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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 34/2013

Goiás

// Federal

ICMS

ECF - Considerações gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Parcelamento de débitos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a ITR - DITR 2013 Apresentação a ICMS - Substituição tributária Materiais de construção a ICMS - Doação

Estadual

Pneumáticos - ICMS - Substituição tributária nas operações interestaduais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Alíquota interestadual - Bens e mercadorias importados do exterior - Não aplicabilidade aos produtos sem similar nacional . . . 17

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Cisão - Desmembramento de estabelecimento - Nota fiscal. . . . . . . 18

ICMS/GO

Administração - Exportação - Sisexp. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Entrada de produto já elaborado em estabelecimento de fabricante para sua comercialização - Substituição tributária. . . . . . . . . . . . . . 18 Saídas de mercadorias que retornarão ao remetente - Substituição tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ICMS : ECF : considerações gerais.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1931-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08649

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS ECF - Considerações gerais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Ambulante, feirante e atividades similares 3. Desobrigatoriedade 4. Requisitos 5. Utilização 6. Cartão de crédito ou de débito 7. Administradoras de cartões de crédito e de débito 8. Especificação técnica 9. Análise funcional

do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, caput, §§ 1º e 2º; Convênio ICMS nº 9/2009; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970)

2. Ambulante, feirante e atividades similares

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, sem estabelecimento fixo ou permanente, portando 1. Introdução o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que Os estabelecimentos que A utilização, no recinto exerça atividade comercial na exerçam a atividade de venda de atendimento ao público, condição de barraqueiro, ou revenda de mercadorias ou de equipamento que possibilite o ambulante, feirante, masbens, ou de prestação de serregistro ou o processamento de dados cate, tendeiro e similares viços em que o adquirente ou relativos a operações com mercadorias poderá ser desobrigado do o tomador seja pessoa física ou com a prestação de serviços somente uso de ECF pelas Unidades ou jurídica não contribuinte do será admitida quando integrar o ECF, de da Federação. imposto estadual, estão obriacordo com autorização concedida gados ao uso de equipamento pela repartição fiscal a que estiver (Convênio ECF nº 1/1998, cláuEmissor de Cupom Fiscal (ECF), vinculado o estabelecimento sula primeira, § 3º) nos termos do caput da cláusula primeira do Convênio ECF nº 1/1998.

3. Desobrigatoriedade

O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece as normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou ao importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica às operações:

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou em caso fortuito, tais como a falta de energia elétrica, a quebra ou o furto

c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia e de gás canalizado e distribuição de água;

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; b) realizadas fora do estabelecimento, a critério da Unidade da Federação de localização do contribuinte;

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d) de prestações de serviços de transporte de carga e de valores e de comunicações. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, § 4º)

3.1 Transporte de passageiros As Unidades da Federação poderão dispensar do uso de ECF as empresas usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados, para a emissão de bilhete de passagem, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra Unidade da Federação deverá solicitar autorização de uso para o ECF também na Unidade da Federação de início da prestação do serviço, após adotadas as providências previstas na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 84/2001, devendo: a) anexar documento comprobatório de que o ECF foi autorizado para uso fiscal na Unidade da Federação do contribuinte usuário; b) informar os locais onde a empresa usará o ECF; c) informar para quais Unidades da Federação o ECF poderá emitir Cupom Fiscal, tendo estas unidades como início da prestação de serviço de transporte de passageiro. O Cupom Fiscal para o registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá ser emitido na prestação de serviço de transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário de passageiros. Havendo a necessidade de emissão de 2ª via do documento, em função de perda ou de extravio do mesmo pelo usuário do serviço de transporte, serão observados os seguintes procedimentos: a) o Cupom Fiscal original extraviado deverá conter, impresso pelo ECF, os dados de identificação do usuário do serviço; b) a 2ª via deste documento será gerada pelo PAF-ECF e impresso em relatório gerencial pelo ECF, com base nas informações extraídas do registro R04 do arquivo gerado pela função estabelecida no item 9 do requisito VII do Bloco I do Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, utilizando como parâmetros de identificação do documento a data de emissão e o CPF do adquirente no documento original extraviado; c) uma vez gerada a 2ª via, o arquivo eletrônico resultante desta geração deverá ser mantido a disposição do Fisco pelo prazo decadencial; d) a 2ª via impressa deverá conter também declaração expressa e assinada pelo usuário do serviço de transporte com o seguinte teor: “EU, 34-02

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(identificação do consumidor) Declaro, sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal), que o original deste documento foi extraviado.”. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, § 5º; Convênio ICMS nº 84/2001, cláusulas quinta, sexta e sétima; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2013, Anexo I, Bloco I, item 9)

4. Requisitos Para efeito de comprovação de custos e de despesas operacionais, no âmbito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula segunda)

5. Utilização A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. O equipamento em uso, sem a autorização referida ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação e utilizado como prova de infração à legislação tributária. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula terceira)

5.1 Obrigatoriedade A utilização de ECF será obrigatória, de imediato, em razão do início de atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00. Não obstante, os Estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual, ora mencionado, nos termos do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF nº 1/1998. Por outro lado, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a estabelecer o uso obrigatório de equipamento ECF para estabelecimento de empresa Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, nos termos da cláusula primeira do Convênio ECF nº 7/1999. Nesse sentido, por meio do Convênio ECF nº 5/2012, foi acrescentado o § 6º à cláusula sexta do Convênio ECF nº 1/1998, dispondo que os Estados do Piauí e de Santa Catarina estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I desta cláusula, limitado a R$ 240.000,00, com efeitos desde 1º.02.2013. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusulas primeira e sexta, §§ 5º e 6º; Convênio ECF nº 7/1999; Convênio ECF nº 5/2012)

5.2 Concessionárias operadoras de rodovias As concessionárias operadoras de rodovias obrigadas ao uso de ECF, nos termos do art. 7º da Lei federal nº 11.033/2004 e da Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010, devem observar os procedimentos estabelecidos na legislação de cada Unidade da Federação, onde se encontram instalados os referidos equipamentos, para fins de: a) autorização, alteração e cessação de uso; b) manutenção e intervenção técnica; e c) instalação e remoção de lacres. Para atendimento às mencionadas exigências, a concessionária deverá obter inscrição estadual junto ao cadastro de contribuintes da respectiva Unidade da Federação, não a eximindo, porém, do cumprimento das obrigações acessórias junto aos municípios competentes para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislação vigente. A RFB compartilhará com os municípios em que haja trecho de rodovia explorada por concessionárias, nos termos dos §§ 1º dos arts. 3º e 7º da Lei Complementar federal nº 116/2003, as informações fiscais obtidas pelos equipamentos ECF, com os conteúdos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010. Será formado grupo de trabalho composto por entidades representativas dos municípios e pela RFB, que definirá a forma, a periodicidade e a repartição dos custos do compartilhamento das informações estabelecido no Convênio ECF nº 2/2012, no prazo de 180 dias contados a partir da sua assinatura. (Lei Complementar nº 116/2003; Lei federal nº 11.033/2004, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010; Convênio ECF nº 2/2012)

6. Cartão de crédito ou de débito As empresas que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador de serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, emitirão somente por meio de ECF o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou de débito

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automático em conta-corrente, devendo este comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou na prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente. Essa regra também se aplica ao contribuinte que pretenda usar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) para realizar operações e prestações com pagamento mediante utilização de cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente. Os Estados e o Distrito Federal poderão autorizar a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. A utilização, por empresa não obrigada ao uso de ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante: a) o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou à prestação, seguido, se for o caso, do número sequencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por: a.1) “CF”, para “Cupom Fiscal”; a.2) “BP”, para “Bilhete de Passagem”; a.3) “NF”, para “Nota Fiscal”; a.4) “NC”, para “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”; b) a expressão “Exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante”, impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante. O procedimento ora descrito também se aplica ao usuário de máquina registradora (MR), disciplinado pelo Convênio ICM nº 24/1986, e ao usuário de ECF-MR sem capacidade de comunicação por computador e de emissão do respectivo comprovante, até a substituição destes por ECF com essa capacidade. A critério de cada Unidade da Federação, em substituição ao descrito nas letras “a” e “b”, os Estados (exceto Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal) poderão autorizar a emissão e a impressão de comprovante de pagamento

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efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusulas quarta e quinta)

7. Administradoras de cartões de crédito e de débito O Protocolo ECF nº 4/2001 dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito e sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS. Desse modo, as administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito, ou similar, devem apresentar até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas Unidades da Federação signatárias, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o manual de orientação anexo ao citado Protocolo ECF nº 4/2001. (Protocolo ECF nº 4/2001)

8. Especificação técnica O Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009 dispõe sobre a especificação técnica de requisitos do emissor de

Cupom Fiscal (ERT-ECF), de que trata o Convênio ICMS nº 9/2009, composta dos Anexos I a VIII ao referido ato. (Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, Anexos I, a VIII)

9. Análise funcional O Protocolo ICMS nº 37/2013 dispõe sobre a análise funcional de equipamento ECF. A aprovação de ECF a ser utilizado como meio de controle fiscal depende de análise da sua conformidade de acordo com a legislação tributária de regência, que será realizada por grupo de trabalho composto por auditores fiscais e fiscais de rendas dos Estados signatários deste protocolo, quais sejam: ES, MA, MS, PR, PE, RJ, RN, SC e DF. O pedido de análise funcional do ECF deverá ser feito, pelo fabricante ou importador, a cada uma das Unidades da Federação signatárias, na forma e nas condições estabelecidas nas respectivas legislações. Veja-se que somente será analisado o ECF que tenha sido previamente aprovado por órgão técnico credenciado, mediante emissão de Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, publicado no Diário Oficial da União por meio de Despacho do Secretário Executivo da Cotepe/ICMS. (Protocolo ICMS nº 37/2013)

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a Estadual ICMS Parcelamento de débitos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Vedação 3. Classificação 4. Procedimentos 5. Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário (Tare) 6. Pagamento 7. Extinção do acordo de parcelamento 8. Jurisprudência 34-04

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1. Introdução Inicialmente, cabe-nos esclarecer o conceito de crédito tributário para melhor entendimento do tema. Assim, crédito tributário é aquele decorrente de uma obrigação tributária exigível do contribuinte pelo Estado. Trata-se do direito líquido e certo atribuído ao Estado em decorrência de obrigação tributária de responsabilidade do sujeito passivo. Sendo assim, o crédito tributário do Estado representa um débito fiscal que o contribuinte possui para com o Fisco estadual. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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2. Vedação No Estado de Goiás é vedado o parcelamento de crédito tributário relativo: a) a lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fim penal, depois do recebimento da denúncia criminal; b) ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendidos nos últimos 3 meses anteriores ao do mês do pedido de parcelamento, salvo o crédito tributário decorrente de ação fiscal, cujo período de apuração abranja também outros períodos anteriores, desde que lançados no mesmo auto de infração ou notificação de lançamento. (Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, art. 1º, parágrafo único)

3. Classificação O parcelamento do crédito tributário é classificado em: a) pendente, condição desde a negociação do parcelamento até o pagamento da 1ª parcela, dentro do período da validade do cálculo; b) não implementado, pendente em que não tenha havido o pagamento da primeira parcela; c) ativo, podendo estar: c.1) adimplente, quando estiver em dia com o pagamento de todas as parcelas; c.2) inadimplente, enquanto estiver em atraso o pagamento de qualquer parcela vencida, limitado a 2 parcelas, sucessivas ou não; d) inativo, podendo estar: d.1) quitado, quando ocorrer o pagamento da integralidade das parcelas; d.2) denunciado, ausência de pagamento: d.2.1) de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 dias contados da data final do contrato de parcelamento; d.2.2) das parcelas vincendas de parcelamento da parte não litigiosa ou da parte litigiosa considerada procedente, quando a decisão administrativa definitiva, por julgamento ou por omissão na entrega de defesa, for desfavorável ao sujeito passivo.

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A condição de inativo quitado nem sempre corresponde à quitação da integralidade do crédito tributário relativo ao processo administrativo a ele inerente. (Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, art. 3º)

4. Procedimentos 4.1 Requerimento O sujeito passivo, munido de documentos pessoais para apuração do montante de seus débitos e formulação do pedido do parcelamento, deve: a) tratando-se de crédito tributário resultante de ação fiscal, comparecer a um dos seguintes órgãos da Secretaria da Fazenda, desde que neles haja terminal interligado ao sistema de processamento de dados: a.1) Delegacia (DRF);

Regional

de

Fiscalização

a.2) Núcleo de Preparo Processual (Nupre); b) tratando-se de crédito tributário declarado espontaneamente, comparecer à Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar o seu domicílio tributário, para que seja efetivado o lançamento; c) declarar o endereço para cobrança, cujo documento de comprovação deve conter o número do CEP; d) informar, no momento da efetivação do parcelamento, quais débitos quer parcelar. Para o parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário, o sujeito passivo deve, também: a) tratando-se de crédito tributário não inscrito na dívida ativa: a.1) comprovar a existência de impugnação ou recurso, com a apresentação da respectiva peça devidamente recepcionada pelo órgão fazendário competente, especificando a parte do crédito tributário objeto da defesa, que instruirá o parcelamento; a.2) apresentar cópia da sentença de 1ª instância ou certidão do julgamento de 2ª instância, se parcialmente favorável ao sujeito passivo, que instruirá o parcelamento, nas seguintes situações: a.2.1) decisão administrativa não definitiva; a.2.2) decisão administrativa definitiva constante de certidão emitida

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pelo Conselho Administrativo Tributário (CAT), na situação em que o processo ainda não foi adequado conforme a decisão; b) tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, comprovar a admissão do pedido de revisão extraordinária pela Presidência do Conselho Administrativo Tributário (CAT), com a apresentação de cópia do respectivo despacho. O pedido de parcelamento, ainda que não deferido importa: a) confissão irretratável do débito, judicial e extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, o que não implica transação ou novação; b) renúncia ao direito de defesa, na esfera administrativa; c) desistência de impugnação ou recurso já interposto; d) encerramento da fase contenciosa, em se tratando de processo administrativo tributário.

do processo de parcelamento sejam assinados pelo sujeito passivo ou por seu representante legal com a utilização de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A Sefaz de Goiás disponibiliza em seu site, para seus contribuintes, o e-Parcelamento, um serviço da Sefaz em que o contribuinte em determinadas situações poderá consultar débitos, simular formas de pagamento com o valor das respectivas parcelas, gerar Dare (Documento de Arrecadação da Receita Estadual) para pagamento à vista, relativo a um ou mais autos de infração, bem com das parcelas a serem pagas, no caso de parcelamentos realizados. Pelo e-Parcelamento é possível efetivar e gerar o Termo de Acordo de Parcelamento, documento que consolida o pagamento da dívida em parcelas, o qual estabelece número de parcelas e quais dívidas a serem parceladas. Vale ressaltar que não pode ser objeto de parcelamento pela Internet o crédito tributário:

Do Tare devem constar disposições referentes aos efeitos jurídicos do pedido, previstos neste artigo, bem como cláusulas relativas à suspensão do curso da ação de execução fiscal, se for o caso.

a) declarado espontaneamente, exceto se já tiver sido constituído por meio de auto de infração; b) relativo à parte não litigiosa; c) sujeito à conferência prévia por servidor estadual.

(Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, art. 5º; RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 16)

(Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, art. 7º, http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/162962/)

4.2 Representação

4.4 Consolidação

O sujeito passivo pode outorgar poder a outrem para representá-lo em todos ou em alguns atos do processo de parcelamento do crédito tributário, juntando o correspondente instrumento de mandato que deve conter:

O órgão encarregado do preparo do parcelamento deve:

a) qualificação do outorgante e do outorgado; b) data e objetivo da outorga; c) designação e extensão dos poderes conferidos e expressos para representação em atos junto à Fazenda Pública Estadual; d) firma reconhecida. (Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, art. 6º)

4.3 Parcelamento obtido pela Internet (e-Parcelamento) O parcelamento do crédito tributário pode ser feito por meio da rede mundial de computadores (Internet), na condição de que todos os documentos constantes 34-06

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a) proceder à consolidação do crédito tributário na data do pagamento da 1ª parcela, que corresponde à soma do valor: a.1) originário do tributo ou da penalidade pecuniária; a.2) da atualização monetária, quando for o caso; a.3) da multa moratória ou da multa prevista para a infração praticada, observadas, neste último caso, as reduções previstas no CTE-GO/1991, art. 171; a.4) dos juros de mora previstos no RCTE-GO/1997, art. 481, incidentes até a data da consolidação; Nota “Art. 481. O tributo não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à taxa de 0,5% ao mês, calculados

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sobre o valor atualizado do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 481-A. Tratando-se de crédito tributário objeto de parcelamento, ao valor das parcelas serão acrescidos juros capitalizáveis de 0,5% ao mês, calculados segundo o disposto neste Regulamento (RCTE-GO/1997, arts. 481 e 481-A).”

b) disponibilizar relatório sintético de todo crédito tributário, objeto de ação fiscal ou confessado espontaneamente pelo contribuinte já lançado, juntamente com declaração do sujeito passivo nomeando o crédito tributário por ele eleito para efetivação do parcelamento; c) instruir o processo de parcelamento com cópia do auto de infração e de documentos julga-dos pertinentes, constantes do processo administrativo tributário; d) verificar, em caso de confissão espontânea de débito pelo sujeito passivo, se foi constituído o crédito tributário por meio de auto de infração. A consolidação do parcelamento implica a discriminação do valor de cada processo que o compõe na data de validade do cálculo. Na hipótese descrita na letra “d” anterior, o auto de infração deve conter o seguinte texto: “Lançamento efetuado mediante confissão espontânea de débito, nos termos da Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012.” e a penalidade indicada neste documento, enquanto não extinto o parcelamento, fica substituída pela multa de mora prevista na legislação tributária. O valor dos honorários advocatícios, no caso de débito tributário inscrito em dívida ativa e ajuizado, exceto os decorrentes de embargos e demais incidentes da ação judicial de execução fiscal, integram

o valor aferido para celebração do acordo de parcelamento, na hipótese de não terem sido pagos. (Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, art. 8º; RCTE-GO/1997, arts. 481 e 481-A)

4.5 Composição O número máximo de parcelas para pagamento do crédito tributário, tratando-se de ICMS, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 200,00, é de: a) 12 parcelas, relativamente: a.1) ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendidos nos últimos 12 meses anteriores ao pedido de parcelamento; a.2) à parte não litigiosa; b) 60 parcelas, relativamente: b.1) ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração que abranjam os últimos 12 meses e outros períodos anteriores ao pedido de parcelamento, desde que o crédito tributário tenha sido lançado em um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento; b.2) aos demais casos. O valor da 1ª parcela pode ser estimado, condicionado a que seu valor mínimo corresponda à divisão do crédito tributário consolidado pelo número de parcelas concedidas. Sobre a diferença apurada entre o montante total consolidado e o valor da 1ª parcela, incidem juros de 0,50% ao mês e atualização monetária estimada de 0,33% ao mês, calculando-se o valor fixo das parcelas correspondentes mediante a utilização dos coeficientes constantes da seguinte tabela:

COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS, A PARTIR DA SEGUNDA, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS Nº DE PARCELAS (n)

COEFICIENTE

Nº DE PARCELAS (n)

COEFICIENTE

1

---------------

31

0,03779281

2

1,00830000

32

0,03671879

3

0,50623358

33

0,03571224

4

0,33888191

34

0,03476705

5

0,25520894

35

0,03387778

6

0,20500744

36

0,03303966

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Nº DE PARCELAS (n)

COEFICIENTE

Nº DE PARCELAS (n)

COEFICIENTE

7

0,17154168

37

0,03224841

8

0,14763920

38

0,03150024

9

0,12971377

39

0,03079174

10

0,11577304

40

0,03011987

11

0,10462159

41

0,02948188

12

0,09549872

42

0,02887528

13

0,08789728

43

0,02829784

14

0,08146618

44

0,02774751

15

0,07595461

45

0,02722246

16

0,07117869

46

0,02672100

17

0,06700047

47

0,02624158

18

0,06331447

48

0,02578280

19

0,06003866

49

0,02534338

20

0,05710828

50

0,02492212

21

0,05447150

51

0,02451793

22

0,05208639

52

0,02412982

23

0,04991863

53

0,02375685

24

0,04793986

54

0,02339816

25

0,04612647

55

0,02305297

26

0,04445860

56

0,02272053

27

0,04291947

57

0,02240017

28

0,04149476

58

0,02209124

29

0,04017223

59

0,02179316

30

0,03894130

60

0,02150538

Cálculo do coeficiente

A utilização do índice de atualização monetária é definitiva. (Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, art. 9, I, arts. 10 e 11 e Anexo I) 34-08

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5. Termo de acordo de parcelamento de crédito tributário (Tare) O parcelamento do crédito tributário é formalizado por meio de Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário (Tare), que deve ser celebrado em uma das unidades da Sefaz, conforme os seguintes modelos: Tare - Integral

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34-10

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Tare - Parcial

34-12

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(Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, art. 12, I, e Anexos II e III) 34-14

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6. Pagamento O parcelamento é efetivado com o pagamento da 1ª parcela, verificado por meio do sistema Sare, que deve ser paga até a data da validade do cálculo, prevista quando da formalização do acordo de parcelamento. O vencimento das demais parcelas ocorre no dia 25 de cada mês. O Dare destinado ao pagamento da parcela pode ser obtido em qualquer unidade administrativa da Secretaria da Fazenda que contenha terminal interligado ao sistema de processamento de dados, ou por meio da Internet no sítio www.sefaz.go.gov.br, na opção, Pagamento de Tributos, no texto, Parcelamento de Débitos. O pagamento de parcela deve seguir a ordem cronológica de vencimento, não sendo permitida a emissão de qualquer parcela quando houver parcela anterior na condição de vencida, não quitada, exceto se contemplada no mesmo documento de arrecadação. Após a data de vencimento, sobre a parcela não paga são acrescidos juros e multa de mora de acordo com a legislação vigente. O sujeito passivo pode quitar o remanescente de parcelamento ativo, optando por uma das seguintes formas: a) pagar todas as parcelas vincendas, situação em que o sistema informatizado deve possibilitar a emissão de um único Dare 2.1 contemplando as parcelas em aberto; b) pagar o remanescente de parcelamento, preservando o mesmo percentual de redução da multa de acordo com o art. 171 do CTE-GO/1991 a que teve direito no momento da formalização do parcelamento, ou aplicando a multa moratória prevista no § 4º do art. 169 do mesmo Código, conforme for o caso. Nas hipóteses das letras anteriores, o valor a ser pago é calculado com redução dos juros e da correção monetária, devendo ser trazido para valor presente. O sujeito passivo, na hipótese de haver decisão administrativa definitiva que lhe seja desfavorável, decorrente de julgamento ou de omissão na apresentação de defesa, e o parcelamento da parte não litigiosa esteja na condição de ativo, pode optar por uma das seguintes alternativas: a) pagar à vista a parte litigiosa do crédito tributário abrangido pela decisão condenatória, prosseguindo com o parcelamento existente; b) pagar à vista o remanescente do parcelamento existente, solicitando o parcelamento da parte em que foi condenado;

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c) pagar à vista ou parcelar integralmente o débito remanescente do processo, renunciando à redução prevista no art. 171 do CTE-GO/1991, se for o caso. Caso nenhuma dessas alternativas seja adotada o parcelamento é denunciado. Se o crédito tributário não for integralmente quitado, o pagamento efetuado a título de parcelamento deve ser imputado proporcionalmente às rubricas que compõem o crédito tributário a fim de extingui-lo parcialmente. O crédito tributário, relativo a cada auto de infração, pode ser objeto de, no máximo, 4 acordos de parcelamento, devendo o remanescente ser apurado na data da renegociação. Na hipótese de o parcelamento estar ativo, quando da celebração de novo acordo de parcelamento, preserva-se a possibilidade de pagar o remanescente do parcelamento, preservando o mesmo percentual de redução da multa de acordo com o art. 171 do CTE-GO/1991 a que teve direito no momento da formalização do parcelamento, ou aplicando a multa moratória prevista no § 4º do art. 169 do mesmo Código, conforme for o caso. (Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, arts. 13 a 19)

7. Extinção do acordo de parcelamento Acarreta a extinção do acordo de parcelamento: a) a falta de pagamento de qualquer parcela, exceto a 1º, por prazo superior a 90 dias, a contar de seu vencimento; b) o não pagamento da 1ª parcela, na data estipulada no documento de arrecadação emitido para este fim. O remanescente de crédito tributário de acordo de parcelamento extinto deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, conforme o caso. Em caso de discriminação do remanescente de crédito tributário confessado espontaneamente, a multa de mora deve ser substituída pela multa cominada, na legislação tributária, para a respectiva infração. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 14)

8. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda de Goiás, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. 00722/13 - ICMS. Obrigação acessória. Pena pecuniária. Omissão na escrituração de documentação fiscal em livros próprios. parcelamento do crédito tributário. Não apreciação das preliminares de nulidade da peça básica e do mérito. Aplicação do benefício do § 8º do art. 71 do CTE.

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Procedência parcial. I -Provado nos autos que o sujeito passivo promoveu o parcelamento do crédito tributário, confessada está a dívida fiscal em caráter irrevogável e por isso desnecessáría a apreciação de quaisquer preliminares de nulidade da peça básica ou do mérito. II - O benefício do §8º, do artigo 71, do Código Tributário Estadual é concedido, nos casos em que da falta denunciada não decorrer falta de pagamento do tributo. 02636/12 - PROCESSUAL. Recurso da Fazenda Pública em face de decisão singular que declarou nulo ab initio o lançamento por insegurança na determinação da infração. Conhecido e provido. Decisão unânime. 1. O parcelamento do crédito tributário importa em confissão irretratável do débito; renúncia ao direito de defesa, na esfera administrativa; desistência de impugnação ou recurso já interposto e encerramento da fase contenciosa, em se tratando de processo administrativo tributário (Decreto nº 4.852/97, Anexo IX, art. 16, inciso I a IV e Lei nº 17.252/11, art. 4º § 2º, III); 2. A comprovação do parcelamento do crédito tributário implica na necessidade de reforma da

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decisão singular que declarou nulo ab initio o lançamento por insegurança na determinação da infração e, ao mesmo tempo, na declaração de procedência do lançamento, com remessa dos autos ao setor competente para acompanhamento dos pagamentos das parcelas e demais providências. 02315/12 - ICMS. Omissão no recolhimento do imposto, visto a ocorrência de destaque do ICMS a menor nas vias dos documentos fiscais emitidos no exercício de 2003. Processual. Preliminar de decadência em relação aos sujeitos passivos solidários. Acolhida. Decisão unânime. Exigência do crédito mantida, visto o parcelamento. O período decadencial, contagem do prazo de cinco anos para a extinção do crédito tributário, alcança o polo passivo solidário incluso nos autos, porém, o acordo de parcelamento firmado com a administração fiscal, impõe a confirmação do crédito tributário constituído por meio do lançamento efetivado por autoridade administrativa competente para a lavratura do auto de infração.

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a IOB Setorial Estadual Pneumáticos - ICMS - Substituição tributária nas operações interestaduais Os dados da Anip mostram que foram produzidos 28,28 milhões de pneus no País nos primeiros 5 meses do ano, o que representa um crescimento de 4,2% em relação ao mesmo período de 2012. A produção aumentou 4,2% nos pneus para veículos de passeio, 13,6% nos destinados a camionetas, 8,7% nos de carga, enquanto houve uma queda de 7,2% nos pneus para meios de transporte com duas rodas como bicicletas e motos. O maior crescimento ocorreu com os pneus industriais (ex.: pneus de empilhadeiras, de carrinhos de mão etc.), segmento que representa 2,9% do total da produção, com acréscimo de 70,72%, e provavelmente reflete a retomada desse setor mostrada por outros indicadores. As exportações no mesmo período, por outro lado, tiveram uma queda significativa de 11,2%, em relação a 2012, enquanto as importações cresceram 25,7%, o que demonstra a necessidade de desenvolver iniciativas para aumentar a competitividade do setor no País. A China continua sendo o principal fornecedor externo, e a Argentina é o segundo, mas a balança comercial com o país vizinho é amplamente favorável ao Brasil. Em decorrência destes dados a balança comercial brasileira apresentou novamente déficit de janeiro a maio deste ano, de US$ 112,7 milhões, com a participação externa no consumo aparente mantendo-se na faixa de 40%, como no ano anterior. 34-16

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As vantagens competitivas de outros países, com menor tributação e custo de mão de obra, se somam à economia com o não recolhimento de pneus inservíveis por muitos importadores, dificultando o crescimento da produção nacional. Em relação ao ICMS, nas operações interestaduais com pneumático, protetor e câmara de ar de borracha novos, fica atribuída aos estabelecimentos importador e industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao Ativo Imobilizado ou ao consumo dos produtos relacionados no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, inciso V. Da mesma forma, assume a condição de substituto tributário, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso: a) o contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação que promover saída de mercadoria com imposto já retido, com destino a contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás; b) o contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que: b.1) adquirir mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; b.2) adquirir mercadoria de contribuinte estabelecido em Unidade da Federação que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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b.3) remeter mercadoria aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às Áreas de Livre Comércio; b.4) promover saída de mercadoria com imposto já retido a contribuinte do ICMS estabelecido em outra Unidade da Federação, hipótese em que se devem observar as normas da legislação tributária da Unidade Federação de destino da mercadoria. Fica solidariamente obrigado ao pagamento do imposto devido por substituição tributária o contribuinte estabelecido neste Estado que adquirir mercadoria cujo imposto não tenha sido retido, hipótese em que o adquirente obriga-se, ainda, ao pagamento da multa devida pelo mesmo, dos juros e demais

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acréscimos legais, calculados desde a data em que deveria ter sido efetuada a retenção. Vale ressaltar que o regime de substituição tributária não se aplica à operação com pneumático, protetor e câmara de ar de borracha novos, quando: a) destinada à indústria fabricante de veículo, hipótese em que se o produto não for aplicado no veículo cabe ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do imposto devido pela operação subsequente; b) se referir a pneu e câmara de ar de bicicleta. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 6º, VIII, art. 34, II, parágrafo único, II, “a” e “b” e art. 35; http://www.anip.com.br/index. php?cont=detalhes_noticias&id_noticia=489&area=43&titulo_ pagina=%DAltimas%20Not%EDcias)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Alíquota interestadual - Bens e mercadorias importados do exterior - Não aplicabilidade aos produtos sem similar nacional A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 fixou em 4% a alíquota do ICMS para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Posteriormente, o Convênio ICMS nº 38/2013, ratificado pelo Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013, disciplinou as disposições da citada resolução, observando-se que a alíquota de 4% se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que, após o seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação (CI) superior a 40%. Sob esse aspecto, vale destacar que o CI é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem. Por outro lado, as regras a que nos referimos nas letras “a” e “b” não se aplicam:

a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal em referência; b) aos bens produzidos em conformidade com os Processos Produtivos Básicos (PPB) de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007. Além das mencionadas exceções, o art. 2º da Resolução SF nº 13/2012 determina que as suas disposições também não se aplicam às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. No que se refere aos produtos sem similar nacional, de que trata a letra “a” anterior, foi editada a Resolução Camex nº 79/2012, do Camex, que define os produtos sem similar nacional, para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a seguir especificados: a) bens e mercadorias sujeitos a alíquota de zero ou 2% do Imposto de Importação (II), conforme previsto nos anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/2011, e que estejam classificados nos capítulos 25, 28 a 35, 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da NCM ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00;

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b) bens e mercadorias relacionados em destaques “Ex” constantes do anexo da Resolução Camex nº 71/2010; e c) bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor, estabelecido na forma das Resoluções Camex nºs 35/2006 e 17/2012. Note-se que a relação de bens referida na letra “c” será elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também serão considerados sem similar nacional os bens e as mercadorias cuja inexistência de produ-

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ção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do imposto de importação a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). (Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; Decreto-lei nº 288/1967; Decreto nº 6.759/2009, art. 118; Resolução SF nº 13/2012; Resoluções Camex nºs 35/2006, 71/2010, 94/2011, 17/2012 e 79/2012; Convênio ICMS nº 38/2013; Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Cisão - Desmembramento de estabelecimento Nota fiscal 1) É necessária a emissão de nota fiscal na transferência de propriedade de bens (ativos, estoques de insumos etc.) decorrentes de desmembramento e de consequente criação de um novo estabelecimento industrial? Se os bens permanecerem no mesmo local, é desnecessária a emissão de nota fiscal para documentar a referida transferência, uma vez que não ocorrerá fato gerador do imposto. Caso haja movimentação física, deverá ser emitida nota fiscal correspondente à operação. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/GO Administração - Exportação - Sisexp 2) Quem administra o Sistema de Exportação (Sisexp)? O Sisexp é administrado pela Gerência de Arre­ cadação e Fiscalização (Geaf) da Superintendên­cia de Gestão da Ação Fiscal (SGAF), e é constituído dos seguintes módulos: a) módulo contribuinte, disponível, via Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, que deve ser utilizado pelo contribuinte: a.1) antes da saída de mercadoria, para o registro de informações das operações de exportação e dados das notas fiscais e para emissão do Documento de Controle de Exportação (DCE), exceto o emissor de Nota Fiscal eletrônica (NF-e); 34-18

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a.2) após a efetivação da exportação, para registro do documento Comprovação da Exportação; b) módulo Sefaz, que deve ser utilizado por servidor fiscal: b.1) na conferência e validação da exportação. (Instrução Normativa GSF nº 881/2007, art. 1º, parágrafo único; Instrução Normativa GSF nº 1.087/2012)

Entrada de produto já elaborado em estabelecimento de fabricante para sua comercialização - Substituição tributária 3) Quem fica responsável pela apuração e pelo pagamento do ICMS devido por substituição tributária na entrada do produto já elaborado em estabelecimento de fabricante para sua comercialização? Na situação de entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja fabricante, este assumirá a responsabilidade pela apuração e pelo pagamento do imposto por operação interna subsequente. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 6º, II)

Saídas de mercadorias que retornarão ao remetente Substituição tributária 4) Deverá ocorrer a retenção do ICMS por substituição tributária nas saídas de mercadorias que retornarão ao remetente? Não. O regime de substituição tributária não se aplica nas saídas de mercadorias que devam retornar ao estabelecimento remetente. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 6º, V)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº34/2013 -4ª Sem Agosto