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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 24/2013

Maranhão

// Federal

IPI

Produtos sujeitos ao selo de controle. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Fornecimento de refeições. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Lançamento do imposto a ICMS - Correção de nota fiscal a ICMS - Substituição tributária de filme fotográfico

// IOB Setorial

Estadual

Orizicultura - Valores de referência em operações com arroz . . . . . . 08

// IOB Comenta

Federal

IPI - Capacidade tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Fiscalização - Disponibilização de informações . . . . . . . . . . . . . . . . 09

IPI Carta de correção - Previsão legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Papel imune - Registro Especial - Documentação necessária . . . . . . 10

ICMS/MA Isenção - Operações com amostras grátis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Simples Nacional - Lista de impostos abrangidos pelo regime . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - Produtos sujeitos ao selo de controle.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1858-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06006

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

2. Produtos sujeitos ao selo de controle 2.1 Bebidas

Produtos sujeitos ao selo de controle SUMÁRIO 1. Introdução 2. Produtos sujeitos ao selo de controle 3. Tabela de selos de controle

1. Introdução Com o objetivo de controlar a quantidade de produtos saídos do estabelecimento, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá relacionar os produtos sujeitos ao selo de controle, ou restringir a sua exigência em casos específicos, bem como dispensar ou proibir o seu uso.

Estão sujeitas ao selo de controle as bebidas: a) de fabricação nacional:

a.1) destinadas ao mercado interno; Nos termos do § 2º do art. 63-A, da Instrução a.2) saídas do estabelecimento Normativa RFB nº 770/2007, na industrial ou equiparado a selagem de que trata o art. 19 do mesmo ato legal, os estabelecimentos industrial, para exportação, fabricantes de cigarros deverão utilizar, ou em operação equiparapreviamente ao selo de controle de tipo da à exportação, para paí“Produto Nacional” indicado no Anexo ses limítrofes com o Brasil; e II-A, aqueles constantes do Anexo II, até o esgotamento dos seus b) d e procedência estrangeira respectivos estoques ingressadas no País.

Neste texto, examinaremos quais são os produtos sujeitos ao selo de controle, bem como as hipóteses de dispensa da selagem. (Lei nº 4.502/1964, art. 46; RIPI/2010, art. 284, caput)

As bebidas sujeitas ao selo de controle são as indicadas a seguir, de acordo com a sua classificação fiscal (Nomenclatura Comum do Mercosul NCM), que consta na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011:

Bebidas Código NCM

Produto

2204

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09 (efeitos desde 1º.01.2011)

2205

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromatizadas

2206.00 2208.20.00 2208.30

Outras bebidas fermentadas (sidra, perada e hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições Conhaque, bagaceira ou graspa e outras aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas Uísques

2208.40.00

Cachaça e caninha (rum e tafiá)

2208.50.00

Gim e genebra

2208.60.00

Vodca

2208.70.00

Licores

2208.90.00

Aguardente composta de alcatrão

2208.90.00

Aguardente co mposta e bebida alcoólica de gengibre

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Código NCM

Produto

2208.90.00

Bebida alcoólica de jurubeba

2208.90.00

Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas

2208.90.00

Aguardentes simples de plantas ou de frutas

2208.90.00

Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre

2208.90.00

Aperitivos e amargos de alcachofra ou de maçã

2208.90.00

Batidas

2208.90.00

Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou maçã

2208.90.00

Outros, exceto álcool etílico e bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%

As bebidas relacionadas não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ser vendidas ou expostas à venda, mantidas em depósito fora dos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberadas pelas repartições fiscais sem que antes sejam seladas. Nota Os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidades, foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2011.

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa SRF nº 504/2005, arts. 14 e 15, Anexo I; Instrução Normativa RFB nº 1.065/2010; Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2011)

2.1.1 Exceções A exigência do selo de controle não se aplica às bebidas: a) destinadas à exportação para países que não sejam limítrofes com o Brasil; b) objeto de amostra comercial gratuita destinada a exportação; c) procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando: c.1) importadas por missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou por seus respectivos integrantes; c.2) importadas pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; c.3) introduzidas no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial; c.4) introduzidas no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas a pessoa física; c.5) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; 24-02

MA

c.6) despachadas em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados; c.7) integrantes de bens de residente no exterior, por mais de 3 anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de fixar residência permanente; c.8) adquiridas, no País, em loja franca; c.9) arrematadas por pessoas físicas em leilão promovido pela RFB; e c.10) retiradas para análise pelos órgãos competentes. Note-se que os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas sujeitas a selo de controle ficam dispensados desta exigência e das demais normas contidas na Instrução Normativa SRF nº 504/2005, a partir da data estabelecida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) para a utilização obrigatória do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). (Instrução Normativa SRF nº 504/2005, art. 16; Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 8º e 14-A)

2.2 Cigarros Estão sujeitos ao selo de controle os cigarros e as cigarrilhas classificados no código 2402.20.00, exceto o Ex 01 e 2402.10.00, da TIPI: a) de fabricação nacional: a.1) destinados ao mercado interno; a.2) saídos dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, para exportação ou em operação equiparada a exportação, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011; e b) de procedência estrangeira ingressados no País. No caso dos produtos classificados no Código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e das cigarrilhas classificadas no Código 2402.10.00, da TIPI, o selo de controle confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil conterá dispositivos de segurança Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


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aprovados pela RFB, que possibilitem a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros ou de cigarrilhas. Os selos serão aplicados em carteiras, embalagem maço ou rígida, que contenham 20 unidades. Os cigarros sujeitos ao selo de controle não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados. (RIPI/2010, art. 290, § 2º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 770/2007, arts. 1º, 1º-A, 15 e 16; Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011)

2.2.1 Exceções O selo de controle não se aplica aos cigarros:

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2.3 Fósforos de procedência estrangeira Os fósforos de procedência estrangeira, classificados na posição 3605.00.00 da TIPI, estão sujeitos ao selo de controle. Logo, não podem ser liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados. Excepcionalmente, a aplicação do selo de controle poderá ser feita no estabelecimento do importador ou do licitante, desde que autorizada pelo chefe da unidade da RFB encarregada do desembaraço aduaneiro ou da liberação dos produtos, mediante pedido do importador ou do licitante que justifique a medida. Nessa hipótese, o prazo para a selagem será de 8 dias contados da entrada dos produtos no estabelecimento do importador ou do licitante. O Ato Declaratório Executivo SRF nº 48/2001 dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos fósforos de procedência estrangeira.

a) destinados a distribuição gratuita, a título de propaganda, em embalagem com menos de 20 unidades;

(Instrução Normativa SRF nº 31/1999, arts. 2º e 3º, caput, § 3º; Ato Declaratório Executivo SRF nº 48/2001)

b) distribuídos gratuitamente a empregados do próprio estabelecimento fabricante;

2.3.1 Exceções

c) objeto de amostra comercial gratuita destinada a exportação; d) procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando: d.1) importados por missões diplomáticas e pelas repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes; d.2) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; d.3) introduzidos no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial; d.4) introduzidos no País como remessas postais ou encomendas internacionais destinadas a pessoa física; d.5) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; e d.6) adquiridos, no País, em loja franca. (Instrução Normativa RFB nº 770/2007, art. 17)

O selo de controle não se aplica aos fósforos: a) importados por missões diplomáticas e pelas repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou por seus respectivos integrantes; b) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; c) introduzidos no País como amostras ou como remessas postais internacionais sem valor comercial; d) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; e) despachados em regimes aduaneiros especiais ou a eles equiparados; e f) adquiridos, no País, em loja franca. (Instrução Normativa SRF nº 31/1999, art. 4º)

2.4 Relógios de pulso e de bolso Estão sujeitos ao selo de controle os relógios de pulso e de bolso classificados nas posições 9101 e 9102 da TIPI, inclusive os combinados com máquinas de calcular, receptores de televisão e outros dispositivos eletrônicos, mesmo que classificados em qualquer outra posição da TIPI.

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Esses relógios não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados.

manente, inclusive de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; b.3) introduzidos no País como amostras ou como remessas postais internacionais sem valor comercial; b.4) introduzidos no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas a pessoa física; b.5) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; b.6) despachados em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados; b.7) integrantes de bens de residente no exterior, por mais de 3 anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de aqui fixar residência permanente; b.8) adquiridos, no País, em loja franca; e c) nos relógios estrangeiros arrematados por pessoas físicas em leilão promovido pela RFB.

A aplicação do selo de controle nos produtos importados ou adquiridos em licitação poderá ser feita no estabelecimento do importador ou do licitante, desde que autorizada pelo chefe da unidade da RFB encarregada do desembaraço aduaneiro ou da liberação dos produtos, mediante pedido do importador ou do licitante que justifique a medida. O prazo para a selagem é de 8 dias contados da entrada dos produtos no estabelecimento do importador ou do licitante. (Instrução Normativa SRF nº 30/1999, arts. 2º e 3º)

2.4.1 Exceções

(Instrução Normativa SRF nº 30/1999, art. 4º)

O selo de controle não será aplicado: a) nos relógios destinados a exportação, inclusive nas amostras comerciais gratuitas; b) nos relógios procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando: b.1) importados por missões diplomáticas e pelas repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou por seus respectivos integrantes; b.2) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter per-

3. Tabela de selos de controle Nos termos do § 2º do art. 63-A, da Instrução Normativa RFB nº 770/2007, na selagem de que trata o art. 19 do mesmo ato legal, os estabelecimentos fabricantes de cigarros deverão utilizar, previamente ao selo de controle de tipo “Produto Nacional” indicado no Anexo II-A, aqueles constantes do Anexo II, até o esgotamento dos seus respectivos estoques. Relacionamos na tabela a seguir modelos de selos de controle:

Tabela de Selos de Controle Produto

Início de vigência

Código

Cor

Relógio nacional para consumo 7553-13 na Zona Franca de Manaus

Azul

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Relógio importado para consu- 7553-14 mo na Zona Franca de Manaus

Marrom

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Relógio nacional para consumo 7553-11 em qualquer ponto do País

Verde

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Relógio importado para consu- 7553-12 mo em qualquer ponto do País

Vermelha

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Fósforo de procedência estran- 7564-01 geira

Vermelha

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 31/1999, Anexo Único

Verde combinado com marrom

25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A

Cigarro de produção nacional

9710-01

Fundamento legal

Cigarro de produção nacional 9710-10 Verde escuro combi- 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A para exportação - Tipo “1” nado com marrom Cigarro de produção nacional 9710-11 Verde escuro combi- 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A para exportação - Tipo “2 nado com marrom

24-04

MA

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Produto

IOB Folhamatic, a Sage business

Código

Cor

Início de vigência

Fundamento legal

Cigarro de produção nacional 9710-12 Verde escuro combi- 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A para exportação - Tipo “3” nado com marrom Cigarro de produção estrangeira 8610-09 Vermelho combinado 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A com azul Uísque

9729-11

Verde

Uísque

9729-12

Azul

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005 05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque

9729-13

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque

9729-14

Amarelo

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-21

Verde

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-22

Azul

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-23

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-24

Amarelo

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-11

Laranja

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-12

Cinza

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-13

Marrom

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-14

Verde

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-15

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-16

Azul marinho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica miniatura

9737-21

Verde

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica miniatura

9737-22

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica miniatura

9737-23

Azul marinho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Aguardente

9745-11

Laranja

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Aguardente

9745-12

Azul

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Aguardente

9745-13

Violeta

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Vinho

9822-11

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Vinho

9822-12

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Vinho

9822-13

Amarelo

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-11

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-12

Azul

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-13

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-14

Amarelo

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-21

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-22

Azul

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-23

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-24

Amarelo

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-11

Laranja

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-12

Cinza

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-13

Marrom

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-14

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-15

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-16

Azul marinho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica miniatura

9837-21

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica miniatura

9837-22

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica miniatura

9837-23

Azul marinho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Aguardente

9845-11

Laranja

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Aguardente

9845-12

Azul

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Aguardente

9845-13

Violeta

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

(Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único; Instrução Normativa SRF nº 31/1999, Anexo Único; Instrução Normativa RFB nº 770/2007, art. 63-A, § 2º, Anexo II e Anexo II-A; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10/2011)

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a Estadual ICMS Fornecimento de refeições SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência do ISS 3. Incidência do ICMS 4. Fato gerador 5. Contribuinte 6. Base de cálculo 7. Alíquota do ICMS 8. Não incidência 9. Isenção 10. Redução da base de cálculo 11. ECF-Restaurante 12. Penalidades

1. Introdução Os bares, os restaurantes e os demais estabelecimentos fornecedores de refeições poderão estar sujeitos à incidência do ISS ou do ICMS. Para podermos definir o imposto incidente, devemos verificar a forma pela qual será cobrada a refeição do cliente. Caso a operação ou prestação esteja sujeita ao ICMS, o contribuinte tem duas formas de tributação, das quais optará por aquela que melhor lhe convier, de acordo com as regras gerais previstas no RICMS-MA/2003. Abordaremos, a seguir, as particularidades sobre o assunto.

Logo, ocorrendo essa hipótese, o contribuinte estará sujeito ao ISS, não podendo o Estado exigir recolhimento do ICMS sobre esse tipo de fornecimento de refeição. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, e lista de serviços anexa, subitem 9.01)

3. Incidência do ICMS O ICMS incidirá sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Mesmo que o fornecimento da refeição seja feito por uma empresa prestadora de serviços de bufê, o imposto exigido é o ICMS, como prevê expressamente o subitem 17.11 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Como podemos observar, os estabelecimentos que fornecem refeições poderão estar sujeitos a esses dois impostos (ICMS e ISS). (RICMS-MA/2003, art. 1º, I)

4. Fato gerador Entre outras hipóteses descritas nas normas que disciplinam o ICMS no Estado do Maranhão, ocorre o fato gerador do imposto no momento em que ocorrer o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento. (RICMS-MA/2003, art. 5º, II)

2. Incidência do ISS Haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando o valor relativo à refeição estiver incluído no preço da diária, relativo à hospedagem em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres. Contudo, na legislação do ISS há a previsão de que a cobrança do ISS não poderá ser cumulativa com a cobrança do ICMS, salvo disposição expressa na lista de serviços constante em anexo à Lei Complementar nº 116/2003. 24-06

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5. Contribuinte A legislação maranhense conceitua como contribuinte do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A caracterização como contribuinte do ICMS independe de ele estar constituído ou registrado, Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


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bastando que pratique, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço. (RICMS-MA/2003, art. 89)

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O benefício da referida isenção teve sua origem no Convênio ICM nº 1/1975 e sua validade foi prorrogada por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS nº 151/1994. (RICMS-MA/2003, Anexo I, XL)

6. Base de cálculo A base de cálculo do imposto nas operações mencionadas será o valor da operação compreendendo mercadoria e serviço na hipótese de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento. (RICMS-MA/2003, art. 15, IV)

7. Alíquota do ICMS Quando a operação for tributada pelo ICMS, o contribuinte aplicará, sobre a base de cálculo, a alíquota de 17%. (RICMS-MA/2003, art. 28, III, “a”)

8. Não incidência Não haverá incidência do ICMS no fornecimento de refeição em hotel, pensão e congêneres quando o valor desta for incluso no preço da diária, tendo em vista que o referido montante fica sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). (Lei Complementar nº 116/2003, subitem 9.1 da Lista de Serviços)

9. Isenção Está isento do ICMS o fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo restaurante/escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Conselho Regional do Maranhão, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convênio ICMS nº 5/1993). Está também isento do ICMS o fornecimento de alimentação sem fins lucrativos, por estabelecimento industrial, comercial, produtor ou prestador de serviços, a seus empregados, bem como por agremiação, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso.

10. Redução da base de cálculo Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, até 31.12.2014, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de: a) 3% - no fornecimento de refeições promovidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; b) 5% - na saída promovida por empresa preparadora de refeições coletivas. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.4, XIII)

11. ECF-Restaurante O equipamento definido em parecer homologatório será emitido pela Cotepe/ICMS com software básico específico para o gerenciamento de vendas de alimentos para o consumo no próprio estabelecimento, tal como hotel, restaurante, lanchonete, bar e similares, contendo as seguintes características: a) será registrado o pedido ou a venda no Registro de Venda pelo equipamento antes da emissão do Cupom Fiscal por cliente ou mesa; b) será emitido registro de venda e conferência de mesa gerenciados pelo software do ECF. (RICMS-MA/2003, Anexo 3.0, XV)

12. Penalidades A legislação tributária divide em duas as obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte. A primeira dá base ao recolhimento do imposto e é chamada de obrigação principal. A segunda ocorre em decorrência da primeira, chamada, assim, de obrigação acessória. Todos os contribuintes do ICMS estão obrigados ao cumprimento das obrigações que lhes são impostas pela legislação tributária, salvo as expressamente dispensadas pela legislação ou pelo regime especial, e ficarão sujeitos às sanções legais nos casos de descumprimento. (RICMS-MA/2003, arts. 561 e seguintes)

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a IOB Setorial Estadual Orizicultura - Valores de referência em operações com arroz Em geral, a base de cálculo é o valor da operação praticada pelo contribuinte. Entretanto, há hipóteses para as quais a legislação atribui valores a serem utilizados pelos contribuintes para fins de cálculo do ICMS devido na operação. São os valores de referência (pauta fiscal) cujo objetivo de sua fixação é evitar a utilização de valores inferiores aos praticados no mercado. ITEM 01.02.001 01.02.002 01.02.003 01.02.004 01.02.005 01.02.006 01.02.007 01.02.008 01.02.009 01.02.010 01.02.011 01.02.012 01.02.013 01.02.014 01.02.015 01.02.016 01.02.017 01.02.018 01.02.019 01.02.020 01.02.021

UND. sc fd sc fd sc fd sc fd sc fd sc sc sc fd sc fd sc fd sc kg kg

Nas operações com arroz, deverão ser observados e utilizados os valores a seguir, salvo se o valor da operação for superior. Neste caso o contribuinte não utilizará o valor de referência, mas sim o valor da operação. Em suma, para o cálculo do ICMS o contribuinte utilizará entre os dois valores, aquele que for o maior. O arroz é um dos componentes da cesta básica maranhense e é tributado pela alíquota interna de 17%, a ser aplicada sobre a base de cálculo reduzida em 29,41%, de forma que resulte na carga tributária equivalente a 12%.

DISCRIMINAÇÃO arroz benef. comum 60 Kg arroz benef. comum 30 Kg arroz benef. comum longo tipo 1 - 60 Kg arroz benef. comum longo tipo 1 - 30 Kg arroz benef. comum longo tipo 2 - 60 Kg arroz benef. comum longo tipo 2 - 30 Kg arroz benef. Agulhinha tipo 1 - 60 Kg arroz benef. Agulhinha tipo 1 - 30 Kg arroz benef. Agulhinha tipo 2 - 60 Kg arroz benef. Agulhinha tipo 2 - 30 Kg arroz comum com casca - 60 Kg arroz comum longo com casca - 60 Kg arroz benef. comum quebrado - 60 Kg arroz benef. comum quebrado - 30 Kg arroz benef. parboilizado - 60 Kg arroz benef. parboilizado - 30 Kg arroz xerem - 60 Kg arroz xerem - 30 Kg Cuim de arroz - 60 Kg Cuim de arroz Arroz com casca

VALOR R$ 46,00 25,50 68,75 37,38 58,07 34,57 70,72 41,20 61,39 33,84 23,39 27,98 37,91 21,05 66,45 44,12 40,17 19,17 19,43 0,33 0,43

(RICMS-MA/2003, arts. 15, 27, 28, III, “a”, e Anexo 1.4, art. 1º, VII, “b”; Portaria Gabin nº 84/2012)

PORTARIA Nº 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012 84/2012

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a IOB Comenta Federal IPI - Capacidade tributária A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da Constituição Federal/1988, instituir os seguintes tributos: 24-08

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a) impostos; b) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; c) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


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O § 1º do art. 145 da Carta Magna estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é disciplinado pelo Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta sua cobrança, fiscalização, arrecadação e administração.

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do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; c) a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais (empresário), bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; d) a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações; e e) a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena.

O art. 31 do RIPI/2010 dispõe que a capacidade jurídica de ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na lei, no regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

Vale notar também que a expressão “firma individual” citada na letra “c” tem a denominação de empresário, segundo a lei civil, assim considerado aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Sob esse aspecto, são irrelevantes, para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

Sob outro aspecto, não é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

a) as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais; b) o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação

(Constituição Federal/1988, art. 145, caput, § 1º; Código Civil - Lei nº 10.406/2002, art. 966; RIPI/2010, art. 31)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Fiscalização - Disponibilização de informações 1) As pessoas jurídicas que efetuarem operações sujeitas à incidência do IOF devem manter quais infor­ mações para efeito de fiscalização? As pessoas jurídicas que efetuarem operações sujeitas à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações: a) relação diária das operações tributadas, com elementos identificadores da operação (beneficiário, espécie, valor e prazo) e o somatório diário do tributo; b) relação diária das operações isentas ou tributadas à alíquota zero, com elementos identificadores da operação (beneficiário, espécie, valor e prazo);

c) relação mensal dos empréstimos em conta, inclusive excessos de limite, de prazo de até 364 dias, tributados com base no somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, contendo nome do beneficiário, somatório e valor do IOF cobrado; d) relação mensal dos adiantamentos a depositantes, contendo nome do devedor, valor e data de cada parcela tributada e valor do IOF cobrado; e) relação mensal dos excessos de limite, relativos aos contratos com prazo igual ou superior a 365 dias ou com prazo indeterminado, contendo nome do mutuário, limite, valor dos excessos tributados e datas das ocorrências. Além das exigências mencionadas nas letras “a” e “b”, as seguradoras deverão manter arquivadas as informações que instruírem a cobrança bancária. (Decreto nº 6.306/2007, art. 41)

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IPI

ICMS/MA

Carta de correção - Previsão legal 2) Existe previsão expressa na legislação do IPI sobre a utilização de carta de correção de documentos fiscais? Sim. Há previsão expressa na legislação do IPI sobre o uso de carta de correção, a qual pode ser utilizada, portanto, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: a) variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b) correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e c) a data de emissão ou de saída.

Isenção - Operações com amostras grátis 4) Há tributação do ICMS nas operações com amostras grátis? São isentas do ICMS as saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidos os seguintes requisitos: a) considera-se amostra grátis, a que satisfizer as seguintes exigências: a.1) indicação em caracteres bem visíveis da expressão distribuição gratuita; a.2) quantidade não excedente de 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor.

(RIPI/2010, art. 395)

Papel imune - Registro Especial - Documentação necessária 3) Qual a documentação necessária que o contribuin­ te deve apresentar para o pedido de Registro Especial? O pedido de Registro Especial deverá ser protocolizado na Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis) em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento, instruído com os seguintes elementos: a) dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no CNPJ e endereço; b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; c) indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento. Quando se tratar de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá, ainda, ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros; d) relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; e) relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços. (Lei nº 11.945/2009; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 3º) 24-10

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No tocante a medicamentos, para caracterização de amostra grátis, será necessário o produto satisfazer as condições quanto à caracterização e quanto à rotulagem ou marcação. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.1, art. 8º, XXI)

Simples Nacional - Lista de impostos abrangidos pelo regime 5) Quais são os tributos que poderão ser pagos na forma do Simples Nacional? Mediante documento de arrecadação do Simples (DAS), serão pagos os seguintes tributos: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e) Contribuição para o PIS/Pasep; f) Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas na Resolução nº 4/2007, do CGSN; g) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); h) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). (Lei Complementar nº 123/06)

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