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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 16/2014

Goiás

// Federal IPI

Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Pagamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Estadual

Vestuário - ICMS - Benefícios fiscais para o setor de vestuário. . . . . 10

// IOB Comenta Federal IPI - Recolhimento espontâneo de débito em atraso após o início de fiscalização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Estorno de crédito - Furto ou roubo de insumos. . . . . . . . . . . . . . . 12 Regime especial - Cigarros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/IPI

Sped - EFD - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/GO

CST - Objetivo do uso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 NF-e - Utilização dos códigos da NCM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de câmbio a ICMS - Base de cálculo reduzida a ICMS - NF-e e Danfe


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : veículos destinados a pessoas com deficiência.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2130-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02583

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência SUMÁRIO 1. Introdução 2. Beneficiários 3. Automóveis nacionais 4. Prazo para utilização 5. Documentação 6. Autorização para aquisição 7. Indeferimento do pedido 8. Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial 9. Restrições à fruição do benefício fiscal 10. Alienação efetuada antes de 2 anos da aquisição do veículo 11. Falecimento do beneficiário 12. Considerações finais

Para efeito de fruição do benefício, considera-se pessoa portadora de: a) deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; e

b) deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 1. Introdução (tabela de Snellen) no melhor olho, A legislação prevê a concessão após a melhor correção, ou camde isenção do IPI para os automópo visual inferior a 20º, ou ocorO direito à aquisição do veículo veis de passageiros destinados a rência simultânea de ambas com o benefício da isenção poderá pessoas portadoras de deficiênas situações. ser exercido apenas uma vez a cada cia física, visual, mental severa 2 anos, sem limite do número de ou profunda, ou autistas. A condição de pessoa aquisições portadora de deficiência menNeste texto, examinaremos as tal severa ou profunda, ou de disposições legais e os requisitos autista, será atestada conforme cripara a fruição desse benefício fiscal, térios e requisitos definidos pela Portaria com fundamento na Lei nº 8.989/1995 e na Interministerial SEDH/MS nº 2/2003. Instrução Normativa RFB nº 988/2009. (Lei nº 8.989/1995; Instrução Normativa RFB nº 988/2009)

2. Beneficiários As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir com isenção do IPI, até 31.12.2016, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, automóvel de passageiro ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Nota Consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 11, VI).

Considera-se adquirente do veículo com isenção a pessoa portadora de deficiência ou o autista, que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Ressalte-se que a isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações com arrendamento mercantil (leasing). (Lei nº 8.989/1995, art. 1º, caput, IV, §§ 1º a 3º; Código Civil - Lei nº 10.406/2002; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 4º; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 2º, caput, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 14; Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3. Automóveis nacionais

4. Prazo para utilização

A isenção do IPI é aplicada a automóveis de fabricação nacional. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de diversas soluções de consulta, entre as quais a de nº 46/2008, a seguir reproduzida, expõe o entendimento no sentido de que o benefício fiscal também se aplica aos automóveis estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão e o nacional.

O direito à aquisição do veículo com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada 2 anos, sem limite do número de aquisições.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 de 01 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ISENÇÃO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÉNCIA FÍSICA. A isenção do IPI prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, e alterações, incorporada ao art. 52, inciso IV, do RIPI em vigor, Decreto nº 4.544, de 2002, contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo RIPI, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos veículos estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países integrantes do Mercosul, por força do art. 7º do Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 350 de 1991, contanto que se trate de veículos que atendam às normas de origem aplicáveis àquele tratado e contem com a pertinente certificação de origem. [...] (Solução de Consulta nº 46/2008)

3.1 Manutenção do crédito fiscal É assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo: a) às matérias-primas, aos insumos (produtos intermediários e material de embalagem) efetivamente utilizados na industrialização dos automóveis saídos com isenção do estabelecimento industrial; e b) ao imposto pago no desembaraço aduaneiro de automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da TIPI, com isenção do imposto. (Lei nº 8.989/1995, art. 4º) 16-02

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Em qualquer hipótese, esse prazo: a) deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI; e b) terá como termo inicial a data de emissão da nota fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 2º, §§ 3º e 4º)

5. Documentação Para fins de habilitação à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou o autista, deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, formulário de requerimento (modelo constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 988/2009) à unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), acompanhado dos seguintes documentos: a) laudo de avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI da Instrução Normativa RFB nº 988/2009, emitido por prestador de: a.1) serviço público de saúde; ou a.2) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); também poderá ser considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de avaliação obtido: a.2.1) no Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas credenciadas, desde que contenham todas as informações constantes dos anexos referidos na letra “a”; a.2.2) por meio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, observados os modelos de laudo constantes dos anexos referidos na letra “a”; b) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso ele seja o condutor do veículo; d) cópia da CNH de todos os condutores autorizados; e) declaração de que o serviço médico privado é integrante do SUS ou de que o serviço médico é credenciado no Detran, se for o caso; f) documento que comprove a representação legal da pessoa deficiente ou autista; e g) cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada. Notas (1) Em caso de dúvida quanto ao conteúdo do Laudo de Avaliação, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) poderá, motivadamente, requerer a apresentação de novo laudo, a ser emitido por outra entidade entre as anteriormente descritas (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 10). (2) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial consta no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 988/2009. (3) Os modelos das declarações citadas na letra “e” constam nos Anexos XII e XIII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009.

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) verificará a regularidade fiscal dos impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto quanto à contribuição previdenciária do contribuinte individual. Será objeto de declaração do interessado, sob as penas da lei, nos termos dos Anexos XIV ou XV: a) a condição de não contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou b) a situação de regularidade quanto à contribuição previdenciária, na hipótese em que o interessado seja contribuinte individual do RGPS. Na hipótese de o portador de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não ser o condutor do veículo, por qualquer motivo, este deverá ser dirigido por condutores autorizados pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009. Poderão ser indicados até 3 condutores autorizados, sendo permitida a sua substituição por meio de apresentação de nova identificação.

Instrução Normativa RFB nº 988/2009), em nome do beneficiário, para que o requerente adquira o veículo com a isenção do IPI, sendo que uma via lhe será entregue, mediante recibo aposto na outra via, a qual ficará anexada ao processo. O original da via será entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado, sendo remetido ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial. O prazo de validade da autorização será de 180 dias contados da sua emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. No caso de novo pedido, a autoridade fiscal poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB. (RIPI/2010, arts. 597 e 598; Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 4º)

7. Indeferimento do pedido Caso não se verifique o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação, o AFRFB poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente a regularizar a situação no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do interessado. Transcorrido o prazo citado sem que haja a regularização, o pedido será indeferido, por meio de despacho fundamentado. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 5º)

8. Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando estiver de posse da autorização emitida pela RFB.

6. Autorização para aquisição

Na nota fiscal de venda do veículo, que deverá ser emitida em nome do beneficiário, deverá ser indicado, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, o valor do IPI desonerado e a observação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº_______, conforme processo administrativo nº_________”.

O Delegado da DRF ou da Derat emitirá, em 2 vias, autorização (conforme modelo previsto no Anexo V da

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 6º, caput, §§ 1º e 2º)

A indicação de condutores não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apta. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, arts. 3º e 10, Anexos II, VIII, XII e XIII)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

8.1 Acessórios opcionais O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 6º, §§ 3º e 4º)

9. Restrições à fruição do benefício fiscal A aquisição do veículo com isenção realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na legislação, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja beneficiária da isenção, salvo o condutor autorizado (conforme Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009), em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 7º, Anexo VIII)

10. A  lienação efetuada antes de 2 anos da aquisição do veículo 10.1 A  dquirente que satisfaça os requisitos para o gozo da isenção A alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição do veículo com o benefício de isenção dependerá de autorização do Delegado da DRF ou da Derat, na forma dos Anexos VI ou VII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos pela legislação, ou que foram cumpridas as obrigações descritas no subitem 10.2. Para efeitos da transferência: a) o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, bem como os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção (item 2); e b) o alienante deverá apresentar cópia das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Nota O modelo de requerimento de que trata a letra “a” consta no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 988/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 8º, caput, § 1º, Anexo III) 16-04

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10.2 Adquirente que não satisfaça os requisitos para o gozo da isenção Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o alienante deverá apresentar, além de requerimento na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 988/2009: a) uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e b) cópia da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, por ocasião da saída do veículo. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 8º, § 2º, Anexo IV)

10.2.1 Pagamento do imposto No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o IPI dispensado deverá ser pago: a) sem acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat; b) com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização; c) com acréscimo da multa de ofício de 75% do valor do IPI dispensado e dos juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat; ou d) com acréscimo da multa de ofício de 150% do valor do IPI dispensado e dos juros moratórios, na hipótese de fraude. Nota O termo inicial para a incidência dos acréscimos legais é a data da emissão da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 9º, parágrafo único).

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 9º)

11. Falecimento do beneficiário Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização, sem que o veículo tenha sido adquirido, o direito à isenção será extinto, não sendo transferido em nenhuma hipótese. A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 anos sujeitará o sucessor ao pagamento do IPI dispensado, acrescido de juros de mora, salvo se este Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


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satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação para o gozo da isenção. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, arts. 12 e 13, caput, § 1º)

12. Considerações finais Para efeito de fruição do benefício de isenção: a) não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor; b) considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado; c) não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora quando, depois de efetuado o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

d) considera-se mudança de destinação se, no caso da letra “c”, ocorrer: d.1) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou d.2) a sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício; e) considera-se data de aquisição a da emissão da nota fiscal de venda ao beneficiário. No caso da letra “d”, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 anos contados da data de aquisição pelo beneficiário somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o descrito no item 10, devendo o responsável pela mudança de destinação recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 11)

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a Estadual ICMS Pagamento do imposto SUMÁRIO 1. Considerações iniciais 2. Prazo para pagamento - Regras gerais 3. Recolhimento do ICMS 4. Recolhimento com atraso 5. Penalidades 6. Jurisprudência

1. Considerações iniciais

vros fiscais deve calcular o montante do imposto correspondente à diferença de alíquotas, devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração. (RCTE-GO/1997, art. 65, I a III)

2. Prazo para pagamento - Regras gerais A apuração do imposto é feita, atendidas as disposições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda: a) por período; b) por mercadoria ou serviço; c) por estimativa.

O imposto a ser pago resulta da diferença a maior entre o débito, referente às operações com mercadoria ou prestações de serviços realizadas pelo contribuinte, em determinado período, e o crédito relativo ao ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores, devendo ser observado o seguinte:

A obrigação tributária principal relativa ao ICMS consiste no pagamento do imposto, que vence:

a) o saldo de imposto verificado a favor do contribuinte deve ser transferido para o período de apuração seguinte; b) a apuração do imposto deve ser realizada em cada estabelecimento do sujeito passivo; c) relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte obrigado a manter e escriturar li-

a) na apuração periódica, no dia seguinte ao do encerramento do respectivo período; b) na apuração por mercadoria ou serviço, antecipadamente, quando da execução da operação ou quando do início da prestação; c) na apuração por estimativa, no dia seguinte ao do encerramento do:

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c.1) mês, relativamente a cada parcela; c.2) ano, relativamente à complementação do imposto devido; c.3) último mês de enquadramento, relativamente à complementação do imposto devido, na hipótese de desenquadramento de ofício. O valor do saldo devedor apurado deve ser atualizado monetariamente, a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento. (RCTE-GO/1997, art. 66, I a III, e art. 71)

3. Recolhimento do ICMS 3.1 Local de recolhimento O pagamento do imposto deve ser efetuado em qualquer estabelecimento integrante da rede arrecadadora, composta pelos órgãos contratados para a prestação de serviço de arrecadação de receitas estaduais e suas extensões, assim entendidos: a) a agência bancária, o terminal de autoatendimento e a Internet; b) os correspondentes bancários; c) o Banco Popular do Brasil; d) o Banco Postal; e) a agência lotérica da Caixa Econômica Federal (CEF); f) outros pontos de atendimento bancário interligados em rede aos computadores centrais dos órgãos contratados; g) qualquer outro meio disponibilizado pelo órgão contratado para o recebimento de receitas estaduais e autorizado tanto pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief) como pela Superintendência do Tesouro Estadual; h) as cooperativas de crédito, quando acionistas de banco cooperativo. Nos casos de correspondentes bancários, Banco Popular do Brasil, banco postal, agência lotérica da CEF ou outros pontos de atendimento, deve ser respeitado o valor-limite estabelecido pelo órgão arrecadador, por documento de arrecadação, acordado em contrato entre a instituição bancária e o prestador de serviço de arrecadação contratado por ela. Em caráter excepcional, o pagamento do imposto pode ser feito nos órgãos a seguir relacionados, atendidas as condições estabelecidas em ato do 16-06

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Secretário da Fazenda, que pode, inclusive, restringi-lo exclusivamente à rede bancária autorizada: a) posto fiscal e comando volante, relativamente àquele devido por substituição tributária ou verificado mediante ação fiscal desencadeada nessas unidades de fiscalização; b) Agência Fazendária (Agenfa) ou outro órgão arrecadador designado, quando na localidade não existir estabelecimento bancário autorizado ou, no caso de plantão fiscal, fora do horário de funcionamento do estabelecimento bancário; c) posto de arrecadação situado fora da zona urbana do município, relativamente àqueles discriminados nos documentos ali emitidos. O pagamento do imposto em favor de Goiás, efetuado em outra Unidade da Federação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), deve ser feito em instituição financeira ou não, oficial ou privada, contratada pela Secretaria da Fazenda. (RCTE-GO/1997, art. 72; Instrução Normativa GSF nº 761/2005, art. 2º)

3.2 Forma de recolhimento O imposto é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, mediante a utilização dos seguintes documentos: a) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), instituído em ato do Secretário da Fazenda, quando efetuado no território goiano ou, excepcionalmente, em outra Unidade da Federação; b) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), modelo 23, adotado em ato do Secretário da Fazenda, quando efetuado, exclusivamente, em outra Unidade da Federação. (RCTE-GO/1997, art. 73)

3.3 Prazo para o recolhimento O imposto, inclusive o devido por substituição tributária, deve ser pago até o 5º dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração, ressalvado quando houver prazo estabelecido, para o substituto tributário, em convênio firmado pelo Estado. O cumprimento da obrigação tributária efetuado no prazo estabelecido entende-se como pagamento Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


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sem imposição de penalidades, inclusive de caráter moratório. A falta de pagamento no prazo fixado acarreta a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, todos desde a data fixada para o seu vencimento. Quando o prazo para o pagamento do imposto vencer no dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação Estadual (Sare), este fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento. (RCTE-GO/1997, art. 75)

3.3.1 Prazos especiais pelo RCTE O RCTE-GO/1977 prevê que nas situações especiais, a seguir arroladas, o pagamento do ICMS devido é efetuado nos seguintes prazos: a) relativamente à importação de mercadoria, bem ou serviço do exterior: a.1) no dia seguinte ao da utilização do serviço pelo estabelecimento; a.2) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial que disponha sobre a importação, em forma, prazo e condições nele fixados; a.3) no momento de sua entrega, caso esta ocorra antes do desembaraço aduaneiro; a.4) no momento do desembaraço aduaneiro, para os demais casos; b) relativamente ao diferencial de alíquotas:

c.1) caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do Convênio ICMS nº 5/1995, o pagamento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada Unidade da Federação, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço; c.2) a empresa prestadora do serviço deve enviar mensalmente ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual, relação contendo nome, endereço dos tomadores localizados em Goiás e os valores da prestação do serviço e do correspondente ICMS; d) relativamente às demais situações de apuração por mercadoria ou serviço, na data do seu vencimento; e) relativamente à operação interestadual e à prestação de serviço de transporte interestadual relacionadas em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída ou a prestação, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte: e.1) o comprovante do pagamento do imposto deve acompanhar o documento fiscal próprio, para validar a cobertura fiscal do produto no transporte; e.2) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada saída do produto ou prestação de serviço, exceto em relação a produto e prestação de serviço excluídos desta permissão por ato próprio do Secretário da Fazenda;

b.1) tratando-se de contribuinte obrigado a manter e escriturar livros fiscais, no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que realizar;

e.3) na hipótese da alínea anterior, o contribuinte remetente deve utilizar o Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS (Desi), na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda;

b.2) por antecipação, quando a mercadoria adentrar o território goiano, para os demais casos;

e.4) o contribuinte deve apresentar ao órgão fazendário, em cuja circunscrição se localizar seu estabelecimento, os livros e documentos fiscais exigidos para demonstrar o valor do saldo apurado no período imediatamente anterior à saída;

c) relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, por tomador localizado em Goiás, na prestação de serviço de comunicação em que a empresa prestadora esteja estabelecida em outra Unidade da Federação, no 10º dia do mês subsequente ao da prestação, por intermédio de GNRE em favor de Goiás, observando-se o seguinte:

e.5) o produtor que promover a saída interestadual com emissão de documento por intermédio de órgão fazendário pode, de acordo com as normas estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, subtrair o

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crédito presumido do débito correspondente a essa saída. (RCTE-GO/1997, art. 76)

3.3.2 Prazos fixados pela Instrução Normativa GSF nº 155/1994 A Instrução Normativa GSF nº 155/1994 fixa prazos especiais para recolhimento do imposto, observados os limites estabelecidos pelo RCTE-GO/1997. O pagamento do imposto será feito nos prazos máximos a seguir indicados, contados do 1º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração: a) 10º dia, para o: a.1) comerciante; a.2) prestador de serviço com fornecimento de mercadoria; a.3) prestador de serviço de transporte e de comunicação (exceto prestador de serviço de telecomunicação - vide item 3.3.4); a.4) industrial; a.5) substituto tributário estabelecido neste ou em outro Estado, ressalvados os prazos estabelecidos em convênio ou protocolo do qual o Estado de Goi��s seja signatário; b) 9º dia, para o: b.1) prestador de serviço de telecomunicação (vide item 3.3.4); b.2) gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica (vide item 3.3.4); b.3) substituto tributário pelas operações posteriores com: b.3.1) pneumáticos, protetores e câmaras de ar de borracha novos; b.3.2) produtos farmacêuticos e assemelhados; b.3.3) cigarros e outros produtos derivados do fumo; b.3.4) tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; b.3.5) veículos automotores novos de quatro ou duas rodas; b.3.6) bebida constante do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE; c) 10º dia, para o: 16-08

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c.1) produtor ou o extrator autorizado a adotar o regime periódico de apuração e pagamento do ICMS, nos termos de ato próprio; c.2) substituto tributário pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes; c.3) contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP); d) 12º dia, para o estabelecimento industrial enquadrado no Programa Fomentar referente a 30% do imposto devido, sendo que os 70% relativos ao incentivo do Fomentar com a especificação da receita “ICMS INDÚSTRIA/FOMENTAR - PARTE INCENTIVADA - BD/GOIÁS”, via financiamento contratado, de acordo com as normas expedidas pelo CD/Fomentar; e) 15º dia, para o substituto tributário estabelecido em outro Estado, pelas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto e fibrocimento. (Instrução Normativa GSF nº 155/1994)

3.3.3 Prazos específicos para o exercício de 2014 A Instrução Normativa GSF nº 1.176/2013 - DOE GO de 30.12.2013 alterou os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2014, devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.

4. Recolhimento com atraso A falta de pagamento no prazo fixado acarreta a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, todos desde a data fixada para o seu vencimento. Quando o prazo para pagamento do imposto vencer no dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sare, este fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento. (RCTE-GO/1997, art. 75, §§ 2º e 3º)

5. Penalidades A aplicação de penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas deve enquadrar o fato motivo de autuação. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


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Nota O ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Desta forma, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente, na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

Dentre as penalidades aplicáveis, destacamos a multa de 60% do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento: a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao diferencial de alíquotas; b) quando decorrente de valores fixados pela administração tributária, para efeito de pagamento por estimativa ou outra hipótese equivalente. (RCTE-GO/1997, art. 371, I, “a” e “b”)

6. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda de Goiás, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. 00431/12 ICMS. Obrigação principal. Falta de pagamento do imposto incidente na importação. improcedência. Decisão unânime. 1. O pagamento do ICMS incidente na importação por meio da compensação com crédito decorrente de restituição de indébito, atende ao disposto em termo de acordo de regime especial que determina que o pagamento deve ser efetuado por meio de documento de arrecadação distinto; 2. Pedido de revisão extraordinária conhecido e provido para declarar improcedente o lançamento. 00421/12 ICMS. Obrigação principal. Omissão de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela operação posterior nas saídas destinadas a contribuinte estabelecido neste Estado. Procedência. Decisão não unânime. I - Conforme disposto no art. 34, II, “i”, do Anexo VIII, do RCTE, são substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelas operações internas subseqüentes, bem como pelo diferencial de alíquotas, se for o caso, em relação à mercadoria constante do Apêndice II, o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação, na remessa de lâmpada elétrica e eletrônica, reator e “starter” destinados ao Estado de Goiás, exceto o estabelecido no Rio Grande do Sul na remessa de reator (Protocolos ICM 17/85 e ICMS 26/01); II - “O substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação deve fazer a retenção do imposto no momento em que promover a saída da mercadoria para o território

goiano, efetuando a apuração e o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante a utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE“ (art. 52, Anexo VIII, do RCTE); III - Está sujeito à cobrança do imposto devido, com os acréscimos legais previstos, o substituto tributário que deixar de cumprir a obrigação que lhe foi legalmente atribuída. 00273/12 ICMS. Imposto declarado e não recolhido. Programa PRODUZIR. Falta de recolhimento da parcela não-financiada. Lançamento do valor total do saldo devedor. Rito contencioso mantido. Decisão unânime. Procedência. Decisão não-unânime. I - Como etimologicamente o próprio nome revela, a não-contenciosidade não é compatível com as figuras da lide, pontos controvertidos, pretensão resistida, irresignação ou mesmo instrução probatória. A causa de pedir não é unicamente o imposto declarado e não recolhido nos Livros Fiscais da autuada (causa de pedir remota). Também permeia o trabalho fiscal o questionamento acerca da utilização, de forma irregular ou não, dos benefícios decorrentes do PRODUZIR (causa de pedir próxima). Todas as hipóteses de não contenciosidade descritas nos art. 9º e 10 da Lei nº 16469/09 compartilham um fato comum: a simplicidade e a objetividade em sua causa de pedir - hipótese fática e fundamento jurídico -, o que não configura o caso dos presentes autos. II - O Parecer Normativo nº 06/08-GOT dispõe, basicamente, que não há que se confundir as regras que tratam da fruição do benefício do PRODUZIR e as que discorrem sobre a perda da vigência do contrato de financiamento, ante sua suspensão ou cancelamento. O primeiro é pontual e impeditivo da utilização do benefício nos meses em que a infração é verificada e não tem o condão de gerar o cancelamento imediato do contrato. O segundo, ao contrário, retira o sujeito passivo, em definitivo, do rol dos beneficiários do programa, gerando inclusive direito do Erário à eventual indenização. Quebradas as regras da fruição do benefício, autoriza-se o lançamento do imposto correspondente. 01263/11 ICMS. Obrigação tributária principal. Omissão do recolhimento do ICMS, correspondente a insuficiência de estimativa, conforme levantamento em anexo. Prescrição. Decisão unânime. Uma vez demonstrada a ocorrência do instituto da prescrição, o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional - CTN. 02461/11 ICMS. Obrigação principal. Imposto lançado e não recolhido. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Prescrição. Extinção. Decisão unânime. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva (art. 183 do CTE). 02657/11 ICMS. Obrigação Principal. Pedido de Revisão Extraordinária. Omissão de imposto declarado em DPI. Descaracterização parcial. Improcedência parcial. Decisão unânime. Deve ser declarado parcialmente improcedente o lançamento fiscal, fundado em omissão apontada em Declaração Periódica de Informações (DPI), quando ficar provada a inexistência parcial da falta de recolhimento do ICMS devido.

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a IOB Setorial Estadual Vestuário - ICMS - Benefícios fiscais para o setor de vestuário O Estado de Goiás disponibiliza benefícios fiscais relativos ao setor de vestuários, sendo facultada a sua utilização pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS. A opção deve ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e ser praticada no exercício civil completo, exceto quando a legislação determinar de forma diferente ou a opção ocorrer em exercício corrente, devendo a mesma, neste último caso, alcançar, no mínimo, 31 de dezembro. Ressalta-se que não são observados os limites para a aplicação da opção pelo benefício fiscal, quando esse exaurir-se em data diferente de 31 de dezembro, hipótese em que a opção extingue-se simultaneamente com o benefício concedido. Com isso são isentos do ICMS: a) a transferência interna de produto de fabricação própria, promovida pelo estabelecimento fabricante de vestuário com destino à comercialização por estabelecimento atacadista, aplicando-se o benefício, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante; b) a operação que destine produto de fabricação própria à comercialização ou industrialização, realizada por empresa fabricante do vestuário optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), aplicando-se, o benefício, inclusive: b.1) ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante; b.2) à operação realizada por estabelecimento atacadista pertencente à empresa fabricante de vestuário; 16-10

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c) valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas ao processo de industrialização de vestuário por encomenda do industrial fabricante, inclusive na hipótese de industrialização realizada por empresa optante pelo Simples Nacional. Também é concedido o crédito outorgado para efeitos de compensação com o ICMS devido: a) para o industrial fabricante de vestuário ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, o equivalente à aplicação do percentual de 12% sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização, observado o seguinte: a.1) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; a.2) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante; b) para o industrial fabricante de vestuário, o equivalente à aplicação do percentual de 10% sobre o valor da base de cálculo correspondente à transferência interna de produto de fabricação própria destinado à comercialização em estabelecimento varejista a ele pertencente, observado o seguinte: b.1) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; b.2) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante; c) para o industrial fabricante de vestuário, o equivalente à aplicação do percentual de 10% sobre o valor da base de cálculo correspondente à transferência interna de produto de fabricação própria destinado à comercialização em estabelecimento varejista a ele pertencente, observado o seguinte: Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


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c.1) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; c.2) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante. Vale ressaltar que a opção pela utilização dos benefícios fiscais da isenção e do crédito outorgado em questão, abrange, necessariamente, o conjunto formado por todos eles. O outro benefício é a base de cálculo reduzida do ICMS para 20% na saída de vestuário com mais de 6 meses de uso, aplicando-se o benefício, inclusive, à

pessoa natural ou jurídica equiparada a comerciante, por comercializar mercadoria adquirida para tal fim, ainda que de forma não habitual, assim entendida a aquisição efetuada em quantidade incompatível com a sua necessidade de uso ou consumo final. O benefício se aplica apenas em relação à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que decorra a sua entrada no estabelecimento não tenha sido onerada pelo ICMS ou quando, sobre a referida operação, o ICMS tenha sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 1º, § 6º-A, art. 4º, art. 6º, CXXI, CXXII, CXXIII, art. 11, LII, LIII, LIV, art. 8º, I, b)

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a IOB Comenta Federal IPI - Recolhimento espontâneo de débito em atraso após o início de fiscalização As infrações à legislação do IPI são apuradas mediante processo administrativo fiscal. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, ou por atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo. Note-se que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não se considera espontânea, entretanto, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Todavia, o estabelecimento industrial ou o a ele equiparado, submetido à ação fiscal por parte da

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), poderá pagar, até o 20º dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Os débitos não recolhidos nos prazos previstos na legislação estão sujeitos à multa de mora à razão de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do 1º dia útil subsequente ao do vencimento do débito até o dia em que ocorrer o seu efetivo recolhimento, limitada a 20%. Sobre o respectivo débito incidem juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do recolhimento e de 1% no mês do recolhimento. (RIPI/2010, arts. 548 a 554)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Estorno de crédito - Furto ou roubo de insumos 1) Em casos de furto ou roubo de matéria-prima, é exigido o estorno do respectivo crédito fiscal na apuração do IPI? Sim. Devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, não só os créditos de matérias-primas como também de produtos intermediários, material de embalagem e de quaisquer outros produtos que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte. (RIPI/2010, art. 254, IV)

Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006. Para os estabelecimentos mencionados na letra “b” (ME e EPP), a dispensa da Escrituração Fiscal Digital encerrar-se-á em 1º.01.2016, quando estarão obrigados à EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade da Federação. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, § 1º; Protocolo ICMS nº 3/2011, cláusulas primeira e segunda)

Regime especial - Cigarros

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2) Os importadores e as pessoas jurídicas que industrializam cigarros e cigarrilhas podem optar pelo Regime Especial de Apuração e Recolhimento do IPI apenas por um dos seus estabelecimentos?

CST - Objetivo do uso

Não. A opção pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI, nos termos do Decreto nº 7.555/2011, será exercida pela pessoa jurídica em relação a todos os seus estabelecimentos. (Decreto nº 7.555/2011, art. 6º, caput)

ICMS/IPI Sped - EFD - Obrigatoriedade 3) Quais são as empresas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD)? A EFD é de uso obrigatório por todos os contribuintes do ICMS e do IPI, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na legislação. O Protocolo ICMS nº 3/2011 fixou, em sua cláusula primeira, o prazo de obrigatoriedade da EFD para todos os estabelecimentos de contribuintes, com efeitos desde 1º.01.2014. Ficam dispensados da EFD os estabelecimentos de: a) microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores 16-12

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4) Qual é o objetivo da utilização do Código de Situação Tributária (CST) pelo contribuinte do ICMS em Goiás? A utilização do CST tem como objetivo identificar a origem da mercadoria ou do serviço e a tributação do ICMS sendo composto de 3 dígitos, na forma ABB, devendo o 1º dígito indicar a origem da mercadoria, com base na Tabela A; e os 2º e 3º dígitos, a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B: Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8; 1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6; 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; 3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%; 4- Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; 5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


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6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução (Camex) e gás natural; 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex e gás natural. Tabela B - Tributação pelo ICMS 00 - Tributada integralmente;  0 - Tributada e com cobrança do ICMS por subs1 tituição tributária; 20 - Com redução de base de cálculo;  0 - Isenta ou não tributada e com cobrança do 3 ICMS por substituição tributária; 40 - Isenta; 41 - Não tributada; 50 - Suspensão; 51 - Diferimento;  0 - ICMS cobrado anteriormente por substituição 6 tributária;  0 - Com redução de base de cálculo e cobrança 7 do ICMS por substituição tributária; 90 - Outras. Vale ressaltar que o Conteúdo de Importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho

Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que a lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - (Camex), de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, as mercadorias ou os bens importados sem similar nacional. (RCTE-GO/1997, art. 89 e Anexo V)

NF-e - Utilização dos códigos da NCM 5) A tabela de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) deve ser utilizada pelos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de Goiás? Sim. Nas operações de comércio exterior e nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, também, o seu correspondente código estabelecido na NCM/SH, em se tratando de outros contribuintes, a nota fiscal eletrônica será preenchida somente com a indicação do correspondente ao capítulo da NCM/SH. Vale ressaltar que o preenchimento relativo apenas ao capítulo da NCM/SH observará os seguintes prazos: a) até 30.06.2014 para NF-e, modelo 55; b) até 31.12.2014, para NFC-e, modelo 65. Após as referidas datas deverá ser preenchido código NCM completo. (RCTE-GO/1997, art. 167-C, V e VI; Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, V e § 4º)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº16/2014 -3ª Sem Abril