comercial exportadora que adquire o produto com o fim específico de exportação. A apuração do crédito presumido deve ser feita de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. A pessoa jurídica que auferir receita sujeita à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não tem direito ao crédito presumido do IPI, ressalvada a hipótese de possuir receitas sujeitas à incidência cumulativa. (Ato Declaratório Executivo SRF nº 36/2004, art. 3º) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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ZFM - Manutenção do crédito fiscal 3) Estabelecimento industrial que vender seus produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM), amparados pela suspensão do imposto, poderá manter os créditos referentes aos insumos utilizados na sua fabricação? Sim. O estabelecimento industrial que vender produtos para a Zona Franca de Manaus com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode manter o crédito escriturado por ocasião da aquisição dos insumos utilizados na fabricação. Será mantido na escrita do contribuinte o crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a ZFM. (Lei nº 8.387/1991, art. 4º; RIPI/2010, arts. 84 e 93)

ICMS/MA Danfe - Emissão 4) Em que momento será emitido o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe)? O contribuinte deverá emitir o Danfe para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e. Ressalta-se que o Danfe somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e ou em virtude de problemas técnicos que impeçam a geração do arquivo da NF-e. No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, o Danfe deverá ser escriturado no livro Registro de Entradas em substituição à escrituração da NF-e. (RICMS-MA/2003, art. 231-D, §§ 1º a 4º)

Operação de exposição ou feira - Perda do benefício - Suspensão 5) Em que momento o contribuinte perderá o benefício da suspensão do ICMS na operação de exposição ou feira? O Regulamento do ICMS estabelece que o benefício fiscal que dependa de requisito a ser preenchido não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o tributo no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação. Assim, o contribuinte deverá observar o prazo para o retorno das mercadorias ao abrigo da suspensão (60 dias contados da data da remessa), pois, caso não seja satisfeita essa exigência, estará descaracterizada a operação ao amparo desse benefício, hipótese em que ela passará a ser tributada e o fato gerador será considerado ocorrido na data da remessa original. Desta forma, não se verificando as condições ou os requisitos que legitimariam a suspensão, torna-se exigível o imposto com base na data da saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis. (RICMS-MA/2003, art. 10, § 4º)

Dispensa do Sintegra - EFD - Possibilidade 6) O contribuinte maranhense obrigado à Escrita Fiscal Digital (EFD) fica dispensado do envio do arquivo magnético estabelecido no Convênio ICMS nº 57/1995, através do Sintegra? Sim. O contribuinte obrigado à EFD está dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS nº 57/1995, porém, somente a partir do mês de competência janeiro/2012. (RICMS-MA/2003, art. 321-D, § 6º)

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IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº41/2013 -2ª Sem Outubro