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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 37/2013

Goiás

// Federal

ICMS

Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI/Sped - EFD - NF-e - CST/IPI

Restituição do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

a ICMS - Programas governamentais estaduais

ICMS

// IOB Setorial

a ICMS - Substituição tributária Autopeças

Federal

Portuário - IPI - Incentivos fiscais - Reporto - Aplicabilidade do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Regularização do pagamento do adicional de alíquota de 2% para o Protege Goiás efetuado de forma incorreta. . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Cafir - Nirf . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) Assentamento - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

ICMS/GO

Crédito outorgado - Estabelecimento frigorífico ou abatedor - Saídas internas para comercialização ou industrialização de carne . . . . . . . 12 Declarações e informações fiscais - DPI retificadora - Prazo para entrega. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Diferencial de alíquota - Empresas de construção civil. . . . . . . . . . . 12

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : ICMS : venda a bordo de.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1943-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09513

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição estadual 3. NF-e 4. NF-e simbólica de entrada e de transferência 5. EFD 6. Base de cálculo 7. Obrigações fiscais

1. Introdução

A NF-e conterá, além de outros requisitos previstos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste Sinief nº 7/2011”. Vale observar que o documento fiscal em referência está disciplinado, entre outros atos, pelo Ajuste Sinief nº 7/2005. Note-se, ainda, que em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive nos relatórios e nas listagens, deverá ser indicado o número do ajuste Sinief que embasa o regime especial (Ajuste Sinief nº 7/2011).

(Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula O Ajuste Sinief nº 7/2011 disciplinou a concessão segunda, caput, § 1º, e cláusula oitava) de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aerona3.1 Substituição tributária ves em voos domésticos. Quando se tratar de mercadoria A adoção do regime sujeita ao regime de substituição Para efeitos de aplicação do especial está condicionada tributária para efeito de emissão regime especial, considera-se à manutenção, pela empresa da nota fiscal, será observado o origem e destino do voo, respecque realiza as operações de venda disposto na legislação tributária tivamente, o local da decolagem a bordo, de inscrição estadual no da Unidade da Federação de e o do pouso da aeronave em município de origem e destino origem do trecho. cada trecho voado. dos voos

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, caput, § 2º)

2. Inscrição estadual A adoção do regime especial está condicionada à manutenção, pela empresa que realiza as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, § 1º)

3. NF-e Na saída de mercadoria para realização de venda a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula terceira)

3.2 Equipamentos eletrônicos portáteis Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 57/1995, para gerar a NF-e e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) simplificado, nos termos do § 5º-A da cláusula nona do Ajuste Sinief nº 7/2005 e do subitem 7.11 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. (Ajustes Sinief nºs 7/2005, cláusula nona, § 5º-A e 7/2011, cláusula quarta; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Convênio ICMS nº 57/1995; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, subitem 7.11)

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4. NF-e simbólica de entrada e de transferência O estabelecimento remetente deverá emitir: a) no encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento, e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias; b) no prazo máximo de 48 horas contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves. Na hipótese da letra “a”, a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos. Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e citada na letra “b” deverá ser emitida com as seguintes informações: a) destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”; b) CPF do destinatário e CNPJ do emitente; c) endereço: nome do emitente e número do voo; d) demais dados de endereço: cidade da origem do voo.

5. EFD A NF-e será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual. A EFD está disciplinada pelo Ajuste Sinief nº 2/2009, sendo que as especificações técnicas para a geração de seus arquivos constam do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 2º; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008)

6. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria, e o imposto será devido à Unidade da Federação de origem do voo. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 3º)

7. Obrigações fiscais A aplicação da disciplina prevista no Ajuste Sinief nº 7/2011 não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das Unidades da Federação, devendo ser atendidas, no que couberem, as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sétima)

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sexta)

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a Estadual ICMS Restituição do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Direito à restituição 3. Pedido de restituição 4. Restituição de juros, correção monetária e penalidades pecuniárias 5. Acréscimos legais ao valor restituído 6. Crédito fiscal 7. Vedação à restituição 8. Dedução para despesas de exação 9. Exemplo de autorização para restituição 10. Penalidades 11. Jurisprudência 02

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1. Introdução Os contribuintes do ICMS, para fins do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores que praticarem, deverão efetuar o recolhimento do imposto devido na forma e nos prazos previstos na legislação. No entanto, pode ocorrer de o referido pagamento ser efetuado indevidamente, fato que gera ao contribuinte o direito de ser restituído dos respectivos valores. Nesta matéria, veremos as previsões da legislação tributária do Estado de Goiás para a restituição Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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dos valores correspondentes ao ICMS recolhido de forma indevida.

2. Direito à restituição As quantias relativas ao imposto indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, a requerimento do contribuinte. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, e seus acréscimos, nas seguintes hipóteses: a) pagamento, espontâneo ou sob protesto, de tributos, multas e outros acréscimos, indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) erro de identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; c) existência de saldo credor do ICMS no final de determinado período, no caso de contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não for possível a sua compensação com débitos decorrentes de operações ou prestações subsequentes; d) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (RCTE-GO/1997, art. 486, I, II, III e V)

2.1 Prazo para o pedido de restituição O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data do pagamento do indébito tributário ou da data em que o contribuinte for notificado do bloqueio do saldo credor, na hipótese de estar enquadrado no regime de estimativa. (RCTE-GO/1997, art. 487)

3. Pedido de restituição Para a formalização do pedido de restituição do indébito tributário, o contribuinte deverá: a) instruir o pedido com documento de arrecadação ou com outro que comprove a efetivação do pagamento; b) comprovar que o indébito tributário não produziu efeito fiscal. Ressalte-se que a exigência da apresentação dos comprovantes de pagamento poderá ser suprida por certidão expedida por órgão da Secretaria da Fazenda. (RCTE-GO/1997, art. 488, §§ 1º a 3º)

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3.1 Contribuintes habilitados a pedir restituição Por ser o ICMS um tributo indireto, o encargo do pagamento indevido é, pela própria natureza do imposto, transferido a uma terceira pessoa. Nessa hipótese, a restituição do tributo apenas poderá ser feita a quem comprovar haver assumido o referido encargo ou possuir autorização expressa de terceiro para receber a restituição. Ressalte-se que, no caso de terceiro estabelecido em outra Unidade da Federação, a autorização deve conter o visto do Estado de origem atestando que o valor do imposto não foi creditado ou, caso tenha sido, que o estorno correspondente foi efetuado. (RCTE-GO/1997, art. 489)

4. Restituição de juros, correção monetária e penalidades pecuniárias A restituição total ou parcial do tributo viabiliza a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, exceto se estas forem relativas a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição. (RCTE-GO/1997, art. 490, caput)

5. Acréscimos legais ao valor restituído Os valores a restituir deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo os mesmos critérios adotados pela legislação tributária, em caso de pagamento de tributos em atraso. Tais acréscimos deverão ser computados a partir da data do pagamento indevido. (RCTE-GO/1997, art. 490, § 1º)

6. Crédito fiscal A restituição poderá ser efetivada sob a forma de aproveitamento de crédito em futuras operações ou prestações. Para tanto, deverão ser observadas as normas de aproveitamento e escrituração constantes do regulamento. (RCTE-GO/1997, art. 47 e art. 490, § 2º)

7. Vedação à restituição Na hipótese de ocorrer o pagamento indevido do ICMS relativo a operações isentas ou não tributadas, em que não era exigido o estorno do crédito nas respectivas operações anteriores, é vedado o direito à restituição. (RCTE-GO/1997, art. 491)

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7.1 Débitos inscritos em dívida ativa Caso o sujeito passivo possua débito inscrito em dívida ativa, antes de proceder à restituição, o valor a restituir deve ser compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. Ressalte-se que tal determinação não se aplica caso já tenha sido efetivada penhora de bens suficientes para o pagamento total da dívida ou quando o crédito tributário estiver com a sua exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de suspensão por parcelamento. (RCTE-GO/1997, art. 490-A)

8. Dedução para despesas de exação A legislação tributária do Estado de Goiás determina a dedução da importância correspondente a 5% do valor total a ser restituído, limitada ao equivalente ao valor de R$ 3.711,34. Essa dedução é destinada ao atendimento das despesas de arrecadação, e o limite dos valores é atualizado anualmente pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

Caso o direito à restituição seja derivado de excesso de exação, o pagamento da importância correspondente aos 5% de dedução será devido pelo funcionário responsável, sem prejuízo da correspondente responsabilidade criminal. (RCTE-GO/1997, art. 490, §§ 3º e 5º)

8.1 Restituição integral A restituição será feita integralmente, sem deduções, nas hipóteses em que o pagamento tenha sido efetuado sob protesto do sujeito passivo ou, ainda, na ocorrência de erro não intencional do funcionário incumbido da arrecadação. (RCTE-GO/1997, art. 490, § 4º)

9. Exemplo de autorização para restituição A título ilustrativo, seguem exemplos de cartas nas quais o remetente comunica ao destinatário o pagamento indevido do ICMS e o destinatário autoriza aquele à restituição do indébito, conforme mencionamos no subitem 3.1 desta matéria.

MODELO DE CARTA 1

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MODELO DE CARTA 2

10. Penalidades A aplicação das penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas enquadra o fato, motivo de autuação. Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penas: a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto. Dentre as possíveis penalidades, destacamos a imposição das seguintes multas:

a) de 120% do valor do imposto, pela prática de qualquer infração que resulte na falta de seu pagamento, desde que não haja previsão específica da multa aplicável; b) de 25% do valor da operação ou da prestação por adulteração, vício ou falsificação de documentos fiscais. (RCTE-GO/1997, arts. 370 e 371, III, “a”, VII, “a”)

11. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda de Goiás, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. 01374/13 - ICMS. Obrigação principal. pedido de restituição de indébito tributário. O ICMS e seus acréscimos legais

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pago em razão de auto de infração, comprovadamente procedente, não deve ser restituído ao sujeito passivo. 00732/13 - ICMS. pedido de restituição de ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Pagamento em duplicidade. Erro formal no preenchimento do documento de arrecadação de receitas estaduais-Dare. Procedência. Provado nos autos que o sujeito passivo recolheu em duplicidade o valor do imposto em virtude de erro de preenchimento em documento fiscal, mister se faz restituir-lhe o que foi pago indevidamente ao erário. 00579/13 - pedido de restituição. Pagamento indevido. Deferido. 1. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, pago indevidamente, seja qual for a modalidade do seu pagamento (CTN, art. 166; Lei nº 11.651/91, art. 172 e RCTE, art. 486); 2. Estando comprovada nos autos a ocorrência de pagamento indevido, deve ser deferido o pedido de restituição. 00723/13 - ICMS. Pedido de restituição de valor pago em auto de infração. Indeferimento. Deve ser indeferido o pedido de restituição do tributo e seus acréscimos quando não ficar comprovado que o pagamento realizado pelo sujeito passivo foi indevido. 00033/13 - ICMS. AUDITORIA COMPARATIVA DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO (CATEGORIZAÇÃO). UTILIZAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA INFERIOR À LEGALMENTE PREVISTA. PEDIDO DILIGÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES ADVINDOS DE UTILIZAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA SUPERIOR À PREVISTA. REJEITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I- Não obstante o art. 165 do CTN diga que o sujeito passivo tem direito à restituição, é preciso combiná-lo com o art. 166 para analisar o aspecto da legitimidade ativa para a repetição do indébito. É mister, portanto, que haja prova da assunção do ônus financeiro ou, se repassado este ao contribuinte de fato - consumidor final - esteja o contribuinte de direito autorizado por este a pleiteá-lo. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. II- A auditoria desenvolvida tem por escopo verificar eventuais diferenças do imposto, provenientes de erro no cálculo da base de cálculo, bem como restabelecer o valor do imposto devido em razão de utilização incorreta ou indevida de benefício fiscal. No presente caso, o sujeito passivo realizou saídas de mercadorias com carga tributária inferior à legalmente estabelecida. 02987/12 - ICMS. Obrigação principal. Exigência de imposto com base em situação onde o sujeito passivo se debitou de alíquotas inferiores às impostas pela legislação tributária. Procedência. Decisão não unânime. No caso de imposto indireto, não se permite que o sujeito passivo, também chamado de contribuinte de direito, tenha direito à restituição, sem que esteja expressamente autorizado a fazê-lo por quem tenha efetivamente assumido o encargo da tributação, o chamado contribuinte de fato. 01708/12 - PEDIDO DE restituição. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE CARGA TRIBUTÁRIA EM LANÇAMENTO FISCAL. DEFERIMENTO. I- O direito à restituição do tributo pago indevidamente tem sua gênese no princípio geral de que ninguém deve locupletar-se ou enriquecer-se sem que para isso haja justa causa. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo 06

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na hipótese de erro na determinação da alíquota aplicável. Inteligência do art. 165, II do CTE. 00913/10 - ICMS. Obrigação Principal. ICMS registrado e apurado em livro próprio. Parcelamento espontâneo. Duplicidade. Pedido de restituição. Deferido. Decisão unânime. 1. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos pagos indevidamente; 2. Estando comprovado nos autos que o sujeito passivo efetuou pagamento de ICMS em duplicidade deve ser deferido o pedido de restituição. 01215/09 ICMS. Obrigação principal. Aproveitamento, a título de crédito, de valores tidos pelo sujeito passivo como pagos indevidamente. Restituição ao contribuinte de direito que não comprove repercussão ou autorização pelo contribuinte de fato. Impossibilidade. Procedência. Decisão não unânime. I - O conhecimento do pedido de restituição de indébito tributário compete ao órgão determinado na legislação processual específica, conforme o art. 173 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); II - A restituição do indébito de ICMS, em razão de recolhimento indevido, pressupõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao adquirente das mercadorias objeto da operação. 02721/09 Pedido de restituição. pagamento indevido. Deferido. Decisão unânime. I - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, pago indevidamente, seja qual for a modalidade do seu pagamento (CTN, art. 166; Lei nº 11.651/91, art. 172 e RCTE, art. 486); II - Estando comprovada nos autos a ocorrência de pagamento indevido, deve ser deferido o pedido de restituição. 02720/09 Pedido de restituição. pagamento indevido. Deferido parcialmente. Decisão unânime. I - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, pago indevidamente, seja qual for a modalidade do seu pagamento (CTN, art. 166; Lei nº 11.651/91, art. 172 e RCTE, art. 486); II - Estando comprovada nos autos a ocorrência de pagamento indevido, deve ser deferido o pedido de restituição. 02359/09 Pedido de Restituição. pagamento indevido de ICMS. Deferimento. Decisão unânime. I - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, seja qual for a modalidade do seu pagamento, na hipótese pagamento, espontâneo ou sob protesto, de tributos, multas e outros acréscimos, indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (Lei nº 11.651/91, art. 172, inciso I); II - Estando comprovado nos autos a ocorrência de pagamento indevido, deve ser deferido o pedido de restituição.

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a IOB Setorial Federal Portuário - IPI - Incentivos fiscais Reporto - Aplicabilidade do regime Com o objetivo de aumentar a eficiência e a capacidade de movimentação de carga nos portos do País, o Governo federal anunciou a ampliação e a construção de mais 12 novos Terminais de Uso Privado (TUP). Os investimentos na área somam R$ 5 bilhões, que serão destinados ao setor portuário nas Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. A ação vai aumentar a competitividade e possibilitar a redução do custo logístico portuário. Nessa etapa, estão previstos R$ 2,3 bilhões para as duas ampliações e R$ 2,7 bilhões para os 12 TUP interessados. No total, os investimentos no setor portuário deverão chegar a aproximadamente R$ 6,5 bilhões. No Sudeste, os investimentos darão agilidade na captação de cargas destinadas ao Porto de Santos, aumentando a capacidade de movimentação de fertilizantes, açúcar e grãos na região. No Espírito Santo, permitirão a construção do terminal portuário para a exportação de minérios e um estaleiro. Na Região Norte, o objetivo é melhorar a logística de distribuição de combustíveis. A expectativa é de investir R$ 228 milhões em novos terminais de movimentação de derivados do petróleo. Além disso, a Secretaria Especial dos Portos prevê investimentos na ordem de R$ 100 milhões para o aumento do escoamento de grãos em Rondônia. Para melhorar o escoamento de grãos e farelo de soja no Centro-Oeste, o investimento previsto será de R$ 26 milhões. Sob o aspecto tributário, destacamos o incentivo fiscal para o setor, por meio da aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), disciplinado recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013.

O Reporto permite a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com suspensão do pagamento dos seguintes tributos: a) nas aquisições no mercado interno: a.1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a.2) Contribuição para o PIS/Pasep; e a.3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e b) na importação: b.1) IPI vinculado à importação; b.2) Imposto de Importação (II); b.3) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b.4) Cofins-Importação. A suspensão mencionada aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno, realizadas até 31.12.2015. A suspensão do pagamento do II e do IPI vinculado à importação fica condicionada à comprovação da quitação de tributos federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso. A suspensão do II será aplicada somente a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional. Note-se que a suspensão do pagamento do II, do IPI e do IPI vinculado à importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. A suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/ Pasep-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. O tratamento tributário previsto no Reporto, para a suspensão dos tributos anteriormente enumerados, aplica-se às vendas no mercado interno e às importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, relacionados no Anexo

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I ao Decreto nº 6.582/2008, quando adquiridos ou importados diretamente pelo beneficiário do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução dos serviços de: a) carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; b) sistemas suplementares de apoio operacional; c) proteção ambiental; d) sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; e) dragagens; e f) treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. A suspensão também se aplica aos produtos classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando

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utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM, relacionados no Anexo II ao Decreto nº 6.582/2008. As peças de reposição a que nos referimos deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou do equipamento ao qual se destinam. Acrescente-se que os veículos adquiridos ao amparo do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Decreto nº 6.582/2008, Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013, arts. 1º a 5º; http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/08/07/setor-portuario-anuncia-a-criacao-de-mais-12-terminais-privados)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Regularização do pagamento do adicional de alíquota de 2% para o Protege Goiás efetuado de forma incorreta O Estado de Goiás publicou a Instrução Normativa GSF nº 1.167/2013, em fundamento, que dispõe sobre a regularização do pagamento do adicional de alíquota 08

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de 2% para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), efetuado de forma incorreta. Esclarecemos que o adicional é devido nas prestações internas de serviços de comunicação e nas operações internas com gasolina, energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 kwh, e com os produtos e serviços a seguir relacionados: Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

NBM/SH 2203.00.00 2401 2401.10

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MERCADORIA Cervejas de malte, inclusive chope Fumo (tabaco) não manufaturado; desperdícios de fumo (tabaco) Fumo (tabaco) não destalado

2410.10.10

Em folhas, sem secar nem fermentar

2410.10.20

Em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro

2410.10.30

Em folhas secas em secador de ar quente (flue cured), do tipo Virgínia

2401.10.40

Em folhas secas, com um conteúdo de óleos voláteis superior a 0,2%, em peso, do tipo turco

2401.10.90

Outros

2401.20

Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalado

2401.20.10

Em folhas, sem secar nem fermentar

2401.20.20

Em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro

2401.20.30

Em folhas secas em secador de ar quente (flue cured), do tipo Virgínia

2401.20.40

Em folhas secas (light air cured), do tipo Burley

2401.20.90

Outros

2401.30.00

Desperdícios de fumo (tabaco)

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos

2402.10.00

Charutos e cigarrilhas, contendo fumo (tabaco)

2402.20.00

Cigarros contendo fumo (tabaco)

2402.90.00

Outros

2403 2403.10.00 2403.9 2403.91.00 2403.99

Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) “homogeneizado” ou “reconstituído”; extratos e molhos, de fumo (tabaco) Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer proporção Outros Fumo (tabaco) “homogeneizado” ou “reconstituído” Outros

2403.99.10

Extratos e molhos

2403.99.90

Outros

3301

Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

3302

Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações á base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas

3303.00

Perfumes e águas-de-colônia

3304

Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros

3305

Preparações capilares

3307

Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de tocador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes

8903

Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas

9302.00.00 9303

Revólveres e pistolas, exceto os das posições 9303 ou 9304 Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo: espingardas e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim “tiro sem bala”, pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras)

9303.10.00

Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca

9303.20.00

Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo, com pelo menos um cano liso

9303.30.00

Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo

9303.90.00

Outros

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NBM/SH

MERCADORIA

9304.00.00

Outras armas (por exemplo: espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás), exceto as da posição 9307

9305 9305.10.00 9305.2

Partes e acessórios dos artigos das posições 9301 a 9304 De revólveres ou pistolas De espingardas ou carabinas da posição 9303

9305.21.00

Canos lisos

9305.29.00

Outros

9305.90

Outros

9305.90.10

De armas da posição 9301

9305.90.90

Outros

9306.2

Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido

9306.21.00

Cartuchos

9306.29.00

Outros

9306.30.00

Outros cartuchos e suas partes

9614

Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas), e suas partes

9614.20.00

Cachimbos e seus fornilhos

9614.90.00

Outros

Nota A presente tabela foi extraída do RCTE-GO/1997, Anexo XIV, devendo ser observado o seguinte: a) quando houver divergência entre a descrição constante deste Anexo e a utilizada pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NCM/SH), prevalecerá, sempre, para os efeitos de aplicação do adicional de alíquota, a descrição adotada nesta tabela; b) os produtos sujeitos ao adicional de alíquota são os relacionados ou codificados nesta tabela, ainda que a denominação ou codificação utilizada pelo contribuinte seja com este divergente.

Para regularizar o pagamento efetuado de forma incorreta, o contribuinte que tenha efetuado o pagamento do imposto utilizando-se da alíquota integral, assim entendida a alíquota somada ao adicional, deverá pagar o adicional atualizado monetariamente, tomando-se por base o Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) distinto com código de arrecadação 414-6 - Adicional ICMS 2% - Lei nº 15.505/2005 - e código de apuração: a) 045 - Adicional ICMS 2% - Normal, em se tratando de adicional relativo a operação ou prestação sujeitas ao regime normal de apuração; b) 046 - Adicional ICMS 2% - Substituição tributária, em se tratando de adicional relativo a operação ou prestação sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. 10

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O imposto recolhido constitui crédito para o contribuinte, devendo ser escriturado conforme previsto na Escrituração Fiscal Digital (EFD), constituindo: a) crédito do ICMS a ser apropriado no período de apuração do mês do efetivo pagamento; b) dedução do ICMS a pagar, em se tratando de contribuinte beneficiário do programa Fomentar ou do Produzir. Ressalta-se que, na hipótese de adicional relativo a operação ou prestação sujeitas à substituição tributária, o valor do adicional pago pelo contribuinte substituto pode ser utilizado para abatimento do valor do ICMS devido por substituição tributária de sua responsabilidade. (Instrução Normativa GSF nº 1.167/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas ITR

b.4.4) comprovem a desapropriação, na hipótese de área total ou parcial de imóvel rural declarada por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

Cafir - Nirf 1) Como proceder para inscrever o imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para obter o Núme­ ro do Imóvel na Receita Federal (Nirf)? Se o imóvel rural ainda não estiver inscrito no Cafir, o contribuinte deverá dirigir-se a uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para obter o Nirf. § 2º)

(Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 3º, caput, IV,

Para fins de inscrição do imóvel rural no Cafir, devem ser apresentados os seguintes documentos: a) formulário Diac-Inscrição devidamente preenchido; b) original ou cópia autenticada que: b.1) permita a identificação do contribuinte, bem como de seu representante legal; b.2) comprove a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte, bem como de seu representante legal, conforme o caso; b.3) comprove a inscrição, se obrigatória, no Cadastro de Imóvel Rural, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra (ver o sítio do Incra na Internet, no endereço http://www.incra.gov.br); b.4) identifique o imóvel, com: b.4.1) certidão de registro de matrícula no registro de imóveis; b.4.2) escritura, contrato ou compromisso de compra e venda; b.4.3) no caso de posse, declaração de posse contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este tem a posse do imóvel rural;

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Assentamento - Obrigatoriedade 2) Quem deve declarar o imóvel rural compreen­ dido em programa oficial de reforma agrária, caracteri­ zado como assentamento? Os assentamentos devem ser declarados observando-se o seguinte: a) titulação do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de uso. Neste caso, cada assentado deve declarar a sua parcela de terra; b) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo, sendo a exploração feita por associação ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio; Nota Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

c) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo e a exploração não é feita por associação ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio;

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Nota Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

d) titulação feita em nome da associação ou cooperativa. Neste caso, a associação ou a cooperativa deve fazer a declaração. (Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 40)

ICMS/GO Crédito outorgado - Estabelecimento frigorífico ou abatedor - Saídas internas para comercialização ou industrialização de carne 3) Quais as condições para utilização do crédito outorgado para o estabelecimento frigorífico ou abate­ dor nas saídas para comercialização ou industrializa­ ção de carne em Goiás? O RCTE-GO/1997 concede crédito outorgado equivalente à aplicação de 9% sobre o valor da respectiva base de cálculo para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída, para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, CXVI, ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, observado o seguinte:

b.2) pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo; c) o benefício não alcança a operação de saída em transferência interestadual de carne com osso, excetuada a transferência autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda. O Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate destes produtos, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício. A utilização do benefício fiscal é condicionada, ainda, a: a) contribuição do valor correspondente ao percentual de 5% aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás); b) que o sujeito passivo esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização e não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 1º, I e II, § 3º, III, e art. 11, V)

Declarações e informações fiscais - DPI retificadora Prazo para entrega

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, correspondentes à aquisição do animal para cria em seu estabelecimento;

4) Em que prazo deve ser apresentada a Declara­ ção Periódica de Informação (DPI) retificadora se hou­ ver notificação para entrega?

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, ocorre a aplicação do benefício:

(Instrução Normativa GSF nº 599/2003, art. 5º, § 1º, II)

b.1) pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante; 12

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Ocorrendo notificação para apresentação, a DPI retificadora será entregue no prazo estabelecido pela Sefaz na solicitação da retificação de dados.

Diferencial de alíquota - Empresas de construção civil 5) As empresas de construção civil são conside­ radas como contribuintes, para efeito do diferencial de alíquotas? Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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As empresas de construção civil não são consideras como contribuintes, para efeito do diferencial de alíquotas, ainda que possuam inscrição cadastral. O contribuinte é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação

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de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, ainda que a operação e a prestação se iniciem no exterior. (RCTE-GO/1997, art. 34, § 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº37/2013 -2ª Sem Setembro