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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 49/2013

Goiás

// Federal

IPI

Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Leilão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Federal

Comunicação - Política postal internacional - Diretrizes e procedimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta

Estadual

ICMS/ISS - Intermediação de negócio nas vendas de veículos usados 13

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS

Sped - EFD - Serviços de transporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Sped - EFD - Tabela de Informação Complementar. . . . . . . . . . . . . 16 Sped - EFD - Vendas com cartão de crédito e de débito. . . . . . . . . . 16

ICMS/GO Isenção - Energia elétrica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Isenção - Saída de hortifrutícolas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Isenção - Vasilhames e embalagens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Construção civil Edificação - Exclusão do conceito de industrialização a ICMS - Alíquota interestadual para produto importado


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias : IOB setorial .... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2013-8

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12641

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

2. Firma e empresa As expressões “firma” e “empresa”, quando empregadas no sentido geral, compreendem as firmas em nome individual (atualmente empresário) e todos os tipos de sociedades, quer sob razão social, quer sob designação ou denominação particular.

Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Firma e empresa 3. Fábrica, fabricante e estabelecimento 4. Seção 5. Depósito fechado 6. Bens de produção 7. Comerciante autônomo 8. Produto industrializado 9. Industrialização 10. Embalagens de transporte e apresentação 11. Produto artesanal 12. Oficina 13. Relação de interdependência entre empresas 14. Estabelecimento industrial 15. Estabelecimentos atacadistas e varejistas 16. Sujeito passivo 17. Capacidade tributária 18. Reincidência 19. Sonegação 20. Fraude 21. Conluio 22. Lançamento

(RIPI/2010, art. 609, I)

3. Fábrica, fabricante e estabelecimento As expressões “fábrica” e “fabricante” são equivalentes a estabelecimento industrial. A expressão “estabelecimento”, em sua delimitação, refere-se ao prédio onde são exercidas as atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as As expressões dependências internas, os galpões e “fábrica” e as áreas contínuas muradas, cerca“fabricante” são das ou por outra forma isoladas, em equivalentes a que, normalmente, sejam executadas estabelecimento operações industriais, comerciais ou industrial de outra natureza.

1. Introdução Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias, o contribuinte deve conhecer, além das normas operacionais, os principais conceitos e definições previstos no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, os quais serão examinados neste texto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

Note-se que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento das obrigações tributárias, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. A referência a estabelecimento comercial atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a industrial. (RIPI/2010, art. 609, II a V)

4. Seção A expressão “seção”, quando relacionada com o estabelecimento, diz respeito à parte ou dependência interna dele. (RIPI/2010, art. 609, VI)

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5. Depósito fechado

7. Comerciante autônomo

Considera-se “depósito fechado” aquele onde não são realizadas vendas, mas apenas entregas por conta e ordem do depositante dos produtos.

Considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que com firma individual (atualmente empresário), que habitualmente pratique atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo.

Considera-se, ainda, depósito fechado a área externa, delimitada, de estabelecimento fabricante de veículos automotores. Assim, não há como chamar de depósito fechado o recinto onde se realizam exposições, ainda que nele não sejam efetuadas vendas, tendo em vista que a expressão “depósito fechado” já indica a atividade exclusiva desse local (guarda de produtos). Não são incluídos, ainda, no conceito de depósito fechado os depósitos situados dentro do estabelecimento industrial, que, nesse caso, assumem a função pura e simples de “seção”, como referido no item 4. É necessário esclarecer que a empresa com mais de um estabelecimento poderá pretender transformar parte de um deles em depósito fechado, o que, em face da legislação, nada obsta, desde que dele resulte: a) perfeito isolamento do local do depósito em relação ao estabelecimento do qual foi desmembrado; b) entrada própria; c) ausência de qualquer comunicação com o estabelecimento principal; d) configuração de depósito como estabelecimento autônomo, com inscrição própria no CNPJ. (RIPI/2010, art. 609, VII e VIII; Parecer Normativo CST nº 78/1973)

6. Bens de produção Consideram-se bens de produção: a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive aqueles que, embora não integrem o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas empregadas no processo industrial, excetuadas as manuais; e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos (inclusive suas peças, partes e outros componentes) que se destinem ao emprego no processo industrial. (RIPI/2010, art. 610) 49-02

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(RIPI/2010, art. 613)

8. Produto industrializado Considera-se produto industrializado aquele resultante de qualquer operação definida na legislação do IPI como industrialização, ainda que incompleta, parcial ou intermediária. (RIPI/2010, art. 3º)

9. Industrialização Para efeito de aplicação do conceito mencionado no item anterior, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou, ainda, o aperfeiçoe para consumo. Caracteriza-se como industrialização a operação: a) que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); b) que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); d) que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou e) que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). São irrelevantes para caracterizar a operação como industrialização o processo utilizado para Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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obtenção do produto, a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados. (RIPI/2010, art. 4º)

10. E  mbalagens de transporte e apresentação Quando a incidência do IPI estiver condicionada à forma da embalagem do produto, deverá ser entendida como embalagem de transporte aquela que atenda exclusivamente a esse fim e: a) seja feita em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional; b) não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nela empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e c) tenha capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. A embalagem será caracterizada como acondicionamento de apresentação quando não estiver enquadrada nas condições ora descritas. (RIPI/2010, art. 6º, caput, § 1º)

11. Produto artesanal É considerado produto artesanal o que resultar do trabalho manual realizado por pessoa natural sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados e for vendido a consumidor diretamente ou por entidade da qual o artesão faça parte ou seja assistido por ela. Observe-se que, em alguns casos, se admite chamar de artesanais certas obras, mesmo que haja intervenção parcial de alguma máquina. Por outro lado, mesmo quando esse processo for repetido em numerosos exemplares, dificilmente se obterá absoluta identidade em todos eles, ao contrário do produto industrializado, em que uma eventual diferença constitui defeito de fabricação. (RIPI/2010, art. 7º, I; Parecer Normativo CST nº 94/1977)

12. Oficina Para que a operação realizada em oficina seja excluída do conceito de industrialização, a oficina deve ser entendida como o estabelecimento que empregue, no máximo, 5 operários, não disponha de capacidade

superior a 5 kW, caso utilize força motriz, e no qual o trabalho preponderante seja aquele que contribuir para o preparo do produto (para formação de seu valor) a título de mão de obra, no mínimo, com 60%. Observe-se que são oficinas somente os estabelecimentos onde se realizam habitual e profissionalmente operações industriais, com as instalações relativamente reduzidas. Tendo em vista, ainda, o princípio da autonomia dos estabelecimentos, não se enquadram no conceito de oficina os departamentos ou as seções de estabelecimento industrial, ainda que, isoladamente, satisfaçam as condições exigidas. (RIPI/2010, art. 7º, II; Parecer Normativo CST nº 142/1975)

13. Relação de interdependência entre empresas São consideradas interdependentes duas firmas: a) quando uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; b) quando uma mesma pessoa fizer parte de ambas na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação; d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto; ou e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Não caracteriza a interdependência referida nas letras “c” e “d” a venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. (RIPI/2010, art. 612)

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14. Estabelecimento industrial

17. Capacidade tributária

Estabelecimento industrial é o que executa qualquer uma das operações de industrialização referidas no item 9, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota 0% ou isento.

A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas em lei, no RIPI/2010 ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

(RIPI/2010, art. 8º)

15. E  stabelecimentos atacadistas e varejistas Para efeito de aplicação da legislação do IPI, considera-se: a) estabelecimento comercial atacadista o que efetuar vendas: a.1) de bens de produção, exceto a particulares, em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; a.2) de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; a.3) a revendedores; e b) estabelecimento comercial varejista o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a 20% do total das vendas realizadas. (RIPI/2010, art. 14)

(RIPI/2010, art. 31)

18. Reincidência Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica da legislação do imposto, ou de normas contidas em um mesmo capítulo do RIPI/2010, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. (RIPI/2010, art. 560)

19. Sonegação Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (RIPI/2010, art. 561)

16. Sujeito passivo Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuniária, considerando-se: a) contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e b) responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. (RIPI/2010, arts. 21 e 22) 49-04

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20. Fraude Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, com o intuito de reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento. (RIPI/2010, art. 562)

21. Conluio Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, que visa a qualquer dos efeitos da sonegação e da fraude. (RIPI/2010, art. 563) Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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22. Lançamento Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que tais atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passi-

vo, a descrição e a classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista; e b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (RIPI/2010, art. 181)

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a Estadual ICMS Leilão SUMÁRIO 1. Introdução 2. Denominação 3. Incidência e fato gerador 4. Não incidência do ICMS 5. Suspensão 6. Contribuinte 7. Responsabilidade tributária 8. Responsabilidade solidária 9. Alíquota 10. Base de cálculo 11. Local da operação 12. Crédito 13. Procedimentos para a saída de mercadoria arrematada em leilão 14. Obrigações do leiloeiro perante a legislação do ICMS 15. Inaplicabilidade da sistemática 16. Modelos dos livros da profissão 17. Penalidades 18. Jurisprudência

1. Introdução O leilão é uma espécie de venda que se realiza sob a forma de pregões e se efetiva para a pessoa que oferecer a maior quantia. Por constituir uma venda diferenciada da comum, uma vez que a mercadoria é disputada pelos vários interessados, elaboramos este procedimento a fim de demonstrar as particularidades dessa operação, tendo em vista a legislação goiana.

2. Denominação Com o intuito de melhor explanar a operação, apresentamos as denominações utilizadas nessa operação: a) leiloeiro - também chamado agente de leilões, trata-se de um auxiliar autônomo do comerciante, regularmente matriculado na Junta Comercial, que tem por atribuição realizar vendas públicas mediante pregão, em assembleia de concorrentes;

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b) hasta pública - venda pública realizada por porteiro dos auditores forenses ou por oficial de justiça devidamente designado, ou seja, venda em praça pública;

nal de Política Fazendária (Confaz) para uniformizar procedimentos básicos e benefícios fiscais. Dessa forma, quando esses entes federativos adotam o Convênio, esta norma sobrepõe-se ao seu ordenamento interno.

c) arrematação - ato pelo qual a venda pública se conclui;

6. Contribuinte

d) lance (ou lanço) - proposta ou oferta de preço feita por uma pessoa nas vendas públicas, ou seja, a melhor ou maior oferta nas vendas em que a disputa de aquisição da coisa ocorre através de ofertas sucessivas.

3. Incidência e fato gerador Entre as situações de incidência do ICMS previstas na Lei Complementar nº 87/1996 e incorporadas pelo RCTE-GO/1997, art. 6º, está a aquisição, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados. (RCTE-GO/1997, art. 6º, VII)

4. Não incidência do ICMS Na operação interna de saída de mercadoria ou bem, destinada a leiloeiro, em que o retorno se der no prazo de 30 dias contados da remessa, não haverá incidência do ICMS. (RCTE-GO/1997, art. 79, I, “s”, item 3)

5. Suspensão De acordo com o Convênio ICMS nº 8/2005, a saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro, para fins de leilão, possui o amparo da suspensão do imposto por 45 dias, encerrando-se o benefício por ocasião da: a) saída da mercadoria arrematada; b) entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem; ou c) perda, roubo ou extravio da mercadoria. Entretanto, conforme tratamos no item anterior, o Regulamento do ICMS concede o benefício da não incidência para as remessas internas de mercadorias para leilão, desde que o retorno ocorra no prazo de 30 dias. Nota Os Convênios ICMS são acordos realizados entre as Unidades da Federação (UF) e o Distrito Federal, celebrados no âmbito do Conselho Nacio-

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A legislação tributária de Goiás incorpora o conceito de contribuinte previsto na Lei Complementar nº 87/1996, a qual determina que contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto. Dentre esses contribuintes estão o adquirente, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. Como regra, para a caracterização do contribuinte, torna-se indispensável a habitualidade das operações para que haja o intuito comercial, ou seja, é necessária a prática de operações que importem na circulação de mercadorias, a qual, por sua repetição, induz à presunção de que se constitui atividade própria do contribuinte regular. Entretanto, essa característica não se aplica aos adquirentes de produtos por leilão. Portanto, o arrematante, ainda que realize uma única aquisição em leilão, para a operação em específico, será considerado contribuinte do ICMS. (RCTE-GO/1997, art. 6º, VII)

6.1 Leiloeiros oficiais Os leiloeiros oficiais, antes da adoção de qualquer procedimento, deverão efetuar o registro na Junta Comercial do Estado em que pretenderem realizar sua atividade e a inscrição no respectivo Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula terceira, I)

7. Responsabilidade tributária A responsabilidade pelo pagamento do ICMS é atribuída ao leiloeiro relativamente ao extravio da mercadoria ou do bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados, recebidos para licitação. (RCTE-GO/1997, art. 38, III) Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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8. Responsabilidade solidária As pessoas que tenham interesse comum na situação, constituída como fato gerador da obrigação principal, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido. A solidariedade define-se pelo vínculo estabelecido entre mais de uma pessoa, natural ou jurídica, pelo qual cada uma responde pelo total da obrigação tributária. No caso do leiloeiro, ressaltamos que sua responsabilidade solidária foi definida expressamente na legislação tributária do Estado de Goiás nas situações a seguir mencionadas. (RCTE-GO/1997, arts. 35 e 36)

8.1 Mercadorias apreendidas Relativamente à mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados, objetos de licitação promovida pelo Poder Público, o leiloeiro é responsável solidariamente ao arrematante. (RCTE-GO, art. 36, XI, “a”)

8.2 Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal No caso de mercadoria ou bem, recebidos para venda em leilão, cuja saída do local do evento ocorra sem o amparo de nota fiscal idônea, o leiloeiro é responsável pelo pagamento do imposto devido, solidariamente ao remetente. (RCTE-GO, art. 36, XI, “b”)

9. Alíquota Não há alíquota do ICMS específica para as operações de leilão no Estado de Goiás. As alíquotas são determinadas segundo a essen­ cialidade dos produtos, conforme previsto na Constituição Federal, art. 155, § 2º, III. Assim, alguns produtos possuem alíquotas específicas diferenciadas e os demais se utilizam da alíquota genérica de 17% neste Estado. Essas alíquotas encontram-se relacionadas no RCTE-GO/1997, art. 20. Tendo em vista que as alíquotas são estabelecidas por produto e não por operação, não há alíquota específica para as operações de leilão, devendo, por-

tanto, ser adotadas as alíquotas internas dos produtos leiloados.

10. Base de cálculo Na hipótese de remessa não beneficiada, os valores a serem consignados como base de cálculo do ICMS nas notas fiscais de remessas para leilão são: a) preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação; b) preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional; ou c) equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo. A base de cálculo mencionada não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão. Ressalte-se que a legislação estadual determina que nas aquisições, em licitação, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, promovidas pelo Poder Público, além da base de cálculo prevista no Convênio, deverá ser considerada como base de cálculo o valor da operação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (IPI) e de todas as despesas cobradas ou debitadas do adquirente. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula sexta; RCTE-GO/1997, art. 12, II)

11. Local da operação O local da operação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é aquele onde se realiza a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior, apreendida ou abandonada. (RCTE-GO/1997, art. 27, IV)

12. Crédito É assegurado ao contribuinte que adquirir mer­ cadoria em leilão o direito ao crédito do imposto constante na nota fiscal emitida pelo leiloeiro, desde que a respectiva guia de recolhimento esteja anexa ao documento. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula oitava)

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13. P  rocedimentos para a saída de mercadoria arrematada em leilão

relativo à operação de saída de mercadoria, antes da adoção de qualquer procedimento, deverá:

Por ocasião da saída da mercadoria decorrente do arremate em leilão, deverão ser observados os seguintes procedimentos, de acordo com a situação em que se enquadrar, não obstante a obrigatoriedade de a nota fiscal emitida pelo leiloeiro estar acompanhada do Documento de Arrecadação (DAE).

a) inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto e na Junta Comercial de seu Estado;

13.1 Mercadoria que não foi remetida ao leilão

c) manter e escriturar os livros Registro de Entradas de Mercadorias, modelo 2 ou 2-A, Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 1 ou 1-A, e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, na forma do Convênio Sinief s/nº, de 1970;

Na hipótese de a mercadoria arrematada não ter sido remetida ao leilão, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado emitirá nota fiscal, que obedecerá aos requisitos comuns da legislação tributária. O leiloeiro, por sua vez, providenciará o pagamento do imposto, caso lhe tenha sido atribuída essa responsabilidade, e emitirá nota fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro. O recolhimento do imposto será efetuado na rede bancária autorizada, em favor deste Estado (UF de origem). (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula nona, I)

13.2 Mercadoria remetida anteriormente ao leilão Tratando-se de mercadoria anteriormente remetida ao leilão, em que o valor da arrematação supere o valor constante no documento de remessa, o contribuinte inscrito deverá emitir nota fiscal complementar da remessa com destaque do ICMS. Na hipótese de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto ao leiloeiro, este deverá emitir nota fiscal de saída para amparar a operação e pagar, na rede bancária autorizada, o ICMS devido em decorrência da saída da mercadoria arrematada, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na nota fiscal. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula nona, II)

14. O  brigações do leiloeiro perante a legislação do ICMS O leiloeiro oficial, a quem a legislação do ICMS atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto 49-08

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b) manter e escriturar os livros da profissão: Diário de Entrada, Diário de Saída, Contas-Correntes, Protocolo e Diário de Leilões, os quais passam a ter efeito fiscal;

d) encaminhar, até o dia 15 do mês subsequente, em meio magnético, relação das notas fiscais emitidas no período anterior, atendidas as exigências do Convênio ICMS nº 57/1995; e e) comunicar à repartição fiscal do local de realização do leilão, até o último dia do mês e com antecedência mínima de 5 dias úteis, a data e o local de realização do leilão. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula terceira)

15. Inaplicabilidade da sistemática As obrigações tributárias dos leiloeiros oficiais de que tratamos nos itens anteriores não se aplicam às operações em que ocorra leilão: a) de energia elétrica; b) realizado pela Internet; c) de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do art. 150, § 3º, da Constituição Federal; d) de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial; ou e) de bens de pessoas físicas, exceto o produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial. (Convênio ICMS nº 8/2005, cláusula segunda)

16. Modelos dos livros da profissão Seguem os modelos dos livros da profissão que mencionamos no item 14, conforme definição da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 8/2005. Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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DIÁRIO DE ENTRADA

DIÁRIO DE SAÍDA

CONTAS-CORRENTES

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PROTOCOLO

DIÁRIO DE LEILÕES

17. Penalidades

cutida administrativa e judicialmente, na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

A aplicação de penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas deve enquadrar o motivo de autuação.

Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penas:

Nota Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Desta forma, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja dis-

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a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto. (RCTE-GO/1997, art. 370) Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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18. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda de Goiás, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. 00896/11 ICMS. Obrigação principal. Omissão de pagamento de ICMS. Documento fiscal inidôneo. Declaração falsa quanto ao destinatário das mercadorias. Improcedência. Decisão unânime. 1. Estando comprovado nos autos que a emissão dos documentos fiscais relativos a remessa do gado para leilão e a transferência da propriedade para o adquirente, obedeceu fielmente ao disposto na Instrução Normativa nº 051/92-GSF, não há que se falar em prestação de declaração falsa quanto ao destino dos animais. 2. Decisão singular reformada para declarar improcedente o lançamento. 02232/10 I - ICMS. Processual. Preliminar de nulidade, por insegurança na determinação da infração. Rejeitada. Decisão unânime. 1 - A preliminar de nulidade, arguida pela parte que se sentir prejudicada, que não sintonizar com a regra do art. 20 da Lei nº 16.469/2009, não deve ser acolhida, faculdade que propicia o seguimento ao rito processual, sem a modificação do mérito da ação. II - ICMS. Processual. Preliminar de exclusão da lide do solidário. Rejeitada. Decisão unânime. A indicação de solidário dentro dos limites da lei deve prevalecer. III - ICMS. Obrigação principal. Nota fiscal considerada inidônea para acobertar a operação. Improcedência. Decisão não unânime. 1 - A remessa de gado bovino para exposição em leilão, acobertada por documentação fiscal hábil, torna improcedente o auto de Infração. 2 - É improcedente o auto de infração quando a exigência fiscal nele formulada decorrer de operação amparada pela isenção do imposto. 02990/08 ICMS. Obrigação principal. Remessa de gado para leilão sem comprovação da venda ou do retorno dos animais. Procedência parcial. Decisão unânime. I - Quando

o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário (art. 86, do Regulamento do Código Tributário Estadual). II - Não havendo comprovação do retorno à origem nem da venda interna dos animais remetidos para leilão é correta a exigência do ICMS relativo à operação. 01662/02 ICMS. Multa Formal. Não Registro de Notas Fiscais de Entrada. Improcedência. Decisão Unânime. Deve-se improceder ao auto de infração, se no curso do processo não ficar provado que os bovinos indicados nas notas fiscais de entrada e destinados para exposição e/ou leilão permaneceram na fazenda nelas descritas. 03626/00 ICMS. Gado Bovino. Remessa para leilão sem comprovação do retorno no prazo regulamentar. Improcedência. Decisão unânime. A remessa de gado bovino para exposição em leilão, com a devida comprovação de sua venda, acobertada por documentação fiscal hábil, torna improcedente o Auto de Infração. 02215/00 ICMS. Gado bovino remetido para leilão. Improcedência. Decisão não unânime. Os embargos, fundamentados com técnicas convincentes, modificam o lançamento e impõem a reforma da decisão cameral 01821/00 ICMS. Remessa de gado para leilão. Isenção condicionada. Na vigência do Decreto nº 2.063/82, a saída interna de gado bovino para leilão gozava de isenção do ICMS, condicionada à comprovação do destino dado aos semoventes. 01820/00 ICMS. Remessa de gado para leilão. Isenção condicionada. Na vigência do Decreto nº 2.063/82, a saída interna de gado bovino para leilão gozava de isenção do ICMS condicionada à comprovação do destino dado aos semoventes.

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a IOB Setorial Federal Comunicação - Política postal internacional - Diretrizes e procedimentos A política postal internacional brasileira e as respectivas diretrizes e os procedimentos a serem aplicados no âmbito das organizações intergovernamentais e das relações entre o governo brasileiro e os governos dos demais países, no que se refere a temas postais, foram disciplinados pela Portaria MC nº 276/2013. A condução dos assuntos postais internacionais observará as diretrizes a seguir especificadas:

a) estar alinhada à política externa brasileira; b) contribuir para o desenvolvimento do País, em especial do setor postal brasileiro; c) zelar pelo cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito postal; d) aprimorar as relações junto a países e organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado, consolidando a presença brasileira no cenário internacional; e) zelar para que o serviço postal internacional seja prestado à sociedade brasileira em níveis adequados de qualidade, regularidade e preço;

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f) promover a internalização do conhecimento e da experiência internacionais em temas postais; e g) favorecer o diálogo e a cooperação permanentes, incluindo o compartilhamento de informações e o apoio técnico recíproco entre o Ministério das Comunicações (MC) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), visando assegurar às delegações brasileiras as condições propícias para a adequada representação do País junto às organizações intergovernamentais. No cumprimento das diretrizes mencionadas, o MC envidará esforços junto aos demais órgãos do Poder Executivo e ao Poder Legislativo para, de forma célere, incorporar ao ordenamento jurídico nacional os acordos e tratados postais internacionais firmados pelo Brasil. Compete ao MC a condução da política postal internacional, especialmente: a) a interlocução com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), visando à atualização da política postal internacional e seu alinhamento com a política externa brasileira; b) a comunicação oficial com países e organizações intergovernamentais sobre temas postais; c) a definição do interesse brasileiro na participação dos trabalhos dos organismos postais intergovernamentais, por meio da composição dos seus órgãos permanentes; d) a indicação de representantes para compor os órgãos permanentes de organismos postais intergovernamentais e de candidaturas para ocupar postos eletivos, permanentes ou temporários nestes organismos; e) a formalização ou indicação, conforme o caso, da composição das delegações brasileiras junto a organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado; f) a consolidação das análises de proposições e documentos para congressos, conselhos, comissões ou órgãos assemelhados de organismos postais intergovernamentais; g) as orientações para as delegações brasileiras que representarão o País nas organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado; h) a definição da posição oficial do País; i) a apresentação de eventuais propostas de modificação dos atos dos organismos postais intergovernamentais; j) a colaboração com demais órgãos de governo em temas postais; e k) a coordenação de iniciativas de cooperação técnica na área postal desenvolvidas com paí49-12

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ses e organizações intergovernamentais, ressalvadas as competências da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e do MRE. A ECT compartilhará com o MC as informações necessárias, especialmente aquelas relativas a: a) instrumentos celebrados em âmbito internacional, excluídos os acordos de natureza comercial; e b) iniciativas dos organismos postais intergovernamentais financiadas pelos operadores postais das quais a ECT participe. As informações ora descritas deverão ser encaminhadas ao MC no prazo de até 30 dias, contados da data de formalização do ato. A posição oficial brasileira será definida pela ECT, sempre que o MC concluir que as matérias do Conselho de Operações Postais (COP) da União Postal Universal (UPU) tenham caráter operacional e sejam do interesse exclusivo de operadores postais designados. Respeitadas as competências do MRE, a representação do Brasil como país-membro de organizações intergovernamentais, em que o tema postal seja tratado, será exercida pelo MC, com a cooperação permanente da ECT. No âmbito do COP da UPU, a representação será exercida pela ECT, observadas as competências do MC. A ECT encaminhará ao MC relatório informativo de sua atuação nos trabalhos do COP da UPU, quando solicitado. Compete à ECT cooperar para a formulação e a execução da política postal internacional, e especialmente: a) promover a inserção internacional da empresa, prevista no marco regulatório vigente, de forma compatível com a política postal internacional; b) representar o Brasil no COP da UPU, observadas as competências do MC; c) definir a posição oficial brasileira nas matérias do COP da UPU, que tenham caráter operacional e sejam do interesse exclusivo de operadores postais designados; d) cumprir as obrigações decorrentes dos atos da UPU, na qualidade de operador postal designado; e) corresponder-se diretamente com os organismos postais intergovernamentais em questões técnicas de responsabilidade exclusiva dos Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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operadores designados, bem como em iniciativas financiadas pelos operadores postais;

política, social, econômica e comercial, e observará o seguinte:

f) propor ao MC a indicação de representantes para compor os órgãos permanentes de organismos postais intergovernamentais e de candidaturas para ocupar postos eletivos, postos permanentes ou temporários nestes organismos;

a) no âmbito da cooperação recebida, deverão ser priorizadas iniciativas que garantam maior alcance dos resultados econômicos e sociais, em conformidade com as diretrizes definidas no art. 2º da Portaria MC nº 276/2013, dando preferência àquelas que possibilitem inovação e transferência de conhecimentos; e

g) indicar ao MC representantes para compor a delegação brasileira junto a organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado; h) realizar as análises de proposições e documentos de assuntos de sua competência relativos a congressos, conselhos, comissões ou órgãos assemelhados de organismos postais intergovernamentais, compartilhando-as com o MC; e i) apresentar ao MC eventuais propostas de modificação dos atos dos organismos postais intergovernamentais. A cooperação técnica internacional em matéria postal será apoiada pelo MC e pela ECT com vistas a aprimorar as relações do Brasil com parceiros que apresentem boas perspectivas para a colaboração

b) no âmbito da cooperação prestada, deverão ser priorizadas iniciativas de maior impacto e abrangência, que promovam desenvolvimento sustentável, ensejem maior efeito multiplicador e, sempre que possível, apresentem contrapartida efetiva das instituições envolvidas na implementação dos trabalhos previstos. A ECT participará da decisão quanto à viabilidade técnica e financeira de atendimento às iniciativas de cooperação que impliquem o uso de recursos da empresa ou que tenham impacto sobre aspectos estratégicos do negócio postal. (Portaria MC nº 276/2013)

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a IOB Comenta Estadual ICMS/ISS - Intermediação de negócio nas vendas de veículos usados Muito se questiona sobre a incidência de impostos nas operações de venda de veículos usados, principalmente quando realizada por uma empresa por conta e ordem de terceiros. Conforme disposto no RCTE-GO/1997, art. 2º, o ICMS incide sobre a operação de circulação de mercadoria, ainda que a operação se inicie no exterior, considerando: a) operação de circulação de mercadoria - fato econômico, juridicamente relevado pela lei tributária, concernente a cada etapa dos processos de extração, geração, produção e

distribuição de mercadoria com o objetivo de consumo ou de utilização em outro processo da mesma natureza, inclusive na prestação de serviço; e b) mercadoria - qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produto natural, semovente e energia elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com objetivo de mercancia. Embora o senso comum permita entender que os bens móveis adquiridos por um contribuinte do ICMS sejam mercadorias, é necessário observar que esse bem pode não se qualificar como tal se for adquirido para o uso, consumo ou integração ao ativo fixo do estabelecimento. Portanto, não é unicamente a condição de comerciante que promove a transformação (qualificação jurídica) de um bem móvel em mercadoria, mas é essencialmente o ânimo (desejo subjetivo) do adquirente que imprime essa qualificação.

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Segundo definição do Regulamento do Imposto, consignação é a operação pela qual o contribuinte envia mercadoria a outro contribuinte para ser comercializada por sua conta. Sendo assim, entendemos que o contrato de venda em consignação somente terá natureza de consignação mercantil, sujeitando-se ao ICMS, quando o seu objeto for um bem qualificável como mercadoria, observados os conceitos apresentados nas letras “a” e “b” anteriores. O contrato de consignação, também denominado de contrato estimatório, está previsto no art. 534 do Código Civil brasileiro, o qual dispõe que o consignatário recebe um bem móvel, que será posto à venda pelo valor estipulado no respectivo contrato. Nota “Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”

Observa-se que não há impedimento legal para que esse contrato possa ser celebrado entre pessoas naturais, entre uma pessoa natural e uma pessoa jurídica ou entre pessoas jurídicas, podendo, assim, existir contratos de consignação entre uma pessoa natural não contribuinte do ICMS e uma pessoa jurídica contribuinte ou não do imposto, sendo lícita a celebração de contrato de venda em consignação de objetos ou bens móveis classificados ou não como mercadoria. Nos casos de contrato de venda em consignação não mercantil, em que o consignante, pessoa natural não contribuinte, adquiriu o bem para uso próprio (veículo, por exemplo) e posteriormente resolveu vendê-lo, entendemos que não há que se cogitar sobre a incidência do ICMS porque, nesse caso, o objeto do contrato de consignação não é um bem qualificado como mercadoria, mas se trata de operação de venda de um bem móvel. Quando o contrato em consignação tiver por objeto um bem móvel não qualificado como mercadoria, teremos um caso de consignação civil, mera intermediação de negócio, sujeita à incidência do ISS, pois se trata de serviço constante do item 10.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e, caso envolva um bem móvel qualificado como mercadoria, a hipótese será de consignação mercantil (venda ou revenda), conforme disposto no RCTE-GO/1997, Anexo XII, arts. 51 e seguintes. A atividade de intermediação de negócio relativo à compra e venda de veículo usado também é compatível com o contrato de comissão, conforme previsto nos arts. 693 e seguintes do novo Código Civil, o qual dispõe que o contrato de comissão tem por objeto a 49-14

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aquisição ou venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome e à conta do comitente. Pelo contrato de comissão, com cláusula de depósito, o bem (veículo usado) do comitente é posto à disposição do comissário, o qual fica autorizado a vendê-lo em nome próprio, isto é, o interessado, na compra do veículo, realiza todas as tratativas do negócio diretamente com o comissário, e não com o comitente. Assim, entendemos que nos negócios de intermediação na venda de veículos usados por contrato de comissão, em que um comerciante (atividade empresarial) contrata, com uma pessoa não contribuinte do imposto, a venda de um veículo, mediante uma retribuição, não há incidência do ICMS. Diante do disposto, para os efeitos da legislação tributária estadual, cada veículo automotor usado que se encontrar na posse de estabelecimento que exerce a atividade de comércio de veículos usados se enquadrará em uma das seguintes hipóteses: a) o veículo foi adquirido (pagamento ou permuta por outro bem ou direito) com o objetivo de mercancia (para ser revendido). Considerando que o ânimo do adquirente é o fator que a lei tributária escolheu como sendo capaz de conferir ao bem móvel a qualificação de mercadoria, referido veículo (que para o particular era um bem), ao entrar na seara de domínio do adquirente comerciante, o fará sob a forma de mercadoria. Assim, a posterior venda desse veículo pelo comerciante adquirente estará sujeita à incidência de ICMS. Em tais circunstâncias, por ocasião da compra do veículo de pessoa não contribuinte do imposto, o estabelecimento comercial deve emitir a correspondente nota fiscal de entrada e, por ocasião da venda, deve emitir a nota fiscal de venda; b) o veículo encontra-se na posse do estabelecimento comerciante, o qual assumiu com o proprietário daquele o compromisso de promover a venda, recebendo uma comissão pelos serviços de intermediação ou pelo preço fixado. Em tais circunstâncias, o comerciante age como intermediário (comissário ou consignatário, conforme o caso), devendo a posse do veículo estar justificada documentalmente, por meio de um contrato de comissão, com cláusula de depósito, ou por um contrato estimatório. Verifica-se, nesse caso, que o comerciante/comissário ou consignatário mantém-se na posse do veículo por conta e ordem do proprietário (particular), portanto, a propriedade do veículo continua sendo do comitente, fato suficiente para descaracterizar o bem como mercadoria. Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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Ressaltamos que os contribuintes que exerçam a atividade de compra e venda ou de intermediação de veículos usados deverão possuir os contratos de comissão, com cláusula de depósito, ou contrato estimatório celebrado entre o comitente/proprietário e o comissário ou consignatário relativos aos veículos encontrados no estabelecimento para serem vendidos por conta de um terceiro (não contribuinte do ICMS) para fins de comprovação da atividade exercida sem incidência do imposto. Nesse sentido, por meio do Parecer Normativo SAT nº 7/2009, a Superintendência da Administração Tributária (SAT) fixou as seguintes regras aplicáveis às operações realizadas (por conta e ordem de terceiros ou por conta própria) pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados: a) é necessário que conste do contrato social da empresa, regularmente registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), que a empresa exercerá atividade de intermediação de negócios com carros usados, mediante contrato de comissão, com cláusula de depósito, ou contrato estimatório, celebrado com não contribuintes do ICMS; b) a operação com veículo usado, quando realizada em cumprimento de contrato de comissão ou de contrato estimatório, com firma reconhecida do proprietário comitente ou consignante, e desde que contenha informações sobre o valor da comissão, as características

e o preço do veículo, se enquadra na atividade de intermediação prevista no item 10.05 da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116/2003, portanto, está sujeita à incidência do ISS, de competência municipal; c) nos casos em que os veículos usados forem adquiridos (pagamento ou permuta) pelo estabelecimento comercial com o objetivo de revenda, o referido veículo estará qualificado como mercadoria, devendo o estabelecimento consulente adotar os seguintes procedimentos: c.1) emitir nota fiscal de entrada do veículo em seu estabelecimento, sem destaque do ICMS, caso o remetente não seja contribuinte do imposto; c.2) emitir Nota Fiscal, modelo 1, destinada ao comprador, com todos os requisitos exigidos, inclusive destaque do ICMS calculado sobre o valor da operação, uma vez que ocorre o fato gerador do referido imposto. Observe-se que a base de cálculo do imposto fica reduzida para 5% do valor da operação, caso o veículo tenha mais de 6 meses de uso ou mais de 10 mil quilômetros rodados. (Parecer Normativo SAT nº 7/2009; RCTE-GO/1997, art. 9º, I, art. 159, I, III, “a”, item 2, art. 141, Anexo IX, art. 8º, I, “a”; Código Civil Brasileiro, arts. 534 e 693; Lei Complementar nº 116/2003)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS

c) Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso;

Sped - EFD - Serviços de transporte

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

1) Os tomadores de serviços de transporte obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) precisam apresentar algum registro específico na EFD? Sim. Os tomadores de serviços de transporte estão obrigados à apresentação de registros específicos, quais sejam, os registros D100 (informações gerais sobre os documentos fiscais) e D190 (informações sobre o registro analítico dos documentos lançados no registro D100) sempre que receberem os seguintes documentos fiscais: a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10; f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; g) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26; h) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas; i) Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas, modelo 57. (Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Ato Cotepe/ICMS nº 14/2013; Guia Prático da EFD, versão 2.0.13)

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Sped - EFD - Tabela de Informação Complementar 2) As informações prestadas no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares” das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, Avulsa, de Produtor e NF-e, deverão também constar na Tabela de Informação Complementar do Documento Fiscal?  Sim. As informações prestadas no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares” das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, Avulsa, de Produtor e NF-e, deverão também constar na Tabela de Informação Complementar do Documento Fiscal. Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), essas informações serão prestadas no campo 02 do registro C110 e no campo 02 do registro 0450. O registro C110 dispõe sobre informação complementar da nota fiscal (código 01, 1B, 04 e 55) e tem por objetivo identificar os dados contidos no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, que sejam de interesse do Fisco, conforme dispõe a legislação. Essas informações devem constar no registro 0450 - Tabela de Informação Complementar. O registro 0450 dispõe sobre a Tabela de Informação Complementar do Documento Fiscal e tem por objetivo codificar todas as informações complementares dos documentos fiscais, exigidas pela legislação fiscal. Essas informações constam no quadro “Dados Adicionais” dos documentos fiscais. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 14/2013; Guia Prático da EFD, versão 2.0.13)

Sped - EFD - Vendas com cartão de crédito e de débito 3) As operações de vendas em que o recebimento tenha ocorrido com cartão de crédito e/ou de débito, no caso de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), devem ser informadas em algum registro? Sim. O contribuinte obrigado à EFD deve informar as suas operações de vendas, em que o recebimento tenha ocorrido com cartão de crédito e/ou de débito, no registro 1600 - Total das operações com cartão de crédito e/ou débito. O registro 1600 tem por objetivo identificar o valor total das operações de vendas realizadas pelo declarante cujo recebimento pelo estabelecimento tenha ocorrido por cartão de débito ou de crédito, discriminado por administradora, devendo ser informado o valor total dos recebimentos em cartões, excluídos os 49-16

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estornos, cancelamentos e outros recebimentos não vinculados à sua atividade operacional. A obrigatoriedade desse registro deve ser verificada junto a cada uma das Unidades da Federação. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 14/2013; Guia Prático da EFD - Versão 2.0.13)

ICMS/GO Isenção - Energia elétrica 4) O fornecimento de energia elétrica para órgão público estadual é isento do ICMS? Sim, são isentas do ICMS todas as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de direito público, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, LXIII)

Isenção - Saída de hortifrutícolas 5) Qual o tratamento tributário para as saídas dos hortifrutícolas em estado natural? É beneficiada com isenção de ICMS a saída interna dos hortifrutícolas destinados à industrialização. A isenção também se aplica aos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural não destinado à industrialização: a) abóbora, abobrinha, açafrão, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta em tubérculo, arruda, azedim; b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, brotos de vegetais; c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha de folha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor; d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, espinafre, escarola, endívia; e) flores, folhas usadas na alimentação humana, funcho, frutas frescas; f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna; Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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g) mandioca, macaxeira, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda ; h) nabo, nabiça; i) palmito natural, pepino, pimenta, pimentão; j) quiabo, repolho, repolho chinês, rabanete, raiz-forte, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha; k) taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, XI e XLIX)

Isenção - Vasilhames e embalagens 6) Qual é o tratamento tributário previsto pela legislação fiscal em Goiás para embalagens e vasilhames?

Está beneficiada com isenção do ICMS a saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não incluído no valor da mercadoria que acondiciona e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, observando-se que o trânsito em retorno da mercadoria ou produto deve ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de remessa ou pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) referente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada correspondente ao retorno. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, XXXIV)

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