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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 23/2013

Maranhão

// Federal ICMS/IPI

Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras. . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Transferência de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Produtos sujeitos ao selo de controle a ICMS - Fornecimento de alimentação

// IOB Setorial Federal

Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal. . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta Estadual

Alteração dos códigos de situação tributária constantes no RICMS-MA/2003. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Simples Nacional - Transferência de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 Bens de produção - Revenda de matéria-prima - Tributação . . . . . . 08

IOF

Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo . . . . . 08

ICMS/MA

EFD - Perfil a ser adotado pelo contribuinte . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 CTRC - Mercadorias com destino à ZFM - Exigência de via adicional. . . 08 Restituição - Não contribuinte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ICMS, IPI/Sped, NF-e preenchimento : código de barras.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1854-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-05585

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS/IPI Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras SUMÁRIO 1. Introdução 2. Código de barras 3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) 4. Preenchimento dos campos 102 e 111 - Produtos e Serviços da NF-e

1. Introdução

2. Código de barras O que é o código de barras? A sequência de barras pretas e brancas, indecifráveis para a maior parte dos consumidores, nada mais é que a representação de um conjunto de números e/ou letras, impressos de forma que o leitor óptico possa interpretá-los: o preto retém a luz, e o branco a reflete, para que o leitor capture os sinais e interprete qual é a sequência de números e/ou letras representada pelas barras. O leitor óptico não é capaz de ler qualquer código de barras. Ele deve estar devidamente habilitado (configurado) para cada tipo que lhe for apresentado.

O que é um código de barras UPC? A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), “UPC” significa “código universal de A impressão dos modelo 55, instituída pelo Ajuste produtos”. Os UPC foram origicódigos de barras no Sinief nº 7/2005, de utilização pelos nalmente criados para ajudar os Danfe tem a finalidade de contribuintes do ICMS e do IPI, mercados a aumentar a velocifacilitar e agilizar a captura de deve ser emitida com base em dade do processo de verificação dados para consulta nos portais leiaute estabelecido no Manual na saída e melhorar o controle estaduais e da Receita de Orientação do Contribuinte, por de inventário, porém o sistema Federal do Brasil (RFB) meio de software desenvolvido ou se alastrou rapidamente a todos os adquirido pelo próprio contribuinte ou demais produtos de varejo pela sua disponibilizado pela administração tribueficiência. tária, observadas as formalidades pertinentes a este documento fiscal. O EAN13 é o código mais usado na identificação de itens comerciais. É composto de 13 dígitos: os 3 É importante observar que, dentre as formalidaprimeiros representam o país (o Brasil é 789), os 4 des previstas para a emissão da NF-e, destaca-se a seguintes representam o código da empresa filiada relativa ao preenchimento dos campos relacionados à EAN, os próximos 5 representam o código do item aos códigos de barras, cuja obrigação foi implecomercial dentro da empresa, e o 13º dígito é o verifimentada pelo Ajuste Sinief nº 16/2010, tornando cador, obtido por meio de cálculo algoritmo. obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, quando o produto comercializado possuir De acordo com a grade de itens da empresa código de barras com GTIN (Numeração Global de (quantidade), a composição pode ser mudada para Item Comercial). que o item comercial tenha de 3 a 6 dígitos e a empresa tenha 6 a 3. Ou seja, a combinação de código da (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010) empresa e código do item deve ter 9 dígitos. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 MA23-01


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3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) O item 6 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, trata do código de barra. O padrão de código de barras a ser impresso no Danfe é o Code-128C. O código de barras deve ser utilizado: a) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida em operação normal ou em contingência, mediante o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional: apenas 1 código de barras com a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no item 5.4 do Manual de Orientação do Contribuinte; e b) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida nas demais hipóteses de contingência: 2 códigos de barras; um para representar a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no referido item 5.4, e outro para representar dados da NF-e emitida em contingência, conforme o item 7.9.2 do Manual de Orientação do Contribuinte. A impressão dos códigos de barras no Danfe tem a finalidade de facilitar e agilizar a captura de dados para consulta nos portais estaduais e da Receita Federal do Brasil (RFB). Com a chave de acesso é possível realizar a consulta de uma NF-e e de sua situação, bem como visualizar a sua autorização de uso. Dentre outras finalidades do código, destacam-se o registro do trânsito de mercadorias nos postos fiscais e, a critério de cada Unidade da Federação, a disponibilização do arquivo da NF-e consultada. Os dados adicionais contidos no 2º código de barras serão utilizados para auxiliar o registro de trânsito de mercadorias acobertadas por NF-e emitidas em contingência. O conjunto de caracteres representativos do código de barras Codec-128C encontra-se no Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. Para a sua impressão, será considerada a seguinte estrutura de simbolização:

Legenda: Margem clara: espaço claro que não contém nenhuma marca legível por máquina, localizado à esquerda e à direita do código, a fim de evitar interferência na decodificação da simbologia. A margem clara é chamada também de “área livre”, “zona de silêncio” ou “margem de silêncio”. Start C: inicia a codificação dos dados Code-128C de acordo com o conjunto de caracteres. O Start C não representa nenhum caractere. Dados representados: caracteres representados no código de barras. DV: dígito verificador da simbologia. Stop: caractere de parada que indica o final do código ao leitor óptico. O código de barras deverá ser impresso com os seguintes padrões próprios residentes das impressoras de não impacto (laser ou deskjet) e de impacto (matriciais ou de linhas), a fim de respeitarem os padrões dos referidos códigos: a) a área reservada no Danfe; b) largura mínima total do código de barras (considerando o código de barras da chave de acesso, com 44 posições): b.1) 6 cm para impressoras de não impacto (laser de jato de tinta); b.2) 11,5 cm para impressora de impacto (matricial e de linha); c) altura mínima da barra: 0,8 cm; d) largura mínima da barra: 0,02 cm, conforme explicado a seguir. Considerando que para cada símbolo da barra são codificados 2 caracteres, então teremos: - Tamanho do campo = 44 (caracteres) / 2 = 22 (símbolos) Considerando que cada símbolo possui 11 (módulos) * 22 (símbolos) = 242 posições: - Margem clara = deve ter no mínimo a dimensão de 10 (módulos) * 2 = 20 posições; - Start C = 11 (módulos) = 11 posições; - DV = 11 (módulos) = 11 posições; - Stop = 13 (módulos) = 13 posições;

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- Tamanho total da simbologia = 242 + 20 + 11 + 11 + 13 = 297 (posições); - Largura mínima de cada módulo da barra = 6 cm / 297 (posições) = 0,02 cm.

Na linha “valor do caractere” foi incluso o valor 105, que corresponde ao valor do caractere de início (start) para o padrão Code C.

(Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, itens 5.4, 6 e 7.9.2, Anexo VII)

Excetuando o caractere de start, os demais valores dos caracteres coincidem com os valores da chave de acesso. Isto porque estamos utilizando o padrão Code C de codificação, que é exclusivamente numérico.

3.1 Cálculo do dígito verificador do Code-128C O dígito verificador é baseado em um cálculo do módulo 103 considerando a soma ponderada dos valores de cada um dos dígitos na mensagem que está sendo codificada, incluindo o valor do caractere de início (start).

O dígito verificador do código será o resto da divisão da soma dos valores ponderados dividido por 103 (módulo 103).

Exemplo: Consideremos que a chave de acesso fosse apenas de 8 caracteres e contivesse o seguinte número: 09758364:

Assim, o dígito verificador será: - Valor da soma ponderada = (1x105)+(1x9)+(2 x75)+(3x83)+(4x64) = 769; - 769/103 = 7 resta 48, assim o DV é 48. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.1)

3.2 Representação simbólica do código

A sequência de barras está descrita na tabela do Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. B = barra preta S = espaço ou barra branca A numeração acima indica quantas vezes a barra deverá ser impressa no símbolo. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.2, Anexo VII)

4. Preenchimento dos campos 102 e 111 Produtos e Serviços da NF-e As empresas que comercializam produtos que contêm código de barras (código GTIN) e que estão obrigadas à emissão de NF-e devem observar a exigência legal do preenchimento dos seguintes campos da NF-e, constantes no Bloco I do Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte:

Bloco I - Produtos e Serviços da NF-e Campo

Descrição

Ele

Pai

102 I03

#

ID

cEAN

GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

Tipo Ocorrência Tamanho Dec C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN 8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14), não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

Observação

111 I12

cEANTrib

GTIN (Global Trade Item Number) da unidade tributável, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN-8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14) da unidade tributável do produto, não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

(Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I, itens 102 e 111) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 MA23-03


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a Estadual ICMS Transferência de mercadorias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Não incidência 4. Base de cálculo 5. Penalidades 6. Exemplo

1. Introdução Dentre as operações realizadas no cotidiano das empresas há a transferência de mercadorias, que gera polêmica quanto à sua tributação. Embora as operações de transferências possam acontecer entre diversos estabelecimentos, em termos fiscais considera-se transferência aquela realizada entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Visando elucidar melhor essa operação, elaboramos este procedimento que contém as regras gerais concernentes à transferência de mercadorias apontadas na legislação maranhense.

2. Fato gerador Ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. (RICMS-MA/2003, art. 5º, I)

3. Não incidência Tratando-se de transferência de mercadorias, o imposto não incide quando ocorrer saída física de mercadorias, em transferência de estoque de um para outro contribuinte, em virtude de transformação, fusão, cisão, incorporação ou aquisição de estabelecimento. Sendo assim, a operação de transferência de mercadorias ou bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que não se enquadrarem no disposto anteriormente serão normalmente tributadas pelo ICMS, em face da ausência de disposição específica na legislação maranhense que lhe retire a tributação (isenção, não incidência etc.). Nestes casos, a tributação respeitará as regras gerais do imposto, ou seja, se operação: a) interna - conforme a alíquota específica de cada produto constante no RICMS-MA/2003, arts. 28 e 29; 23-04

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b) interestadual - 12%, conforme disposto no RICMS-MA/2003, art. 28, II. (RICMS-MA/2003, art. 4º, VI, § 2º, e arts. 28 e 29)

4. Base de cálculo Na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, a base de cálculo é o valor da operação ou, em sua falta: a) caso o remetente seja produtor rural, extrator ou gerador, inclusive de energia, o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, em sua falta, no mercado atacadista regional; b) caso o remetente seja industrial, o preço FOB estabelecimento industrial à vista, cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente, ou o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta, no mercado atacadista regional, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado, anteriormente, venda de mercadoria objeto da operação; c) caso o remetente seja comerciante: c.1) na transferência de mercadoria em operação interna, o valor de custo correspondente à entrada mais recente da mercadoria, acrescido do valor do serviço de transporte e dos tributos incidentes na operação; c.2) demais hipóteses: c.2.1) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente de venda a outros comerciantes e industriais; c.2.2) 75% do preço de venda da mercadoria no varejo na operação mais recente, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais; c.2.3) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. (RICMS-MA/2003, art. 15, I, e art. 19) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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4.1 Operação interestadual

5. Penalidades

Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

O descumprimento da legislação tributária pelo contribuinte acarretará em penalidades pecuniárias, das quais destacamos: a) de R$ 106,00, quando deixar de comunicar a mudança de endereço, fechamento, cessação de atividades, venda ou transferência de estabelecimento; b) de 70% do valor do imposto, quando emitir documento fiscal de operações e/ou prestações tributadas como isentas ou não tributadas; c) de R$ 21,00, quando: c.1) deixar de registrar na escrita fiscal documento relativo a entrada ou saída de mercadorias e/ou serviços, por documento; c.2) escriturar livro ou preencher documento fiscal com omissão, rasura ou de forma irregular.

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido o resultado da soma: b.1) do custo da matéria-prima; b.2) do material secundário; b.3) da mão de obra; b.4) do acondicionamento; c) o preço corrente no mercado atacadista do local do estabelecimento remetente, quando se tratar de produto primário. (RICMS-MA/2003, art. 15, § 5º)

(RICMS-MA/2003, art. 561, VIII, “c” e “d”, X, “b”)

6. Exemplo No exemplo proposto, a Papelaria Cores Comercial Ltda. efetuou, em grande quantidade, compra de lote de lápis para compor seu estoque. Assim, ela recebeu a mercadoria em sua matriz e necessitou que 100 caixas desses lápis fossem enviadas em transferência para sua filial, em outro bairro, com a finalidade de suprir as necessidades das vendas efetuadas no balcão.

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a IOB Setorial Federal Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fundamento, entre outros, o princípio da não cumulatividade, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal/1988, que consiste na compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado em operações anteriores.

fiscal, o crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados. Sob outro ângulo, há de se observar o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, disciplinado pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que admite a manutenção e a utilização de crédito do IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos objeto de saídas beneficiadas por isenção ou tributadas à alíquota zero.

A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do montante devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período, conforme disposto no caput do art. 225 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

No que se refere às saídas de sucata do estabelecimento industrial, veja-se que há expressa disposição sobre a manutenção do crédito fiscal apropriado por ocasião da aquisição dos insumos utilizados na produção que gerou a sucata.

É importante destacar que o direito ao crédito é também atribuído para efeito de anulação do débito do imposto relativo a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.

O art. 255 do RIPI/2010 dispõe que é assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do emprego de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas pela legislação.

Observa-se que para a aplicação da regra da não cumulatividade é essencial a ocorrência de dois fatores distintos, nas respectivas operações: a) que a operação anterior seja onerada pelo tributo, para efeito de apropriação como crédito do respectivo valor; b) que a operação subsequente também seja onerada, pois, caso contrário, a legislação exigirá que o valor creditado anteriormente, na forma da letra “a”, seja objeto de estorno na escrita fiscal do contribuinte. Nesse sentido, o art. 254, I, “a”, do RIPI/2010, dispõe que será anulado, mediante estorno na escrita 23-06

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Portanto, mesmo que os resíduos citados constem na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, como Não Tributados (NT) ou tributados à alíquota zero, eles não geram ao estabelecimento industrial a obrigação do estorno de crédito pelas entradas, em face da manutenção expressamente prevista no mencionado art. 255 do RIPI/2010 para as citadas operações. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I; Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, art. 225, caput, § 1º, art. 254, I, “a”, e art. 255; Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa SRF nº 33/1999)

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a IOB Comenta Estadual

dutivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; f) 5 - Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação inferior ou igual a 40%; g) 6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de resolução Camex; h) 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de resolução Camex.

Alteração dos códigos de situação tributária constantes no RICMS-MA/2003 O Fisco maranhense, por meio do Resolução Administrativa Gabin nº 2/2013, alterou a Tabela do art. 316, I do RIMCS-MA/2003, no tocante aos Códigos de Situação Tributária (CST), referente à Origem da mercadoria ou do serviço. O CST visa aglutinar em grupos homogêneos, na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou 55, as operações realizadas pelo contribuinte do ICMS.

Ressalta-se que o contribuinte deverá observar que: a) o conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 e 5 do art. 316 do RICMS-MA/2003 é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); b) a lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), de que tratam os códigos 6 e 7 do art. 316 do RICMS-MA/2003, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, os bens ou as mercadorias importados sem similares nacionais.

As alterações promovidas nos códigos passam a vigorar desde 1º. 01.2013, com a seguinte redação: a) 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5; b) 1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6; c) 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; d) 3 - Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40%; e) 4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos pro-

(RICMS-MA/2003, art. 316; Resolução Administrativa Gabin nº 2/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Simples Nacional - Transferência de crédito 1) As empresas optantes pelo Simples Nacional podem transferir crédito do IPI? Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se apropriar nem transferir quaisquer créditos do IPI. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, art. 178, I)

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Bens de produção - Revenda de matéria-prima Tributação 2) Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, deverão tributar a operação? Não. Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, darão saída do produto mediante emissão de nota fiscal, sem destaque do IPI. Dessa forma, caberá a anulação (estorno) do crédito na escrita fiscal. Havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições, devendo ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação. (RIPI/2010, arts. 11, I, 14, I, “a”, 254, II, “a”, §§ 1º e 5º)

ICMS - IPI e Outros

Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mu­tuário. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

ICMS/MA EFD - Perfil a ser adotado pelo contribuinte 4) Qual é o perfil a ser adotado pelo contribuinte maranhense obrigado ao Sistema Público de Escrituração Digital - Escrita Fiscal Digital (Sped-EFD)? Para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”, conforme estabelecido no Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008. (RICMS-MA/2003, art. 321-F)

IOF Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente? Conforme esclarecido pela Solução de Divergên­ cia Cosit nº 31/2008, nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. 23-08

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CTRC - Mercadorias com destino à ZFM - Exigência de via adicional 5) Para as mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM), o Fisco poderá exigir via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC)? Sim. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino à ZFM, havendo necessidade de utilização de via adicional de CTRC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. (RICMS-MA/2003, art. 166, parágrafo único) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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Restituição - Não contribuinte 6) Quando a parte interessada não for contribuinte, ou deixar de ser, como receberá valor restituído? Quando a parte interessada houver deixado a condição de contribuinte, a restituição será feita em moeda corrente, observado o prazo prescricional para pleiteá-la. (RICMS-MA/2003, art. 88, § 2º)

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