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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 15/2014

Maranhão

// Federal IPI

Isenção - Táxi. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Apuração do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial Federal

Fumageiro - IPI - Cigarros - Scorpios - Valor de ressarcimento. . . . . 08

// IOB Comenta Estadual

Recredenciamento de empresa transportadora de cargas. . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Período de apuração - Definição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

IPI/ICMS

Sped - NF-e - Diferenciação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/MA

Isenção - Obras de arte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Não incidência - Operação de exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 NF-e - Prazo de cancelamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : taxi.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2108-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02140

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Isenção - Táxi SUMÁRIO 1. Introdução 2. Isenção 3. Requisitos para a habilitação ao benefício 4. Autorização para aquisição 5. Indeferimento do pedido 6. Estabelecimento industrial ou a ele equiparado 7. Restrições ao benefício 8. Alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição 9. Considerações finais

equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3, de, no mínimo, 4 portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI):

a) o motorista profissional que: a.1) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; ou a.2) seja titular de autorização, permissão ou 1. Introdução concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiOs veículos de passageiros de fabricação nacional ros (táxi) e esteja impedido de continuar destinados à utilização na categoria de exercendo essa atividade em razão aluguel (táxi) são isentos do IPI nos de destruição completa, furto ou termos da Lei nº 8.989/1995, desde Em caso de falecimento roubo do veículo; e que observadas as condições e ou incapacitação de motorista b)  a cooperativa de trabaas regras estabelecidas pela profissional depois de concedida a lho, permissionária ou Secretaria da Receita Federal autorização sem, entretanto, ter adquirido concessionária de transdo Brasil (RFB), em especial, o veículo com isenção, o direito ao benefício porte público de passaas contidas na Instrução poderá ser transferido ao cônjuge, ao geiros, na categoria de Normativa RFB nº 987/2009. companheiro ou ao herdeiro designado por aluguel (táxi). estes ou pelo juízo, desde que o beneficiário O benefício da isenção da transferência atenda às condições O direito à aquisição do poderá ser usufruído até estabelecidas pela legislação veículo com o benefício da isen31.12.2016, nos termos do art. ção poderá ser exercido apenas 29 da Lei nº 12.767/2012, que proruma vez a cada 2 anos, observada a rogou a vigência da Lei nº 8.989/1995 vigência da Lei nº 8.989/1995, e não se aplica para a mencionada data. às operações com arrendamento mercantil (leasing). Neste texto, examinaremos as exigências legais O benefício se aplica, inclusive, aos casos em para a aquisição desses veículos com a isenção do que o interessado esteja enquadrado como microimposto. empreendedor individual (MEI), nos termos da Lei (Lei nº 8.989/1995; Lei nº 12.767/2012, art. 29; Instrução Complementar nº 123/2006. Normativa RFB nº 987/2009)

2. Isenção Poderão adquirir com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros, incluído o veículo de uso misto, de fabricação nacional,

Nota Em qualquer hipótese, o prazo de 2 anos: a) deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, destruição completa, furto ou roubo do veículo; e b) terá como termo inicial a data de emissão da nota fiscal de aquisição anterior com isenção do IPI (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 2º, § 2º).

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 MA15-01


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Para efeito de reconhecimento da isenção, é considerado condutor autônomo de veículo, o motorista que seja proprietário de apenas um veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi), admitida a propriedade de outros veículos, mesmo que para aluguel, desde que não utilizados como táxi.

sem, entretanto, ter adquirido o veículo com isenção, o direito ao benefício poderá ser transferido ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro designado por estes ou pelo juízo, desde que o beneficiário da transferência atenda às condições estabelecidas pela legislação.

(Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 8.989/1995, art. 1º, caput, I a III; Lei nº 11.941/2009, art. 77; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 987/2009, arts. 2º e 12)

Caracterizada a união estável na data de falecimento do taxista, a transferência do direito poderá ser feita à companheira ou ao companheiro.

2.1 Automóveis de fabricação nacional

Para a transferência do direito à isenção, deverá ser comprovada:

A isenção é aplicada a automóveis de fabricação nacional. Contudo, a RFB, por meio da Solução de Consulta nº 46/2008, a seguir reproduzida, expõe entendimento no sentido de que o benefício fiscal também se aplica a automóveis de origem estrangeira, desde que importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 de 01 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ISENÇÃO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. A isenção do IPI prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, e alterações, incorporada ao art. 52, inciso IV, do RIPI em vigor, Decreto nº 4.544, de 2002, contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo RIPI, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos veículos estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países integrantes do Mercosul, por força do art. 7º do Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 350 de 1991, contanto que se trate de veículos que atendam às normas de origem aplicáveis àquele tratado e contem com a pertinente certificação de origem. [...] Nota Embora a Solução de Consulta nº 46/2008, anteriormente reproduzida, se refira expressamente a veículos adquiridos por portadores de deficiência, o entendimento nela exposto também se aplica a veículo destinado a utilização como táxi.

(Solução de Consulta nº 46/2008)

2.2 Benefício requerido por transferência Em caso de falecimento ou incapacitação de motorista profissional depois de concedida a autorização 15-02

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a) a incapacitação, mediante a apresentação de laudo médico expedido pelos serviços médicos dos municípios ou do Distrito Federal; b) a união estável, por meio de declaração a ser firmada pela companheira ou pelo companheiro e por 2 testemunhas; e c) a condição de herdeiro, designado a adquirir o veículo com isenção do IPI, mediante certidão expedida pelo juízo competente. Nota O modelo da declaração de união estável está previsto no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 3º, Anexo I)

2.3 Manutenção do crédito fiscal É assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo: a) às matérias-primas, aos insumos (produtos intermediários e ao material de embalagem) efetivamente utilizados na industrialização dos automóveis saídos com isenção do estabelecimento industrial; e b) ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da TIPI, com isenção do imposto. (Lei nº 8.989/1995, art. 4º)

3. Requisitos para a habilitação ao benefício Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar, à unidade da RFB da jurisdição do local onde o taxista exerce essa atividade, formulário de requerimento, em 2 vias, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat). Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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Notas (1) O modelo do requerimento de que trata este item está previsto no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) verificará a regularidade fiscal relativa aos impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto quanto à contribuição previdenciária do contribuinte individual (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 7º).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, caput, § 7º)

3.1 Condutor autônomo O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do requerimento: a) a Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; b) a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo;

a) documento que identifique os associados aos quais serão destinados os veículos a serem adquiridos, por intermédio do nome, da carteira de identidade, da CNH que conste a informação de que exerce a atividade remunerada ao veículo, o número do CPF, as placas, o número de permissões e os números dos chassis dos atuais veículos, adquiridos há mais de 2 anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros; b) ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver; c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e d) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos. Notas

c) a declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente, a qual comprove que:

(1) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial encontra-se previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

c.1) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi);

(2) As informações constantes da declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente poderão, a critério da RFB, ser fornecidas por meio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 3º).

c.2) é titular de autorização, permissão ou concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em razão de destruição completa, furto ou roubo do veículo; e d) cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada. Notas (1) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial está previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) As informações constantes da declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente poderão, a critério da RFB, ser fornecidas por meio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 3º). (3) O interessado deverá juntar ao requerimento a certidão de baixa do veículo, na hipótese de sua destruição completa, ou a certidão de delegacia de furtos e roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 4º).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 1º, 3º e 4º)

3.2 Cooperativa de trabalho A cooperativa de trabalho deverá apresentar, na data do requerimento, declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), acompanhada de:

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 2º e 3º)

3.3 Beneficiário por transferência Na hipótese de benefício pleiteado por transferência, o cônjuge, o companheiro ou o herdeiro deverá apresentar requerimento ao Delegado da DRF ou da Derat, acompanhado de: a) declaração de que o titular do benefício faleceu ou ficou incapacitado para o exercício da atividade de taxista, dentro do período de vigência da isenção do IPI, e de que, quando da ocorrência do fato, o titular exercia, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi) ou encontrava-se na situação descrita na letra “c.2” do subitem 3.1; b) declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente (veja a letra “c” do subitem 3.1) de que o pleiteante da isenção por transferência é motorista profissional habilitado a exercer a atividade de taxista; c) certidão de óbito ou laudo médico (veja a letra “a” do subitem 2.2) com referência ao titular do benefício; d) certidão de casamento, declaração (veja a letra “b” do subitem 2.2) ou documento comprobatório da condição de herdeiro designado (veja a letra “c” do subitem 2.2);

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e) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial.

6. Estabelecimento industrial ou a ele equiparado

Notas

O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando estiver de posse da autorização emitida pela RFB, em nome do beneficiário.

(1) O modelo de requerimento a que se refere a letra “a” está previsto no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial está previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

O pleiteante deverá anexar ao requerimento a autorização concedida ao titular. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 5º e 6º, Anexos II e IV)

4. Autorização para aquisição Em caso de benefício deferido, o Delegado da DRF ou da Derat emitirá, em 2 vias, autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do IPI, sendo que uma via será entregue ao interessado mediante recibo aposto na outra via, a qual ficará anexada ao processo. Nota Os modelos de autorização estão previstos nos Anexos VII, VIII ou IX da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

O original da referida via será entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado e remetido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O prazo de validade da autorização será de 180 dias contados da sua emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. Havendo novo pedido, a autoridade fiscal poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB. (RIPI/2010, arts. 597 e 598; Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 5º, Anexos VII, VIII e IX)

5. Indeferimento do pedido Caso não se verifique o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente para a regularização da situação no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do interessado. Transcorrido o prazo citado, sem que haja a regularização, o pedido será indeferido, por meio de despacho fundamentado da autoridade fiscal. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 6º) 15-04

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Na nota fiscal de venda do veículo, que deverá ser emitida em nome do beneficiário, será indicado, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, o valor do IPI desonerado e a observação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº ___________, conforme processo administrativo nº _____________”. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º)

6.1 Incidência sobre acessórios opcionais O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 7º, §§ 3º e 4º)

7. Restrições ao benefício A aquisição do veículo com isenção realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na legislação, assim como a utilização do veículo por pessoa que não exerça a atividade de taxista ou sua utilização em atividade diversa da de transporte individual de passageiros, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 8º)

8. Alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição 8.1 Adquirente que satisfaça os requisitos para gozo da isenção A alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição do veículo com o benefício de isenção dependerá de autorização do Delegado da DRF ou da Derat, Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos pela legislação, ou que foram cumpridas as obrigações descritas no subitem 8.2. Para efeitos da transferência: a) o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção (veja os subitens 3.1 e 3.2); e b) o alienante deverá apresentar cópia das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Notas (1) Os modelos de autorização estão previstos nos Anexos X ou XI da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O modelo de requerimento de que trata a letra “a” está previsto no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 9º, caput, § 1º, Anexos V, X e XI)

8.2 Adquirente que não satisfaça os requisitos para gozo da isenção Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o alienante deverá apresentar, além do requerimento: a) uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e b) cópia da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, por ocasião da saída do veículo. Nota O modelo de requerimento a que se refere este subitem encontra-se previsto no Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 9º, § 2º, Anexo VI)

8.2.1 Pagamento do imposto No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, ocorrida antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o IPI dispensado deverá ser pago: a) com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat; b) com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da

DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização; c) com acréscimo da multa de ofício de 75% do valor do IPI dispensado e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat; ou d) com acréscimo da multa de ofício de 150% do valor do IPI dispensado e dos juros moratórios, na hipótese de fraude. Nota O termo inicial para a incidência dos acréscimos descritos neste subitem é a data da emissão da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 10, parágrafo único).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 10)

9. Considerações finais Para efeito de fruição do benefício da isenção: a) não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor; b) considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro do veículo retomado; c) não é considerada mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora quando, depois de efetuado o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado; d) é considerada mudança de destinação se, no caso da letra “c”, ocorrer: d.1) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou d.2) a sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício; e) considera-se data de aquisição a da emissão da nota fiscal de venda ao beneficiário. No caso da letra “d”, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 anos contados da data de aquisição pelo beneficiário somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o descrito no item 8, devendo o responsável pela mudança de destinação recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 11)

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a Estadual ICMS Apuração do imposto

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Período de apuração do imposto 3. Obrigações do contribuinte 4. Escrituração fiscal 5. Regimes especiais de centralização de apuração do imposto 6. EFD 7. Penalidades

1. Introdução O ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, permite a compensação dos créditos oriundos das aquisições de mercadorias ou prestações de serviços com o imposto devido pelas saídas tributadas realizadas pelo contribuinte. Ao final do mês, o contribuinte efetuará a apuração do ICMS através da compensação dos créditos oriundos das aquisições de mercadorias e prestações de serviços (tributados pelo ICMS) com os débitos decorrentes das suas saídas realizadas no mês. Dessa forma, o resultado poderá ser devedor, gerando ICMS a recolher para o Estado ou saldo credor, o qual o contribuinte manterá em sua escrita fiscal para utilização futura. A legislação do ICMS adota a autonomia dos estabelecimentos, ou seja, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte, é independente, devendo ele manter os controles fiscais relativos às operações realizadas em seu estabelecimento. Entretanto, há previsão na legislação deste Estado que permite a apuração centralizada do ICMS para algumas atividades específicas, conforme abordaremos nos tópicos a seguir.

2. Período de apuração do imposto O período de apuração do ICMS, via de regra, é mensal. Porém, a legislação tributária estadual poderá determinar exceções a essa regra, através de alterações que introduzam benefício fiscal ou mediante requerimento do contribuinte.

tualidade ou volume que caracterize intuito comercial, é considerada contribuinte do ICMS. Todo contribuinte do ICMS possui obrigações para com o Estado, que vão desde a sua regular inscrição, a escrituração fiscal etc. A seguir, abordaremos a obrigatoriedade de inscrição estadual. (RICMS-MA/2003, art. 89)

3.1 Inscrição estadual É obrigação do contribuinte do imposto, observados a forma e os prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais, inscrever-se na repartição fazendária antes do início de suas atividades, mediante declaração cadastral específica. (RICMS-MA/2003, art. 97)

3.2 Inscrição estadual única Este Estado adota a autonomia dos estabelecimentos do contribuinte. Portanto, caberá a cada estabelecimento, individualmente, solicitar a sua inscrição estadual. Entretanto, ao contribuinte que possuir vários estabelecimentos no Maranhão poderá ser concedida inscrição estadual única, nos casos previstos no Regulamento do ICMS e a pedido do interessado. Uma das situações em que o contribuinte pode obter inscrição estadual única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, ocorre quando o estabelecimento industrial mantiver, em área próxima ou contígua do mesmo município, atividade de extração de substância mineral, desde que esta área seja por ele utilizada integralmente no processo de industrialização. Nesse caso, a concessão ficará a critério do Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito. (RICMS-MA/2003, art. 95, parágrafo único)

4. Escrituração fiscal

3. Obrigações do contribuinte

Em decorrência da autonomia dos estabelecimentos, a escrituração dos livros fiscais será feita com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida pela legislação tributária.

A pessoa física ou jurídica que realize operações sujeitas ao ICMS no Estado do Maranhão, com habi-

Dessa forma, o contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência,

(RICMS-MA/2003, arts. 58, § 3º, e 97-A, § 2º)

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depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá manter, em cada estabelecimento, escrituração em livros fiscais distintos. Nota Ressalta-se que o contribuinte poderá ter sua escrituração, apuração e pagamento centralizados em um único estabelecimento, desde que exista essa previsão para o seu ramo de atividade e que a opção seja aprovada pelo Fisco.

(RICMS-MA/2003, art. 120, caput)

4.1 Operações isentas Cumpre ressaltar que as operações isentas serão obrigatoriamente registradas nos livros fiscais e devidamente comprovadas pelo contribuinte, sob pena de serem consideradas sujeitas ao imposto. (RICMS-MA/2003, art. 121)

5. Regimes especiais de centralização de apuração do imposto Neste item, abordaremos os regimes especiais de centralização do imposto, tendo em vista a especificidade de algumas atividades.

5.1 Prestadoras de serviço de transporte As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros poderão centralizar no estabelecimento-sede ou principal a apuração e o pagamento do imposto devido por todos os seus estabelecimentos situados no Estado, devendo: a) no campo “Observações” ou no verso da Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF), indicar os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviário; b) manter controle de distribuição dos documentos citados no item anterior para os diversos locais de emissão; c) centralizar os registros e as informações fiscais e manter à disposição do Fisco estadual os documentos relativos a todos os locais envolvidos. (RICMS-MA/2003, art. 213)

5.2 Prestadores de serviços de transporte ferroviário de cargas As ferrovias poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado, com escrituração fiscal e apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos. Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada, as ferrovias que prestarem serviços também em outras Unidades da Federação recolherão no Estado

o imposto devido, desde que as prestações tenham origem no território maranhense. (RICMS-MA/2003, art. 424, §§ 1º, 2º e 3º)

5.3 Prestadores de serviços de transporte aéreo de cargas As empresas, nacionais ou regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de cargas poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado, com escrituração fiscal e apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos. Cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria, que será realizada no estabelecimento de localização da contabilidade da concessionária. (RICMS-MA/2003, arts. 453 e 454)

5.4 Serviço de telecomunicação As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, relativamente à sua área de atuação em território maranhense, terão: a) inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento-sede do Estado; b) a escrituração fiscal centralizada, bem como o recolhimento do ICMS. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa situados neste Estado será apurado e recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) único. Para apuração do imposto referente às operações e prestações, serão considerados os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração. (RICMS-MA/2003, arts. 413, 414 e 415, § 1º)

5.5 Operações relativas à energia elétrica As concessionárias de serviço público de energia elétrica poderão manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos situados em território maranhense. As concessionárias, mesmo que operem em outra Unidade da Federação, poderão efetuar, no estabelecimento centralizador deste Estado, a escrituração fiscal e a apuração do imposto relativas a todos os seus estabelecimentos. A documentação poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que seja apresentada no prazo de 5 dias, no local determinado pelo Fisco, quando solicitado. (RICMS-MA/2003, arts. 463 e 464, § 2º)

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6. EFD Cabe observar que o contribuinte deve atentar-se quanto à obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Apuração do ICMS por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). (RICMS-MA/2003, art. 321-B)

7. Penalidades Dentre as penalidades cabíveis para os casos de infração à legislação tributária do Estado, destacamos as seguintes:

a) multa de 30% do valor do imposto, quando deixar de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, tendo emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio; b) multa de 50% do valor do imposto, quando: b.1) deixar de recolher o imposto resultante de operações e/ou prestações não escrituradas em livros fiscais; b.2) omitir ou sonegar documento necessário à fixação de estimativa do imposto. (RICMS-MA/2003, art. 561, I, “a”, II, “a” e “d”)

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a IOB Setorial Federal Fumageiro - IPI - Cigarros - Scorpios Valor de ressarcimento Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 769/2007. O Scorpios é composto por equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, o registro, a gravação e a transmissão dos quantitativos medidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses equipamentos possibilitam, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e a importação ilegais, assim como a comercialização de contrafações. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), mediante ato declaratório executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer a data a partir da qual o estabelecimento industrial fabricante de cigarros estará obrigado à utilização do Scorpios. A manutenção preventiva e corretiva do Scorpios, como também a troca dos lacres de segurança, será realizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) junto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sem prejuízo de, a qualquer momento, 15-08

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ser efetuada sob supervisão e acompanhamento de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em procedimento de diligência instaurado pela unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal ou, na eventual impossibilidade, pela Cofis. Fica a cargo do estabelecimento industrial fabricante de cigarros o ressarcimento à CMB pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Scorpios em todas as suas linhas de produção. Tal ressarcimento deverá ser realizado, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, observados os valores vigentes na data do recolhimento e a utilização do código de receita “0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007”, para recolhimento dos valores devidos no respectivo período de apuração. Observe-se que o período de apuração para fins do ressarcimento é mensal e terá como base a produção de carteiras de cigarros controlada pelo Scorpios em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, e que o ressarcimento correspondente às quantidades de carteiras de cigarros produzidas em cada mês deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração. Vale acrescentar que o valor do ressarcimento à CMB é de R$ 38,50, por milheiro de carteiras de cigarros controlados pelo Scorpios, nos termos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2012. (Lei nº 11.488/2007; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 769/2007, arts. 1º, 2º, 8º, 9º e 13; Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2012)

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a IOB Comenta Estadual Recredenciamento de empresa transportadora de cargas No período de 1º.03 a 31.05.2014, todos os contribuintes que exercem a atividade de transportadora de cargas deverão promover seu recredenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda. A transportadora de cargas deverá solicitar credenciamento na condição de fiel depositária assumindo a responsabilidade solidária pelo imposto e acréscimos legais relativos às operações e prestações com crédito tributário reclamado em Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal (TVI/ IF), observado o seguinte: a) deverá estar em dia com suas obrigações tributárias, principal e acessória; b) não poderá estar inscrita na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares; c) deverá estar estabelecida em local que possua espaço compatível com a atividade que exerce e seja adequado para estocagem de mercadorias; d) deverá apresentar o Termo de Responsabilidade; e) não poderá ter sócio ou partícipe com capital em outra empresa que esteja com restrição fiscal e/ou cadastral junto à Receita Estadual; f) deverá estar credenciada no Cadastro Nacional de Emissores de Documento Fiscal Eletrônico; g) deverá possuir o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) expedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme Resolução nº 3.056/2009. O credenciamento deverá ser requerido à CEGAF/ Trânsito via Internet, através da Sefaz.net. A apresentação do Termo de Responsabilidade deverá ser realizada via Internet através do módulo Sefaz.net. O deferimento do pedido será dado pelo Gestor da CEGAF/Trânsito desde que o contribuinte atenda às condições ora descritas. O credenciamento somente será concedido após vistoria às dependências da requerente, que será

realizada pelo Centro de Controle Operacional (CCO) de sua circunscrição. Deferido o credenciamento, a transportadora ficará responsável por cientificar os contribuintes da cobrança do imposto, e eventuais acréscimos legais, relativa às operações cujas mercadorias estejam sob sua guarda. A manutenção do credenciamento fica condicionada ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória. A transportadora deverá apresentar os documentos fiscais que acobertam as operações e prestações relativas à carga transportada em todas as unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito por onde passar. As obrigações assumidas pela transportadora se estendem às suas filiais, agências, sucursais ou escritórios situados em todo território maranhense. Ocorrerá a suspensão do credenciamento por até 60 dias, prorrogável por igual período, a critério do Gestor da CEGAF/Trânsito, quando a transportadora cometer uma das infrações abaixo: a) entregar mercadorias sem que tenha sido emitido o ofício de liberação ou sem a devida autorização da autoridade fiscal fazendária competente; b) deixar de apresentar os documentos fiscais nas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito; c) transportar mercadoria desacompanhada de documentação fiscal relativa à prestação do serviço de transporte; d) deixar de apresentar, ou apresentar em desacordo com a legislação, as informações solicitadas pela autoridade fiscal fazendária; e) embaraçar a fiscalização; f) violar lacres apostos pela autoridade fiscal fazendária; g) transportar ou armazenar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal; h) descarregar ou depositar mercadorias em local diverso do mencionado no documento fiscal, ou do seu próprio depósito, sem comunicar ao Fisco. (Portaria Gabin nº 53/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Período de apuração - Definição 1) Qual é o período de apuração do IPI para os produtos em geral? O período de apuração do IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a estes, é mensal. Não se aplica o período de apuração mensal ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Lei nº 8.850/1994, art. 1º)

IPI/ICMS Sped - NF-e - Diferenciação  2) Como diferenciar uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida em condições normais de outra que apenas complementa uma anteriormente emitida?

ICMS/MA Isenção - Obras de arte 3) Há previsão de isenção na saída de obras de arte? Sim. Existe isenção do imposto apenas nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor da obra. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.1, art. 1º, XXVI)

Não incidência - Operação de exportação 4) Há previsão de não incidência do ICMS na operação de exportação? Sim. O ICMS não incide nas operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados se­mielaborados, ou serviços.

Quando for emitida nota fiscal complementar, nos termos e nas condições constantes da legislação de cada Unidade da Federação e sendo esta eletrônica (NF-e, modelo 55), o preenchimento do documento deverá ser feito, observando-se, além de outros requisitos, o que segue.

Equipara-se a essa operação, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

O detalhamento “B - Identificação da Nota Fiscal Eletrônica”, no item 29, denominado “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, será preenchido com um único dígito identificador desta finalidade, podendo ser:

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

a) “1” - para NF-e normal; b) “2” - para NF-e complementar; c) “3” - para NF-e de ajuste. Na questão proposta, isto é, para NF-e com a finalidade de complementação, esta será identificada pelo dígito “2”, no campo 29, e, dessa forma, o programa não exigirá determinadas informações que seriam obrigatórias para uma emissão em situações normais, pois reconhece que esta só complementa o que faltou em outra. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I, “B” - Identificação da Nota Fiscal Eletrônica, item 29) 15-10

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a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

(RICMS-MA/2003, art. 4º, II, § 1º, I e II)

NF-e - Prazo de cancelamento 5) Qual é o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)? O prazo para solicitação de cancelamento da NF-e será em prazo não superior ao máximo definido no “Manual de Integração - Contribuinte”, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço. (RICMS-MA/2003, art. 231-Z-F, I)

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IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº15/2014 -2ª Sem Abril