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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 47/2013

Goiás

// Federal

IPI

Lançamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Prazo de validade dos documentos fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Federal

Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores - Disponibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Prorrogação da redução de base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com material escolar até o final do ano. . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Pagamento - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Parcelamento - Possibilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 TDA - Registro no sistema Cetip . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/GO

Documentos fiscais - Despacho de Transporte (modelo 17) - Utilização em prestações interestaduais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Programas governamentais estaduais - Programa Morada Nova Cheque moradia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Substituição tributária - Marketing direto - Banca de jornal e revista. . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Cancelamento de nota fiscal a ICMS - Leilão a ICMS - Mostruário


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : lançamento do imposto : IOB.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2002-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12367

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

vo, a descrição e a classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor, e, se for o caso, a penalidade prevista; e

Lançamento do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Homologação 4. Lançamento de ofício 5. Lançamento antecipado 6. Presunção de lançamento não efetuado 7. Prescrição 8. Decadência 9. Jurisprudência

1. Introdução

b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 181)

3. Homologação Os atos de iniciativa do sujeito passivo serão efetuados sob a sua exclusiva responsabilidade quanto ao momento e ao documento.

Os contribuintes do IPI são obrigaLançamento dos ao cumprimento de obrigações é o procedimento tributárias previstas na legislação, destinado à constituição do sob pena de sujeição a sanções crédito tributário, que se opera de fiscais pela inobservância dos ofício ou por homologação, mediante preceitos nela contidos. atos de iniciativa do sujeito passivo da

obrigação tributária, com o pagamento

Quanto ao momento, serão efetuados: a) n  o registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por ocasião do despacho aduaneiro de importação;

Neste texto, examinaremos antecipado do imposto e a devida as espécies de lançamento, o comunicação à repartição da prazo de prescrição da ação para a Secretaria da Receita Federal b) na saída de produto do estabecobrança do crédito tributário e o de do Brasil (RFB) lecimento industrial ou equipadecadência para a sua constituição, rado a industrial; além de decisões judiciais e administrativas sobre o assunto. c) na saída de produto de armazém-geral ou ou-

2. Conceito Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação, mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passi-

tro depositário, diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio depositante;

d) na entrega ao comprador, relativamente aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; e) na saída da repartição em que ocorreu o desembaraço, relativamente aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização ocor-

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rer no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial; g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade constitucional, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, no que se refere aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, relativamente aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos; j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido para estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto; k) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; l) no reajustamento do preço do produto em consequência do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito; m) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos; n) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; o) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;

Quanto ao documento, serão efetuados: a) no registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), quando se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) no documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por empresas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou c) na nota fiscal, relativamente aos demais casos. (RIPI/2010, art. 182)

3.1 Pagamento ou compensação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a sua compensação, nos termos da legislação, efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Considera-se pagamento: a) o recolhimento do saldo devedor, depois de serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; b) o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou c) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (RIPI/2010, arts. 183 e 268)

3.2 Autoridade administrativa

p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em decorrência do aumento da alíquota, ocorrido após a emissão da primeira nota fiscal;

Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa.

q) quando desatendidas as condições de imunidade, isenção ou suspensão do imposto;

Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos descritos no subitem 3.1, quando sobre ele, após 5 anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tiver pronunciado.

r) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial; s) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou 47-02

t) na ocorrência dos demais casos não mencionados nas letras anteriores em que couber a exigência do imposto.

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4. Lançamento de ofício Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa para o lançamento ou a tomar nas condições mencionadas no item 6, o imposto será lançado de ofício.

Nos casos das letras “a” e “c”, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido e, no caso da letra “b”, também não será novamente exigido se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago. (RIPI/2010, art. 184)

Na hipótese do inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (responsabilidade tributária da empresa comercial exportadora), o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie.

7. Prescrição

O documento hábil para a sua realização será o Auto de Infração, se a falta for verificada no serviço externo, ou a notificação de lançamento, caso a falta se verifique no serviço interno da repartição.

(Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172/1966, art. 174, caput)

(RIPI/2010, art. 25, VII, e art. 186)

4.1 Nulidade por vício formal Os lançamentos que contiverem vício formal deverão ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente, dispondo a Fazenda Nacional do prazo de 5 anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999)

5. Lançamento antecipado Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa para o momento: a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez. (RIPI/2010, art. 187)

6. Presunção de lançamento não efetuado Serão considerados não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo para o lançamento quando: a) o documento for considerado sem valor pelas normas legais; b) o produto tributado não se identificar com o descrito no documento; c) estiverem em desacordo com as normas do RIPI/2010.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da sua constituição definitiva.

7.1 Causas interruptivas da prescrição O prazo de 5 anos da prescrição se interrompe: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e d) em qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (CTN, art. 174, parágrafo único)

8. Decadência O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: a) da ocorrência do fato gerador quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; b) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do débito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (CTN, art. 173; RIPI/2010, art. 188)

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9. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, algumas decisões judiciais e administrativas sobre o assunto focalizado neste texto. “Lançamento por homologação - decadência - prazo termo inicial Tributário - Decadência - Lançamento por homologação (arts. 150, § 4º, e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 180.879/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - j 15.05.2001 - DJU 1 1º.10.2001, p. 182 - ementa oficial) “Lançamento de ofício - montante tributável - arbitramento - legalidade - exegese Tributário. Lançamento de ofício. Montante tributável. Arbitramento. Escrita contábil-fiscal. Desclassificação. Legalidade. A Administração, constatando irregularidades, na escrita contábil-fiscal de um estabelecimento, pode, e deve, fazer aferição indireta (arbitramento) do montante tributável, pois tal procedimento é imposto pelo § 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. O ‘agir’ administrativo nada tem de ilegal, ou inconstitucional, na medida em que assegurados, ao contribuinte, o contraditório, e a ampla defesa. Em nome do princípio basilar do Direito Administrativo, a ‘soberania do interesse público sobre o particular’, está autorizada a auditoria fiscal, como a que ocorreu, na construtora, sopesando os dados relativos aos insumos, com o resultado das edificações, como forma de aferir a probidade dos dados, relativos às operações realizadas (com evidentes reflexos no recolhimento das contribuições sociais devidas à Autarquia Previdenciária). Sentença Reformada. Embargos à Execução Improcedentes. Remessa Oficial, e Apelação do INSS conhecidas, e providas.” (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.045231-6/SC - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 19.09.2000 - DJU-e 2 08.11.2000, p. 56 - ementa oficial) “STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 261/SP Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/11/2004

“MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR 4ª TURMA ACÓRDÃO Nº 15-14081 de 30 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Na falta de pagamento, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Nacional constitua crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (............). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.” “STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referências: - Art. 138, Responsabilidade por Infrações - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966” “STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco

PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.”

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

“MINISTÉRIO DA FAZENDA

Referências

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE

- Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN L-005.172-1966

3ª TURMA

- Art. 16, L-009.779-1999

ACÓRDÃO Nº 10-15093 de 31 de Janeiro de 2008

- Art. 5º, DL-002.124-1984”

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 47-04

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desnecessária a constituição do crédito tributário, mediante o ato de lançamento, aos débitos informados pelo contribuinte, em DCTF. COMPENSAÇÃO. A homologação tácita para extinção do crédito tributário, somente ocorre após 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. (.........).”

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a Estadual ICMS Prazo de validade dos documentos fiscais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Prazos 3. Não aplicabilidade 4. Nota Fiscal de Venda a Consumidor 5. Operações interestaduais 6. Contagem do prazo 7. Revalidação do prazo 8. Crédito do imposto 9. Penalidades 10. Jurisprudência

1. Introdução Somente são consideradas em situação regular perante o Fisco as mercadorias em trânsito acobertadas por documentos fiscais próprios, que atendam aos requisitos da legislação tributária, e por documentos de controle, quando for o caso, que não estejam com o seu prazo de validade expirado. Neste procedimento, trataremos dos prazos de validade dos documentos fiscais previstos na legislação deste Estado. (RCTE-GO/1997, art. 150; Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 1º)

2. Prazos O prazo de validade de documentos fiscais relativos a mercadorias em trânsito conta-se da data da respectiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente e remetente.

2.1 Trânsito de mercadorias saídas de estabelecimentos comerciais ou industriais Tratando-se de nota fiscal destinada a documentar a operação ou a acobertar o trânsito de mercadorias saídas de estabelecimentos comerciais ou industriais, o prazo valerá: a) somente no dia da saída, se o remetente e o destinatário da mercadoria estiverem localizados no mesmo município, ou distantes um do outro em até 100 km; b) até o dia seguinte ao da data da saída, se o remetente e o destinatário da mercadoria esti-

verem distantes um do outro por mais de 100 e até 250 km; c) até o 3º dia seguinte ao da data da saída, se o remetente e o destinatário da mercadoria estiverem distantes um do outro por mais de 250 km. Os prazos serão acrescidos de 1 dia para cada conjunto de 10 destinatários da mercadoria transportada, desde que devidamente comprovado perante a fiscalização de trânsito. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 2º, I e I-A)

2.2 Nota Fiscal de Produtor 2.2.1 Emitida para acobertar operação com produtos da agricultura e pecuária em geral Tratando-se de Nota Fiscal de Produtor, emitida para acobertar operação com produtos da agricultura e pecuária em geral, o prazo valerá: a) até o dia seguinte à data da saída, se o remetente e o destinatário da mercadoria estiverem distantes até 100 km um do outro ou em um único município; b) até o 2º dia seguinte ao da data da saída, se o remetente e o destinatário da mercadoria estiverem distantes um do outro por mais de 100 e até 250 km; c) até o 3º dia seguinte ao da data da saída, se o remetente e o destinatário da mercadoria estiverem distantes um do outro por mais de 250 km. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 2º, II)

2.2.2 Emitida para documentar operação com gado conduzido tocado ou tangido Tratando-se de Nota Fiscal de Produtor para documentar operação com gado conduzido tocado ou tangido, o prazo valerá: a) até o 3º dia seguinte à data da saída, quando a viagem atingir o percurso de até 50 km; b) até o 5º dia seguinte à data da saída, quando a viagem atingir o percurso por mais de 50 até 100 km; c) até o 10º dia seguinte à data da saída, quando a viagem atingir o percurso por mais de 100 até 150 km;

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d) até o 15º dia seguinte à data da saída, quando a viagem atingir o percurso por mais de 150 até 300 quilômetros; e) até o 25º dia seguinte à data da saída, quando a viagem atingir o percurso por mais de 300 até 400 km. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 2º, III)

2.3 Trânsito de mercadorias em geral Tratando-se de nota fiscal emitida para documentar operação e acobertar o trânsito de mercadorias em geral, o prazo valerá: a) até o 5º dia seguinte à data da saída, na remessa de mercadorias a vender, sem destinatário certo, dentro do mesmo município do estabelecimento remetente; b) até o 10º dia seguinte à data da saída, na remessa de mercadorias a vender, sem destinatário certo, em outros municípios do território goiano; c) até o 30º dia seguinte à data da saída, na remessa de mercadorias para mostruários. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 2º, IV)

2.4 Prestação de serviço de transporte Em se tratando de documento fiscal que acoberte as prestações de serviço de transporte, o prazo de validade do mesmo será aquele correspondente ao da nota fiscal mencionada no referido documento, observadas as demais disposições, especialmente as citadas no tópico 3, letra “c”, adiante. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 9º)

3. Não aplicabilidade O prazo de validade do documento fiscal emitido para acobertar mercadorias em trânsito foi estabelecido no Ato Normativo GSF nº 138/1990 - DOE GO de 07.03.1990, com base no disposto no RCTE-GO/1997, art. 150, não se estendendo às seguintes hipóteses: a) quando as mercadorias já estiverem em posse do adquirente e este seja usuário ou consumidor final, correndo o transporte por sua conta e ordem, salvo se o transporte for efetuado pelo próprio estabelecimento remetente da mercadoria e emitente do documento fiscal, caso em que se observará o prazo de validade previsto no Ato Normativo GSF nº 138/1990; b) quando houver possibilidade de perfeita identificação da mercadoria, por quantidade, mar47-06

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ca, modelo e número de série de fabricação, com a descrição contida no documento fiscal; c) quando o transporte das mercadorias tiver sido confiado a empresas transportadoras legalmente estabelecidas, desde que: c.1) as mercadorias tenham sido recebidas, para despacho, dentro dos prazos de validade previstos para as respectivas operações; c.2) a empresa transportadora: c.2.1) emita, por ocasião da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, o conhecimento de transporte, no qual constem todos os dados relativos ao documento fiscal original correspondente; c.2.2) registre, no verso de todas as vias do documento fiscal relativo às mercadorias, a data de saída destas do seu estabelecimento, com aposição de carimbo e assinatura do preposto da empresa. Na hipótese da letra “c”, o prazo de validade do documento fiscal será contado a partir da data mencionada na letra “c.2.2”. Na hipótese de interrupção do transporte da mercadoria em razão de caso fortuito ou força maior que prejudique a livre locomoção da mercadoria, devidamente comprovado perante a fiscalização de trânsito, a contagem do prazo de validade do documento fiscal fica suspensa durante a ocorrência desses eventos. Ocorrendo impossibilidade, devidamente comprovada, de se cumprir o prazo de validade do documento fiscal, este pode ser revalidado pelo prazo necessário para o transporte da mercadoria até a sua destinação, desde que esse documento seja apresentado à repartição fazendária antes da expiração de seu prazo de validade. No caso de operação acobertada por documento fiscal eletrônico, não havendo a indicação da data de saída no respectivo documento, o prazo conta-se a partir da data do protocolo de autorização de uso. (RCTE-GO/1997, art. 150, §§ 1º a 3º; Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 2º, §§ 1º, 1º-A e 2º)

4. Nota Fiscal de Venda a Consumidor Tratando-se de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC), a data de saída de mercadoria do Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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estabelecimento remetente poderá ser aposta, no seu verso, através de carimbo datador simples. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 2º, § 3º)

5. Operações interestaduais Nas saídas de mercadorias de estabelecimentos deste Estado, destinadas a outra Unidade da Federação (UF), o prazo de validade do documento fiscal será idêntico àquele previsto para a distância a ser percorrida pelo veículo transportador até atingir a divisa interestadual. O prazo de validade de notas fiscais emitidas por contribuintes de outras UF inicia-se na data da entrada da mercadoria em território goiano, comprovada esta pelo “visto” colocado pelo posto fiscal de divisa interestadual, no documento fiscal, e será idêntico àquele previsto para a distância a ser percorrida pelo veículo transportador até atingir o município destinatário da mercadoria, neste Estado. Inexistindo posto fiscal no trajeto, a contagem do prazo de validade de nota fiscal será iniciada na data da 1ª interceptação do veículo por parte da fiscalização goiana. (RCTE-GO/1997, arts. 151 e 152; Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 2º, §§ 4º a 6º)

6. Contagem do prazo Os prazos de validade de documentos fiscais são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do final, ressalvados os casos das letras “a” e “b” do subtópico 2.1 e a letra “a” do subtópico 2.2.1. O prazo de validade de documento fiscal inicia-se na data de sua emissão quando o mesmo apresentar, na parte que diz respeito à data da saída da mercadoria, qualquer uma das seguintes irregularidades: a) falta de anotação ou omissão, no campo apropriado, da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente; b) verificação de rasura ou de impossibilidade de identificação da data de saída aposta no documento; c) quando a data de saída anteceder à da emissão do documento fiscal; d) quando a operação ou prestação se der antes da data da saída aposta no documento. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, arts. 3º e 4º)

6.1 Data de saída diferente da data de emissão do documento fiscal Na hipótese de as mercadorias não saírem do estabelecimento na mesma data em que for emitido o documento fiscal respectivo e quando não se tratar de venda para entrega futura ou à ordem, a data de saída será aposta no local apropriado do documento fiscal no dia em que a mercadoria efetivamente sair do estabelecimento remetente. Essa regra só se aplica ao estabelecimento de contribuinte cadastrado como indústria (Código de Atividade Econômica (CAE) 3.00.00), comércio atacadista (CAE 4.00.00) ou comércio varejista (CAE 5.00.00) e desde que, cumulativamente: a) o destinatário e o remetente estejam localizados em municípios diversos; b) ocorra saída das mercadorias até o 10º dia subsequente ao da emissão do documento fiscal. O disposto neste subtópico também se aplica ao estabelecimento de contribuinte cadastrado como indústria, comércio atacadista ou comércio varejista, na hipótese de o destinatário estar localizado no mesmo município do remetente, devendo, neste caso, ocorrer a saída das mercadorias até o 5º dia subsequente ao da emissão do documento fiscal. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 5º, §§ 1º e 3º)

7. Revalidação do prazo Havendo impossibilidade, devidamente comprovada, de se cumprirem os prazos de validade de documentos fiscais previstos na legislação, ou na ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a saída das mercadorias, depois de aposta a data para isso indicada, os prazos poderão ser revalidados pelo tempo necessário para o transporte da mercadoria até a sua destinação, desde que os documentos sejam apresentados à repartição fazendária antes da expiração de seu prazo de validade. O Delegado da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, mediante requerimento deste, devidamente justificado, poderá revalidar prazos vencidos de documentos fiscais, desde que o vencimento desse prazo não tenha ocorrido há mais de 5 dias e estejam presentes fatos incontroversos e excepcionais que justifiquem a medida e não tenham saído as mercadorias, ainda, do estabelecimento remetente.

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Se indeferido o pedido de revalidação de prazo de validade de documento fiscal devidamente formulado, o contribuinte interessado disporá do prazo de até 10 dias, contados da data em que tomar ciência do despacho indeferitório, para intentar recurso para o Superintendente da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda.

8. Crédito do imposto Perderão a validade, relativamente ao crédito do imposto neles destacado, os documentos fiscais referidos, quando o prazo previsto para sua utilização esteja vencido. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 8º)

(Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 5º, § 2º, e art. 6º)

7.1 Competência para proceder à revalidação São competentes para proceder à revalidação de documentos fiscais, desde que a mesma seja solicitada antes do vencimento do prazo fixado: a) os Delegados da Receita Estadual; b) os supervisores de unidades de fiscalização fixas e móveis; e c) os agentes do Fisco integrantes de comandos volantes, ou que prestem serviço em postos fiscais ou agência fazendária. (RCTE-GO/1997, art. 154; Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 7º)

7.2 Remessas de mercadorias sem destinatário certo Nas remessas de mercadorias sem destinatário certo, a vender, no Estado, a autoridade fiscal da localidade em que se encontrar o carregamento poderá, à vista das mercadorias, renovar o prazo tantas vezes quantas forem necessárias, até que se efetivem as vendas das mesmas, não podendo, entretanto, em cada renovação, ser o prazo superior ao previsto para a operação e/ou a prestação de serviço de transporte. (RCTE-GO/1997, art. 153; Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 7º, § 1º)

7.3 Estabelecimentos frigoríficos Os documentos fiscais emitidos por estabelecimentos de frigoríficos somente poderão ter o seu prazo de validade revalidado pelo Delegado da Receita Estadual. Se indeferido o pedido de revalidação de prazo de validade de documento fiscal devidamente formulado, o contribuinte interessado disporá do prazo de até 10 dias, contados da data em que tomar ciência do despacho indeferitório, para intentar recurso para o Superintendente da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda. (Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 7º, § 2º, e art. 6º, § 2º) 47-08

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9. Penalidades A aplicação de penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas deve enquadrar o fato motivo de autuação. Nota Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Desta forma, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente, na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

Dentre as penalidades aplicáveis, destacamos a multa de 25% do valor da operação ou da prestação, pelos seguintes motivos: a) adulteração, vício ou falsificação de documentos fiscais; b) reutilização ou cancelamento de documento fiscal que já tenha surtido os respectivos efeitos; c) transporte de mercadorias acompanhadas de documento fiscal com prazo de validade expirado; d) não apresentação à unidade de fiscalização da documentação fiscal para aposição de carimbo, constatada perante o transportador, na hipótese de existência de posto de fiscalização no trajeto percorrido por ele; e) aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadoria acompanhada de documentação fiscal inidônea; f) prestação ou utilização de serviços de transporte ou de comunicação, acobertada por documentação fiscal inidônea. (RCTE-GO/1997, art. 371, VII, “a”, “d”, “f”, “h”, “i” e “j”) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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10. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda de Goiás, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial: 01213/13 PROCESSUAL. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. REVELIA DO SUJETO PASSIVO, OCORRIDA EM FASE SINGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF/88 E ART. 2º DA LEI Nº 16469/09. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL MODELO 1, NÃO ADEQUADA PARA A OPERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. prazo de validade EXPIRADO POR FORÇA DO PROTOCOLO ICMS Nº 10/07. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DA OPERAÇÃO RESTARA RECOLHIDO, COM VISTAS AO AFASTAMENTO DA INIDONEIDADE. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL PARA O ART. 71, VII “m” DO CTE. PROCEDÊNCIA. 01212/13 PROCESSUAL. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. REVELIA DO SUJETO PASSIVO, OCORRIDA EM FASE SINGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF/88 E ART. 2º DA LEI Nº 16469/09. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL MODELO 1, NÃO ADEQUADA PARA A OPERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. prazo de validade EXPIRADO POR FORÇA DO PROTOCOLO ICMS Nº 10/07. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DA OPERAÇÃO RESTARA RECOLHIDO, COM VISTAS AO AFASTAMENTO DA INIDONEIDADE. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL PARA O ART. 71, VII “m” DO CTE. PROCEDÊNCIA. 01211/13 PROCESSUAL. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. REVELIA DO SUJETO PASSIVO, OCORRIDA EM FASE SINGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF/88 E ART. 2º DA LEI Nº 16469/09. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL MODELO 1, NÃO ADEQUADA PARA A OPERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. prazo de validade EXPIRADO POR FORÇA DO PROTOCOLO ICMS Nº 10/07. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DA OPERAÇÃO RESTARA RECOLHIDO, COM VISTAS AO AFASTAMENTO DA INIDONEIDADE. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL PARA O ART. 71, VII “m” DO CTE. PROCEDÊNCIA. 02298/12 ICMS. Multa formal. Pena pecuniária. Transporte de mercadoria acobertada por documentação fiscal inidônea. Procedência. Decisão unânime. Quando o sujeito passivo transporta mercadoria acobertada por nota fiscal cujo prazo de validade para acobertar o trânsito está expirado, descumpre obrigação tributária acessória e por isso o auto de infração é procedente.

01575/12 ICMS. Transporte de mercadoria com nota fiscal com prazo de validade vencido. Improcedente. Decisão unânime. Deve ser considerado improcedente o auto de infração, quando a instrução processual indicar que o polo passivo não infringiu a norma tributária, como quer supor o autor do lançamento. 01960/12 ICMS. Multa formal. Pena pecuniária. Transporte de mercadorias acompanhada por documentação fiscal cujo prazo de validade está expirado. Procedência. Decisão unânime. Provado nos autos que o sujeito passivo promoveu o transporte de mercadorias devidamente acompanhadas de notas fiscais cujo prazo de validade já havia expirado, mister se faz considerar procedente o auto de infração. 01574/11 Multa Formal.Pedido de revisão extraordinária. Transporte de mercadoria sob cobertura de nota fiscal, cujo prazo de validade já se achava expirado em 03/03/2009. Acolhimento da preliminar de exclusão do sujeito passivo solidário da lide, questionada pela GCOP por falta de amparo legal. Decisão unânime. A comprovação de ocorrência de vício de legalidade no lançamento de ofício faculta o acolhimento da exclusão do sujeito passivo solidário da lide, formulado pela Gerência de Cobrança e Programas Especiais - GCOP, razão por que o pedido de revisão extraordinária é julgado em instância única pelo Conselho Pleno para que a sujeição passiva solidária seja excluída da relação processual, cuja inclusão se fez ao arrepio da legislação tributária vigente à data da constituição do crédito tributário. 02950/10 ICMS. Obrigação acessória. Prazo de validade de documentos fiscais. Procedência. Decisão não unânime. I - É cabível a imposição de multa formal pela utilização de documento fiscal com prazo para sua utilização vencido nos termos do Ato Normativo 138/90-GSF. II - A forma privilegiada de penalidade, contida no parágrafo oitavo do artigo 71 da Lei nº 11.651/91, Código Tributário Estadual, deve ser aplicada quando ficar comprovado nos autos que da irregularidade não resultou, ainda que indiretamente, em falta de pagamento de imposto. 00002/10 ICMS. Obrigação acessória. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal com prazo de validade expirado. Improcedência. Decisão unânime. Não prospera a exigência fiscal relativa a infração não confirmada no processo. 02594/09 ICMS. Obrigação acessória. Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal com prazo de validade expirado. Multa formal. Procedência. Decisão não unânime. I - O prazo de validade de Notas Fiscais emitidas por contribuin­ tes de outras unidades fede­ radas é de 3 (três) dias, contados da data da entrada da mercadoria em território goiano, comprovada esta pelo “visto” aposto pelo Posto Fiscal de divisa interestadual, no documento fis­cal (Ato Normativo GSF nº 138/90, art. 2º, I, “c” e § 5º); II - É procedente o lançamento que exige multa formal em decorrência da constatação do transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal com prazo de valide expirado. 01754/09 ICMS. Obrigação acessória. Validade do documento fiscal para acobertar a mercadoria em trânsito. Procedência. Decisão unânime. O documento fiscal emitido para acobertar a mercadoria em trânsito deve estar com o prazo de validade conforme disposto no Ato Normativo 138/90 - GSF.

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04145/08 ICMS. Obrigação acessória. Nota Fiscal inidônea. Prazo de validade para acobertar o trânsito de mercadoria expirado. Procedência. Decisão não unânime. A utilização de documentos fiscais com prazo para sua utilização até o destino expirado constitui-se em infração à legislação tributária estadual. O prazo de validade para o documento fiscal acobertar circulação de mercadorias, levando-se em conta o trajeto a ser percorrido, é contado a partir da data da saída ou, se esta for omissa, da data da emissão do documento fiscal. 00878/08 ICMS. Obrigação acessória. Exigência de multa formal por utilização de documento fiscal com prazo de validade expirado. Aplicação da forma privilegiada prevista no § 8º do artigo 71 do CTE. Procedência. Decisão

unânime. Cabe aplicação da forma privilegiada prevista no § 8º do artigo 71 do Código Tributário Estadual, quando restar afastada a possibilidade de existência de omissão de recolhimento de imposto em função da utilização de documento fiscal com prazo de validade expirado. 03352/07 ICMS. Obrigação principal. Mercadoria acobertada com documento fiscal com prazo de validade expirado. Improcedência. Decisão unânime. Quando a irregularidade que motivou a formalização da exigência tributária for descaracterizada pelo sujeito passivo, o lançamento que materializa a exigência tributária respectiva deve ser considerado

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a IOB Setorial Federal Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores - Disponibilização O Ministro de Estado das Comunicações baixou a Portaria MC nº 275/2013, que estabelece política para a disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte e por novos competidores. Considerando, dentre os vários aspectos contidos no ato legal em referência, que uma parcela significativa dos acessos domiciliares e empresariais à Internet em banda larga fixa é atendida por prestadores de pequeno porte, especialmente em regiões rurais e remotas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá, até o final deste ano (2013) iniciar 47-10

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procedimento administrativo com o objetivo de tornar disponível, nos termos da regulamentação, a subfaixa T da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas áreas onde estiver desocupada. No processo de disponibilização de faixa de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte, os procedimentos para convocação e seleção dos interessados deverão preferencialmente ocorrer em formato eletrônico, permitindo a participação remota. Ao definir as áreas geográficas da autorização, bem como os valores e as eventuais garantias a ela associados, a Anatel deverá considerar a sua compatibilidade com o porte dos prestadores de serviços de telecomunicações aos quais se destina a autorização. A agência deverá adotar medidas que garantam o efetivo uso do espectro outorgado nas áreas de autorização. Até 31.12.2014, a Anatel deverá estudar a viabilidade de disponibilização de faixas de radiofrequência adicionais para a prestação de acesso à Internet em Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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banda larga, objetivando a entrada de novos competidores em nível nacional, entre elas: a) as subfaixas de 415,85 a 421,675 MHz, de 425,85 a 430 MHz, de 1.785 a 1.805 MHz e de 1.885 a 1.895 MHz; e b) a subfaixa U da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz.

No prazo citado, a agência deverá também avaliar a possibilidade de disponibilizar, para a mesma finalidade, outras faixas de radiofrequência para uso licenciado e não licenciado. (Portaria MC nº 275/2013)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Prorrogação da redução de base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com material escolar até o final do ano O Governo do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 7.786/2012, entre outras disposições, prorrogou para 31.12.2013 o prazo de vigência da redução de base de cálculo nas operações com giz de cera, massa de modelar, tinta guache, cola escolar e pintura a dedo, classificados, respectivamente, nos códigos 9609.1000, 3407.0090, 3213.9000, 3506.1090 e 3213.9000, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).

por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês da ocorrência do atraso, do direito de o contribuinte utilizar o benefício fiscal. Observa-se que a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o RCTE-GO/1997, art. 503, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida, não constitui empecilho à utilização do benefícios fiscal. Na hipótese de crédito tributário inscrito em dívida ativa, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício, ficando impedido de utilizá-lo na operação ou prestação que ocorrer a partir do dia seguinte à data da inscrição do crédito em dívida ativa até o dia em que for sanada a irregularidade.

Assim sendo, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7%, na saída interestadual com os produtos citados, promovida pelo estabelecimento fabricante dos mesmos.

Observa-se ainda que, na operação interestadual sujeita à alíquota de 4%, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, não se aplica o benefício da redução de base de cálculo incidente sobre o valor da operação.

Ressalta-se que o benefício não alcança a operação de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda.

Esclarecemos que a alíquota interestadual de 4% aplica-se nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

A utilização do benefício está condicionada a que o sujeito passivo: a) esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização; b) não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa. Na hipótese prevista na letra “a” anterior, o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 9º, XXX)

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a IOB Perguntas e Respostas ITR Pagamento - Modalidades 1) Quais as formas de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR)?

Feita a conversão dos TDA cartulares em escriturais, o contribuinte deverá apresentar o requerimento de pagamento do imposto na forma dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001. (Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001, art. 5º)

O contribuinte poderá pagar o ITR: a) por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); b) até 50% com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira; e c) por meio de transferência eletrônica de fundos, mediante sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com esta modalidade de arrecadação. (Pergunta e Resposta nº 213 - RFB - ITR/2013)

Parcelamento - Possibilidade 2) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pode ser pago em quotas? O ITR deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se em quota única, ou em até 4 quotas iguais. (Pergunta e Resposta nº 219 - ITR/2013)

ICMS/GO Documentos fiscais - Despacho de Transporte (modelo 17) - Utilização em prestações interestaduais 4) O Despacho de Transporte (modelo 17) pode ser utilizado em prestações interestaduais? Sim. O Despacho de Transporte (modelo 17) pode ser utilizado em prestações interestaduais desde que a empresa contratante possua estabelecimento inscrito em Goiás. Quando for contratada complementação de serviço de transporte por empresa estabelecida em outro Estado, a 1ª via do Despacho de Transporte, após o transporte, deve ser enviada à empresa contratante, para efeito de apropriação do crédito do imposto retido. (RCTE-GO/1997, art. 231)

Programas governamentais estaduais - Programa Morada Nova - Cheque moradia

TDA - Registro no sistema Cetip

5) Quais as indicações que devem conter no cheque moradia?

3) Como se dará o registro dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) no sistema Securitizar do Balcão Organizado de Ativos e Derivados da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip)?

O cheque moradia, instrumento de operacionalização do Programa Morada Nova, deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, contendo as seguintes indicações:

O contribuinte que pretende efetuar o pagamento do ITR com TDA deverá, antes de apresentar o requerimento de pagamento do imposto, encaminhar os títulos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que certificará a autenticidade das cártulas. Certificada a autenticidade das cártulas, o Incra providenciará o registro dos ativos no sistema Securitizar da Cetip por meio de solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 47-12

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a) no anverso: a.1) denominação cheque moradia; a.2) número do documento; a.3) código do município fornecido pelo IBGE; a.4) nome, CPF e código do beneficiário fornecido pela AGEHAB; a.5) valor do subsídio; a.6) data de validade, que é a data-limite para utilização do cheque moradia; Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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a.7) os dizeres: “O valor do subsídio constante neste documento constitui, quando atendidas as exigências legais, crédito outorgado ao estabelecimento fornecedor”; a.8) logomarcas referentes ao programa; a.9) campos para preenchimento: a.9.1) do número da autorização; a.9.2) da assinatura do beneficiário, que deve ser aposta no ato do pagamento das mercadorias, tal como consta em seu documento de identificação oficial; b) no verso: b.1) nome do fornecedor e número de sua inscrição estadual; b.2) relativas ao documento fiscal de venda da mercadoria: b.2.1) número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal; b.2.2) marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal; b.3) assinatura do fornecedor ou de seu preposto; b.4) os seguintes dizeres: “Fornecedor, para apropriar-se deste crédito outorgado: b.4.1) colha no Cheque Moradia a assinatura do beneficiário, à vista de seu documento de identificação oficial; b.4.2) anote no anverso (frente) do Cheque Moradia o número de autorização obtido junto à AGEHAB ou à Secretaria da Fazenda através do telefone: (62) 3096-5050 ou pela Internet: www.sefaz.go.gov.br ou www.chequemoradia.go.gov. br, devendo, para tanto, informar:

b.4.2.1)  o número de sua inscrição estadual e CPF/ CNPJ dos sócios;

b.4.2.2) o número do Cheque Moradia;

b.4.2.3)  conforme o documento fiscal relativo à mercadoria vendida: b.4.2.3.1) número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal; b.4.2.3.2) marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal; b.4.3) relacione no verso do Cheque Moradia, conforme o documento fiscal relativo à mercadoria vendida: b.4.3.1) número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal; b.4.3.2) marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal.” Salientamos que devem ser observadas também as especificações técnicas descritas nos Anexos da Instrução Normativa GSF nº 498/2001. (Instrução Normativa GSF nº 498/2001, art. 2º)

Substituição tributária - Marketing direto - Banca de jornal e revista 6) Na operação de marketing direto, quando na hipótese de o revendedor atuar em banca de jornal e revista, também ocorre a substituição tributária do ICMS? Sim. O revendedor que, em vez de efetuar venda porta a porta, a realizar em banca de jornal e revista também se submete ao regime da substituição tributária. Vale lembrar que a substituição tributária deve ser formalizada mediante a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) entre o remetente do produto e a Secretaria da Fazenda de Goiás. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 69, § 2º)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº47/2013 -3ª Sem Novembro