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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 27/2013

Maranhão

// Federal

IPI

Sicobe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Venda fora do estabelecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial

Federal

Alimentício - IPI - Sorvete - Tributação diferenciada. . . . . . . . . . . . 08

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Base de cálculo Inclusão do valor do frete a ICMS - Zona Franca de Manaus/Área de Livre Comércio a ICMS - Venda do estabelecimento (fundo de comércio)

// IOB Comenta

Estadual

Emissão de novo modelo de Dare para pagamento do imposto em guichê bancário ou em máquinas de autoatendimento . . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DCP - Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/MA Exportação - Não incidência - Previsão legal. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Fumacop - Operações sujeitas ao recolhimento adicional. . . . . . . . . 10 Documentos fiscais - Hipótese - Retenção para verificação. . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - Sicobe, IOB setorial, alimentício, IPI, sorvete.... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1870-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06440

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Sicobe SUMÁRIO 1. Introdução 2. Instalação de equipamentos 3. Descrição de produtos 4. Selos de controle

1. Introdução

Para maior segurança, o acesso ao Sicobe Gerencial será feito mediante utilização de certificado digital e, após a sua verificação, inserção de login/ senha do usuário fornecidos pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da RFB. O estabelecimento industrial deverá encaminhar sua solicitação de acesso ao Sicobe Gerencial pelo e-mail senhaacesso@mail.sicobe.cmb.gov.br, indicando a relação dos usuários com identificação de nome completo, CPF, e-mail e telefone de contato para o cadastramento no sistema.

Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02, Para a conclusão do processo de cadastramento exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e dos usuários no sistema, o estabelecimento deve 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre encaminhar uma procuração específica para o acesso Produtos Industrializados (TIPI), estão obrigaao Sicobe Gerencial, devidamente assidos à instalação do Sistema de Controle nada por seu representante legal e O Sicobe de Produção de Bebidas (Sicobe). autenticada em cartório, com a é composto por indicação dos respectivos usuáequipamentos contadores A instalação do Sicobe inclui, rios já encaminhados por meio do de produção, bem como por ainda, outras bebidas classificadas referido e-mail, para o seguinte aparelhos para controle, registro, no Capítulo 22 da TIPI, produzidas endereço: Coordenação-Geral gravação e transmissão dos pelos mencionados estabelecimendo Sistema de Fiscalização quantitativos medidos à tos. Sicobe Gerencial, Secretaria da RFB RFB, SAS, Quadra 06, Lote 5/6, Bloco A Receita Federal do Brasil (RFB) “J”, Ed. Camilo Cola, 5º andar, sala 505, CEP disponibiliza, em seu site (www.fazenda.gov.br), a 70.070-916 - Brasília/DF. relação dos estabelecimentos industriais obrigados à Examinaremos, nos itens seguintes, as regras utilização do Sicobe, com a indicação daqueles em sobre a instalação de equipamentos contadores de que o sistema está operando em normal funcionaprodução nos estabelecimentos industriais envasamento. dores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, disciplinada pela Instrução Normativa A implementação do Sicobe e a utilização do RFB nº 869/2008. Sistema de Medição de Vazão e da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são iniciativas que (Lei nº 10.833/2003, art. 58-T; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; contam com o apoio e com a colaboração do setor Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 1º e 8º-B) de produção de bebidas e possibilitam à RFB tornar mais efetivos o controle, a fiscalização e o combate à 2. Instalação de equipamentos sonegação nesse segmento de mercado, eliminando a concorrência desleal e protegendo as empresas que O Sicobe é composto por equipamentos contacumprem regularmente suas obrigações tributárias. dores de produção, bem como por aparelhos para Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 MA27-01


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controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos à RFB. Esses equipamentos possibilitarão, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua respectiva marca comercial. Os produtos controlados também deverão ser marcados pelo Sicobe, em cada unidade e em lugar visível, conforme for mais apropriado ao tipo de embalagem, por meio de impressão com tinta de segurança indelével, com códigos que possibilitem a identificação da legítima origem, a diferenciação da produção ilegal e a comercialização de contrafações. Os procedimentos de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que compõem o Sicobe nos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas serão realizados pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). Fica atribuída à Cofis a responsabilidade: a) pela definição dos requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela CMB no desenvolvimento do Sicobe; b) pela supervisão e pelo acompanhamento do processo de instalação do Sicobe junto aos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas. A instalação do Sicobe será efetuada pela CMB em todas as linhas de produção existentes nesses estabelecimentos, no local correspondente a cada: a) enchedora, assim entendido o equipamento utilizado para o enchimento dos vasilhames nos quais a bebida é acondicionada para venda a consumidor final; e b) rotuladora, assim entendido o equipamento utilizado para a aplicação dos rótulos nos vasilhames. O Sicobe poderá ser instalado em outros locais das linhas de produção indicados pela CMB como necessários ao atendimento dos requisitos de segurança e de controle fiscal definidos pela Cofis. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 2º, 3º e 4º)

2.1 Comunicação Os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas deverão ser comunicados pela Cofis, com antecedência mínima de 30 dias, quanto: 27-02

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a) à definição do tipo de equipamento que será instalado na enchedora ou na rotuladora; b) aos dispositivos de adaptação a serem efetuados em cada linha de produção, necessários à instalação do Sicobe; c) aos dispositivos de conectividade e às características do ambiente de operação onde deverão ser instalados os computadores e os demais equipamentos de controle, registro, gravação e transmissão de dados; e Notas (1) A responsabilidade pela adequação necessária à instalação do Sicobe em cada linha de produção, especialmente em relação ao descrito nas letras “b” e “c”, é do estabelecimento industrial. (2) Os procedimentos de adequação (nota 1) devidamente comunicados deverão ser concluídos pelo estabelecimento industrial previamente à data de início estabelecida para a instalação do Sicobe em cada linha de produção.

d) à data de início da instalação do Sicobe no estabelecimento industrial. Essa comunicação será efetuada por meio de termo lavrado por Auditor Fiscal da RFB em procedimento de diligência instaurado pela Cofis, mediante a expedição de mandado de procedimento fiscal, do qual será dada ciência ao estabelecimento industrial. No curso do procedimento de diligência, deverão ser realizadas visitas técnicas prévias à formalização da comunicação. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 5º e 6º)

2.2 Lacração Durante a fase de instalação do Sicobe, o estabelecimento industrial deverá disponibilizar as linhas de produção em condições de operação, bem como indicar o responsável técnico pelas mesmas. Após a conclusão da instalação em cada linha de produção, a CMB relacionará os equipamentos que integram o Sicobe, devendo o Auditor Fiscal da RFB responsável pelo mandado de procedimento fiscal dar ciência e entregar, em termo próprio, uma via da relação ao estabelecimento industrial. A CMB efetuará, a seguir, a lacração do Sicobe, na presença do auditor fiscal, mediante a utilização de lacres de segurança, devendo o sistema permanecer inacessível para as ações de configuração ou para a interação manual direta com o estabelecimento industrial. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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Esse estabelecimento deverá informar sobre as linhas de produção inoperantes, que deverão ser lacradas pela CMB, ao auditor responsável pelo mandado de procedimento fiscal, o qual registrará o fato em termo próprio. As linhas de produção inoperantes não poderão entrar em operação até a retirada dos lacres e a instalação do Sicobe, devendo esta ser precedida de solicitação pelo estabelecimento industrial por intermédio de registro eletrônico, mediante a utilização do aplicativo Sicobe Gerencial, disponibilizado no site da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, caput, §§ 1º a 4º)

2.3 Guarda, conservação e segurança dos equipamentos O estabelecimento industrial fica responsável pela guarda, conservação e segurança dos equipamentos que integram o Sicobe, devendo comunicar a ocorrência de violação dos lacres de segurança (se houver), no prazo de 24 horas, por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, § 5º)

2.4 Penalidades A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deverá ser aplicada multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00, se: a) o Sicobe não tiver sido instalado em face de impedimento criado pelo estabelecimento industrial, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado; b) o estabelecimento industrial não prestar as informações sobre os volumes de produção a que se refere o § 6º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 (veja o subitem 2.4.1). Para fins de aplicação da regra descrita na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a impedir ou a retardar a instalação do Sicobe ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu funcionamento normal. Nesse caso, o estabelecimento industrial será intimado a regularizar sua situação no prazo de 10 dias,

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findo o qual será iniciada a contagem de novo prazo para fins de aplicação da penalidade mencionada no início deste subitem. O estabelecimento industrial que não regularizar sua situação em relação ao Sicobe, no prazo assinalado, terá caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 13, caput, §§ 1º, 3º e 4º)

2.4.1 Falta de comunicação ou de informação O estabelecimento industrial, conforme já exposto no subitem 2.3, fica responsável pela guarda, conservação e segurança dos equipamentos que integram o Sicobe, devendo comunicar a ocorrência de violação dos lacres de segurança no prazo de 24 horas, por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial. Na hipótese de inoperância dos equipamentos que integram o Sicobe, será disponibilizado, pelo Sicobe Gerencial, o registro dessas ocorrências, devendo o estabelecimento industrial informar a produção de bebidas das respectivas linhas de produção, discriminando as quantidades produzidas por marca comercial e por tipo de embalagem. A falta de comunicação ou prestação de informações ensejará a aplicação de multa, por registro de ocorrência, no valor de R$ 10.000,00. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, §§ 5º, 6º e 7º)

2.4.2 Falta de manutenção preventiva e corretiva A falta de manutenção preventiva e corretiva junto ao Sicobe, comunicada pela CMB à RFB, em razão da falta do ressarcimento de que trata o subitem 2.8 adiante ou da negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial, é caracterizada como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe, sem prejuízo de outras que venham a ser constatadas durante a sua operação. Nesse caso, o estabelecimento industrial será intimado a regularizar sua situação no prazo de 10 dias, findo o qual será iniciada a contagem do prazo para fins de aplicação da penalidade indicada no início do subitem 2.4. O estabelecimento industrial que não regularizar sua situação em relação ao Sicobe, no prazo assinalado, terá caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 13, §§ 2º, 3º e 4º)

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2.5 Publicação A Cofis, mediante ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer a data a partir da qual o estabelecimento industrial envasador das bebidas estará obrigado à utilização do Sicobe. Essa data será fixada depois da conclusão da instalação do Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, formalizada pelo termo de encerramento do procedimento de diligência, mediante a expedição do mandado de procedimento fiscal referido no subitem 2.1. O termo de encerramento do procedimento de diligência será encaminhado à Cofis pelo Auditor Fiscal da RFB responsável pelo mandado de procedimento fiscal, com a ciência do responsável pelo estabelecimento industrial, atestando o normal funcionamento do Sicobe em todas as linhas de produção. Na hipótese de qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a impedir ou a retardar a instalação do Sicobe, a obrigatoriedade de utilização desse sistema será iniciada no prazo de 30 dias, a contar da lavratura por auditor fiscal de termo próprio em que fique caracterizada essa ocorrência. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 8º)

2.6 Manutenção A manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, assim como a troca dos lacres de segurança, poderá ser realizada diretamente pela CMB junto aos estabelecimentos industriais envasadores, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser efetuada sob supervisão e acompanhamento de auditor fiscal da unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal. A solicitação desse suporte técnico por parte do estabelecimento industrial a ser realizada junto ao Sicobe deverá ocorrer sempre por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, para o atendimento à demanda pela CMB. Nos procedimentos de manutenção do Sicobe, o técnico da CMB responsável pelo atendimento deverá registrar, no Sicobe Gerencial, além dessa ocorrência, os lacres de segurança porventura substituídos e as atividades realizadas no estabelecimento industrial, para o acompanhamento, pela unidade local da RFB, do respectivo domicílio fiscal. 27-04

MA

A RFB disponibilizará no Sicobe Gerencial a relação de técnicos autorizados pela CMB a efetuar, junto aos estabelecimentos industriais, os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 9º)

2.7 Demais obrigações Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas ficam obrigados a: a) disponibilizar à CMB os vasilhames e rótulos correspondentes a cada uma das marcas comercializadas, inclusive aquelas destinadas à exportação, durante a realização das visitas técnicas; b) comunicar à RFB, com antecedência mínima de 2 dias úteis, por meio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, o início de produção de novas marcas de bebidas ou qualquer alteração na arte gráfica daquelas já existentes, juntamente com o vasilhame e os rótulos a elas correspondentes, que deverão ser entregues aos técnicos autorizados pela CMB; c) comunicar à RFB, com antecedência mínima de 10 dias úteis, por meio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, para providências de instalação ou de remoção do Sicobe pela CMB, conforme o caso, a ocorrência dos seguintes fatos: c.1) reativação de linhas de produção inoperantes; c.2) desativação de linhas de produção; c.3) manutenção e/ou realocação das linhas de produção; c.4) instalação de novas linhas de produção; c.5) desativação da unidade industrial; e c.6) aquisição ou alienação de máquinas e equipamentos industriais que impliquem a alteração da capacidade de produção do estabelecimento. A falta da comunicação mencionada na letra “b” é caracterizada como prática prejudicial ao funcionamento normal do Sicobe. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 10)

2.8 Ressarcimento Fica a cargo do estabelecimento industrial envasador das bebidas o ressarcimento à CMB pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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O ressarcimento será efetuado com base na produção do estabelecimento industrial, controlada pelo Sicobe, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, observados os valores vigentes na data do recolhimento.

O estabelecimento industrial envasador fica dis­ pensado do ressarcimento em relação à produção controlada pelo Sicobe de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI.

O estabelecimento industrial deverá utilizar o código de receita 0075 - “Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007” - para o recolhimento dos valores devidos no período de apuração; este, para fins do ressarcimento, é mensal e tem como base a produção de bebidas controlada pelo Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento.

3. Descrição de produtos

O ressarcimento correspondente às quantidades de bebidas envasadas em cada mês deverá ser recolhido pelo estabelecimento industrial até o 25º dia do mês subsequente. Nota Se o dia do recolhimento não for útil, será considerado antecipado o prazo para o 1º dia útil que o anteceder.

O recolhimento dos valores devidos pelo estabelecimento industrial deverá iniciar-se a partir da data definida pela Cofis para utilização obrigatória do Sicobe, conforme descrito no subitem 2.5. As informações acerca da produção de bebidas controlada pelo Sicobe serão disponibilizadas a cada estabelecimento industrial por intermédio do Sicobe Gerencial, para fins de acompanhamento das quantidades envasadas e de controle dos valores devidos de ressarcimento.

(Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 11)

Os produtos mencionados no item 1 têm a seguinte descrição, conforme seus respectivos códigos constantes na TIPI: Código

Descrição Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, 22.01 e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve. Águas, incluídas as águas minerais e gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aro22.02 matizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09. Outras: Ex 01 (*) Bebidas alimentares à base de soja ou de 22.02.90.00 leite e cacau; Ex 02 (*) Néctares de frutas. 22.03 Cervejas de malte.

(*) Esses itens são os excetuados da obrigatoriedade do Sicobe, conforme citado no item 1.

A instalação do Sicobe inclui, ainda, outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI, produzidas pelos estabelecimentos industriais envasadores. Desse modo, a obrigatoriedade de instalação do Sicobe poderá ser exigida desses estabelecimentos em relação a outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI, não especificadas no quadro anteriormente reproduzido.

Na hipótese em que as bebidas controladas pelo Sicobe não se destinarem a comercialização, por qualquer motivo, ficará o estabelecimento industrial dispensado do ressarcimento em relação a essas quantidades produzidas.

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 1º)

Para tanto, esse fato ficará condicionado à verificação prévia por Auditor Fiscal da RFB, que irá registrá-lo em termo próprio, com a identificação das bebidas produzidas e de sua respectiva destinação, a qual deverá ser solicitada pelo estabelecimento industrial à unidade local da RFB do seu domicílio fiscal por intermédio do Sicobe Gerencial.

Os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas sujeitas a selo de controle ficam dispensados desta exigência e das demais contidas na Instrução Normativa SRF nº 504/2005, a partir da data estabelecida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) para a utilização obrigatória do Sicobe.

Essa verificação prévia ficará, contudo, dispensada desde que a quantidade de bebidas produzidas e não comercializadas seja inferior a 0,7% do total produzido em cada mês, sem prejuízo de avaliação pela unidade local da RFB, se considerada excessiva, mediante exame do processo. O estabelecimento industrial que houver efetuado o recolhimento indevido a maior poderá compensar o saldo credor no próximo ressarcimento que efetuar.

4. Selos de controle

Essa dispensa não se aplica aos estabelecimentos industriais envasadores em relação às bebidas cujas linhas de produção não sejam controladas pelo Sicobe por inviabilidade técnica caracterizada pela CMB, bem como está condicionada à operação do Sicobe em normal funcionamento. (Instrução Normativa SRF nº 504/2005; Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 14-A)

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a Estadual ICMS Venda fora do estabelecimento SUMÁRIO 1. Introdução 2. Nota fiscal de remessa 3. Retorno de mercadoria não entregue 4. Lançamentos na nota fiscal de remessa 5. Escrituração da nota fiscal de entrega de mercadorias 6. Operação realizada por intermédio de preposto 7. Estabelecimentos não inscritos e vendedores ambulantes 8. Penalidades 9. Exemplos

1. Introdução Os contribuintes que realizam operações com mercadorias ou prestações de serviços fora de seu estabelecimento ficam obrigados, por ocasião da efetiva saída, a emitir a nota fiscal de remessa, cujas exigências legais trataremos neste texto.

2. Nota fiscal de remessa Na saída de mercadorias destinadas à realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, o contribuinte emitirá nota fiscal, na qual conste, além das exigências comuns de preenchimento dos quadros e dos campos próprios, a indicação no campo “Informações Complementares” dos números e das respectivas séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias ou serviços. (RICMS-MA/2003, art. 334, caput)

3. Retorno de mercadoria não entregue Por ocasião do retorno do veículo, o estabelecimento emitente arquivará a 1ª via da nota fiscal relativa à remessa e emitirá outra nota fiscal a fim de se creditar do imposto relativo às mercadorias não entregues, mediante o lançamento desta nota no livro Registro de Entradas. (RICMS-MA/2003, art. 334, § 1º)

4. Lançamentos na nota fiscal de remessa Antes de proceder ao arquivamento da 1ª via da nota fiscal de remessa, o contribuinte deverá lançar no verso desta: 27-06

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a) o valor das vendas realizadas; b) o valor do imposto incidente sobre as vendas realizadas; c) o valor das mercadorias em retorno; d) o valor do imposto relativo às mercadorias em retorno; e) as séries e os números das notas fiscais referentes às vendas realizadas. (RICMS-MA/2003, art. 334, § 2º)

5. Escrituração da nota fiscal de entrega de mercadorias As notas fiscais emitidas por ocasião da entrega efetiva das mercadorias fora do estabelecimento serão escrituradas na coluna “Observações”, no livro Registro de Saídas, na mesma linha correspondente à escrituração da nota fiscal de remessa. (RICMS-MA/2003, art. 334, § 3º)

6. Operação realizada por intermédio de preposto O contribuinte que operar fora do estabelecimento por intermédio de preposto fornecerá a este os documentos que comprovem essa condição. (RICMS-MA/2003, art. 334, § 4º)

7. Estabelecimentos não inscritos e vendedores ambulantes A referida nota fiscal de remessa não se aplica à saída com destino a estabelecimento de não contribuinte, prevalecendo, neste caso, a obrigação de recolhimento antecipado do imposto mediante documento de arrecadação específico. (RICMS-MA/2003, art. 334, § 5º)

8. Penalidades O descumprimento das obrigações principal e acessória previstas na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto, quando devido, sujeitará o infrator a penalidades diferenciadas em percentuais, elencadas no art. 561 do Regulamento do ICMS do Estado. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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Entre as penalidades aplicáveis destacamos as seguintes: a) de 100% do valor do imposto, quando adquirir, entregar, remeter, transportar, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil; quando desviar mercadoria em trânsito ou entregá-la sem prévia autorização do órgão fazendário competente a destinatário diverso do indicado no documento fiscal; quando deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte de contribuinte substituído;

quando forjar, adulterar ou falsificar livros e documentos fiscais ou contábeis, com a finalidade de eximir-se do pagamento do imposto ou proporcionar a outrem a mesma vantagem; b) de R$ 21,00, caso atrase a escrituração das operações e/ou prestações nos livros fiscais próprios, escriturar livro ou preencher documento fiscal com omissão, rasura ou de forma irregular. “d”)

(RICMS-MA/2003, art. 561, caput, VI, “a”, “b”, “d”, VIII, “b”,

9. Exemplos 9.1 Nota fiscal de remessa

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9.2 Nota fiscal de retorno ao estabelecimento

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a IOB Setorial Federal Alimentício - IPI - Sorvete Tributação diferenciada Os sorvetes classificados na subposição 2105.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo 27-08

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Decreto nº 7.660/2011, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como especiais estão sujeitos ao imposto na forma estabelecida pela Norma Complementar (NC) 21-2, a seguir reproduzida: NC (21-2) Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos clasManual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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sificados na subposição 2105.00, conceituados como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, nos termos e condições fixados nos itens 2.2.2.1 e 2.2.2.3 da Portaria nº 379, de 26 de abril de 1999, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, acondicionados em embalagem de capacidade superior a quatrocentos e cinquenta mililitros, ficam sujeitos ao imposto conforme a tabela a seguir: RECIPIENTE (1)

IPI - R$ (2)

mais de 0,45 até 1 litro

0,05

mais de 1 até 2 litros

0,10

mais de 2 até 3 litros

0,17

mais de 3 até 5 litros

0,26

mais de 5 até 10 litros

0,49

mais de 10 litros

0,98

Vale observar que os produtos mencionados estão sujeitos à tributação, em reais (R$), conforme a capacidade do recipiente (1ª coluna) e o respectivo valor do IPI (2ª coluna). Exemplo: 1.000 recipientes, com capacidade de 2 litros = 1.000 (x) R$ 0,10 = R$ 100,00 (IPI devido).

Acrescente-se que o art. 1º, § 2º, “b” da Lei nº 7.798/1989 dispõe sobre a exclusão ou a inclusão de produtos no regime tributário de incidência do IPI, por unidade de produto, nos termos do mencionado diploma legal. (Lei nº 7.798/1989, art. 1º, § 2º; RIPI/2010, arts. 200, caput, e 208; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

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a IOB Comenta Estadual Emissão de novo modelo de Dare para pagamento do imposto em guichê bancário ou em máquinas de autoatendimento As obrigações tributárias dividem-se em principal e acessória. A principal surge da ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Para cumprimento da obrigação principal o contribuinte deve efetuar o pagamento do imposto, devendo utilizar, para tanto, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), conforme estabelece a legislação do ICMS. Nesse passo, o Fisco maranhense aprovou o novo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, com código de barras padrão Febraban, o qual conterá os campos discriminados, conforme indicados no referido documento. Assim, o documento de arrecadação deverá ser emitido em uma única via composta por duas partes: uma superior, contendo a relação dos pagamentos e outra inferior separadas por uma linha tracejada, com a seguinte destinação:

a) Parte superior - contribuinte; b) Parte inferior - agente arrecadador. Ainda, poderá ser emitido Dare consolidado na hipótese de pagamento de mais de um débito, exceto para pagamentos de débitos de IPVA e de ITCD. O Dare capturado no guichê deverá receber a autenticação na parte superior e na inferior do documento. Na hipótese de Dare capturado no autoatendimento, tipo cash dispenser e home/Office banking ou Internet, o agente arrecadador, por meio dos caixas eletrônicos, disponibilizará comprovante de pagamento, contendo no mínimo: a) identificação do banco e agência do pagamento; b) data (dd/mm/aaaa) e horário (hh:mm:ss) do pagamento; c) linha digitável do pagamento; d) autenticação bancária; e) valor; f) descrição do convênio; g) UF favorecida (dispensado caso a informação já esteja contemplada na descrição do convênio). (Portaria Gabin nº 30/2013)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 MA27-09


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

a IOB Perguntas e Respostas IPI DCP - Apresentação 1) Como deve ser apresentado o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP)? O DCP deverá ser transmitido por meio da Internet, com a utilização do Programa Receitanet disponível no endereço http:/www.receita.fazenda.gov.br. Caso se trate de extinção, incorporação, fusão ou cisão, poderá ser entregue, em disquete, na unidade da Secretaria da Receita Federal, ou pela Internet. A Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011 aprovou o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2). (Instrução Normativa SRF nº 419/2004, art. 22, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011)

ICMS/MA Exportação - Não incidência - Previsão legal 2) Há previsão de não incidência do ICMS na operação de exportação? Sim. O ICMS não incide operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços. Equipara-se a essa operação, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (RICMS-MA/2003, art. 4º, II, § 1º, I e II)

Fumacop - Operações sujeitas ao recolhimento adicional 3) Quais operações estão sujeitas ao recolhimento adicional do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop)? Estão sujeitas ao recolhimento adicional do ICMS, para ser destinado ao Fumacop, as seguintes operações: 27-10

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a) operação destinada a não contribuinte do ICMS, ainda que localizado em outra Unidade da Federação; b) operação, na condição de contribuinte-substituto, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no Maranhão, inclusive realizada na condição de empresa beneficiária pelo Sincoex; c) aquisição, em outra Unidade da Federação, de gasolina não destinada à comercialização ou à industrialização; d) importação do exterior: d.1) de mercadoria ou bem, quando não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; d.2) de mercadoria ou bem destinados à incorporação ao respectivo Ativo Fixo; e) arrematação em leilão ou aquisição em licitação de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados: e.1) na hipótese de ser contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; e.2) quando a mercadoria ou o bem forem destinados à incorporação ao respectivo Ativo Fixo. (Decreto nº 21.725/2005, art. 3º)

Documentos fiscais - Hipótese - Retenção para verificação 4) Em quais situações as mercadorias serão retidas para verificação, bem como para a análise dos documentos fiscais? Sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração, será feita retenção para verificação de mercadorias e documentos, quando: a) transportadas ou encontradas sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las; b) acobertadas por documentação fiscal falsa ou inidônea; c) constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos deste Regulamento. Serão também retidos os documentos, os papéis, os livros fiscais, os objetos ou os bens que constituam provas de infração à legislação do imposto. (RICMS-MA/2003, art. 549)

Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº27/2013 -1ª Sem Julho