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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 21/2014

Maranhão

// Federal

IOF

Veja nos Próximos Fascículos

Operações de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Sped - Escrituração Fiscal Digital (EFD). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta

Estadual

Aproveitamento de crédito fiscal devido à revogação do regime de substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Alíquota - Fixação - Critério. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Regime de drawback integrado - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

IOF Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo. 16

ICMS/MA

Crédito outorgado - Investimento em infraestrutura - Valor do crédito. 17 Isenção - Pilhas e baterias usadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

a IPI - DIPJ 2014


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de crédito.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2162-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03809

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de crédito

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência 3. Fato gerador 4. Contribuintes 5. Alíquota máxima 6. Base de cálculo e alíquotas 7. Isenção 8. Cobrança e recolhimento 9. Soluções de Consultas Cosit

1. Introdução

mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. (RIOF/2007, art. 2º, caput, I, § 2º)

2.1 Abrangência A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; b) alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; e

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores c) mútuo de recursos financeiros entre Mobiliários (IOF) é um tributo com múlpessoas jurídicas ou entre pessoa tiplas hipóteses de incidência, tais jurídica e pessoa física. como: operações de crédito, de São contribuintes do IOF (RIOF/2007, art. 3º, § 3º) câmbio e de seguro, relativas as pessoas físicas ou jurídicas a títulos e valores mobiliários e tomadoras de crédito ou as 3. Fato gerador operações com ouro ativo finanalienantes de direitos creditórios ceiro ou instrumento cambial. resultantes de vendas a prazo a O fato gerador do IOF empresas de factoring ocorre na entrega do montante Examinaremos, neste texto, ou do valor que constitua o objeto a tributação do IOF incidente nas da obrigação ou na sua colocação à operações de crédito, com base no disposição do interessado. Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007. (RIOF/2007)

2. Incidência O IOF incide nas operações de crédito, excluído o externo, realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exerçam as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas

Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre a operação de crédito: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou na sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, à liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;

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e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados; e g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.

4.1 Responsáveis

Nota

A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia, incidente sobre o valor das operações de crédito.

O débito de encargos não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado, exceto quando apurado pela soma dos saldos devedores diários (Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, § 2º, art. 7º, § 12).

(RIOF/2007, art. 3º, §§ 1º e 2º, e art. 7º, § 12)

4. Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito ou as alienantes de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring. (RIOF/2007, art. 4º)

São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as instituições financeiras que efetuem operações de crédito; b) as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, na hipótese descrita na letra “b” do item 2; e c) a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. (RIOF/2007, art. 5º)

5. Alíquota máxima

O IOF é um dos tributos denominados “regulatórios de mercado”, pois, além da finalidade arrecadatória, tem a função de regular o mercado financeiro por meio de política fiscal, sendo, ainda, facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas, não se aplicando a ele os princípios constitucionais da anterioridade e o da anterioridade nonagesimal ou noventena. (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º, e art. 153, V, § 1º; RIOF/2007, art. 6º)

6. Base de cálculo e alíquotas A base de cálculo do IOF sobre operações de crédito e as respectivas alíquotas reduzidas vigentes, de acordo com o tipo de operação, são as indicadas no quadro a seguir. OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito a.1) valor do principal não definido a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado pelo mutuário mês, inclusive na prorrogação ou renovação - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% a.2) valor do principal definido a ser o principal entregue ou colocado à disposição, observando-se, quan- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado pelo mutuário do previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% das parcelas ao dia b) desconto, inclusive alienação de valor líquido obtido (valor nominal deduzidos os juros cobrados ante- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia direitos creditórios a empresas de cipadamente) - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% factoring ao dia c) adiantamento a depositante

soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041%

d) empréstimos, inclusive sob a forma valor do principal de cada liberação, ainda que o pagamento seja par- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia de financiamento, sujeitos à liberação celado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% dos recursos em parcelas ao dia e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido e.1) valor do principal não definido a valor dos excessos computados na soma dos saldos devedores diá- - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado rios apurado no último dia de cada mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% e.2) valor do principal definido a ser valor de cada excesso apurado diariamente, resultante de novos valo- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado res entregues ao interessado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia f) financiamento para aquisição de valor da operação de crédito (contrato) imóveis não residenciais

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- mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia

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Além das alíquotas descritas neste quadro, haverá sobre as operações de crédito a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica. Nas hipóteses descritas nas letras “a.1”, “c” e “e.1”, a alíquota adicional incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Nota O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito, para pagamento de contas, está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF, ou seja, 0,0041% ao dia.

(RIOF/2007, art. 7º, I a V e VII, §§ 4º, 15 e 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011)

6.1 Optantes pelo Simples Nacional Nas operações de que trata o item 6, caso o mutuário seja pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota do IOF é de 0,00137%, se não definido o valor do principal a ser utilizado, ou de 0,00137% ao dia, se definido. Nesse caso, o tomador do crédito deverá apresentar à pessoa jurídica que o conceder declaração, em 2 vias, de que se enquadra no Simples Nacional, que o signatário é seu representante legal e que está ciente de que a prestação de informação falsa o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades relativas à falsidade ideológica e ao crime contra a ordem tributária. (RIOF/2007, art. 7º, VI, e art. 45, II)

6.2 Disposições específicas Na determinação da base de cálculo e da aplicação das alíquotas, deverão ser observadas as seguintes disposições específicas: a) quando a base de cálculo do IOF não for apurada pela soma de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado; b) no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o limite de 365 dias, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação, ou a data em que ocorrer as hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios

assemelhados. Nessa hipótese, será cobrado IOF complementar, relativamente ao período de suspensão da sua exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir o mencionado limite; c) no caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para descontos de títulos; contudo, a alíquota será de 0% se remetido à compensação nos prazos e nas condições estabelecidas pelo Banco Central (veja a letra “v” do subitem 6.3); caso o cheque seja devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu débito, na forma estabelecida para o adiantamento a depositante; d) na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e nos negócios assemelhados de operação de crédito em que não haja substituição do devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota vigente à época da operação inicial, sem o acréscimo da alíquota adicional de 0,38%, salvo se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado; e) no caso da letra “d”, se a base de cálculo original for a soma mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio; f) sem exclusão da cobrança do IOF indicada na letra “d”, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses valores constituirão nova base de cálculo; g) no caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação; h) nos casos das letras “e”, “f” ou “g”, a alíquota aplicável é a vigente na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou do negócio assemelhado; i) os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pela soma dos saldos devedores diários; j) nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua

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natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas conforme descrito nas letras “a” a “e” do quadro constante no item 6 e no subitem 6.1, conforme o caso; k) nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 dias; l) no caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.); e m) na hipótese da letra “l”, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias. (RIOF/2007, art. 7º, §§ 1º a 3º, 4º a 14 e 17 a 19)

6.3 Alíquota zero A alíquota do IOF é reduzida a 0% na operação de crédito: a) em que figure como tomadora cooperativa, cabendo ao responsável pela cobrança e pelo recolhimento exigir declaração firmada pelo mutuário, em 2 vias, de que atende aos requisitos da legislação cooperativista; b) realizada entre cooperativa de crédito e seus associados; c) à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; d) rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; no caso de comercialização na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota de 0% somente será aplicável quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria; e) realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, pedras preciosas e outros objetos; 21-04

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f) realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores; g) realizada entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; h) em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies); i) efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame); j) realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal (EGF); k) relativa a empréstimo de título público, quando este permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; l) efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); m) relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica a seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso; n) relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e nas obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; o) realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; p) relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; q) relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação; r) relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; s) resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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t) relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; u) realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementação de programas de geração de emprego e renda; v) relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil; w) realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; x) realizada por instituição financeira, para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor; y) relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física; z) realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735/2003; Notas (1) Apesar de as operações descritas neste subitem sujeitarem-se à alíquota de 0% do IOF, foi instituída, independentemente do prazo da operação, a alíquota adicional de 0,38% do imposto sobre o valor das operações de crédito descritas nas letras “a”, “b”, “d” a “f”, “j”, “k”, “n”, “p”, “r”, “s”, “u” e “y” (Decreto nº 6.306/2007, art. 8º, § 5º). (2) Por meio do Decreto nº 6.453/2008, foi excluída, desde 13.05.2008, a exigência do adicional de 0,38% nas operações descritas nas letras “i” e “l”. Por meio do Decreto nº 6.655/2008, foi incluída a exigência do adicional nas operações descritas na letra “y”.

aa) realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a contar de 02.04.2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos,

a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; e ab) contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do Decreto nº 8.221/2014. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 acrescentou o art. 5º-A, bem como o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam da declaração à instituição financeira, pelo tomador do crédito, com as informações sobre a destinação dos recursos do financiamento, de que trata o art. 8º, XXVIII, do Decreto nº 6.306/2007.

(Lei nº 10.735/2003; Lei nº 12.096/2009, art. 1º; RIOF/2007, arts. 8º e 45, I; Decreto nº 6.453/2008; Decreto nº 7.975/2013; Decreto nº 8.221/2014; Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013; Portaria MF nº 301/2006)

6.3.1 Hipóteses específicas Na aplicação da alíquota de 0%, deverão ser observadas as seguintes hipóteses específicas: a) o descrito na letra “x” do subitem 6.3 não se aplica nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não substituição do devedor ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o IOF complementar deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial; b) na hipótese de desclassificação ou de descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à operação, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação; e c) na falta de comprovação ou o descumprimento da condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à opera-

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ção, acrescido de juros de mora, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação. (RIOF/2007, art. 8º, §§ 2º a 4º, e art. 54)

7. Isenção É isenta do IOF a operação de crédito: a) para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e ao saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade; b) realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro; c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); d) efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação; e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu; f) para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE) para uso como táxi ou por pessoas portadoras de deficiência física; g) em que os tomadores sejam missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários; e h) contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários e aos funcionários que tenham residência permanente no Brasil. A isenção do IOF aplica-se também aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País. A isenção do IOF se aplica, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 9º)

8. Cobrança e recolhimento O IOF sobre as operações de crédito será cobrado pelos responsáveis descritos no subitem 4.1: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao da apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; 21-06

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b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou da descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou da descaracterização; g) na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança ou do registro contábil do imposto, com utilização de um dos seguintes códigos de receita: a) 6895 - IOF - Factoring (Lei nº 9.532/1997, art. 58); b) 7893 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física; c) 1150 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica. (Lei nº 9.532/1997, art. 58; Lei nº 11.196/2005, art. 70, II; RIOF/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

9. Soluções de Consultas Cosit A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 25/2014, reformulou a solução de consulta SRRF/08 Disit nº 110/2008, no sentido de que não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/ Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16/2011. Veja, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23.01.2014 - DOU 1 DE 30.01.2014 - RET. DOU 1 DE 04.02.2014 ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Transcrevemos, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014

INCIDÊNCIA.

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 110, DE 2008.

Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA.

Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b” e art. 3o, § 3º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta.

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 trata da não incidência sobre a cessão de crédito em que a instituição financeira figure como cessionária, exceto quando a operação ficar caracterizada como desconto de títulos, bem como sobre a isenção da operação de crédito para fins habitacionais.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO Configura operação de crédito para fins habitacionais, para efeito da isenção de IOF prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988, a cessão de direitos creditórios a instituição financeira, inerentes a contratos de compra e venda de imóveis residenciais a concluir, adquiridos por pessoas físicas, vendidos pela construtora cedente dos direitos. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; Decreto nº 6.306, de 2007, art. 2º, I, “a”, art. 3º, § 3º, I, e art. 9º, I; Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011. (Soluções de Consultas Cosit nºs 25/2014 e 59/2014)

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a Estadual ICMS Sped - Escrituração Fiscal Digital (EFD) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivo 3. ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) 4. Arquivos digitais 5. Assinatura digital 6. Obrigatoriedade 7. Especificações técnicas 8. Geração, transmissão e guarda do arquivo 9. Envio do arquivo digital 10. Recepção e retransmissão dos dados pela administração tributária 11. Penalidades

1. Introdução O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. O projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo,

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assim, a validade jurídica apenas na sua forma digital. É composto por 3 grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Ambiente Nacional.

2. Objetivo O Sped tem como objetivos, entre outros: a) promover a integração dos Fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; b) racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; c) tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários e evitar a evasão de receita, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e a auditoria eletrônica.

3. ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) No âmbito do ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, foram celebrados o Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e o Ajuste Sinief nº 2/2009, com posteriores publicações dos Protocolos ICMS nº 77/2008 e nº 3/2011, que tratam sobre a obrigatoriedade e prazo da EFD. A EFD, materializada em arquivo digital, se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação do recebimento do arquivo que a contém. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007 e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. 21-08

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Observados os padrões fixados para o ambiente nacional Sped, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, é facultada às Secretarias Estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal a recepção dos dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional Sped. (Decreto nº 6.022/2007; Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula primeira; Resolução Administrativa nº 10/2011)

4. Arquivos digitais A EFD compõe-se da totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, em arquivo digital, e será utilizada pelo contribuinte para a escrituração do: a) livro de Registro de Entradas; b) livro de Registro de Saídas; c) livro Registro de Inventário; d) livro Registro de Apuração do IPI; e) livro Registro de Apuração do ICMS; f) documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Ciap - modelos “C” ou “D”. (RICMS-MA/2003, art. 321-B)

5. Assinatura digital Para garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o tópico 4, serão apresentadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou do representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (RICMS-MA/2003, art. 321-B, § 1º)

5.1 Cadastramento de Procuração Eletrônica Poderão assinar a EFD, com certificados digitais ICP-Brasil do tipo A1 ou A3: a) o e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento; b) o e-PF ou e-CPF do produtor rural ou do representante legal da empresa no CNPJ; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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c) a pessoa jurídica ou a pessoa física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB, por estabelecimento.

c) os contribuintes que tenham voluntariamente optado por utilizar a EFD;

Para realizar o cadastramento no site da RFB (http://receita.fazenda.gov.br), na aba “Empresa”, clicar em “Todos os serviços”, selecionar “Procuração Eletrônica e Senha para pesquisa via Internet”, “procuração eletrônica” e “continuar” ou opcionalmente https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/CAV/login/ login.asp.

Cumpre ressalta que o contribuinte que não esteja obrigado à EFD, poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável.

a) login com certificado digital de pessoa jurídica ou pessoa física (produtor rural); b) selecionar “Procuração eletrônica”; c) selecionar “Cadastrar Procuração” ou outra opção, se for o caso;

Nota

d) desde 1º.01.2012, as empresas não alcançadas pelas letras “a” e “c” e que se enquadram em pelo menos umas das seguintes situações: Nota Excepcionalmente, os arquivos da EFD das empresas obrigadas conforme a letra “d”, referente ao período de janeiro a abril/2012, poderiam ser entregues até o dia 31.05.2012.

d.1) com faturamento anual acima de R$ 5.000.000,00; d.2) cadastradas com pelo menos um dos seguintes CNAE:

d) selecionar “Solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil”;

d.2.1) distribuidoras de combustível; d.2.2) atacadista de medicamento ou equivalente;

e) preencher os dados do formulário apresentado e selecionar a opção “Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do Sistema Público de Escrituração Digital”, constante do quadro “Destinados tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica”;

d.3) detentoras de pelo menos um dos seguintes benefícios:

f) para finalizar, clicar em “Cadastrar procuração” ou “Limpar” ou “Voltar”.

d.3.2) Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão (Sincoex);

d.3.1) crédito presumido para atacadista;

(RICMS-MA/2003, art. 321-B, § 2º; Guia Prático EFD - Versão 2.0.13, site da Secretaria da Receita Federal do Brasil http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/download/Guia_Pratico_da_EFD_Versao_2.0.13.pdf)

6. Obrigatoriedade A EFD é de uso obrigatório para: a) os contribuintes do Estado do Maranhão relacionados no Anexo IX do Protocolo ICMS nº 77/2008; b) desde 1º.01.2011, os contribuintes listados para consulta Sintegra, conforme Portaria nº 446/2011; Notas (1) Em relação à obrigatoriedade prevista na letra “b”, o prazo de entrega dos arquivos da EFD relativos ao ano de 2011, foi até 31.05.2012. (2) Excepcionalmente, os arquivos da EFD das empresas obrigadas conforme letra “b”, referente ao período de janeiro a abril/2012, poderiam ser entregues até o dia 31.05.2012.

d.3.3) Programa de incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO); d.4) constituídas na forma de sociedade anônima; e) desde 1º.01.2013, todas as empresas do regime normal. Nota Os arquivos digitais da EFD, referentes ao período de janeiro a maio/2013, das empresas obrigadas na letra “e” acima, poderiam ser entregues até o dia 28.06.2013.

Vale esclarecer que no caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão. Ainda, tendo a pessoa jurídica mais de um estabelecimento, a obrigatoriedade da EFD de um deles atinge aos demais.

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Por fim, cumpre ressaltar que o contribuinte obrigado à EFD está dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS nº 57/1995 (Sintegra) desde o mês de competência janeiro/2012. (RICMS-MA/2003, art. 321-D)

6.1 Dispensa da obrigatoriedade Ficam dispensadas da obrigatoriedade da entrega da EFD as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) para todos os tributos.

to do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros; c) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias. Nota Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

(Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula quarta; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008; RICMS-MA/2003, art. 321-E, §§ 1º e 2º)

(RICMS-MA/2003, art. 321-D, § 5º)

7. Especificações técnicas A cláusula quarta do Convênio ICMS nº 143/2006, na redação dada pelo Convênio ICMS nº 13/2008, estabelece que Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais e as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados. Nesse sentido, o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da EFD, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS e do IPI para a geração de arquivos digitais, com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Considera-se totalidade das informações: a) as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; b) as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimen21-10

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8. Geração, transmissão e guarda do arquivo Para a geração do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”, conforme estabelecido no Ato Cotepe/ICMS nº 09/2008. A pessoa jurídica que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo decadencial. Vale ressaltar que a geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. (RICMS-MA/2003, arts. 321-F, 321-G e 321-H)

9. Envio do arquivo digital O leiaute do arquivo digital da EFD será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o tópico 7. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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Nota Os registros a que se refere o parágrafo anterior constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD) que será disponibilizado na Internet nos sítios da RFB. Vale ressaltar que o PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da Internet. Ainda, considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

b) quando a adesão ocorrer no mês de janeiro, o inventário dos estoques existentes em 31 de dezembro do ano anterior deverá ser escriturado no arquivo digital referente ao último mês de obrigatoriedade de realizar a EFD; c) a obrigatoriedade relativa à EFD será restabelecida a partir da data em que o estabelecimento for excluído do Simples Nacional, devendo, neste caso, o Registro de Inventário ser escriturado no arquivo digital referente ao primeiro mês de obrigatoriedade de realizar a EFD.

(RICMS-MA/2003, arts. 321-I ao 321-K e 321-M)

9.1 Recepção do arquivo O arquivo digital da EFD, após ser enviado, será recepcionado e precedido no mínimo das seguintes verificações: a) dos dados cadastrais do declarante; b) da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital; c) da integridade do arquivo;

a) a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em ato Cotepe;

d) da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

b) a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

Efetuadas as verificações, o arquivo será automaticamente expedido pela RFB, por meio do PVA-EFD, comunicando ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nota Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB. Notas (1) A cada mês de março deverão ser enviadas as informações do Registro de Inventário do ano anterior. (2) Na hipótese de adesão ao Simples Nacional, o contribuinte fica dispensado da EFD, observado o seguinte: a) quando da opção pelo regime do Simples Nacional deverão as informações do Registro de Inventário ser escrituradas no arquivo digital referente ao último mês de obrigatoriedade de realizar a EFD;

e) da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

a) falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada; b) regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega. Ressalta-se que consideram-se escriturados os livros e o documento no momento em que for emitido o recibo de entrega. Cumpre esclarecer que a recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. (RICMS-MA/2003, art. 321-L)

9.2 Retificação do arquivo O contribuinte poderá retificar a EFD: a) até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração;

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b) até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária; c) após o prazo de que trata a letra “b”, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos. Nota O disposto nas letras “b” e “c” não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do Fisco.

cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação.

(RICMS-MA/2003, arts. 321-N e 321-O)

10. Recepção e retransmissão dos dados pela administração tributária A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do Sped, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com a recepção do arquivo digital pela Secretaria da Receita Federal, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.

A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

Os arquivos recebidos no ambiente nacional do Sped serão imediatamente retransmitidos ao Estado do Maranhão.

A geração e o envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto no tópico 9, com indicação da finalidade do arquivo.

Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo, este será assinado digitalmente pelo remetente. (RICMS-MA/2003, art. 321-P)

Ressalta-se que não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

11. Penalidades Ainda, deve ser observado que não produzirá efeitos a retificação de EFD: a) de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; b) cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; c) transmitida em desacordo com as disposições legais. Notas (1) A EFD de período de apuração anterior a dezembro/2013 poderá ser retificada até o dia 30.06.2014, independentemente de autorização do Fisco. Esse prazo não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.

Conforme a legislação tributária do Estado do Maranhão, o contribuinte que cometer afronta à legislação Estadual estará sujeito às sanções legais. Assim, entre as penalidades cabíveis, destacamos: a) multa de 30% do valor do imposto, quando deixar de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, tendo emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio; b) multa de 60% do valor do imposto, quando deixar de recolher o imposto, em virtude de haver registrado de forma incorreta o valor real da operação e/ou prestação. Ressalta-se que o contribuinte que cometer infrações cuja penalidade não esteja especificada será punido com multa equivalente ao valor de R$ 106,00. (RICMS-MA/2003, art. 561, I, “a”, III, “a”, e art. 563)

(2) Para fins do cumprimento das obrigações a que se referem este procedimento, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de

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a IOB Setorial Federal Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), denominado “Simples Nacional”, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e) Contribuição para o PIS/Pasep; f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços: f.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e f.2) serviços de vigilância, limpeza ou conservação; g) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); e h) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011 relaciona os códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que abrangem concomitantemente as atividades impedi-

tivas e permitidas à inclusão no regime simplificado do Simples Nacional, dentre os quais destacamos o código 6209-1/00, com a seguinte descrição “Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Esses serviços são tributados exclusivamente pelo ISS, na forma do subitem 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados). No entanto, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar disciplina própria relativa a esse regime, para efeito de recolhimento dos impostos e das contribuições, inclusive do ISS. A tributação dos serviços de suporte técnico em informática pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, portanto, está disciplinada pelos arts. 15, § 2º, VI e 25, III, “b” da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, mediante a aplicação das alíquotas indicadas no Anexo III dessa Resolução sobre a receita bruta apurada pela prestação dos referidos serviços. Nesse sentido, transcrevemos, a seguir, texto da Solução de Consulta nº 40, de 04.02.2010 DOU 1 de 04.03.2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, embora editada com base na legislação passada, serve de parâmetro para a correta aplicação da legislação vigente: Assunto: Simples Nacional Simples Nacional. Informática. Suporte e manutenção. O suporte técnico em informática - assessoramento ao usuário na utilização de sistemas, remotamente ou em suas instalações, de modo a superar qualquer perda de performance ou dificuldade de utilização (help-desk) - não é atividade vedada ao Simples Nacional, desde que prestada pela empresa que produz o hardware, elabora, licencia ou cede o direito de uso do software. Receitas de suporte técnico são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. A manutenção de sistemas de informática é atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional e tributada pelo Anexo III.

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Contudo, caso a manutenção se faça mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante, ela é tributada pelo Anexo V. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, §§ 1º e 2º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-D, IV, § 5º-F; Resolução CGSN nº 6, de 2007, Anexo II. Marco Antônio Ferreira Possetti Chefe.

Posteriormente, a Receita Federal posicionou-se sobre o assunto por meio das Soluções de Consultas a seguir transcritas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136 de 30 de Julho de 2013 ________________________________________ ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE. De acordo com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 18 de março de 2013, o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. Nada obstante, o suporte técnico prestado sem ônus adicionais

pela empresa produtora do hardware, ou que elabora, licencia ou cede o direito de uso do software à tomadora do serviço, não pode ser considerado como impeditivo ao Simples Nacional, dado o caráter acessório do serviço em relação ao produto (principal) e, por óbvio, a sua gratuidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152 de 05 de Agosto de 2013 ________________________________________ ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. REPAROS E MANUTENÇÃO. Os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV (Lei Complementar nº 116/2003, Anexo - Lista de Serviços, subitem 1.07; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 12, 13, 18, § 5º-B, IX, Anexo III; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 4º, 15, § 2º, VI e 25, III, “b”, Anexos III e VII; Solução de Consulta nº 40/2010 - 9ª Região Fiscal; Solução de Consulta RFB nº 136/2013; Solução de Consulta RFB nº 152/2013)

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a IOB Comenta Estadual Aproveitamento de crédito fiscal devido à revogação do regime de substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno A Resolução Administrativa Gabin nº 96/2013 revogou os Anexos 4.43 e 4.44 do RICMS-MA/2003, os quais tratavam do regime de substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, respectivamente. Para fins de aproveitamento dos créditos fiscais acumulados pela mudança do regime de operação em decorrência dos efeitos da revogação dos Anexos, o contribuinte deverá gerar planilha eletrônica con21-14

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tendo a relação de todos os produtos disponíveis em estoque na data de 31.12.2013. A planilha em questão deverá conter os seguintes campos: a) O campo “01 - código do produto” deverá ser preenchido com a mesma informação registrada nos arquivos Sintegra e/ou nos arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital; b) O campo “02 - descrição do produto” deverá ser preenchido com a mesma informação registrada nos arquivos Sintegra e/ou nos arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital; c) O campo “03 - quantidade do produto” deverá ser preenchido com a quantidade do produto disponível em 31.12.2013; d) O campo “04 - valor unitário da última aquisição” deverá ser preenchido com o valor contábil unitário da última aquisição até a data de 31.12.2013; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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e) O campo “05 - regime de apuração” deverá ser preenchido com os termos: NOR - se produto sujeito ao regime normal de apuração ou - ST - se produto sujeito ao regime de substituição tributária; f) Os campos “06” a “09” somente deverão ser preenchidos para os produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária relacionados nos Anexos 4.43 e 4.44, revogados; g) O campo “06 - alíquota” deverá ser preenchido com a alíquota aplicada ao produto; h) O campo “07 - margem de valor agregado” deverá ser preenchido com a margem de valor agregado aplicada ao produto; i) O campo “08 - base de cálculo do ICMS-ST” deverá ser preenchido com o valor da multiplicação dos valores dos campos “03”, “04” e “07”; j) O campo “09 - crédito apurado” deverá ser preenchido com o valor da multiplicação dos valores dos campos “06” e “08”. Para empresa tributada pelo regime normal, os valores apurados no campo “09” deverão ser lançados na Dief a título de “Outros Créditos”.

Para empresa tributada pelo Simples Nacional, os valores apurados no campo “09” deverão ser registrados no Rudof e utilizados, até o seu limite, mensalmente na Dief a título de “Dedução” para abater a diferença de alíquota e a substituição tributária. Opcionalmente, no campo “07”, o contribuinte poderá utilizar como margem de valor agregado o percentual de 30% sobre todos os produtos sujeitos à substituição tributária. Os valores retidos a título de substituição tributária referentes às notas fiscais que deram entrada no estabelecimento após 31.12.2013 deverão ser adicionados no campo “09” referente ao crédito apurado do levantamento do estoque. Os valores apurados nos termos ora descritos serão homologados pela Sefaz. (Resolução Administrativa Gabin nº 16/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Alíquota - Fixação - Critério 1) Qual é o critério utilizado para a fixação de alíquotas do IPI? A fixação de alíquotas do IPI deve respeitar ao critério da seletividade, em função da essencialidade do produto, conforme disposto no art. 153, caput, IV, § 3º, da Constituição Federal. Vale dizer que os produtos considerados essenciais aos consumidores são tributados por alíquota menor enquanto os supérfluos têm alíquota maior. (Constituição Federal/1988, art. 153, caput, IV, § 3º)

Regime de drawback integrado - Modalidades 2) O que é o regime de drawback integrado? O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado, no âmbito da Secretaria de Comércio Exteior (Secex), nas seguintes modalidades: a) drawback integrado suspensão - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do art. 12 da Lei nº 11.945/2009,

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do art. 17 da Lei nº 12.058/2009 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; e b) drawback integrado isenção - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 3/2010. O regime de drawback integrado suspensão aplica-se também: a) à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e b) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado (drawback intermediário). O regime de drawback integrado isenção aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada: a) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e b) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. Considera-se como equivalente à empregada ou consumida, na industrialização de produto exportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anterior21-16

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mente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata. Admite-se também como equivalente a mercadoria adquirida no mercado interno ou importada com fruição dos benefícios referidos no inciso II do art. 67 da Portaria Secex nº 23/2011 (drawback integrado isenção), desde que se constitua em reposição numa sucessão em que a primeira aquisição ou importação desta mercadoria não tenha se beneficiado dos citados benefícios. Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidades, as mercadorias: a) classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); b) que realizem as mesmas funções; c) obtidas a partir dos mesmos materiais; e d) cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar, observada a evolução tecnológica. (Leis nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009, art. 17; Lei nº 12.350/2010, art. 31; Portarias Conjuntas RFB/Secex nºs 3/2010 e 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 e 68)

IOF Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente? A Solução de Divergência Cosit nº 31/2008 esclarece que nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

ICMS/MA Crédito outorgado - Investimento em infraestrutura Valor do crédito 4) Qual é o limite de crédito outorgado referente ao financiamento de investimento em infraestrutura? O valor total do crédito outorgado para investimento em infraestrutura não poderá exceder, em

hipótese alguma, o valor do investimento realizado pela contratada. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.5.1, art. 1º, § 2º)

Isenção - Pilhas e baterias usadas 5) Há previsão de benefício fiscal nas saídas de pilhas e baterias usadas? Ficam isentas do ICMS as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.1, art. 31)

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IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº21/2014 -4ª Sem Maio