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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 35/2013

Goiás

// Federal

ITR

DITR/2013 - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS Substituição tributária - Material de colchoaria. . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Arrendamento mercantil a ICMS - Compensação e restituição do imposto a ICMS - Doação

Federal

Transporte - IPI - Tratamento tributário da embalagem de transporte denominada “palete”. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta

Estadual

Combustível - ICMS - Alteração na redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel........................................................................ 15

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Ativo Imobilizado - Crédito fiscal - Impossibilidade.............................. 16 Cancelamento da nota fiscal após o 3º dia da emissão - Crédito fiscal Possibilidade.............................................................................................. 16 Crédito fiscal - Aquisição de insumos de comerciante atacadista Critério....................................................................................................... 17

ICMS/GO Conceito de receita bruta para fins de adoção do equipamento - ECF. . . . 17 CFOP - Industrialização - Operação triangular. . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Documentos fiscais - Inutilização por motivo de baixa da empresa. . . . 17

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ITR : DITR 2013 : apresentação. -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1935-4 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09089

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ITR DITR/2013 - Apresentação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Prazo 3. Apresentação 4. Apuração do ITR 5. Composição da declaração 6. Multa 7. Pagamento 8. Ato Declaratório Ambiental

1. Introdução

A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do programa ITR2013. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 7º)

3. Apresentação Estão obrigados à apresentação da DITR do exercício de 2013:

a) na data da efetiva apresentação: A disciplina da apuração e do pagamento do a.1) a pessoa física ou jurídica proprietária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do titular do domínio útil ou possuidora a exercício de 2013, ano-base de 2012, bem como do qualquer título, inclusive a usufrutuária; preenchimento e da apresentação da Declaa.2) um dos condôminos quando o imóração do Imposto sobre a Propriedade vel rural pertencer simultaneamente O serviço de Territorial Rural (DITR), está prevista a mais de um contribuinte, em derecepção de declarações na Instrução Normativa RFB nº corrência de contrato ou decisão transmitidas pela Internet será 1.380/2013. judicial ou em função de doação interrompido às 23h59min59s É importante destacar que as recebida em comum; (horário de Brasília) do dia normas gerais sobre o mencionado a.3) um dos compossuidores 30.09.2013 tributo estão contidas na Instrução quando mais de uma pesNormativa SRF nº 256/2002. soa for possuidora do imóvel rural; Examinaremos, neste texto, os principais aspectos pertinentes à apresentação da DITR e aos b) a pessoa física ou jurídica que, entre prazos de recolhimento no exercício de 2013. 1º.01.2013 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu: (Instrução Normativa SRF nº 256/2002; Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013) b.1) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de 2. Prazo desapropriação por necessidade ou utiA DITR deverá ser apresentada no período de lidade pública, ou por interesse social, 19.08 a 30.09.2013, pela Internet, mediante utilização inclusive para fins de reforma agrária; do programa de transmissão Receitanet, disponível b.2) o direito de propriedade pela transferênno site da Secretaria da Receita Federal do Brasil cia ou incorporação do imóvel rural ao pa(RFB) na Internet. trimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou O serviço de recepção de declarações transmitiutilidade pública, ou por interesse social, das pela Internet será interrompido às 23h59min59s inclusive para fins de reforma agrária; (horário de Brasília) do dia 30.09.2013. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 GO35-01


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b.3) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto; c) a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses descritas na letra “b”, desde que esses fatos tenham ocorrido entre 1º.01 e 30.09.2013; e d) nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título. Está obrigado, também, à apresentação da DITR do exercício de 2013 aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, imune ou isento, e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à RFB, para fins de alteração no Cafir, se enquadre em qualquer das hipóteses anteriormente mencionadas. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 2º)

3.1 Apresentação fora do prazo Após o prazo previsto para a apresentação da DITR 2013 (30.09.2013), esta deverá ser realizada: a) pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet; ou b) em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 8º)

3.2 Retificação O contribuinte poderá apresentar a declaração retificadora, sem interrupção do pagamento do imposto, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, caso ocorra erros, inexatidões ou omissões de informações na declaração anteriormente apresentada. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas, com as alterações e exclusões necessárias, assim como as informações adicionais, se for o caso. Para a elaboração e a transmissão da declaração retificadora, deverá ser informado o número constante do recibo de entrega da declaração anteriormente apresentada. 35-02

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A declaração retificadora, apresentada dentro ou fora do prazo, deverá ser feita: a) pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou b) em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se entregue após 30.09.2013. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 10)

3.3 Programa ITR/2013 A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2013 (ITR2013), disponível no site da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 4º)

4. Apuração do ITR Toda pessoa física ou jurídica está obrigada à apuração do imposto na DITR, desde que o imóvel não se enquadre nas condições de imunidade ou de isenção (conforme descrito nos subitens 5.1.1 e 5.1.2), inclusive na hipótese da letra “b” do item 3. A pessoa física ou jurídica, expropriada ou alienante, de que trata a letra “b” do item 3, deverá apurar o imposto considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, após 1º.01.2013, total ou parcialmente: a) desapropriado ou alienado a entidades imunes ao ITR; b) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público. A apuração e o pagamento do ITR, na hipótese da letra “b” do item 3, serão efetuados no mesmo período e nas mesmas condições dos demais contribuintes, considerando-se antecipação o pagamento feito anteriormente ao referido período. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 5º)

4.1 Área tributável É considerada área tributável a área total do imóvel rural, excluídas aquelas: a) de preservação permanente; b) de reserva legal; c) de reserva particular do patrimônio natural; d) sob regime de servidão ambiental; Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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e) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente (federal ou estadual) e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; f) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente (federal ou estadual); g) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e h) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público. O art. 80 da Lei nº 12.651/2012, cujo diploma dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, deu nova redação à alínea “d” do § 1º do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, a qual estabelece que para efeitos de apuração do ITR considera-se área tributável, a área total do imóvel, subtraídas as áreas (entre outras) sob o regime de servidão ambiental (letra “d”). (Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, “d”; Lei nº 12.651/2012, art. 80; Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 9º, caput, I a VIII)

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5.1 Hipóteses de imunidade e de isenção 5.1.1 Imunidade São imunes ao ITR: a) a pequena gleba rural, desde que o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título a explore sozinho ou com sua família e não possua outro imóvel; b) os imóveis rurais pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; c) os imóveis rurais pertencentes às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; d) os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculados às suas finalidades essenciais. Notas (1) Pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a: a) 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 30 ha, se localizado em qualquer outro município. As regiões e os municípios referidos anteriormente estão relacionados na Instrução Normativa SRF nº 256/2002, Anexo I.

5. Composição da declaração

(2) Está sujeita à incidência do ITR a pequena gleba rural que tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.

A DITR correspondente a cada imóvel rural é composta dos seguintes documentos:

(Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 2º, §§ 1º a 3º, Anexo I)

a) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), por meio do qual devem ser prestadas à RFB as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; b) Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações necessárias ao cálculo do ITR e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

5.1.2 Isenção São isentos do imposto: a) o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a.1) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

As informações constantes no Diac devem fazer parte do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), cuja administração cabe à RFB, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações que visem à sua atualização.

a.2) cuja fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural, conforme descrito na nota 1 do subitem 5.1.1;

Observe-se que é dispensado o preenchimento do Diat no caso de imóvel imune ou isento do ITR.

b) o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena

(Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 3º)

a.3) cujo assentado não possua outro imóvel;

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gleba (descrito na nota 1 do subitem 5.1.1), desde que, cumulativamente, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título: b.1) explore-o sozinho ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; b.2) não possua imóvel urbano. Notas

calculados a partir de outubro/2013 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. Notas (1) É facultado ao contribuinte: a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento; ou

(1) Estão sujeitos ao pagamento do ITR os imóveis rurais que tenham áreas exploradas por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.

b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, observadas as regras anteriormente descritas, mediante apresentação de declaração retificadora.

(2) Entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas épocas de maior serviço.

(2) Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.

(3) Para fins do disposto na letra “b”, deve ser considerada a soma das áreas dos imóveis rurais por região em que se localizem, a qual não poderá suplantar o limite da pequena gleba rural da respectiva região.

(Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 3º)

6. Multa A apresentação da DITR fora do prazo previsto sujeita o contribuinte à multa de: a) 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou b) R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR. A multa é objeto de lançamento de ofício e tem por termo inicial o 1º dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da apresentação da DITR. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 9º)

7. Pagamento O pagamento do ITR poderá ser efetuado em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, observando-se o seguinte: a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o ITR de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2013; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, 35-04

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(3) O pagamento integral do ITR ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais poderá ser efetuado: a) por transferência eletrônica de fundos, por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação; ou b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil.

(Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 11)

7.1 Códigos de arrecadação Os códigos para pagamento do ITR são os seguintes: a) 1070, para pagamento das quotas ou quota única; e b) 5300, para pagamento da multa por atraso na entrega da DITR. (Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 62)

8. Ato Declaratório Ambiental É tributável pelo ITR a área total do imóvel, excluídas as não tributáveis, relacionadas no subitem 4.1. Para fins de reconhecimento da exclusão das citadas áreas da apuração do ITR, o contribuinte que lançar no Diat áreas sujeitas ao desconto do imposto deverá apresentar, anualmente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA deverá ser apresentado por meio da Internet, com utilização de formulário eletrônico (sistema ADA Web), disponível no site do Ibama (www. ibama.gov.br). O usuário deverá posicionar o ponteiro do mouse sobre o link “Serviços On-line”. Será aberto um menu ao lado, no qual o usuário deverá clicar em “Ato Declaratório Ambiental - ADA”, como demonstrado na ilustração a seguir, quando será apresentada a tela principal do ADA: Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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(Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 9º, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 6º; Instrução Normativa Ibama nº 5/2009, art. 6º, caput)

8.1 Prazo de entrega do ADA O ADA relacionado à DITR/2013 deve ser apresentado no período de 1º.01 a 30.09.2013. A retificação do ADA anteriormente entregue poderá ser feita até 31.12.2013. (Decreto nº 4.382/2002, art. 10, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 6º; Instrução Normativa SRF 256/2002, art. 9º, § 3º, I; Instrução Normativa Ibama nº 5/2009, art. 6º, § 3º)

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a Estadual ICMS Substituição tributária - Material de colchoaria SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Substituto tributário 4. Produtos sujeitos à substituição tributária 5. Não aplicabilidade do regime 6. Aplicação nas remessas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 7. Base de cálculo 8. Alíquota 9. Momento da retenção, da apuração e do pagamento do imposto 10. Emissão de documento fiscal 11. Escrituração dos livros fiscais pelo substituto tributário 12. Escrituração dos livros fiscais pelo contribuinte substituído 13. Obrigações acessórias 14. Exemplos 15. Penalidades

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS, no que se refere às operações ou prestações, em regra, é daquele que pratica o fato gerador. No entanto, em algumas situações, a legislação estadual, fundamentada nas disposições da Lei Complementar nº 87/1996, atribui expressamente a terceiros não vinculados ao fato gerador a condição de sujeito passivo por substituição.

Veremos, neste procedimento, o regime da substituição tributária estabelecido para as operações com material de colchoaria.

2. Conceito Por imposição legal, o regime de substituição tributária pela operação posterior - retenção na fonte - consiste na retenção, na apuração e no pagamento do imposto devido por operação interna subsequente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso. Em Goiás, aplica-se o regime de substituição tributária à operação realizada com as mercadorias discriminadas no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, observadas, ainda, as disposições específicas. O referido Apêndice II relaciona as mercadorias e os respectivos Índices de Valor Agregado (IVA), cujo regime é estabelecido por força de convênios ou protocolos firmados pelas Unidades da Federação, aplicável a contribuinte estabelecido neste Estado ou em outra Unidade da Federação. Dentre as mercadorias relacionadas nesse Apêndice, encontram-se os materiais de colchoaria, introduzidos em decorrência da assinatura do Protocolo ICMS nº 99/2011, que estendeu ao Estado de Goiás as disposições do Protocolo ICMS nº 190/2009. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 34, II, “q”)

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3. Substituto tributário São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelas operações internas subsequentes, bem como pelo diferencial de alíquotas, se for o caso, o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Amapá, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, na remessa de material de colchoaria, constante do inciso XIX do Apêndice II, do RCTE-GO/1997, destinado ao Estado de Goiás. Assume a condição de substituto tributário, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso em relação às citadas mercadorias: a) o contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação que promover saída de mercadoria com imposto já retido, com destino a contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás; b) o contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que: b.1) adquirir mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; b.2) adquirir mercadoria de contribuinte estabelecido em Unidade da Federação que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; b.3) remeter mercadoria para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às Áreas de Livre Comércio; b.4) promover saída de mercadoria com imposto já retido a contribuinte do ICMS estabelecido em outra Unidade da Federação, hipótese em que deve observar as normas da legislação tributária da Unidade da Federação de destino da mercadoria. Fica solidariamente obrigado ao pagamento do imposto devido por substituição tributária o contribuinte estabelecido neste Estado que adquirir mercadoria cujo imposto não tenha sido retido, hipótese em que o adquirente obriga-se, ainda, ao pagamento da multa devida pelo mesmo, dos juros e demais acréscimos legais, calculados desde a data em que deveria ter sido efetuada a retenção. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 34, II, “q”, parágrafo único, II, “a” e “b”, e art. 35) 35-06

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4. Produtos sujeitos à substituição tributária Em se tratando de materiais de colchoaria estão sujeitos ao regime de substituição tributária os seguintes produtos, conforme tabela retirada do inciso XIX do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE-GO/1997: TÍTULO DA TABELA NCM/SH --------------

Descrição Alíquota de origem

17%

MVA (%) 12% 7%

9404.10.00 Suportes elásticos para cama 143,06 157,70 172,34 9404.2

Colchões, inclusive box

76,87

Travesseiros, pillow e proteto9404.90.00 83,54 res de colchões

87,52

98,18

94,60 105,65

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, inciso XIX)

5. Não aplicabilidade do regime O regime de substituição tributária em questão não se aplica: a) à operação que destine mercadoria sujeita à retenção na fonte a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação, exceto quando a mercadoria for destinada: a.1) a pequena indústria familiar varejista, cadastrada no regime tributário simplificado; a.2) a indústria de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho; b) à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja fabricante, assumindo este a responsabilidade pela apuração e pelo pagamento do imposto por operação interna subsequente; c) à operação que destine mercadoria a contribuinte que seja sujeito passivo por substituição, definido como tal no convênio ou protocolo que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria, em relação à mesma; d) à transferência de mercadoria inserida no regime da substituição tributária por convênio, protocolo ou ato da administração tributária estadual para outro estabelecimento não varejista do sujeito passivo por substituição, definido como tal em convênio, protocolo ou norma estadual aplicável à mercadoria, recaindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto sobre o estabelecimento que realizar a saída da mercadoria com destino a contribuinte diverso; e) à saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento remetente. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 6º) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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6. Aplicação nas remessas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio A substituição tributária relativa à mercadoria constante do RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, aplica-se, também, à remessa para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, com observação das condições contidas na legislação tributária das Unidades da Federação de destino da mercadoria. Nota Embora conste na redação do RCTE-GO/1997, Anexo IX, os Municípios de Bonfim e Pacaraima, por força da redação dada pelo Convênio ICMS nº 8/2008, no Estado de Roraima leia-se Bonfim e Boa Vista.

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 3º)

7. Base de cálculo A base de cálculo, para fim de substituição tributária, obedecida a ordem, é formada: a) pelo preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido por órgão público competente, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; b) pelo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; c) pelo preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao IPI e ao frete, se for o caso, em relação à mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado, uso ou consumo do adquirente. Na falta do preço final a consumidor, a base de cálculo do imposto a ser retido em relação à mercadoria constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, é obtida pelo somatório das parcelas correspondentes: a) ao valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) ao montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, IPI e demais tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria; c) à margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa à operação subsequente, assim considerado o valor encontrado mediante a aplica-

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ção do IVA, por espécie de mercadoria, previsto no supramencionado Apêndice II, sobre a soma das parcelas previstas nas letras anteriores. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto retido: a) devem ser observados os benefícios fiscais previstos no RCTE-GO/1997, atendidas as condições ali estabelecidas; b) a Diretoria da Receita Estadual (DRE) deve informar periodicamente, às repartições fazendárias do Estado, a cotação da mercadoria no mercado atacadista goiano, contendo o seu preço e os valores correspondentes às parcelas de frete e de outros acréscimos que integram a base de cálculo do imposto; c) o estabelecimento industrial deve manter tabela informativa do preço da mercadoria, da despesa com transporte, do seguro e dos demais encargos cobráveis do destinatário. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 39 a 43)

8. Alíquota A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para efeito de retenção na fonte é a vigente, no Estado de Goiás, para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Vale observar que a alíquota do ICMS aplicada nas operações internas com os produtos em questão é de 17%, em Goiás. (RCTE-GO/1997, art. 20, I)

9. Momento da retenção, da apuração e do pagamento do imposto O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção, deduzido o valor do imposto normal devido e destacado no documento fiscal, relativo à operação que estiver sendo praticada pelo substituto tributário. O substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação deve fazer a retenção do imposto no momento em que promover a saída da mercadoria para o território goiano, efetuando a apuração e o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante a utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Se não for concedida a inscrição cadastral ao substituto tributário ou se esse não tiver providenciado a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), o mesmo deve, em relação a cada

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operação, efetuar o pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE distinta para cada um dos destinatários, devendo: a) anexar uma via desta à nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria; b) apor, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. O substituto tributário localizado neste Estado deve apurar o imposto e efetuar o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), em separado, do qual deve constar, no campo “Informações Complementares”, a expressão “ICMS retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”. O pagamento do imposto será realizado por intermédio dos órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (Sare), podendo ser efetuado até o 9º dia, contados do 1º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, para o substituto tributário pelas operações posteriores com materiais de colchoaria. Na hipótese de o vencimento do prazo para pagamento do imposto ocorrer em dia que não houver expediente normal no Sare, este será prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 51, 52 e 53; Instrução Normativa GSF nº 155/1994, art. 2º, I, “e”, art. 5º)

10. Emissão de documento fiscal 10.1 Contribuinte substituto Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que contenha, além das exigências da legislação específica, as seguintes informações: a) a base de cálculo para efeito de retenção; b) o valor do ICMS retido; c) o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, quando se tratar de substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação. A inobservância dessa disposição implica exigência do imposto nos termos da legislação tributária. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deve indicar, no campo “Informações Complementares”, em relação aos produtos tributa35-08

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ICMS - IPI e Outros

dos e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 55; Convênio s/nº, de 1970, art. 19, § 23; Ajuste Sinief nº 1/1996, cláusula terceira)

10.2 Contribuinte substituído O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a seguinte declaração: “Imposto retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”. Ao contribuinte substituído é facultado efetuar o destaque do ICMS retido, para fins de transferência do respectivo ônus financeiro ao adquirente, mediante aplicação da alíquota interna, quando da emissão da nota fiscal relativa à saída de mercadoria do seu estabelecimento, tomando-se como base de cálculo uma das seguintes alternativas: a) a diferença a maior entre o valor que serviu de base de cálculo para efeito de retenção na operação anterior e o valor da operação que realizar; b) o valor resultante da aplicação de 50% do IVA correspondente sobre o valor da operação que realizar. O imposto destacado na forma descrita anteriormente não constitui débito para o remetente e nem crédito para o adquirente, devendo a nota fiscal respectiva ser registrada sem menção de valor nos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas, respectivamente, com a expressão “Emitida para efeito de transferência de ônus financeiro do imposto retido”, no campo “Observações”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 56)

11. Escrituração dos livros fiscais pelo substituto tributário O substituto tributário é obrigado a escriturar os seguintes livros fiscais, observados os procedimentos correspondentes: a) Registro de Saídas; b) Registro de Apuração do ICMS.

11.1 Livro Registro de Saídas O substituto tributário deve registrar no livro Registro de Saídas, no espaço destinado a “Observações”, em que devem ser abertas, sob o título “Substituição Tributária”, duas colunas com os subtítulos “Base de Cálculo” e “Imposto Retido”, nas quais deve ser registrado, em cada linha, respectivamente, o valor relativo à base de cálculo para a retenção e ao imposto retido a ser pago. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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Encerrado o período e obtidas as somas dos valores por coluna, deve o montante relativo à coluna “Imposto retido” ser lançado em documento de arrecadação distinto, observada a hipótese de eventuais ressarcimentos de imposto. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 57, I)

11.2 Livro Registro de Apuração O substituto tributário deve escriturar, no livro Registro de Apuração do ICMS, o valor correspondente ao imposto retido no período no campo “Observações”, com a expressão: “Imposto retido sobre o preço de venda a varejo: Base de cálculo... Imposto retido...”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 57, II)

12. E  scrituração dos livros fiscais pelo contribuinte substituído O contribuinte substituído na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte é obrigado a escriturar os seguintes livros fiscais, observados os procedimentos correspondentes: a) Registro de Entradas, em que deve ser escriturado o documento fiscal de aquisição nas colunas “Valor Contábil” e “Outras”, de “Operações sem crédito do imposto”, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte correspondente; b) Registro de Saídas, em que deve ser escriturada a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria nas colunas “Valor Contábil” e “Outras”, de “Operações sem débito do imposto”. É facultada, ao contribuinte substituído, a utilização dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas adicionais, para atendimento ao supradisposto. Para a escrituração, no livro Registro de Entradas, de nota fiscal que acoberte operação interestadual com produtos tributados e não tributados, em que tenha havido a retenção do imposto por substituição tributária, o valor do imposto retido dos produtos tributados e não tributados deve ser registrado separadamente na coluna “Observações”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 58; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusula sexta, § 2º; Ajuste Sinief nº 1/1996, cláusula quarta)

13. Obrigações acessórias 13.1 Arquivo magnético O substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação deve remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até 15 dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não

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alcançadas pelo regime de substituição tributária, de conformidade com o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, disciplinado no RCTE-GO/1997, Anexo X, Título II. A remessa do arquivo magnético deve ser destinada à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal (SGAF), sendo que, opcionalmente, pode ser feita por teleprocessamento. O arquivo magnético substitui o exigido pelo RCTE-GO/1997, Anexo X, desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária. Mesmo na hipótese de inexistência de operações no período, o substituto tributário deve remeter o arquivo com os registros totalizadores zerados. No arquivo magnético não pode ser utilizado sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/ SH), exceto para os veículos automotores, em relação aos quais deve ser utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador. A operação em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio pode ser objeto de arquivo magnético em separado, assim como a operação em que a mercadoria informada em arquivo, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, hipótese em que deve ser feita a geração de arquivo esclarecendo o fato, observado o disposto no RCTE-GO/1997, Anexo X, art. 7º, § 1º. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38)

13.2 Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra Unidade da Federação deve, também, remeter à Secretaria da Fazenda de Goiás, por teleprocessamento, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto retido, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), segundo modelo constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice IX (Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima terceira, II; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusulas oitava e décima). A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deve ser assinalada, no seu Campo 1, a expressão: “GIA-ST Sem movimento”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusula décima, § 4º)

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13.3 Modelo

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice IX) 35-10

GO

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14. Exemplos 14.1 Contribuinte substituto Veja modelo de emissão de nota fiscal de venda pelo contribuinte substituto. NOTA FISCAL DE VENDA - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

NOTA FISCAL

 EMITENTE

LOGOTIPO

x

NOME Indústria ABC Ltda.

UF GO

ENDEREÇO Rua das Flores nº 200

CEP 00000-000

Nº 000.015

SAÍDA

ENTRADA

BAIRRO/DISTRITO Centro

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

11.111.111/0001-11 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.401

111.222.333.001

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Loja Vende Tudo Ltda.

33.333.333/0001-03

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua do Bosque nº 300

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

22222-222 UF

Goiânia

02.08.2013 DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

02.08.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

GO

HORA DA SAÍDA

100.200.300.001

15h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

110-1

Travesseiro XYZ

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9404.90.00

010

UNIDADE

VALOR

QUANTIDADE

Unid.

UNITÁRIO

10

100,00

VALOR

ALÍQUOTAS

TOTAL

1.000,00

ICMS

IPI

17%

0%

VALOR DO IPI

0,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

1.000,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

170,00

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

1.835,40

VALOR DO SEGURO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

142,02

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.000,00

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.142,02 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a) Base de cálculo do ICMS:...................................................R$ 1.000,00 b) ICMS devido na operação própria (17%)...............................R$ 170,00 c) MVA (83,54%):.......................................................................R$ 835,40 d) Base de cálculo ICMS-ST:..................................................R$ 1.835,40 e) ICMS substituição ("d" x 17% - "b"):......................................R$ 142,02

Nº DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.015

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL Nº 000.015

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Veja modelo de escrituração do livro Registro de Saídas, tomando-se por base a nota fiscal emitida na forma descrita neste item. REGISTRO DE SAÍDAS REGISTRO

DOCUMENTO FISCAL Espécie

Série e subsérie

Números

NF

------

000.015

ICMS - VALORES Data 2013 Dia

Mês

02

08

Contábil

1

DE SAÍDAS

FISCAIS

142

02

Operações com débito do imposto

Fiscal

Base de cálculo

5.401

1

000

00

Alíquota

Imposto debitado

17%

170

00

IPI - VALORES FISCAIS

Operações sem débito do imposto Isentas ou não Tributadas

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Operações com débito do imposto Base de cálculo

Outras

Operações sem débito do imposto

Imposto debitado

Isentas ou não Tributadas

OBSERVAÇÕES

Outras

1

000

00

Substituição tributária BC-ST = 1.835,40 ICMS retido = 142,02

Nota Todos os dados e valores dos documentos fiscais apresentados são meramente ilustrativos, devendo o contribuinte preenchê-los de acordo com a legislação em vigor aplicada ao seu caso específico.

14.2 Contribuinte substituído Veja modelo de emissão de nota fiscal de venda pelo contribuinte substituído. NOTA FISCAL DE VENDA PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO NOTA FISCAL

 EMITENTE

LOGOTIPO

x

NOME Loja de Cosméticos Tem de Tudo Ltda.

UF GO

ENDEREÇO Rua do Bosque nº 300

CEP 00000-000

Nº 000.013

SAÍDA

ENTRADA

BAIRRO/DISTRITO Centro

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

33.333.333/0001-03 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.405

100.200.300.001

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Gilson de Oliveira

DATA DA EMISSÃO

222.222.222-22

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

AV Centenário, nº 500

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

22222-222 UF

Goiânia

12.08.2013 DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

12.08.2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

GO

15h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

033

Travesseiro XYZ

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9404.90.00

060

UNIDADE

QUANTIDADE

Unid.

02

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

183,54

367,08

ALÍQUOTAS ICMS

IPI

VALOR DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

367,08 367,08 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO

QUANTIDADE

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Imposto retido nos termos do Anexo VIII do RCTE-GO/1997

RESERVADO AO FISCO

Nº DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

000.013

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL Nº 000.013

35-12

GO

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Veja modelo de escrituração do livro Registro de Entradas, tomando-se por base a nota fiscal emitida na forma descrita no item anterior. REGISTRO DE ENTRADAS - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO REGISTRO DE DATA DA ENTRADA 2013 Dia

Mês

02

08

PROCEDÊNCIA

DOCUMENTO FISCAL

Espécie

Série e Subsérie

NF

-

Data 2013

Número

000.015

Dia

Mês

02

08

Ind. ABC Ltda

da

Estadual

CNPJ

Federação

100.200.300.001

11.111.111/0001-11

GO

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Unidade

Número de inscrição

Emitente

Contábil

1

142

02

Fiscal

1.403

ENTRADAS ICMS - VALORES FISCAIS Operações com crédito do imposto Base de cálculo

Alíquota

IPI - VALORES FISCAIS

Operações sem crédito do imposto

Imposto creditado

Isentas ou não tributadas

Operações com crédito do imposto Base de cálculo

Outras

1

142

Imposto creditado

Operações sem crédito do imposto Isentas ou não tributadas

OBSERVAÇÕES

Outras

02

ICMS retido: R$ 142,02

Veja modelo de escrituração do livro Registro de Saídas, tomando-se por base a nota fiscal emitida na forma descrita neste item. REGISTRO DE SAÍDAS - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO REGISTRO

DOCUMENTO FISCAL Espécie

Série e subsérie

NF

ICMS - VALORES Data 2013

Números

000.013

Mês

12

08

FISCAIS

Contábil

367

Fiscal

Operações com débito do imposto Base de cálculo

Alíquota

Imposto debitado

08

IPI - VALORES FISCAIS

Operações sem débito do imposto Isentas ou não Tributadas

VALOR CONTÁBIL

Dia

DE SAÍDAS

CODIFICAÇÃO

Operações com débito do imposto Base de cálculo

Outras

367

Imposto debitado

Operações sem débito do imposto Isentas ou não Tributadas

OBSERVAÇÕES

Outras

08

15. Penalidades Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penalidades (Lei nº 11.651/1991, art. 70): a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto. Dentre as penalidades cabíveis, destacamos a aplicação das seguintes multas: a) de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se

tratando de omissão praticada por substituto tributário; b) de 120% do valor do imposto relativo à substituição tributária, não pago em decorrência da falta de entrega, entrega fora do prazo legal ou entrega com informação incompleta ou incorreta de demonstrativo, relatório, relação ou outro documento de informação exigido pela legislação tributária. Vale observar também que: a) o sujeito passivo por substituição que, por 2 meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de remeter a GIA-ST a que se refere o RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º, pode ter sua inscrição no

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CCE suspensa até a regularização da remessa (Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima terceira, § 6º); b) quando constatado o não pagamento do ICMS por parte do sujeito passivo por substituição, ato do Diretor da Receita Estadual pode suspender a aplicação do regime quanto a períodos de apuração e prazos para pagamento do imposto retido, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação, hipótese em

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que este deve pagar o imposto devido a título de substituição tributária no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante a utilização de GNRE, devendo a mercadoria ser acompanhada da 3ª via deste documento de arrecadação. (RCTE-GO/1997, arts. 370, 371, II, III, “g”, Anexo VIII, art. 38, VI, art. 52, § 3º; Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima, parágrafo único)

N

a IOB Setorial Federal Transporte - IPI - Tratamento tributário da embalagem de transporte denominada “palete” A legislação do IPI considera industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo. É caracterizada industrialização, dentre outras, a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, a qual é classificada como acondicionamento ou reacondicionamento. No entanto, é excluída desse conceito, não sendo considerada operação de industrialização, a colocação de embalagem destinada exclusivamente ao transporte de mercadoria. Nesse sentido, o art. 6º, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, define como embalagem o acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal finalidade. Para efeito do conceito de acondicionamento para transporte, a embalagem deverá conter, cumulativamente, as seguintes características: a) ser feita em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de 35-14

GO

função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, a consumidores. O não atendimento a alguma dessas características resultará em se considerar a operação de acondicionamento como de industrialização. Por essa razão é que o Parecer Normativo CST nº 66/1975 esclarece que a embalagem, ainda que com capacidade superior a 20 kg e com acabamento e rotulagem de função promocional, é considerada como de apresentação. Portanto, à vista dessas considerações, é possível concluir que não é considerado industrialização o acondicionamento de produtos pelo processo de paletização, que se constitui em tipo de embalagem com a finalidade exclusiva de transporte de mercadoria. A título de esclarecimento, “palete”, do francês palette, é um estrado de madeira, metal, plástico ou material semelhante utilizado para a movimentação de cargas. A função do palete é a otimização do transporte, alcançada por meio de empilhadeira ou paleteira, obtendo-se, assim, dentre outros aspectos, a redução de custo, rapidez na estocagem e na movimentação de cargas, racionalização do espaço de armazenagem e diminuição de danos pessoais e materiais. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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A remessa de paletes ao destinatário será acobertada por nota fiscal emitida com os requisitos exigidos pela legislação, em especial com as seguintes indicações: a) natureza da operação: “Remessa para embalagem de transporte”; b) CFOP: “5.949” (operação interna) ou “6.949” (operação interestadual); e

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c) informações complementares: “Remessa de paletes para fins de embalagem para transporte de carga. IPI - Não incidência - arts. 4º, IV, parte final, e 6º, I, do RIPI - Decreto nº 7.212/2010”. (RIPI/2010, art. 4º, IV, parte final, e art. 6º, I; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, Anexo - CFOP)

N

a IOB Comenta Estadual Combustível - ICMS - Alteração na redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel

O óleo diesel, após ser processado, é empregado como combustível para motores do ciclo diesel, em especial nos caminhões, ônibus, pequenas embarcações marítimas, tratores, locomotivas, automóveis, máquinas industriais etc.

Constituído basicamente por hidrocarbonetos (átomos de hidrogênio e carbono), o óleo diesel é um combustível fóssil obtido através da destilação do petróleo. Essa substância se encontra no estado físico líquido, com coloração amarelada, odor característico, além de apresentar baixo teor tóxico e ser pouco inflamável.

Quando se fala em combustíveis, surge sempre a preocupação com a emissão de poluentes. Apesar de bastante eficiente, a intensa utilização do óleo diesel desencadeia vários problemas ambientais. A queima desse combustível libera gases poluentes na atmosfera, com destaque para o monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, enxofre, entre outros; esse fato contribui para o processo de aquecimento global.

Esse combustível recebeu esse nome como uma homenagem ao engenheiro alemão Rudolf Diesel, que, em 1895, desenvolveu um motor movido a óleo de amendoim (biodiesel). Porém, o petróleo passou a ser a principal matéria-prima na produção do óleo diesel, visto que esse material apresenta maior potencial energético.

O aumento da motorização individual, decorrente da deficiência crônica dos sistemas de transporte de massa, tem intensificado o tráfego nos grandes centros urbanos. Além de causar congestionamentos constantes, com a consequente degradação ambiental, devido à poluição do ar e sonora provocada pelos veículos automotores.

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O crescimento do número de veículos eleva os custos socioeconômicos e provoca sérios danos à saúde humana, devendo ser controlados através da adoção de medidas eficazes de controle da poluição veicular, direta ou indiretamente. Com o objetivo de reduzir e controlar a contaminação atmosférica por fontes móveis (veículos automotores) o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) criou os Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores: Proconve (automóveis) e Promot (motocicletas) fixando prazos, limites máximos de emissão e estabelecendo exigências tecnológicas para veículos automotores, nacionais e importados. Em relação à questão tributária, no Estado de Goiás, o óleo diesel é beneficiado pela redução de base de cálculo do ICMS. Recentemente, o Estado alterou o benefício de redução da base de cálculo nas operações com óleo

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diesel, com vigência a contar de 1º.08.2013, de forma que a redução passou a resultar na aplicação do percentual equivalente a 15% sobre: a) o valor da operação praticada pelo substituto tributário, relativamente ao imposto devido em operação própria; b) o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), previsto para a operação interna com óleo diesel, nas demais hipóteses. Vale ressaltar que o benefício foi concedido por prazo determinado até 31.12.2013 e que, até o dia 31.07.2013, a base de cálculo permaneceu reduzida de tal forma que resultava, na operação com óleo diesel, em aplicação do percentual equivalente a 13,5% sobre os valores descritos nas letras “a” e “b”. (Decreto nº 7.936/2013; http://www.ibama.gov.br/areas-tematicas-qa/programa-proconve; http://www.brasilescola.com/ geografia/diesel.htm)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Ativo Imobilizado - Crédito fiscal - Impossibilidade 1) O estabelecimento industrial que adquirir máquina de grande porte para o Ativo Imobilizado poderá creditar o IPI destacado na nota fiscal de entrada? O Regulamento do IPI não permite o crédito do imposto destacado em nota fiscal de aquisição de bens integrados ao Ativo Imobilizado. Assim sendo, a nota fiscal de aquisição dessa máquina destinada ao Ativo Imobilizado do adquirente deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas com utilização da coluna “Outras” de “Operações sem Crédito do Imposto”. (RIPI/2010, arts. 225, 226, I e 456, VII, “b”; Parecer Normativo CST nº 65/1979) 35-16

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Cancelamento da nota fiscal após o 3º dia da emissão - Crédito fiscal - Possibilidade 2) Como cancelar a nota fiscal, após o 3º dia da data da emissão, por desfazimento do negócio, uma vez que a legislação do IPI considera como ocorrido o fato gerador no 4º dia da data da emissão? A presunção de ocorrência do fato gerador, após o 3º dia da data da emissão, não induz à afirmação de ter saído a mercadoria. Dessa forma, o contribuinte poderá creditar-se do valor do imposto debitado na nota fiscal cancelada, por meio do seu lançamento no livro Registro de Apuração do IPI, na coluna “Outros Créditos”. (RIPI/2010, arts. 36, VI, e 240, I) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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Crédito fiscal - Aquisição de insumos de comerciante atacadista - Critério 3) O estabelecimento industrial que adquire matéria-prima de comerciante atacadista pode se creditar do IPI calculado sobre 50% do valor da operação? Preliminarmente esclarecemos que o IPI é não cumulativo, ou seja o adquirente pode creditar-se do IPI pago na operação anterior para compensação com o devido na posterior saída. O estabelecimento industrial poderá creditar o IPI na aquisição de matérias-primas de comerciante atacadista não contribuinte, desde que em etapa anterior tenha havido incidência, cobrança e destaque em documento fiscal idôneo desse imposto. Esse crédito corresponde ao valor resultante da aplicação da alíquota vigente para o produto, sobre 50% do valor da operação. (RIPI/2010, arts. 225 e 227; Parecer Normativo CST nº 125/1971)

ICMS/GO Conceito de receita bruta para fins de adoção do equipamento - ECF 4) Qual é o conceito de receita bruta para os efeitos de adoção do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em Goiás? São considerados como receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Por oportuno, deve ser considerado o somatório da receita bruta de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no território goiano. (RCTE-GO/1997, Anexo XI, art. 4º, §§ 3º e 4º)

CFOP - Industrialização - Operação triangular 5) Quais Códigos Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) devem ser utilizados em Goiás na remessa para industrialização de matéria-prima que não transitar pelo estabelecimento adquirente? Considerando a presença do fornecedor da matéria-prima, do adquirente e do industrializador na

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operação triangular de industrialização, teremos os seguintes CFOP: a) fornecedor da matéria-prima: a.1) indústria: 5.122/6.122 - na venda da matéria-prima; a.2) comércio: 5.123/6.123 - na venda da matéria-prima; a.3) indústria ou comércio: 5.924/6.924 - na remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da matéria-prima, quando esta não transitar pelo estabelecimento adquirente; b) adquirente da matéria-prima: b.1) entrada da matéria-prima: 1.122/2.122 compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente; b.2) remessa simbólica para industrialização: 5.901/6.901 - pelo autor da encomenda, que é o adquirente da matéria-prima, para o industrializador; c) industrializador da matéria-prima: c.1) entrada da matéria-prima: 1.924/2.924 para industrialização por conta e ordem do adquirente da matéria-prima, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente; c.2) retorno da industrialização: 5.925/6.925 retorno da matéria-prima recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da matéria-prima, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente, que é o autor da encomenda; c.3) industrialização efetuada: 5.125/6.125 para outra empresa quando a matéria-prima recebida não transitar pelo estabelecimento do adquirente, que é o autor da encomenda. (RCTE-GO/1997, Anexo IV)

Documentos fiscais - Inutilização por motivo de baixa da empresa 6) Qual o procedimento a ser adotado quanto aos documentos não utilizados por motivo de baixa da empresa?

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O documento fiscal não utilizado, quando for recolhido à repartição fazendária por motivo de baixa ou suspensão da inscrição no CCE ou, ainda, por ter se esgotado o prazo para sua utilização, deve ser inutilizado pelo Fisco com fornecimento de comprovante ao interessado ou lavratura de ocorrência no livro próprio.

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A inutilização é efetuada pelo setor próprio da delegacia fiscal, por qualquer processo que impossibilite a sua reutilização, como a feitura de vários cortes ou a sua incineração. (RCTE-GO/1997, art. 156)

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