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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 23/2014

Maranhão

// Federal IPI Montagem fora do estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Declarações e informações fiscais - Quadro prático . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Federal Informática - IPI - Benefícios fiscais - Bens de informática e automação. . . 05

// IOB Comenta Estadual Base de cálculo reduzida nas operações com produtos da cesta básica . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas IPI DIPJ - Apresentação fora do prazo - Penalidade . . . . . . . . . . . . . . . 08 DIPJ - Assinatura digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 DIPJ - Prazo de entrega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

ICMS/MA Débito fiscal - Parcelamento - Possibilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Diferimento - Operações interestaduais com sucata. . . . . . . . . . . . . 09

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Mostruário


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : montagem fora do industrial. -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2170-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04462

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Montagem fora do estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Caracterização da montagem como industrialização 3. Descaracterização da industrialização 4. Considerações sobre o ICMS e o ISS

1. Introdução

mentos frigoríficos, ainda quando realizada no local da obra de edificação (Acórdão nº CSRF/02.413, em sessão de 05.07.1993, divulgado no DOU de 20.02.1997). (RIPI/2010, art. 4º, III)

2.1 Fato gerador Na operação de montagem de produtos por estabelecimento industrializador no próprio local onde serão utilizados, o fato gerador do IPI ocorre na conclusão da operação industrial, assim considerada:

Em determinadas situações, como, por exemplo, o transporte de máquinas e equipamentos industriais a) a data da entrega do produto final objeto da que, em razão de seu grande porte, precisam ser monmontagem ao adquirente; ou tados no local do estabelecimento do adquib) a data em que se iniciar o consumo rente, a legislação prevê tratamento Para fins ou a utilização do bem, caso seja andiferenciado para a sua execução. de determinação terior à formalização da entrega do do valor tributável nas produto. Neste texto, examinaremos o operações de montagem fora do (RIPI/2010, art. 36, caput, VII, patratamento fiscal previsto na legisestabelecimento industrial, devem rágrafo único) ser incluídas todas as despesas lação do IPI para as operações relacionadas à colocação ou à de montagem do produto fora do montagem do produto no local, 2.2 Valor tributável estabelecimento industrial. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

ainda que a título de serviço

2. Caracterização da montagem como industrialização É caracterizada industrialização, sujeitando-se, portanto, à incidência do IPI, a operação de montagem que consista na reunião de produtos, peças ou partes (fornecidos pelo próprio executor) e da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Ao examinar a questão da espécie, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou-se de modo favorável à incidência do imposto na operação de montagem de sistema de produção de frio central por empresa com atividade de instalação de equipa-

Para fins de determinação do valor tributável nas operações de montagem fora do estabelecimento industrial, devem ser incluídas todas as despesas relacionadas à colocação ou à montagem do produto no local, ainda que a título de serviço. O valor tributável compreende o preço do produto acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ao destinatário. (RIPI/2010, art. 190, § 1º)

2.2.1 Assistência técnica A questão da inclusão ou não das despesas a título de assistência técnica, no valor tributável do

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IPI, foi analisada por meio do Parecer Normativo CST nº 370/1971, em que se admitiu a exclusão de tais parcelas, quando forem inteiramente desvinculadas da operação de venda do produto montado fora do estabelecimento industrial. Veja a íntegra do Parecer Normativo em referência: Parecer Normativo CST nº 370/1971 01 - IPI 01.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL Despesas a título de colocação ou montagem do produto compõem o valor tributável. Idem de assistência técnica: quando prestada como condição da venda ou a título de garantia, inclui-se no VT o preço desses serviços; somente excluído quando prestada já fora da garantia, sem que seja condição de venda, recebido ou debitado o preço após a respectiva prestação. Pelos Pareceres Normativos nºs 39 e 539, de 1970, 116 e 141 de 1971, e, especialmente, pelo de nº 253, de 1970, foram examinadas questões relativas ao valor tributável no que diz respeito às parcelas a serem ou não computadas nesse valor. Reitere-se, como está dito em síntese nos aludidos Pareceres, que somente podem ser excluídas do referido valor tributável as despesas expressamente autorizadas na lei. 2. Irrelevante será o fato de que as despesas decorram de colocação ou montagem do produto no local, ainda que a título de serviços: se debitadas ao comprador ou destinatário tais despesas não poderão ser excluídas do valor tributável. Admite-se, apenas, a exclusão das relativas a transporte e seguro, atendidas, ainda, as normas do inciso III do art. 20 do RIPI. 3. Despesas cobradas ou debitadas a título de assistência técnica para proporcionar o bom funcionamento do produto (máquinas e aparelhos) somente podem ser excluídas do valor tributável na hipótese de ser a assistência em questão inteiramente desvinculada da operação de venda de produto, isto é, que não seja condição desta. Quando prestado como condição da venda, ou a título de garantia, inclui-se no VT o preço desses serviços. Por isso que a lei já exclui da tributação as partes e peças fornecidas em substituição, “quando a operação for executada gratuitamente em virtude de garantia dada pelo fabricante” (RIPI, art. 1º, § 4º, inciso II). Todavia, se a assistência for prestada já fora da garantia, sem que seja condição da venda, recebido ou debitado o seu preço após a respectiva prestação, não há como se cogitar de sua inclusão no valor tributável. (Parecer Normativo CST nº 370/1971)

2.2.2 Projetos, plantas e desenhos As despesas relativas a projetos, plantas e desenhos que precedem e são necessários a determinadas instalações e montagens poderão deixar de ser computadas no valor tributável do IPI, conforme entendimento exposto nos itens 8 e 9 do Parecer Normativo CST nº 526/1971, que a seguir transcrevemos: 23-02

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Parecer Normativo CST nº 526/1971 [...] 8 - Quanto ao valor tributável, como já foi dito, examinem-se os Pareceres Normativos nºs 141/71, 253/70 e 370/71. Entretanto, há a considerar questão ainda não examinada nesse particular, que são as despesas relativas a projetos, plantas e desenhos que precedem e são necessários a determinadas instalações e montagens. Pensamos que tais despesas poderão deixar de ser computadas no valor tributável, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições relativamente aos referidos projetos, plantas e desenhos: a) que sejam referentes a instalações ou montagens fora do estabelecimento industrial; b) que sejam necessários à execução das referidas operações; c) que sejam feitos por profissional ou firma legalmente habilitados (inclusive pelo próprio executor da instalação ou montagem, nas mesmas condições). 9 - Quando o estabelecimento industrial autor da instalação ou montagem encomendar a terceiros a execução dos referidos projetos, plantas ou desenhos, servirá de comprovante da respectiva despesa, para efeitos de sua exclusão do VT, o respectivo recibo; no caso de ser executado esse serviço pelo próprio estabelecimento industrial, o valor correspondente, para os demais efeitos, não poderá exceder do que for usualmente cobrado por serviço semelhante, independentemente da prova de sua execução nas condições descritas na alínea “c” do item precedente. [...] (Parecer Normativo CST nº 526/1971)

2.3 Suspensão do imposto As matérias-primas e os produtos intermediários a serem empregados na operação de montagem, quando fornecidos pelo próprio executor, poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Conforme já examinado no subitem 2.1, o imposto se torna exigível no momento da conclusão da operação da montagem fora do estabelecimento industrial. Na remessa dos insumos com suspensão, o estabelecimento emitirá nota fiscal na qual serão indicados, além dos demais requisitos, a classificação fiscal própria de cada matéria-prima ou produto intermediário, a natureza da operação e, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, a expressão “Saído com suspensão do IPI - Art. 43, VIII, do RIPI/2010”. Concluída a operação de montagem, será emitida nota fiscal com lançamento do imposto, observando-se o valor tributável indicado no subitem 2.2. (RIPI/2010, arts. 43, VIII, 407, I e XIII, e 415, III) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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3. Descaracterização da industrialização Não caracteriza industrialização a operação de montagem fora do estabelecimento industrial consistente na reunião de produtos, peças ou partes de que resultem: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; e c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo. O Parecer Normativo CST nº 57/1973, entre outras considerações aplicáveis à operação de montagem fora do estabelecimento industrial, esclareceu que “o que caracteriza a sua exclusão do conceito de industrialização é a fixação ao solo da unidade ou complexo industrial, quando assim exige o seu funcionamento”. Em relação à exclusão citada na letra “a” (edificação), o Parecer Normativo CST nº 81/1977 apresenta um extenso estudo a respeito do seu significado e da sua abrangência, sendo oportuna a sua transcrição: Parecer Normativo CST nº 81/1977 O significado da expressão “edificação” constante da alínea “a” do inciso VI do § 4º do art. 1º do RIPI é o de ato de edificar-se. Conseguintemente, “ex vi” daquela norma, excluem-se do conceito regulamentar de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam: pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escadarias, garagens, silos, passarelas e viadutos.

3. Dos diversos significados da expressão “edificação” constantes do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, destacam os seguintes: 3.1 - Edifício, construção, casa, prédio. 3.2 - Construção de edifício. 3.3 - Ato ou efeito de edificar-se. 4. A primeira acepção há de ser “ab limine” recusada em face da estrutura do inciso que, nas alíneas “b” e “c”, refere-se inquestionavelmente a ações; donde a conclusão de que na hipótese da alínea “a”, edificação também deve ter o sentido de “ato de fazer algo”. 4.1. Inaceitável também “construção de edifício” de vez que não só este último vocábulo tem significado próprio em direito civil, significado inclusive emprestado pela Lei nº 5.172, de 25 outubro de 1966 (CTN), na definição do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, como também porque na exemplificação constante do dispositivo questionado figuram também espécies que não se enquadram necessariamente na conceituação de “edifício”. 4.2. Conseguintemente, o RIPI, no dispositivo em análise, “não considera industrialização a operação consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte “ato de edificar-se” casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas”. 5. Outrossim, chamando-se à colação a Portaria nº 80, de 25 de março de 1970, ato do qual se originou o dispositivo em análise, verifica-se que o seu objetivo é o de restringir a extensão e o alcance atribuídos pelo RIPI ao conceito de montagem, o qual, “ex vi” do inciso III do § 2º do art. 1º, outro não é que reunião de produtos, peças ou partes. 6. Portanto o que realmente determina a norma analisada é que não constitui montagem (e conseqüentemente industrialização), para efeitos de incidência do imposto, a reunião de produtos, peças e partes, efetuada fora do estabelecimento industrial, e de que resulte casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas.

“§ 4º - Não se considera industrialização, para os efeitos deste artigo:

7. Diante do exposto, hão que se considerar excluídas do conceito de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam: pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escadarias, garagens, silos, passarelas e viadutos, sendo absolutamente irrelevante, “in casu”, a conceituação legal de edifício retrocitada, que exige incorporação “permanente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano”.

[...]

(RIPI/2010, art. 5º, VIII; Parecer Normativo CST nº 81/1977)

Esclarece-se aqui o campo de abrangência da exclusão do conceito de industrialização prevista na alínea “a” do inciso VI do § 4º do art. 1º do RIPI a que se refere o Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972. 2. O dispositivo em análise está assim redigido:

VI - a operação, ressalvado o disposto no § 6º, efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas); b) instalação de ........................................ c) fixação de .............................................”

3.1 Fornecimento de partes e peças Quando as partes e peças utilizadas em qualquer uma das operações referidas nas letras “a” a “c” do item 3 forem da própria fabricação ou importação do executor da montagem, será exigido o imposto sobre o fornecimento, e o valor tributável corresponderá ao valor da operação.

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Na nota fiscal emitida pelo executor das operações constarão, destacadamente, o valor dos produtos, das partes ou das peças e o valor dos serviços executados (mão de obra). Na hipótese em que as partes e as peças utilizadas forem adquiridas de terceiros, não há de se cogitar de incidência do IPI, inclusive em relação ao custo da mão de obra. (RIPI/2010, arts. 5º, parágrafo único, e 409)

4. Considerações sobre o ICMS e o ISS Quanto ao ICMS e ao ISS, o tratamento fiscal dispensado às operações de montagem resume-se no seguinte: a) se as mercadorias forem fornecidas pelo próprio executor da montagem, o ICMS incidirá

sobre o valor total da operação, ou seja, sobre o valor das mercadorias e da mão de obra; b) caso as mercadorias sejam fornecidas pelo usuário final (autor da encomenda), a operação de montagem estará sujeita ao ISS, de competência dos municípios, nos termos do item 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe: “14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido”. (Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, IV, 12, VIII, “a”, e 13, IV, “a”; Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, item 14.06)

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a Estadual ICMS Declarações e informações fiscais Quadro prático SUMÁRIO 1. Introdução 2. Quadro prático

1. Introdução As obrigações tributárias podem ser divididas em principal e acessórias. A obrigação principal corresponde ao pagamento do tributo e as obrigações acessórias compreendem desde escrituração de 23-04

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livros fiscais até a apresentação de declarações e informações fiscais. Veremos, neste texto, o quadro prático das principais declarações específicas apresentadas pelo contribuinte maranhense, tendo por base o RICMS-MA/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003. Muito embora a emissão de notas fiscais e a escrituração fiscal também sejam obrigações acessórias, observamos que elas não estarão contempladas neste texto. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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2. Quadro prático Obrigação

Contribuinte obrigado

Prazo de entrega

Referência legal

Declaração de Informações Contribuinte inscrito no Cadastro de ContribuinEconômico-Fiscais (Dief) tes de ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Maranhão, exceto substituto tributário, localizado em outra Unidade da Federação, e produtor rural não credenciado para o regime normal de apuração e recolhimento do imposto

Até o dia 20 do mês subsequente RICMS-MA/2003, ao do período de referência, pelos art. 310; e Porcontribuintes sujeitos ao regime taria Gabin nº normal. 119/2009

Documento de Declaração Operadoras de telecomunicação de Tráfego e de Prestação de Serviços (Detraf)

Manutenção no estabelecimento, RICMS-MA/2003, devendo guardá-lo pelo prazo de arts. 356 e 421 5 anos, para exibição ao Fisco.

Guia Nacional de Informa- Contribuintes substitutos em relação às opera- Até o dia 10 do mês subsequente RICMS-MA/2003, ção e Apuração do ICMS ções interestaduais ao das operações ou prestações art. 524, § 4º - Substituição Tributária realizadas. (GIA-ST) Sistema Integrado de Infor- Comerciantes e prestadores de serviço de co- Até o dia 15 de cada mês. mações sobre operações municação e serviço de telecomunicação interestaduais com mercadorias e serviços (Sintegra)

RICMS-MA/2003, art. 263

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a IOB Setorial Federal Informática - IPI - Benefícios fiscais Bens de informática e automação Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:

a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; b) bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico (PPB), na forma a ser definida pelo Poder Executivo. Para o exercício dessa preferência, serão levados em conta as condições equivalentes de prazo de entrega, o suporte de serviços, a qualidade, a padronização, a compatibilidade e as especificações de desempenho e preço.

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A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002, poderá ser realizada na modalidade “pregão”, restrita às empresas que cumpram o PPB nos termos da Lei nº 8.248/1991 e do art. 2º da Lei nº 8.387/1991. O Anexo I do Decreto nº 5.906/2006 relaciona os bens de informática e automação beneficiados pelo IPI, e o Anexo II, os produtos excluídos da isenção ou redução desse tributo, na forma daquele Decreto. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação fazem jus à redução do imposto devido sobre bens de informática e automação, exceto os microcomputadores portáteis e outros produtos que serão tributados na forma adiante descrita, produzidos de acordo com o PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, nos seguintes percentuais: a) quando produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em: a.1) 95%, até 31.12.2014; a.2) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; a.3) 85%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando será extinta a redução; b) quando produzidos em outros pontos do território nacional, em: b.1) 80% do imposto devido, até 31.12.2014; b.2) 75% do imposto devido, de 1º.01 a 31.12.2015; b.3) 70% do imposto devido, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando será extinta a redução. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com PPB definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e 23-06

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Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de 120 dias, contados da data de solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento, se for o caso. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens amparados pela redução tributária. Os microcomputadores portáteis classificados nos códigos 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as unidades de processamento digital de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, classificadas no código 8471.50.10 da NCM, de valor até R$ 11.000,00, bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos, códigos 8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 da NCM, os circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, códigos 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da NCM, os gabinetes, código 8473.30.1 da NCM, e as fontes de alimentação, código 8504.40.90 da NCM, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais produtos, e os bens de informática e automação desenvolvidos no País: a) quando produzidos, na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene: a.1) até 31.12.2014, são isentos do IPI; a.2) de 1º.01 a 31.12.2015, usufruem de redução de 95%; a.3) de 1º.01.2016 a 31.12.2019, usufruem de redução de 85%; b) quando produzidos em outros pontos do território nacional, as alíquotas do IPI ficam reduzidas nos seguintes percentuais: b.1) 95%, até 31.12.2014; b.2) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; b.3) 70%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019. Para fazer jus à redução do IPI na forma do art. 4º da Lei nº 8.248/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% do seu faturamento bruto no mercado Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a essa operação, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto para essa finalidade. Os investimentos serão reduzidos nos seguintes percentuais: a) em 20%, até 31.12.2014; b) em 25%, de 1º.01 a 31.12.2015; c) em 30%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019. Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, a redução obedecerá aos seguintes percentuais:

b) de 18%, de 1.01 a 31.12.2015; c) de 23% de, 1º.01.2016 a 31.12.2019. Em relação aos fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores de valor até R$ 11.000,00, bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos serão reduzidos em 25% até 31.12.2014. (Lei nº 8.248/1991, arts. 3º, 4º, 11 e 16-A; Lei nº 8.387/1991, art. 2º; Lei nº 11.484/2007, art. 4º; Lei nº 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 5.906/2006, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 8º)

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a) de 13%, até 31.12.2014;

a IOB Comenta Estadual

d) creme dental; e) farinha e fécula de mandioca;

Base de cálculo reduzida nas operações com produtos da cesta básica

f) farinha e amido de milho;

A base de cálculo do ICMS fica reduzida em 29,41%, nas operações internas, com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, a seguir indicadas, de tal forma que a carga tributária seja de 12% e se subordina a que o valor correspondente ao imposto reduzido seja abatido no preço do produto:

i) leite;

g) farinha de trigo; h) feijão; j) macarrão; k) margarina; l) óleo comestível; m) pão;

a) açúcar;

n) sabão em barra;

b) arroz;

o) sal;

c) café;

p) sardinha em lata.

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A título de exemplificação, apresentamos o cálculo de redução. Valor da saída interna

R$ 1.000,00

Alíquota do ICMS

17%

Base de cálculo reduzida do ICMS (100 - 29,41) = 70,59% (×) R$ 1.000,00 R$ 705,90 (×) 17% = R$ 120,00 Valor do ICMS

R$ 120,00 (correspondente à carga tributária de 12% do valor da operação)

(RICMS-MA/2003, Anexo 1.4, art. 1º, VII)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

DIPJ - Assinatura digital

DIPJ - Apresentação fora do prazo - Penalidade

2) É obrigatória a assinatura digital para a transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)?

1) A que penalidade estará sujeito o contribuinte que apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) fora do prazo? A apresentação da DIPJ fora do prazo regulamentar, ou seja, após 30.06.2014, ou a sua elaboração com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20% no caso de falta de entrega ou entrega em atraso; b) multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 6º, caput) 23-08

MA

Sim. É obrigatória, para a transmissão da DIPJ, a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º, parágrafo único)

DIPJ - Prazo de entrega 3) Qual é o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no exercício de 2014? As declarações deverão ser geradas pelo programa DIPJ 2014 e apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, no período de 02.05 a 30.06.2014. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

As pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem apresentar a DIPJ até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946/2009.

A falta desse recolhimento ocasiona débito tributário, que pode ser pago mediante parcelamento, na forma disciplinada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 946/2009, art. 1º)

Diferimento - Operações interestaduais com sucata

ICMS/MA Débito fiscal - Parcelamento - Possibilidade 4) O ICMS não recolhido pode ser pago mediante parcelamento? Sim. O contribuinte que exercer operações ou prestações com incidência do ICMS deve, consequentemente, recolher o imposto delas decorrente.

(RICMS-MA/2003, art. 76, caput)

5) Qual é o tratamento tributário dispensado às saídas de sucatas destinadas a outras Unidades da Federação? São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas operações internas com sucata, interrompendo este quando da saída para outra Unidade da Federação ou nas operações internas destinadas a uso ou consumo final. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.3, art. 1º, XXVIII, § 1º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 MA23-09


IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº23/2014 -1ª Sem Junho