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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 40/2013

Maranhão

// Federal

IPI

Cestas de Natal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IOF - Operações de mútuo

Construção civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

a ICMS - Vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias

ICMS

// IOB Setorial

a ICMS - Substituição tributária nas operações com ração

Municipal (São Luís)

Engenharia - ISS - Incidência do imposto na prestação de serviço de agrimensura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Federal

IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Consulta sobre classificação fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/MA Depósito fechado - Remessa e retorno - Tributação. . . . . . . . . . . . . 10

ITCD/MA Hipóteses - Não incidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ISS/São Luís Arbitramento - Hipótese - Lançamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

IOB Folhamatic, a Sage business


© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cestas de natal : IOB : comenta : IPI : bens de informática.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1959-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10212

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IPI

em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria.

Cestas de Natal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Embalagem para transporte 3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização 4. Hipóteses de incidência 5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal

Quando se tratar de embalagem para transporte ou para apresentação, se a incidência do IPI estiver condicionada à forma da embalagem do produto, será entendido como acondicionamento para transporte o que se destinar principalmente a esta finalidade.

1. Introdução

Será entendida como embalagem para apresentação aquela que não estiver compreendida no conceito de embalagem para transporte (exceto nos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, às exigências técnicas ou a outras constantes de leis ou de atos administrativos).

Na época de festas do final de ano, com o aquecimento do comércio é intensificada a atividade do reacondicionamento de produtos natalinos em embalagem confeccionada sob a forma de cesta para fins de comercialização.

É excluído do conceito

de industrialização o Neste texto, examinaremos acondicionamento de produtos as disposições que tratam da classificados nos Capítulos 16 a 22 exclusão dessa operação do da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), conceito de industrialização e, adquiridos de terceiros em embalagens também, da consequente excluconfeccionadas sob a forma de são dessa atividade da sujeição cesta de Natal e semelhantes ao IPI, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Embalagem para transporte A legislação do IPI define como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou que o aperfeiçoe para o consumo. Entre as espécies de industrialização, está o acondicionamento ou o reacondicionamento. Estas operações importam em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que

Para ser caracterizado como embalagem para transporte, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional, e não ter por finalidade a valorização do produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e

b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a inci-

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IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

dência do imposto estiver condicionada ao peso da sua unidade. (RIPI/2010, art. 4º, caput, IV, e art. 6º)

3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização É excluído do conceito de industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), adquiridos de terceiros em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e semelhantes. Os produtos classificados nos referidos capítulos da TIPI são os seguintes: Capítulo

TIPI Produtos

16

Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;

17

Açúcares e produtos de confeitaria;

18

Cacau e suas preparações;

19

Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria;

20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas;

21

Preparações alimentícias diversas;

22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

Desta forma, o acondicionamento dos produtos ora relacionados, em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e assemelhadas, por não ser operação caracterizada como industrialização, não está sujeito à incidência do IPI por ocasião de os produtos saírem do estabelecimento que realiza o acondicionamento. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

3.1 Produto fora do campo de incidência do IPI Nos termos do Parecer Normativo CST nº 90/1975, a exclusão da operação do conceito de industrialização importa em considerar o produto dela obtido fora do campo de incidência do imposto. Transcrevemos, a seguir, a íntegra do Parecer Normativo CST nº 479/1970, que traz diversas elucidações sobre o reacondicionamento de produtos em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal: Parecer Normativo CST nº 479/70 Formação de “Cesta de Natal” não configura reacondicionamento por força do art. 9º do Decreto-lei nº 400/68. 40-02

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Mercadoria estrangeira importada diretamente e adquirida no mercado interno. Documentário Fiscal. Firmas que se dedicam ao reacondicionamento de produtos alimentares e de bebidas para formação de chamadas “Cestas de Natal”. Firma que reacondiciona em caixas sortidas frascos de sucos de frutas naturais e de geléia, com pagamento parcelado e entrega futura. Num e noutro caso não há substituição das embalagens originais, mas tão-somente a colocação de numerosos produtos numa embalagem maior, para facilidade de transporte. Importadores e atacadistas de mercadoria estrangeira. Preliminarmente, com relação às chamadas “Cestas de Natal”, o Decreto-lei nº 400, de 30.12.1968, o art. 9º, declara que “não se conceitua como reacondicionamento a simples revenda de produtos tributados dos Capítulos 16 a 22, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os produtos do capítulo 46, tudo da Lei nº 4.502, de 30.11.1964;” os capítulos 16 a 22 compreendem os “Produtos das Indústrias Alimentícias” e as “Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre”; o Capítulo 46 diz respeito às “Manufaturas de Espartaria e de Cestaria”. A Nota 46-1, da Tabela manda considerar como “matérias para entrançar” as palhas, as varas de vime ou de salgueiro, o junco, as canas, as fitas de madeira, as tiras e cascas vegetais, as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as tiras ou formas semelhantes de matérias plásticas artificiais e as tiras de papel. Em conseqüência, temos que sempre que os materiais com que as cestas são confeccionadas forem precisamente aqueles do capítulo 46 e os produtos acondicionados aqueles classificados nos capítulos 16 a 22 da Tabela, tal operação não é considerada reacondicionamento para os efeitos da legislação do IPI, posto que o art. 9º do Decreto-lei nº 400/68 determina expressamente essa exclusão; da mesma forma, as firmas que reacondicionam conjuntos de frascos de sucos de frutas naturais e de geléias não serão alcançadas pela tributação, contanto que a embalagem dos conjuntos se enquadre nas especificações do art. 9º citado, caso contrário, estará plenamente caracterizado o reacondicionamento a que alude o inciso IV do § 2º do art. 1º do Regulamento; aliás, nesse sentido, já se manifestou esta Coordenação, através de vários Pareceres Normativos. Se a firma for importadora de mercadoria estrangeira ou filial de importadora operando no atacado, estará equiparada a industrial, por força do art. 3º, § 1º, inciso I, competindo-lhe escriturar os livros 13 ou 13-A, 14 ou 14-A, 17, 30 (se for o caso) e 31 e possuir notas fiscais de subsérie especial, nas quais será destacado o IPI, devendo ditas notas conter os dizeres a que se refere o inciso II do art. 89, tratando-se de comerciante atacadista de produto estrangeiro adquirido no mercado interno, as prescrições quanto às notas fiscais são as já citadas, não havendo, porém, destaque do IPI e a escrituração fiscal cingir-se-á aos livros modelos 18 e 31 do RIPI. Contudo, relativamente aos livros 17 e 18 citados neste parecer, deve-se ter presente que a Portaria Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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no GB-173, de 21.05.1969 dispensa a sua escrituração nos casos de produtos (exceto relógios) cuja alíquota ad valorem da Tarifa Aduaneira seja, por ocasião do respectivo desembaraço, igual ou inferior a 55%. Tratando-se de produtos tributados em várias posições far-se-á a escrituração fiscal por posição, inciso e subinciso, na conformidade do art. 120. (Parecer Normativo CST nº 479/1970; Parecer Normativo CST nº 90/1975)

3.2 Não incidência Não se conceitua como reacondicionamento, conforme já mencionado, a simples revenda dos produtos tributados conforme Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal ou semelhantes. Assim, por não ser a operação caracterizada como industrialização, não há incidência do IPI, tendo em vista que, no caso, não há substituição das embalagens originais, mas apenas colocação de vários produtos em uma só. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

4. Hipóteses de incidência No caso de reacondicionamento em cestas de Natal ou assemelhadas realizado pelo próprio industrializador ou importador de produtos do exterior (equiparado a industrial), há a incidência do IPI nas saídas dos produtos por ele industrializados ou importados, uma vez que a legislação considera fato gerador a saída de produtos desses estabelecimentos. A incidência do IPI, nesse caso, não ocorre em razão do reacondicionamento dos produtos realizado pelo estabelecimento industrial ou importador, mas sim pela saída de produto por ele industrializado ou importado (parte final do Parecer Normativo CST nº 479/1970, transcrita no subitem 3.1). O mesmo ocorre em relação aos produtos importados por outro estabelecimento da mesma empresa, exceto nas hipóteses em que o estabelecimento reacondicionador seja exclusivamente varejista e não tenha recebido os produtos diretamente da repartição que os liberou.

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5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal O art. 5º, X, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda dos produtos de que tratam os Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal e semelhantes. Contudo, o Decreto-lei nº 400/1968, no qual se fundamenta o art. 5º, X, do RIPI, dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda de produtos dos Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os materiais indicados no Capítulo 46. O Capítulo 46, citado no Decreto-lei nº 400/1968, trata de obras de espartaria ou de cestaria. Nesta última, enquadram-se as cestas de Natal (46.02 - Obras de cestaria obtidas diretamente na sua forma a partir de matérias para entrançar ou fabricadas com artigos da posição 46.01; obras de bucha). A Nota 1 do mencionado Capítulo dispõe que a expressão “matérias para entrançar” se refere às matérias em estado ou forma que possam ser entrançadas, entrelaçadas ou submetidas a processos análogos. Consideram-se matérias para entrelaçar, entre outras, a palha, as varas de vime ou de salgueiro, os bambus, os ratãs, os juncos, as canas, as fitas de madeira, as tiras de outros vegetais (por exemplo: tiras de cascas, folhas estreitas e ráfia ou outras tiras provenientes de folhas largas), as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as lâminas ou formas semelhantes, de plástico, e as tiras de papel. Não obstante a redação do art. 9º do Decreto-lei nº 400/1968, deve prevalecer, a nosso ver, o disposto no art. 5º, X, do RIPI, uma vez que esse diploma legal atualizou e interpretou a disposição anterior, não sendo exigido que as cestas de Natal e semelhantes sejam confeccionadas exclusivamente com os produtos do Capítulo 46 da TIPI, como, por exemplo, as confeccionadas em caixas de madeira ou embalagens metálicas. (Decreto-lei nº 400/1968, art. 9º; RIPI/2010, art. 5º, X)

(RIPI/2010, art. 9º, I, e art. 35, II; Parecer Normativo CST nº 479/1970)

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a Estadual ICMS Construção civil SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência do ISS 3. Tributação do ICMS 4. Alíquota interna 5. Alíquota interestadual 6. Diferencial de alíquotas 7. Inscrição no cadastro de contribuintes 8. Penalidades 9. Posicionamento do Poder Judiciário sobre a exigência do diferencial de alíquotas das empresas de construção civil

1. Introdução A atividade de construção civil envolve, além da mão de obra para execução dos trabalhos, o fornecimento de materiais, estando sujeita à incidência do ICMS e do ISS, de acordo com a operação ou prestação realizada. Neste procedimento, comentaremos os principais aspectos relacionados a essa atividade. (Lei Complementar nº 116/2003; RICMS-MA/2003; Decreto nº 19.420/2003)

2. Incidência do ISS A prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 está sujeita à incidência do ISS, exceto o fornecimento de mercadorias, quando expressamente citado no próprio item da referida lista, que será gravado pelo ICMS. A seguir, reproduzimos itens da lista de serviços relativos à construção civil: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 7.04 - Demolição; 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 40-04

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7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º)

2.1 Local da prestação Para fins de incidência do ISS, considera-se local da prestação do serviço: a) o da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da respectiva lista; b) o da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da respectiva lista; c) o das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da respectiva lista. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º, III, IV e V)

3. Tributação do ICMS As remessas de mercadorias para utilização na obra de construção civil não estão sujeitas à incidência do ICMS. Entretanto, se tais mercadorias fornecidas tiverem sido produzidas pelo próprio prestador do serviço, fora do local da obra, elas estarão sujeitas à incidência do ICMS, cujo fato gerador ocorre no momento do referido fornecimento. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, § 2º e Lista de Serviços, item 7.02; RICMS-MA/2003, art. 1º, V, art. 4º, V, e art. 5º, VIII, “b”)

4. Alíquota interna A competência para a instituição e a cobrança do ICMS é do Estado, que o faz por meio de lei ordinária, respeitando os princípios que norteiam o imposto, ditados na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 87/1996, na Lei Complementar nº 24/1975 e na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A fixação das alíquotas aplicáveis nas operações internas são fixadas pelos governos estaduais, tendo em vista a competência constitucional. Para a fixação dessas alíquotas, o ente tributante deve respeitar o princípio da seletividade e da essencialidade do produto, onerando mais o produto que não seja considerado essencial. Dessa forma, os produtos supérfluos são tributados por uma alíquota maior. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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Dessa forma, as alíquotas do ICMS aplicáveis nas operações e nas prestações internas são as relacionadas no art. 28 do RICMS-MA/2003. (Lei Complementar nº 87/1996; Lei Complementar nº 24/1975; RICMS-MA/2003, art. 28)

5. Alíquota interestadual Na saída de mercadoria destinada a empresa de construção civil, o fornecedor de outro Estado deverá aplicar a alíquota interna de seu Estado. Entretanto, se a empresa destinatária atuar, ainda que esporadicamente, na condição de contribuinte do ICMS, a alíquota a ser aplicada na operação será aquela vigente para as operações interestaduais. Neste caso, a empresa deverá fornecer ao remetente da mercadoria cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo Fisco, em 2 vias, atestando sua condição de contribuinte do imposto, com validade de até 1 ano, destinando-se: a) a 1ª via ao contribuinte; b) a 2ª via ao arquivo, na repartição. (RICMS-MA/2003, art. 28, §§ 1º e 2º; Decreto nº 19.420/2003)

6. Diferencial de alíquotas A empresa de construção civil que adquirir mercadorias de outro Estado deverá recolher o diferencial de alíquota quando exercer, ainda que esporadicamente, operações relativas à circulação de mercadorias, situação que a coloca na condição de contribuinte do ICMS. Ressalte-se que, neste caso, tal empresa deverá informar ao seu fornecedor de outro Estado a sua condição de contribuinte, atestada por meio de cópia reprográfica de documento emitido pelo Fisco, devidamente autenticada. Dessa forma, será aplicada a alíquota interestadual, e o diferencial entre esta e a alíquota interna vigente para a operação será recolhido pela empresa de construção civil. O diferencial de alíquotas não será exigido na hipótese de a empresa de construção civil não atuar como contribuinte do ICMS. Neste caso, o fornecedor de outro Estado aplicará a alíquota vigente para as operações internas de seu Estado e não será devido o diferencial ao Estado do Maranhão. (RICMS-MA/2003, art. 1º, V, parágrafo único, V, art. 29; Convênio ICMS nº 71/1989; Convênio ICMS nº 137/2002; Decreto nº 19.420/2003)

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7. Inscrição no cadastro de contribuintes Os contribuintes do ICMS, definidos no RICMS/ MA, são obrigados a inscrever seus estabelecimentos, antes de iniciarem suas atividades, no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS). As empresas de construção civil podem agir, ainda que esporadicamente, como contribuintes do ICMS. Em vista disso, a inscrição delas no referido Cadastro é obrigatória. (RICMS-MA/2003, art. 97; Convênios ICMS nºs 71/1989 e 137/2002)

7.1 Possibilidade de suspensão da inscrição no CAD/ICMS O Fisco maranhense suspendeu, de ofício, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ ICMS) de empresa de construção civil ou assemelhada declarada como não contribuinte do imposto ou aquela que não esteja apta a receber o tratamento diferenciado previsto na Lei nº 9.094/2009, que trata da sistemática simplificada de tributação do ICMS para empresas de construção civil. Assim, determinou-se que a empresa que permanecer por 180 dias consecutivos na situação anteriormente descrita terá a inscrição baixada de ofício. A empresa na situação cadastral que não esteja apta a receber o tratamento diferenciado, ora descrito, fica sujeita ao recolhimento do ICMS por ocasião das operações e prestações, quando da passagem pela primeira repartição fiscal do Estado do Maranhão. A empresa de construção civil ou assemelhada que tiver a inscrição suspensa no CAD/ICMS, nos termos deste Ato, será considerada não habilitada para fins da consulta pública no cadastro do Sintegra. Na hipótese de suspensão da inscrição, a empresa de construção civil ou assemelhada poderá reativar a inscrição no CAD/ICMS caso opte pela sistemática simplificada de tributação do ICMS, e desde que esteja em situação fiscal regular no tocante ao pagamento do imposto. A suspensão também se aplica à empresa que não esteja regular quanto ao cumprimento das disposições relativas à sistemática simplificada de tributação do ICMS. Para fins da aplicação da sistemática simplificada de tributação ICMS, a empresa interessada deverá obter credenciamento junto a Secretaria da

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Fazenda, através da Célula de Gestão Para Administração Tributária/Corpo Técnico para Fiscalização (CEGAT/COTEF). (Portaria GABIN nº 328/2010)

8. Penalidades O contribuinte que não observar as disposições contidas na legislação, relativamente ao pagamento do imposto (obrigação principal) ou à emissão de documentos fiscais, escrituração fiscal, apresentação de informações etc. (obrigações acessórias), fica sujeito às penalidades aplicadas pelo agente fiscal, conforme o fato real. Entre elas, citamos a multa de R$ 74,00 ao contribuinte que exercer atividade comercial, industrial, produtora, geradora, inclusive de energia elétrica, extratora de substâncias minerais ou prestadora de serviço de transporte ou de comunicação, sem que esteja inscrito no CAD/ICMS. (RICMS-MA/2003, art. 561, IX)

Ementa EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. ICMS. Empresa de construção civil. Diferencial de alíquotas. Impossibilidade da exação. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Empresas de construção civil adquirentes de mercadorias em outro Estado - para as empregar em suas obras - não estão sujeitas ao recolhimento da diferença em razão da cobrança de alíquota maior de ICMS exigida pelo Estado destinatário. 3. Agravo regimental não provido. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013. RE 592373 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 15/05/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma

9. Posicionamento do Poder Judiciário sobre a exigência do diferencial de alíquotas das empresas de construção civil

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC 05-06-2012 Parte(s)

O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já decidiu que o ICMS exigido a título de diferencial de alíquotas não incide nas aquisições realizadas por empresas de construção civil.

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

A seguir, transcrevemos algumas ementas com o posicionamento anteriormente descrito:

ADV.(A/S): ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI

RE 645142 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 26/02/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013 Parte(s): RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - EDUARDO MUNIZ MACHADO AGDO.(A/S): ACRÓPOLE CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S): JAIR FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) 40-06

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AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AGDO.(A/S): HAZBUN LTDA Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS A OBSTAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL INCAPAZ DE AFETAR O DEBATE CONSTITUCIONAL. Este Supremo Tribunal Federal reconhece que as empresas dedicadas à construção civil em regra prestam serviços, sem se revelarem empresas comerciais ou mercantis sujeitas ao diferencial de alíquota do ICMS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as questões relativas aos critérios para a devolução e compensação dos valores recolhidos indevidamente são de índole infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.05.2012.

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a IOB Setorial Municipal (São Luís) Engenharia - ISS - Incidência do imposto na prestação de serviço de agrimensura A agrimensura é o ramo da topografia que estuda as divisões de propriedades rurais e urbanas, que tem por objetivo demarcar uma extensa região terrena como se fosse num plano. A principal atividade do agrimensor, o profissional da agrimensura, está voltada para a demarcação das terras. É o profissional solicitado para as medições, cálculos e elaboração de mapas e cartas, tanto no sentido genérico, no que tange aos levantamentos de áreas de propriedades privadas, quanto para as medições e demarcações de bens e imóveis da União, no caso, pelos agrimensores militares. Nos dias de hoje, o profissional, com o título de “Engenheiro agrimensor” ou de “Técnico em agrimensura”, são os profissionais detentores de conhecimentos e técnicas modernas de medição, demarcação, aviventação, locação e legislação de terras.

Com o advento dos computadores (softwares de cálculos), medidores eletrônicos (Estações Totais) e GPS (Sistema de Posicionamento Global por sinais de satélites), estes profissionais dispõem de mais tecnologia e são os mais indicados, senão pela legalidade, mais ainda pela sua afinidade histórica com os problemas do dimensionamento e avaliação da propriedade agrícola. Nessa esteira, a atividade de agrimensura foi enquadrada como prestação de serviço tributável pelo ISSQN, cuja competência para instituição e cobrança pertence aos municípios, por força do que dispõe a Constituição Federal. Assim, a municipalidade, consoante item 7.01 da lista de serviço constante do art. 126 do Código Tributário Municipal de São Luís, aprovado pela Lei nº 3.758/1998, prevê a incidência do ISS nesta atividade. (Lei Complementar nº 116/2003, Lista de serviço, item 7.01; CTM-São Luís/1998, art. 126, item 7.01, e http://www.portalgeo.com.br/index.php?id=258)

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a IOB Comenta Federal IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais O Decreto nº 5.906/2006 regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248/1991 e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176/2001, que dispõem sobre a capacitação e a competitividade do setor de Tecnologias da Informação (TI). As empresas que investem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI poderão pleitear isenção ou redução IPI para os bens de informática e automação, nos termos previstos no citado Decreto.

O pleito para a habilitação à concessão dos benefícios fiscais será apresentado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto por esse Ministério e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: a) identificar os produtos a serem fabricados; b) contemplar o Plano de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado pela empresa; c) demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos Processos Produtivos Básicos (PPB) para eles estabelecidos;

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d) ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e com a comprovação da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e e) comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidos no País. A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ao Plano de Pesquisa e Desenvolvimento quanto ao cumprimento do PPB. Comprovado o atendimento aos requisitos exigidos, será editado ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que reconheça o direito à fruição da isenção ou da redução do IPI quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela pessoa jurídica interessada. Se a empresa não der início à execução do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento e à fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo de 180 dias, contados da publicação da referida portaria conjunta, o ato será cancelado.

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provisória para fruição dos benefícios fiscais, desde que atendidas as seguintes condições: a) apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões mencionadas na letra “d” anterior; c) adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável; d) adequação dos PPB indicados aos produtos pleiteados; e) ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos 24 meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e f) possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito. A habilitação provisória poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições ora citadas.

A empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, quando aplicáveis, o documento fiscal e o valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal.

A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas serão fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e as penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.

A apresentação do projeto não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao PPB, servindo, entretanto, de referência para a avaliação dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas para a fruição dos benefícios fiscais. A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva, a habilitação 40-08

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No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória e convalidados seus efeitos.

(Lei nº 11.077/2004, art. 4º; Lei nº 8.248/1991, arts. 4º, 9º, 11 e 16-A; Lei nº 10.176/2001, arts. 8º e 11; Decreto nº 5.906/2006, arts. 1º, 22, 23, 23-A e 33)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Consulta sobre classificação fiscal 1) Por meio de qual instrumento é verificada a classificação fiscal da mercadoria e como deve ser feita? A consulta, formulada por escrito à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é o instrumento à disposição do contribuinte para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. O formulário encontra-se disponível no site www. receita.fazenda.gov.br. O contribuinte interessado em obter a classificação de produtos deve formular consulta escrita, dirigida ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), e apresentá-la na unidade da RFB de seu domicílio tributário, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. A consulta deve referir-se somente a um produto. Deve-se apresentar a petição com: a) a identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico (e-mail), o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), bem como o ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico (e-mail), a atividade profissional e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a.3) a identificação do representante legal ou do procurador, acompanhada da respectiva procuração; b) a declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado;

c) a circunscrição a fato determinado, com descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) a indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. As declarações citadas na letra “b” devem ser prestadas pelo estabelecimento matriz e abranger todos os estabelecimentos, caso a pessoa jurídica possua mais de um. Essa exigência não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo. O contribuinte deve informar os seguintes dados do produto a ser classificado: a) nome vulgar, comercial, científico e técnico; b) marca registrada, modelo, tipo e fabricante; c) função principal e secundária; d) princípio e descrição resumida do funcionamento; e) aplicação, uso ou emprego; f) forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; g) dimensões e peso líquido; h) peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); i) forma (líquido, pó, escamas etc.) e apresentação (tambores, caixas etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume); j) matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; k) processo detalhado de obtenção; e l) classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados. Tratando-se de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, o contribuinte deve fornecer, além das informações mencionadas, as seguintes especificações: a) composição qualitativa e quantitativa; b) fórmula química bruta e estrutural; c) componente ativo e sua função. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 3º a 6º e 10)

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ICMS/MA

ISS/São Luís

Depósito fechado - Remessa e retorno - Tributação

Arbitramento - Hipótese - Lançamento

2) Qual a tributação a ser aplicada na remessa e no retorno de depósito fechado? Os depósitos fechados têm como atividade, exclusivamente, o armazenamento de mercadorias, não podendo efetuar sua alienação. Assim, não há intuito mercantil em suas operações e, por essa razão, tanto a legislação do ICMS quanto a do IPI trazem tratamento diferenciado em relação à tributação da remessa para depósito e do seu respectivo retorno ao estabelecimento depositante. O RICMS/MA prevê a não incidência do ICMS nas operações de remessa de mercadorias com destino a depósitos fechados, bem como no seu respectivo retorno ao depositante. Ressalte-se que a não incidência se aplica apenas às operações de remessa e de retorno realizadas dentro do Estado e desde que o depósito fechado pertença ao próprio contribuinte. Assim, a remessa de mercadorias para depósito fechado localizado em outra Unidade da Federação, ou, eventualmente, para depósito fechado pertencente a terceiros, ficará sujeita à incidência do ICMS, salvo se houver algum outro benefício fiscal atrelado à mercadoria. O respectivo retorno também deverá ser normalmente tributado se a mercadoria não possuir nenhum benefício fiscal. (RICMS-MA/2003, arts. 2º, V, e 323, III)

ITCD/MA Hipóteses - Não incidência 3) Em que hipótese não incide o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos? Conforme o Código Tributário Estadual o imposto não incide sobre: a) à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias, e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculadas a suas atividades essenciais ou às delas decorrentes; b) aos templos de qualquer culto; c) aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (Lei nº 7.799/2002, art. 107) 40-10

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4) Quando ocorrerá o arbitramento do imposto? A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar quaisquer das seguintes hipóteses a respeito do sujeito passivo: a) não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória; b) deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, depois de intimado; c) forem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita; d) existirem atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço; e) não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado; f) houver o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto sem que esteja devidamente inscrito no órgão competente; g) for constatada a prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; h) houver flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; i) houver serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. Deve ser observado que o arbitramento refere-se exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nas letras acima. (Decreto nº 33.144/2007, art. 173)

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IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº40/2013 -1ª Sem Outubro