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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 43/2013

Goiás

// Federal

IPI

Isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Não incidência Revenda de produtos por estabelecimentos industriais

Brindes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

a ICMS - Substituição de partes e peças em garantia

ICMS

// IOB Setorial

Federal

Alimentício - IPI - Aspectos fiscais relacionados ao fato gerador nas operações com sorvete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Inclusão da informação do valor aproximado da totalidade dos tributos nos documentos fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bem do Ativo Imobilizado - Remessa para conserto - Tratamento fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 DCTF - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 DCTF - Prazo de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

ICMS/GO

Base de cálculo - Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Documentos fiscais - ECF - Autorização para uso . . . . . . . . . . . . . . 22 Documentos fiscais - Passe Fiscal de Trânsito - Finalidade. . . . . . . . 22

a ICMS - Substituição tributária Sorvetes


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : IOB setorial : alimentício : IPI : aspectos fiscais.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1979-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11226

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Destinação do produto Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e este receber destino diverso do previsto, o responsável pelo fato fica obrigado ao pagamento do imposto e à penalidade cabível, como se a isenção não existisse.

Isenção SUMÁRIO 1. Introdução 2. Renúncia ao benefício 3. Destinação do produto 4. Manutenção do crédito 5. Interpretação literal 6. Obrigações acessórias 7. Produtos e operações isentos

Exceto na hipótese de fraude, o imposto será devido sem aplicação de multa, se for recolhido espontaneamente antes do fato modificador da destinação e se esta se der após 1 ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de 3 anos.

1. Introdução

Notas Com o objetivo de estimular determinados setores (1) Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou da economia nacional, a União pode instituir, por retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da meio de lei, isenção do IPI. Esta poderá ser obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o objetiva (apenas para determinados Se a isenção montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o produtos, ou sujeita a requisitos ou estiver condicionada seu pagamento (RIPI/2010, art. 562). à destinação do produto e condições vinculados à produção, (2) No caso dos incisos XII e XIII do art. 54 este receber destino diverso do ao adquirente ou à destinação a do RIPI/2010 (isenção do IPI prevista para veíprevisto, o responsável pelo fato culos adquiridos por missões diplomáticas, reser dada ao produto) ou subjetiva partições consulares etc.), não será devido o fica obrigado ao pagamento do (quando relacionada à pessoa que imposto se a mudança de destinação se verificar imposto e à penalidade cabível, depois de 1 ano da ocorrência do fato gerador pratica o fato gerador). (RIPI/2010, art. 52, § 2º). como se a isenção não

existisse

Examinaremos, neste texto, as regras de aplicação do benefício da isenção e dos produtos isentos, previstos no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em legislação complementar. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Renúncia ao benefício Quando a isenção for subjetiva, isto é, estiver relacionada à pessoa que pratica o fato gerador, o titular da isenção poderá renunciar ao benefício, desde que comunique o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 51, parágrafo único)

(RIPI/2010, art. 52, § 2º, art. 54, XII e XIII, e art. 562)

4. Manutenção do crédito É permitido o crédito do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (insumos) empregados na industrialização de produtos saídos do estabelecimento industrial com o benefício da isenção. (Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

5. Interpretação literal Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172/1966,

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. (Lei nº 5.172/1966, art. 111)

7. Produtos e operações isentos A seguir, relacionamos os principais produtos e operações beneficiados com a isenção do IPI e o respectivo fundamento legal.

6. Obrigações acessórias A exclusão do crédito tributário (por meio de anistia ou de isenção) não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. Portanto, ainda que o contribuinte pratique apenas operações isentas, ele não estará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação. Nesse sentido, o art. 415, I, do RIPI, estabelece que a nota fiscal que acompanhar produtos isentos deverá conter a expressão “Isento do IPI” seguida da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão, sem prejuízo de outras indicações exigidas pela legislação. (Lei nº 5.172/1966, art. 175; RIPI/2010, art. 415, I)

6.1 Penalidade Os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular as notas fiscais a que estão obrigados incorrerão na pena de multa, que é de 75% do valor do imposto. Ressalta-se que o percentual de multa será: a) aumentado de metade, quando ocorrer apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; e b) duplicado, quando ocorrer reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, além dos casos de sonegação, fraude e conluio. O percentual de multa será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. A multa será calculada com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas pelo RIPI/2010, incidiria sobre o produto ou sobre a operação, se tributados fossem. (RIPI/2010, art. 569, § 1º, I, e §§ 2º, 6º e 7º) 43-02

GO

Produtos/Operações

Fund. Legal

Aeronaves - De uso militar, e suas partes e peças, venRIPI/2010, art. 54, VI didas à União Amazônia Ocidental - Produtos de procedência estrangeira (expressamente relacionados - motores, máquinas, equipamentos, produtos alimentares etc.), oriundos da Zona Franca de RIPI/2010, art. 95, II Manaus e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados - Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos RIPI/2010, art. 95, III aprovados pela Suframa (exceto o fumo, classificado no Capítulo 24, e as bebidas alcoólicas das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI) - Produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela Suframa ou adquiridos através da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região (exceto armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI)

RIPI/2010, art. 95, I

Amostras Grátis - Pés isolados de calçados

RIPI/2010, art. 54, V

- Produtos em geral (exceto calçados e RIPI/2010, art. 54, III tecidos) - Tecidos

RIPI/2010, art. 54, IV

Aparelhos - Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”. Áreas de Livre Comércio - Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB) - En- RIPI/2010, art. 112; trada de produtos nacionais ou naciona- Lei nº 8.256/1991; Lei lizados nº 11.732/2008, art. 4º - Brasileia (ALCB) e Cruzeiro do Sul (ALCCS) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 119

- Guajará-Mirim (ALCGM) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 109

- Macapá e Santana (ALCMS) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 116

- Tabatinga (ALCT) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 106

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Produtos/Operações

Fund. Legal

Produtos/Operações

Fund. Legal

RIPI/2010, art. 67

- Veja o título “Veículos”.

Venda em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, de produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País

Bagagem de Passageiros

Equipamentos

Armas - Veja os títulos “Material Bélico” e “Segurança Pública”. Automóveis

- Desembaraçada com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importação

RIPI/2010, art. 54, XVIII

- Desembaraçada com isenção do Imposto de Importação

RIPI/2010, art. 54, XVII

Barcos - Veja o título “Embarcações”.

RIPI/2010, arts. 54, XXV, e 68, IV

- Equipamentos de informática - Saída promovida por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp)

Lei nº 12.715/2012, art. 19; Decreto nº 7.750/2012

- Insumos importados ou de fabricação naRIPI/2010, arts. 54, cional destinados à fabricação dos bens XXV, “a” e “b”, e 68, de informática para coleta eletrônica de IV votos

Lei nº 10.176/2001, art. 11, § 1º; RIPI/2010, art. 142, I, “a”

RIPI/2010, art. 54, VII RIPI/2010, art. 54, X

Corpo de Bombeiros - Veículos, máquinas, equipamentos, partes e peças destinados à utilização nas atividades do Corpo de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

Embarcações - Partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros Encomendas Aéreas - Veja o título “Remessas Postais Internacionais”. Entidades Beneficentes - Instituições de Educação ou de Assistência Social - Veja o título próprio

Eventos Esportivos - Bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial

RIPI/2010, art. 54, XXII, “b”

- Bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento

RIPI/2010, art. 54, XXII, “d”

- Material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial

RIPI/2010, art. 54, XXII, “c”

- Troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País

RIPI/2010, art. 54, XXII, “a”

Importação

Chapéus - De couro, próprios para tropeiros

- Produtos industrializados por estabelecimentos públicos ou autárquicos, não desti- RIPI/2010, art. 54, II nados a comércio - Veja o título “Embarcações”.

- Destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Caixões Funerários

Estabelecimentos Públicos ou Autárquicos

Estaleiros Navais

Bens de Informática

Bens de informática e automação produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene: microcomputadores portáteis e unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00, unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, até 31.12.2014

- Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”.

RIPI/2010, art. 54, XXVII

- Bagagem de passageiros

RIPI/2010, art. 54, XVII e XVIII

- Bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação RIPI/2010, art. 54, XIX simplificada para a cobrança do Imposto de Importação - Bens de informática destinados à coleta RIPI/2010, arts. 54, eletrônica de votos e insumos destinados à XXV, “a” e “b”, e 68, sua fabricação IV - Congressos, feiras e exposições internacionais - Importação de produtos destinados a consumo no recinto onde se realizarem

RIPI/2010, art. 54, XXIV

- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Máquinas, equipamentos, insumos etc. por ele importados, ou por entidades por ele credenciadas

RIPI/2010, arts. 54, XX, e 68, III

- Demais produtos de procedência estrangeira, isentos do Imposto de Importação, RIPI/2010, art. 54, XXI de acordo com a Lei nº 8.032/1990

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Produtos/Operações

Fund. Legal

Produtos/Operações

Fund. Legal

- Equipamentos e materiais, sem similar nacional, destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e RIPI/2010, art. 61; Lei equipes brasileiras para competições desnº 10.451/2002, art. 8º portivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (efeitos até 31.12.2015)

Munições

- Estaleiros navais - partes, peças e componentes

- E outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou RIPI/2010, art. 54, IX barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal

RIPI/2010, art. 54, XXVII

- Gasoduto Brasil-Bolívia - materiais, equipamentos, máquinas etc. destinados à sua RIPI/2010, art. 54, construção contratada (aplicação da isenXXVI, parágrafo único ção até 30.06.2003 - art. 54, parágrafo único, do RIPI/2010) - Itaipu Binacional - materiais e equipamenRIPI/2010, art. 54, XV tos por ela importados Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Operações internas e de importação

Lei nº 12.780/2013, arts. 4º, 10 e 12

- Missões diplomáticas e representações de organismos internacionais - Produtos RIPI/2010, art. 54, XVI importados diretamente Instituições de Educação ou de Assistência Social - Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos

RIPI/2010, art. 54, I

- Veja o título “Embarcações”. Panelas

Papel - Destinado à impressão de músicas

RIPI/2010, art. 54, VIII

Proteção de Couro - Própria para tropeiros

RIPI/2010, art. 54, X

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) - Bens de defesa nacional saídos do estabelecimento industrial ou equiparado, de pessoa jurídica beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo

Lei nº 12.598/2012, art. 9º-B; Medida Provisória nº 582/2012, art. 12; Ato CN nº 49/2012

- Bens contidos em remessas postais internacionais, sujeitas ao regime de tributação RIPI/2010, art. 54, XIX simplificada para a cobrança do Imposto de Importação Repartições Consulares

- Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”.

- Veja o título “Missões Diplomáticas”. Roupas de Couro

Itaipu Binacional - Materiais e equipamentos saídos com RIPI/2010, art. 54, XV destino a ela ou por ela importados Lojas Francas - Produtos nacionais saídos diretamente RIPI/2010, art. 54, XIV para as lojas francas Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos

- Próprias para tropeiros

RIPI/2010, art. 54, X

Segurança Pública - Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições, adquiridos pelos órgãos de segurança pública (da União, dos Estados ou do Distrito Federal)

RIPI/2010, art. 54, XXVIII; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

Veículos

- Adquiridos para utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

- Importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) ou por entidades por ele credenciadas

RIPI/2010, arts. 54, XX, e 68, III

Material Bélico - De uso privativo das Forças Armadas, RIPI/2010, art. 54, XI; vendido à União, na forma das instruções Instrução Normativa SRF nº 112/2001 baixadas pela RFB Missões Diplomáticas - Automóvel adquirido por funcionários de RIPI/2010, arts. 54, XIII, e 68, II; Instrução missões diplomáticas Normativa SRF nº 112/2001 - Automóvel adquirido por missões diplo- RIPI/2010, arts. 54, XII, e 68, II; Instrução máticas Normativa SRF nº 112/2001 - Importações realizadas por missões diploRIPI/2010, art. 54, XVI máticas

GO

Navios

Remessas Postais Internacionais

Instrumentos

43-04

- Veja os títulos “Material Bélico e Segurança Pública”.

- Adquiridos (até 31.12.2016) por portadoRIPI/2010, arts. res de deficiência física, visual, mental se- 55, IV, e 56; Lei nº vera ou profunda, ou autistas 8.989/1995, art. 1º, IV - Adquiridos (até 31.12.2016) por taxistas RIPI/2010, arts. 55, I a ou por cooperativas de trabalho III, e 56; Lei nº 8.989/1995, art. 1º, IV - Adquiridos para emprego nas atividades dos Corpos de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

- Adquiridos para patrulhamento policial pelos órgãos da segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal

RIPI/2010, art. 54, XXVIII; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

- Adquiridos por funcionários das missões RIPI/2010, arts. 54, diplomáticas XIII, e 68, II; Instrução Normativa SRF nº 112/2001 - Adquiridos por missões diplomáticas e re- RIPI/2010, arts. 54, partições consulares XII, e 68, II; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

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Produtos/Operações Fund. Legal Zona Franca de Manaus - Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional (excluídos armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou RIPI/2010, art. 81, II preparações cosméticas, salvo, quanto a estes - posições 33.03 a 33.07 da TIPI), se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico - Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno RIPI/2010, art. 81, I (excluídas as armas e munições, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas)

Produtos/Operações

Fund. Legal

- Produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou, ainda, para serem remetidos, por meio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental (excluídos armas e munições, perfumes, RIPI/2010, art. 81, III fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24 e nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI)

N

a Estadual ICMS Brindes SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Aquisição 4. Distribuição 5. Penalidades 6. Jurisprudência

1. Introdução As empresas, de modo geral, costumam promover seus nomes, produtos e marcas mediante a distribuição gratuita de brindes aos clientes, fornecedores e funcionários, principalmente com a proximidade das festas de final de ano. A legislação tributária prevê procedimentos fiscais específicos em relação às operações de aquisição e distribuição de brindes, conforme abordaremos neste texto.

2. Conceito Considera-se brinde a mercadoria que tenha sido adquirida, produzida ou separada do estoque para distribuição gratuita a consumidor final. Diferentemente de outras Unidades da Federação (UF), o Estado de Goiás admite que sejam consideradas como brindes as mercadorias que constituam objeto normal da atividade do contribuinte, não havendo qualquer tipo de impedimento. Por isso, os contribuintes deverão manter criteriosos apontamentos contábeis, pois estes serão

indispensáveis para o controle do estoque, bem como para os efeitos de ajustes, avaliação, escrituração do Livro de Inventário e saída física das mercadorias. Assim, por exemplo, uma loja de vestuário, cuja principal atividade é a venda de camisas, camisetas, meias, chapéus, bonés, calças etc., pode dar saída de camisetas e bonés a título de brinde. Da mesma forma, uma fábrica de canetas, cuja atividade preponderante é a venda de canetas de sua produção, pode, sim, dar saída de canetas a título de brinde. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 70)

3. Aquisição 3.1 Direito ao crédito fiscal por ocasião das aquisições A legislação do ICMS dispõe que o imposto é não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores por este ou por outro Estado. Assim, considerando-se o fato de que as operações de distribuição de brindes são tributadas pelo ICMS, o estabelecimento que as efetuar poderá apropriar-se do crédito fiscal do imposto destacado na nota fiscal relativa às aquisições das mercadorias a serem distribuídas. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 70, I))

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.2 Exemplo de nota fiscal de aquisição Nota fiscal de aquisição

NOTA FISCAL

Nº 000.001

 EMITENTE X

Ind. e Com. de Artefatos Plásticos Ltda. Rua Nove, 609

LOGOTIPO

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

Distrito Industrial Goiânia - GO

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

11.111.111/0001-01 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.101

11.111.111

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

XS Equipamento de Som Ltda.

22.222.222/0001-22

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua Dez, nº 11

Centro

MUNICÍPIO

00000-000

FONE/FAX 00-1111-2222

xxxxxxxxxx

26.09.2013 DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

UF

26.09.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

XX

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

100-9

Canecas com logotipo

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

3924.10.00

000

UNIDADE

QUANTIDADE

350

ALÍQUOTAS

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

IPI

VALOR DO IPI

1,20

420,00

17%

10

42,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

420,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

71,40

420,00

VALOR DO SEGURO

42,00

462,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA 1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO

ENDEREÇO

QUANTIDADE

PLACA DO VEÍCULO

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

2

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

000.001

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.001

3.3 Escrituração da nota fiscal de aquisição O contribuinte que adquirir brinde para distribuição direta a consumidor final deverá registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas: a) utilizando o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.949 ou 2.949, conforme 43-06

GO

a origem da mercadoria, interna ou interestadual, respectivamente; b) lançando, a título de crédito, o valor do ICMS destacado no documento fiscal; e c) na coluna “Observações”, anotando a seguinte observação: “Mercadoria adquirida para distribuição como brinde”. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 71, I) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.3.1 Modelo de escrituração Registro da nota de aquisição dos brindes

REGISTRO DE DATA DA ENTRADA 2013 Dia

Mês

26

09

PROCEDÊNCIA

DOCUMENTO FISCAL

Espécie

Série e Sub-

Número

série

NF

000.001

Data 2013 Dia

Mês

26

09

Número de inscrição

Emitente

Estadual

CNPJ

Unidade da

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Federação

GO

Contábil

462

00

Fiscal

1.949

ENTRADAS ICMS - VALORES FISCAIS Operações com crédito do imposto Base de cálculo

420

Alíquota

00

Operações sem crédito do imposto

Imposto creditado

17%

71

Isentas ou não tributadas

40

4. Distribuição A distribuição de brindes poderá ser realizada: a) pelo próprio adquirente; b) simultaneamente por intermédio de outro estabelecimento do mesmo contribuinte; c) por conta e ordem de terceiros. Demonstraremos, a seguir, os procedimentos espe­ cíficos para a emissão dos documentos fiscais e a respectiva escrituração fiscal das referidas operações.

4.1 Pelo próprio adquirente Na hipótese de distribuição direta dos brindes pelo próprio adquirente, deverá ser emitida, no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nota fiscal de saída, pelo valor total das mercadorias, na qual devem constar, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados: a) como natureza da operação, a expressão “Distribuição de brindes”; b) o CFOP 5.949; c) o destaque do ICMS, se devido; d) no campo destinado à indicação do destinatário, a seguinte observação: “Entrada para distribuição de brindes, NF nº ....., série (se for o caso) ....., data ...../ ...../ .....”; e) o registro da nota fiscal de saída no livro Registro de Saídas, debitando-se o ICMS nela destacado. Nota Salientamos que o valor do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor será incluído na base de cálculo do ICMS destacado na nota fiscal.

OBSERVAÇÕES

Outras

Mercadoria adquirida para distribuição como brinde - IPI R$ 42,00

Fica dispensada a emissão de nota fiscal na distribuição de brinde ao consumidor ou usuário final, exceto quando este for objeto de comercialização pelo estabelecimento. Para o contribuinte efetuar o transporte dos brindes a consumidor ou usuário final, deverá emitir nota fiscal relativa a toda a carga transportada, sem destaque do ICMS, na qual constarão, além das demais indicações exigidas: a) no campo “Natureza da operação”, a expressão “Remessa para distribuição de brinde Anexo XII do RCTE”; b) no Quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão social”, a expressão “Diversos - Remessa de brindes” e, nos demais campos, os dados do emitente; c) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)”, o código 5.910; e d) no campo “Informações complementares”, o número, a série (se for o caso), a data e o valor da nota fiscal emitida no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento. Essa nota fiscal deverá ser registrada apenas nas colunas “Valor contábil” e “Outras” de “Operações sem débito do imposto” no livro Registro de Saídas. (RCTE/1997, Anexo XII, art. 71, § 2º)

4.1.1 Operações de saída de brinde com mercadoria que constitui objeto de atividade da empresa Caso o contribuinte realize saída de brinde, utilizando mercadoria que havia adquirido de terceiros com objetivo de comercialização ou que seja de pro-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 GO43-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

dução do seu próprio estabelecimento, este deverá baixar contabilmente tais itens de seu estoque, de modo a ter separados dos demais aqueles que se destinam à distribuição gratuita a consumidor final.

ta a consumidor final, conforme o art. 70 do Anexo XII do RCTE-GO”; b) registrar a nota fiscal de saída, referida na letra “a”, no livro Registro de Saídas, debitando-se do ICMS nela destacado.

Depois disso, o contribuinte deverá: a) emitir, no ato da separação da mercadoria no estoque do estabelecimento, nota fiscal de saída pelo valor total das mercadorias, na qual devem constar, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados: a.1) natureza da operação: distribuição de brindes; a.2) CFOP: 5.949; a.3) destaque do ICMS e do IPI, se devidos; a.4) no campo destinado à indicação do destinatário, a expressão “Mercadoria separada do estoque para distribuição gratui-

Ressaltamos que, para saber qual a média de margem de lucro auferida por determinado segmento econômico, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ GO) monitora a margem de lucro dos contribuintes por meio das informações da Declaração Periódica de Informações (DPI). Caso algum contribuinte tenha excesso de saídas a título de brindes, a referida margem de lucro de seu estabelecimento será diminuída e ele poderá ser alvo de fiscalização minuciosa por parte da Sefaz/GO. (RCTE/1997, Anexo XII, art. 71)

4.1.2 Modelos de nota fiscal e de escrituração Nota fiscal de saída simbólica NOTA FISCAL

Nº 000.002

 EMITENTE X

XS Equipamento de Som Ltda. Rua Dez, nº 11

LOGOTIPO

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

Centro Goiânia - GO

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

22.222.222/0001-22 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Distribuição de brindes

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.949

22.222.222

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

Entrada para distribuição de brindes, NF nº 000.001, de 26/09/2013 ENDEREÇO

26.09.2013 BAIRRO/DISTRITO

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

00000-000 MUNICÍPIO

FONE/FAX

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

100-9

Canecas com logotipo

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

3924.10.00

000

UNIDADE

QUANTIDADE

350

ALÍQUOTAS

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

1,32

462,00

17%

VALOR

IPI

DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

462,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

78,54

462,00

VALOR DO SEGURO

462,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Valor da mercardoria: R$ 420,00 + IPI cobrado na operação: R$ 42,00 = R$ 462,00

RESERVADO AO FISCO

NF emitida nos termos do RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 71, II. Mercadoria adquirida de Ind. e Com. de Arft. de Plástico pela NF nº 000.001 de 26/09/2013.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

000.002

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.002

43-08

GO

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

escrituração da nota fiscal de saída simbólica

REGISTRO

DOCUMENTO FISCAL Espécie

Série e subsérie

Números

NF

-

000.002

Data 2013

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Dia

Mês

26

09

Contábil

462

Fiscal

00

5.949

DE SAÍDAS ICMS - VALORES FISCAIS Operações com débito do imposto Base de cálculo

462

Alíquota

00

Operações sem débito do imposto

Imposto debitado

17%

Isentas ou não tributadas

78

OBSERVAÇÕES

Outras

54

Distribuição de brindes

Nota fiscal de saída - Remessa para distribuição de brindes NOTA FISCAL

Nº 000.003

 EMITENTE

LOGOTIPO

X

XS Equipamento de Som Ltda. Rua Dez, nº 11 Centro Goiânia e GO

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

22.222.222/0001-22 NATUREZA DA OPERAÇÃO Remessa para distribuição de brindes - Anexo XII do RCTE/1997

CFOP

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.910

22.222.222

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

Diversos - Remesas de brindes

26.09.2013

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

00000-000 MUNICÍPIO

FONE/FAX

UF

26.09.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

10h FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

100-9

Canecas com logotipo

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

3924.10.00

090

UNIDADE

QUANTIDADE

350

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

1,32

462,00

ALÍQUOTAS ICMS

VALOR

IPI

DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

462,00 462,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO

QUANTIDADE

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NF emitida nos temos do RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 71, § 2º.

RESERVADO AO FISCO

NF emitida na entrada nº 000.002, de 26/09/2013, no valor de R$ 462,00, na qual foi destacado o ICMS incidente na operação.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

000.003

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.003

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 GO43-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Modelo de escrituração da nota fiscal de remessa para distribuição de brindes

REGISTRO

DOCUMENTO FISCAL Espécie

Série e subsérie

Números

NF

-

000.003

Data 2013

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Dia

Mês

26

09

Contábil

462

00

Fiscal

5.910

DE SAÍDAS ICMS - VALORES FISCAIS Operações com débito do imposto Base de cálculo

Alíquota

Imposto debitado

Operações sem débito do imposto Isentas ou não tributadas

462

4.2 Simultaneamente por intermédio de outro estabelecimento do mesmo contribuinte Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por meio de outro estabelecimento, independentemente de este ser filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro, cumulativamente ou não com a distribuição direta a consumidor final, deverá observar os procedimentos constantes dos subitens a seguir. (RCTE/1997, Anexo XII, art. 72)

OBSERVAÇÕES

Outras

00

Remessa de brindes

4.2.1.1 Exemplo Uma empresa adquire 350 canecas, das quais 150 serão destinadas à distribuição em seu próprio estabelecimento, e 200, encaminhadas a uma de suas filiais para que esta faça a entrega direta a seus clientes consumidores finais. Nesse caso, para efetuar a remessa das 200 canecas à sua filial, o contribuinte utilizará o procedimento descrito na letra “a” do subtópico 4.2.1.

4.2.1 Estabelecimento adquirente O estabelecimento adquirente deverá: a) emitir nota fiscal relativa à saída das mercadorias que serão distribuídas por meio de qualquer dos estabelecimentos mencionados no subtópico 4.2, com destaque do ICMS, incluindo na sua base de cálculo a parcela do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor, utilizando o CFOP 5.910; b) quanto às mercadorias objeto de entrega diretamente a consumidor ou usuário final pelo próprio estabelecimento adquirente, emitir, ao final de cada dia, nota fiscal com destaque do ICMS, incluindo na sua base de cálculo a parcela do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor, utilizando o CFOP 5.949; c) registrar as notas fiscais referidas nas letras “a” e “b” no livro Registro de Saídas. (RCTE/1997, Anexo XII, art. 72) 43-10

GO

Na entrega das 150 canecas diretamente a seus clientes consumidores finais, o adquirente utilizará o procedimento descrito na letra “b” do subtópico 4.2.1. Assim, fica claro que, na hipótese em questão, serão emitidas, no mínimo, 2 notas fiscais: uma com CFOP 5.910, com débito do imposto, para remessa das 200 canecas à filial, e outra, ou várias (conforme o número de dias necessários para a distribuição total das mercadorias), com CFOP 5.949, também com débito do imposto, correspondendo às 150 unidades entregues diretamente pelo estabelecimento adquirente. No final, os referidos documentos fiscais completarão o total das 350 unidades, e todos deverão ser lançados no livro Registro de Saídas, com menção aos respectivos débitos. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4.2.1.2 Modelos Nota fiscal de saída - Transportes de mercadorias para filiais

NOTA FISCAL

Nº 000.004

 EMITENTE

LOGOTIPO

X

XS Equipamentos de Som Ltda. Rua Dez, nº 11 Centro Goiânia - GO

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

22.222.222/0001-22 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Remessa para distribuição de brindes

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.910

22.222.222

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

XS Equipamentos de Som Ltda.

DATA DA EMISSÃO

22.222.222/0002-03

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Rua Doze, nº 13

xxxxxx

MUNICÍPIO

FONE/FAX

00000-000 UF

Goiânia

26.09.2013 DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

26.09.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

GO

HORA DA SAÍDA

22.222.222

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

100-9

Canecas com logotipo

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

3924.10.00

000

UNIDADE

QUANTIDADE

200

ALÍQUOTAS

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

1,32

264,00

17%

VALOR

IPI

DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

264,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

44,88

264,00

VALOR DO SEGURO

264,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Mercadoria adquirida para distribuição como brindes com a NF nº 000.002, de 26/09/2013

RESERVADO AO FISCO

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

000.004

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.004

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 GO43-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nota fiscal de saída para distribuição direta - Emissão no final do dia

NOTA FISCAL

Nº 000.005

 EMITENTE X

XS Equipamentos de Som Ltda. Rua Dez, nº 11

LOGOTIPO

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

Centro Cidade e UF

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

22.222.222/0001-22 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Distribuição de brindes

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.949

22.222.222

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Emitida nos termos do RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 72, I, "c" ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

26.09.2013 BAIRRO/DISTRITO

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

00000-000 MUNICÍPIO

FONE/FAX

UF

26.09.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

100-9

Canecas com logotipo

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

3924.10.00

000

UNIDADE

QUANTIDADE

150

ALÍQUOTAS

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

1,32

198,00

17%

VALOR

IPI

DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

198,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

33,66

198,00

VALOR DO SEGURO

198,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NF emitida nos termos do RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 72, I, "c", referente aos brindes entregues diretamente ao usuário final.

RESERVADO AO FISCO

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

000.005

NF de aquisição nº 000.001, de 26.09.2013

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.005

43-12

GO

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Escrituração das Notas Fiscais de Saída nºs 000.004 e 000.005

REGISTRO

DOCUMENTO FISCAL Data 2013

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Espécie

Série e subsérie

Números Dia

Mês

NF

-

000.004

26

09

264

00

5.910

000.005

26

09

198

00

5.949

NF

Contábil

Fiscal

DE SAÍDAS ICMS - VALORES FISCAIS Operações com débito do imposto Base de cálculo

Alíquota

Operações sem débito do imposto

Imposto debitado

Isentas ou não tributadas

OBSERVAÇÕES

Outras

264

00

17%

44

88

Remessa de brindes para distribuição na filial

198

00

17%

33

66

Distribuição de brindes para consumidor final

4.2.2 Estabelecimento destinatário (filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro) O estabelecimento destinatário que receber os brindes apenas para distribuição direta a consumidores finais deverá proceder conforme o exposto no subtópico 4.1. Se, entretanto, também os remeter a outro estabelecimento para distribuição, deverá observar os procedimentos descritos no subtópico 4.2.

4.3 Distribuição por conta e ordem de terceiros 4.3.1 Procedimentos do fornecedor O estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no respectivo documento fiscal de entrega, desde que: a) no ato da operação, emita nota fiscal, tendo como destinatário o adquirente, a qual deverá conter, além dos requisitos exigidos, a seguinte observação: “Brinde ou presente a ser entregue a ....., endereço ....., pela Nota Fiscal nº ....., série (se for o caso) ....., desta data”;

b) emita nota fiscal para entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente, a qual deverá conter, além dos requisitos exigidos: b.1) a natureza da operação: “Entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiros”; b.2) o nome e o endereço da pessoa a quem vai ser entregue o brinde ou o presente; b.3) a observação “Emitida nos termos do Anexo XII do RCTE-GO/1997, conjuntamente com a Nota Fiscal nº ..............., Série ........, desta data”. Se forem vários os destinatários dos brindes, a observação descrita na letra “a” poderá ser feita em documento separado, emitido com o mesmo número de vias da nota fiscal de venda, com indicação do número e da série (se for o caso) da nota fiscal relativa à entrega, no qual serão mencionados os nomes e os endereços dos destinatários. A nota fiscal referida na letra “b” será registrada pelo fornecedor no livro Registro de Saídas, apenas na coluna “Observações”, na linha correspondente ao registro da nota fiscal a que se refere a letra “a”. (RCTE/1997, Anexo XII, art. 73)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 GO43-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4.3.1.1 Modelos Nota fiscal de venda

NOTA FISCAL

Nº 000.006

 EMITENTE X

Ind. e Com de Artefatos Plásticos Ltda. Rua Nove, nº 609

LOGOTIPO

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

Distrito Industrial Goiânia - GO

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

11.111.1111/0001-11 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.101

11.111.111

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

XS Equipamentos de Som Ltda.

DATA DA EMISSÃO

22.222.222/0001-22

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Rua Dez, nº 11

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

00000-000 UF

Goiânia

26.09.2013 DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

26.09.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

GO

HORA DA SAÍDA

22.222.222

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

100-9

Canecas com logotipo

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

3924.10.00

000

UNIDADE

QUANTIDADE

350

ALÍQUOTAS

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

IPI

VALOR DO IPI

1,20

420,00

17%

10

42,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

420,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

71,40

420,00

VALOR DO SEGURO

42,00

462,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Brinde ou presente a ser entregue a Comércio de Móveis Ltda, endereço Rua Quinze, nº 1000, pela Nota Fiscal nº 000.007, de 26.09.2013

RESERVADO AO FISCO

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

000.006

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.006

43-14

GO

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nota fiscal de entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiros

NOTA FISCAL

Nº 000.007

 EMITENTE X

Ind. e Com de Artefatos Plásticos Ltda. Rua Nove, nº 609

LOGOTIPO

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

Distrito Industrial Cidade e UF

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

11.111.1111/0001-11 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiros

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.949

11.111.111

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Comércio de Móveis Ltda

DATA DA EMISSÃO

33.333.333/0001-33

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Rua Quinze, nº 1000

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

00000-000 UF

xx

26.09.2013 DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

26.09.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

XX

HORA DA SAÍDA

33.333.333

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

100-9

Canecas com logotipo

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

3924.10.00

UNIDADE

QUANTIDADE

350

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ALÍQUOTAS ICMS

VALOR

IPI

DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Emitida nos termos do RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 73, II, conjuntamente com a NF nº 000.006, de 26.09.2013.

RESERVADO AO FISCO

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

000.007

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.007

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 GO43-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Escrituração - Livro Registro de Saídas

REGISTRO DOCUMENTO FISCAL Espécie

Série e subsérie

NF

ICMS - VALORES Data 2013

Números

0006

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Dia

Mês

26

09

Contábil

462

00

Operações com débito do imposto

Fiscal

Base de cálculo

5.101

420

00

Alíquota

Imposto debitado

17%

71

40

DE SAÍDAS FISCAIS

IPI - VALORES FISCAIS

Operações sem débito do imposto Isentas ou não Tributadas

Outras

Operações com débito do imposto Base de cálculo

420

00

42

4.3.2 Procedimentos do adquirente de mercadoria quando contribuinte do imposto Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do ICMS, deverá: a) registrar a nota fiscal relativa à aquisição das mercadorias no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado (conforme disposto no tópico 3); b) emitir e registrar, no livro Registro de Saídas, na mesma data do registro do documento mencionado na letra “a”, nota fiscal pelo total das mercadorias, com destaque do imposto e observância dos seguintes requisitos especiais (ver subtópico 4.1): b.1) a base de cálculo do imposto deve compreender, além do valor da mercadoria, a parcela do IPI que eventualmente tenha onerado a operação de entrada; b.2) deve constar a seguinte observação: “Emitida nos termos do RCTE-GO/1997, Anexo XII, relativamente às mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal nº ....., série (se for o caso) ....., de ...../ ...../ ....., emitida por .....”. (RCTE/1997, Anexo XII, art. 73, § 3º)

5. Penalidades Qualquer procedimento adotado pelos contribuintes que estejam em desacordo com as disposições contidas na legislação é passível de penalidades. 43-16

GO

Operações sem débito do imposto

Imposto debitado

Isentas ou não Tributadas

00

OBSERVAÇÕES

Outras

NF de entrega dos brindes nº 000.007 de 26/09/2013

A aplicação das penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas enquadra o motivo da autuação. Nota Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Assim, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penas: a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto. Dentre as penalidades aplicáveis, destacamos as seguintes multas: a) de 100% do valor do imposto não debitado ou debitado a menor no livro Registro de Saídas correspondente a documento fiscal registrado ou a erro na totalização dos débitos escriturados no período de apuração do imposto; b) de 25% do valor da operação ou da prestação pela falta de registro ou pelo registro com valor incorreto de documento relativo à entrada, aquisição ou utilização de mercadorias, bens e serviços; Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) de 25% do valor da operação ou da prestação pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadoria acompanhada de documentação fiscal inidônea; d) de 13% calculado sobre o valor da operação ou da prestação, pela falta de registro ou pelo registro com valor a menor, em livro próprio, de documento fiscal regularmente emitido. (RCTE-GO/1997, arts. 370 e 371, III, “e”, VII, “c” e “i” e X, “a”)

6. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Sefaz/ GO, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em diário oficial. 02661/12 ICMS. Decadência parcial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. Artigo 150, § 4º do C.T.N Preliminar acolhida por maioria. Há de ser declarada a decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se, não havendo lei que fixe prazo para homologação, será ele de cinco ano, a contar da ocorrência do fato gerador e, se expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Processual. Nulidade do auto de infração. Cerceamento do direito de defesa e insegurança na determinação da infração. Preliminares arguidas pelas partes e rejeitadas por unanimidade. Inocorrendo nos autos quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 20 da Lei nº 16.464/09, mister se faz rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo sujeito passivo. ICMS. Obrigação principal. Omissão do imposto. Estorno indevido de débitos incidentes sobre saídas de mercadorias destinadas a promoções comerciais - padronização - doações - imobilizado. Procedência parcial. Decisão por maioria. Provado nos autos que parte dos estornos executados em relação à saída de mercadorias destinadas a brindes, doações, imobilizado e para padronização são indevidos, mister se faz considerar o auto de infração procedente em parte. 00965/13 ICMS. OMISSÃO DE PAGAMENTO. SAÍDAS EM DECORRÊNCIA DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO E brinde. LEI Nº 13591/00 - PROGRAMA PRODUZIR. OPERAÇÕES NÃO INCENTIVADAS. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CAT PARA NEGAR VIGÊNCIA A LEI. PROCEDÊNCIA. 1. Por interpretação estritamente pro legem, as saídas em decorrência de bonificação, doação e brinde não estão contempladas pelo programa PRODUZIR desde junho de 2008. A apreciação do caso concreto evidencia que o mesmo se subsume exatamente aos dispositivos da Lei nº 13591/2000, acima relacionados, não cabendo interpretação contra legem do exegeta. 2. Não se pode invocar direito adquirido a determinado benefício, em virtude de celebração de termo de acordo cujo único objetivo nada mais era do que regulamentar e tornar operacional benefício que necessariamente deve ser conferido por lei. Raciocínio diverso implicaria ofensa ao art. 97 do CTN. 3. O Conselho Administrativo Tributário não pode se imiscuir em questões que impliquem em negativa de vigência de lei,

Decreto ou Ato Normativo, tampouco declarar, abstrata ou incidentemente, inconstitucionalidade de norma. Tal mister é privativo do Poder Judiciário. 00964/13 ICMS. OMISSÃO DE PAGAMENTO. SAÍDAS EM DECORRÊNCIA DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO E brinde. LEI Nº 13591/00 - PROGRAMA PRODUZIR. OPERAÇÕES NÃO INCENTIVADAS. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CAT PARA NEGAR VIGÊNCIA A LEI. PROCEDÊNCIA. 1. Por interpretação estritamente pro legem, as saídas em decorrência de bonificação, doação e brinde não estão contempladas pelo programa PRODUZIR desde junho de 2008. A apreciação do caso concreto evidencia que o mesmo se subsume exatamente aos dispositivos da Lei nº 13591/2000, acima relacionados, não cabendo interpretação contra legem do exegeta. 2. Não se pode invocar direito adquirido a determinado benefício, em virtude de celebração de termo de acordo cujo único objetivo nada mais era do que regulamentar e tornar operacional benefício que necessariamente deve ser conferido por lei. Raciocínio diverso implicaria ofensa ao art. 97 do CTN. 3. O Conselho Administrativo Tributário não pode se imiscuir em questões que impliquem em negativa de vigência de lei, Decreto ou Ato Normativo, tampouco declarar, abstrata ou incidentemente, inconstitucionalidade de norma. Tal mister é privativo do Poder Judiciário. 00021/10 ICMS. Obrigação principal. Omissão de pagamento de ICMS decorrente da inclusão em parcelas mensais financiadas pelo Programa PRODUZIR de imposto pela saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou semelhante. Procedência. Decisão não unânime. A inclusão em parcela financiada pelo Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR de imposto pela saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou semelhante, ocasiona omissão de pagamento do ICMS, lícita a exigência do imposto omitido. 00351/07 ICMS. Obrigação Principal. Omissão de pagamento do imposto. Diferencial de alíquota. Improcedência. Decisão não unânime. Mister se faz improceder ao auto de infração, quando no curso do processo, o contribuinte comprovar de maneira inequívoca que o procedimento por este adotado quanto às mercadorias destinadas à distribuição como brinde ateve-se ao Art. 71, inciso II do Anexo XII. 02246/06 ICMS. Obrigação principal. Omissão de recolhimento de ICMS de diferencial de alíquotas. Procedência parcial. Decisão não unânime. É legítima a exigência pelo Fisco de ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à distribuição de brindes. 02072/02 ICMS. Obrigação acessória. Falta de registro de notas fiscais nos livros próprios da escrituração fiscal. Multa Formal. Procedência parcial. Decisão não unânime. O registro de documentos fiscais na escrita contábil ilide a pretensão de multa formal pelo não registro no livro fiscal próprio. Já os documentos fiscais pertinentes a brindes, ativo imobilizado e compras efetivas de mercadorias da atividade própria do sujeito passivo, sobre seus valores totais, goza o Erário, da presunção de legitimidade para aplicar a penalidade formal pela falta de seus registros em livros fiscais próprios. 03270/00 ICMS. Omissão de Saída de brinde. Improcedência. Unanimidade. A falta de inventariar brinde, por si só, não caracteriza omissão de saída deste.

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 GO43-17


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Federal Alimentício - IPI - Aspectos fiscais relacionados ao fato gerador nas operações com sorvete A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente vários Pareceres Normativos relacionados à ocorrência de fato gerador do IPI, dentre os quais destacamos o Parecer Normativo RFB nº 8/2013, adiante transcrito, que traz considerações sobre operações com sorvete sujeitas e não sujeitas ao IPI, em especial as que constam de seus itens 4 e 5, com o seguinte teor: 4. Como se vê, a saída de sorvetes do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto ficando, portanto, o estabelecimento, como contribuinte que é, obrigado à emissão de nota fiscal, à escrituração dos livros e ao cumprimento das demais exigências constantes do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010. 5. Entretanto, não ocorrerá o fato gerador, estando a operação alcançada pela exclusão prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º do RIPI/2010, quando o produto for vendido diretamente (no próprio estabelecimento) a consumidor e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação:

Veja, a seguir, a íntegra do citado Parecer Normativo RFB nº 8/2013, que atualiza e revoga as disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 326 de 1970:

2. No caso em questão, analisa-se se a saída de sorvetes de estabelecimento industrial é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Fundamentos 3. O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevê os fatos geradores do IPI, in verbis: Art. 2º Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. [...] 4. Como se vê, a saída de sorvetes do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto ficando, portanto, o estabelecimento, como contribuinte que é, obrigado à emissão de nota fiscal, à escrituração dos livros e ao cumprimento das demais exigências constantes do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010. 5. Entretanto, não ocorrerá o fato gerador, estando a operação alcançada pela exclusão prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º do RIPI/2010, quando o produto for vendido diretamente (no próprio estabelecimento) a consumidor e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação:

Parecer Normativo RFB nº 8, de 08.08.2013 - DOU 1 de 13.08.2013

Art. 5º Não se considera industrialização:

Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

PRODUTOS ALIMENTARES. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.

a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou

Ementa: Dá-se o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação. Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º, II; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010, art. 5º, I, “a”. Relatório Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 326, de 1970. Referido Parecer está parcialmente em vigor, 43-18

contendo disposições já revogadas que se basearam em entendimento administrativo superado por legislação superveniente. O presente Parecer Normativo abordará somente os trechos do Parecer Normativo CST nº 326, de 1970, que ainda estão em vigor.

GO

[...] Conclusão 6. Diante do exposto, conclui-se que ocorre o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação. 7. Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 326, de 1970. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

À consideração do Coordenador-Substituto do GT-IPI. RUI DIOGO LOUSA BORBA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013 De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit. MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS AFRFB - Coordenador-Substituto do GT-IPI Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013 De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA AFRFB - Coordenadora-Geral da Cosit Substituta De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação. SANDRO DE VARGAS SERPA Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri) (Lei nº 4.502/1964, art. 2º, II; RIPI/2010, art. 5º, I, “a”; Parecer Normativo RFB nº 8/2013)

N

a IOB Comenta Estadual ICMS - Inclusão da informação do valor aproximado da totalidade dos tributos nos documentos fiscais Em 2012, foi publicada a Lei federal nº 12.741/2012, que determinou, entre outras disposições, que nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. A lei determinou que a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber. A lei também permitiu que a informação constasse em painel afixado em local visível do estabelecimento,

ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda (Lei federal nº 12.741/2012, art. 1º, § 2º). Já em 2013 foi publicado o Ajuste Sinief nº 7/2013 dispondo sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na citada Lei nº 12.741/2012, com efeitos a partir da vigência dessa Lei (que ocorreu após 6 meses, contados de sua publicação 10.12.2012). O Estado de Goiás recentemente (19.09.2013) publicou o Decreto nº 7.988/2013, promovendo diversas alterações no RCTE-GO/1997, entre elas acrescentou o art. 148-A, adequando as disposições do Regulamento ao disposto no citado Ajuste Sinief nº 7/2013. Assim sendo, foi determinado que o contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art. 1º da Lei federal nº 12.741/2012 (fixação da informação em painel no estabelecimento), optar por emitir o documento fiscal com a informação ao consumidor

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 GO43-19


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

sobre o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve observar o seguinte: a) tratando-se de documento fiscal eletrônico ou Cupom Fiscal, devem ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, nota técnica ou ato Cotepe: a.1) os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item da mercadoria ou serviço;

a.2) o valor total dos tributos; b) tratando dos demais documentos fiscais: b.1) os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço devem ser informados logo após a respectiva descrição; b.2) o valor total dos tributos deve ser informado no campo “Informações complementares” ou equivalente. (RCTE-GO/1997, art. 148-A; Ajuste Sinief nº 7/2013; Lei federal nº 12.741/2012)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Bem do Ativo Imobilizado - Remessa para conserto Tratamento fiscal 1) Qual é o procedimento na emissão de nota fiscal de remessa para conserto de bem integrante do Ativo Imobilizado? A operação de conserto não é considerada industrialização, nos termos do inciso XI do art. 5º do RIPI, estando, portanto, fora do campo de incidência do IPI. Esse dispositivo, no entanto, deve ser interpretado sob o enfoque do prestador do serviço, para efeito da desoneração tributária, tendo em vista que a prestação de serviço está sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, na forma da Lei Complementar nº 116/2003, uma vez que o conserto está excluído do conceito de industrialização. 43-20

GO

Assim, na remessa para conserto, de bem integrado ao Ativo Imobilizado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, há de se considerar as seguintes situações: a) remessa de bem adquirido de terceiros - nesse caso, como o bem não foi industrializado nem importado pelo remetente, não há que se falar em fato gerador do IPI, devendo o contribuinte emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, indicando no campo “Informações Complementares” que se trata de bem adquirido de terceiros, enviado para conserto, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 35, caput, II a contrario sensu”; b) remessa de bem importado ou industrializado pelo remetente: b.1) após 5 anos de sua incorporação ao Ativo Imobilizado - hipótese em que a operação de remessa, inclusive para conserto, não é considerada industrialização, nos termos do inciso III do art. 38 do RIPI, Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

devendo o contribuinte emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, indicando a condição de que se trata de bem incorporado há mais de 5 anos no Ativo Imobilizado, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 38, III”; b.2) há menos de 5 anos de sua incorporação ao Ativo Imobilizado - operação tributada, nos termos do art. 35, caput, I ou II, c/c art. 38, III, do RIPI. Emissão de nota fiscal, com destaque do imposto e indicação de que se trata de bem enviado para conserto, incorporado ao Ativo Imobilizado do remetente há menos de 5 anos, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 35, caput - I ou II; c/c art. 38, III”. A nota fiscal, além dos requisitos mencionados, será emitida em nome do destinatário, tendo como natureza da operação “Remessa para conserto” e o CFOP 5.915 ou 6.915, conforme o caso. Vale acrescentar que, na hipótese de saída tributada (letra “b.2”), em consonância com o princípio da não cumulatividade, o contribuinte poderá se apropriar do valor debitado por ocasião da saída (remessa para conserto), como crédito, para efeito de estorno do referido valor, nos termos do § 1º do art. 225 do RIPI. (Lei Complementar nº 116/2003; RIPI/2010, art. 5º, XI, art. 35, caput, art. 38, III, e art. 225, § 1º)

DCTF - Apresentação 2) Como deverá ser apresentada a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita. fazenda.gov.br. Deverá ser apresentada mediante transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço eletrônico ora mencionado.

O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 4º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

DCTF - Prazo de apresentação 3) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Para apresentação da DCTF, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que disciplina a matéria. O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

ICMS/GO Base de cálculo - Importação 4) Qual a base de cálculo do ICMS na importação de mercadoria do exterior? A base de cálculo do ICMS na importação de mercadoria do exterior é obtida pela soma dos seguintes valores: a) da mercadoria ou do bem constante do documento de importação; b) do Imposto de Importação (II); c) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Para a apresentação deste documento, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.

d) do Imposto sobre Operações de Câmbio;

Por outro lado, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013, aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal.

Vale observar que, quando o preço de importação estiver em moeda estrangeira, deve ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio

e) de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 GO43-21


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

fixada para o cálculo do II, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação dessa taxa até o pagamento efetivo do preço.

software básico de ECF de fabricante distinto, deve ser submetido a análises estrutural e funcional. (RCTE-GO/1997, Anexo XI, art. 43 e parágrafo único)

(RCTE-GO/1997, art. 12, I e § 1º)

Documentos fiscais - ECF - Autorização para uso 5) Em que momento o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é autorizado para uso? O ECF somente pode ser autorizado para uso após a emissão e a publicação de Termo Descritivo Funcional, em conformidade com o Anexo XI do RCTE-GO/1997 e com o protocolo celebrado entre as Unidades da Federação (UF). Para a emissão do Termo Descritivo Funcional, o ECF, inclusive o que utilize o mesmo hardware e

43-22

GO

Documentos fiscais - Passe Fiscal de Trânsito Finalidade 6) Qual a finalidade do Passe Fiscal de Trânsito? O Passe Fiscal de Trânsito tem por fim controlar as operações relativas à circulação de mercadorias ou bens procedentes de outra Unidade da Federação (UF), em trânsito pelo território goiano, e destinadas a outra UF. (Instrução Normativa SAT nº 105/2009, art. 1º, parágrafo único)

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº43/2013 -4ª Sem Outubro