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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 10/2014

Maranhão

// Federal IOF Factoring . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Crédito fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Estadual Farmacêutico - Isenção na operação com medicamento para o tratamento de câncer. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta Federal IOF - Operações de crédito - Aplicação da alíquota adicional. . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas IOF Mútuo - Pagamento das parcelas - Implicações no atraso . . . . . . . . 13 Mútuo - Pessoa jurídica - Equiparação a instituição financeira. . . . . 13 Operações de crédito - Saldos a descoberto - Incidência . . . . . . . . . 13

ICMS/MA Crédito presumido - Extrator de sal marinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Crédito presumido - Incentivo fiscal - Projetos esportivos. . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Consulta tributária


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : factoring. -- 10. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2083-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01165

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF

Factoring SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuinte 4. Responsabilidade 5. Alíquota 6. Base de cálculo 7. Cobrança e recolhimento 8. Exemplo 9. Soluções de consultas

1. Introdução

A expressão “operações de crédito” compreende as operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos, a alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de venda a prazo e o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. (Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, caput, § 3º)

3. Contribuinte O contribuinte é a pessoa física ou jurídica alienante do direito creditório resultante de venda a prazo a empresa de factoring.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, parágrafo único) O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incide 4. Responsabilidade Constitui fato sobre as operações citadas, gerador do IOF a entrega A responsabilidade pela incluindo-se, entre as de crédito, do montante ou do valor que cobrança e pelo recolhimento as realizadas por empresas que constitua o objeto da obrigação, ou do imposto é da empresa de exercem as atividades de presa sua colocação à disposição factoring adquirente do direito tação cumulativa e contínua de do interessado creditório. serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, Embora o contribuinte seja a pessoa seleção de riscos, administração de jurídica ou a pessoa física que aliena o direito contas a pagar e a receber, compra de direitos creditório resultante de venda a prazo, a responsacreditórios resultantes de vendas mercantis a prazo bilidade pelo recolhimento é atribuída à empresa ou de prestação de serviços (factoring). de factoring, a exemplo do que ocorre nas demais operações de crédito, em que o tomador do financiaNeste texto, examinaremos o tratamento tributário mento ou do empréstimo é o contribuinte. dispensado pela legislação do IOF às mencionadas

operações.

(Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 2º, I, “b”)

A responsabilidade pelo recolhimento, no entanto, é atribuída pela legislação à instituição financeira. (Decreto nº 6.306/2007, art. 5º, caput, II)

2. Fato gerador Constitui fato gerador do IOF a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou a sua colocação à disposição do interessado.

5. Alíquota O imposto incide sobre o valor da respectiva operação, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

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a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

6. Base de cálculo

b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia.

A base de cálculo do IOF nas operações de factoring é o valor líquido entregue ou colocado à disposição do alienante, correspondente ao valor nominal do título ou do direito creditório, deduzindo-se os juros cobrados antecipadamente.

Nota Além das alíquotas citadas, há, ainda, a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15).

O IOF não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescido da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. Cálculo: pessoa física ou jurídica: 0,0041 x 365 = 1,4965% + 0,38% = 1,8765%. Note-se que o IOF incidirá no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, II, §§ 1º e 15)

5.1 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota será de 0,00137% ao dia. Para reconhecimento da aplicabilidade da alíquota reduzida, caberá ao mutuante exigir, no ato da realização da operação, declaração em 2 vias de que se enquadra como pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e de que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º). Nota Além da alíquota citada, haverá a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15).

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI, § 15, e art. 45, II) 10-02

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(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, II, § 4º)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da operação de desconto e recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança, utilizando-se o código de receita 6895. (Decreto nº 6.306/2007, art. 10, caput, III, parágrafo único)

7.1 Recolhimento fora do prazo O IOF não pago ou não recolhido no prazo legal será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 47)

8. Exemplo Suponhamos que uma duplicata de venda mercantil, sacada contra determinada pessoa jurídica, decorrente de operações comerciais, no valor de R$ 50.000,00, emitida em 03.01.2014, com vencimento em 05.05.2014, tenha sido negociada, no mesmo dia de sua emissão, pelo credor a uma empresa de factoring no valor líquido de R$ 45.000,00: ,0041% (alíquota) × 123 dias (de 03.01 a 0 05.05.2014) = 0,5043% + 0,38% R$ 45.000,00 × 0,8843% = R$ 397,94 O valor do IOF devido será de R$ 397,94 e deverá ser recolhido até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança (15.01.2014), com utilização do código de Darf 6895. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 10 - Boletim IOB


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8.1 Pagamento parcelado Conforme o exemplo desenvolvido no item 8, suponhamos que o título fosse emitido para pagamento em 4 parcelas iguais, no valor de R$ 12.500,00 cada uma, com vencimentos em 05.02, 05.03, 05.04 e 05.05.2014, respectivamente, e que tenha sido negociado com a empresa de factoring pelo valor líquido de R$ 47.000,00. Sendo que R$ 47.000,00 ÷ 4 = R$ 11.750,00 (cada parcela). 1ª Parcela (05.02.2014) 0,0041% × 34 dias = 0,1394% + 0,38% R$ 11.750,00 × 0,5194% = R$ 61,03 2ª Parcela (05.03.2014) 0,0041% × 62 dias = 0,2542% + 0,38% R$ 11.750,00 × 0,6342% = R$ 74,52 3ª Parcela (05.04.2014) 0,0041% × 93 dias = 0,3813% + 0,38% R$ 11.750,00 × 0,7613% = R$ 89,45 4ª Parcela (05.05.2014) 0,0041% × 123 dias = 0,5043% + 0,38% R$ 11.750,00 × 0,8843% = R$ 103,91 O total do IOF a recolher será de R$ 328,91 (soma das parcelas de R$ 61,03 + R$ 74,52 + R$ 89,45 + R$ 103,91).

9. Soluções de consultas Transcrevemos, a seguir, a íntegra da Solução de Consulta nº 345/2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, da Receita Federal do Brasil (RFB). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 345, DE 28.09.2010 - DOU 1 DE 25.10.2010 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF DIREITOS CREDITÓRIOS. AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações de crédito relativas às cessões de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira, por falta de previsão legal. O imposto somente incidirá quando o cessionário for empresa que executa atividade de factoring.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.595, de 1964, art. 17; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea d; Lei nº 9.532, de 1997, art. 58; Decreto nº 6.306, de 2007 - Riof/07, art. 2º, inciso I, alínea b, art. 3º, § 3º, inciso II, art. 4º e art. 5º; IN RFB nº 907, de 2009, art. 6º; e Resolução nº 2.144, de 1995, do CMN. SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO Chefe

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 25/2014, reformulou a Solução de Consulta SRRF/08 Disit nº 110/2008, no sentido de que não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário é instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que resta a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16/2011. Veja, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23.01.2014 - DOU 1 de 30.01.2014, RET. DOU 1 DE 04.02.2014 ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA - REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 110, DE 2008. Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b” e art. 3º, § 3º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta (Solução de Consulta SRRF Disit nº 345/2010 - 8ª Região Fiscal; Solução de Consulta Cosit nº 25/2014)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Crédito fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Imposto devido 3. Crédito do imposto 4. Estorno de crédito 5. Hipóteses de vedação de crédito 6. Créditos outorgados (crédito presumido) 7. Penalidades

1. Introdução O ICMS é não cumulativo, portanto, compensa-se o imposto que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por esta ou por outra Unidade da Federação, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco. Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com a legislação. (RICMS-MA/2003, art. 34)

2. Imposto devido O ICMS é não cumulativo, ou seja: para apuração do imposto devido, o contribuinte deverá realizar o confronto entre os créditos e os débitos escriturados em seus livros fiscais. Caso o resultado seja credor, o contribuinte deverá transferir esse valor para o período subseqüente. E, caso o saldo seja devedor, o contribuinte realizará o recolhimento do imposto devido. (RICMS-MA/2003, art. 34)

3. Crédito do imposto Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço que lhe tenha sido prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas. (RICMS-MA/2003, art. 35) 10-04

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3.1 Mercadorias/insumos A legislação maranhense permite o crédito do ICMS pelo contribuinte, referente ao valor, destacado na nota fiscal, dos insumos utilizados na prestação de serviços ou nas operações com mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização. Relativamente às mercadorias destinadas à comercialização, o crédito somente será permitido se a saída subseqüente for tributada pelo ICMS. Com relação aos insumos destinados à industrialização, permite-se o crédito do imposto referente a: a) matérias-primas ou produtos intermediários, assim entendidos aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos imediata e integralmente no processo de produção ou industrialização; b) material de embalagem ou de acondicionamento para utilização em mercadorias ou produtos tributados na saída; assim entendidos todos os elementos que as compõem, que as protejam ou que lhes assegurem a resistência. (RICMS-MA/2003, art. 35, §§ 2º, 3º e 4º)

3.2 Mercadoria destinada ao Ativo Permanente O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no Ativo Imobilizado, observados os demais procedimentos previstos para tanto: a) será apropriado à razão de 1/48 por mês, e a primeira fração será creditada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; b) em cada período de apuração do imposto, não é admitido em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; c) para aplicação do disposto nas letras “a” e “b”, obterá seu montante a ser apropriado multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas as saídas e prestações com destino ao exterior; Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 10 - Boletim IOB


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d) na hipótese de alienação dos bens do Ativo Permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; e) ao final do 48º mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, terá seu saldo remanescente cancelado. Para que o contribuinte possa controlar o crédito do Ativo Permanente a ser realizado mês a mês, deverá adotar o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), nos termos do art. 243-A do RICMS-MA/2003. A finalidade do Ciap é estabelecer um controle detalhado do crédito do imposto, referente às aquisições do Ativo Permanente, a ser apropriado pelo contribuinte mensalmente, em sua escrita fiscal. (RICMS-MA/2003, arts. 35, § 1º, I, 36, 243-A e seguintes)

3.3 Energia elétrica A Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, II, na redação original, assegurava o direito ao crédito do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento a partir de 1º.11.1996, desde que utilizada em função de operações ou prestações alcançadas pela incidência do imposto. A Lei Complementar nº 102/2000, ao introduzir alterações na Lei Complementar nº 87/1996, restringiu o direito ao citado aproveitamento em relação à entrada de energia elétrica. De acordo com o art. 7º do referido diploma, as suas disposições deveriam vigorar a partir de 1º.08.2000, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação. Posteriormente, com as alterações da Lei Complementar nº 138/2010, o direito ao crédito passou a ser admitido em relação à entrada de energia elétrica no estabelecimento, nas seguintes hipóteses: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas e prestações totais; d) a partir de 1º.01.2020, nas demais hipóteses. (Leis Complementares nºs 871996, 102/2000, 114/2002 e 138/2010; RICMS-MA/2003, art. 35, § 1º, II)

3.4 Serviço de transporte A legislação maranhense permite o crédito do imposto destacado na nota fiscal de aquisição de óleo diesel adquirido por empresa prestadora de serviço de transporte ferroviário, estritamente necessário à prestação de serviço e utilizado, exclusivamente, em veículo próprio. (RICMS-MA/2003, art. 35, § 2º, VII)

3.5 Serviços de comunicação Inicialmente, o direito ao crédito relativo ao uso dos serviços de comunicação estava assegurado, de modo irrestrito, pela Lei Complementar nº 871996. A Lei Complementar nº 102/2000, introduziu alterações na Lei Complementar nº 87/1996, restringindo o direito ao citado crédito com efeitos a partir de 1º.08.2000, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. Posteriormente, com as alterações da Lei Complementar nº 138/2010, o direito ao crédito passou a ser admitido em relação aos serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e c) a partir de 1º.01.2020, nas demais hipóteses. (Lei Complementar nº 138/2010; RICMS-MA/2003, art. 35, § 1º, IV)

3.6 Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional Atualmente, as microempresas e empresas de pequeno porte são regidas pela Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Simples Nacional. Essas empresas, por possuírem regime tributário diferenciado (simplificado) não fazem jus à apropriação de créditos do ICMS, tampouco o transferem, sendo vedado o destaque do imposto da operação nos campos próprios do documento fiscal. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23)

3.7 Importação Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto

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pago poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte. (RICMS-MA/2003, art. 396)

3.8 Condição para aproveitamento do crédito O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou os bens, ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação. O crédito somente será admitido depois de sanada a irregularidade porventura existente no documento fiscal. Assim, somente serão admitidos os créditos depois de sanadas as irregularidades contidas no documento fiscal que: a) não seja o exigido para a respectiva operação; b) não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação; c) apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza. (RICMS-MA/2003, arts. 37 e 38)

3.9 Valor a ser escriturado como crédito Para fins de crédito fiscal, somente será admitido aquele devidamente escriturado como crédito, ou seja, o valor do imposto destacado em nota fiscal. (RICMS-MA/2003, art. 36, § 2º)

3.10 Manutenção de crédito A legislação do ICMS prevê algumas operações ou prestações em que o imposto não incide ou em que haja amparo do benefício de isenção ou redução de base de cálculo. No entanto, os créditos efetuados por ocasião da entrada das mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços tomados poderão ser mantidos na sua escrita fiscal.

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cesso de produção de produtos industrializados, inclusive semielaborados, destinados ao exterior; b) na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, dele derivados; c) referente a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior; d) nas entradas, nas hipóteses descritas no RICMS-MA/2003, Anexo 1.6, que dispõe sobre a manutenção do crédito fiscal relativo a isenções, incentivos e benefícios fiscais. Essas não são as únicas hipóteses de manutenção de crédito. Existem dispositivos legais que concedem isenções e reduções de base de cálculo que também trazem essa possibilidade. Assim, sempre que houver um benefício fiscal, o dispositivo concessivo trará a disposição expressa de manutenção do crédito, pois do contrário não será possível a permanência do crédito na escrita, devendo o contribuinte proceder ao seu estorno, no período de apuração em que deu a saída da mercadoria sem a tributação. (RICMS-MA/2003, arts. 40 a 43 e Anexo 1.6)

3.11 Crédito indevido Os créditos fiscais apropriados indevidamente, ou seja, que não respeitam os critérios previstos na legislação estadual, deverão ser estornados seu valor integral ou seu excesso, conforme o caso. (RICMS-MA/2003, art. 57, § 3º)

3.12 Prazo para apropriação do crédito O direito ao crédito, para fins de compensação com o débito do imposto reconhecido ao estabelecimento destinatário das mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade do documento fiscal e à respectiva escrituração deste nos livros fiscais. O direito para o uso desse crédito é de 5 anos contados da data de emissão do documento fiscal. (RICMS-MA/2003, art. 37)

Não será exigido o estorno do crédito do imposto:

4. Estorno de crédito

a) na entrada de mercadorias no estabelecimento para integração ou consumo em pro-

O contribuinte deverá efetuar o estorno do crédito sempre que:

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a) o serviço tomado ou a mercadoria ou o bem entrado no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

Cabe enfatizar que os créditos referentes às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operação ou prestação destinada ao exterior não são objeto de estorno, pois possuem manutenção do crédito.

b) a mercadoria for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

Nas situações em que não for conhecido o valor exato da matéria-prima, será considerado o valor médio das aquisições mais recentes, em quantidades suficientes para produzir o volume exportado no período, para fins de estorno.

c) a mercadoria vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; d) a mercadoria ou o bem sofrer perecimento, deterioração, extravio, furto ou roubo; e) a operação ou prestação subseqüente gozar de redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução; Nota O estorno previsto neste item não se aplica nas situações de redução de base de cálculo de mercadoria sujeita à alíquota interna de 25%, com a finalidade de uniformização dessa alíquota em 17%, em conformidade com o Convênio ICMS nº 126/1989.

f) tenha propiciado, na saída do estabelecimento remetente, devolução do imposto, no todo ou em parte, a si próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação federal aplicável; g) ocorrer, por qualquer motivo, alienação da mercadoria por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, sendo obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva; h) as mercadorias forem utilizadas para consumo do próprio estabelecimento, até 31.12.2019. O valor escriturado para o abatimento sob a forma de crédito será sempre estornado quando o aproveitamento permitido na data da aquisição ou do recebimento de mercadoria ou bem, ou da utilização de serviço, tornar-se total ou parcialmente indevido por força de modificação das circunstâncias ou das condições anteriores, ressalvadas as disposições em contrário previstas do RICMS-MA/2003. Tendo havido mais de uma aquisição ou recebimento e sendo impossível estabelecer correspondência entre estes e a mercadoria cujo crédito deva ser estornado, o montante será calculado pela aplicação da alíquota vigente à data do estorno sobre o valor da aquisição ou recebimento mais recente.

(RICMS-MA/2003, art. 57)

5. Hipóteses de vedação de crédito A legislação maranhense dispõe sobre as hipóteses de vedação ao crédito do ICMS no RICMS-MA/2003, art. 54 e seguintes. Dentre essas situações, não geram direito ao crédito as entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações isentas ou não tributadas ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Dessa forma, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. Não é admissível o aproveitamento do crédito do imposto nos seguintes casos: a) de operação ou prestação beneficiada por isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação; b) de mercadoria ou serviço que vier a ser utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento; c) de entrada de bens destinados a consumo, até 31.12.2019; d) para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; e) para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior; f) de operação ou prestação acobertadas por documento fiscal falso ou que não contenha em destaque o valor do ICMS, ou ainda se este tiver sido calculado em desacordo com a legislação tributária;

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g) de operação ou prestação acobertadas por documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria.

outorgados previstos na legislação tributária, pelo contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o referido crédito estiver parcelado ou garantido na forma da lei.

Nos casos em que a nota fiscal seja falsa ou não tenha destaque do ICMS, a proibição da dedução do imposto calculado em desacordo com as normas da legislação será aplicada:

A não apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos à mercadoria que dê entrada no estabelecimento ou aos serviços que sejam prestados a este é condicionada à fruição de benefícios fiscais de redução de base de cálculo nos seguintes casos:

a) somente à parcela excedente do imposto calculado corretamente; b) na hipótese do imposto calculado a menor, quando será creditado o valor destacado do documento fiscal, ficando assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se da diferença mediante emissão da nota fiscal complementar pelo vendedor. Contudo, as operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os itens “d” e “e” especificados anteriormente, dão ao estabelecimento que as praticar o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a: a) produtos agropecuários; b) outras mercadorias, quando autorizado em lei estadual. Caso não ocorra tal creditamento ou estorno, não está impedida a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria, uma vez provado que esta ficou sujeita ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento, ou foi empregada em processo de industrialização de que resultaram mercadorias cujas saídas se sujeitam ao ICMS, na mesma proporção das saídas tributadas. Com o objetivo de facilitar o entendimento, considera-se documento falso aquele que:

b) integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for beneficiada com a redução. Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída ou a prestação subseqüente se dará ao abrigo de redução da base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditos aqui tratados. (RICMS-MA/2003, arts. 34, 35, 54 e 55)

5.1 Material de uso ou consumo O direito ao crédito do ICMS relativo à entrada de mercadoria destinada ao seu uso ou consumo está previsto na Lei Complementar nº 87/1996, art. 20. Inicialmente, esse direito estava assegurado somente a partir de 1º.01.1998. Contudo, posteriormente, o mencionado prazo sofreu prorrogação algumas vezes, sendo que a última prorrogação somente dará direito ao aproveitamento de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º.01.2020.

a) tenha sido confeccionado sem a devida autorização fiscal;

(Lei Complementar nº 138/2010; RICMS-MA/2003, art. 35, § 1º, I)

b) embora revestido das formalidades legais, tenha sido utilizado com intuito comprovado de fraude;

6. Créditos outorgados (crédito presumido)

c) seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exercite suas atividades. É vedada a restituição ou transferência do saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento. Também é impedida a fruição de créditos presumidos ou 10-08

a) comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüente for beneficiada com a redução;

MA

Constituirão, também, crédito do imposto os valores indicados nas hipóteses do Anexo 1.5. Assim, o contribuinte deverá fazer em cada ano civil sua opção pelo crédito presumido. São características do crédito outorgado a concessão por período certo e o fato de ser opcional. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 10 - Boletim IOB


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É periódico, pois depende de convênios celebrados pelas Unidades da Federação, em cumprimento da regra prevista na Lei Complementar nº 24/1975. Alguns convênios são sucessivamente prorrogados.

a) de 50% do valor do imposto, quando o contribuinte: a.1) deixar de recolher o imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fiscal;

Normalmente é opcional, pois o contribuinte pode escriturar os créditos relativos às entradas de mercadorias e aos serviços tomados ou optar pelo crédito outorgado, que substitui aqueles.

a.2) transferir, sem prévia autorização do Fisco, crédito do imposto não previsto na legislação tributária; b) de 80% do valor do imposto, quando o contribuinte utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do imposto, sem prejuízo do estorno do crédito.

(RICMS-MA/2003, art. 39)

7. Penalidades Entre as penalidades aplicáveis concernentes à utilização do crédito do imposto, destacamos as seguintes:

(Lei nº 7.799/2002, art. 80, II, “b” e “c”, e V, “b”)

N

a IOB Setorial Estadual Farmacêutico - Isenção na operação com medicamento para o tratamento de câncer Ficam isentas do ICMS as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados na tabela a seguir: ITEM

MEDICAMENTO

1

Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola

2

Aetinomicina

3

Afinito r 5 m g e 10 m g (Everolino)

4

Alimta (Pemetrexede dissódico)

5

Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER) ]

6

Aminoglu tetimida

7

Anastrozol

8

Androcur (Acetato de Ciproterona)

9

Azatioprina

10

Bicalutamida

11

Sulfato de Bleomicina

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ITEM

10-10

MEDICAMENTO

12

Bonefós (Clodronato de Sódico)

13

Bussulfano

14

Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)

15

Campath (Alentuzumabe)

16

Carboplatina

17

Carmustina

18

Ciclofosfamida

19

Cisplatinum

20

Citarabina

21

Clorambucil

22

Cloridrato de irinotecana

23

Cloridrato de Clormetina

24

Dacarbazina

25

Dacogen (Decitabina)

26

Cloridrato de Daunorubicina

27

Dietilestilbestrol

28

Docelibbs (docetaxel triidratado)

29

Docetere (docetaxel triidratado)

30

Cloridrato de Doxorubicina

31

Erbitux (Cetuximabe)

32

Etoposido

33

Fareston

34

Fludara (Fosfato de Fludarabina)

35

Fluorouracil

36

Genzar (cloridrato de gencitabina)

37

Hidroxiuréia

38

Hycamtin 4mg f/a

39

I-asparaginase

40

Cloridrato de Idarubicina

41

Ifosfamida

42

Imuno BCG

43

Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido

44

Lenovor (leucovorina)

45

Letrozol 2,5mg comprimido

46

Lomustine

47

Mercaptopurina

48

Mesna

49

Metotrexate

50

Mitomicina

51

Mitotano

52

Mitoxantrona

53

Muphoran 208mg f/a (fotemustina)

54

Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)

55

Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)

56

Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml

57

Oxalibbs (oxaliplatina)

58

Paclitaxel

59

Pamidronato dissódico

60

Spricel (Substância Ativa Dasatinibe)

61

Citrato de Tamoxifeno

62

Temodal (Temozolomida)

63

Teniposido

MA

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ITEM

MEDICAMENTO

64

Tioguanina

65

Trisenox (Trióxido de Arsênio)

66

Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)

67

Velcade (Bortezomibe)

68

Vimblastina

69

Vincristina

70

Bevacizumabe

71

Capecitabina

72

Tratuzumabe

73

Azacitidina

74

Fulvestranto

75

Gefitinibe

76

Pazopanibe

77

Acetato de Gosserrelina

A fruição da isenção fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual. Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87/1996. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.1, art. 29)

N

a IOB Comenta Federal IOF - Operações de crédito - Aplicação da alíquota adicional O fato gerador do IOF ocorre na entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado nos seguintes momentos: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;

b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, à liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;

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f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados; e

interessado, exceto quando apurado pela soma dos saldos devedores diários.

g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.

A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia, incidente sobre o valor das operações de crédito. A base de cálculo dessas operações e as respectivas alíquotas reduzidas vigentes, de acordo com o tipo de operação, são as indicadas no quadro a seguir, observando-se que deverá ser adicionado às respectivas alíquotas o percentual de 0,38%, na forma do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007.

Note-se que o débito de encargos não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do

OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a.1) valor do principal não definido a ser utili- soma dos saldos devedores diários apurados mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% zado pelo mutuário no último dia de cada mês a.2) valor do principal definido a ser utilizado o principal entregue ou colocado à disposição mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% pelo mutuário ao dia b) desconto, inclusive alienação de direitos valor líquido obtido (valor nominal, deduzidos mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% creditórios a empresas de factoring os juros cobrados antecipadamente) ao dia c) adiantamento a depositante

soma dos saldos devedores diários apurados mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% no último dia de cada mês

d) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação dos recur- valor do principal de cada liberação sos em parcelas

mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% ao dia

e) excessos de limite valor dos excessos computados na soma dos e.1) valor do principal não definido a ser utisaldos devedores diários apurados no último mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% lizado dia de cada mês valor de cada excesso apurado diariamente, mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% e.2) valor do principal definido a ser utilizado resultante de novos valores entregues ao inao dia teressado f) financiamento para aquisição de imóveis valor da operação de crédito (contrato) não residenciais

mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia

O art. 8º do Decreto nº 6.306/2007 especifica as operações de crédito tributadas à alíquota zero.

- mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041 x 30 dias = 0,123 + 0,38 = 0,503%.

No entanto, diversas dessas operações estão sujeitas à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, na forma do § 5º do art. 8º do referido Decreto.

Admitindo-se que a base de cálculo corresponda a R$ 10.000,00, teremos: 0,503% x 10.000,00 = R$ 50,30 (IOF a recolher).

Desse modo, sobre a base de cálculo do IOF será aplicada a alíquota correspondente à respectiva operação e, em seguida, a alíquota adicional de 0,38%, conforme o exemplo a seguir: 10-12

MA

(RIOF - Decreto nº 6.306/2007, arts. 3º, §§ 1º e 2º, 6º, 7º, caput, §§ 12 e 15, e 8º, caput, § 5º)

N Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 10 - Boletim IOB


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a IOB Perguntas e Respostas IOF Mútuo - Pagamento das parcelas - Implicações no atraso 1) Qual a consequência tributária, em relação ao IOF, no caso de as parcelas de empréstimo pessoal não serem pagas no vencimento? Do ponto de vista obrigacional, as partes devem cumprir com o que foi contratado. Assim, o valor da parcela deve ser pago na data de vencimento. Porém, pode acontecer de o mutuário não realizar o pagamento na data prevista. Em caso de prorrogação ou renovação de operação de crédito sem alteração do devedor, o IOF deverá ser calculado sobre o valor não liquidado da operação anteriormente tributada e será considerado complementar à anteriormente feita com aplicação da mesma alíquota vigente na data da operação inicial. A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia. Assim sendo, se houver prorrogação do prazo superior a 365 dias, não será exigido o IOF complementar sobre o tempo que excedê-lo. No entanto, deverá ser acrescido ao valor tributável o adicional de 0,38%, previsto no § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. (Decreto nº 6.306/2007, arts. 6º e 7º, §§ 1º, 7º e 15)

Mútuo - Pessoa jurídica - Equiparação a instituição financeira 2) A pessoa jurídica que realiza operação de mútuo é equiparada a instituição financeira? Sim. A pessoa que realiza operações de mútuo é equiparada a instituição financeira. Na realização dessa operação, o contrato deverá conter cláusula prevendo as condições de pagamento (prazo, forma de pagamento e acréscimos). (Constituição Federal/1988, art. 192, § 3º; Lei nº 9.779/1999, art. 13)

Operações de crédito - Saldos a descoberto Incidência 3) Os adiantamentos de valores para suprir saldo a descoberto nas contas-correntes estão sujeitos ao IOF? Sim. Os valores destinados à cobertura de saldos a descoberto nas contas-correntes são fatos geradores do IOF. (Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, § 1º, III)

ICMS/MA Crédito presumido - Extrator de sal marinho 4) Há benefício fiscal destinado aos extratores de sal marinho? Há previsão de crédito presumido, até 31.05.2015, aos estabelecimentos extratores de sal marinho, equivalente a 15% calculado sobre o valor do imposto incidente nas saídas internas ou interestaduais, sendo o benefício previsto utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.5, art. 1º, IV)

Crédito presumido - Incentivo fiscal - Projetos esportivos 5) Quais os percentuais de crédito presumido a serem utilizados por empresas que financiem projetos esportivos? O contribuinte financiador que preencher os requisitos, cumprir as etapas e os limites previstos na legislação, poderá abater do valor do imposto a recolher, para cada período de apuração, o crédito presumido no percentual de: a) 20% se o valor do ICMS a recolher for até R$ 500.000,00; b) 15% se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00; c) 10% se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 3.000.000,00; d) 5% se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 3.000.000,00. (Decreto nº 27.730/2011, art. 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº10/2014 -1ª Sem Marco