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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 41/2013

Goiás

// Federal

IOF

Operações de mútuo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária - Ração para animais domésticos . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Farmacêutico - IPI - Medicamentos - Aquisição de insumos com suspensão do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Possibilidade de crédito quando da perda da 1ª via do documento fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DCTF retificadora - Apresentação concomitante da DIPJ retificadora. 17 Exportação - Crédito presumido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 ZFM - Manutenção do crédito fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

ICMS/GO

Alíquota - Adicional - Extratos e molhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Documentos fiscais - CT-e - Cancelamento - Pedidos individualizados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Substituição tributária - GIA-ST - Retificação . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - Substituição tributária Produtos submetidos ao regime por meio de protocolos Quadro sinótico a ICMS - Brindes a ICMS - Vasilhames, recipientes e sacarias


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de mútuo : IOB setorial.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1963-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10679

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de mútuo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito de mútuo 3. Fato gerador 4. Sujeito passivo 5. Alíquotas 6. Base de cálculo 7. Operação não liquidada no vencimento 8. Prorrogação, renovação, novação e outros negócios assemelhados 9. Novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados 10. Cobrança e recolhimento 11. Exemplos

1. Introdução

O art. 586 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fazem parte desse contrato: a) o mutuante - o que dá por empréstimo; b) o mutuário - o que toma emprestado. A coisa recebida em mútuo passa para a propriedade do mutuário, que lhe dá o destino que quiser.

A coisa a ser devolvida tem de ser da mesma espécie, qualidade e quantidade da recebida, não podendo ser devolvida coisa diversa ou soma em dinheiro, o que configuraria outro tipo de contrato, como a troca ou a compra Ocorre o fato e venda. gerador do IOF na entrega do montante (Código Civil - Lei nº 10.406/2002, art. 586) ou na sua colocação à disposição do mutuário 3. Fato gerador

A incidência do Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, foi instituída pela Lei nº 9.779/1999, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e de empréstimo praticadas por instituições financeiras.

A Instrução Normativa RFB nº 907/2009 dispõe sobre o IOF, e o Decreto nº 6.306/2007 regulamenta a incidência desse imposto nas diversas operações financeiras a ele sujeitas, entre as quais as de mútuo, que será considerada nos itens seguintes, com fundamento na legislação citada. (Lei nº 9.779/1999; Decreto nº 6.306/2007; Instrução Normativa RFB nº 907/2009)

2. Conceito de mútuo Mútuo, de acordo com o Dicionário Jurídico de De Plácido e Silva, significa emprestar ou dar por empréstimo e é “derivado do latim mutuus, de mutuari”.

Ocorre o fato gerador do IOF na entrega do montante ou na sua colocação à disposição do mutuário. Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado, ou no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada. Não ocorre o fato gerador quando o mútuo for realizado entre pessoa física e pessoa jurídica ou entre pessoas físicas. (Lei nº 9.779/1999, art. 13, § 1º; Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, caput, § 1º, I e II; Ato Declaratório SRF nº 30/1999)

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4. Sujeito passivo

5.1 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

4.1 Contribuinte

Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo, em que o mutuário for pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o valor for igual ou inferior a R$ 30.000,00.

É contribuinte do IOF a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito. (Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, caput)

4.2 Responsável É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF ao Tesouro Nacional a pessoa jurídica que conceder o crédito. (Decreto nº 6.306/2007, art. 5º, III)

5. Alíquotas As alíquotas do IOF nas operações de mútuo são: a) quando não ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário: a.1) pessoa física: 0,0041%; a.2) pessoa jurídica: 0,0041%; b) quando ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário: b.1) pessoa física: 0,0041%; b.2) pessoa jurídica: 0,0041%. Notas (1) A alíquota incidirá diariamente quando ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário (veja letra “b” do item 6). (2) Além da aplicação das alíquotas descritas nas letras “a” e “b”, haverá a incidência da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15). (3) Na hipótese descrita na letra “a” do item 6 (quando não ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito), a alíquota adicional (0,38%) incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 16, e Ato Declaratório Interpretativo RFB 24/2008, art. 1º - veja exemplo no subitem 11.1). (4) Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação, e a base de cálculo será o valor do principal multiplicada por 365. (5) No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.). (6) Por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, §§ 14, 15, 16, 18 e 19; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008) 41-02

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Notas (1) A alíquota incidirá diariamente quando ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário (veja letra “b” do item 6). (2) Além das alíquotas descritas, haverá a incidência da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15). (3) Para o reconhecimento da aplicabilidade da alíquota reduzida, caberá ao mutuante exigir, no ato da realização da operação, declaração em 2 vias de que se enquadra como pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação irá sujeitá-lo, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º).

(Lei nº 8.137/1990, art. 1º; Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI, § 15, e art. 45, II)

6. Base de cálculo A base de cálculo do IOF nas operações de mútuo será: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o final da operação, a soma dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou na renovação; e b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Notas (1) Na hipótese da letra “b”, o IOF terá como limite o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 1º). (2) Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pela soma dos saldos devedores diários (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 12). (3) A Solução de Divergência Cosit nº 31/2008 esclarece que, nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do IOF, é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. (4) Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários,

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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apurado no último dia de cada mês. No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário.

8. Prorrogação, renovação, novação e outros negócios assemelhados

(5) No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.).

Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

(6) Por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 1º, 12, 18 e 19; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

7. Operação não liquidada no vencimento Na operação de crédito descrita na letra “b” do item 6 (quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário), não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o limite do valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer a sua prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados. Desse modo, será cobrado IOF complementar relativo ao período durante o qual ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação anteriormente mencionada. Na operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação da inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.). Por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 2º, 3º, 18 e 19)

Quando a base de cálculo original for a soma mensal dos saldos devedores diários, a nova base de cálculo corresponderá ao valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio. Nota Nas negociações de que trata este item não se aplica a alíquota adicional de 0,38%, salvo se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 17).

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 7º, 8º e 17)

8.1 Entrega ou colocação de novos valores Além da incidência do IOF devido nas operações descritas no item 8, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo do imposto, sobre os quais será aplicada a alíquota que estiver vigente na data do negócio. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 9º e 11)

9. Novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados Quando ocorrer novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado da operação, sobre os quais se aplicará a alíquota que estiver em vigor na data do negócio. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 10 e 11)

10. Cobrança e recolhimento O IOF sobre as operações de mútuo será cobrado: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês;

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b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou da descaracterização; g) na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deverá ser recolhido até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou do registro

contábil do imposto, por meio do Documento de Arrecadação Federal (Darf), com utilização de um dos seguintes códigos de receita: a) 1150 - operação de crédito para pessoa jurídica; e b) 7893 - operação de crédito para pessoa física. Nota É vedada a utilização de Darf para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (Instrução Normativa SRF nº 82/1996).

(Decreto nº 6.306/2007, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 82/1996)

10.1 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 47)

11. Exemplos 11.1 Valor indefinido Quando não definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário pessoa jurídica, observa-se o seguinte exemplo:

11.1.1 IOF devido no mês de setembro/2013 Data

Débito

Crédito

D/C

Saldos Devedores Diários

1

18.000,00

D

18.000,00

2

18.000,00

D

36.000,00

3 4

18.000,00

5

18.000,00

D

54.000,00

36.000,00

D

90.000,00

36.000,00

D

126.000,00

6

36.000,00

D

162.000,00

7

36.000,00

D

198.000,00

8

36.000,00

D

234.000,00

9

36.000,00

D

270.000,00

10 11

41-04

SETEMBRO/2013 Saldo

10.000,00

36.000,00

D

306.000,00

26.000,00

D

332.000,00

12

26.000,00

D

358.000,00

13

26.000,00

D

384.000,00

14

26.000,00

D

410.000,00

15

26.000,00

D

436.000,00

16

26.000,00

D

462.000,00

GO

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Data

Débito

Crédito

SETEMBRO/2013 Saldo

D/C

Saldos Devedores Diários

17

26.000,00

D

488.000,00

18

26.000,00

D

514.000,00

19

26.000,00

D

540.000,00

20

26.000,00

D

566.000,00

21

26.000,00

D

592.000,00

22

26.000,00

D

618.000,00

23

12.000,00

24

38.000,00

D

656.000,00

38.000,00

D

694.000,00

25

38.000,00

D

732.000,00

26

38.000,00

D

770.000,00

27

38.000,00

D

808.000,00

28

38.000,00

D

846.000,00

29

38.000,00

D

884.000,00

30

38.000,00

D

922.000,00

Soma

30.000,00

10.000,00

O cálculo do IOF devido no mês de setembro/2013 será feito da seguinte forma: BC (x) Alíquota

IOF devido

a) R$ 922.000,00 (x) 0,0041% =......................................... R$

37,80

b) R$ 30.000,00 (x) 0,38% (alíquota adicional) =................ R$ 114,00 Total do IOF devido............................................................... R$ 151,80 Nota A alíquota adicional do IOF será calculada sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores verificados a partir de 04.09.2013 (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 16, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 1º).

11.1.2 IOF devido no mês de outubro/2013 Data

Débito

Crédito

1

OUTUBRO/2013 Saldo

D/C

Saldos Devedores Diários

38.000,00

D

38.000,00

2

151,80

38.151,80

D

76.151,80

3

10.000,00

48.151,80

D

124.303,60

4

48.151,80

D

172.455,40

5

48.151,80

D

220.607,20

6

48.151,80

D

268.759,00

7

48.151,80

D

316.910,80

8

48.151,80

D

365.062,60

28.026,64

D

393.089,24

10

28.026,64

D

421.115,88

11

28.026,64

D

449.142,52

12

28.026,64

D

477.169,16

9

13

20.125,16

33.133,92

D

510.303,08

14

33.133,92

D

543.437,00

15

33.133,92

D

576.570,92

16

33.133,92

D

609.704,84

17

33.133,92

D

642.838,76

38.133,92

D

680.972,68

19

38.133,92

D

719.106,60

20

38.133,92

D

757.240,52

21

38.133,92

D

795.374,44

22

38.133,92

D

833.508,36

50.133,92

D

883.642,28

18

23

5.107,28

5.000,00

12.000,00

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 GO41-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Data

Débito

OUTUBRO/2013 Saldo

Crédito

D/C

Saldos Devedores Diários

24

50.133,92

D

933.776,20

25

50.133,92

D

983.910,12

26

50.133,92

D

1.034.044,04

27

50.133,92

D

1.084.177,96

28

50.133,92

D

1.134.311,88

111.670,32

D

1.245.982,20

29

61.536,40

Soma

93.795,48

20.125,16

O cálculo do IOF devido no mês de outubro/2013 será feito da seguinte forma: BC (x) Alíquota

IOF devido

a) R$ 1.245.982,20 (x) 0,0041% =....................................... R$

51,09

b) R$ 93.795,48 (x) 0,38% (alíquota adicional) =............... R$ 356,43 Total do IOF devido............................................................... R$ 407,52 Notas (1) A alíquota adicional do IOF será calculada sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores verificados a partir de 02.10.2013 (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 16, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 1º). (2) O saldo devedor transferido do mês de setembro/2013 (R$ 38.000,00) não integrará a base de cálculo do adicional (0,38%) no mês de outubro/2013, porque não representa acréscimo diário dos saldos devedores. Se não houvesse nenhum acréscimo no mês de outubro/2013, a alíquota do adicional seria aplicada sobre zero.

11.2 Valor definido

O valor a recolher será a soma das parcelas:

Quando definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário, observa-se o seguinte:

R$ 374,50 + R$ 559,00 = R$ 933,50

1º Exemplo Tendo por base contrato de mútuo entre pessoas jurídicas no valor de R$ 100.000,00, sendo pactuado entre as partes o pagamento em 2 parcelas iguais, com vencimento em 90 e 180 dias, o IOF será apurado da seguinte forma: a) 1ª parcela: - Alíquota do IOF: 0,0041% x 90 dias = 0,369% (+ 0,38%) = 0,749% R$ 50.000,00 x 0,749% = R$ 374,50 b) 2ª parcela: - Alíquota do IOF: 0,0041% x 180 dias = 0,738% (+ 0,38%) = 1,118% R$ 50.000,00 x 1,118% = R$ 559,00 41-06

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2º Exemplo - Valor do empréstimo: R$ 1.500,00 - Prazo: 180 dias - Vencimento: 03.10.2013 - Alíquota do IOF: 0,0041% x 180 dias = 0,738% (+ 0,38%) = 1,118% R$ 1.500,00 x 1,118% = R$ 16,77 Nota Quando a operação não for liquidada no vencimento, haverá a incidência do IOF Complementar, relativa ao período que exceder o termo final do contrato (veja item 8). Exemplo: 03.10.2014 (nova data) - IOF devido: deverá ser calculado até a sua alíquota máxima: 0,0041% x 365 dias = 1,4965% (+ 0,38%) = 1,8765% R$ 1.500,00 x 1,8765% = R$ 28,15 - IOF Complementar a recolher: R$ 28,15 - R$ 16,77 = R$ 11,38

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a Estadual ICMS Substituição tributária - Ração para animais domésticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Substituto tributário 4. Não aplicabilidade do regime 5. Aplicação nas remessas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 6. Base de cálculo 7. Alíquota 8. Momento da retenção, da apuração e do pagamento do imposto 9. Emissão de documento fiscal 10. Escrituração dos livros fiscais pelo substituto tributário 11. Escrituração dos livros fiscais pelo contribuinte substituído 12. Obrigações acessórias 13. Exemplos 14. Penalidades

1. INTRODUÇÃO A responsabilidade pelo pagamento do ICMS, no que se refere às operações ou prestações, em regra, é daquele que pratica o fato gerador. No entanto, em algumas situações, a legislação estadual, fundamentada nas disposições da Lei Complementar nº 87/1996, atribui expressamente a terceiros não vinculados ao fato gerador a condição de sujeito passivo por substituição. Veremos, neste procedimento, o regime da substituição tributária estabelecido para as operações com rações tipo pet para animais domésticos.

2. CONCEITO Por imposição legal, o regime de substituição tributária pela operação posterior - retenção na fonte - consiste na retenção, na apuração e no pagamento do imposto devido por operação interna subsequente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso. Em Goiás, aplica-se o regime de substituição tributária à operação realizada com as mercadorias discriminadas no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, observadas, ainda, as disposições específicas.

O referido Apêndice II relaciona as mercadorias e os respectivos Índices de Valor Agregado (IVA), cujo regime é estabelecido por força de convênios ou protocolos firmados pelas Unidades da Federação (UF), aplicável a contribuinte estabelecido neste Estado ou em outra UF. Dentre as mercadorias relacionadas nesse Apêndice, encontram-se as rações tipo pet. Ressaltamos que, por tratar-se de benefício decorrente da assinatura do Protocolo ICMS nº 26/2004, o regime se aplica nas operações internas e interestaduais entre as UF signatárias, sendo que hoje todas as 27 UF assinaram o citado Protocolo apenas para os produtos classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 1º, II)

3. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelas operações internas subsequentes, bem como pelo diferencial de alíquotas, se for o caso, em relação à mercadoria constante do Apêndice II do RCTE-GO/1997, Anexo VIII, o estabelecimento industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou em outra UF na remessa de ração tipo pet para animais domésticos destinada ao Estado de Goiás. Também assumem a condição de substituto tributário, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso, em relação às citadas mercadorias: a) o contribuinte estabelecido em outra UF que promover saída de mercadoria com imposto já retido, com destino a contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás; b) o contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que: b.1) adquirir mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; b.2) adquirir mercadoria de contribuinte estabelecido em UF que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária;

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b.3) remeter mercadoria para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às Áreas de Livre Comércio (ALC); b.4) promover saída de mercadoria com imposto já retido a contribuinte do ICMS estabelecido em outra UF, hipótese em que deve observar as normas da legislação tributária da UF de destino da mercadoria; c) por meio de celebração de regime especial (Tare), o comerciante atacadista, exceto o optante pelo Simples Nacional, estabelecido neste Estado, quanto à mercadoria relacionada no inciso XIV do Apêndice II do RCTE-GO/1997, Anexo VIII, e demais peças, partes, componentes, acessórios de uso especificamente automotivo. Fica solidariamente obrigado ao pagamento do imposto devido por substituição tributária o contribuinte estabelecido neste Estado que adquirir mercadoria cujo imposto não tenha sido retido, hipótese em que o adquirente obriga-se, ainda, ao pagamento da multa devida pelo mesmo, dos juros e demais acréscimos legais, calculados desde a data em que deveria ter sido efetuada a retenção. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 34, II, “n”, parágrafo único, II, “a” e “b”, art. 35)

4. NÃO APLICABILIDADE DO REGIME O regime de substituição tributária em questão não se aplica: a) à operação que destine mercadoria sujeita à retenção na fonte a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação, exceto quando a mercadoria for destinada a pequena indústria familiar varejista, cadastrada no regime tributário simplificado; b) à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja fabricante, assumindo este a responsabilidade pela apuração e pelo pagamento do imposto por operação interna subsequente; c) à operação que destine mercadoria a contribuinte que seja sujeito passivo por substituição, definido como tal no convênio ou protocolo que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria, em relação à mesma; d) à transferência de mercadoria inserida no regime da substituição tributária por convênio, protocolo ou ato da administração tributária 41-08

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estadual para outro estabelecimento não varejista do sujeito passivo por substituição, definido como tal em convênio, protocolo ou norma estadual aplicável à mercadoria, recaindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto sobre o estabelecimento que realizar a saída da mercadoria com destino a contribuinte diverso; e) à saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento remetente. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 6º, I, II, III, “a”, IV, V)

5. APLICAÇÃO NAS REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO A substituição tributária relativa à mercadoria constante do RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, aplica-se, também, à remessa para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às ALC de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, com observação das condições contidas na legislação tributária das UF de destino da mercadoria. Nota Embora constem na redação do RCTE-GO/1997, Anexo IX, os Municípios de Bonfim e Pacaraima, por força da redação dada pelo Convênio ICMS nº 25/2008, no Estado de Roraima, leia-se Bonfim e Boa Vista.

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 3º)

6. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo, para fim de substituição tributária, obedecida a ordem, é formada: a) pelo preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido por órgão público competente, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; b) pelo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; c) pelo preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao IPI e ao frete, se for o caso, em relação à mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado, uso ou consumo do adquirente. Na falta do preço final a consumidor, a base de cálculo do imposto a ser retido em relação à mercadoria constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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Apêndice II, é obtida pelo somatório das parcelas correspondentes:

a) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado (46% em se tratando de ração);

a) ao valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

b) ao montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, IPI e demais tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria; c) à margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa à operação subsequente, assim considerado o valor encontrado mediante a aplicação do IVA, por espécie de mercadoria, previsto no supramencionado Apêndice II, sobre a soma das parcelas previstas nas letras anteriores. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto retido: a) devem ser observados os benefícios fiscais previstos no RCTE-GO/1997, atendidas as condições ali estabelecidas; b) a Diretoria da Receita Estadual (DRE) deve informar periodicamente às repartições fazendárias do Estado a cotação da mercadoria no mercado atacadista goiano, contendo o seu preço e os valores correspondentes às parcelas de frete e de outros acréscimos que integram a base de cálculo do imposto; c) o estabelecimento industrial deve manter tabela informativa do preço da mercadoria, da despesa com transporte, do seguro e dos demais encargos cobráveis do destinatário. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 39 a 43)

6.1 MVA ajustada Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula: “MVA ajustada” = [(1 + MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] - 1”, em que:

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da UF de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. A MVA-ST original, conforme já mencionado na letra “b” anterior, é de 46%, sendo que, na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA-ST original”. (Protocolo ICMS nº 26/2004)

7. ALÍQUOTA A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para efeito de retenção na fonte é a vigente, no Estado de Goiás, para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Vale observar que a alíquota do ICMS aplicada nas operações internas com os produtos em questão é de 17%, em Goiás. (RCTE-GO/1997, art. 20, I)

8. MOMENTO DA RETENÇÃO, DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção, deduzido o valor do imposto normal devido e destacado no documento fiscal, relativo à operação que estiver sendo praticada pelo substituto tributário. O substituto tributário estabelecido em outra UF deve fazer a retenção do imposto no momento em que promover a saída da mercadoria para o território goiano, efetuando a apuração e o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante a utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Se não for concedida a inscrição cadastral ao substituto tributário ou se esse não tiver providenciado a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), o mesmo deve, em relação a cada

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operação, efetuar o pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE distinta para cada um dos destinatários, devendo: a) anexar uma via desta à nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria; b) apor, no campo “Informações complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. O substituto tributário localizado neste Estado deve apurar o imposto e efetuar o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), em separado, do qual deve constar, no campo “Informações complementares”, a expressão “ICMS retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”.

tos tributados e não tributados, naquela operação em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deve indicar, no campo “Informações complementares”, em relação aos produtos tributados e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 55; Convênio s/nº, de 1970, art. 19, § 23; Ajuste Sinief nº 1/1996, cláusula terceira)

9.2 Contribuinte substituído O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a seguinte declaração: “Imposto retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”.

O pagamento do imposto será realizado por intermédio dos órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (Sare), podendo ser efetuado até o 9º dia, contados do 1º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, para o substituto tributário pelas operações posteriores com materiais de colchoaria.

Ao contribuinte substituído é facultado efetuar o destaque do ICMS retido, para fins de transferência do respectivo ônus financeiro ao adquirente, mediante aplicação da alíquota interna, quando da emissão da nota fiscal relativa à saída de mercadoria do seu estabelecimento, tomando-se como base de cálculo uma das seguintes alternativas:

Na hipótese de o vencimento do prazo para pagamento do imposto ocorrer em dia que não houver expediente normal no Sare, este será prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento.

a) a diferença a maior entre o valor que serviu de base de cálculo para efeito de retenção na operação anterior e o valor da operação que realizar;

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 51, 52 e 53; Protocolo ICMS nº26/2004, cláusula quinta)

b) o valor resultante da aplicação de 50% do IVA correspondente sobre o valor da operação que realizar.

9. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL 9.1 Contribuinte substituto Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que contenha, além das exigências da legislação específica, as seguintes informações: a) a base de cálculo para efeito de retenção; b) o valor do ICMS retido; c) o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, quando se tratar de substituto tributário estabelecido em outra UF. A inobservância dessa disposição implica exigência do imposto nos termos da legislação tributária. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produ41-10

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O imposto destacado na forma descrita anteriormente não constitui débito para o remetente nem crédito para o adquirente, devendo a nota fiscal respectiva ser registrada sem menção de valor nos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas, respectivamente, com a expressão “Emitida para efeito de transferência de ônus financeiro do imposto retido”, no campo “Observações”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 56)

10. E  SCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO O substituto tributário é obrigado a escriturar os seguintes livros fiscais, observados os procedimentos correspondentes: a) Registro de Saídas; b) Registro de Apuração do ICMS. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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10.1 Livro Registro de Saídas O substituto tributário deve registrar no livro Registro de Saídas, no espaço destinado a “Observações”, em que devem ser abertas, sob o título “Substituição tributária”, 2 colunas com os subtítulos “Base de cálculo” e “Imposto retido”, em cada linha, respectivamente, o valor relativo à base de cálculo para a retenção e ao imposto retido a ser pago. Encerrado o período e obtidas as somas dos valores por coluna, deve o montante relativo à coluna “Imposto retido” ser lançado em documento de arrecadação distinto, observada a hipótese de eventuais ressarcimentos de imposto. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 57, I)

10.2 Livro Registro de Apuração O substituto tributário deve escriturar, no livro Registro de Apuração do ICMS, o valor correspondente ao imposto retido no período no campo “Observações”, com a expressão: “Imposto retido sobre o preço de venda a varejo: Base de cálculo... Imposto retido...”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 57, II)

11. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO O contribuinte substituído na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte é obrigado a escriturar os seguintes livros fiscais, observados os procedimentos correspondentes: a) Registro de Entradas, em que deve ser escriturado o documento fiscal de aquisição nas colunas “Valor contábil” e “Outras”, de “Operações sem crédito do imposto”, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte correspondente; b) Registro de Saídas, em que deve ser escriturada a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria nas colunas “Valor contábil” e “Outras”, de “Operações sem débito do imposto”. É facultada, ao contribuinte substituído, a utilização dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas adicionais, para atendimento ao supradisposto. Para a escrituração, no livro Registro de Entradas, de nota fiscal que acoberte operação interestadual com produtos tributados e não tributados, em que

tenha havido a retenção do imposto por substituição tributária, o valor do imposto retido dos produtos tributados e não tributados deve ser registrado separadamente na coluna “Observações”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 58; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusula sexta, § 2º; Ajuste Sinief nº 1/1996, cláusula quarta)

12. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 12.1 Arquivo magnético O substituto tributário estabelecido em outra UF deve remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até 15 dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, de conformidade com o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, disciplinado no RCTE-GO/1997, Anexo X, Título II. A remessa do arquivo magnético deve ser destinada à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal (SGAF), sendo que, opcionalmente, pode ser feita por teleprocessamento. O arquivo magnético substitui o exigido pelo RCTE-GO/1997, Anexo X, desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária. Mesmo na hipótese de inexistência de operações no período, o substituto tributário deve remeter o arquivo com os registros totalizadores zerados. No arquivo magnético, não pode ser utilizado sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/ SH), exceto para os veículos automotores, em relação aos quais deve ser utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador. A operação em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio pode ser objeto de arquivo magnético em separado, assim como a operação em que a mercadoria informada em arquivo, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, hipótese em que deve ser feita a geração de arquivo esclarecendo o fato, observado o disposto no RCTE-GO/1997, Anexo X, art. 7º, § 1º. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38)

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12.2 G  uia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra UF deve, também, remeter à Secretaria da Fazenda de Goiás, por teleprocessamento, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.go.gov. br, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto retido, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), segundo modelo constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice IX (Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima terceira, II; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusulas oitava e décima).

A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deve ser assinalada, no seu Campo 1, a expressão: “GIA-ST sem movimento”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º)

12.3 Modelo Apresentamos, a seguir, a título meramente ilustrativo, a imagem do programa da GIA-ST versão 2.17:

GIA-ST

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice IX) 41-12

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13. EXEMPLOS 13.1 Contribuinte substituto Veja modelo de emissão de nota fiscal de venda pelo contribuinte substituto. DANFE - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Nota Todos os dados e valores dos documentos fiscais apresentados são meramente ilustrativos, devendo o contribuinte preenchê-los de acordo com a legislação em vigor aplicada ao seu caso específico.

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13.2 Contribuinte substituído Veja modelo de emissão de nota fiscal de venda pelo contribuinte substituído. DANFE - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

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14. PENALIDADES Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penalidades (Lei nº 11.651/1991, art. 70): a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto. Dentre as penalidades cabíveis, destacamos a aplicação das seguintes multas: a) de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário; b) de 120% do valor do imposto relativo à substituição tributária, não pago em decorrência da falta de entrega, entrega fora do prazo legal ou entrega com informação incompleta ou incorreta de demonstrativo, relatório, relação ou outro documento de informação exigido pela legislação tributária.

Vale observar também que: a) o sujeito passivo por substituição que, por 2 meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de remeter a GIA-ST a que se refere o RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º, pode ter sua inscrição no CCE suspensa até a regularização da remessa (Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima terceira, § 6º); b) quando constatado o não pagamento do ICMS por parte do sujeito passivo por substituição, ato do Diretor da Receita Estadual pode suspender a aplicação do regime quanto a períodos de apuração e prazos para pagamento do imposto retido, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação, hipótese em que este deve pagar o imposto devido a título de substituição tributária no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante a utilização de GNRE, devendo a mercadoria ser acompanhada da 3ª via deste documento de arrecadação. (RCTE-GO/1997, arts. 370, 371, II, art. 371, III, “g”, Anexo VIII, art. 38, VI, art. 52, § 3º; Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima, parágrafo único)

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a IOB Setorial Federal Farmacêutico - IPI - Medicamentos Aquisição de insumos com suspensão do imposto Com o objetivo de desonerar do IPI as operações que antecedem a industrialização de produtos farmacêuticos, o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 determina a suspensão do lançamento do imposto nas saídas de

matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos), inclusive na importação, quando destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração, entre outros, de produtos classificados no Capítulo 30 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, inclusive dos não tributados (NT). A suspensão do lançamento aplica-se às aquisições realizadas por estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente de produtos farmacêuticos,

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no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% de sua receita bruta total no mesmo período. Os estabelecimentos industriais fornecedores dos insumos poderão manter na sua escrita fiscal o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos para a fabricação dos produtos saídos com a suspensão do lançamento do imposto. Nas notas fiscais relativas às saídas com suspensão, deverá ser indicada, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, a expressão “Saída com suspensão do IPI - art. 29 da Lei nº 10.637/2002”, sendo vedado o destaque do imposto. As empresas adquirentes dos insumos deverão: a) informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defic) de seu domicílio fiscal os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo; b) atender aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

(RFB), previstos na Instrução Normativa RFB nº 948/2009; e c) declarar ao vendedor (fornecedor), de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos exigidos. Caso seja dada destinação diversa aos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, a saída destes do estabelecimento industrial adquirente ou importador será normalmente tributada. Observe-se que a suspensão do lançamento do IPI não se aplica: a) às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; e b) a estabelecimento equiparado a industrial. (Lei nº 10.637/2002, art. 29, caput, §§ 2º e 4º a 7º; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 948/2009, arts. 21, 25, 26 e 27)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Possibilidade de crédito quando da perda da 1ª via do documento fiscal Com base no princípio da não cumulatividade do imposto, é assegurado ao contribuinte o direito de se creditar dos valores do imposto anteriormente cobra41-16

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dos, relativos às operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbolicamente, ou ao recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. O direito ao crédito é relativo às aquisições de mercadorias ou serviços que geram saídas subsequentes tributadas pelo imposto. Dessa forma, cabe ao contribuinte verificar, entre as particularidades das Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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atividades desenvolvidas, quais situações possibilitam a apropriação do crédito. O contribuinte do ICMS costuma ter dúvida quanto à possibilidade de se creditar do imposto, na hipótese de perda ou extravio da 1ª via do documento fiscal respectivo. Esclarecemos que é permitido ao contribuinte solicitar ao Delegado Fiscal de sua circunscrição o registro e, se for o caso, o aproveitamento do imposto cobrado na operação ou prestação anterior, anexando ao pedido uma cópia autenticada da via pertencente ao emitente do documento, além de outros documentos que comprovem a efetiva entrada da mercadoria, ou da utilização do serviço pelo estabelecimento. O Delegado Fiscal, diante da regularidade da operação ou prestação, devidamente comprovada, deve autorizar o registro e, se for o caso, o aproveitamento

do crédito respectivo ao estabelecimento destinatário, dentro do prazo de 60 dias, contados da data de protocolização do pedido, podendo determinar a realização da diligência para complementar informação ou esclarecer circunstância que julgar necessário. Na hipótese de o Delegado fiscal negar o aproveitamento do crédito (despacho denegatório), cabe recurso, no prazo de 15 dias, contados da data da notificação, ao Superintendente da Receita Estadual, o qual deve proferir decisão administrativa final sobre o aproveitamento, no prazo de 30 dias, contados da data de protocolização do recurso. Ressalta-se que o direito de se utilizar o crédito extingue-se depois de decorrido o prazo de 5 anos, a contar da data de emissão do documento. (RCTE-GO-1997, arts. 53 e 54)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI DCTF retificadora - Apresentação concomitante da DIPJ retificadora 1) Caso o contribuinte do IPI tenha apresentado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora em virtude do aumento do tributo pela emissão de nota fiscal complementar do valor do imposto, em período posterior ao de apuração, deverá também retificar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)? Sim. Caso a pessoa jurídica, contribuinte de IPI, tenha apresentado a DCTF retificadora, alterando valores que já tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 9º, § 6º, I)

Exportação - Crédito presumido 2) Empresa industrial que realiza exportações tem direito a crédito presumido? Na aquisição de insumos que tenham o PIS e a Cofins cumulativos embutidos no preço, e que se destinem a produção de mercadorias para serem exportadas, o contribuinte do IPI tem o direito de fazer a escrituração do crédito presumido. O valor dessas contribuições será calculado na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e poderá ser compensado com outros tributos administrados por esse órgão. Também poderá ser aplicado esse procedimento na operação de venda de mercadoria a comercial exportadora que adquire o produto com o fim específico de exportação.

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A apuração do crédito presumido deve ser feita de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. A pessoa jurídica que auferir receita sujeita à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não tem direito ao crédito presumido do IPI, ressalvada a hipó­ tese de possuir receitas sujeitas à incidência cumulativa. (Ato Declaratório Executivo SRF nº 36/2004, art. 3º)

ZFM - Manutenção do crédito fiscal 3) Estabelecimento industrial que vender seus produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM), amparados pela suspensão do imposto, poderá manter os créditos referentes aos insumos utilizados na sua fabricação? Sim. O estabelecimento industrial que vender produtos para a Zona Franca de Manaus com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode manter o crédito escriturado por ocasião da aquisição dos insumos utilizados na fabricação. Será mantido na escrita do contribuinte o crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a ZFM. (Lei nº 8.387/1991, art. 4º; RIPI/2010, arts. 84 e 93)

ICMS/GO Alíquota - Adicional - Extratos e molhos 4) Nas operações internas com extratos e molhos em Goiás, além da alíquota, é devido algum adicional?

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Sim. Nas operações internas com produtos de classificação fiscal NCM 2403.99.10 (extratos e molhos), além da aplicação da alíquota de 25%, será aplicado também o adicional de 2%. (RCTE-GO/1997, art. 20, § 1º, I, “c” e § 6º)

Documentos fiscais - CT-e - Cancelamento - Pedidos individualizados 5) É permitido cancelar vários Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) por meio de um único pedido? Não. O pedido de cancelamento é individual, ou seja, se refere a um único CT-e. Assim, deverão ser efetuados tantos pedidos de cancelamento quantos forem os documentos fiscais cancelados, todos atendendo ao leiaute do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). (RCTE-GO/1997, art. 213-Q, § 2º)

Substituição tributária - GIA-ST - Retificação 6) A GIA-ST poderá ser retificada? Sim. Caso a GIA-ST tenha sido apresentada com erros, poderá ser retificada, devendo, nesse caso, ser observados os procedimentos previstos na legislação da Unidade da Federação (UF) favorecida. (RCTE-GO/1997, art. 38, § 15; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusula décima, § 6º)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº41/2013 -2ª Sem Outubro