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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2017

Maranhão

// Federal

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IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Venda ambulante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com cimento . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal Combustíveis - ICMS - GLGN - Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta ICMS Concessão de transferência e utilização dos saldos credores relativos às operações de exportação de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Demonstração - Prazo para retorno do produto. . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/MA Benefício - Isenção - Água natural canalizada. . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Recolhimento - Fumacop - Incidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

a ICMS - Sped - CT-e a ICMS - Bonificação


© 2017 by SAGE | IOB

Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS : IPI e Outros : IPI : venda ambulante. -13. ed. -- São Paulo : Sage - IOB, 2017. (Coleção manual de procedimentos) ISBN: 978-85-379-2890-5 1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série. 16-00312

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda ambulante SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Domicílio tributário 4. Lançamento 5. Base de cálculo 6. Conceito 7. Nota fiscal 8. Entrega realizada pelo ambulante 9. Retorno 10. Penalidade 11. Modelos

a) na saída de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e b) no momento da entrega da mercadoria pelo ambulante ao comprador. O imposto é devido, não importando quais sejam as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. (RIPI/2010, arts. 35, 36, I, e 39)

3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Para efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio 1. INTRODUÇÃO tributário do sujeito passivo, se comerciante Constituem fatos geradores do Imposto ambulante, a sede de seus negócios ou, Nas sobre Produtos Industrializados (IPI) o na impossibilidade de determinação operações de desembaraço aduaneiro de produto de dela, o local de sua residência venda por intermédio procedência estrangeira e a saída de habitual, ou qualquer dos lugares de ambulantes, consideraproduto de estabelecimento industrial em que exerça a sua atividade, -se ocorrido o fato gerador ou a ele equiparado. quando não tenha residência certa no momento da entrega ou conhecida. da mercadoria ao No primeiro caso, será considerado comprador ocorrido o desembaraço aduaneiro da (RIPI/2010, art. 32, caput, III) mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apu4. LANÇAMENTO rados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de Lançamento é o procedimento destinado à mercadoria sob o regime suspensivo de tributação. constituição do crédito tributário que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa Examinaremos, neste texto, os aspectos fiscais do sujeito passivo da obrigação tributária, com o que envolvam os produtos vendidos por intermédio pagamento antecipado do imposto e com a devida de ambulantes, com fundamento no Regulamento do comunicação à Secretaria da Receita Federal do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 35)

2. FATO GERADOR

Os atos de iniciativa do sujeito passivo são realizados sob sua exclusiva responsabilidade.

Nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria ao comprador.

Em relação aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes, este ato ocorre no momento da entrega do produto ao comprador.

Portanto, ocorrem os fatos geradores do IPI:

(RIPI/2010, arts. 181, caput, e 182, caput, I, “d”)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. BASE DE CÁLCULO Constitui valor tributável dos produtos nacionais aquele atribuído à operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No entanto, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor, o valor tributável não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. O preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. (RIPI/2010, arts. 190, caput, II, e 195, caput, III, § 2º)

6. CONCEITO Para efeitos de apuração do valor tributável mínimo, descrita no art. 195, caput, III, § 2º, do RIPI, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que na condição de empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor mediante oferta domiciliar dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo. (RIPI/2010, arts. 195, caput, III, § 2º, e 613)

7. NOTA FISCAL 7.1 Entrada de produtos 7.1.1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes. Sem prejuízo de outros elementos exigidos, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, constará a seguinte expressão: “Nota emitida exclusivamente para uso interno”. Além de outros requisitos, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expres03-02

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são “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 1.904 (operação interna) ou 2.904 (operação interestadual). (RIPI/2010, arts. 415, IX, e 434, VIII; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

7.1.2 NF-e A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de que trata o Ajuste Sinief nº 7/2005, aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS e do IPI, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo, entre outras hipóteses, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, §§ 1º e 2º, I)

7.2 Remessa Na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para venda por intermédio de ambulantes, será emitida NF-e com a indicação dos números e da série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes. A NF-e será emitida com destaque do imposto, tendo como natureza da operação a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 5.904 (operação interna) ou 6.904 (operação interestadual). No campo “Informações Complementares”, poderá ser inserida indicação tal como a do modelo constante do subitem 11.1: Mercadoria enviada para venda fora do estabelecimento por intermédio do ambulante Sr. João Batista de Oliveira, portador do CPF nº 123.456.789-09. Seguem com este documento as notas fiscais em branco nºs 000.010 a 000.025. (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 479; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

8. ENTREGA REALIZADA PELO AMBULANTE Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem: a) que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e b) o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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Além dos requisitos mencionados, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expressão “Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento”, CFOP 5.103 (operação interna) ou 6.103 (operação interestadual). Cabe observar que ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e, é permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, conforme o disposto no § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009 (veja subitem 7.1.2). (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 480; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º e Anexo; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

9. RETORNO No retorno do ambulante, será feito o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante. Se da apuração resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto e com a declaração “Nota emitida exclusivamente para uso interno” para escrituração no Registro de Saídas; se resultar saldo credor, será emitida nota fiscal para escrituração no Registro de Entradas (veja subitem 7.1).

Nota As operações de entradas e de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (conforme o § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009), ou por NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão ser lançadas nos campos próprios dos respectivos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2009, do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e do Guia Prático da EFD, tais como os Registros C100, C110, C170, C190 e C195, conforme o caso.

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante quando ocorrer a prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a entrega de novos produtos ao ambulante. Os contribuintes que operarem em conformidade com as operações ora descritas deverão fornecer aos ambulantes documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008; RIPI/2010, art. 481; Guia Prático da EFD; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

10. PENALIDADE Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) cuja origem não for comprovada ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão sujeitos à pena de perda da mercadoria. Veja a seguir a lista dos produtos classificados nas posições referidas neste item:

Subposições Produto da TIPI 71.02 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem monta71.03 das, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; 71.04 pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 71.06 Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.07.00.00 Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.08 Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.09.00.00 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.10 Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.11 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.13 Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.14 Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.15 Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.16 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com 91.01 caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto 91.02 os da posição 91.01

(RIPI/2010, art. 604, III; TIPI - Decreto nº 8.950/2016) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 MA03-03


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11. MODELOS 11.1 Nota fiscal de remessa Segue modelo de preenchimento da NF-e e respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativos à remessa para venda fora do estabelecimento de 200 relógios de pulso classificados no código 9102.12.10 da TIPI, com alíquota de 20% do IPI:

03-04

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11.2 NF-e de retorno No retorno dos produtos não vendidos, será emitida NF-e para documentar a respectiva entrada, conforme modelo de preenchimento a seguir reproduzido:

08.12.20XX

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11.3 Nota fiscal de venda pelo ambulante A nota fiscal de venda pelo ambulante será emitida no ato da entrega da mercadoria ao comprador. Segue modelo de preenchimento, admitindo-se parte da venda realizada (100 relógios):

000.025

EMITENTE NOME Emitente Exemplo Ltda.

LOGOTIPO

X

UF SP

ENDEREÇO Rua do Exemplo, 999

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

BAIRRO/DISTRITO Vila Nordestina – São Paulo - SP

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

99.999.999/0001-91 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.103

123123128126

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

José Henrique de Souza

105.845.983-06

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua João de Almeida, nº 58

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

São Paulo

(011) 33333333

08/12/20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

08/12/20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

SP

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

Relógio de pulso marca brilhante

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9102.12.10

*

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

100

VALOR

VALOR

TOTAL

UNITÁRIO

12,00

ALÍQUOTAS

VALO

IPI

R DO

ICMS

IPI

1.200,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.200,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.200,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CSJ O674

S P

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

1

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES IPI debitado à alíquota de 20% já incluído no preço do produto.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.025

IPI destacado na NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento nº 000.026, de 08.12.20XX. DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

* Consultar a legislação da Unidade da Federação do remetente/destinatário.

03-06

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NOTA FISCAL N° 000.025

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com cimento SUMÁRIO 1. Introdução 2. Responsabilidade tributária 3. Inaplicabilidade 4. Base de cálculo 5. Inscrição facultativa 6. Recolhimento do imposto 7. Obrigações acessórias 8. Crédito tributário 9. Fiscalização do contribuinte substituto 10. Mercadorias sujeitas à substituição tributária 11. Exemplo da sistemática 12. Modelo de nota fiscal 13. Escrituração - Principais reflexos na EFD 14. Penalidades

1. INTRODUÇÃO Em regra, a legislação do ICMS estabelece a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que realizar o fato gerador. No entanto, há casos em que a lei pode exigir o imposto de um terceiro não relacionado diretamente à operação ou prestação. Isso acontece nas operações sujeitas à substituição tributária. Assim, abordaremos neste texto as hipóteses de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com cimentos, tendo como base as disposições do RICMS-MA/2003, Anexo 4.6. Ressalta-se que, devido ao Convênio ICMS nº 92/2015, nas operações com mercadorias abrangidas pela substituição tributária, deverá haver a menção do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) a partir da data especificada. No caso de exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária, o Maranhão determina os procedimentos a serem tomados após a exclusão.

2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH), entre contribuintes do ICMS situados nas Unidades da Federação (UF) signatárias do Protocolo ICMS nº

11/1985, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, art. 1º)

2.1 Operação oriunda de outra UF com destino ao Estado do Maranhão No caso de operação interestadual destinada ao território maranhense realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com cimento, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, na forma da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 11/1985, observado o seguinte: a) caso o imposto tenha sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a 1ª retenção, do valor do imposto retido em favor do Maranhão, acompanhada da cópia do respectivo documento de arrecadação; b) o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere a letra “a” anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento ao maranhão a favor do qual foi feita a 1ª retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, art. 2º)

2.2 Operações internas O regime de substituição tributária de que trata este texto também se aplica nas operações internas, observando-se os percentuais descritos no tópico 4. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, art. 11)

3. INAPLICABILIDADE O regime de substituição tributária relacionado aos cimentos não se aplica:

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a) às operações que destinem a mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; b) às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, art. 1º, parágrafo único)

4. BASE DE CÁLCULO O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se do valor obtido o imposto devido pela operação do próprio fabricante. Inexistindo esse valor, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] - 1”, em que: a) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado descrita a seguir; b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da UF de destino. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, arts. 3º e 4º)

4.1 MVA-ST A MVA-ST original é: a) a prevista na legislação interna dos Estados de Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergi03-08

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pe, nas operações destinadas àqueles Estados; b) de 20%, nas operações destinadas aos demais Estados signatários do Protocolo ICMS nº 11/1985. Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA-ST original” sem o ajuste descrito letras “a” e “b”. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA previstos. Quando o produto for destinado ao Maranhão, a Receita estadual poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, arts. 4º e 4º-A)

5. INSCRIÇÃO FACULTATIVA Ao contribuinte substituto podem ser atribuídos número de inscrição e código de atividade econômica no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ ICMS). O número de inscrição deve ser aposto em todo documento dirigido ao Maranhão, inclusive no de arrecadação. Para os fins de atribuição de número de inscrição e código de atividade econômica, o contribuinte substituto remeterá à Receita Estadual do Maranhão: a) cópia do instrumento constitutivo da empresa; b) cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) cópia do CPF e RG do representante legal, procuração do responsável, Certidão Negativa de Tributos Estaduais e cópia do cadastro do ICMS. A remessa dos documentos pode ser feita por via postal para o endereço citado no adendo. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, art. 7º) Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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6. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

11. EXEMPLO DA SISTEMÁTICA

O imposto retido deverá ser recolhido a favor da UF de destino até o 10º dia do mês subsequente ao da saída das mercadorias.

Segue exemplo de cálculo da substituição tributária:

(RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, art. 5º)

WD Exemplo

7. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O contribuinte substituto informará à Receita Estadual do Maranhão, até o dia 15 de cada mês, o montante das operações abrangidas pelo Protocolo nº 11/1985, efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.

Produto: cimento (2325)

(RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, art. 8º)

Cest: 05.001.00 MVA-ST: 20% Quantidade: 1.000 unidades

8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios. (RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, art. 9º)

 ase de cálculo do ICMS da operação própria: B R$ 5.000,00 Alíquota do IPI: 0%

9. FISCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Alíquota do ICMS: 18%

Mediante ciência da UF de origem, a fiscalização do contribuinte substituto, quanto às operações previstas no Protocolo nº 11/1985, será feita pelo Maranhão. Da mesma forma ocorre em relação à autuação e à execução fiscal, podendo ser efetuadas em conjunto, por solicitação ou acordo entre as UF.

Valor do ICMS da operação própria = R$ 900,00 ase de cálculo do ICMS-ST (retido) = R$ B 5.000,00 (mercadorias) + 20% = R$ 6.000,00 x 18% = R$ 1.080,00 - R$ 900,00 ICMS retido: R$ 180,00

(RICMS-MA/2003, Anexo 4.6, art. 10)

10. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Reproduzimos, a seguir, as mercadorias sujeitas à substituição tributária conforme o Convênio ICMS nº 92/2015: CIMENTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ITEM

CEST

NCM/SH

DESRIÇÃO

1.0

05.001.00

2523

Cimento

(Convênio ICMS nº 92/2015, Anexo VI)

Valor da venda: R$ 5.000,00

Valor total da nota fiscal: R$ 5.180,00 Nota Procedimento com tratamento tributário apenas para ICMS, com a alíquota hipotética do IPI de 0%.

12. MODELO DE NOTA FISCAL A seguir, reproduzimos um exemplo de emissão da nota fiscal de remessa de cimento aplicado à substituição tributária pelo industrial para um varejista, com base em dados hipotéticos. Todos os campos devem ser preenchidos de acordo com a legislação vigente à época do fato.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

DANFE

Nota Essa Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é de efeito exemplificativo, ou seja, não há valor fiscal.

03-10

MA

Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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13. ESCRITURAÇÃO - PRINCIPAIS REFLEXOS NA EFD

Campo

Ao contribuinte que estiver obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o lançamento fiscal da NF-e apresentada no item 12, a título exemplificativo, apresentamos, a seguir, o preenchimento dos principais registros/campos.

26

VL_PIS

OC

27

VL_COFINS

OC

28

VL_PIS_ST

Salientamos que, para a efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e posteriores alterações, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI). Considerando que os valores referentes ao PIS e à Cofins dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, optamos, preventivamente, por não apresentá-los neste texto.

13.1 Registro C100 Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma: REGISTRO C100 Nº

Obrigatoriedade

Valor

Obrigatoriedade

OC

29 VL_COFINS_ST

OC

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C100|1|0|* Código interno declarante|55|00|1|1|21 0000511486200002945500000000000017102121 52|131220XX|131220XX|5180,00|2|||5000,00|9|0,0 0|0,00|0,00|5000,00|900,00|6000,00|180,00|| | | | |

13.2 Registro C190 Registro analítico de documento fiscal, que tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código de Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e alíquota de ICMS. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento: REGISTRO C190 Nº

Campo

Valor

1

REG

C190

Obrigatoriedade O

2

CST_ICMS

010

O

Campo

Valor

1

REG

C100

O

3

CFOP

5401

O

2

IND_OPER

1

O

4

ALIQ_ICMS

18

OC

3

IND_EMIT

0

O

5

VL_OPR

5180,00

O

4

COD_PART

* Código interno declarante

O

6

VL_BC_ICMS

5000,00

O

7

VL_ICMS

900,00

O

5

COD_MOD

55

O

6

COD_SIT

00

O

7

SER

1

OC

8

NUM_DOC

1

O

9

CHV_NFE

21000051148620000294 5500000000000017102 12152

10

DT_DOC

131220XX

O

11

DT_E_S

131220XX

OC

O

12

VL_DOC

5180,00

O

13

IND_PGTO

2

O

14

VL_DESC

15

VL_ABAT_NT

16

VL_MERC

17

IND_FRT

9

O

18

VL_FRT

0,00

OC

OC OC 5000,00

OC

19

VL_SEG

0,00

OC

20

VL_OUT_DA

0,00

OC

21

VL_BC_ICMS

5000,00

OC

22

VL_ICMS

900,00

OC

23 VL_BC_ICMS_ST

6000,00

OC

24

VL_ICMS_ST

180,00

OC

25

VL_IPI

OC

8 VL_BC_ICMS_ST

6000,00

O

9

VL_ICMS_ST

180,00

O

10

VL_RED_BC

0,00

O

11

VL_IPI

0,00

O

12

COD_OBS

*Código interno declarante

OC

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: | C190|010|5401|18|5180,00|5000,00|900,00|6000,0 0|180,00|0,00|0,00|*Código interno declarante|

14. PENALIDADES Para cada tipo de operação que o contribuinte deixar de fazer, tanto obrigação principal quanto acessória, há penalidades cabíveis previstas conforme a legislação maranhense. No caso, por exemplo, de ele deixar de proceder à retenção do ICMS por substituição tributária, aplica-se uma multa de 60% do valor do imposto. (RICMS-MA/2003, art. 561, III)

N

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a IOB Setorial FEDERAL Combustíveis - ICMS - GLGN Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 O Protocolo ICMS nº 4/2014 disciplina os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Nas operações interestaduais com esse produto, tributado na forma do Convênio ICMS nº 110/2007, CALENDÁRIO 2017 Contribuintes a que se refere o § 2º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014

deverão ser observados os procedimentos previstos no citado Protocolo, para a apuração do valor do ICMS devido à Unidade da Federação de origem. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de gás liquefeito derivado de gás natural de origem nacional (GLGNn), gás liquefeito derivado de gás natural originado de importação (GLGNi) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), por operação. A entrega de informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos termos do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016, que divulgou os prazos de transmissão para o exercício de 2017, conforme segue: MÊS DE TRANSMISSÃO

Jan

Fev

Mar

Abr

Maio

Jun

Distribuidores que adquiriram combustível de contri3e4 buinte substituído

2

2

4

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período

5

3

3

5

5

6

5

4

6

Refinarias (*)

13

13

13

13

13

13

13

13

13

3e4 2e5

Jul 4

Ago

Set

Out

Nov

Dez

2

4e5

5

3

6

13

13

13

2e3 4e5 3e4

(*) Até o dia 13

(Convênio ICMS nº 110/2007; Protocolo ICMS nº 4/2014, cláusula oitava, §§ 2º e 3º; Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016)

N

a IOB Comenta ICMS Concessão de transferência e utilização dos saldos credores relativos às operações de exportação de mercadorias O Estado do Maranhão autorizou a utilização de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação 03-12

MA

de mercadorias. O estabelecimento exportador que possuir saldo credor acumulado do ICMS, regularmente escriturado, em razão de saídas com a não incidência prevista no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996, na proporção que tais operações representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, poderá: a) utilizá-lo para pagamento, a qualquer título, do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte; Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

b) atribuir os créditos a qualquer estabelecimento seu situado no Maranhão; c) caso haja saldo remanescente, após a dedução prevista nos incisos anteriores, transferi-lo a outro contribuinte estabelecido neste Estado exclusivamente para pagamento de débitos, de natureza tributária ou não, inscritos na dívida ativa do Estado há mais de 12 meses, a contar da data da solicitação da transferência. O estabelecimento exportador que tenha sido reconhecido pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interesse para o Estado até o dia 31.12.2017 poderá transferir o saldo remanescente dos seus créditos para outros contribuintes, não se aplicando, neste caso, a condicionante prevista na letra “c”. O limite das transferências dos créditos será o montante definido, anualmente, por ato do chefe do Poder Executivo. Para fins de transferência, os créditos acumulados serão reconhecidos por meio da emissão de Certificado de Reconhecimento de Crédito Fiscal,

cuja resenha deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado pela Sefaz. Os procedimentos para emissão do Certificado, bem como para os registros fiscais dos respectivos créditos, serão regulamentados em Decreto. Vale citar que a Lei nº 8.616/2007 foi revogada. Entretanto, ficam asseguradas as transferências dos créditos fiscais que tenham sido homologadas ou requeridas sob a vigência da mesma. Ratificada alguma irregularidade na transferência, o Fisco notificará o contribuinte, dispondo um prazo de 10 dias para sanar as anormalidades encontradas na operação. Concluso o prazo citado anteriormente, o contribuinte que não regularizar sua situação será sujeito a providências para exigência do crédito tributário. Em conclusão, é vedada a transferência de crédito quando originado de terceiro. (Lei nº 10.489/2016; Lei nº 10.532/2016; http://brasilescola. uol.com.br/brasil/economia-maranhao.htm)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI

Demonstração - Prazo para retorno do produto

Bonificação - Inclusão na base de cálculo

2) Qual o prazo previsto na legislação para devolução de mercadoria remetida em demonstração?

1) O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? Sim. O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do IPI. Essa bonificação se reveste das características de desconto comercial. Para fins de tributação, o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, qualquer que seja a natureza da operação ou o título jurídico. § 3º)

(Lei nº 7.798/1989, art. 15; RIPI/2010, arts. 35, II, 39, e 190,

Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não há previsão de prazo para devolução de mercadoria remetida em demonstração. Trata-se de operação normalmente tributada e, portanto, não está condicionada a nenhum prazo para retorno. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/MA Benefício - Isenção - Água natural canalizada 3) Qual o benefício fiscal para água natural canalizada? Sim. Há isenção do imposto nas operações com água natural canalizada, realizadas por órgão

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária para fornecimento desse produto. (RICMS-MA/2003, Anexo 1.1, art. 1º, XVIII)

Recolhimento - Fumacop - Incidência 4) Quais operações estão sujeitas ao recolhimento adicional do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop)? Estão sujeitas ao recolhimento adicional do ICMS, para ser destinado ao Fumacop, as seguintes hipóteses: a) operação destinada a não contribuinte do ICMS, ainda que localizado em outra Unidade da Federação (UF); b) operação, na condição de contribuinte substituto, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no Maranhão, inclusive realizada na condição de empresa beneficiária pelo Sincoex;

03-14

MA

c) aquisição, em outra UF, de gasolina não destinada à comercialização ou à industrialização; d) importação do exterior: d.1) de mercadoria ou bem, quando não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; d.2) de mercadoria ou bem destinado à incorporação ao respectivo Ativo Fixo; e) arrematação em leilão ou aquisição em licitação de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados: e.1) na hipótese de ser contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; e.2) quando a mercadoria ou bem for destinado à incorporação ao respectivo Ativo Fixo. (Decreto nº 21.725/2005, art. 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Maranhão - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro