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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 33/2013

Goiás

// Federal

IPI

DCTF - Forma de preenchimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Demonstração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - ECF - Considerações gerais a ICMS - Parcelamento de débitos a ICMS - Substituição tributária Materiais de construção

Federal

Moveleiro - IPI - Aplicação da alíquota para os laminados rígidos utilizados para o revestimento de móveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Mercadorias destinadas ao consumo em embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País. . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

ALC - Brasileia e Cruzeiro do Sul - Tratamento tributário. . . . . . . . . 11 Bens de informática - Benefícios fiscais  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Incentivos fiscais - Renuclear - Habilitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/GO

Crédito fiscal - Compensação entre estabelecimento matriz e filial Transferência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Regime especial - Procedimento para solicitação. . . . . . . . . . . . . . . 12 Serviço de transporte - Fato gerador - Momento de ocorrência . . . . 13

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : DCTF : forma de preenchimento.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1925-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08360

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI DCTF - Forma de preenchimento SUMÁRIO 1. Introdução 2. Prazo de apresentação 3. Forma de preenchimento 4. Obrigatoriedade de assinatura digital 5. Penalidades

1. Introdução

DCTF para a entrega à RFB, com períodos de apuração desde 1º.01.2008. Além da forma convencional de digitação, o programa permite a importação de dados pelas pessoas jurídicas que possuam escrituração em meio magnético, a partir da geração de um arquivo formato texto de acordo com a descrição de leiaute que consta na aba de ajuda do programa. As informações solicitadas no preenchimento da declaração estão agrupadas em pastas subdivididas em fichas.

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deve ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração que O programa efetua cálculos, transporte e associa estão disponíveis no site da Secretaria da Receita créditos aos débitos declarados, tornando rápido e Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda. seguro o preenchimento da declaração. gov.br, observadas as regras previstas na Os valores calculados pelo proInstrução Normativa RFB nº 1.110/2010. As pessoas jurídicas grama são inalteráveis, estando idende direito privado em geral, As pessoas jurídicas de direito tificados pela cor cinza de fundo. inclusive as equiparadas, privado em geral, inclusive as equiPara modificá-los, devem ser alteas imunes e as isentas, estão paradas, as imunes e as isentas, rados os campos que lhes deram obrigadas à apresentação da estão obrigadas à apresentação da origem. DCTF, de forma centralizada, DCTF, de forma centralizada, pela pela matriz Observe-se que a retificação de matriz. valores informados na DCTF que resulte em alteração do montante do débito já enviado A DCTF deve ser transmitida pela Internet à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para com a utilização do programa Receitanet, disponível inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), ou de débito na página eletrônica da RFB, sendo obrigatória a que tenha sido objeto de exame em procedimento de assinatura digital da declaração mediante a utilização fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB de certificado digital válido. nos casos em que houver prova inequívoca da ocorEssa forma de transmissão é aplicada, inclusive, rência de erro de fato no preenchimento da declaração aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão e enquanto não for extinto o crédito tributário. total ou parcial de empresas. Para facilitar o preenchimento da declaração mensal, com informações do IPI, reproduzimos no Note-se que o Ato Declaratório Executivo Codac item 3, as fichas que deverão ser utilizadas, bem nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do Programa Gerador como as instruções para o respectivo preenchimento. da DCTF Mensal (PGD DCTF Mensal). Esse programa permite ao declarante o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação da

(Lei nº 4.886/1965, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 2º, caput, I, e art. 4º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

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2. Prazo de apresentação As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, inclusive, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial de empresas. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º, caput, § 1º)

3. Forma de preenchimento

total do imposto, apurado no período, antes de se efetuarem as compensações (informações em fichas próprias), deverá ser informado o valor do tributo apurado no período. Nota Os tributos e/ou contribuições inferiores a R$ 10,00 devem ser informados na DCTF mensal, nos períodos em que ocorrerem os respectivos fatos geradores, ainda que não tenham sido efetivados os respectivos pagamentos até a data prevista para a entrega dessa declaração, tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 9.430/1996, que veda a utilização de Darf para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior à mencionada quantia.

Vejamos, a seguir, a forma de preenchimento da DCTF, com informações sobre o débito do IPI.

(Lei nº 9.430/1996, art. 68; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

3.1 Apuração

3.3 Ficha “Outras Compensações”

O IPI deve ser apurado e recolhido, em relação a cada estabelecimento do contribuinte, conforme disposto na legislação vigente.

Foi aprovada, pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013, a versão 2.5 do PGD DCTF Mensal com o objetivo de:

As informações relativas a cada estabelecimento devem ser prestadas, individualmente, na DCTF mensal, a ser apresentada pelo estabelecimento matriz da empresa.

a) inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação “Ano de Apuração” da opção “Nova” do menu “Declaração”; e b) promover maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa.

O campo “Total do Imposto Apurado no Período” deve ser registrado no livro Registro de Apuração do IPI, informando-se na ficha “Valor do Débito” o valor total do débito do IPI apurado pelo estabelecimento no período e registrado no mesmo livro, modelo 8.

(Lei nº 9.430/1996, art. 68; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

3.4 Exemplo

Nota Não deve ser informado na DCTF o saldo credor registrado no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8.

(RIPI/2010, arts. 259, 260, 477 e 478; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 2º, caput, I)

3.2 Ficha “Valor do Débito” No preenchimento dos campos, devem ser observadas as seguintes orientações: no campo relativo ao

Admitamos que uma empresa esteja sujeita ao período de apuração mensal do IPI, com vencimento no dia 23.08.2013, cujo valor recolhido tenha sido de R$ 5.000,00. As fichas da DCTF correspondentes ao mês de julho/2013 deverão ser preenchidas na forma que segue.

FICHA “DÉBITOS/CRÉDITOS - IPI”

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FICHA “VALOR DO DÉBITO - IPI”

FICHA “PAGAMENTO COM DARF”

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DEMONSTRATIVO DO SALDO A PAGAR DO DÉBITO - IPI

4. Obrigatoriedade de assinatura digital Para a transmissão da DCTF por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 969/2009, art. 1º, I; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 4º, § 2º)

5. Penalidades A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a entregar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nas demais situações, no prazo estipulado pela RFB; neste caso, ficará sujeita às multas de: a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago; no caso de falta de entrega dessa declaração ou de sua entrega após o prazo, a multa fica limitada a 20%; 33-04

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b) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação da multa citada na letra “a”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. Observada a multa mínima adiante descrita, as multas serão reduzidas em: a) 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) 25%, se houver apresentação no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será, portanto, de: a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; b) R$ 500,00, nos demais casos. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 7º, §§ 1º a 3º)

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a Estadual ICMS Demonstração SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito de demonstração 3. Não incidência do ICMS nas saídas internas 4. Retorno da mercadoria 5. Transmissão de propriedade de mercadoria remetida para demonstração 6. Modelos de notas fiscais 7. Penalidades 8. Jurisprudência

1. Introdução Existem determinadas mercadorias que, em decorrência de suas características, são remetidas a título de demonstração, pelas empresas que as comercializam, a clientes e potenciais compradores para que estes possam conhecer mais sobre seu funcionamento, suas qualidades técnicas etc. Essas mercadorias podem vir a ser adquiridas ou não pelo destinatário da remessa a título de demonstração e para cada caso há um procedimento específico a ser adotado, conforme analisaremos neste texto.

2. Conceito de demonstração Para fins da legislação tributária do Estado de Goiás, a operação de demonstração consiste naquela em que o contribuinte expõe ou envia a terceiros sua mercadoria, para posterior retorno, em quantidade estritamente necessária para se conhecer o produto. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 45)

3. Não incidência do ICMS nas saídas internas Estão amparadas pela não incidência do imposto as saídas internas de mercadorias a título de demonstração, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 dias, a contar da data da respectiva saída. Por ocasião dessa saída, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, na qual fará constar a expressão “Não incidência do ICMS - RCTE-GO/1997, art. 79, I, ‘s’, item 2”. (RCTE-GO/1997, arts. 79, I, “s”, item 2, e 148)

3.1 Decurso do prazo de 120 dias Na hipótese de ocorrer o decurso do prazo de 120 dias sem que ocorra a transmissão de propriedade ou o retorno das mercadorias, o imposto sobre a operação passa a ser exigido. Assim, no 121º dia contado da data da saída original, deverá ser emitida outra nota fiscal a fim de que o ICMS incidente sobre a operação seja recolhido e o crédito possa ser transferido ao destinatário, se for o caso. O pagamento do ICMS, nessa hipótese, deverá ser efetuado mediante documento de arrecadação distinto e com os devidos acréscimos legais, sendo considerada como fato gerador a data da saída original. Nota O Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 7.815/2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013, alterou o RCTE-GO/1997, art. 79, I, “s”, modificando o prazo de retorno da mercadoria remetida para demonstração para 120 dias, no entanto, o prazo de 60 dias para o citado retorno ainda está presente na redação do Anexo XII, art. 46 do RCTE-GO/1997. Devido à redação do art. 79 ser mais recente, entendemos que o prazo de 120 dias aplica-se também ao art. 46 do Anexo XII, que aguarda atualização em sua redação.

(RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 46, § 1º)

3.1.1 Requisitos da nota fiscal Além da data de emissão e dos dados relativos ao destinatário, deverão constar, ainda, na nota fiscal: a) o número, a série e a data da nota fiscal original; b) o valor da mercadoria; c) o destaque do imposto devido, se for o caso; d) o número, a data e o valor do documento de arrecadação correspondente; e) a expressão: “Emitida nos termos do art. 46 do Anexo XII do RCTE-GO/1997”. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 46, § 2º)

3.2 Escrituração fiscal A referida nota fiscal deverá ser registrada no livro Registro de Saídas mediante utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”,

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anotando-se nesta a expressão: “Emitida nos termos do art. 46 do Anexo XII do RCTE-GO/1997”. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 46, § 3º)

4. Retorno da mercadoria O estabelecimento que receber em retorno mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem destaque do imposto, deverá: a) emitir nota fiscal relativa à entrada - em que deve mencionar (no local apropriado) o número, a série e a subsérie, a data e o valor do documento fiscal original -, a qual servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem; b) colher, na referida nota fiscal ou em documento apartado, assinatura do particular ou da pessoa que promover a devolução, anotando o número do respectivo documento de identidade; c) registrar a nota fiscal relativa à entrada no livro Registro de Entradas, na coluna: “ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Crédito do Imposto”. Observa-se que, expirando o prazo de 120 dias para a demonstração, a nota fiscal emitida pela entrada deve conter, também, o número, a data e o valor do documento de arrecadação respectivo e ser escriturada no livro Registro de Entradas com crédito do imposto. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 47, caput, I, II e III e § 2º)

4.1 Devolução efetuada por produtor agropecuário Quando as devoluções de mercadorias forem efetuadas por produtor agropecuário, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, devendo o estabelecimento de origem emitir nota fiscal relativa à entrada para registro da operação. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 47, § 1º)

4.2 Devolução efetuada por contribuinte Quando o estabelecimento de contribuinte remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadorias recebidas para demonstração sem o pagamento do imposto, deverá emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, na qual fará constar, além dos 33-06

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requisitos exigidos, o número, a série, a data e o valor da nota fiscal pela qual as mercadorias foram recebidas em seu estabelecimento. Caso tenha havido a transmissão de crédito do ICMS por ocasião do recebimento das mercadorias, a nota fiscal para efeitos de devolução deverá ser emitida com destaque do ICMS devido e conterá, também, o número, a série e a data da nota fiscal correspondente ao crédito transmitido. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 49 e parágrafo único)

5. Transmissão de propriedade de mercadoria remetida para demonstração Na hipótese de ocorrer a transmissão de propriedade de mercadoria remetida para demonstração sem o destaque do ICMS, sem que a mesma retorne ao estabelecimento de origem, o contribuinte deverá adotar procedimentos específicos a fim de regularizar a operação, conforme veremos a seguir.

5.1 Destinatário não contribuinte Caso o destinatário seja qualquer pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, o contribuinte que remeteu as mercadorias em demonstração deverá emitir Nota Fiscal de Entrada, na qual fará constar, além dos requisitos exigidos: a) a natureza da operação: “Retorno simbólico de mercadoria em demonstração”; b) o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e do emitido para fins de transmissão ao destinatário. O registro da nota fiscal relativa à entrada no livro Registro de Entradas será feito na coluna: “ICMS Valores Fiscais - Operações sem Crédito do Imposto”. Para efetivar a transmissão de propriedade, será emitida nota fiscal em nome do adquirente, a qual será registrada no livro Registro de Saídas normalmente, conforme as disposições gerais da legislação tributária. Nessa nota fiscal, deverão constar, além dos demais requisitos exigidos: a) o destaque do imposto; b) o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração; Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 33 - Boletim IOB


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c) a expressão: “Nota fiscal emitida para regularização da transmissão de propriedade da mercadoria”.

c) a expressão: “Nota fiscal emitida para regularização da transmissão de propriedade da mercadoria”.

É importante ressaltar que, uma vez expirado o prazo de 120 dias para o retorno da mercadoria remetida para demonstração, a nota fiscal emitida na entrada deverá conter, também, o número, a data e o valor do documento de arrecadação respectivo, hipótese em que será escriturada no livro Registro de Entradas com crédito do imposto.

Essa nota fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas nas operações com débito do imposto, conforme as disposições gerais de escrituração constantes na legislação tributária, devendo também ser escriturada no livro Registro de Entradas nas operações com crédito do imposto. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 50, I e II, “b”)

(RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 48 e parágrafo único)

5.2.3 Transmissão de crédito do imposto 5.2 Destinatário contribuinte Na hipótese em que ocorre a transmissão de propriedade de mercadoria, remetida para demonstração a estabelecimento de contribuinte, sem que esta tenha retornado ao estabelecimento de origem, serão adotados procedimentos distintos para o adquirente e para o transmitente.

5.2.1 Estabelecimento adquirente O contribuinte adquirente da mercadoria deverá emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, em nome do estabelecimento de origem, na qual fará constar, além dos demais requisitos exigidos: a) a natureza da operação: “Retorno simbólico de mercadoria em demonstração”; b) o número, a série (se for o caso), a data e o valor da nota fiscal pela qual as mercadorias foram recebidas em seu estabelecimento, observando que essa nota deverá ser normalmente escriturada no livro Registro de Saídas, sem débito do imposto. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 50, I)

5.2.2 Estabelecimento transmitente O estabelecimento transmitente da mercadoria deverá registrar a Nota Fiscal de Retorno Simbólico emitida pelo contribuinte adquirente no livro Registro de Entradas, sem crédito do imposto, e emitir em nome deste nota fiscal em que conste, além dos demais requisitos exigidos: a) o destaque do ICMS; b) o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração;

Quando ocorrer a transmissão de crédito do imposto em razão de ter sido expirado o prazo de 120 dias para demonstração, o estabelecimento adquirente, ao emitir a Nota Fiscal de Retorno Simbólico, fará constar no documento fiscal: a) o destaque do imposto; b) o número, a série e a data da nota fiscal correspondente ao crédito transmitido. Essa nota fiscal será registrada pelo estabelecimento transmitente no livro Registro de Entradas, na coluna: “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto”. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 50, § 1º)

5.3 Devolução simbólica para contribuinte de outro Estado A legislação tributária de Goiás veda a operação de devolução simbólica de mercadoria recebida de outro Estado para demonstração, exceto nas seguintes hipóteses: a) transmissão de propriedade da mercadoria ao estabelecimento que a recebeu para demonstração; b) remessa da mercadoria, pelo estabelecimento que a recebeu para demonstração, a outro estabelecimento por ordem do remetente originário. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 50, § 2º)

6. Modelos de notas fiscais Exemplificamos, com dados hipotéticos, a forma de emissão de Notas Fiscais de Remessa e Retorno de demonstração realizada por contribuintes, ambos localizados em Goiás.

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7. Penalidades

“Acórdão 00106/02

O contribuinte fica sujeito à aplicação de penalidades pelo Fisco, sempre que forem constatadas irregularidades em seus procedimentos, seja em relação ao pagamento do imposto ou no cumprimento de obrigações acessórias (emissão de nota fiscal, escrituração de livros, apresentação de informações etc.).

ICMS. Obrigação principal. Omissão de pagamento de imposto devido por substituição tributária pelas operações posteriores. Mercadorias recebidas em demonstração e posteriormente devolvidas ao destinatário. Improcedência. Decisão unânime. Não se aplica a substituição tributária por operação posterior à remessa de mercadoria em demonstração, quando o bem tenha retornado ao estabelecimento do remetente, já que esta situação exclui a possibilidade de ocorrência de fato gerador subseqüente.”

As penalidades são capituladas pelo agente fiscal no curso da fiscalização, de acordo com as faltas verificadas. Dentre elas, destacamos as seguintes multas: a) de 15% do valor das mercadorias na remessa ou recebimento destas sob condição de retorno, sem que este se efetive no prazo estabelecido, salvo se regularizada a situação de acordo com o disposto em regulamento; b) de 13% do valor das mercadorias ou dos serviços, na falta de emissão de documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação, desde que os valores nele consignados tenham sido registrados nos livros fiscais; c) de 50% do valor da operação ou prestação: c.1) pela utilização de documentos fiscais adulterados, viciados ou falsificados; c.2) pela emissão de documento fiscal para acobertar operação ou prestação, em que se consignem valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes em suas vias. (RCTE-GO/1997, art. 371, IX, “a”, X, “b”, XII, “a”, itens 1 e 2)

8. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda de Goiás, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em diário oficial.

“Acórdão 02130/08 ICMS. Obrigação acessória. Multa formal. Falta da emissão da nota fiscal em retorno de demonstração. Procedência. Não unânime. O estabelecimento de contribuinte que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida em demonstração, deve emitir a nota fiscal, contendo os requisitos que identifica toda a operação.” “Acórdão 01616/08 Multa Formal. Mercadoria destina à demonstração em estabelecimento com situação cadastral irregular. Falta de cadastro. Reforma da decisão cameral que declarou nulo o processo e o retorna à Câmara Julgadora para apreciação do mérito da ação. Decisão não unânime. A falta de pronunciamento do mérito da ação no julgamento cameral, pelo Conselheiro Relator, impõe a reforma da decisão recorrida e implica a devolução do feito à Câmara Julgadora, por ser a instância competente para julgamento do mérito processual.” “Acórdão 02058/08 I - ICMS. Processual. Nos termos do artigo 73, §3º, do Decreto nº 5.486/01, a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida pela autuada, não foi apreciada. Decisão unânime. “Quando puderem decidir sobre o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, os Conselheiros não pronunciarão nem mandarão repetir o ato ou suprir a falta.” (Redação do § 3º do art. 73 do Decreto nº 5.486/01). II - ICMS. Obrigação acessória. Falta de devolução de remessa ou retorno simbólico de mercadorias em demonstração. Diligência. Improcedência. Decisão unânime. Reforma da decisão singular. Sendo confirmado em revisão fiscal que a diferença apontada na inicial não existe, é improcedente o auto de infração.”

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a IOB Setorial Federal Moveleiro - IPI - Aplicação da alíquota para os laminados rígidos utilizados para o revestimento de móveis O setor moveleiro tem sido alvo de tributação diferenciada pelo Governo federal.

Recentemente, foi publicado o Decreto nº 8.035/2013, que alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, mediante nova redação a diversas Notas Complementares (NC), constantes do Anexo I ao referido Decreto nº 8.035/2013. A NC 39-4, por exemplo, fixa em 3% a alíquota para os produtos a seguir especificados, dentre os quais destacamos o Ex 01 do código NCM 3920.30.00:

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NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º.07 a 30.09.2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

em que cessam os efeitos da NC 39-4, anteriormente reproduzida, salvo eventual prorrogação por parte do Governo federal, relacionada ao assunto.

Código TIPI 3920.30.00 Ex 01 3920.49.00 Ex 01 3920.62.99 Ex 01 3921.90.11

Portanto, para a aplicação da alíquota do Ex 01 do código NCM 3920.30.00, deverá ser observado o seguinte cronograma:

ALÍQUOTA (%) 3 3 3 3

O Ex 01 do código NCM 3920.30.00 (laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis) foi criado pelo art. 2º do Decreto nº 8.035/2013, conforme descrição constante do Anexo II do referido diploma legal. Por sua vez, o art. 3º desse Decreto estabeleceu a alíquota de 5%, para o Ex do código em referência, que deverá ser aplicada a partir de 1º.10.2013, data

Descrição

Período de 1º.07 a 30.09.2013

A partir de 1º.10.2013

Código TIPI 3920.30.00 Ex 01 (laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis)

Alíquota de 3% (NC 39-4)

Alíquota de 5% (Decreto nº 8.035/2013, art. 3º, caput, c/c Anexo III)

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011, NC 39-4; Decreto nº 8.035/2013, arts. 2º e 3º, Anexos II e III)

N

a IOB Comenta Estadual

aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

ICMS - Mercadorias destinadas ao consumo em embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País

Porém, o que merece maiores esclarecimentos é o tratamento tributário relativo ao ICMS nas saídas de produtos destinados a consumo em embarcações ou aeronaves estrangeiras aqui aportadas.

É de conhecimento geral que o ICMS não incide sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, ficando assegurada a manutenção e o

As Unidades da Federação firmaram o Convênio ICMS nº 12/1975 equiparando tal fornecimento à hipótese de exportação.

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ICMS - IPI e Outros

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Vale observar que o Estado de Goiás, com base no citado Convênio, concedeu isenção do tributo na saída de produto industrializado de origem nacional, destinado à embarcação ou aeronave, de bandeira estrangeira, aportada no Brasil, para fins de consumo da tripulação, dos passageiros ou para uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção. No entanto, a isenção somente será aplicada se observadas as seguintes condições: a) a operação deve ser acobertada por guia de exportação, na forma estabelecida pelo órgão regulador do comércio exterior, devendo constar na nota fiscal própria, como natureza da operação, a indicação: “Fornecimento para

uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira”, conforme o caso; b) o adquirente deve estar sediado no exterior; c) o pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente; d) o embarque deve ser comprovado por documentação hábil. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, VII; CF/1988, art. 155, § 2º, X, “a”; Convênio ICMS nº 12/1975)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI ALC - Brasileia e Cruzeiro do Sul - Tratamento tributário

pensão do IPI e convertida em isenção quando os produtos forem destinados a: a) consumo e venda internos;

1) A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio (ALC) de Brasileia e Cruzeiro do Sul poderá ser realizada com a suspensão do IPI?

b) beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

Sim. A entrada de produtos estrangeiros nas ALC nos Municípios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, poderá ser realizada com a sus-

c) agropecuária e piscicultura; d) instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

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ICMS - IPI e Outros

e) estocagem para comercialização no mercado externo; ou

É vedada a adesão ao Renuclear às pessoas jurídicas:

f) industrialização de produtos em seus territórios.

a) optantes pelo Regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;

Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozarão da suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional.

b) de que trata o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637/2002; e

Esse benefício fiscal não se aplica aos seguintes produtos: a) armas e munições de qualquer natureza;

c) de que trata o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A Medida Provisória nº 517/2010, que dispõe sobre o assunto, foi convertida, com emendas, na Lei nº 12.431/2011. (Medida Provisória nº 517/2010, art. 11, caput, § 2º; Lei nº 12.431/2011, art. 15, caput, § 2º)

b) automóveis de passageiros; c) bebidas alcoólicas; d) perfumes; e e) fumo e seus derivados. (RIPI/2010, art. 119, §§ 1º e 2º)

ICMS/GO Crédito fiscal - Compensação entre estabelecimento matriz e filial - Transferência

Bens de informática - Benefícios fiscais  2) Os bens de informática e automação produzidos no País têm redução do imposto? Os bens de informática têm os seguintes percentuais de redução do imposto devido, conforme o art. 15 da Medida Provisória nº 517/2010, convertida em lei pelo art. 19 da Lei nº 12.431/2011: a) 100%, de 15.12.2010 a 31.12.2014; b) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; e c) 70%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando a redução será extinta. (Medida Provisória nº 517/2010, art. 15; Lei nº 8.248/1991, art. 4º, § 7º; Lei nº 12.431/2011, art. 19)

4) Os contribuintes estabelecidos em Goiás, matriz e filial, podem realizar entre si a compensação de saldo credor e devedor do ICMS? Sim. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no Estado de Goiás pode compensar o saldo credor de um deles com o saldo devedor do outro. A compensação do saldo devedor com o saldo credor dá-se por intermédio de transferência de crédito de um para outro estabelecimento do contribuinte. O crédito a ser transferido fica limitado ao menor valor entre o saldo devedor do estabelecimento destinatário e o credor do estabelecimento remetente. (RCTE-GO/1997, art. 56-A, §§ 1º e 2º)

Incentivos fiscais - Renuclear - Habilitação

Regime especial - Procedimento para solicitação

3) Quem pode e quem não pode ser habilitado ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear)?

5) Qual é o procedimento para solicitar a concessão de regime especial?

É beneficiária do Renuclear a pessoa jurídica habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. 33-12

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O pedido de concessão de regime especial, devidamente instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com fac-símile dos modelos e sistemas pretendidos, deve ser apresentado, pelo estabelecimento matriz, à repartição fiscal a que estiver subordinado. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 33 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o Fisco deve encaminhar o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Secretaria da Receita Federal, por intermédio de sua Delegacia de Estado. (RCTE-GO/1997, art. 464)

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a) da utilização, por contribuinte, de serviço de transporte, cuja prestação tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem; b) do recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

Serviço de transporte - Fato gerador - Momento de ocorrência

c) do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoa, bem, mercadoria ou valor;

6) Em que momento ocorre o fato gerador do ICMS na prestação de serviços de transportes?

d) do ato final do serviço de transporte iniciado no exterior.

Na prestação de serviços de transportes o fato gerador do ICMS ocorre no momento:

(RCTE-GO/1997, art. 6º, X a XIII)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº33/2013 -3ª Sem Agosto