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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 26/2014

Goiás

// Federal

IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Venda a varejo no estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial

Estadual

Agropecuário - ICMS - Isenção do imposto nas operações com embalagem de agrotóxico e respectivas tampas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta

Federal

ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Drawback - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Regime de drawback - Aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Regime de drawback - Sobra de insumos - Procedimento . . . . . . . . 17

ICMS/GO

Alíquota - Aplicação da alíquota interna ou interestadual - Consumidor final localizado em outra Unidade da Federação . . . . . . . . . . . . 18 Atualização monetária - Pagamento do imposto . . . . . . . . . . . . . . . 18 Documentos fiscais - Emissão do CTRC - Consumidor final localizado em outra Unidade da Federação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

a IPI - Crédito fiscal - Estorno a ICMS - Quadro prático dos produtos sujeitos à substituição tributária a ICMS - Substituição tributária Regras gerais


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : venda a varejo no industrial.... -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2187-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05611

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor 3. Cupom Fiscal 4. Nota Fiscal - Movimento Diário 5. Base de cálculo 6. Escrituração fiscal 7. Estabelecimentos equiparados a industrial 8. Modelo

a) no ato da operação de venda, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie especial, ou Cupom Fiscal, mediante utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para acobertar a saída da mercadoria; b) no final de cada dia, emitirá uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para o registro do movimento diário das vendas, cujo documento dará ensejo a lançamento do IPI no livro Registro de Saídas.

A adoção desse sistema inclui somente as operações de venda a consumidor cujas mercadorias Examinaremos, neste texto, os procedisão retiradas no próprio recinto do estabementos fiscais a serem observados pelos lecimento vendedor. No final estabelecimentos industriais que de cada dia, o mantêm em suas próprias depenCaso elas sejam entregues estabelecimento industrial dências (internas) seção exclusiaos consumidores fora do estadeverá emitir Nota Fiscal, vamente destinada à realização de belecimento, não se aplicará modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, vendas a consumidor, com base esse sistema, hipótese em que a para cada tipo de produto no Regulamento do IPI, aprovado operação deverá ser acobertada vendido, segundo a sua pelo Decreto nº 7.212/2010, no por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou classificação fiscal Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970 e por NF-e, nos termos do Ajuste Sinief no Convênio ECF nº 1/1998. nº 7/2005.

1. Introdução

(RIPI/2010; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970; Convênio ECF nº 1/1998)

1.1 Seção de varejo Seção de varejo de estabelecimento industrial é a dependência interna destinada a vendas ao consumidor, isolada da seção de fabricação, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada setor de fabricação. (RIPI/2010, arts. 408 e art. 609, VI)

1.2 Funcionamento Sob o ponto de vista fiscal, o funcionamento da seção de varejo resume-se no seguinte:

Notas (1) O Protocolo ICMS nº 42/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e operações com os destinatários que especifica, teve sua vigência adiada pelo Protocolo ICMS nº 173/2012, com efeitos desde 1º.01.2014. (2) O disposto no referido protocolo não se aplica (Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta): a) ao microempreendedor individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; b) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

(RIPI/2010, art. 396, I, art. 408, art. 413 e art. 415, IX; Ajuste Sinief nº 7/2005; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta; Protocolo ICMS nº 173/2012)

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2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor Nos termos do caput do art. 50 do Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido Cupom Fiscal ou, em vez deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos por equipamento ECF. Observe-se, ainda, que no preço de venda a consumidor já deverá estar incluído o valor do IPI, visto que na Nota Fiscal de Venda a Consumidor não há lançamento desse tributo. Relativamente ao ICMS, não há possibilidade de destacá-lo no documento fiscal, cujo modelo, aliás, nem contém espaço próprio para isso, precisamente por se tratar de venda a consumidor. (Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 50)

3. Cupom Fiscal

b) o código “European Article Number” (EAN) e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida. No Cupom Fiscal também deverá constar, ainda que no verso, o nome e o endereço do adquirente, a data e a hora de saída, e, tratando-se de venda a prazo, as indicações pertinentes a essa operação. Nota O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

No que se refere ao disposto na letra “b”, é importante destacar que a cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece que o código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Global Trade Item Number (GTIN) do Sistema EAN.UCC.

O Convênio ECF nº 1/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

Na impossibilidade de se adotar a identificação mencionada, deve ser utilizado o padrão European Article Numbering (EAN) e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

Assim, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de ECF.

O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. A critério de cada Unidade da Federação, e na forma que dispuser sua legislação, poderá ser autorizada a utilização de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF nas vendas a prazo e para a entrega de mercadoria em domicílio, em seu território, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações: a) a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 26-02

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O código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços relacionada na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a que se refere a cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS nº 9/2009. A critério da Unidade da Federação poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no livro RUDFTO. (Lei Complementar nº 116/2003; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 6º, III, § 2º, e art. 50, §§ 2º, 5º e 6º; Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira; Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas trigésima terceira e quinquagésima quarta)

3.1 CF-e As Unidades da Federação, a seguir especificadas, estão autorizadas a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, a ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos adiante descritos: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a) Alagoas; b) Ceará; c) Mato Grosso; d) Minas Gerais; e) Paraná; f) São Paulo; e g) Sergipe. O CF-e-SAT, modelo 59, será emitido em substituição, entre outros, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, de que tratam os incisos II e III do art. 6º do Convênio s/nº, de 15.12.1970, que serão denominados “CF-e-SAT - Cupom Fiscal”. O Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza a instituição do CF-e-SAT, também dispõe sobre a emissão do CF-e por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). Os diversos documentos sobre o SAT, tais como especificação técnica de requisitos, manual de orientação e outros, estão disponíveis na página eletrônica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), www.fazenda.gov.br/confaz (S@T FISCAL). (Ajuste Sinief nº 11/2010, cláusula primeira, caput, § 3º; Convênio s/nº de 1970, art. 6º, II e III)

4. Nota Fiscal - Movimento Diário No final de cada dia, o estabelecimento industrial deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, para cada tipo de produto vendido, segundo a sua classificação fiscal. A Nota Fiscal - Movimento Diário deverá conter todos os requisitos exigidos e, em especial, as seguintes indicações: a) a natureza da operação: “Uso interno”; b) o destinatário: “Resumo do dia”; c) o Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP): 5.949; d) o Código de Situação Tributária (CST): 090 Outras; e) a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia; f) a classificação fiscal do produto; g) o valor total do produto e o valor total da nota; h) a alíquota e o valor do IPI; e

i) a declaração, no campo “Informações Complementares”: “Nota fiscal emitida exclusivamente para uso interno”. (RIPI/2010, art. 392, caput, I, art. 396, caput, I, art. 407, caput, I, art. 408, art. 413, caput, I, “i” e “j” e VII, “a”, e art. 415, caput, IX)

5. Base de cálculo O valor tributável do IPI pelas vendas realizadas na seção de varejo é o valor total da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. (RIPI/2010, art. 190, caput, II)

6. Escrituração fiscal 6.1 Cupom Fiscal O Cupom Fiscal deve, conforme dispuser a legislação de cada Unidade da Federação, ser escriturado nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título “Documento Fiscal”, o seguinte: a) como espécie: a sigla “CF”; b) como série e subsérie: a sigla “ECF”; c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do “Mapa-Resumo ECF” emitido no dia; d) como data: aquela indicada no respectivo “Mapa-Resumo ECF”; e e) na coluna “Observações”: outras informações, a critério da respectiva Unidade da Federação. O estabelecimento que for dispensado da emissão do “Mapa-Resumo ECF” deve, conforme dispuser a legislação da respectiva Unidade da Federação, escriturar o livro Registro de Saídas, consignando as seguintes indicações: a) na coluna “Documento Fiscal”: a.1) como espécie: a sigla “CF”; a.2) como série e subsérie: o número de série de fabricação do ECF; a.3) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia; b) na coluna “Valor Contábil”: o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e a soma dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

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c) nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de “Operações com Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações; d) na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não incidência, em linhas distintas; e) na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; e f) na coluna “Observações”: o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN. Na hipótese de utilização de Cupom Fiscal pelo contribuinte, o lançamento dos valores relativos ao IPI no livro Registro de Saídas será efetuado com base nos dados da Nota Fiscal - Movimento Diário (veja subitem 6.3). (Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas sexagésima primeira e sexagésima segunda)

6.2 Nota Fiscal de Venda a Consumidor Este documento fiscal será lançado no livro Registro de Saídas nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto” e “IPI - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto”. O débito do IPI lançado na Nota Fiscal - Resumo Diário (veja subitem 6.3) será registrado na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”. (RIPI/2010, art. 459)

6.3 Nota Fiscal - Movimento Diário Este documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas, observando-se o seguinte: a) na coluna “ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras”, será lançado o valor constante na Nota Fiscal - Resumo Diário; b) na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”, será escriturado o valor tributável do IPI (ver subitem 6.2). (RIPI/2010, art. 459) 26-04

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6.4 EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a EFD, que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais “I - Mercadorias (ICMS/IPI)”, com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, devem ser apresentados, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a “Exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)” de emissão própria. Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documento fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, devem ser informados os registros C110 e C120. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

7. Estabelecimentos equiparados a industrial Os procedimentos mencionados nos itens anteriores são inteiramente aplicáveis aos estabeleciManual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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mentos equiparados a industrial perante a legislação do IPI, conforme já se manifestou a Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer Normativo CST nº 158/1971. (Parecer Normativo CST nº 158/1971)

7.1 Importadores A adoção do procedimento descrito nos itens anteriores também se aplica aos estabelecimentos

varejistas do importador que receberem os produtos diretamente da repartição que os liberou.

8. Modelo Admitindo-se que o estabelecimento industrial tenha emitido 10 Notas Fiscais de Venda a Consumidor durante o dia, as quais se referem à saída de 12 tapetes de veludo vendidos pelo valor de R$ 440,00 (R$ 400,00 + R$ 40,00 de IPI), a NF-e relativa ao movimento diário será emitida conforme modelo a seguir reproduzido:

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a Estadual ICMS Infrações e penalidades SUMÁRIO 1. Introdução 2. Definição de infração 3. Penalidades 4. Multa 5. Denúncia espontânea

1. Introdução São duas as espécies de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS: a obrigação principal, pela qual se exige do contribuinte o pagamento do tributo, e a obrigação acessória, pela qual o contribuinte presta informações positivas ou negativas para fins de arrecadação ou fiscalização do imposto, como a emissão e a escrituração de documentos fiscais. Uma das características das obrigações tributárias é, como seu próprio nome sugere, a sua compulsoriedade, ou seja, são obrigações impostas aos contribuintes, que não terão a faculdade de decidir se devem ou não cumpri-las. Para que esse caráter compulsório, próprio de toda obrigação, seja efetivo, a legislação define uma série de penalidades para os mais diversos casos em que se configurar infração ao disposto na norma.

b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do im­ posto. (RCTE-GO/1997, art. 370)

4. Multa Relativamente à imposição de multa, estabelece a legislação que o seu pagamento não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória correspondente ou de pagar o imposto devido, na forma da legislação tributária estadual. (RCTE-GO/1997, art. 371, § 2º)

4.1 Forma privilegiada Na hipótese em que a prática da infração descrita nos incisos V ao XII do art. 371 do RCTE-GO/1997 não resultar, nem indiretamente, em falta do pagamento do imposto, a multa aplicável deverá corresponder a 50% do valor estabelecido para a respectiva infração. Nota A limitação da forma privilegiada apenas para as infrações previstas nos incisos V a XII do art. 371 do RCTE-GO/1997 foi estabelecida pelo Decreto nº 6.813/2008, que surtiu efeitos a partir de 1º.05.2008 em relação a esta alteração. Anteriormente a essa data, o privilégio se referia a todos os incisos do artigo.

(RCTE-GO/1997, art. 371, § 8º)

Abordaremos neste texto a definição de infração, as formas de penalidades previstas, a configuração e os benefícios da denúncia espontânea.

2. Definição de infração Define-se como infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que consiste na não observância das normas estabelecidas na legislação tributária, inclusive em relação aos atos administrativos de caráter normativo, por parte do contribuinte ou do responsável.

3. Penalidades São previstas as seguintes penalidades na ocorrência de infração à legislação tributária: a) multa; 26-06

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4.2 Forma qualificada Tratando-se de irregularidades cuja prática resulte diretamente em omissão ao pagamento do imposto, a multa deverá ser aumentada de 80%, caso a infração seja praticada por contribuinte na condição de substituto tributário, e de 60% nos demais casos. Nota Essa regra não se aplica para as infrações descritas nos incisos I, III, “b”, “d”, “f” e IV do art. 371 do RCTE- GO/1997, quais sejam: a) omissão do pagamento do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao diferencial de alíquotas, ou decorrente de valores fixados pela administração tributária, para efeito de pagamento por estimativa ou outra hipótese equivalente; b) adulteração, vício ou falsificação no documento de arrecadação; c) não apuração correta do valor do imposto registrado em livro próprio;

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d) omissão total ou parcial do valor do imposto no respectivo documento de informação e apuração, quando registrado em livro próprio;

4.6 Previsão de multas

e) não estorno de crédito, quando exigido, ou escrituração indevida de valores a título de crédito do imposto;

O RCTE-GO/1997, em seu art. 371, prevê as seguintes multas:

f) prática de qualquer outra infração que resulte na falta de pagamento do imposto, para a qual não haja previsão específica da multa aplicável.

a) de 60% do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento:

(RCTE-GO/1997, art. 371, § 9º)

4.3 Cumulatividade Nas hipóteses em que houver previsão de mais de uma multa para determinada irregularidade, deverá ser aplicada a mais específica delas, caso não haja previsão de aplicação cumulativa. (RCTE-GO/1997, art. 371, § 4º)

4.4 Limite das multas Nos casos em que seja considerado o período de tempo para efeitos de aplicação da multa, o valor desta não poderá ultrapassar o sêxtuplo do fixado para a respectiva infração. Essa regra não se aplica, no entanto, nas hipóteses de infrações que resultarem em omissão de pagamento do imposto. (RCTE-GO/1997, art. 371, § 6º)

4.5 Redução da multa

a.1) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao diferencial de alíquotas; a.2) quando decorrente de valores fixados pela administração tributária, para efeito de pagamento por estimativa ou outra hipótese equivalente; b) de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário; c) de 100%: c.1) do valor do imposto, pela prática de qualquer outra infração que resulte na falta de seu pagamento, para a qual não haja previsão específica da multa aplicável; c.2) do valor consignado no documento de arrecadação, pela sua adulteração, vício ou falsificação;

O valor da multa, exceto a de caráter moratório, será reduzido:

c.3) do valor do imposto registrado em livro próprio, porém não apurado na forma regulamentar;

a) quando o pagamento da importância devida for efetuado, a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado do lançamento, no prazo de:

c.4) do valor do imposto regularmente registrado em livro próprio e omitido, total ou parcialmente, em documento de informação e apuração do imposto;

a.1) até 30 dias, de 80%; a.2) 31 a 60 dias, de 70%; a.3) 61 dias até o dia anterior ao da inscrição em dívida ativa, de 60%; b) de 50%, se o pagamento da importância devida for efetuado até o prazo de 90 dias, contados a partir da data de inscrição do crédito tributário em dívida ativa. O pagamento da multa com a utilização da redução prevista neste artigo implica confissão irretratável do débito e determina a extinção do crédito tributário correspondente. (RCTE-GO/1997, art. 485)

c.5) do valor do imposto não debitado ou debitado a menor no livro Registro de Saídas correspondente a documento fiscal registrado ou a erro na totalização dos débitos escriturados no período de apuração do imposto; c.6) do valor do imposto não debitado ou debitado a menor no livro Registro de Apuração do ICMS correspondente a diferencial de alíquotas, quando este se referir a documento fiscal registrado; c.7) do valor do imposto relativo à substituição tributária, não pago em decorrência da falta de entrega, entrega fora do prazo legal ou entrega com informação in-

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completa ou incorreta de demonstrativo, relatório, relação ou outro documento de informação exigido pela legislação tributária;

h.5) pela aquisição, importação ou recebimento de mercadoria em quantidade incompatível com o uso ou consumo do destinatário;

d) em razão do não estorno de crédito, quando exigido, ou da escrituração indevida de valores a título de crédito do imposto, o equivalente aos percentuais de:

h.6) pela não apresentação à unidade de fiscalização da documentação fiscal para aposição de carimbo, constatada perante o transportador, na hipótese de existência de posto de fiscalização no trajeto percorrido por ele;

d.1) 100% do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento; d.2) 20% do valor escriturado ou não estornado, ainda não aproveitado em razão da existência de saldo credor na escrituração; d.3) 80% do valor escriturado ou não estornado, sem prejuízo do pagamento da importância correspondente ao valor escriturado ou não estornado, quando o sujeito passivo possuir saldo credor na escrituração e não efetuar o estorno nos termos exigidos em notificação fiscal; e) de 80% do valor do imposto omitido em decorrência da utilização de carga tributária inferior à aplicável à operação ou prestação; f) de 25% do valor das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento, à data do extravio, perda, destruição ou inutilização dos livros ou dos documentos fiscais, quando o fato inviabilize a fiscalização do imposto; g) de 20% do valor consignado no documento: g.1) pela emissão ou utilização de documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação; g.2) fiscal relativo à operação de saída interestadual, sem a comprovação da respectiva saída do território goiano; h) de 25% do valor da operação ou da prestação:

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h.8) pela prestação ou utilização de serviços de transporte ou de comunicação, acobertada por documentação fiscal inidônea; h.9) pela falta de emissão de documento fiscal exigido, ressalvado o disposto na letra “j.2”, ou pelo recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor tenha sido apurado por meio de levantamento fiscal realizado em estabelecimento cadastrado; h.10) pela emissão de documento fiscal sem liberação de uso ou cujo prazo para utilização tenha se expirado, ressalvado o disposto na letra “t.1.4”; h.11) pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadoria desacompanhada de documento de controle exigido pela legislação tributária; h.12) pelo descumprimento das obrigações tributárias relativas:

h.1) pela adulteração, vício ou falsificação de documentos fiscais;

h.12.1) à exportação de mercadorias ou serviços, inclusive nas hipóteses a ela equiparadas;

h.2) pela falta de registro ou pelo registro com valor incorreto de documento relativo à entrada, aquisição ou utilização de mercadorias, bens e serviços;

h.12.2) à operação com mercadoria que tenha adentrado, em trânsito, no território goiano com destino a outra Unidade da Federação;

h.3) pela reutilização ou cancelamento de documento fiscal que já tenha surtido os respectivos efeitos;

i) de 15% do valor das mercadorias na remessa ou recebimento destas:

h.4) pelo transporte de mercadorias acompanhadas de documento fiscal com prazo de validade expirado; 26-08

h.7) pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadoria acompanhada de documentação fiscal inidônea;

i.1) sob condição de retorno, sem que este se efetive no prazo estabelecido, salvo se regularizada a situação de acordo com o disposto em regulamento; Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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i.2) com o fim de exportação, sem que esta se verifique no prazo estabelecido, salvo se regularizada a situação, observadas as normas regulamentares; j) de 13%: j.1) calculado sobre o valor da operação ou da prestação, pela falta de registro, ou pelo registro com valor a menor, em livro próprio, de documento fiscal regularmente emitido; j.2) do valor das mercadorias ou dos serviços, na falta de emissão de documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação, desde que os valores neles consignados tenham sido registrados nos livros fiscais; k) de 10% do valor: k.1) da mercadoria ou bem existentes em estabelecimento em situação cadastral irregular, desde que acobertados por documentação fiscal idônea; k.2) da mercadoria ou do bem indevidamente inseridos ou omitidos no inventário; k.3) indevidamente adicionado ou suprimido ao valor exigido, pela legislação, para escrituração das mercadorias ou dos bens inventariados; l) equivalentes aos percentuais de: l.1) 50% do valor da operação ou prestação: l.1.1) pela utilização de documentos fiscais adulterados, viciados ou falsificados; l.1.2) pela emissão de documento fiscal para acobertar operação ou prestação, em que se consignem valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes em suas vias; l.1.3) pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal; l.1.4) pela emissão ou utilização de documento fiscal no qual se consigne valor diverso ao que efetivamente corresponder ao da operação ou da prestação ou pela declaração falsa quanto ao remeten-

te ou destinatário da mercadoria ou serviço; l.1.5) não registrada em livro próprio, em decorrência da utilização de forma irregular de equipamento ECF, não podendo ser inferior a R$ 9.994,11 por equipamento; l.2) 70% do valor da operação ou prestação pela aquisição de mercadoria ou serviço, em operação ou prestação interesta­dual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne, indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria ou serviço; l.3) 100% do valor do crédito de ICMS transferido em desacordo com a legislação; l.4) 2% do valor: l.4.1) das operações ou prestações indevidamente inseridas ou omitidas, total ou parcialmente, em documento de informação e apuração do imposto; l.4.2) da diferença verificada no cotejo do valor das operações ou prestações constante em documento de informação e apuração do imposto com o valor constante em arquivo magnético contendo informações relacionadas a operações ou prestações; l.5) 80% do valor do imposto devido, relacionado a operação sem destinatário certo ou destinada a contribuinte em situação fiscal irregular, quando não pago no prazo legal; m) por equipamento, no valor de: m.1) R$ 20.243,23, pelo extravio ou destruição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), máquina registradora ou terminal ponto de venda (PDV) autorizado a emitir documento fiscal; m.2) R$ 11.399,99, pela utilização de forma irregular de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ressalvado o disposto na letra “l.1.5”; n) no valor de R$ 5.340,29: n.1) por lacre, quando este for aposto pelo Fisco ou sob sua autorização, pela sua violação ou rompimento;

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n.2) pela fabricação, posse, ou utilização de lacre falso;

o.6) por seccionamento da bobina de papel que contém a fita-detalhe;

n.3) por equipamento, pela realização de qualquer procedimento relativo à intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), máquina registradora ou Terminal Ponto de Venda (PDV), feito em desacordo com a legislação tributária;

o.7) por mês ou fração de exercício de atividade, pela falta ou não utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ou programa ou sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais, quando exigido pela legislação tributária;

n.4) por equipamento, por manter ou utilizar irregularmente, no recinto de atendimento ao público, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados, inclusive calculadora ou aparelho similar com capacidade de utilizar bobina de papel; n.5) por equipamento, por manter ou utilizar, sem a devida autorização, equipamento de processamento de dados ou de impressão interligados a sistema eletrônico de processamento de dados utilizado pelo contribuinte para emissão de documento fiscal; n.6) por equipamento, pela realização de qualquer procedimento relativo à intervenção em equipamento destinado ao controle, registro, gravação ou transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de mercadoria, em desacordo com a legislação tributária; o) no valor de R$ 2.136,12: o.1) pelo embaraço, de qualquer forma, ao exercício da fiscalização, ou ainda, pela recusa quanto à apresentação de livros ou documentos quando solicitados pelo Fisco; o.2) por documento, pela confecção, fornecimento, posse ou utilização de impresso ou documento falsos; o.3) por livro, pela falsificação ou utilização de livros fiscais falsificados; o.4) por mês de exercício de atividade, ou fração de mês, pela falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou pelo funcionamento estando com o cadastro suspenso ou baixado; o.5) pelo não fornecimento ao Fisco, quando solicitado, de documentação técnica relativa ao programa ou sistema eletrônico de processamento de dados e suas alterações; 26-10

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o.8) por período de apuração, por deixar de manter arquivado, pelo prazo fixado na legislação tributária, arquivo magnético contendo informação relacionada à operação ou prestação realizadas; o.9) por mês de exercício de atividade, ou fração de mês, e por equipamento, pela falta ou pela não utilização de equipamento destinado ao controle, registro, gravação ou transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de mercadoria; o.10) por mês de exercício de atividade, ou fração de mês, e por equipamento, pela utilização de equipamento destinado ao controle, registro, gravação ou transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de mercadoria, com vício ou adulteração que causem omissão na entrega ou entrega incorreta das informações; p) no valor de R$ 569,62: p.1) pelo não atendimento à ordem de parada nas unidades fixas ou móveis de fiscalização; p.2) pela falta de comunicação, no prazo legal, à repartição competente, da paralisação temporária ou do encerramento da atividade econômica do estabelecimento ou de sua mudança de endereço; q) no valor de R$ 427,22: q.1) pela falta de comunicação, no prazo legal, de qualquer alteração de dados cadastrais do sujeito passivo; q.2) por documento, pela apresentação de qualquer documento de informação do imposto contendo informações incorretas, não relacionadas com o valor do imposto devido ou com o valor das operações ou prestações realizadas; r) no valor de R$ 356,03: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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r.1) por livro ou documento, pelo seu extravio, perda ou inutilização, observada a letra “t.1”; r.2) relativamente a cada encomenda, pela confecção ou impressão, pelo estabelecimento gráfico, de documentos fiscais sem observância das exigências legais, exceto nos casos de fraude; r.3) por mês ou fração, pela não comunicação de alteração ou cessação de uso de equipamento ECF, máquina registradora ou terminal PDV, e programa ou sistema eletrônico de processamento de dados; s) no valor de R$ 284,81, por livro ou documento e por mês ou fração: s.1) contados da data em que for obrigatória a manutenção, ou da data da utilização irregular, respectivamente, pela falta dos livros fiscais ou a sua utilização sem o prévio visto da repartição competente; s.2) pela falta de escrituração de livro fiscal no prazo estabelecido; s.3) pela não remessa das vias dos documentos fiscais ao destino previsto em regulamento; s.4) pelo registro incorreto de documentos fiscais, para cuja infração não haja previsão específica quanto à penalidade de natureza formal; s.5) pela escrituração de livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, sem prévia comunicação ao Fisco ou em modelo que não atenda à legislação tributária; t) no valor de R$ 213,59: t.1) por documento: t.1.1) pelo extravio, perda ou inutilização de documentos fiscais confeccionados exclusivamente para acobertar operações ou prestações destinadas a consumidor ou usuário final ou emitidos por equipamento ECF, máquina registradora ou terminal PDV; t.1.2) pela falta de registro ou pelo registro incorreto no equipamento ECF, máquina registradora ou terminal PDV, de documento fiscal não emitido por estes, quando exigido;

t.1.3) pela utilização incorreta de documento de arrecadação ou pela emissão, não fraudulenta, de documento fiscal ilegível ou que omita informações previstas na legislação tributária; t.1.4) pela emissão de documento fiscal sem liberação de uso ou cujo prazo para utilização tenha se expirado, desde que o documento esteja regularmente registrado em livro próprio; t.1.5) pela emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, sem prévia autorização do Fisco ou em modelo que não atenda a legislação tributária; t.2) pelo descumprimento de obrigações acessórias não referidas neste item; u) por documento de informação e apuração do imposto, pela falta de entrega ou remessa, sucessiva e cumulativamente, no valor de: u.1) R$ 674,23; u.2) R$ 1.348,46, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “u.1”; u.3) R$ 2.022,68 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “u.2”; v) por arquivo magnético contendo informação relacionada à operação ou prestação realizadas, pela falta de entrega ou remessa, sucessiva e cumulativamente, no valor de: v.1) R$ 1.221,43; v.2) R$ 2.442,85, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “v.1”; v.3) R$ 3.396,32 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados

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da data de ciência da exigência prevista na letra “v.2”; w) por arquivo magnético apresentado com omissão de registro ou com informação incorreta ou incompleta referente a qualquer campo de registro, inclusive aquele que apresente valor de operação ou prestação divergente com o valor da operação ou prestação realizada pelo contribuinte, sucessiva e cumulativamente, no valor de: w.1) R$ 814,28; w.2) R$ 1.628,57, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “w.1”; w.3) R$ 2.264,21, ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre um dos seguintes valores, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “w.2”: w.3.1) valor das operações ou prestações realizadas no período correspondente e que deveriam constar de registro omitido; w.3.2) valor do documento fiscal informado em registro que contenha campo que apresente algum tipo de irregularidade; w.3.3) valor das operações ou prestações realizadas no período correspondente, nos casos em que o registro omitido ou que contenha informação incorreta ou incompleta não se refira a documento fiscal; w.3.4) valor da diferença, no caso de registro que apresente valor da operação ou da prestação divergente do valor da operação ou da prestação realizada pelo contribuinte; x) por inventário anual devidamente escriturado, pela falta de encaminhamento à repartição fiscal para aposição de visto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: x.1) R$ 814,28; x.2) R$ 1.628,57, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “x.1”; 26-12

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x.3) R$ 2.442,85 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% do valor das mercadorias e dos bens constantes do inventário, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “x.2”; y) por inventário ou relação de mercadoria, pela falta de entrega ou remessa, sucessiva e cumulativamente, no valor de: y.1) R$ 814,28; y.2) R$ 1.628,57, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “y.1”; y.3) R$ 2.442,85 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% do valor das mercadorias e dos bens constantes do inventário ou relação, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “y.2”; z) de 2% do valor do inventário anual, arbitrado pela autoridade fiscal na forma da legislação tributária, pela: z.1) não efetivação do inventário anual ou ausência de sua escrituração no livro próprio; z.2) falsificação do visto da repartição fiscal no inventário anual; a.a) no valor de R$ 150,95 por cartaz, observado o limite de 5 cartazes por estabelecimento, pela não afixação do cartaz relativo ao esclarecimento do consumidor sobre o seu direito ao documento fiscal correspondente à aquisição de mercadoria; a.b) pela falta de entrega, pela administradora de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante, das informações que disponha a respeito de contribuinte estabelecido em seu empreendimento, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a.b.1) R$ 3.635,88; a.b.2) R$ 7.271,76, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “a.b.1”; a.b.3)  R$ 29.087,05, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “a.b.2”; Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a.c) p  ela falta de entrega, pela administradora de cartão de crédito ou de débito em conta-corrente ou por estabelecimento similar, das informações sobre as operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte cujos recebimentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a.c.1) R$ 3.635,88; a.c.2) R  $ 7.271,76, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “a.c.1”; a.c.3) R  $ 29.087,05, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na letra “a.c.2”; a.d) R$ 7.271,76 ou o valor equivalente ao percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte do ICMS cujos recebimentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares e que tenham sido omitidas nas informações prestadas à autoridade fiscal, pela administradora de cartão de crédito ou de débito em conta-corrente ou por estabelecimento similar, o que for maior; a.e) de 1% do valor da mercadoria ou do serviço, por deixar de informar ou informar de forma incorreta, em arquivo magnético ou em documento fiscal, o correspondente Número Global de Item Comercial (GTIN) do Sistema EAN.UCC, quando a mercadoria ou o serviço possuírem o referido código. Para os efeitos da letra “h” anterior, entende-se como valor da operação ou da prestação o maior encontrado entre o expresso no documento e o preço corrente da mercadoria ou do serviço, ou de seu similar, no mercado varejista goiano, relacionados com a infração à legislação tributária. As multas previstas nas letras “r.1” e “t.1” poderão ser aplicadas por grupos de até 25 documentos para Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, Conhecimento de Transporte, modelos 8, 9 ou 11, Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de até 50 documentos para os demais documentos fiscais, quando da prática da irregularidade não ensejar, ainda que indiretamente, falta de pagamento de imposto. A multa estabelecida na letra “f” deve ser aplicada cumulativamente com as previstas nas letras “r.1” e “t.1”.

Quando o valor da operação, da prestação, da mercadoria ou do serviço declarados ou registrados pelo sujeito passivo for maior ou menor que aquele realmente atribuído a operação, prestação, mercadoria ou serviço, a multa incide sobre a diferença entre ambos. (RCTE-GO/1997, art. 371)

5. Denúncia espontânea Os contribuintes e as demais pessoas que, antes de qualquer procedimento do Fisco, sanarem irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com o imposto, ficarão a salvo das penalidades. Essa regra também se aplica àqueles que pagarem, fora do prazo legal, o tributo devido acrescido da multa de caráter moratório. Nota A multa moratória é fixada em 2% ao mês, pro rata die, e limitada a 6%.

(RCTE-GO/1997, art. 484, caput)

5.1 Inutilização, destruição, perda ou extravio Os benefícios da denúncia espontânea em caso de inutilização, destruição, perda ou extravio de livros ou de documentos fiscais apenas poderão ser aplicados na hipótese em que o sujeito passivo oferecer os elementos necessários à reconstituição dos respectivos documentos. Tratando-se de inutilização, perda ou extravio de documentos ainda não utilizados, o Superintendente da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda deve expedir ato declarando a nulidade dos documentos, para todos os efeitos fiscais. (RCTE-GO/1997, art. 484, § 3º)

5.2 Formalização No caso de regularização das obrigações acessórias, a espontaneidade da denúncia poderá ser formalizada com a lavratura, em livro próprio, da ocorrência descrevendo a sua irregularidade, e com a obtenção do visto da repartição fazendária competente. Em caso de quitação de débito do imposto, é suficiente para formalizar a denúncia espontânea o documento de arrecadação devidamente quitado pelo órgão arrecadador. (RCTE-GO/1997, art. 484, § 4º)

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a IOB Setorial Estadual Agropecuário - ICMS - Isenção do imposto nas operações com embalagem de agrotóxico e respectivas tampas O uso adequado de agrotóxicos e o destino final de suas embalagens vazias são de grande importância para a saúde e o meio ambiente. O Brasil é recordista mundial no recolhimento de embalagens de agrotóxicos. Nos últimos 10 anos, o percentual de embalagens plásticas colocadas no mercado que são recolhidas pela indústria após o uso do produto nas lavouras atingiu 95%, esse índice tornou o País líder e referência mundial no tema. Em segundo lugar vem a França, com 77%, seguida pelo Canadá, com 73%. A Lei federal nº 7.802/1989, dispõe sobre, entre outras, as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos. Várias entidades, como o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev) e a Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef) se dedicam a orientar aquelas que utilizam os agrotóxicos.

Vale ressaltar que entende-se por agrotóxicos e afins produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e os produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento. Quanto ao ICMS, o Convênio ICMS nº 41/2001 concede isenção do ICMS nas operações com embalagem e respectivas tampas. O Estado de Goiás incorporou em sua legislação esse acordo interestadual. Com efeito, estão isentas do ICMS as saídas relativas às operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (RCTE-GO/1997, art. 6º, LXXXV; Convênio ICMS nº 41/2001; Decreto nº 4.074/2002; Lei nº 7.802/1989; http://agricultura. ruralbr.com.br/noticia/2013/08/saiba-como-funciona-o-sistema-de-devolucao-de-embalagens-de-agrotoxicos-4237158.html)

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a IOB Comenta Federal ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental

a Lei nº 9.393/1996, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, em especial, pela Lei nº 12.651/2012.

É importante destacar, em relação à lei em referência, a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Esse diploma legal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e altera diversas leis, inclusive

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal, estadual ou federal,

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que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário: a) a identificação do proprietário ou do possuidor rural; b) a comprovação da propriedade ou da posse; c) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal. No que se refere ao ITR, foi dada nova redação à alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, cujo dispositivo trata da apuração desse tributo. A apuração e o pagamento do ITR devem ser efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sujeitando-se a homologação posterior. Para efeito de apuração, será considerada área tributável a área total do imóvel, com exceção daquelas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso a que se refere a letra “a” anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público.

A despeito da alteração introduzida na Lei do ITR, sobre a servidão ambiental referida na letra “d”, lembramos que a sua definição encontra-se no art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981, acrescentado pela Lei nº 11.284/2006, conforme Resposta à Pergunta nº 98/2011, da RFB, a seguir transcrita: SERVIDÃO AMBIENTAL DEFINIÇÃO 098 - O que são áreas de servidão ambiental? São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.284, de 2006)

Por outro lado, o dispositivo legal citado na Resposta à Consulta, ora reproduzida, foi também alterado pela Lei nº 12.651/2012, nos seguintes termos: Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. § 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; II - objeto da servidão ambiental; III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. § 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. § 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;

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II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. § 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. § 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

§ 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. (Lei nº 4.771/1965; Lei nº 7.803/1989; Lei nº 6.938/1981, art. 9º-A; Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, “d”; Lei nº 11.284/2006; Lei nº 12.651/2012, arts. 2º, 29, 78 e 80)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Drawback - Conceito 1) O que é o regime de drawback? O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado; 26-16

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b) isenção - permite a isenção do II e a redução a zero do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Para os efeitos do disposto na letra “b”, considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios fiscais. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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Os tratamentos a que se referem as letras “a” e “b” não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Siscomex) poderá efetuar operações com os tratamentos indicados nas letras “a” e “b”. (Decreto n° 6.759/2009, art. 383)

Regime de drawback - Aplicação 2) Poderá ser aplicado o regime de drawback na importação de insumos que serão destinados a processo de industrialização e exportados posteriormente? Sim. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas modalidades de suspensão, isenção ou restituição, nos termos do art. 383, caput, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009. O regime de suspensão permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ainda ser concedido à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos captados no exterior. Para fins de aplicação dessa modalidade, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado.

Na licitação internacional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e os procedimentos previstos na legislação específica, e as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado deverão observar as normas e os procedimentos das entidades financiadoras. Na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades financiadoras, as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado observarão o disposto no Decreto nº 6.702/2008. (RIPI/2010, art. 43, IV; Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II; Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, arts. 383, caput, e 386-B; Lei nº 8.402/1992, art. 1º, I; Decreto nº 6.702/2008)

Regime de drawback - Sobra de insumos Procedimento 3) Qual é o procedimento na operação de importação por regime de drawback quando há sobra de insumos em relação àquela autorizada? Havendo sobras, no todo ou em parte, em relação às mercadorias admitidas no regime e que deixaram de ser aplicadas no processo produtivo conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: a) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até 30 dias do prazo fixado para exportação, ou caso de renúncia à aplicação do regime: a.1) devolução ao exterior; a.2) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou a.3) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; e a.4) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las. O descumprimento de outras condições previstas no ato concessório requerer regularização na forma que dispuser o órgão concedente. (Decreto nº 6.759/2009, art. 390, caput, I e III)

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ICMS/GO Alíquota - Aplicação da alíquota interna ou interestadual - Consumidor final localizado em outra Unidade da Federação 4) Na operação ou prestação que destine bem ou serviço a consumidor final localizado em outra Unidade da Federação aplica-se alíquota interna ou interestadual? Na operação ou prestação que destine bem ou serviço a consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, aplica-se a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto e a alíquota interna quando o destinatário não o for. (RCTE-GO/1997, art. 20, § 3º)

Atualização monetária - Pagamento do imposto 5) Como será atualizado o tributo pago fora do prazo em Goiás? O tributo não pago no vencimento deve ser atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, devendo ser feita pelo índice acumulado do período compreendido entre o

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mês em que o tributo devia ter sido pago ou o mês em que tenha havido aproveitamento indevido de crédito até o segundo mês anterior ao do pagamento, incluídos os meses limitadores do período de acumulação, tomando-se por base o Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas. (RCTE-GO/1997, art. 482, § 1º)

Documentos fiscais - Emissão do CTRC - Consumidor final localizado em outra Unidade da Federação 6) Há necessidade de emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) para remessa de carga própria? Não. É dispensado o CTRC no transporte de carga própria, assim considerado aquele em que o transportador da mercadoria detenha a titularidade desta, desde que se faça acompanhar da nota fiscal correspondente e nela estejam contidos os dados do veículo próprio e a expressão “Transporte de carga própria”. (RCTE-GO/1997, art. 264, I)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº26/2014 -4ª Sem Junho