Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 40/2013

Goiás

// Federal IPI

Cestas de Natal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Substituição tributária - Cigarro e outros produtos derivados do fumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de mútuo a ICMS - Substituição tributária Rações a ICMS - Vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias

Estadual

Pecuário - ICMS - Operações com equinos de raça. . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta Federal

IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Alíquota fixa ou específica - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Artesanato - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Consulta sobre classificação fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/GO

Alíquota - Cerveja e chope . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Base de cálculo - Frete - Conceito de cláusula. . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Exportação - Registro das operações e documentos no Sisexp Contribuinte emissor de NF-e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

IOB Folhamatic, a Sage business


© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cestas de natal : IOB : comenta : IPI : bens de informática.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1959-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10212

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria.

Cestas de Natal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Embalagem para transporte 3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização 4. Hipóteses de incidência 5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal

Quando se tratar de embalagem para transporte ou para apresentação, se a incidência do IPI estiver condicionada à forma da embalagem do produto, será entendido como acondicionamento para transporte o que se destinar principalmente a esta finalidade.

1. Introdução

Será entendida como embalagem para apresentação aquela que não estiver compreendida no conceito de embalagem para transporte (exceto nos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, às exigências técnicas ou a outras constantes de leis ou de atos administrativos).

Na época de festas do final de ano, com o aquecimento do comércio é intensificada a atividade do reacondicionamento de produtos natalinos em embalagem confeccionada sob a forma de cesta para fins de comercialização.

É excluído do conceito

de industrialização o Neste texto, examinaremos acondicionamento de produtos as disposições que tratam da classificados nos Capítulos 16 a 22 exclusão dessa operação do da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), conceito de industrialização e, adquiridos de terceiros em embalagens também, da consequente excluconfeccionadas sob a forma de são dessa atividade da sujeição cesta de Natal e semelhantes ao IPI, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Embalagem para transporte A legislação do IPI define como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou que o aperfeiçoe para o consumo. Entre as espécies de industrialização, está o acondicionamento ou o reacondicionamento. Estas operações importam em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que

Para ser caracterizado como embalagem para transporte, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional, e não ter por finalidade a valorização do produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e

b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a inci-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 GO40-01


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

dência do imposto estiver condicionada ao peso da sua unidade. (RIPI/2010, art. 4º, caput, IV, e art. 6º)

3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização É excluído do conceito de industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), adquiridos de terceiros em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e semelhantes. Os produtos classificados nos referidos capítulos da TIPI são os seguintes: Capítulo

TIPI Produtos

16

Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;

17

Açúcares e produtos de confeitaria;

18

Cacau e suas preparações;

19

Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria;

20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas;

21

Preparações alimentícias diversas;

22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

Desta forma, o acondicionamento dos produtos ora relacionados, em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e assemelhadas, por não ser operação caracterizada como industrialização, não está sujeito à incidência do IPI por ocasião de os produtos saírem do estabelecimento que realiza o acondicionamento. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

3.1 Produto fora do campo de incidência do IPI Nos termos do Parecer Normativo CST nº 90/1975, a exclusão da operação do conceito de industrialização importa em considerar o produto dela obtido fora do campo de incidência do imposto. Transcrevemos, a seguir, a íntegra do Parecer Normativo CST nº 479/1970, que traz diversas elucidações sobre o reacondicionamento de produtos em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal: Parecer Normativo CST nº 479/70 Formação de “Cesta de Natal” não configura reacondicionamento por força do art. 9º do Decreto-lei nº 400/68. 40-02

GO

ICMS - IPI e Outros

Mercadoria estrangeira importada diretamente e adquirida no mercado interno. Documentário Fiscal. Firmas que se dedicam ao reacondicionamento de produtos alimentares e de bebidas para formação de chamadas “Cestas de Natal”. Firma que reacondiciona em caixas sortidas frascos de sucos de frutas naturais e de geléia, com pagamento parcelado e entrega futura. Num e noutro caso não há substituição das embalagens originais, mas tão-somente a colocação de numerosos produtos numa embalagem maior, para facilidade de transporte. Importadores e atacadistas de mercadoria estrangeira. Preliminarmente, com relação às chamadas “Cestas de Natal”, o Decreto-lei nº 400, de 30.12.1968, o art. 9º, declara que “não se conceitua como reacondicionamento a simples revenda de produtos tributados dos Capítulos 16 a 22, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os produtos do capítulo 46, tudo da Lei nº 4.502, de 30.11.1964;” os capítulos 16 a 22 compreendem os “Produtos das Indústrias Alimentícias” e as “Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre”; o Capítulo 46 diz respeito às “Manufaturas de Espartaria e de Cestaria”. A Nota 46-1, da Tabela manda considerar como “matérias para entrançar” as palhas, as varas de vime ou de salgueiro, o junco, as canas, as fitas de madeira, as tiras e cascas vegetais, as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as tiras ou formas semelhantes de matérias plásticas artificiais e as tiras de papel. Em conseqüência, temos que sempre que os materiais com que as cestas são confeccionadas forem precisamente aqueles do capítulo 46 e os produtos acondicionados aqueles classificados nos capítulos 16 a 22 da Tabela, tal operação não é considerada reacondicionamento para os efeitos da legislação do IPI, posto que o art. 9º do Decreto-lei nº 400/68 determina expressamente essa exclusão; da mesma forma, as firmas que reacondicionam conjuntos de frascos de sucos de frutas naturais e de geléias não serão alcançadas pela tributação, contanto que a embalagem dos conjuntos se enquadre nas especificações do art. 9º citado, caso contrário, estará plenamente caracterizado o reacondicionamento a que alude o inciso IV do § 2º do art. 1º do Regulamento; aliás, nesse sentido, já se manifestou esta Coordenação, através de vários Pareceres Normativos. Se a firma for importadora de mercadoria estrangeira ou filial de importadora operando no atacado, estará equiparada a industrial, por força do art. 3º, § 1º, inciso I, competindo-lhe escriturar os livros 13 ou 13-A, 14 ou 14-A, 17, 30 (se for o caso) e 31 e possuir notas fiscais de subsérie especial, nas quais será destacado o IPI, devendo ditas notas conter os dizeres a que se refere o inciso II do art. 89, tratando-se de comerciante atacadista de produto estrangeiro adquirido no mercado interno, as prescrições quanto às notas fiscais são as já citadas, não havendo, porém, destaque do IPI e a escrituração fiscal cingir-se-á aos livros modelos 18 e 31 do RIPI. Contudo, relativamente aos livros 17 e 18 citados neste parecer, deve-se ter presente que a Portaria Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

no GB-173, de 21.05.1969 dispensa a sua escrituração nos casos de produtos (exceto relógios) cuja alíquota ad valorem da Tarifa Aduaneira seja, por ocasião do respectivo desembaraço, igual ou inferior a 55%. Tratando-se de produtos tributados em várias posições far-se-á a escrituração fiscal por posição, inciso e subinciso, na conformidade do art. 120. (Parecer Normativo CST nº 479/1970; Parecer Normativo CST nº 90/1975)

3.2 Não incidência Não se conceitua como reacondicionamento, conforme já mencionado, a simples revenda dos produtos tributados conforme Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal ou semelhantes. Assim, por não ser a operação caracterizada como industrialização, não há incidência do IPI, tendo em vista que, no caso, não há substituição das embalagens originais, mas apenas colocação de vários produtos em uma só. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

4. Hipóteses de incidência No caso de reacondicionamento em cestas de Natal ou assemelhadas realizado pelo próprio industrializador ou importador de produtos do exterior (equiparado a industrial), há a incidência do IPI nas saídas dos produtos por ele industrializados ou importados, uma vez que a legislação considera fato gerador a saída de produtos desses estabelecimentos. A incidência do IPI, nesse caso, não ocorre em razão do reacondicionamento dos produtos realizado pelo estabelecimento industrial ou importador, mas sim pela saída de produto por ele industrializado ou importado (parte final do Parecer Normativo CST nº 479/1970, transcrita no subitem 3.1). O mesmo ocorre em relação aos produtos importados por outro estabelecimento da mesma empresa, exceto nas hipóteses em que o estabelecimento reacondicionador seja exclusivamente varejista e não tenha recebido os produtos diretamente da repartição que os liberou.

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal O art. 5º, X, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda dos produtos de que tratam os Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal e semelhantes. Contudo, o Decreto-lei nº 400/1968, no qual se fundamenta o art. 5º, X, do RIPI, dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda de produtos dos Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os materiais indicados no Capítulo 46. O Capítulo 46, citado no Decreto-lei nº 400/1968, trata de obras de espartaria ou de cestaria. Nesta última, enquadram-se as cestas de Natal (46.02 - Obras de cestaria obtidas diretamente na sua forma a partir de matérias para entrançar ou fabricadas com artigos da posição 46.01; obras de bucha). A Nota 1 do mencionado Capítulo dispõe que a expressão “matérias para entrançar” se refere às matérias em estado ou forma que possam ser entrançadas, entrelaçadas ou submetidas a processos análogos. Consideram-se matérias para entrelaçar, entre outras, a palha, as varas de vime ou de salgueiro, os bambus, os ratãs, os juncos, as canas, as fitas de madeira, as tiras de outros vegetais (por exemplo: tiras de cascas, folhas estreitas e ráfia ou outras tiras provenientes de folhas largas), as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as lâminas ou formas semelhantes, de plástico, e as tiras de papel. Não obstante a redação do art. 9º do Decreto-lei nº 400/1968, deve prevalecer, a nosso ver, o disposto no art. 5º, X, do RIPI, uma vez que esse diploma legal atualizou e interpretou a disposição anterior, não sendo exigido que as cestas de Natal e semelhantes sejam confeccionadas exclusivamente com os produtos do Capítulo 46 da TIPI, como, por exemplo, as confeccionadas em caixas de madeira ou embalagens metálicas. (Decreto-lei nº 400/1968, art. 9º; RIPI/2010, art. 5º, X)

(RIPI/2010, art. 9º, I, e art. 35, II; Parecer Normativo CST nº 479/1970)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 GO40-03


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Substituição tributária - Cigarro e outros produtos derivados do fumo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Produtos sujeitos à substituição tributária 4. Não aplicabilidade do regime 5. Aplicação nas remessas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 6. Base de cálculo 7. Alíquota 8. Momento da retenção, da apuração e do pagamento do imposto 9. Emissão de documento fiscal 10. Escrituração dos livros fiscais pelo substituto tributário 11. Escrituração dos livros fiscais pelo contribuinte substituído 12. Obrigações acessórias 13. Exemplos 14. Penalidades 15. Jurisprudência

(UF), aplicável a contribuinte estabelecido neste Estado ou em outra UF. Dentre as mercadorias relacionadas nesse Apêndice, encontram-se o cigarro e outros produtos derivados do fumo. O regime de substituição tributária para cigarro e outros produtos derivados do fumo decorreu da assinatura do Convênio ICMS nº 37/1994, que atribui ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas em operações interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo. Dessa forma, o industrial fabricante ou importador são substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelas operações internas subsequentes, bem como pelo diferencial de alíquotas, se for o caso, em relação o cigarro e outros produtos derivados do fumo relacionados no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II.

Em Goiás, aplica-se o regime de substituição tributária à operação realizada com as mercadorias discriminadas no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, observadas, ainda, as disposições específicas.

Assume a condição de substituto tributário, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso: a) o contribuinte estabelecido em outra UF que promover saída de mercadoria com imposto já retido, com destino a contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás; b) o contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que: b.1) adquirir mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; b.2) adquirir mercadoria de contribuinte estabelecido em UF que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; b.3) remeter mercadoria aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às Áreas de Livre Comércio (ALC); b.4) promover saída de mercadoria com imposto já retido a contribuinte do ICMS estabelecido em outra UF, hipótese em que se deve observar as normas da legislação tributária da UF de destino da mercadoria.

O referido Apêndice II relaciona as mercadorias e os respectivos Índices de Valor Agregado (IVA), cujo regime é estabelecido por força de convênios ou protocolos firmados pelas Unidades da Federação

Fica solidariamente obrigado ao pagamento do imposto devido por substituição tributária o contribuinte estabelecido neste Estado que adquirir mercadoria cujo imposto não tenha sido retido, hipótese

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS, no que se refere às operações ou prestações, em regra, é daquele que pratica o fato gerador. No entanto, em algumas situações, a legislação estadual, fundamentada nas disposições da Lei Complementar nº 87/1996, atribui expressamente a terceiros não vinculados ao fato gerador a condição de sujeito passivo por substituição. Veremos, neste procedimento, o regime da substituição tributária estabelecido para as operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

2. Conceito Por imposição legal, o regime de substituição tributária pela operação posterior (retenção na fonte) consiste na retenção, na apuração e no pagamento do imposto devido por operação interna subsequente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso.

40-04

GO

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

em que o adquirente obriga-se, ainda, ao pagamento da multa devida pelo mesmo, dos juros e demais acréscimos legais, calculados desde a data em que deveria ter sido efetuada a retenção. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 34, II, “a”, parágrafo único, II, e art. 35)

3. Produtos sujeitos à substituição tributária Dentre os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, relacionamos a seguir o cigarro e outros produtos derivados do fumo, constantes na tabela do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE-GO/1997: Cigarro e outros produtos derivados do fumo relacionados Código da NBM/SH

Mercadoria

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos, cujos IVA são:

IVA

e) saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento remetente. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 6º)

5. Aplicação nas remessas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio A substituição tributária relativa à mercadoria constante do RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, aplica-se, também, à remessa para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às ALC de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, com observação das condições contidas na legisIação tributária das UF de destino da mercadoria. Nota

a) charutos e cigarrilhas

50%

b) cigarros

10%

Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo 2403.10.00 sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer pro- 50% porção, picado, desfiado, migado ou em pó

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II)

4. Não aplicabilidade do regime O regime de substituição tributária em questão não se aplica à: a) operação que destine mercadoria sujeita à retenção na fonte a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação; b) entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja fabricante, assumindo este a responsabilidade pela apuração e pelo pagamento do imposto por operação interna subsequente; c) operação que destine mercadoria a contribuinte que seja sujeito passivo por substituição, definido como tal no convênio ou protocolo que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria, em relação à mesma; d) transferência de mercadoria inserida no regime da substituição tributária por convênio, protocolo ou ato da administração tributária estadual para outro estabelecimento, não varejista do sujeito passivo por substituição definido com tal em convênio, protocolo ou norma estadual aplicável à mercadoria, recaindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto sobre o estabelecimento que realizar a saída da mercadoria com destino a contribuinte diverso;

Embora constem na redação do RCTE-GO/1997, Anexo VIII, os Municípios de Bonfim e Pacaraima, por força da redação dada pelo Convênio ICMS nº 25/2008, no Estado de Roraima leia-se Bonfim e Boa Vista.

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 3º)

6. Base de cálculo A base de cálculo, para fim de substituição tributária, obedecida a ordem, é formada: a) pelo preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido por órgão público competente, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; b) pelo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; c) pelo preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao IPI e ao frete, se for o caso, em relação à mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado, uso ou consumo do adquirente. Na falta do preço final a consumidor, a base de cálculo do imposto a ser retido em relação à mercadoria constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, é obtida pelo somatório das parcelas correspondentes: a) ao valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) ao montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, IPI e demais tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria; c) à margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa à operação subsequente, assim considerado o valor encontrado mediante a

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 GO40-05


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

aplicação do Índice de Valor Agregado (IVA), por espécie de mercadoria, previsto no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, sobre a soma das parcelas previstas nas letras anteriores. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto retido: a) devem ser observados os benefícios fiscais previstos no RCTE-GO/1997, atendidas as condições ali estabelecidas; b) a Diretoria da Receita Estadual (DRE) deve informar periodicamente, às repartições fazendárias do Estado, a cotação da mercadoria no mercado atacadista goiano, contendo o seu preço e os valores correspondentes às parcelas de frete e de outros acréscimos que integram a base de cálculo do imposto; c) o estabelecimento industrial deve manter tabela informativa do preço da mercadoria, da despesa com transporte, do seguro e dos demais encargos cobráveis do destinatário. (RCTE-GO/1997, Anexo VllI, arts. 39, 40, II, e 43)

6.1 Remessa de informações à Gerência de Substituição Tributária da Superintendência da Receita Estadual O industrial de cigarros e de outros produtos derivados do fumo deve remeter arquivo eletrônico à Gerência de Substituição Tributária da Superintendência da Receita Estadual, após qualquer alteração de preço, lista do preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, no formato constante do Apêndice XXIII do Anexo VIII do RCTE-GO/1997. O industrial que deixar de remeter a lista atualizada de preços em até 30 dias após sua atualização, quando se tratar de alteração de valores, deve ter a sua inscrição suspensa até a regularização, hipótese em que deve efetuar o pagamento do imposto ao Estado de Goiás, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) distinta para cada um dos destinatários, devendo, ainda: a) anexar uma via da GNRE à nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria; b) constar no campo “Informações Complementares” da GNRE o número da nota fiscal a que se refere o respectivo pagamento. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 40, § 7º, e 52, § 4º; Convênio ICMS nº 37/1994, cláusula segunda, §§ 1º e 2º)

7. Alíquota A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para efeito de retenção na fonte é a vigente, no Estado 40-06

GO

ICMS - IPI e Outros

de Goiás, para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Vale observar que a alíquota do ICMS aplicada nas operações internas com os produtos em questão é de 25%, em Goiás. (RCTE-GO/1997, art. 20, § 1º, I, “c”)

7.1 Adicional de alíquota (Protege Goiás) Fica acrescida de 2 pontos percentuais a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV, dentre os quais destacamos o cigarro e outros produtos derivados do fumo. O produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). Veja mais em lCMS/GO - Fundo Protege Goiás Acréscimo da alíquota em 2%. (RCTE-GO/1997, art. 20, § 6º e Anexo XIV)

8. Momento da retenção, da apuração e do pagamento do imposto O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção, deduzido o valor do imposto normal devido e destacado no documento fiscal, relativo à operação que estiver sendo praticada pelo substituto tributário. O substituto tributário estabelecido em outra UF deve fazer a retenção do imposto no momento em que promover a saída da mercadoria para o território goiano, efetuando a apuração e o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante a utilização da GNRE. Se não for concedida a inscrição cadastral ao substituto tributário ou se esse não tiver providenciado a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), o mesmo deve, em relação a cada operação, efetuar o pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE distinta para cada um dos destinatários, devendo: a) anexar uma via desta à nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria; b) constar no campo “Informações complementares” o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. O substituto tributário localizado neste Estado deve apurar o imposto e efetuar o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

Estaduais (Dare), em separado, do qual deve constar, no campo “Informações Complementares”, a expressão “ICMS retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”. O pagamento do imposto será realizado por intermédio dos órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (Sare), podendo ser efetuado até o 9º dia, contados do 1º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, para o substituto tributário pelas operações posteriores com cigarro e outros produtos derivados do fumo. Na hipótese de o vencimento do prazo para pagamento do imposto ocorrer em dia que não houver expediente normal no Sare, este será prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 51, 52 e 53; Instrução Normativa GSF nº 155/1994, art. 2º, II, “c”, art. 5º; Convênio ICMS nº 37/1994, cláusula quinta)

8.1 Hipótese de dispensa do pagamento do imposto Na subsequente saída de mercadoria cujo imposto foi retido na fonte ou pago antecipadamente, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, exceto quando o contribuinte destinatário estabelecido no Estado de Goiás promover a saída da mercadoria com destino a contribuinte do ICMS de outra UF. Ressalvada a hipótese em que o contribuinte substituído assumir a condição de substituto tributário, na subsequente saída de cigarro e outros produtos derivados do fumo, fica dispensado de qualquer outro pagamento do imposto, exceto quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajustes de preços. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 54; Convênio ICMS nº 37/1994, cláusula sexta)

9. Emissão de documento fiscal 9.1 Contribuinte substituto Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que contenha, além das exigências da legislação específica, as seguintes informações: a) a base de cálculo para efeito de retenção; b) o valor do ICMS retido; c) o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, quando se tratar de substituto tributário estabelecido em outra UF. A inobservância dessa disposição implica exigência do imposto nos termos da legislação tributária. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação em que tenha efetuado a retenção do imposto por substi-

IOB Folhamatic, a Sage business

tuição tributária, deve indicar, no campo “Informações complementares”, em relação aos produtos tributados e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 55; Convênio s/nº/1970, art. 19, § 23; Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima segunda; Ajuste Sinief nº 1/1996, cláusula terceira)

9.2 Contribuinte substituído O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a seguinte declaração: “Imposto retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”. Ao contribuinte substituído é facultado efetuar o destaque do ICMS retido, para fins de transferência do respectivo ônus financeiro ao adquirente, mediante aplicação da alíquota interna, quando da emissão da nota fiscal relativa à saída de mercadoria do seu estabelecimento, tomando-se como base de cálculo uma das seguintes alternativas: a) a diferença a maior entre o valor que serviu de base de cálculo para efeito de retenção na operação anterior e o valor da operação que realizar; b) o valor resultante da aplicação de 50% do IVA correspondente sobre o valor da operação que realizar. O imposto destacado na forma descrita anteriormente não constitui débito para o remetente nem crédito para o adquirente, devendo a nota fiscal respectiva ser registrada sem menção de valor nos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas, respectivamente, com a expressão “Emitida para efeito de transferência de ônus financeiro do imposto retido”, no campo “Observações”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 56)

10. E  scrituração dos livros fiscais pelo substituto tributário O substituto tributário é obrigado a escriturar os seguintes livros fiscais, observados os procedimentos correspondentes: a) Registro de Saídas; b) Registro de Apuração do ICMS. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 57)

10.1 Livro Registro de Saídas O substituto tributário deve registrar no livro Registro de Saídas, no espaço destinado a “Observações”, em que devem ser abertas, sob o título “Substituição tributária”, 2 colunas com os subtítulos “Base de cálculo” e “Imposto retido”, nas quais deve ser registrado, em cada linha, respectivamente, o valor relativo à base de cálculo para a retenção e ao imposto retido a ser pago.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 GO40-07


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Encerrado o período e obtidas as somas dos valores por coluna, deve o montante relativo à coluna “Imposto retido” ser lançado em documento de arrecadação distinto, observada a hipótese de eventuais ressarcimentos de imposto. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 57, I)

10.2 Livro Registro de Apuração O substituto tributário deve escriturar, no livro Registro de Apuração do ICMS, o valor correspondente ao imposto retido no período no campo “Observações”, com a expressão: “Imposto retido sobre o preço de venda a varejo: Base de cálculo... Imposto retido...”. No caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo devem ser registrados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o “Código ST”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 57, II)

11. Escrituração dos livros fiscais pelo contribuinte substituído O contribuinte substituído na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte é obrigado a escriturar os seguintes livros fiscais, observados os procedimentos correspondentes: a) Registro de Entradas, em que deve ser escriturado o documento fiscal de aquisição nas colunas “Valor contábil” e “Outras”, de “Operações sem crédito do imposto”, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte correspondente; b) Registro de Saídas, em que deve ser escriturada a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria nas colunas “Valor contábil” e “Outras”, de “Operações sem débito do imposto”. É facultada ao contribuinte substituído a utilização dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas adicionais, para atendimento ao supradisposto. Para a escrituração, no livro Registro de Entradas, de nota fiscal que acoberte operação interestadual com produtos tributados e não tributados, em que tenha havido a retenção do imposto por substituição tributária, o valor do imposto retido dos produtos tributados e não tributados deve ser registrado separadamente na coluna “Observações”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 58; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusula sexta, § 2º; Ajuste Sinief nº 1/1996, cláusula quarta) 40-08

GO

12. Obrigações acessórias 12.1 Arquivo magnético O substituto tributário estabelecido em outra UF deve remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até 15 dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, de conformidade com o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, disciplinado no RCTE-GO/1997, Anexo X, Título II. A remessa do arquivo magnético deve ser destinada à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal (SGAF), sendo que, opcionalmente, pode ser feita por teleprocessamento. O arquivo magnético substitui o exigido pelo RCTE-GO/1997, Anexo X, desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária. Mesmo na hipótese de inexistência de operações no período, o substituto tributário deve remeter o arquivo com os registros totalizadores zerados. No arquivo magnético, não pode ser utilizado sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), exceto para os veículos automotores, em relação aos quais deve ser utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador. A operação em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio pode ser objeto de arquivo magnético em separado, assim como a operação em que a mercadoria informada em arquivo, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, hipótese em que deve ser feita a geração de arquivo esclarecendo o fato, observado o disposto no RCTE-GO/1997, Anexo X, art. 7º, § 1º. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38)

12.2 Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra UF deve, também, remeter à Secretaria da Fazenda de Goiás, por teleprocessamento, por meio do endereço eletrônico www. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

sefaz.go.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto retido, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), segundo modelo constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice IX. A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária ainda que no período não

tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deve ser assinalada, no seu Campo 1, a expressão: “GIA-ST sem movimento”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º; Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima terceira, II; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusulas oitava e décima, § 4º)

12.3 Modelo Apresentamos, a seguir, a título meramente ilustrativo, a imagem do programa da GIA-ST, versão 2.17: GIA-ST

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice IX)

13. Exemplos 13.1 Contribuinte substituto

Alíquota interna do produto: 25%

Para exemplificar o regime de substituição tributária nas saídas promovidas por estabelecimento adquirente de charutos, temos os seguintes valores: Valor das mercadorias: R$ 1.000,00 ICMS próprio: R$ 270,00 Índice de valor agregado: 50%

Alíquota aplicada: 27%

Adicional de alíquota: 2% BC-ST = Valor das mercadorias + IVA = R$ 1.000,00 + 50% = R$ 1.500,00 ICMS-ST = (BC-ST x Alíquota aplicada) – ICMS próprio = (R$ 1.500 x 27%) – R$ 270,00 = R$ 135,00

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 GO40-09


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Veja modelo de emissão de nota fiscal de venda pelo contribuinte substituto. NOTA FISCAL DE VENDA - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

NOTA FISCAL

000.015 EMITENTE

LOGOTIPO

x

NOME Indústria Tabagista Alcatrão Ltda.

UF GO

ENDEREÇO Rua Brusque, 200

CEP 00000-000

SAÍDA

ENTRADA

BAIRRO/DISTRITO - Vila Velha - Goiânia

1ª VIA

DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

11.111.111/0001-11 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.401

100.200.300.001

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Tabacaria Nicotina Ltda.

DATA DA EMISSÃO

22.222.222/0001-22

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Av. Central, 500

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

Goiânia

(062) 3333-3333

05.08.2013 DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

05.08.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

GO

HORA DA SAÍDA

222.222.222.22

15h10

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

050

Charutos

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

2402.10.00

010

UNIDADE

QUANTIDADE

Cx.

100

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

IPI

DO IPI

10,00

1.000,00

27%

-

-

ALÍQUOTAS

VALOR

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

1.000,00 VALOR DO FRETE

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

270,00

1.500,00

VALOR DO SEGURO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

135,00

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.000,00

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

-

1.135,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CSJ O674

GO

CNPJ/CPF

1. EMITENTE

Transporte em veículo próprio do remetente

2. DESTINATÁRIO

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

1

UF

PESO BRUTO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.015

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

DATA DO RECEBIMENTO

40-10

GO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.015

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Veja modelo de escrituração do livro Registro de Saídas, tomando-se por base a nota fiscal emitida na forma descrita neste item. REGISTRO DE SAÍDAS REGISTRO

DOCUMENTO FISCAL

Espécie

Série e subsérie

Números

NF

-

000.015

ICMS - VALORES Data 2013

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Dia

Mês

05

08

Contábil

1

DE SAÍDAS

135

Operações com débito do imposto Base de cálculo

Fiscal

00

5.401

1

000

00

Alíquota

Imposto debitado

27%

270

00

IPI - VALORES FISCAIS

Operações sem débito do imposto Isentas ou não Tributadas

Operações com débito do imposto Base de cálculo

Outras

Operações sem débito do imposto

Imposto debitado

Isentas ou não Tributadas

OBSERVAÇÕES

Outras

Substituição Tributária BC ST = 1.500,00 ICMS ST retido = 135,00

Nota Todos os dados e valores dos documentos fiscais apresentados são meramente ilustrativos, devendo o contribuinte preenchê-los de acordo com a legislação em vigor aplicada ao seu caso específico.

13.2 Contribuinte substituído Veja modelo de emissão de nota fiscal de venda pelo contribuinte substituído. NOTA FISCAL DE VENDA PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO NOTA FISCAL

000.013 EMITENTE

LOGOTIPO

x

NOME Tabacaria Nicotina Ltda.

UF GO

ENDEREÇO Av. Central, 500

CEP 22222-222

SAÍDA

ENTRADA

BAIRRO/DISTRITO - Centro - Goiânia

1ª VIA

DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

22.222.222/0001-22 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.405

222.222.222.22

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Gilson de Oliveira

DATA DA EMISSÃO

33.333.333/0001-03 BAIRRO/DISTRITO

CEP

Av. Central, 500

Centro

33333-333

MUNICÍPIO

FONE/FAX

Goiânia

(062) 3333-3333

UF

12.08.2013 DATA DA SAÍDA/ENTRADA

ENDEREÇO

12.08.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

GO

HORA DA SAÍDA

333.333.333.33

10h03

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

033

Charutos

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

2402.10.00

060

UNIDADE

QUANTIDADE

Un.

01

VALOR

VALOR UNITÁRIO

TOTAL

15,00

15,00

ALÍQUOTAS

ICMS

IPI

VALOR DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

15,00

-

15,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE

2. DESTINATÁRIO

ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Imposto retido nos termos do Anexo VIII do RCTE-GO/1997

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.013

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.013

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 GO40-11


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Veja modelo de escrituração do livro Registro de Entradas, tomando-se por base a nota fiscal emitida na forma descrita no item anterior. REGISTRO DE ENTRADAS - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

REGISTRO DE DATA DA ENTRADA 2013 Espécie Dia

Mês

05

08

PROCE-

DOCUMENTO FISCAL Série e Sub-

-

000.015

Unidade

Número de inscrição

2013

Número

série

NF

DÊNCIA

Data

da

Emitente

Dia

Mês

05

08

Ind. Tabagista Alcatrão Ltda.

Estadual

CNPJ

Federação

100.200.300.001

11.111.111/0001-11

GO

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Contábil

1

135

00

Fiscal

1.403

ENTRADAS ICMS – VALORES FISCAIS Operações com crédito do imposto Base de cálculo

Alíquota

Imposto creditado

IPI - VALORES FISCAIS

Operações sem crédito do imposto Isentas ou não tributadas

Outras

Operações com crédito do imposto Base de cálculo

Operações sem crédito do imposto

Imposto creditado

Isentas ou não tributadas

OBSERVAÇÕES

Outras

ICMS retido: R$ 135,00

Veja modelo de escrituração do livro Registro de Saídas, tomando-se por base a nota fiscal emitida na forma descrita neste item. REGISTRO DE SAÍDAS - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

REGISTRO

DOCUMENTO FISCAL Espécie

NF

Série e subsérie

Números

-

000.013

ICMS - VALORES Data 2013 Dia

Mês

12

08

DE SAÍDAS

FISCAIS

GO

15

Operações com débito do imposto Base de cálculo

Outras

15

40-12

Contábil

00

Fiscal

Operações com débito do imposto Base de cálculo

Alíquota

Imposto debitado

5.405

IPI - VALORES FISCAIS

Operações sem débito do imposto Isentas ou não Tributadas

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Imposto debitado

Operações sem débito do imposto Isentas ou não Tributadas

OBSERVAÇÕES

Outras

00

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

14. Penalidades Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penalidades: a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto. Dentre as penalidades cabíveis, destacamos a aplicação das seguintes multas: a) de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário; b) de 120% do valor do imposto relativo à substituição tributária, não pago em decorrência da falta de entrega, entrega fora do prazo legal ou entrega com informação incompleta ou incorreta de demonstrativo, relatório, relação ou outro documento de informação exigido pela legislação tributária. Vale observar também que: a) o sujeito passivo por substituição que, por 2 meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de remeter a GIA-ST a que se refere o RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º, pode ter sua inscrição no CCE suspensa até a regularização da remessa; b) quando constatado o não pagamento do ICMS por parte do sujeito passivo por substituição, ato do Diretor da Receita Estadual pode suspender a aplicação do regime quanto a períodos de apuração e prazos para pagamento do imposto retido, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação, hipótese em que este deve pagar o imposto devido a título de substituição tributária no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante a utilização de GNRE, devendo a mercadoria ser acompanhada da 3ª via deste documento de arrecadação. (RCTE-GO/1997, arts. 370, 371, II, art. 371, III, “g”, Anexo VIII, art. 38, VI, art. 52, § 3º; Lei nº 11.651/1991, art. 70, Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima, parágrafo único e cláusula décima terceira, § 6º)

15. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda de Goiás, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial.

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

00611/07 ICMS. Obrigação principal. Substituição tributária pelas operações posteriores com cigarros. Base de cálculo incorreta. Preço marcado ou sugerido pelo fabricante. Procedência. Decisão não unânime. I - A base de cálculo do imposto, para fim de substituição tributária é, na seguinte ordem: I) o preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido por órgão público competente, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; II) o preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; III) o preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao IPI e ao frete, se for o caso, em relação à mercadoria destinada ao ativo imobilizado, uso ou consumo do adquirente. (art. 39, Anexo VIII, Decreto 4.852/97 - RCTE); II - É procedente o lançamento que exige o ICMS - substituição tributária, cuja a base de cálculo, constituída pelo contribuinte em desacordo com a legislação tributária, implicou em recolhimento a menor do imposto; III - A não apresentação, pelo contribuinte, de elementos com consistente relevância capazes de provocar a modificação do procedimento fiscal que motivou a formalização do lançamento, é impeditiva da alteração da pretensão fazendária. 02600/07 NULIDADES: Insegurança na determinação da infração e cerceamento do direito de defesa, argüidas pela autuada. Não acatadas. Decisão unânime. I - não é passível de nulidade o lançamento que contenha os elementos indispensáveis para determinar com segurança a infração denunciada e identificar corretamente o infrator. (art. 19, § 3.º, da Lei n.º 13.882/01); II - fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quando não comprovada, no curso da ação, a ocorrência dos incidentes formais que prejudicam a apreciação do mérito do ato administrativo. SOLIDARIEDADE: Exclusão dos solidários da lide. Rejeitada. Decisão não unânime. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (art. 45, CTE). ICMS. Obrigação principal. Substituição tributária pelas operações posteriores com cigarros. Base de cálculo incorreta. Preço marcado ou sugerido pelo fabricante. Procedência. Decisão não unânime. I - a base de cálculo do imposto, para fim de substituição tributária é, na seguinte ordem: I) o preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido por órgão público competente, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; II) o preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; III) o preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao IPI e ao frete, se for o caso, em relação à mercadoria destinada ao ativo imobilizado, uso ou consumo do adquirente. (art. 39, Anexo VIII, Decreto 4.852/97 - RCTE); II - é procedente o lançamento que exige o ICMS - substituição tributária, cuja a base de cálculo, constituída pelo contribuinte em desacordo com a legislação tributária, implicou em recolhimento a menor do imposto; III - a não apresentação, pelo contribuinte, de elementos com consistente relevância capazes de provocar a modificação do procedimento fiscal que motivou a formalização do lançamento, é impeditiva da alteração da pretensão fazendária. 00319/09 ICMS. Obrigação tributária principal. Substituição Tributária pelas Operações Posteriores com

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 GO40-13


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

cigarros. Falta de recolhimento do imposto. Procedência. Decisão unânime. I - É procedente o lançamento que exige o ICMS - Substituição Tributária pelas Operações Posteriores, cujos valores foram apurados e informados pelo próprio sujeito passivo; II - A não apresentação, pelo contribuinte, de elementos com consistente relevância capazes de provocar a modificação do procedimento fiscal que motivou a formalização do lançamento, é impeditiva da alteração da pretensão fazendária.

ICMS - IPI e Outros

01856/09 ICMS. Obrigação principal. Substituição Tributária pela Operação Posterior sobre entrada interestadual de mercadoria do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE. Recolhimento parcial do ICMS-ST por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - constatado no momento da entrada de cigarros. Mantidos na lide remetente, destinatário e seus sócios administradores. Procedência do lançamento. Decisão unânime.

N

a IOB Setorial Estadual

a) no recebimento, pelo importador, de equino importado do exterior;

Pecuário - ICMS - Operações com equinos de raça

b) no ato de arrematação em leilão do animal;

A história da domesticação de cavalos data de aproximadamente 3 mil anos e foi muito importante para o desenvolvimento das civilizações.

d) na saída para outra Unidade da Federação (UF).

Com o passar do tempo, a criação de cavalos evoluiu muito, e hoje os negócios que envolvem a criação e utilização do cavalo ocupam uma posição de destaque nos países desenvolvidos e em muitos daqueles em desenvolvimento, como o Brasil. A legislação tributária de Goiás dedicou tratamento especial para as operações com equinos de raça. Segundo o RCTE-GO/1997, o imposto devido na circulação de equinos de qualquer raça, que tenham controle genealógico oficial e idade superior a 3 anos, deve ser pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro: 40-14

GO

c) no registro da 1ª transferência da propriedade no Stud Book de raça;

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, sendo que, na inexistência desse valor, tanto para operação interna quanto para a interestadual, a base de cálculo do imposto deve ser aquela fixada em pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda. O imposto deve ser pago por meio de documento de arrecadação específico, do qual devem constar todos os elementos necessários à identificação do animal. Por ocasião do pagamento do imposto, o ICMS que eventualmente tenha sido pago em operação anterior deve ser abatido do montante a pagar. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Ocorrendo arrematação do animal em leilão, o imposto deve ser arrecadado e pago pelo leiloeiro. O transporte do animal deve estar sempre acompanhado do documento de pagamento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada, admitida a substituição do certificado pelo cartão ou passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book da raça que deve conter o nome, a idade, a filiação e demais características do equino, além do número de registro no Stud Book. O animal com mais de 3 anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nas letras “a”, “b”, “c” e “d” deste texto, pode circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que possibilitem a plena identificação do equino, permitida fotocópia autenticada por cartório e válida por 6 meses. No transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto pode ser substituída por termo lavrado pelo Fisco da UF em que ocorreu o recolhimento

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

ou daquela em que o animal está registrado no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no cartão ou passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book, em que constem os dados relativos à guia. O equino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e até 3 anos de idade pode, na operação interna, circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal. A operação interestadual, com equinos de raça, fica sujeita ao regime normal de pagamento do ICMS. O proprietário ou possuidor de equino registrado que observar disposições contidas neste texto fica dispensado da emissão de nota fiscal para acompanhar o animal em trânsito, conforme disposto no RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 30, § 2º. (Convênio ICMS nº 136/1993; RCTE-GO/1997, Anexo XII, arts. 29 e 30; http://www.cepea.esalq.usp.br/pdf/cavalo_completo.pdf)

N

a IOB Comenta Federal IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais O Decreto nº 5.906/2006 regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248/1991 e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176/2001, que dispõem sobre a capacitação e a competitividade do setor de Tecnologias da Informação (TI). As empresas que investem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI poderão pleitear isenção ou redução IPI para os bens de informática e automação, nos termos previstos no citado Decreto.

O pleito para a habilitação à concessão dos benefícios fiscais será apresentado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto por esse Ministério e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: a) identificar os produtos a serem fabricados; b) contemplar o Plano de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado pela empresa; c) demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos Processos Produtivos Básicos (PPB) para eles estabelecidos;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 GO40-15


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

d) ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e com a comprovação da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e e) comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidos no País. A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ao Plano de Pesquisa e Desenvolvimento quanto ao cumprimento do PPB. Comprovado o atendimento aos requisitos exigidos, será editado ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que reconheça o direito à fruição da isenção ou da redução do IPI quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela pessoa jurídica interessada. Se a empresa não der início à execução do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento e à fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo de 180 dias, contados da publicação da referida portaria conjunta, o ato será cancelado.

ICMS - IPI e Outros

provisória para fruição dos benefícios fiscais, desde que atendidas as seguintes condições: a) apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões mencionadas na letra “d” anterior; c) adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável; d) adequação dos PPB indicados aos produtos pleiteados; e) ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos 24 meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e f) possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito. A habilitação provisória poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições ora citadas.

A empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, quando aplicáveis, o documento fiscal e o valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal.

A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas serão fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e as penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.

A apresentação do projeto não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao PPB, servindo, entretanto, de referência para a avaliação dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas para a fruição dos benefícios fiscais. A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva, a habilitação 40-16

GO

No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória e convalidados seus efeitos.

(Lei nº 11.077/2004, art. 4º; Lei nº 8.248/1991, arts. 4º, 9º, 11 e 16-A; Lei n�� 10.176/2001, arts. 8º e 11; Decreto nº 5.906/2006, arts. 1º, 22, 23, 23-A e 33)

N Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

a IOB Perguntas e Respostas IPI

Consulta sobre classificação fiscal

Alíquota fixa ou específica - Conceito

3) Por meio de qual instrumento é verificada a classificação fiscal da mercadoria e como deve ser feita?

1) O que é alíquota fixa ou específica do IPI? Como regra geral, o IPI é calculado mediante a aplicação das alíquotas dos produtos, constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), sobre o respectivo valor tributável. Contudo, para determinados produtos, como por exemplo as bebidas, os chocolates e os sorvetes, o valor do imposto devido deverá ser recolhido na forma da Lei nº 7.798/1989, por unidade ou por determinada quantidade do produto, fixado em Reais. (Lei nº 7.798/1989; RIPI/2010, arts. 189 e 200)

Artesanato - Conceito 2) A produção de artesanato pode ser considerada como industrialização? Qualquer operação que importe em modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, é considerada industrialização. Entretanto, não é considerado industrializado o produto de artesanato resultante do trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: a) o trabalho não poderá contar com o auxílio ou com a participação de terceiros assalariados; e b) o produto deverá ser vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade da qual o artesão faça parte ou pela qual seja assistido. Assim, entendem-se como produtos de artesanato, para efeito de exclusão do conceito de industrialização, somente aqueles que, além de resultantes apenas do trabalho preponderantemente manual, revelem em cada exemplar nítidos traços individualizados da criatividade e da destreza de seus especificadores. (RIPI/2010, arts. 4º, 5º, III, e 7º; Parecer Normativo CST nº 94/1977)

A consulta, formulada por escrito à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é o instrumento à disposição do contribuinte para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. O formulário encontra-se disponível no site www. receita.fazenda.gov.br. O contribuinte interessado em obter a classificação de produtos deve formular consulta escrita, dirigida ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), e apresentá-la na unidade da RFB de seu domicílio tributário, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. A consulta deve referir-se somente a um produto. Deve-se apresentar a petição com: a) a identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico (e-mail), o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), bem como o ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico (e-mail), a atividade profissional e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a.3) a identificação do representante legal ou do procurador, acompanhada da respectiva procuração; b) a declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, pro-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 GO40-17


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

ferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado; c) a circunscrição a fato determinado, com descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) a indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. As declarações citadas na letra “b” devem ser prestadas pelo estabelecimento matriz e abranger todos os estabelecimentos, caso a pessoa jurídica possua mais de um. Essa exigência não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo. O contribuinte deve informar os seguintes dados do produto a ser classificado: a) nome vulgar, comercial, científico e técnico; b) marca registrada, modelo, tipo e fabricante; c) função principal e secundária; d) princípio e descrição resumida do funcionamento; e) aplicação, uso ou emprego; f) forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; g) dimensões e peso líquido; h) peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); i) forma (líquido, pó, escamas etc.) e apresentação (tambores, caixas etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume); j) matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; k) processo detalhado de obtenção; e l) classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados. Tratando-se de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, o contribuinte deve fornecer, além das informações mencionadas, as seguintes especificações: 40-18

GO

ICMS - IPI e Outros

a) composição qualitativa e quantitativa; b) fórmula química bruta e estrutural; c) componente ativo e sua função. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 3º a 6º e 10)

ICMS/GO Alíquota - Cerveja e chope 4) Qual alíquota e adicional incidente nas operações internas com cerveja de malte, inclusive o chope, serão aplicados pelo contribuinte em Goiás? Nas operações internas para os produtos de classificação fiscal NCM 2203.00.00 (cerveja de malte, inclusive chope), além da aplicação da alíquota de 25%, será aplicado também o adicional de 2%. (RCTE-GO/1997, art. 20, § 1º, I, “c” e § 6º)

Base de cálculo - Frete - Conceito de cláusula 5) Qual a conceituação das cláusulas FOB e CIF pela legislação fiscal? A conceituação das cláusulas FOB e CIF, para os efeitos de composição do valor da operação, é a seguinte: a) FOB é a forma de venda em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do comprador ou destinatário; b) CIF é a forma de venda em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do vendedor ou remetente. (RCTE-GO/1997, art. 10, § 4º)

Exportação - Registro das operações e documentos no Sisexp - Contribuinte emissor de NF-e 6) O contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ao exportar, deve registrar as informações da operação e dos dados das respectivas notas fiscais no Sistema de Exportação (Sisexp)? Não. O contribuinte emissor da NF-e está dispensado de incluir registro de informações da operação e dos dados das respectivas notas fiscais de saída da mercadoria destinada ao exterior no Sisexp, no módulo contribuinte. (Instrução Normativa GSF nº 881/2007, art. 6º, com redação dada pela Instrução Normativa GSF nº 1.087/2012)

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº40/2013 -1ª Sem Outubro