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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 20/2014

Goiás

// Federal IPI

Embalagem de apresentação e de transporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Estadual

Elétrico - ICMS - Crédito do imposto na entrada de energia elétrica. 12

// IOB Comenta Federal

IPI - Base de cálculo - Aplicação do arbitramento . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas IOF

Alíquota - Operações de câmbio - Cartão de crédito . . . . . . . . . . . . 13 Operações de crédito - Recolhimento - Mutuário pessoa jurídica Código de receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Operações de crédito - Recolhimento - Prazo. . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/GO

Benefícios fiscais - Situações equiparadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Cadastro de contribuintes - Número de inscrição. . . . . . . . . . . . . . . 14 Crédito fiscal - Materiais de construção - Vedação ao aproveitamento do crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de crédito a ICMS - EFD a ICMS - ECF


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : DIPJ : 2014 : informações.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2151-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03727

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Embalagem de apresentação e de transporte SUMÁRIO 1. Introdução 2. Acondicionamento destinado à apresentação do produto 3. Produtos adquiridos de terceiros - Aposição de rótulos e/ou realização de pequenas alterações na embalagem 4. Acondicionamento para transporte 5. Tributação caracterizada pelo peso das unidades

ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada for destinada apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, segundo o mencionado dispositivo, verifica-se que, em relação a determinados produtos, a incidência do IPI é determinada em função de seu acondicionamento ou não em recipientes, embalagens ou envoltórios destinados à sua apresentação.

Os produtos estão sujeitos à tributação do IPI de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) quando estiverem acondicionados em embalagens 1. Introdução de apresentação, e estão fora do campo de O acondicionamento de produtos incidência do imposto se a embalagem em embalagem de apresentação se destinar ao simples transporte, Não são ou para transporte caracteriza, visto que, segundo a ressalva consideradas embalagens ou não, a operação como de contida no mencionado disde apresentação, nos termos do industrialização, definindo, positivo (art. 4º, caput, IV, do § 2º do art. 6º do RIPI/2010, aquelas dessa forma, a incidência ou RIPI/2010), essa operação cuja natureza do acondicionamento e não do IPI no momento da é excluída do conceito de as características do rótulo atendam, saída do produto do estabeleindustrialização (examinar apenas, a exigências técnicas ou a cimento. item 4). outras estabelecidas em lei ou

atos administrativos Nessa linha de raciocínio, Neste texto, examinaremos encontra-se na TIPI o produto “castaos requisitos que caracterizam a nha de caju” com as seguintes classificações embalagem como de apresentação ou para fiscais: o simples transporte de produtos, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº • 0801.31.00 - castanha de caju com casca; e 7.212/2010, e em outros atos que serão citados no • 0801.32.00 - castanha de caju sem casca. transcorrer da matéria. Conforme disposto na TIPI, tanto o produto clas(RIPI - Decreto nº 7.212/2010) sificado no código 0801.31.00 como o classificado no código 0801.32.00 não estão sujeitos à incidência do 2. Acondicionamento destinado à IPI (não tributados ou “NT”).

apresentação do produto

É considerada industrialização, nos termos do art. 4º, caput, IV, do RIPI/2010, entre outras hipóteses, a operação que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem,

Contudo, esses produtos estarão sujeitos à incidência do imposto (embora tributados com alíquota zero) caso sejam acondicionados em embalagem de apresentação, segundo os destaques “Ex” contidos logo após a descrição de cada produto.

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Observe-se que a operação sob análise, ou seja, acondicionamento ou reacondicionamento, figura entre várias outras que a legislação considera como industrialização. Portanto, se o estabelecimento executa, por exemplo, operação de transformação, assim entendida aquela que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (prevista no art. 4º, caput, I, do RIPI/2010), o produto obtido estará no campo de incidência do IPI. A embalagem, nessa hipótese, tem caráter meramente acessório em relação ao produto final, isto é, o valor da embalagem seguirá o mesmo tratamento que é atribuído ao produto final (salvo aquela susceptível de utilização repetida). (RIPI/2010, art. 4º, caput, I e IV; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

2.1 Critério de definição por exclusão

entendidos aqueles que contenham figuras e dizeres impressos em cores, que impliquem despesa mais elevada, obviamente com o propósito de promover o produto; b) o acondicionamento em latas de folhas de flandres de capacidade inferior a 20 kg, hermeticamente fechadas por processo de segurança, igualmente dispensável, mas que implique elevação de despesa para assegurar ao produto maior probabilidade de comercialização. É conveniente salientar que não são consideradas embalagens de apresentação, nos termos do § 2º do art. 6º do RIPI/2010, aquelas cuja natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou a outras estabelecidas em lei ou atos administrativos. (RIPI/2010, art. 6º, caput, II, § 2º; Parecer Normativo CST nº 66/1975)

A Coordenação do Sistema de Tributação (CST) analisou a matéria por intermédio do Parecer Normativo CST nº 66/1975.

2.2 Solução de Consulta RFB

De acordo com esse Parecer, enquanto o Regulamento do Imposto de Consumo procurou dar uma diferenciação objetiva ao assunto, definindo, isoladamente, cada tipo de embalagem, os Regulamentos posteriores passaram a adotar o critério de definição por exclusão, isto é, toda e qualquer embalagem que não se enquadrar no conceito de acondicionamento para transporte há de ser de apresentação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Acrescente-se que esse critério foi mantido pelos Regulamentos anteriores ao vigente RIPI/2010, inclusive, pelo art. 6º deste último, razão pela qual continuam vigentes os esclarecimentos trazidos pelo mencionado Parecer Normativo CST nº 66/1975. O item 3 do referido Parecer esclarece, ainda, que: “Da sistemática adotada pelo dispositivo regulamentar de definição por exclusão se infere que toda e qualquer embalagem que não se enquadrar perfeitamente dentro do conceito de acondicionamento para transporte, há que ser de apresentação, não havendo como fugir dessa alternativa”.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 14 de Janeiro de 2011 -----------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO: BENEFICIAMENTO - TRANSFORMAÇÃO ACONDICIONAMENTO/REACONDICIONAMENTO - EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. Corte, Rebobinamento e Colocação de dados e logomarca na Revenda A operação de corte em correia transportadora plana adquirida em rolo maior para revenda em metragem linear, na medida desejada pelos clientes, não constitui industrialização. Todavia a operação de rebobinamento em carretel após o seu corte, com rotulação promocional de logomarca e dados para revenda a clientes caracteriza industrialização. (Solução de Consulta RFB nº 5/2011)

3. Produtos adquiridos de terceiros Aposição de rótulos e/ou realização de pequenas alterações na embalagem

a) as embalagens, ainda que com capacidade superior a 20 kg (veja letra “b” do item 4), em que são apostos rótulos dispensáveis, assim

A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo que em substituição da original, é caracterizada como industrialização (acondicionamento ou reacondicionamento), salvo quando se destinar ao simples transporte do produto, de acordo com o art. 4º, caput, IV, do RIPI/2010.

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Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB

Em suas considerações finais, o parecerista consigna os seguintes exemplos de embalagem de apresentação:

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Transcrevemos, a seguir, a Solução de Consulta RFB nº 5/2011, que trata do assunto:


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Contudo, segundo entendimento manifestado pelo Parecer Normativo CST nº 520/1971 (item 3), a mera aposição de rótulos e/ou a realização de pequenas e irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros não constitui industrialização, como, por exemplo, a simples pintura de produtos que venham acondicionados em latas. Especificamente no que se refere à rotulagem, o citado Parecer faz advertência no sentido de que é vedado ao adquirente, contribuinte ou não do IPI, rotular os produtos (adquiridos de terceiros) como se fossem de sua fabricação. Posteriormente, o assunto voltou a ser examinado pela CST, por intermédio do Parecer Normativo CST nº 163/1973, no qual foi consignado o entendimento de que é facultado aos comerciantes não contribuintes do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos de terceiros para venda ou revenda. Entretanto, dessa prática não poderá resultar nenhum prejuízo à perfeita identificação da verdadeira procedência dos referidos produtos. (RIPI/2010, art. 4º, IV; Parecer Normativo CST nº 520/1971, item 3; Parecer Normativo CST nº 163/1973)

3.1 Anexação de um produto a outro (kit) O Parecer Normativo CST nº 112/1974 esclarece que qualquer operação de anexação de produtos, pela juntada de suas embalagens, por qualquer processo, que forme um único conjunto, para venda no varejo, é considerada acondicionamento para efeito de incidência do IPI. Segundo o mencionado Parecer, embalagem não é só o envoltório de cada um dos produtos isoladamente considerados, mas também o envoltório, mesmo separado em suas partes internas, que acondiciona um conjunto de objetos, destinado a venda no varejo. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 112/1974)

3.2 Solução de Consulta Cosit A Solução de Consulta nº 15/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), estabelece que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. Veja, a seguir, a íntegra dessa solução de consulta:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 13.01.2014 DOU 1 de 14.02.2014 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO - PRODUTO IMPORTADO - COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA. A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI/ 2010, arts. 4º, inciso IV, e 6º; Pareceres Normativos CST nº 460, de 1970, 520, de 1971, e 66, de 1975. Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva - Coordenadora-Geral Substituta. (Solução de Consulta Cosit nº 15/2014)

4. Acondicionamento para transporte Para que o acondicionamento seja entendido como embalagem para transporte, caso em que a operação é excluída do conceito de industrialização, devem ser observadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. Verifica-se, portanto, que é de fundamental importância o atendimento cumulativo das condições descritas nas letras “a” e “b” para que o acondicionamento possa ser considerado como embalagem para transporte. O não atendimento de qualquer uma delas implicará considerar a operação de acondicionamento como de industrialização. Por essa razão é que o Parecer Normativo CST nº 66/1975, mencionado no subitem 2.1, assinala que as embalagens, ainda que com capacidade superior a 20 kg, com acabamento e rotulagem de função promocional, são consideradas como de apresentação. (RIPI/2010, art. 6º, § 1º; Parecer Normativo CST nº 66/1975)

4.1 Solução de Consulta RFB Transcrevemos, a seguir, a Solução de Consulta RFB nº 86/2011, que trata do assunto:

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86 de 15 de Abril de 2011 -----------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. COLOCAÇÃO DE IMPRESSOS. O estabelecimento que importar diversas unidades de um mesmo produto estrangeiro acondicionadas em embalagem de transporte (no caso, caixa de papelão com 20 embalagens individuais de 500 gramas do produto), para revenda, não pratica reacondicionamento de produto estrangeiro em embalagem de apresentação, caracterizada como industrialização pelo art. 4º, inciso IV, do Ripi/2010, quando, em seu estabelecimento, fixar, em um canto externo da referida embalagem de transporte, impresso (folder), adquirido de terceiros, inserido numa capa plástica transparente, autoadesiva, divulgando receita culinária com o uso do produto, fotos de outros produtos de própria fabricação e endereços diversos da empresa. Nesta hipótese, a embalagem de transporte estará sendo utilizada como mero veículo de distribuição do impresso promocional, uma vez que o material nela fixado é objeto complementar de cunho promocional, não alterando a apresentação daquele produto individualmente embalado, nem tampouco consiste em “rótulo” ou “embalagem” de função promocional, de que trata o inciso I do § 1º do art. 6º do Ripi, de 2010, nem em material contendo informações indispensáveis à utilização do produto. (Solução de Consulta RFB nº 86/2011)

5. Tributação caracterizada pelo peso das unidades Alguns produtos têm a tributação subordinada apenas ao peso da unidade acondicionada, sendo

irrelevante, nesses casos, a forma de acondicionamento adotada. Exemplificando: segundo a TIPI, o produto “mate simplesmente cancheado” (NCM 0903.00.10) não está sujeito à incidência do IPI. Entretanto, conforme o destaque “Ex” constante no referido código, esse produto estará sujeito à incidência do imposto (embora com alíquota zero) caso seja apresentado em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 5 kg. Caracterizará o acondicionamento desses produtos (cuja tributação está subordinada apenas ao peso da unidade) a colocação de qualquer envoltório, embalagem ou recipiente, de qualquer modo fechados, mesmo em substituição ao original (reacondicionamento), sendo irrelevante o fim a que se destinem - preservação, apresentação, valorização do produto etc. (Parecer Normativo CST nº 313/1970). Na hipótese em que houver mais de uma embalagem no mesmo produto, ou seja, quando inicialmente acondicionado em unidades de peso, as quais, por sua vez, são acondicionadas em outra embalagem, prevalecerá, nesse caso, para efeito de tributação, o primeiro acondicionamento (conforme o referido Parecer Normativo CST nº 313/1970). (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 313/1970)

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a Estadual ICMS Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Utilização 4. Autorização de uso 5. Emissão 6. Subcontratação ou redespacho 7. Cancelamento do CT-e 8. Anulação de valores em virtude de erro 9. Pedido de inutilização de número 10. Carta de Correção Eletrônica (CC-e) 11. Consulta 12. Documento Auxiliar do CT-e (Dacte) 20-04

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13. Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec) 14. Informações exigidas pela administração tributária 15. Penalidades

1. Introdução Visando a implantação de um modelo de documento fiscal eletrônico para a substituição do sistema atual de emissão dos documentos fiscais em papel para os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, foi instituído, por meio do Ajuste Sinief nº 9/2007, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57. O CT-e visa, ainda, diminuir a burocracia, reduzir os custos com a confecção de impressos e a armazenagem de documentos fiscais, simplificando o Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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cumprimento de obrigações acessórias, e permitir ao Fisco o acompanhamento em tempo real das operações comerciais realizadas pelos contribuintes. No Estado de Goiás, a emissão do CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte) encontra-se disciplinada nos arts. 213-I a 213-A.A do RCTE-GO/1997, os quais embasam os procedimentos sobre os quais discorremos a seguir.

2. Conceito

Observe-se que a concessão da Autorização de Uso do CT-e não implica validação das informações transmitidas à administração tributária e, ainda que formalmente regular, não é considerado documento fiscal idôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, sendo de responsabilidade do destinatário verificar a validade e a autenticidade do CT-e e a existência da Autorização de Uso do CT-e.

O CT-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar a prestação de serviço de transporte de carga, e sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso.

A administração tributária, para a concessão da Autorização de Uso do CT-e, deve analisar, dentre outros, os seguintes elementos:

(RCTE-GO/1997, art. 213-I; Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula primeira, § 1º)

c) a autoria da assinatura do arquivo digital do CT-e;

3. Utilização O CT-e é utilizado na prestação de serviço de transporte de carga, inclusive quando efetuada por meio de dutos, em substituição aos seguintes documentos: a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; c) Conhecimento Aéreo, modelo 10; d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. (RCTE-GO/1997, art. 213-J, caput e § 1º)

4. Autorização de uso O arquivo digital do CT-e só pode ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização do Uso de CT-e, concedida pela administração tributária. A solicitação da Autorização de Uso do CT-e é feita mediante transmissão do arquivo digital do CT-e, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

a) a regularidade fiscal do emitente; b) o credenciamento do emitente para emissão de CT-e;

d) a integridade do arquivo digital do CT-e; e) a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; f) a numeração e a série do documento. (RCTE-GO/1997, arts. 213-M e 213-N)

4.1 Rejeição, denegação e concessão Após o recebimento e a análise do arquivo digital do CT-e, a administração tributária deve cientificar o emitente: a) da rejeição do arquivo do CT-e em virtude de: a.1) falha na recepção ou no processamento do arquivo (nestes casos o emitente pode efetuar nova transmissão do arquivo do CT-e); a.2) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital (nestes casos o emitente pode efetuar nova transmissão do arquivo do CT-e); a.3) emitente não credenciado para emissão do CT-e; a.4) duplicidade de número do CT-e; a.5) falha na leitura do número do CT-e (neste caso o emitente pode efetuar nova transmissão do arquivo do CT-e); a.6) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual; a.7) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

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b) da denegação da Autorização de Uso do CT-e em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e, contendo de forma clara e precisa o motivo da sua não concessão; c) da concessão da Autorização de Uso do CT-e, sendo que após a concessão o mesmo não pode ser alterado. A cientificação deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. No caso de denegação da autorização o arquivo digital transmitido deve ser arquivado pela administração tributária para consulta e identificado como “Denegada a Autorização de Uso”, ficando vedada a solicitação de nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração, ainda que sanada a irregularidade objeto de denegação. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária deve transmitir o CT-e para: a) a Receita Federal do Brasil (RFB); b) as Unidades da Federação de início e de término da prestação do serviço de transporte, bem como para a do tomador do serviço; c) a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. A administração tributária ou a RFB pode transmitir ou fornecer informações parciais do CT-e para: a) a administração tributária estadual e municipal, mediante prévio convênio ou protocolo; b) outro órgão da administração direta ou indireta, fundação e autarquia que necessite de informação do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo. (RCTE-GO/1997, arts. 213-N, 213-O e 213-P)

5. Emissão Somente está autorizado a emitir CT-e o contribuinte devidamente credenciado, para tal fim, pela Secretaria da Fazenda, sendo que o contribuinte deve observar, no que couber, as disposições relativas à emissão do documento fiscal por sistema eletrônico 20-06

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de processamento de dados nos termos do RCTE-GO/1997, Anexo X. (RCTE-GO/1997, art. 213-J, §§ 2º e 3º)

5.1 Formalidades O CT-e deve ser emitido, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tri­ butária, observadas as seguintes formalidades: a) deve conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada; b) ser identificado por “chave de acesso” composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e; c) o arquivo deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); d) possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; e) ser assinado digitalmente pelo emitente. (RCTE-GO/1997, art. 213-L)

5.2 Assinatura digital Para a assinatura digital, deve ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (RCTE-GO/1997, art. 213-L, § 1º)

5.3 Utilização de série distinta O contribuinte pode adotar série distinta para a emissão do CT-e, designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC, sendo que esta é obrigatória na prestação de serviço de transporte iniciada em Unidade da Federação diversa daquela em que o contribuinte possui credenciamento para a emissão do CT-e. (RCTE-GO/1997, art. 213-L, §§ 2º e 3º)

6. Subcontratação ou redespacho É permitida a indicação no CT-e do expedidor e do recebedor do transporte. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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Para efeitos de subcontratação ou redespacho, considera-se:

de CT-e para as administrações tributárias e entidades para as quais tenham sido transmitido o CT-e.

a) expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

É importante destacar que não pode ser cancelado o CT-e para o qual tenha sido emitido Carta de Correção Eletrônica (CC-e).

b) recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado. No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário, podendo ser emitido um único CT-e. Para a emissão de CT-e único englobando a carga a ser transportada, esta deve ser relativa aos mesmos expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os seguintes dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior: a) a identificação do emitente, da Unidade da Federação, da série, da subsérie, do número, da data de emissão e do valor, no caso de documento não eletrônico; b) a “chave de acesso”, no caso de CT-e. (RCTE-GO/1997, art. 213-L, §§ 4º a 6º)

7. Cancelamento do CT-e Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente pode solicitar o seu cancelamento, até o prazo-limite de 168 horas da emissão do CT-e, devendo ser observado o leiaute estabelecido em Ato Cotepe. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e deve corresponder um CT-e a ser cancelado, devendo atender ao leiaute no MOC. O pedido de cancelamento deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão do pedido é efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. Após o Cancelamento do CT-e, a administração tributária deve transmitir o Documento de Cancelamento

(RCTE-GO/1997, art. 213-Q)

8. Anulação de valores em virtude de erro É possível anular os valores do CT-e relativos à prestação de serviço de transporte de carga em virtude de erro devidamente comprovado, desde que não se descaracterize a prestação.

8.1 Quando o tomador do serviço for contribuinte do ICMS Na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS, este deve emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação a expressão “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro, o valor anulado e o motivo, podendo consolidar em um único documento fiscal as informações referentes a um mesmo período de apuração, devendo a 1ª a via do documento ser enviada ao transportador. O transportador, após recebimento do documento, deve emitir CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro, consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e (número e data) em virtude de (especificar o motivo do erro)”. (RCTE-GO/1997, art. 213-R, I)

8.2 Quando o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS Na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS, este deve emitir declaração mencionando o número e a data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações. Por sua vez, o transportador, após receber o documento referido, deve emitir: a) um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando o mesmo valor total do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação a expressão “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

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b) um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro, e consignando a expressão: “Este documento substitui o CT-e número ..., de..../.../....,...............em virtude de ..........”. (RCTE-GO/1997, art. 213-R, II)

8.3 Disposições gerais O transportador pode se utilizar de eventual crédito decorrente do procedimento supracitado somente após a emissão do CT-e substituto. Sempre que a legislação vedar o destaque pelo tomador contribuinte do ICMS, deve ser adotado o procedimento previsto no item 8.2, substituindo-se a declaração por documento fiscal emitido pelo tomador, que indicará no campo “Informações Adicionais” a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro. Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não podem ser cancelados. Observa-se que o disposto neste item somente se aplica quando não for possível suprir o erro por meio de CC-e - vide item 10. (RCTE-GO/1997, art. 213-R, §§ 1º a 4º)

9. Pedido de inutilização de número Na hipótese de quebra de sequência da numeração do CT-e o emitente pode, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º dia do mês subse­ quente, solicitar a inutilização de números de CT-e. O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deve atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. O resultado do Pedido será informado mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

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10. Carta de Correção Eletrônica (CC-e) Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e por meio de CC-e, cujo leiaute será estabelecido por Ato Cotepe, transmitida à administração tributária. Da mesma forma que a carta de correção normal, a utilização da CC-e somente sanará erros que não estiverem relacionados com: a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b) a correção de dados cadastrais que implique mudança de emitente, tomador, remetente ou destinatário; c) a data de emissão ou de saída. A CC-e deve atender a leiaute estabelecido em Ato Cotepe e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A cientificação da recepção da CC-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Observe-se que o protocolo em questão não implica em validação das informações contidas na CC-e e que, existindo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deve consolidar na última linha todas as informações anteriormente retificadas. A administração tributária deve transmitir a CC-e para as administrações tributárias e entidades para as quais tenha sido transmitido o CT-e. (RCTE-GO/1997, arts. 142 e 213-T)

11. Consulta

(RCTE-GO/1997, art. 213-S)

Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária deve disponibilizar consulta pública relativa ao CT-e no endereço eletrônico cte.

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sefaz.go.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 dias. Após esse prazo os dados relativos ao CT-e podem ser substituídos pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que devem ficar disponíveis pelo prazo decadencial. A consulta ao CT-e pode ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” do CT-e, sendo que também ficará disponível para consulta ao contribuinte autorizado à emissão do CT-e referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS. (RCTE-GO/1997, arts. 213-U e 213-V)

12. Documento Auxiliar do CT-e (Dacte) O Documento Auxiliar do CT-e (Dacte), conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC-Dacte), é utilizado para acompanhar a carga durante o transporte e para facilitar a consulta do CT-e.

12.1 Dacte em contingência Quando em decorrência de problema técnico não for possível transmitir o arquivo do CT-e, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: a) transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec), para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos do RCTE-GO/1997, art. 213-A.B; b) imprimir o Dacte em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA); c) transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contigência (SVC). O emitente deve efetuar a transmissão do CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou a recepção da Autorização de Uso do CT-e.

O Dacte deve ser impresso em papel, exceto papel jornal, em formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício (230 x 330 mm), podendo ser utilizada folha solta, formulário de segurança, Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis, e deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-Dacte.

12.1.1 Transmissão da Declaração Prévia de Emissão em Contingência DPEC para a RFB

Desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do seu código de barras, o Dacte pode conter outros elementos gráficos e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente, mediante Tare, desde que mantidos os campos obrigatórios.

Na hipótese da letra “a” do item 12.1, o Dacte deve ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão “DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC”, sendo que uma via deve:

Sempre que a legislação tributária exigir a utilização adicional de via dos documentos citados no item 3 desta matéria, o Dacte deve ser emitido com número de vias necessárias ao cumprimento da exigência. Ainda que formalmente regular, não é considerado documento fiscal idôneo o Dacte que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (RCTE-GO/1997, art. 213-X)

Em qualquer das hipóteses, fica dispensada a impressão da 3ª via do Dacte caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo este manter a via que acompanhou o trânsito da carga. O contribuinte deve registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC. (RCTE-GO/1997, art. 213-Z, I a IV, e §§ 4º, 6º e 12)

a) acompanhar o trânsito de carga; b) ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal; c) ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal. Observa-se que é presumidamente considerado inábil o Dacte impresso dessa forma quando não houver a regular recepção da EPE pela SVC, nos termos do RCTE-GO/1997, art. 213-A.B. (RCTE-GO/1997, art. 213-Z, § 1º)

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12.1.2 Emissão do Dacte por FS ou FS-DA Na hipótese prevista nas letras “b” e “c” do item 12.1, o Dacte deverá ser impresso em, no mínimo 3 vias, constando no corpo a expressão “Dacte em Contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos”, sendo que uma via deve: a) acompanhar o trânsito de carga; b) ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal; c) ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal. Observa-se que para as mesmas hipóteses é dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do Dacte. (RCTE-GO/1997, art. 213-Z, §§ 3º a 5º)

12.1.3 C  T-e transmitido para outra Unidade da Federação Quando o contribuinte transmitir o CT-e para outra Unidade da Federação, a administração tributária de Goiás pode autorizar o CT-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da outra Unidade da Federação. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, a Unidade da Federação cuja infraestrutura foi utilizada deve transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que deve disponibilizar o arquivo para o Estado de Goiás. (RCTE-GO/1997, art. 213-Z, §§ 10 e 11)

12.2 P  rocedimentos adotados após a cessação dos problemas técnicos Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo-limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência, e, caso estes sejam rejeitados pela administração tributária, o contribuinte deve: a) gerar novamente o arquivo com as mesmas numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se alterem: a.1) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; 20-10

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a.2) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; a.3) a data de emissão ou de saída; b) solicitar Autorização de Uso do CT-e; c) imprimir o Dacte correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o Dacte original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no Dacte; d) providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado, bem como do novo Dacte impresso nos termos da letra “c”, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no Dacte (o tomador deve manter em arquivo pelo prazo decadencial de 5 anos, junto à via mencionada na letra “c” dos itens 12.1.1 e 12.1.2, a via do Dacte recebida). Se decorrido o prazo-limite de transmissão do CT-e e o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, este deve comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 dias. (RCTE-GO/1997, art. 213-Z, §§ 6º a 9º)

12.3 CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deve, após a cessação do problema: a) solicitar o cancelamento do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivar ou for acobertada por CT-e emitido em contingência; b) solicitar a inutilização da numeração do CT-e que não for autorizado ou denegado. (RCTE-GO/1997, art. 213-Z, § 14)

12.4 Disposições gerais O transportador e o tomador do serviço de transporte devem manter o CT-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado. (RCTE-GO/1997, art. 213-A.A) Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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13. E  vento Prévio de Emissão em Contingência (Epec) O Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec) deve ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observando-se: a) o arquivo digital do Epec deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); b) a transmissão do arquivo digital do Epec deve ser efetuada via Internet; c) o Epec deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. O arquivo do Epec deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) a identificação do emitente; b) as informações do CT-e emitido, contendo: b.1) a chave de acesso; b.2) o CNPJ ou o CPF do tomador; b.3) a Unidade da Federação de localização do tomador, do início e do fim da prestação; b.4) o valor da prestação do serviço; b.5) o valor do ICMS da prestação do serviço; b.6) o valor da carga. Presume-se emitido o CT-e referido no Epec, quando de sua regular autorização pela SVC. (RCTE-GO/1997, art. 213-A.B)

14. Informações exigidas pela administração tributária

A informação de recebimento, quando exigida, deve observar o prazo máximo estabelecido em ato Cotepe, devendo ser efetivada via Internet. A cientificação do resultado da informação de recebimento deve ser feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as “chaves de acesso” do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da Unidade da Federação do emitente, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção. A administração tributária da Unidade da Federação do recebedor, destinatário, tomador ou transportador deve transmitir para a RFB as informações de recebimento dos CT-e. A RFB deve disponibilizar acesso às Unidades da Federação do tomador, transportador, emitente e destinatário e à Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, aos arquivos de informação de recebimento. (RCTE-GO/1997, art. 213-A.C)

15. Penalidades A aplicação de penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas deve enquadrar o motivo de autuação. Nota O ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Desta forma, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente, na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

A administração tributária pode, mediante protocolo ICMS celebrado entre as Unidades da Federação envolvidas na prestação, e observados os padrões estabelecidos em ato Cotepe, exigir informações do recebedor, destinatário, tomador e transportador sobre a entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:

Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penas:

a) a confirmação da entrega ou do recebimento da carga constante do CT-e;

b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual;

b) a confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;

c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto.

c) a declaração do não recebimento da carga constante no CT-e;

Dentre as penalidades previstas no RCTE-GO/1997, destacamos:

d) a declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.

a) de 100% do valor do imposto, pela prática de qualquer outra infração que resulte na falta de

a) multa;

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seu pagamento, para a qual não haja previsão específica da multa aplicável; b) de 25% do valor da operação ou da prestação pela adulteração, vício ou falsificação de documentos fiscais; c) de 25% do valor da operação ou da prestação pela aquisição, importação, recebimento,

a IOB Setorial Estadual Elétrico - ICMS - Crédito do imposto na entrada de energia elétrica Segundo informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o mercado de energia elétrica apresenta um crescimento da ordem de 4,5% ao ano, devendo ultrapassar os 100 mil MW nos próximos anos. O planejamento governamental de médio prazo prevê a necessidade de investimentos da ordem de R$ 6 a 7 bilhões/ano para expansão da matriz energética brasileira, em atendimento à demanda do mercado consumidor. As principais oportunidades de negócios no mercado de energia elétrica nacional estão ligadas à oferta de novos empreendimentos de geração para exploração pela iniciativa privada e à construção de linhas de transmissão, bem como à privatização de ativos de sistemas de distribuição e de geração de energia. Outro foco concentra-se na universalização do atendimento às comunidades isoladas da Região Norte do País e ao meio rural. O sistema elétrico brasileiro apresenta, como particularidade, grandes extensões de linhas de transmissão e um parque produtor de geração predominantemente hidráulica. O mercado consumidor concentra-se nas Regiões Sul e Sudeste, que são mais industrializadas. A Região Norte é atendida de forma intensiva por pequenas centrais geradoras, sendo a maioria composta por termelétricas a óleo diesel. Ao longo das últimas duas décadas, o consumo de energia elétrica apresentou índices de expansão bem superiores ao Produto Interno Bruto (PIB), fruto do crescimento populacional concentrado nas zonas urbanas, do esforço de aumento da oferta de energia e da modernização da economia. As classes de consumo residencial, comercial e rural obtiveram expressivos ganhos de participação, enquanto o segmento industrial teve participação 20-12

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posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadoria desacompanhada de documento de controle exigido pela legislação tributária. (RCTE-GO/1997, arts. 370 e 371, II, “a”, VII, “a” e “n”)

N menor nesse crescimento, principalmente pela utilização de tecnologias mais eficientes no uso final da eletricidade, aliadas às medidas de racionalização de consumo postas em prática, especialmente na década de 90 do século XX. Para a legislação do Estado de Goiás, ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular. O conceito de mercadoria engloba qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produto natural, semovente e energia elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com objetivo de mercancia. Vale ressaltar que a entrada de energia elétrica no território goiano, decorrente de operação interestadual é, também, fato gerador do ICMS, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. Na operação que destine a outra Unidade da Fede­ ração energia elétrica, quando destinada à comercialização ou à industrialização, não há incidência do imposto. No que se refere ao crédito fiscal, a legislação do imposto determina que somente dá direito ao crédito do ICMS a entrada de energia elétrica no estabelecimento, até o dia 31.12.2019, quando: a) for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria; c) houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais. Destaca-se que a energia elétrica (mercadoria) usada ou consumida no estabelecimento somente dará direito de crédito na entrada que ocorrer a partir de 1º.01.2020. (RCTE-GO/1997, art. 2º, II, art. 6º, III, “b”, art. 522, I e II, “a”; http://www.aneel.gov.br/area.cfm?id_area=39)

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a IOB Comenta Federal IPI - Base de cálculo - Aplicação do arbitramento O Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, no caso de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor tributável. Considera-se valor tributável, para efeito de arbitramento, o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na saída desse produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, quando for promovida a título de locação ou de arrendamento mercantil ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em face de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço. Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento será processado com base, sempre que possível, no preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador.

Na falta de preço corrente no mercado atacadista, tomar-se-á por base de cálculo: a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação (II), acrescido desse tributo e dos demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa que os tenha industrializado. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo do II será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico.

Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento obedecerá ao disposto no art. 196 do RIPI/2010, o qual estabelece que seja considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.

Nesse caso, para o cálculo do IPI, será aplicada a alíquota de 50% e, na falta de informação sobre o peso da mercadoria, será adotado o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.

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ou suas fundações e autarquias, a alíquota será reduzida a 0%.

a IOB Perguntas e Respostas Alíquota - Operações de câmbio - Cartão de crédito

1) Qual é a alíquota do IOF para as operações de câmbio relacionadas a cartões de crédito de aquisições realizadas no exterior? A alíquota para essas operações é de 6,38%. Observa-se que quando os usuários do cartão forem a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal

(RIPI/2010, arts. 192, 196 e 197 a 199)

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(Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, XX e XXI; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 39/2011)

Operações de crédito - Recolhimento - Mutuário pessoa jurídica - Código de receita 2) Qual código deve ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento do IOF em contrato de empréstimo cujo mutuário é pessoa jurídica?

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Para recolher o IOF incidente em contrato de empréstimo cujo mutuário seja pessoa jurídica, deverá ser utilizado o código de Darf 1150. (Decreto nº 6.306/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

Operações de crédito - Recolhimento - Prazo 3) Quando deverá ser cobrado e pago o IOF nas operações de crédito? O IOF será cobrado: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; g) na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto. (Decreto nº 6.306/2007, art. 10)

ICMS/GO Benefícios fiscais - Situações equiparadas 4) Que situações fiscais podem ser equiparadas a benefícios fiscais para o Estado de Goiás?

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Equipara-se a benefício fiscal e se sujeita às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro. (RCTE-GO/1997, art. 84)

Cadastro de contribuintes - Número de inscrição 5) O número de inscrição cadastral poderá ser usado por todos os estabelecimentos do contribuinte? Não. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou representante, constitui uma unidade cadastral autônoma e deve ser identificado de forma distinta por um número próprio de inscrição, observado que a Secretaria da Fazenda poderá exigir inscrições distintas para atividades diferentes exercidas pelo mesmo contribuinte no mesmo estabelecimento. (RCTE-GO/1997, art. 99)

Crédito fiscal - Materiais de construção - Vedação ao aproveitamento do crédito 6) É devido ao contribuinte o direito a aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos dos materiais de construção que venham a incorporar seu Ativo Imobilizado, à fração de 1/48? No tocante aos materiais de construção, as autoridades fiscais não permitem o aproveitamento dos créditos do ICMS. A negativa ao crédito está embasada no argumento de que esses bens, não obstante se destinem ao Ativo Permanente do adquirente, são empregados em obras de construção civil das quais resultam bens imóveis. Por essa linha de raciocínio, uma vez que a venda de um bem imóvel não é tributada pelo ICMS, pois evidentemente não se trata de mercadoria ou serviço alcançado por esse imposto, o valor do ICMS embutido no preço de aquisição dos materiais empregados em sua construção não pode ser apropriado como crédito. (RCTE-GO/1997, art. 46, I)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº20/2014 -3ª Sem Maio