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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 31/2013

Maranhão

// Federal

IPI

Crédito fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Produtos sortidos Regras para classificação fiscal a ICMS - Demonstração a ICMS - Energia elétrica

// IOB Setorial

Federal

Bebidas - IPI - Regime especial de tributação para bebidas frias. . . . 11

// IOB Comenta

Municipal (São Luís)

Instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS/IPI

Sped - NF-e - CST-IPI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

IOF

Factoring - Alíquota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

IPI

DCTF mensal - Prazo de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/MA

Brindes - Distribuição direta - Procedimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Conceito - Demonstração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Importação - Local do pagamento - Recolhimento . . . . . . . . . . . . . 14

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : crédito fiscal : IOB setorial : bebidas : IPI - Regime .... -9. ed -- . São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1917-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-07888

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Crédito fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Não cumulatividade 3. Créditos básicos 4. Momento do lançamento do crédito 5. Penalidades

1. Introdução

3. Créditos básicos Os estabelecimentos contribuintes do IPI (industriais ou a eles equiparados) poderão se creditar do imposto: a) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente;

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como uma das características fundamentais o princípio da não cumulatividade, mediante o qual é permitida a compensação do b) relativo a matérias-primas, produA não valor devido em cada operação com tos intermediários e materiais de cumulatividade do IPI o montante cobrado nas operações embalagem, quando remetidos é efetivada pelo sistema de anteriores. a terceiros para industrialização crédito, atribuído ao contribuinte, sob encomenda, sem transitar do imposto correspondente Neste texto, examinaremos pelo estabelecimento do adquia produtos entrados em seu as hipóteses em que os estarente; estabelecimento, para ser abatido belecimentos de contribuintes do que for devido pelos produtos podem se apropriar do valor c) relativo a matérias-primas, dele saídos, em um mesmo do imposto nas entradas de produtos intermediários e mateperíodo de apuração insumos (matérias-primas, proriais de embalagem recebidos de dutos intermediários e materiais de terceiros para industrialização de proembalagem) - os denominados créditos dutos por encomenda, quando estiver destabásicos. cado ou indicado na nota fiscal; (Constituição Federal/1988, art. 153, IV, § 3º, II; RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Não cumulatividade A não cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto correspondente a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período de apuração. (RIPI/2010, art. 225, caput)

d) destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que proporcione direito ao crédito; e) pago no desembaraço aduaneiro; f) mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou para estabelecimento, mesmo que exclusivamente varejista, do próprio importador;

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g) relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial (veja nota 1 adiante); h) relativo a produtos recebidos por estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao IPI, nos demais casos não compreendidos nas letras “e” a “g”; i) pago na aquisição de produtos beneficiados com imunidade ou isenção ou com suspensão do tributo, quando descumprida a condição, em operação que proporcione direito ao crédito; e j) destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas pelo RIPI/2010. Notas (1) Consideram-se bens de produção (art. 610 do RIPI/2010): a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas, exceto as manuais, empregadas no processo industrial; e e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (2) Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do IPI, quando admitido, é do estabelecimento depositante (RIPI/2010, art. 226, parágrafo único).

(RIPI/2010, arts. 226 e 610)

3.1 Devolução ou retorno de produtos Os estabelecimentos industriais e os a ele equiparados poderão se creditar do imposto relativo aos produtos tributados que forem devolvidos ou tenham retornado aos seus estabelecimentos, total ou parcialmente. (RIPI/2010, art. 229)

3.2 Comerciante atacadista não contribuinte do IPI Os estabelecimentos industriais e os a eles equiparados poderão se apropriar do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI. O valor do imposto a ser creditado será calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal de aquisição. 31-02

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Saliente-se que o direito ao crédito está condicionado a que os produtos adquiridos estejam dentro do campo de incidência do IPI, não se aplicando aos com notação “NT” (não tributados) na TIPI. (RIPI/2010, art. 227; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 125/1971)

3.3 Simples Nacional As aquisições de produtos de estabelecimentos fornecedores optantes pelo Simples Nacional não ensejam aos adquirentes o direito ao crédito do IPI nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, arts. 177, 178, I, e 228)

3.4 Insumos empregados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota de 0%, NT ou imunes A legislação prevê, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, a possibilidade de utilização do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota de 0%, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, na forma de restituição, ressarcimento ou compensação. A Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que disciplinou o mencionado dispositivo legal, dispõe sobre o aproveitamento do crédito nas saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota de 0% e imunes, sendo essa última hipótese não prevista na citada Lei nº 9.779/1999. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, trouxe a seguinte interpretação sobre o assunto: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, entrados nos estabelecimentos industriais desde 1º.01.1999, somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e utilização dos créditos fiscais; e b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” na TIPI, amparados por imunidade, exceto Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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as decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI.

de insumos em que não tenha havido pagamento do imposto na operação anterior (saída do estabelecimento fornecedor).

Portanto, no caso de saídas imunes ao IPI, somente há previsão expressa da manutenção e da utilização dos créditos, na entrada de insumos, na hipótese de o produto final destinar-se à exportação (Decreto-lei nº 491/1969).

A seguir, transcrevemos ementa de recente decisão do STF nesse mesmo sentido:

(Lei nº 9.779/1999, art. 11; Decreto-lei nº 491/1969; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

RE 592917 AgR/RJ - Rio de Janeiro AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 31.05.2011

3.4.1 Solução de consulta RFB Transcrevemos, a seguir, texto de solução de consulta da RFB sobre o assunto: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00191 Parte(s)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151 de 12 de Junho de 2012

AGTE.(S):..............................................................................

-------------------------------------------------------------------------------

ADV.(A/S)...............................................................................

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

AGDO.(A/S): União

EMENTA: PRODUTOS “NT”. PRODUTOS IMUNES. SALDO CREDOR. Produtos com notação “NT” na Tipi, ainda que amparados pela imunidade, não podem compor o saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a cada período. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário, e material de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados e ao abrigo da imunidade em decorrência da exportação para o exterior (art. 18, inciso II, do Ripi/2010) podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial ou pelo equiparado a industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO. O estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 9º, inciso IV, do Ripi/2010, nas operações de industrialização que encomendar a terceiros, não deve escriturar os créditos de IPI relativos às aquisições de matérias-primas e materiais de embalagem que, sabidamente, se destinarão ao emprego na industrialização de produtos não-tributados (com notação “NT” na Tipi), ainda que estejam amparados pela imunidade do art. 18, inciso IV, do Ripi/2010 (tal como os produtos derivados de petróleo). Tais créditos não podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período e, por conseguinte, o acumulado a cada trimestre-calendário.

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(Solução de Consulta RFB nº 151/2012)

3.5 Jurisprudência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 353.657 e 370.682 (em sessão de 25.06.2007), entendeu ilegítimo o direito ao crédito do IPI nas aquisições

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. 2. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado. 3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias. 4. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados, verbis:

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“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ............................................................................................. Frise-se que, como bem esclareceu o voto condutor, a não-exigência do IPI se dá sempre que essa é adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na esfera material de incidência do tributo)” (RE 370.682 - ED, relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.11.10). “TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido.” (RE 566.551 - AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unâmine. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

Dessa forma, é vedado o crédito do imposto na aquisição de insumos beneficiados com a isenção, NT, sujeitos à alíquota de 0% ou imunes ao IPI, exceto em relação à situação já apontada, de exportação de produtos industrializados para o exterior.

3.6 Empresa comercial que passa a ser contribuinte do IPI O estabelecimento comercial, equiparado a industrial, deverá recolher o IPI quando promover saídas de produtos tributados, uma vez que nessas operações ocorre o fato gerador do imposto. Pelo princípio da não cumulatividade, o estabelecimento que passar à condição de equiparado a industrial terá direito ao crédito do IPI relativo ao estoque de produtos existentes no final do dia imediatamente anterior àquele em que se iniciar a vigência da legislação que o tenha equiparado a industrial, observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 259/2002. Nota É vedado o aproveitamento do crédito quando não houver o destaque do IPI na nota fiscal de aquisição, salvo no caso de aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte, conforme descrito no subitem 3.2 (Instrução Normativa SRF nº 259/2002, art. 1º, § 3º).

(RIPI/2010, arts. 24, III, 35, II, e 225; Instrução Normativa SRF nº 259/2002) 31-04

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4. Momento do lançamento do crédito O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial poderá se creditar do valor do IPI por meio da escrituração da nota fiscal de aquisição no livro Registro de Entradas, modelo 1, por ocasião da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento, não podendo a escrituração fiscal se atrasar por mais de 5 dias contados da data do documento a ser escriturado. (RIPI/2010, arts. 251, I, e 446, caput)

4.1 Crédito extemporâneo Apesar de a legislação fixar o prazo de 5 dias para a escrituração do documento fiscal pelo adquirente dos insumos, pode ocorrer de a escrituração se atrasar e não ser efetuada em tal período. Nessa hipótese, a escrituração do documento fiscal e do respectivo crédito do imposto poderá ser feita extemporaneamente, desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito, independentemente de comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Contudo, entendemos oportuno que o contribuinte que realizar a escrituração do documento fiscal de aquisição de insumos fora do prazo anote o fato na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas e no próprio documento fiscal que está dando origem ao lançamento extemporâneo. (RIPI/2010, arts. 446, caput, 456 e 457)

4.2 Prescrição Prescreve em 5 anos o direito ao crédito do IPI relativo à entrada de produtos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, contados a partir da data da entrada. (Parecer Normativo CST nº 515/1971)

5. Penalidades As infrações praticadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária implicam penalidades, que estão previstas na legislação, conforme a natureza, a gravidade e as circunstâncias do ato, dentre as quais destacamos: a) simulação, vício ou falsificação de documentos ou da escrituração de livros fiscais ou comerciais ou utilização de documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamenManual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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to do imposto: multa equivalente a 5 vezes o valor de R$ 21,90 (multa básica), se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou de pagamento do imposto (veja letra “c”); b) não atendimento à intimação da RFB, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário; c) apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, não

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inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços; d) infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica: multa básica de R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 272, 589, 592 e 597; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, caput, II e III; Lei nº 12.766/2012, art. 8º)

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno SUMÁRIO 1. Introdução 2. Substituição tributária 3. Estados que aplicam o regime de substituição tributária 4. Operações internas e interestaduais 5. Não aplicação do regime de substituição tributária 6. Base de cálculo 7. Alíquota 8. Recolhimento 9. Nota fiscal 10. Tabela dos produtos 11. Penalidades

1. Introdução Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, o Estado, para consecução de seus fins, pode atribuir de modo expresso a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Examinaremos, neste procedimento, as hipóteses de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, com base nas informações do RICMS-MA/2003, Anexo 4.44.

2. Substituição tributária A substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços é atribuída a outro contribuinte que não praticou, mas possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. O Fisco maranhense, por meio do RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção e outros. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44)

3. Estados que aplicam o regime de substituição tributária O regime de substituição tributária nas operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno é aplicável entre os seguintes Estados: a) Acre; b) Amapá; c) Distrito Federal; d) Goiás; e) Maranhão; f) Mato Grosso; g) Mato Grosso do Sul; h) Minas Gerais; i) Paraíba; j) Paraná;

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k) Pernambuco; l) Rio de Janeiro; m) Rio Grande do Sul; n) Rondônia; o) São Paulo; p) Sergipe. (Protocolos ICMS nºs 85/2011, 93/2011, 71/2012, 221/2012; Despacho SE/Confaz nº 269/2012; RICMS-MA/2003, Anexo 4.44)

4. Operações internas e interestaduais Nas operações internas e interestaduais, fica atribuída ao contribuinte, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes realizadas entre os Estados signatários dos Protocolos ICMS nº 85/2011 e nº 93/2011, elencados no tópico 3. Entende-se por contribuinte, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária quanto às operações realizadas com os Estados signatários: a) do Protocolo ICMS nº 85/2011 - o industrial e o importador; b) do Protocolo ICMS nº 93/2011 - o estabelecimento remetente. Nota Essa regra também se aplica à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de:

tituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa; c) às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Dessa forma, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 2º, § 1º)

5.1.1 Transferência para distribuidor, atacadista ou depósito Na saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, a hipótese descrita na letra “b” do tópico 5, somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 2º, § 2º)

a) mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente, quando envolvidos na operação os contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 85/2011;

5.2 Operações com destino a DF, MT, MS, PE, RN, RS e RO

b) mercadoria destinada a uso ou consumo, quando ocorrer operação entre os contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 93/2011.

Não se aplicará o regime de substituição tributária às operações interestaduais:

(RICMS-MA/2003, art. 499, e Anexo 4.44, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 9º)

a) com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e de Rondônia;

5. Não aplicação do regime de substituição tributária 5.1 Operações com os Estados do Maranhão e de São Paulo Nas operações com os Estados do Maranhão e de São Paulo, o regime de substituição tributária não se aplicará: a) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada na tabela do tópico 10; b) às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por subs31-06

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b) que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno. Nota O recebimento de mercadoria sem retenção do imposto por substituição tributária, na forma prevista na letra “b” acima, somente ocorrerá mediante prévia informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal da relação de contribuintes atribuídos como substitutos tributários nas operações internas.

(RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 3º; Resolução Administrativa nº 8/2013) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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6. Base de cálculo

6.2.1 Margem de valor agregado

6.1 Estados signatários do Protocolo ICMS nº 85/2011

Em substituição ao valor de que trata o subtópico 6.2, a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

Nas operações com os contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 85/2011, a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 4º)

6.1.1 Margem de valor agregado Inexistindo o valor mencionado, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 -ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde: I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada na tabela do tópico 10; II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituído da Unidade da Federação de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no tópico 10. Ainda, Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”, sem o ajuste previsto anteriormente. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 4º, §§ 1º e 2º)

6.2 Estados signatários do Protocolo ICMS nº 93/2011 Em relação aos contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 93/2011 (MA e SP), a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço final a consumidor constante na legislação deste Estado para suas operações internas com produto mencionado na tabela do tópico 10. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 5º)

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista para operações com produto mencionado na tabela do tópico 10; II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da Unidade da Federação de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na tabela do tópico 10. Ainda, na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”, sem o ajuste previsto anteriormente. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 5º, §§ 1º e 2º)

6.3 Frete, seguro ou outro encargo Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos subtópicos anteriores. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 6º)

7. Alíquota O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na Unidade da Federação de destino, sobre a base de cálculo prevista no tópico 10 para as operações com mercadorias dos contribuintes dos Estados signatários dos Protocolos ICMS nº 85 e nº 93/2011, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal. Na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional, o valor a ser deduzido a título de operação

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própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 7º)

8. Recolhimento O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regulamente inscrito no cadastro de contribuintes na Unidade da Federação de destino será recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma do Convênio ICMS nº 81/1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da Unidade da Federação destinatária. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, art. 8º)

9. Nota fiscal As saídas de mercadorias ou dos bens dos estabelecimentos sempre devem estar acompanhadas de documentos fiscais, ou seja, da nota fiscal. Entretanto, existem situações na legislação que obrigam o destinatário de mercadorias ou bens a emitir nota fiscal de entrada, no momento em que esses entrarem real ou simbolicamente em seu estabelecimento. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias. (RICMS-MA/2003, arts. 136, 137, I ao III, 140, e Anexo 4.44, art. 10)

10. Tabela dos produtos Abaixo, segue tabela com os produtos sujeitos ao regime da substituição tributária: NCM/SH

Descrição das mercadorias

3816.00.1 Argamassas 3824.50.00

37

39.16

Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC

44

39.17

Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos

33

39.18

Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos

38

39.19

Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos

39

39.19 39.20 39.21

Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins

28

39.21

Chapas, laminados plásticos em bobina

42

39.22

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos

41

39.24

Artefatos de higiene/toucador de plástico

52

3925.20.00 Portas, janelas e afins, de plástico

37

3925.30.00 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes 3926.90

Outras obras de plástico

40.09

48 36

4005.91.90 Fitas emborrachadas

27

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões)

4016.91.00 Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida 4016.93.00 Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo 44.08

Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm

44.09

Pisos de madeira

43 69, 43 47 69, 43 36

Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de me4410.11.21 lamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos

31-08

MVA (%) ORIGINAL

38

44.11

Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira

37

44.18

Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados shingles e shakes, de madeira

38

MA

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NCM/SH

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Descrição das mercadorias

MVA (%) ORIGINAL

48.14

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais

51

57.03

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados

49

57.04

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados

44

59.04

Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

63

63.03

Persianas de materiais têxteis

47

68.02

Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2

44

68.05

Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo

41

Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem 6808.00.00 (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais

69, 43

68.09

Obras de gesso ou de composições à base de gesso

30

68.10

Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré-laje e mourões

33

69.07 69.08

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento

39

69.10

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica

40

6912.00.00 Artefatos de higiene/toucador de cerâmica

54

70.03

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

39

70.04

Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

69, 43

70.05

Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

39

7007.19.00 Vidros temperados

36

7007.29.00 Vidros laminados

39

7008.00.00 Vidros isolantes de paredes múltiplas 70.09

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo

70.16

Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes

70.19 90.19

Banheira de hidromassagem

50 37 61, 20 34

72.13 7214.20.00 Vergalhões 7308.90.10

33

7214.20.00 Barras próprias para construções, exceto os vergalhões 7308.90.10

40

7217.10.90 Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e 73.12 artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos

42

7217.20.90 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados 73.07

Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço

40 33

7308.30.00 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço

34

Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para 7308.40.00 estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, 7308.90 próprios para construção civil

39

73.10

Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço próprias para construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço

59

7313.00.00

Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas

42

73.14

Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço

33

7315.11.00 Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço

69, 43

7315.12.90 Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço

69, 43

7315.82.00 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço

42

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NCM/SH

Descrição das mercadorias

MVA (%) ORIGINAL

7317.00

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre

41

73.18

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

46

73.23

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço

69, 13

73.24

Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço

57

73.25

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

57

73.26

Abraçadeiras

52

74.07

Barra de cobre

38

7411.10.10 Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás

32

74.12

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas

31

74.15

Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre

37

7418.20.00 Artefatos de higiene/toucador de cobre

44

7607.19.90 Manta de subcobertura aluminizada

34

7609.00.00 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio

40

76.10

Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construção civil

7615.20.00 Artefatos de higiene/toucador de alumínio

32 46

76.16

Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas

37

8302.4 76.16

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construção civil, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio

36

83.01

Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo

41

8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo

46

8302.50.00 Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns

50

83.07

Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios

37

83.11

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção

41

8419.1

Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação

33

84.81

Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

34

8515.90.00 Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por 8515.1 resistência 8515.2

39

(RICMS-MA/2003, Anexo 4.44, Tabela)

11. Penalidades A legislação tributária divide em duas as obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte. A primeira dá base ao recolhimento do imposto e é chamada de obrigação principal. A segunda ocorre em decorrência da primeira, chamada, assim, de obrigação acessória. Todos os contribuintes do ICMS estão obrigados ao cumprimento das obrigações que lhes são impostas pela legislação tributária, salvo as expressamente dispensadas pela legislação ou pelo regime especial, e ficarão sujeitos às sanções legais nos casos de descumprimento. (RICMS-MA/2003, arts. 561 e seguintes)

31-10

MA

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a IOB Setorial Federal Bebidas - IPI - Regime especial de tributação para bebidas frias O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido sobre os produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, é exigido nos termos do Decreto nº 6.707/2008 e demais dispositivos pertinentes da legislação vigente. Em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, a tributação sob o regime especial alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos a que nos referimos e que não fizerem a opção pelo regime especial estarão sujeitos ao regime geral de tributação. A opção pelo regime especial, bem como a sua desistência, poderá ser realizada a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da opção ou desistência. Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão. No regime especial, o IPI é determinado mediante a utilização de base de cálculo apurada a partir de preços médios de venda. Nesse sentido, o preço de referência das marcas comerciais das bebidas, por litro, utilizado na apuração do valor-base é calculado a partir dos mencionados preços médios de venda. O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais é apurado utilizando-se o preço: a) no varejo, obtido em pesquisa realizada por instituição de notória especialização;

b) no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do ICMS; ou c) praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. A pesquisa de preços, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido: a) mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV do Decreto nº 6.707/2008, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24 desse Decreto (veja letras “a” e “b” anteriores); ou b) a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24 do Decreto em referência (veja letra “c”). Acrescente-se que as alíquotas, no regime especial, são as constantes do Anexo II do Decreto nº 6.707/2008, a seguir reproduzido: Alíquotas do IPI no regime especial TIPI 2106.90.10 Ex 02 2201.10.00

ALÍQUOTA (%) 10 5

2201.10.00 Ex 01

NT

2201.10.00 Ex 02

NT

2201.90.00

NT

2202.10.00

10

2202.10.00 Ex 01

10

2202.90.00

10

2202.90.00 Ex 03

15

2202.90.00 Ex 04

10

2202.90.00 Ex 05

10

2203.00.00

15

2203.00.00 Ex 01

15

(Decreto nº 6.707/2008, arts. 1º a 3º, 22 a 26, 28, caput, 30 e 31, caput; Decreto nº 7.660/2011)

N

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a IOB Comenta Municipal (São Luís) Instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz) A municipalidade de São Luís instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz), a fim de conceder aos contribuintes a possibilidade de regularização dos débitos de impostos municipais, sejam eles pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, cuja apuração ou consolidação dos créditos tributários tenha ocorrido até a data da publicação do ato em fundamento. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de adesão, podendo ser liquidados em até 48 parcelas mensais e sucessivas. A apuração e consolidação dos débitos obedecerão aos seguintes critérios: a) pagamento até o dia 31.07.2013: a.1) para pagamento à vista, com redução de 100% dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora; a.2) para pagamento em até 6 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 80%; a.3) para pagamento entre 7 a 12 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 70%; a.4) para pagamento entre 13 a 24 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 60%; a.5) para pagamento entre 25 a 48 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, inci31-12

MA

dentes até a data da adesão serão reduzidos em 50%; b) pagamento a partir de 1º.08.2013: b.1) para pagamento à vista, com redução de 50% dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora; b.2) para pagamento em até 6 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data de adesão, serão reduzidos em 40%; b.3) para pagamento entre 7 a 12 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multa de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 30%; b.4) para pagamento entre 13 a 24 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 20%; b.5) para pagamento entre 25 a 48 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, serão reduzidos em 10%. Os débitos tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao Refaz, constituindo-se o valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias. Cumpre ressaltar que a adesão ao Refaz sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no ato em fundamento, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos. Ainda, vale esclarecer que o pedido administrativo de adesão será formalizado mediante requerimento do interessado, em formulário próprio, e deverão ser juntados os seguintes documentos: a) no caso de pessoas jurídicas: a.1) cópia de contrato social da empresa e todas as alterações posteriores ou Certidão Simplificada e atualizada da Junta Comercial do Estado do Maranhão; Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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a.2) cópia do documento de identificação do sócio-gerente e, em caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), de comprovante de enquadramento como ME ou EPP, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos;

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b.1) cópia de comprovação da propriedade ou posse do bem, em se tratando de parcelamento de débitos de IPTU; b.2) cópia de documentos pessoais (RG e CPF). Por fim, insta mencionar que, se houver débitos fiscais ajuizados, simultaneamente à adesão ao Refaz, serão pagos os honorários advocatícios de 5% e os encargos processuais correspondentes. (Decreto nº 5.751/2013)

N

b) no caso de pessoas físicas:

a IOB Perguntas e Respostas ICMS/IPI

IOF

Sped - NF-e - CST-IPI

Factoring - Alíquota

1) Qual é o Código de Situação Tributária do IPI (CST-IPI) que deverá ser utilizado pelo emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não contribuinte do IPI?

2) Qual é a alíquota de IOF incidente sobre as operações de factoring?

O estabelecimento emitente de NF-e, não contribuinte do IPI, ao emitir o documento fiscal eletrônico não informará o CST-IPI.

A alíquota do IOF aplicável às operações de factoring é de 0,0041%, tanto para mutuário pessoa jurídica, quanto para mutuário pessoa física.

Este código somente será utilizado pelos estabelecimentos contribuintes do IPI (industrial ou equiparado a industrial), bem como na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Em se tratando de mutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota será de 0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme se tratar de operação por prazo indeterminado ou determinado.

(Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabela I; Guia Prático da EFD, versão 2.0.12, Registro C170, campo 20; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e, versão 5.0; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012)

Sem prejuízo das alíquotas anteriormente mencionadas, haverá também a incidência, nas operações de mútuo, de IOF adicional à alíquota de 0,38%.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 MA31-13


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

O IOF incidirá no período compreendido entre a data de ocorrência do fato gerador e a data de vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, II e VI, § 15)

IPI DCTF mensal - Prazo de apresentação 3) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Para apresentação da DCTF, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que disciplina a matéria. O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

ICMS/MA Brindes - Distribuição direta - Procedimento 4) Como deve proceder o estabelecimento que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final?

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ICMS - IPI e Outros

O estabelecimento que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá: a) lançar, no livro Registro de Entradas, a nota fiscal emitida pelo fornecedor, utilizando o crédito do imposto, quando destacado no documento fiscal; b) emitir nota fiscal, no valor da mercadoria constante da nota fiscal referida no item anterior, com destaque do imposto; c) lançar, no livro Registro de Saídas, a nota fiscal referida no item anterior. (RICMS-MA/2003, arts. 34, 55, 55, § 3º, e 136)

Conceito - Demonstração 5) Qual é o conceito de demonstração? Considera-se demonstração a operação na qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que estas retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias. (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula segunda; RICMS-MA/2003, art. 10, I)

Importação - Local do pagamento - Recolhimento 6) Para qual Estado é devido o recolhimento do ICMS em caso de mercadoria ou bem importado do exterior? Em caso de mercadoria ou bem importado do exterior, o imposto é devido ao Estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria no estabelecimento do importador ou no domicílio do adquirente, quando não estabelecido. (RICMS-MA/2003, art. 30, I, “d” e “e”)

Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº31/2013 -1ª Sem Agosto