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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 50/2013

Goiás

// Federal

IPI

Construção civil - Edificação - Exclusão do conceito de industrialização. 01

//

Estadual

ICMS

Benefícios fiscais condicionados à contribuição de 5% ao Protege Goiás. 02

// IOB Setorial

Estadual

Agroindustrial - ICMS - Benefícios concedidos a produtos típicos do cerrado goiano e às mercadorias decorrentes da sua industrialização. . . 09

// IOB Comenta

Federal

IPI - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Câmbio - Alíquota. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

IPI

Alíquota - Néctar de frutas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Suspensão - Repenec - Aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/GO Documentos fiscais - Emissão de nota fiscal - Remessa de mercadoria para exposição em feiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Documentos fiscais - Perda da 1ª via da nota fiscal - Possibilidade de tomar crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Isenção - Fornecimento de energia elétrica para órgão público estadual. . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Retorno - Entrega de mercadoria em destinatário diverso do indicado na nota fiscal a IPI - Construção civil Fornecimento de concreto, por empreitada, preparado em betoneiras acopladas a caminhões a ICMS - Alíquota interestadual para produto importado


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : construção civil : edificação.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2017-6

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-13013

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Construção civil - Edificação - Exclusão do conceito de industrialização

como a operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.

No caso de operação industrial que ocorra no próprio local do consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial, a legislação considera como ocorrido o fato gerador no momento da sua conclusão, que é entendido 1. Introdução como a data de entrega do produto ao adquirente ou a data O Imposto sobre Produtos No caso de operação em que se iniciar o seu conIndustrializados (IPI), de industrial que ocorra no próprio sumo ou a sua utilização, âmbito federal, tem como local do consumo ou de utilização do se anterior à entrega. fatos geradores: produto, fora do estabelecimento industrial, a legislação considera como ocorrido o fato a) o desembaraço aduaContudo, a legislagerador no momento da sua conclusão, que é neiro de produto de ção exclui do conceito entendido como a data de entrega do produto procedência estrande industrialização a ao adquirente ou a data em que se iniciar geira; montagem realizada fora o seu consumo ou a sua utilização, se b) a saída de produto de do estabelecimento indusanterior à entrega estabelecimento industrial, que consista na reunião trial; e de produtos, peças ou partes, da c) a saída de produto de estabeleciqual resulte: mento equiparado a industrial. a) edificações, como casas, edifícios, pontes, Neste texto, trataremos da exclusão do conceito hangares, galpões e obras semelhantes, e de industrialização para fins de incidência do IPI das suas coberturas; operações que resultem em edificações. b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais (RIPI/2010, art. 35) telefônicas e outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes 2. Exclusão do conceito de de distribuição de energia elétrica e semeindustrialização lhantes; ou A legislação do IPI dispõe que é considerada c) fixação de unidades ou complexos industriais industrialização, entre outras, a montagem definida ao solo. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Exclusão do conceito de industrialização

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Apesar de as operações anteriormente referidas não serem consideradas industrialização para efeito de incidência do IPI, é exigido o pagamento do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados na operação de montagem. Dessa forma, caso a empresa industrialize em seu estabelecimento os produtos, partes ou peças utilizados na montagem, sobre as suas saídas do estabelecimento industrializador haverá a incidência do IPI. A base de cálculo será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias. A Secretaria da Receita Federal (RFB) pronunciou-se nesse sentido por meio da Solução de Consulta nº 50/2003, a seguir reproduzida: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 18 de março de 2003

EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. EXCLUSÕES. Caracteriza-se como operação de industrialização, na modalidade montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual resulte elevadores, inclusive quando realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esses equipamentos serão utilizados, não se aplicando nessa hipótese a exceção de que trata o art. 5º, inciso VIII, letras “b” ou “c”, do Decreto nº 4.544, de 2002. As partes, peças e componentes, fabricados ou importados pelo industrial, executor da montagem, a serem remetidos ao local em que será realizada a industrialização do bem, poderão sair de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador desse imposto quando concluída a montagem do elevador, isto é, na data em que este for formalmente entregue ao adquirente, de acordo com as condições negociais estipuladas, ou na data em que se iniciar sua utilização, caso esta se dê antes da formalização da entrega. O valor tributável para cálculo do IPI será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias debitadas, entre as quais, quando for o caso, as referentes à instalação do equipamento no local a ele destinado na construção, onde se dará seu funcionamento.

Caso a empresa de construção civil adquira de terceiros os materiais (produtos, peças ou partes) utilizados na obra da qual resultem os bens imóveis anteriormente citados, não haverá a incidência do IPI nas suas saídas. (RIPI/2010, art. 4º, III, art. 5º, VIII, “a”, parágrafo único, art. 36, VII, parágrafo único, e art. 190, II, § 1º; Parecer Normativo CST nº 9/1971; Solução de Consulta nº 50/2003)

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ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

a Estadual ICMS Benefícios fiscais condicionados à contribuição de 5% ao Protege Goiás SUMÁRIO 1. Introdução 2. Protege Goiás 3. Benefícios fiscais condicionados a contribuição ao Protege Goiás 4. Benefício fiscal aplicável ao ICMS devido por substituição tributária 5. Atraso ou pagamento parcial da contribuição 6. Transferência interna 7. Penalidades 8. Jurisprudência 50-02

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1. Introdução Benefício fiscal é o subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas. São benefícios fiscais: a) a isenção; b) a redução da base de cálculo; c) o crédito outorgado; d) a manutenção de crédito; e e) a devolução total ou parcial do imposto. Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


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Alguns destes benefícios estão sujeitos a condições especiais para sua utilização, como no caso deste procedimento, que trata dos benefícios fiscais sujeitos a contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) (RCTE-GO/1997, arts. 81 e 83)

2. Protege Goiás O Protege Goiás, instituído pela Lei nº 14.469/2003 para fins de combate à fome e erradicação da pobreza, destina-se a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana menos favorecida o acesso a níveis dignos de subsistência, por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social. Os recursos do Protege Goiás são provenientes de: a) contribuição ou doação de contribuinte do ICMS interessado em apoiar financeiramente o Protege Goiás; b) contribuição ou doação de pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas e/ou ações sociais do Protege Goiás; c) de contribuição feita em decorrência de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal, de acordo com a Lei nº 14.469/ 2003, art. 9º, caput, II; d) receitas oriundas da exploração de serviços de loteria, sorteios e congêneres, inclusive as resultantes da aplicação de penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens; e) valores destinados à Bolsa Garantia, instituída pela Lei nº 14.063/2001, com alterações posteriores; f) juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de atualização monetária, decorrentes da movimentação financeira dos recursos do Protege Goiás;

i) contribuição ou doação efetuadas por organismos nacionais ou internacionais, bem como de convênio de financiamento celebrado com referidos organismos; j) transferências efetuadas de outros fundos; k) receitas oriundas do adicional de até 2% na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 82, § 1º; l) de receitas oriundas da administração de seguros; m) de contribuição em decorrência de condições estabelecidas na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo financeiro, de acordo com a Lei nº 14.469/2003, art. 9º, caput, III e IV. (Decreto nº 6.883/2009, arts. 1º e 9º)

3. Benefícios fiscais condicionados a contribuição ao Protege Goiás A utilização dos benefícios fiscais a seguir descritos é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). Nota Esclarecemos que as alíneas e os itens revogados foram omitidos nas transcrições do Regulamento neste procedimento para fins de facilitar a leitura e a compreensão dos incisos descritos.

(RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 1º, § 3º)

3.1 Isenção A isenção do ICMS concedida pelo RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, LXXI. Art. 6º São isentos do ICMS:

g) transferências à conta do orçamento do Estado;

LXXI - mediante despacho individual concedido pelo Secretário da Fazenda, a operação de importação do exterior, inclusive em doação, dos bens a seguir relacionados, sem similar produzido no País, ou mesmo com similar para a entrada decorrente de doação, quando destinados a atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar, adquiridos por pessoa natural ou jurídica (Lei nº 13.194, art. 5º):

h) recursos decorrentes de convênio firmado com os Governos federal e municipal;

a) aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-científico laboratorial;

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b) partes e peças para aplicação nos bens citados na alínea anterior; c) reagentes químicos destinados a pesquisas médico hospitalares. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, LXXI)

3.2 Redução de base de cálculo A redução de base de cálculo concedida no RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 8º, VIII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX. Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida: [...] VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº 12.462/94 , art. 1º): a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação da redução da base de cálculo, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, o comerciante varejista que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado: 1. no exercício anterior à utilização do benefício, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.349, de 29.12.2000, DOE GO de 1º.01.2001, com efeitos a partir de 29.12.2000) 2. nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do benefício, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.349, de 29.12.2000, DOE GO de 1º.01.2001, com efeitos a partir de 29.12.2000) b) o benefício não se aplica à operação: 2. com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda;

XII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na operação interna de fornecimento de refeição, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 2): b) o benefício não se aplica: 1. ao fornecimento de bebida alcoólica, refrigerante e água mineral, natural ou artificial; 50-04

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XIII - na saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV deste Anexo, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), ficando mantido o crédito do imposto até o limite de 7% (sete por cento), devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “a”, 3): a) o benefício não se aplica: 2. ao diferencial de alíquotas; b) o contribuinte revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.893, de 14.05.1998, DOE GO de 29.05.1998, com efeitos a partir de 1º.01.1998) c) na aquisição do produto em operação contemplada com o benefício previsto neste inciso mantém-se integralmente o crédito;

XXIII - na operação interna com os produtos a seguir especificados, de tal forma que resulte a aplicação do percentual equivalente a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da operação (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “d”): b) demais produtos constantes do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, para o contribuinte que aderir ao Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, ficando mantido o crédito, e devendo ser observado o seguinte: 1. ao final dos 12 (doze) meses de utilização do benefício a média dos respectivos débitos de ICMS deve ser maior ou igual à média dos débitos de ICMS apurados nos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração ou prorrogação, conforme o caso, do termo de acordo de regime especial; 4. o benefício restringe-se a apenas 2 (duas) marcas de produto comercializadas pelo contribuinte as quais devem ser indicadas no termo de acordo de regime especial; 7. o regime especial terá prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, após análise do comportamento tributário do contribuinte no período e verificação do cumprimento das metas estabelecidas;

XXVII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Apêndice XII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, “e”);

XXIX - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento), na saída interna de gasolina de aviação, ficando mantido o crédito (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “f”); (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 8º, VIII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


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3.3 Crédito outorgado O crédito outorgado concedido no RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 11, III, V, IX, XVIII, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV e LXIII. Art. 11. Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido: [...] III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente operação, observado o seguinte (Leis nºs 12.462/1994, art. 1º, § 4º, II; 13.194/1997, art. 2º, II, “h”): a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação do crédito outorgado, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, o comerciante varejista que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado: 1. no exercício anterior à utilização do benefício, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.067, de 25.07.1999, DOE GO de 30.06.1999, com efeitos a partir de 1º.05.1999) 2. nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do benefício, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.067, de 25.07.1999, DOE GO de 30.06.1999, com efeitos a partir de 1º.05.1999) b) o benefício não se aplica à operação: 2. com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda;

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6º deste Anexo ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/1999, art. 1º, I, “c”, 1): a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, correspondentes à aquisição do animal para cria em seu estabelecimento;

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, ocorre a aplicação do benefício: 1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante; 2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo; c) o benefício não alcança a operação: 2. de saída em transferência interestadual de carne com osso; d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate dos produtos relacionados no caput, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício;

IX - para o industrial fabricante de fertilizante, na operação interestadual que praticar com esse insumo agropecuário, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “b”, 5):

b) o benefício não pode ser cumulado com o incentivo do programa FOMENTAR.

XVIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com arroz, exceto com o em casca, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”): c) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto; d) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação; e) o benefício não alcança a operação: 2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 22.08.2000, DOE GO de 25.08.2000, com efeitos a partir de 1º.08.2000) 3. saída de produto que tenha sido submetido, fora do Estado de Goiás, a qualquer processo de industrialização;

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XX - para o estabelecimento prestador do serviço de transporte de passageiro, o valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas “a” e “b” sobre o valor da respectiva base de cálculo na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiro, inclusive de turismo e escolar, observado o disposto nas alíneas “c” e seguintes (Lei nº 13.194/97, art. 2º, inciso II, alínea “i”): a) 4% (quatro por cento), na prestação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.349, de 29.12.2000, DOE GO de 08.01.2001) b) 9% (nove por cento), na prestação sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.349, de 29.12.2000, DOE GO de 08.01.2001) c) o benefício somente aplica-se ao contribuinte que: 1. optar pela apropriação do crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, inclusive ao crédito presumido previsto no inciso I do art. 64 deste regulamento;

XXIII - para o comerciante atacadista de medicamento, equivalente à aplicação de 4% (quatro por cento) sobre o valor da correspondente base de cálculo na saída interestadual com medicamento de uso humano destinado a comercialização, produção ou industrialização, mantido o sistema normal de compensação do imposto, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “j”): a) o benefício somente se aplica ao contribuinte que: b) o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda de Goiás, para tal fim, no qual: 1. deve ser consignado o prazo de fruição do benefício; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.339, de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000) 2. podem ser estabelecidas outras condições a serem atendidas pelo contribuinte; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.339, de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

d) o benefício não se aplica à operação: 2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento);

XXV - para industrial e comerciante atacadista na operação de saída de óleo vegetal comestível, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “b”, 3): a) é mantido o sistema normal de compensação do imposto; c) é condicionado a que não haja indústria de processamento do produto no Estado de Goiás; d) devem ser atendidas outras condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda;

XXVIII - para o estabelecimento remetente, na saída interestadual de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Apêndice XII, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/1999, art. 1º, I, “a”, 6).

XXXI - para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação de até 7% (sete por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás efetivamente industrializado em estabelecimento seu localizado neste Estado, observado o seguinte (Lei nº 14.543/03): a) o percentual de crédito outorgado previsto no caput deste artigo deve ser definido de acordo com o produto agrícola que estiver sendo industrializado, levando-se em conta, especialmente, o índice de produtividade industrial do respectivo produto agrícola e a participação do mesmo no preço do produto industrializado.

c) para fazer jus ao benefício o contribuinte deve, ainda, apresentar crescimento efetivo no valor da arrecadação mensal do ICMS devido por obrigação própria do estabelecimento remetente de, no mínimo: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.339, de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

b) o estabelecimento industrializador, para apropriar-se do crédito outorgado, deve:

1. 50% (cinqüenta por cento), em relação à média aritmética aferida em período correspondente ao da fruição, de exercício anterior à celebração do regime especial, caso tenha iniciado suas atividades anteriormente àquele período; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.339, de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

3. cumprir metas semestrais estabelecidas em termo de acordo de regime especial, de acordo com o disposto no § 10 deste artigo, que tenham por base o valor do saldo devedor de ICMS correspondente a operação com produto agrícola e seus derivados, permitido, no caso de impossibilidade da identificação do saldo devedor da operação com produto agrícola e seus derivados, o cálculo da meta considerando-se o saldo devedor total;

2. tratando-se de prorrogação de vigência do regime especial, o percentual fixado no termo de prorrogação, não podendo ser inferior à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, aferida no período de fruição; 50-06

3. a meta mensal fixada pela Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, nos demais casos; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.628, de 24.07.2002, DOE GO de 02.08.2002)

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1. ser signatário de termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim com a Secretaria da Fazenda;

4. para apuração das metas referidas no item 3 deste inciso, o valor do crédito outorgado de ICMS concedido em substituição à fruição do incentivo do FOMENTAR ou do Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


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PRODUZIR, em decorrência de sistemática de apuração e pagamento do ICMS, na qual outro contribuinte assuma a responsabilidade pelo pagamento do imposto que seria devido pelo industrializador de produto agrícola, deve ser acrescido ao saldo devedor do ICMS apurado mensalmente antes da dedução da parcela incentivada; c) se ao final do semestre as metas fixadas no termo de acordo de regime especial não forem alcançadas, o percentual de crédito outorgado a ser utilizado deve ser obtido pela multiplicação do percentual definido de acordo com a alínea ‘a’ deste inciso pelo percentual obtido pela divisão do valor do saldo devedor efetivamente alcançado pelo valor do saldo devedor estabelecido para as metas semestrais; d) na hipótese de ocorrência do previsto na alínea “c”, o contribuinte, no período de apuração correspondente ao último mês do semestre, deve promover os ajustes necessários, previstos na alínea “e” deste inciso, de tal forma que o valor do benefício utilizado corresponda à aplicação do percentual obtido na alínea “c” sobre o valor do produto agrícola em grão produzido no Estado de Goiás e efetivamente industrializado em estabelecimento seu localizado neste Estado; e) a empresa que utilizar o crédito outorgado em valor superior ao que fizer jus no período deve estornar o valor apropriado indevidamente, atualizado monetariamente, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 482 do RCTE, mediante lançamento no Campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo constar a seguinte expressão: ESTORNO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA “E” DO INCISO XXXI DO ART. 11 DO ANEXO IX DO RCTE; f) o valor do produto agrícola, para fins de aplicação do percentual de crédito outorgado, deve corresponder ao valor constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda, para operações internas, vigente na data da efetiva industrialização do produto agrícola em grão;

XXXII - para o estabelecimento distribuidor de empresa fabricante de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, constantes dos seguintes códigos da NBM/SH, 3001 a 3006, 3303 a 3307, 3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223, 7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603 na saída interestadual com produto de fabricação própria, o equivalente à aplicação do percentual de 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o § 11 deste artigo, e o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “f”): a) o benefício somente se aplica ao contribuinte que: 3. celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim; (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.331, de 14.12.2005, DOE GO de 20.12.2005) 4. cumprir metas de arrecadação estabelecidas no termo de acordo de regime especial; (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.331, de 14.12.2005, DOE GO de 20.12.2005)

b) o benefício não se aplica à operação: 2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento);

XXXIV - para o estabelecimento que efetuar as seguintes operações, o percentual a seguir especificado aplicado sobre o valor da base de cálculo correspondente, observado o disposto no § 12 deste artigo (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”): a) operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), 1% (um por cento) (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “a”, 2); b) operação interestadual com feijão produzido neste Estado que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização fora do Estado de Goiás, 9% (nove por cento).

XXXV - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com produto de fabricação própria, relacionado no Apêndice XXXII, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, o percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/1999, art. 1º, I, “a”, 3 e § 1º, 1, “b”): c) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto; d) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação; e) o benefício não alcança a operação: 2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda;

LXIII - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com leite UHT - “Ultra High Temperature” em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 9% (nove por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, “i”, 3). (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 11, III, V, IX, XVIII, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV e LXIII)

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4. Benefício fiscal aplicável ao ICMS devido por substituição tributária Quando o benefício fiscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável pelo pagamento da contribuição ao Protege Goiás, ainda que o imposto devido por substituição tributária seja apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 1º, § 4º, I)

5. Atraso ou pagamento parcial da contribuição Havendo pagamento parcial da contribuição ao Protege, é permitida a utilização proporcional do benefício fiscal, já o atraso do pagamento da contribuição implica perda definitiva, exclusivamente no mês de ocorrência do atraso, do direito de utilizar o benefício fiscal para o qual seja exigida a referida contribuição. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 1º, § 4º, II e III)

6. Transferência interna A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, contemplada com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS, não está sujeita à contribuição ao Protege, exceto se a operação posterior destinada a pessoa diversa ocorrer: a) com aplicação de benefício diverso daquele aplicado à operação anterior; b) sem aplicação de benefício. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 1º, § 5º)

7. Penalidades Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penas: a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto. A aplicação de penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas enquadra o fato motivo de autuação. 50-08

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Nota Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Dessa forma, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente, na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

Dentre as penalidades cabíveis, destacamos a previsão das seguintes multas para as respectivas infrações: a) de 80% do valor do imposto omitido em decorrência da utilização de carga tributária inferior à aplicável à operação ou prestação; b) equivalente ao percentual de 50% do valor da operação ou prestação pela emissão ou utilização de documento fiscal no qual se consigne valor diverso ao que efetivamente corresponder ao da operação ou da prestação ou pela declaração falsa quanto ao remetente ou destinatário da mercadoria ou serviço. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, arts. 370 e 371, IV-A e XII, “a”)

8. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda de Goiás cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. 02786/10 ICMS. Obrigação principal. Exigência de imposto com fundamento em aproveitamento indevido de crédito, em razão de falta de recolhimento do protege. Improcedência. Decisão Unânime. Para sustentação da exigência fiscal, o auto de infração deve se embasar em realidade incontestável. No presente caso, a fundamentação do trabalho fiscal não foi comprovada, conforme esclarecimentos prestados pelo próprio agente fiscal revisor. Dessa forma, nenhum outra escolha resta a não ser considerar como improcedente a peça acusatória em apreciação. 02730/10 I - ICMS. Obrigação tributária acessória. Escrituração indevida de crédito, em razão da escrituração indevida de crédito outorgado previsto no artigo 11, inciso V e XXI, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97, pois, deixou de contribuir com o fundo protege GOIÁS. Improcedência. Decisão unânime. 1 - Quando o sujeito passivo apresentar provas capazes de elidir a pretensão fiscal, o auto de infração deverá ser julgado improcedente. 01817/10 ICMS. Obrigação principal. Exigência de diferença de tributo. Utilização indevida de benefício fiscal (base de cálculo reduzida) por falta de contribuição ao Fundo protege-GOIÁS. Procedência. Decisão não unânime. I - A utilização do benefício fiscal da base de cálculo reduzida é condicionada a que a empresa contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


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valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - protege GOIÁS (art. 1º, § 3º, II, Anexo IX, RCTE); II - Deve-se declarar procedente o lançamento de ofício relativo a infração devidamente comprovada pelo Fisco, cuja ocorrência não tenha sido afastada pelo sujeito passivo. 01125/10 ICMS. Obrigação Principal. Utilização indevida de benefício fiscal. Falta de contribuição ao protege GOIÁS. Procedência. Decisão Unânime. I - Quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário (RCTE, art. 86); II - Deve ser declarado procedente o auto de infração que reclama a diferença de imposto omitida em razão da utilização irregular de benefício fiscal previsto na legislação tributária. 01124/10 ICMS. Obrigação Principal. Utilização indevida de benefício fiscal. Falta de contribuição ao protege GOIÁS. Procedência. Decisão Unânime. I - Quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário (RCTE, art. 86); II - Deve ser declarado procedente o auto de infração que reclama a diferença de imposto omitida em razão da utilização irregular de benefício fiscal previsto na legislação tributária.

01123/10 ICMS. Obrigação Principal. Utilização indevida de benefício fiscal. Falta de contribuição ao protege GOIÁS. Procedência. Decisão Unânime. I - Quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário (RCTE, art. 86); II - Deve ser declarado procedente o auto de infração que reclama a diferença de imposto omitida em razão da utilização irregular de benefício fiscal previsto na legislação tributária. 03521/09 ICMS. Obrigação principal. Utilização de benefício fiscal. Contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - protege GOIÁS. Art. 8º, inciso XIV, do Anexo IX, do RCTE. Vigência do Decreto nº 6.343, de 29 de dezembro de 2005. Improcedência. Decisão unânime. I - A contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - protege GOIÁS, referente ao benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no art. 8º, inciso XIV, do Anexo IX, do RCTE, somente entrou em vigor em 01/01/06, com edição do Decreto Estadual nº 6.343, de 29 de dezembro de 2005, que conferiu nova redação ao inciso II do § 3º do art. 1º do Anexo IX do RCTE; II - É de se declarar improcedente o lançamento fiscal que exige imposto, em decorrência do descumprimento de condição para fruição de benefício fiscal, em relação à período anterior àquele em que a referida condição passou a ser exigida.

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a IOB Setorial Estadual Agroindustrial - ICMS - Benefícios concedidos a produtos típicos do cerrado goiano e às mercadorias decorrentes da sua industrialização O Cerrado é considerado o segundo maior bioma brasileiro, atrás apenas da Floresta Amazônica, tendo grande representatividade no território goiano. Na totalidade, incluindo as zonas de transição com outros biomas, o Cerrado abrange 2.036.448 km², o equivalente a 23,92% do território brasileiro, ou à soma das áreas de Espanha, França, Alemanha, Itália e Reino Unido (Fonte: WWF Brasil). Se considerada sua diversidade de ecossistemas, é notório o título de formação com savanas mais

rica em vida a nível mundial, uma vez que sua área protege 5% de todas as espécies do planeta e três em cada dez espécies brasileiras, muitas delas só encontradas em Goiás. Alguns dos produtos do cerrado goiano, e das mercadorias decorrentes de sua industrialização tem suas operações beneficiadas quanto a cobrança do ICMS. O Estado concede isenção na saída interna de produto típico do cerrado goiano a seguir enumerado, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização, sem prejuízo da isenção na saída interna de hortifrutícola destinada à industrialização, prevista no RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, XLIX do caput deste artigo: a) angico, araticum; b) babaçu, barbatimão, baru, buriti;

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c) cagaita, cajuzinho, catolé, coquinho azedo; d) faveira; e) inajá, indaiá, ipê; f) jatobá; g) macaúba, mangaba, mutamba; h) pau d” óleo, pau santo, pequi, piaçava, puçá;

Quanto às mercadorias decorrentes da industrialização dos citados produtos, ressalta-se que a base de cálculo o ICMS é reduzida de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% na saída de mercadoria resultante da industrialização, exceto bebida alcoólica. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, CIII e art. 8º, XL; http:// www.goias.gov.br/paginas/conheca-goias/o-cerrado/)

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i) tingui e tucum.

a IOB Comenta Federal

sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido (Imposto de Renda) ou sejam optantes pelo Simples Nacional;

IPI - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias Por meio da Lei nº 12.873/2013, foram alterados vários dispositivos da legislação federal, entre eles, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o qual define as penalidades a que estão sujeitas o infrator, pelo descumprimento de obrigações acessórias. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sujeitando-se às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que 50-10

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a.2) R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; a.3) R$ 100,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; Nota  multa referida na letra “a” será reduzida à metade quando a obrigaA ção acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, § 3º).

b) por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


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financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras “b” e “c” serão reduzidos em 70%. No que se refere à letra “a”, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham

realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra “a.2”. Quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas mencionadas nas letras “a.1”, “b” e “c”. É oportuno destacar que essa alteração implica na redação do art. 592 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, a qual está prejudicada em face da nova redação dada ao citado art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. (Lei nº 9.779/1999, art. 16; Lei nº 12.873/2013, art. 57; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57; RIPI/2010, art. 592)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Câmbio - Alíquota 1) Qual é a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio referente a remessas de juros sobre o capital próprio e dividendo, recebidos por investidor estrangeiro?

Nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, a alíquota do IOF é 0%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, X)

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IPI

ICMS/GO

Alíquota - Néctar de frutas

Documentos fiscais - Emissão de nota fiscal Remessa de mercadoria para exposição em feiras

2) Qual é a alíquota do IPI para néctar de frutas da posição NCM 2202.90.00 Ex 02 da TIPI?

4) Como deve ser emitida a nota fiscal, quando da remessa de mercadoria para exposição em feiras?

Com a alteração da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) pelo Decreto nº 7.742/2012, a alíquota do IPI para néctar de frutas da posição NCM 2202.90.00 Ex 02 passou a ser de 0%. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 7.742/2012, art. 4º, Anexo III)

Suspensão - Repenec - Aplicação 3) Quais são as hipóteses em que há a suspensão do IPI para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec)? Aplica-se a suspensão do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a aquisição no mercado interno de bens for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime, relativamente às seguintes hipóteses: a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural; b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras. A habilitação de que trata o art. 4º somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. (Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, art. 2º, II, e art. 5º) 50-12

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Na remessa de mercadoria destinada a exposição ou feira de amostras, o contribuinte deve: a) emitir nota fiscal destinada a acobertar o transporte da mercadoria até o local do evento, que, além das exigências previstas na legislação tributária, deve conter as seguintes indicações: a.1) a natureza da operação: “Remessa para exposição ou feira de amostra”; a.2) como destinatário, o próprio estabelecimento remetente; a.3) a identificação do evento: nome, endereço, data e local de realização, que deve ser feita no espaço destinado ao endereço do destinatário; a.4) o destaque do imposto, se devido, ou a indicação dos dispositivos legais que prevêem a não incidência ou a isenção; a.5) indicação dos números e série das notas fiscais a serem utilizadas na comercialização de mercadoria no recinto da exposição ou feira; b) emitir nota fiscal de série distinta, relativamente à mercadoria comercializada no recinto do evento, segundo o regime de tributação aplicável às operações, dispensada esta exigência quando o remetente utiliza somente nota fiscal sem distinção de série. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 58)

Documentos fiscais - Perda da 1ª via da nota fiscal Possibilidade de tomar crédito 5) Ocorrendo a perda ou o extravio da 1ª via da nota fiscal o contribuinte poderá se creditar do imposto? Ocorrendo perda ou extravio da 1ª via da nota fiscal respectivo, o contribuinte pode solicitar, ao Delegado Fiscal de sua circunscrição, o registro e, se for o caso, o aproveitamento do imposto cobrado na operação ou prestação anterior, anexando ao pedido uma cópia autenticada da via pertencente ao emitente do documento, além de outros documentos que comprovem a efetiva entrada da mercadoria, ou a utilização do serviço pelo estabelecimento. Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O Delegado Fiscal, à vista da regularidade da operação ou prestação, devidamente comprovada na forma acima determinada, deve autorizar o registro e, se for o caso, o aproveitamento do crédito respectivo ao estabelecimento destinatário, dentro do prazo de 60 dias contados da data de protocolização do pedido, podendo determinar a realização de diligência para complementar informação ou esclarecer circunstância quando julgar necessário. Do despacho denegatório do aproveitamento do crédito, cabe recurso, no prazo de 15 dias, contados da data da notificação, ao Superintendente da Receita Estadual, o qual deve proferir decisão administrativa final sobre o aproveitamento no prazo de 30 dias contados da data de protocolização do recurso. (RCTE-GO/1997, art. 53)

Isenção - Fornecimento de energia elétrica para órgão público estadual 6) O fornecimento de energia elétrica para órgão público estadual é isento do ICMS? Sim, são isentas do ICMS todas as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, LXIII)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº50/2013 -2ª Sem Dezembro