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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 14/2014

Goiás

// Federal IOF Operações com títulos e valores mobiliários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Substituição tributária - Materiais de construção. . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Estadual Aquicultura - ICMS - Isenção na importação efetuada por produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores para fins de melhoramento genético. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

// IOB Comenta Federal Importação - Medidas antidumping - Partes interessadas - Representação legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

// IOB Perguntas e Respostas ICMS Sped - EFD - Recepção e validação do arquivo - Procedimento. . . . 25 Sped - EFD - Instituição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Sped - EFD - Livros fiscais - Substituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26

ICMS/GO Crédito outorgado - Achocolatados e derivados de leite. . . . . . . . . . 26 Não incidência - Transferência de bens móveis salvados de sinistro . . . 26 Simples Nacional - Obrigatoriedade de entrega da EFD . . . . . . . . . . 26

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Isenção - Táxi a ICMS - Apuração do imposto a ICMS - Pagamento do imposto


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações com títulos e valores mobiliários.... -- 10. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2104-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02205

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações com títulos e valores mobiliários SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes e responsáveis 4. Base de cálculo 5. Alíquotas 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento

1. Introdução

3. Contribuintes e responsáveis 3.1 Contribuintes São contribuintes do IOF: a) os adquirentes, no caso de aquisição de títulos ou valores mobiliários, e os titulares de aplicações financeiras, nos casos de resgate, cessão ou repactuação; e b) as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na hipótese de pagamento para a liquidação das operações de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários, quando inferior a 95% do valor inicial da operação.

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), de competência da Nas operações União, incide, entre outras operacom títulos e valores ções, na aquisição, na cessão, no mobiliários envolvendo resgate, na repactuação ou no contrato de derivativos, o pagamento para liquidação de contribuinte do IOF é o titular títulos e valores mobiliários. do contrato de derivativos (Constituição Federal/1988, art. financeiros 153, V; Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 25, caput)

2. Fato gerador Ocorre o fato gerador e o IOF se torna devido no ato da realização das operações de aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários. Essa regra se aplica a qualquer operação, independentemente da qualidade ou da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, os fundos de investimentos e as carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada. (RIOF/2007, art. 25, §§ 1º e 2º)

(RIOF/2007, arts. 26 e 28, caput, I e IV)

3.1.1 Derivativos financeiros Nas operações com títulos e valores mobiliários envolvendo contrato de derivativos, o contribuinte do IOF é o titular do contrato de derivativos financeiros.

(RIOF/2007, art. 32-C, § 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 4º)

3.2 Responsáveis São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários; b) as bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e assemelhadas, em relação às aplicações financeiras realizadas em seu nome, por conta de terceiros e tendo por objeto recursos destes; Nota As entidades mencionadas na letra “b” devem apresentar à instituição financeira declaração de que estão operando por conta de terceiros, com recursos deles (RIOF/2007, art. 27, § 1º).

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c) a instituição que liquidar a operação perante o beneficiário final, no caso de operação realizada por meio do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip); d) o administrador do fundo de investimento; e) a instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

ções necessárias para apuração da base de cálculo, inclusive informações de outras entidades autorizadas a registrar contratos de derivativos financeiros, ou não possuírem acesso aos recursos financeiros do contribuinte necessários ao recolhimento do imposto.

Nota

(RIOF/2007, art. 32-C, §§ 7º a 10; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, arts. 5º a 7º, Anexo I)

A instituição intermediadora dos recursos deverá (RIOF/2007, art. 27, § 2º): a) manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuração do imposto por ele devido; b) fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, dos resgates e do imposto cobrado; e c) prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações decorrentes da responsabilidade pela cobrança do imposto.

f) a instituição que receber as importâncias referentes à subscrição das quotas de fundo de investimento imobiliário e de fundo mútuo de investimento em empresas emergentes. No caso de cessão de ações a que se refere o subitem 5.5, a responsabilidade tributária será do custodiante das ações cedidas e, na hipótese de ofertas públicas de que trata o subitem citado, a responsabilidade será do coordenador líder da oferta. (RIOF/2007, art. 27, §§ 1º e 2º)

3.2.1 Derivativos financeiros Nas operações com títulos e valores mobiliários envolvendo contrato de derivativos, são responsáveis pela apuração e pelo recolhimento do IOF as entidades ou as instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos financeiros. Na impossibilidade de apuração do IOF pelos responsáveis tributários, tais entidades ou instituições deverão disponibilizar, por meio dos intermediários e participantes habilitados, as informações necessárias para a apuração da base de cálculo das operações com contratos de derivativos financeiros registrados em seus sistemas e para o recolhimento do tributo: a) ao contribuinte residente ou domiciliado no País; b) ao representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no exterior; e c) ao administrador de fundos e clubes de investimentos, para o qual as informações poderão ser disponibilizadas diariamente. É caracterizada a impossibilidade de apuração ou de cobrança, respectivamente, quando as entidades ou as instituições citadas não possuírem todas as informa14-02

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As informações a serem disponibilizadas pelas entidades ou instituições anteriormente referidas deverão ser realizadas em formato eletrônico até o 10º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observadas as orientações constantes do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011.

4. Base de cálculo A base de cálculo do IOF é o valor: a) de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos ou valores mobiliários; b) da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e assemelhadas; c) de aquisição ou resgate de quotas de fundos e clubes de investimento; Nota A base de cálculo descrita nas letras “a” e “c” abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa (RIOF/2007, art. 28, § 3º).

d) do pagamento para a liquidação das operações de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários, quando inferior a 95% do valor inicial da operação. O valor do imposto, nesse caso, fica limitado à diferença positiva entre 95% do valor inicial da operação e o correspondente valor de resgate ou da cessão. Nota Serão acrescidos ao valor da cessão ou do resgate de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, durante o período da operação (RIOF/2007, art. 28, § 2º).

(RIOF/2007, art. 28)

4.1 Derivativos financeiros O IOF incide sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. No entanto, a alíquota do IOF nessas operações, foi reduzida a zero, nos termos do § 15 do art. 32-C do RIOF/2007 (veja subitem 5.4.1). Poderão ser deduzidos da base de cálculo apurada diariamente: a) a soma do valor nocional ajustado na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em auManual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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mento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida; b) a exposição cambial líquida comprada ajustada, apurada no dia útil anterior; c) a redução da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líquida comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros. A base de cálculo será apurada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo Bacen - PTAX. No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América em relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos em dólares dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo. Para fins de tributação do IOF nas operações com contratos de derivativos, entende-se por: a) valor nocional ajustado - o valor de referência do contrato (valor nocional) multiplicado pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço da moeda estrangeira, sendo que, no caso de aquisição, venda ou vencimento parcial, o valor nocional ajustado será apurado proporcionalmente; b) exposição cambial vendida - a soma do valor nocional ajustado dos contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em ganhos quando houver apreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou perdas quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira; c) exposição cambial comprada - a soma do valor nocional ajustado dos contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em perdas quando houver apreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou ganhos quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira; d) exposição cambial líquida vendida - o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial vendida e a exposição cambial comprada;

e) exposição cambial líquida comprada - o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial comprada e a exposição cambial vendida; f) exposição cambial líquida comprada ajustada o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial comprada, acrescida de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), e a exposição cambial vendida; g) contrato de derivativo financeiro - o contrato que tem como objeto taxa de câmbio de moeda estrangeira em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a moeda estrangeira em relação à moeda nacional; e h) data de aquisição, venda ou vencimento - data em que a exposição cambial do contrato de derivativo financeiro é iniciada ou encerrada, total ou parcialmente, pela determinação de parâmetros utilizados no cálculo do valor de liquidação do respectivo contrato. Quando, em razão de determinação prévia do Bacen, a taxa de câmbio válida para um determinado dia for definida como a mesma taxa de câmbio do dia útil imediatamente anterior, será considerada como data de aquisição, venda ou vencimento, para as exposições com aquisição, venda ou vencimento nessa data, o dia útil imediatamente anterior, ficando o próprio contribuinte responsável pela consolidação das exposições desses dias. (RIOF/2007, art. 32-C, caput, §§ 1º a 4º, 14 e 15; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º)

5. Alíquotas Relacionamos, nos subitens a seguir, as alíquotas do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários. Note-se que é facultado ao Poder Executivo (por meio de decreto do Presidente da República), tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, alterar as alíquotas até o limite de 1,5% ao dia, não se aplicando, no caso de majoração, os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (noventena). (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º; Lei nº 8.894/1994, art. 1º, caput, parágrafo único)

5.1 Alíquota máxima A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia sobre o valor das operações com títulos e valores mobiliários. Essa alíquota será aplicada inclusive nas operações de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por

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investidores estrangeiros em quotas de fundo de investimento imobiliário e de fundo mútuo de investimento em empresas emergentes, observados os limites a seguir descritos: a) 10%, quando o fundo não for constituído ou não entrar em funcionamento regular; e b) 5%, no caso de fundo já constituído e em funcionamento regular, até 1 ano da data do registro das quotas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (RIOF/2007, arts. 29 e 30)

5.1.1 Derivativos financeiros Nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos, a alíquota máxima do IOF foi fixada em 25% sobre o valor da operação, considerando-se como tal o valor nocional ajustado dos contratos.

O imposto, nesse caso, fica limitado à diferença entre o valor da quota, no dia do resgate, multiplicado pelo número de quotas resgatadas, deduzido o valor do Imposto de Renda, se houver, e o valor pago ou creditado ao quotista. (RIOF/2007, art. 31)

5.3 Renda fixa, fundos e clubes de investimento A alíquota do IOF é de 1% ao dia sobre o valor de resgate, cessão ou repactuação nas operações realizadas no mercado de renda fixa e no resgate de quotas de fundos e clubes de investimento, exceto quotas de fundos e clubes de investimento em ações, limitado ao rendimento da operação em função do prazo indicado na tabela a seguir: Número de dias 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

Para fins de tributação, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo objeto. Note-se que é condição de validade dos contratos de derivativos o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, liquidação e de registro autorizados pelo Bacen ou pela CVM. Embora o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.894/2004 tenha estabelecido o percentual de 25%, como alíquota máxima, nos contratos de derivativos financeiros, o art. 2º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011 dispõe que o IOF será cobrado à alíquota de 1%, sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada (veja nota a seguir e o subitem 5.4.1 adiante). Nota No que se refere à aplicação da alíquota, observar que esta foi reduzida a zero nos termos do § 15 do art. 32-C do RIOF/2007.

(Lei nº 6.385/1976, art. 2º, § 4º; Lei nº 8.894/1994, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput, II, “c”, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, caput, RIOF, art. 32-C, caput, § 15)

5.2 Resgate de fundos de investimento antes do prazo de carência O IOF será cobrado à alíquota de 0,5% ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, na hipótese de o investidor resgatar quotas antes de completado o prazo de carência para crédito dos rendimentos. 14-04

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(%) Limite do rendimento 96 93 90 86 83 80 76 73 70 66 63 60 56 53 50 46 43 40 36 33 30 26 23 20 16 13 10 06 03 00

Nota A alíquota indicada neste subitem não modifica a incidência do IOF (RIOF/2007, art. 32, §§ 4º e 5º): a) nas operações descritas no subitem 5.1; e b) no resgate de quotas de fundos de investimento, na forma descrita no subitem 5.2, hipótese em que será excluída a incidência do IOF de que trata este item.

(RIOF/2007, art. 32, caput, §§ 1º, 4º e 5º, Anexo)

5.4 Alíquota zero Aplica-se alíquota zero do IOF nas seguintes operações: Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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a) de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, excluída a administração de consórcio de que trata a Lei nº 11.795/2008; b) das carteiras dos fundos e clubes de investimento; c) do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas; Nota A aplicação da alíquota de 0% descrita na letra “c” não alcança as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão (RIOF/2007, art. 32, § 3º).

d) de resgate de quotas dos fundos e clubes de investimento em ações, assim considerados pela legislação do Imposto de Renda; Nota A alíquota de 0% do IOF indicada neste subitem não modifica a incidência do imposto (RIOF/2007, art. 32, §§ 4º e 5º): a) nas operações descritas no subitem 5.1; e b) no resgate de quotas de fundos de investimento, na forma descrita no subitem 5.2, hipótese em que será excluída a forma de incidência do IOF de que trata este item.

e) com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), com Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), criados pelo art. 23 da Lei nº 11.076/2004; f) com debêntures de que trata o art. 52 da Lei nº 6.404/1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514/1997 e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249/2010; g) operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; h) com contratos de derivativos financeiros não especificados no caput do art. 32-C do RIOF/ 2007 (veja subitem 5.4.1); e i) ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts (DR) negociados no exterior (veja subitem 5.5). (Lei nº 6.404/1976, art. 52; Lei nº 9.514/1997, art. 6º; Lei nº 11.076/2004, art. 23; Lei nº 11.795/2008; Lei nº 12.249/2010, art. 37; RIOF, art. 32, §§ 2º a 5º, art. 32-A e art. 32-C, caput, § 5º)

5.4.1 Derivativos financeiros A alíquota do IOF prevista no caput do art. 32-C do RIOF/2007 (1%) foi reduzida a zero, com efeitos desde 13.06.2013, nos termos do Decreto nº 8.027/2013,

que acrescentou o § 15 ao mencionado dispositivo, que dispõe sobre a aplicação dessa alíquota sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. A alíquota dos contratos de derivativos financeiros fica reduzida a zero quando a operação não for identificada como aquisição, venda ou vencimento de contrato celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada, conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011. Também está reduzida a zero as operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. Para fazer jus à alíquota reduzida, o valor total da exposição cambial vendida diária relativa às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 vezes o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos. Observado esse limite, o benefício fiscal estará sujeito à comprovação de operações de exportação, cujos valores justifiquem a respectiva exposição cambial vendida, realizadas no período de até 12 meses subsequentes à data de ocorrência do fato gerador do IOF. Na falta de comprovação ou em caso de descumprimento das condições exigidas, o IOF será devido a partir da data de ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota de 1%, correspondente à operação, acrescido de juros e multa de mora. Nas demais operações não identificadas com aquela descrita no início deste subitem, também se aplica a alíquota zero em conformidade com o inciso II do § 5º do art. 32-C do RIOF/2007. (RIOF/2007, art. 32-C, caput, §§ 5º, 11, 12, 13 e 15; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 3º)

5.4.2 Demais operações A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), instituído pela Lei nº 9.477/1997. (Lei nº 9.477/1997; RIOF/2007, art. 33)

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5.5 Recibos de ações de empresas brasileiras negociados no exterior Aplica-se, desde 24.12.2013, a alíquota de 0% do IOF na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts negociados no exterior. Para esse efeito, exceto no caso de ofertas públicas, o valor da operação a ser considerado para fins de apuração da base de cálculo deverá ser obtido multiplicando-se o número de ações cedidas pela sua cotação de fechamento na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido negociação nessa data, pela última cotação de fechamento disponível. No caso de ofertas públicas, a cotação a ser considerada para fins de apuração da base de cálculo do IOF será o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento (Procedimento de Bookbuilding) ou, se for o caso, o preço determinado pelo ofertante e definido nos documentos da oferta pública. (RIOF/2007, art. 32-A)

6. Isenção São isentas do IOF as operações com títulos e valores mobiliários: a) em que o adquirente seja a entidade binacional Itaipu; b) efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); c) de negociações com Cédula de Produto Rural realizadas nos mercados de bolsas e de balcão; d) em que os adquirentes sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e) em que o adquirente seja funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil; e f) de negociações com Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e com Warrant Agropecuário (WA). Notas (1) A isenção a que se referem as letras “d” e “e” não se aplica aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 34, § 1º). (2) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular descritos na letra “e”, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozarão da isenção do IOF descrita neste item (RIOF/2007, art. 34, § 3º).

A isenção do IOF também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente 14-06

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de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 34)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da liquidação financeira da operação, exceto no caso de repactuação, em que será cobrado na data da ocorrência do fato gerador. Na hipótese de cessão de ações de que trata o art. 32-A do RIOF (veja subitem 5.5), o IOF será cobrado na data da ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese do § 2º do mesmo artigo (ofertas públicas), quando a cobrança será efetuada na data da liquidação financeira da oferta pública. O recolhimento do IOF deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou registro contábil, com utilização do código de receita 6854. (Lei nº 11.196/2005, art. 70, II, “b” e “c”; RIOF/2007, arts. 32-A e 35; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Derivativos financeiros Nas operações relativas a contratos de derivativos financeiros, o recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, com utilização do código de receita 2927. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 8º, § 1º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2011)

7.1.1 Pessoa jurídica exportadora A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, o qual dispõe que para a apuração do IOF devido o contribuinte deverá seguir as orientações constantes do Anexo II da referida Instrução Normativa, com base nas informações disponibilizadas pelas entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos financeiros. Na impossibilidade de efetivação do desconto, a pessoa jurídica poderá solicitar a restituição ou a compensação do valor correspondente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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Sob esse aspecto, vale observar que o requerimento de restituição ou a declaração de compensação deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. O Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2012 estabelece que os pedidos de restituição e as declarações de compensação de créditos do IOF, relacionados às operações de hedge com derivativos financeiros realizadas por pessoas jurídicas exportadoras, de que trata o § 1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, deverão ser apresentados mediante utilização dos formulários constantes dos Anexos I e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Nos casos de pagamento indevido, nas hipóteses previstas no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de restituição e a compensação deverão ser efetuados mediante utilização do programa Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),

nos termos do § 1º do art. 3º e do § 1º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. (CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 165; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, arts. 3º, § 1º, e 41, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, arts. 8º e 8º-A e Anexos I, II e VII; Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2012)

7.2 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47)

N

a Estadual ICMS Substituição tributária - Materiais de construção SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Substituto tributário 4. Produtos sujeitos à substituição tributária 5. Não aplicabilidade do regime 6. Aplicação nas remessas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 7. Base de cálculo 8. Alíquota 9. Momento da retenção, da apuração e do pagamento do imposto 10. Emissão de documento fiscal 11. Escrituração do ICMS Substituição Tributária na EFD 12. Obrigações acessórias 13. Penalidades

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS, no que se refere às operações ou prestações, em regra, é daquele que pratica o fato gerador. No entanto, em algumas situações, a legislação estadual, fundamentada nas disposições da Lei Complementar nº 87/1996, atribui expressamente a terceiros não vinculados ao fato gerador a condição de sujeito passivo por substituição.

Veremos, neste procedimento, o regime da substituição tributária estabelecido para as operações com materiais de construção.

2. Conceito Por imposição legal, o regime de substituição tributária pela operação posterior - retenção na fonte consiste na retenção, na apuração e no pagamento do imposto devido por operação interna subsequente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso. Em Goiás, aplica-se o regime de substituição tributária à operação realizada com as mercadorias discriminadas no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, observadas, ainda, as disposições específicas. O referido Apêndice II relaciona as mercadorias e os respectivos Índices de Valor Agregado (IVA), cujo regime é estabelecido por força de convênios ou protocolos firmados pelas Unidades da Federação (UF), aplicável a contribuinte estabelecido neste Estado ou em outra UF. Dentre as mercadorias relacionadas nesse apêndice, encontram-se os materiais de construção. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 1º, II, § 2º, III, “a”, “b” e “c”, Apêndice II, inciso XIV)

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3. Substituto tributário São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelas operações internas subsequentes, bem como pelo diferencial de alíquotas, se for o caso, o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Paraná, da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, São Paulo e Sergipe bem como no Distrito Federal, na remessa de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante no inciso XVII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás. Também assumem a condição de substituto tributário, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso, em relação às citadas mercadorias: a) o contribuinte estabelecido em outra UF que promover saída de mercadoria com imposto já retido, com destino a contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás; b) o contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que: b.1) adquirir mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; b.2) adquirir mercadoria de contribuinte estabelecido em UF que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária;

b.3) remeter mercadoria para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo assim como às Áreas de Livre Comércio (ALC); b.4) promover a saída de mercadoria com imposto já retido a contribuinte do ICMS estabelecido em outra UF, hipótese em que deve observar as normas da legislação tributária da UF de destino da mercadoria. Fica solidariamente obrigado ao pagamento do imposto devido por substituição tributária o contribuinte estabelecido neste Estado que adquirir mercadoria cujo imposto não tenha sido retido, hipótese em que o adquirente obriga-se, ainda, ao pagamento da multa devida pelo mesmo, dos juros e demais acréscimos legais, calculados desde a data em que deveria ter sido efetuada a retenção. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 34, II, “o”, parágrafo único, II, “a” e “b”, art. 35)

4. Produtos sujeitos à substituição tributária Em se tratando de materiais de construção, estão sujeitos ao regime de substituição tributária os seguintes produtos, conforme tabela retirada do inciso XVII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE-GO/1997, com o acréscimo dos valores da MVA ajustada para a alíquota de 4%. Nota Ressaltamos que na tabela a seguir apresentada foi considerada a alíquota interna de 17% (destino), sendo que, na hipótese de alíquota interna ou percentual de carga efetiva ser diferente, os percentuais de MVA ajustada também serão modificados. Vide subtópico 4.1 em relação as operações destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Produtos sujeitos à ST ITEM 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

14-08

NCM

MVA (%) original

DESCRIÇÃO

3816.00.1  Argamassas 3824.50.00 39.16 Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), 39.17 de plásticos 39.18 Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, 39.19 de plásticos, mesmo em rolos 39.19  Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins 39.20  39.21 39.21 Chapas, laminados plásticos em bobina Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus 39.22 assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos 39.24 Artefatos de higiene/toucador de plástico 3925.20.00 Portas, janelas e afins, de plástico Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas 3925.30.00 partes

GO

MVA (%) ajustada alíquota de origem 4%

MVA (%) MVA (%) ajustada ajustada alíquota de alíquota de origem 7% origem 12%

37

58,46

53,51

45,25

44

66,55

61,35

52,67

33

53,83

49,02

41,01

38

59,61

54,63

46,31

39

60,77

55,75

47,37

28

48,05

43,42

35,71

42

64,24

59,11

50,55

41

63,08

57,99

49,49

52 37

75,81 58,46

70,31 53,51

61,16 45,25

48

71,18

65,83

56,92

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ITEM 12 13 14 15 16

17 18

19

20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

NCM

DESCRIÇÃO

3926.90 Outras obras de plástico 4005.91.90 Fitas emborrachadas Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo provida dos respecti40.09 vos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges e uniões) Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcaniza4016.91.00 da não endurecida Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.93.00 para uso não automotivo Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras 44.08 estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm 44.09 Pisos de madeira Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de me4410.11.21 lamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas 4 laterais, dos tipos utilizados para pavimentos 44.11 Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os 44.18 painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados shingles e shakes, de madeira 48.14 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, 57.03 tufados, mesmo confeccionados Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os 57.04 tufados e os flocados, mesmo confeccionados Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) consti59.04 tuídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados 63.03 Persianas de materiais têxteis Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e ou68.02 tras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2 m2 Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre maté68.05 rias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha 6808.00.00 ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais 68.09 Obras de gesso ou de composições à base de gesso Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, ex68.10 ceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões 69.07 Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou re69.08 vestimento Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas 69.10 de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica 6912.00.00 Artefatos de higiene/toucador de cerâmica Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada 70.03 absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, re70.04 fletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, 70.05 em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 7007.19.00 Vidros temperados 7007.29.00 Vidros laminados 7008.00.00 Vidros isolantes de paredes múltiplas 70.09 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado 70.16 ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes 70.19 Banheira de hidromassagem 90.19

36 27

MVA (%) ajustada alíquota de origem 4% 57,30 46,89

43

65,40

60,23

51,61

69,43

95,97

89,84

79,64

47

70,02

64,71

55,86

95,97

89,84

79,64

36

57,30

52,39

44,19

38

59,61

54,63

46,31

37

58,46

53,51

45,25

38

59,61

54,63

46,31

51

74,65

69,19

60,10

49

72,34

66,95

57,98

44

66,55

61,35

52,67

63

88,53

82,64

72,82

47

70,02

64,71

55,86

44

66,55

61,35

52,67

41

63,08

57,99

49,49

69,43

95,97

89,84

79,64

MVA (%) original

69,43

MVA (%) MVA (%) ajustada ajustada alíquota de alíquota de origem 7% origem 12% 52,39 44,19 42,30 34,65

30

50,36

45,66

37,83

33

53,83

49,02

41,01

39

60,77

55,75

47,37

40

61,93

56,87

48,43

54

78,12

72,55

63,28

39

60,77

55,75

47,37

69,43

95,97

89,84

79,64

39

60,77

55,75

47,37

36 39 50 37

57,30 60,77 73,49 58,46

52,39 55,75 68,07 53,51

44,19 47,37 59,04 45,25

61,20

86,45

80,62

70,91

34

54,99

50,14

42,07

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ITEM

44 45 46 47 48 49 50

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69

70 71 72 73

74 75 76

14-10

NCM

DESCRIÇÃO

72.13 Vergalhões 7214.20.00 7308.90.10 7214.20.00, Barras próprias para construções, exceto os vergalhões 7308.90.10 Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, 7217.10.90  cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou 73.12 aço, não isolados para usos elétricos 7217.20.90 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de 73.07 ferro fundido, ferro ou aço 7308.30.00 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, 7308.40.00 (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou arga7308.90 massa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção civil Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de ener73.10 gia, de instalação) de ferro ou aço próprias para construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpa7313.00.00 dos, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas 73.14 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço 7315.11.00 Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço 7315.12.90 Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço 7315.82.00 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e 7317.00 artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos rosca73.18 dos, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, exceto 73.23 as esponjas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica, classificadas na posição 7323.10.00 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavató73.24 rios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço 73.25 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço 73.26 Abraçadeiras 74.07 Barra de cobre 7411.10.10 Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) 74.12 de cobre e suas ligas Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, 74.15 porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre 7418.20.00 Artefatos de higiene/toucador de cobre 7607.19.90 Manta de subcobertura aluminizada Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), 7609.00.00 de alumínio Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e jane76.10 las, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construção civil 7615.20.00 Artefatos de higiene/toucador de alumínio 76.16 Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para 8302.4 construção civil, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio cons76.16 tantes no item 76 Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com 83.01 fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo 8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo 8302.50.00 Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns

GO

MVA (%) original

MVA (%) ajustada alíquota de origem 4%

MVA (%) MVA (%) ajustada ajustada alíquota de alíquota de origem 7% origem 12%

33

53,83

49,02

41,01

40

61,93

56,87

48,43

42

64,24

59,11

50,55

40

61,93

56,87

48,43

33

53,83

49,02

41,01

34

54,99

50,14

42,07

39

60,77

55,75

47,37

59

83,90

78,16

68,58

42

64,24

59,11

50,55

33 69,43 69,43 42

53,83 95,97 95,97 64,24

49,02 89,84 89,84 59,11

41,01 79,64 79,64 50,55

41

63,08

57,99

49,49

46

68,87

63,59

54,80

69,13

95,62

89,51

79,32

57

81,59

75,92

66,46

57 52 38 32

81,59 75,81 59,61 52,67

75,92 70,31 54,63 47,90

66,46 61,16 46,31 39,95

31

51,52

46,78

38,89

37

58,46

53,51

45,25

44 34

66,55 54,99

61,35 50,14

52,67 42,07

40

61,93

56,87

48,43

32

52,67

47,90

39,95

46 37

68,87 58,46

63,59 53,51

54,80 45,25

36

57,30

52,39

44,19

41

63,08

57,99

49,49

46 50

68,87 73,49

63,59 68,07

54,80 59,04

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ITEM

NCM

DESCRIÇÃO

77

83.07

Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de 83.11 decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acu8419.1 mulação Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e 84.81 dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes 8515.90.00 Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máqui8515.1 nas e aparelhos para soldar metais por resistência 8515.2

78

79 80 81

37

MVA (%) ajustada alíquota de origem 4% 58,46

41

63,08

57,99

49,49

33

53,83

49,02

41,01

34

54,99

50,14

42,07

39

60,77

55,75

47,37

MVA (%) original

MVA (%) MVA (%) ajustada ajustada alíquota de alíquota de origem 7% origem 12% 53,51 45,25

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, inciso XVII)

4.1 Operações destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional Nas operações que destinem material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, a seguir relacionadas, para empresa optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo do ICMS/ST é reduzida de tal forma que resulte na aplicação do percentual de 12%, ficando mantido o crédito: Operações destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional ITEM 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

17 18

19

NCM

DESCRIÇÃO

3816.00.1 Argamassas 3824.50.00 39.16 Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), 39.17 de plásticos 39.18 Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, 39.19 de plásticos, mesmo em rolos Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins 39.19  39.20  39.21 39.21 Chapas, laminados plásticos em bobina Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus 39.22 assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos 39.24 Artefatos de higiene/toucador de plástico 3925.20.00 Portas, janelas e afins, de plástico 3925.30.00 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes 3926.90 Outras obras de plástico 4005.91.90 Fitas emborrachadas Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo provida dos res40.09 pectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcaniza4016.91.00 da não endurecida Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.93.00 para uso não automotivo Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras 44.08 estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm 44.09 Pisos de madeira Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de me4410.11.21 lamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas 4 laterais, dos tipos utilizados para pavimentos

MVA (%) original

MVA (%) ajustada alíquota de origem 4%

37

49,45

MVA (%) MVA (%) ajustada ajustada alíquota de alíquota de origem 7% origem 12% 44,78

37

44

57,09

52,18

44

33

45,09

40,56

33

38

50,55

45,84

38

39

51,64

46,90

39

28

39,64

35,27

28

42

54,91

50,07

42

41

53,82

49,01

41

52 37 48 36 27

65,82 49,45 61,45 48,36 38,55

60,64 44,78 56,41 43,73 34,22

52 37 48 36 27

43

56

51,13

43

69,43

84,83

79,06

69,43

47

60,36

55,35

47

69,43

84,83

79,06

69,43

36

48,36

43,73

36

38

50,55

45,84

38

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ITEM

NCM

DESCRIÇÃO

20

44.11

21

44.18

Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados shingles e shakes, de madeira Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados Persianas de materiais têxteis Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2 m2 Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais Obras de gesso ou de composições à base de gesso Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica Artefatos de higiene/toucador de cerâmica Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho Vidros temperados Vidros laminados Vidros isolantes de paredes múltiplas Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes Banheira de hidromassagem

22

48.14

23

57.03

24

57.04

25

59.04

26

63.03

27

68.02

28

68.05

29

6808.00.00

30

68.09

31

68.10

32

69.07 69.08

33

69.10

34

6912.00.00

35

70.03

36

70.04

37

70.05

38 39 40 41

7007.19.00 7007.29.00 7008.00.00 70.09

42 43 44 45 46 47 48 49 50

51 52 53

14-12

70.16

70.19 90.19  72.13 Vergalhões 7214.20.00 7308.90.10 7214.20.00, Barras próprias para construções, exceto os vergalhões 7308.90.10 Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, 7217.10.90  cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou 73.12 aço, não isolados para usos elétricos 7217.20.90 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de 73.07 ferro fundido, ferro ou aço 7308.30.00 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, 7308.40.00 (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou arga7308.90 massa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção civil Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de ener73.10 gia, de instalação) de ferro ou aço próprias para construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpa7313.00.00 dos, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas 73.14 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço

GO

37

MVA (%) ajustada alíquota de origem 4% 49,45

38

50,55

MVA (%) original

MVA (%) MVA (%) ajustada ajustada alíquota de alíquota de origem 7% origem 12% 44,78 37 45,84

38

51

64,73

59,58

51

49

62,55

57,47

49

44

57,09

52,18

44

63

77,82

72,26

63

47

60,36

55,35

47

44

57,09

52,18

44

41

53,82

49,01

41

69,43

84,83

79,06

69,43

30

41,82

37,39

30

33

45,09

40,56

33

39

51,64

46,90

39

40

52,73

47,95

40

54

68

62,75

54

39

51,64

46,90

39

69,43

84,83

79,06

69,43

39

51,64

46,90

39

36 39 50 37

48,36 51,64 63,64 49,45

43,73 46,90 58,52 44,78

36 39 50 37

61,20

75,85

70,36

61,20

34

46,18

41,61

34

33

45,09

40,56

33

40

52,73

47,95

40

42

54,91

50,07

42

40

52,73

47,95

40

33

45,09

40,56

33

34

46,18

41,61

34

39

51,64

46,90

39

59

73,45

68,03

59

42

54,91

50,07

42

33

45,09

40,56

33

Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ITEM 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69

70 71 72 73

74 75 76 77 78

79 80 81

NCM

DESCRIÇÃO

7315.11.00 Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço 7315.12.90 Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço 7315.82.00 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e 7317.00 artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos rosca73.18 dos, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, exceto 73.23 as esponjas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica, classificadas na posição 7323.10.00 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavató73.24 rios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço 73.25 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço 73.26 Abraçadeiras 74.07 Barra de cobre 7411.10.10 Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) 74.12 de cobre e suas ligas Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, ros74.15 cados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre 7418.20.00 Artefatos de higiene/toucador de cobre 7607.19.90 Manta de subcobertura aluminizada Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), 7609.00.00 de alumínio Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e jane76.10 las, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construção civil 7615.20.00 Artefatos de higiene/toucador de alumínio 76.16 Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para 8302.4 construção civil, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio cons76.16 tantes do item 76. Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com 83.01 fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo 8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo 8302.50.00 Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns 83.07 Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de 83.11 metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acu8419.1 mulação Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e 84.81 dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes 8515.90.00 Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máqui8515.1 nas e aparelhos para soldar metais por resistência 8515.2

5. Não aplicabilidade do regime O regime de substituição tributária em questão não se aplica: a) à operação que destine mercadoria sujeita à retenção na fonte a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação, exceto

69,43 69,43 42

MVA (%) ajustada alíquota de origem 4% 84,83 84,83 54,91

41

53,82

49,01

41

46

59,27

54,30

46

69,13

84,51

78,74

69,13

MVA (%) original

MVA (%) MVA (%) ajustada ajustada alíquota de alíquota de origem 7% origem 12% 79,06 69,43 79,06 69,43 50,07 42

57

71,27

65,92

57

57 52 38 32

71,27 65,82 50,55 44

65,92 60,64 45,84 39,50

57 52 38 32

31

42,91

38,44

31

37

49,45

44,78

37

44 34

57,09 46,18

52,18 41,61

44 34

40

52,73

47,95

40

32

44,00

39,50

32

46 37

59,27 49,45

54,30 44,78

46 37

36

48,36

43,73

36

41

53,82

49,01

41

46 50 37

59,27 63,64 49,45

54,30 58,52 44,78

46 50 37

41

53,82

49,01

41

33

45,09

40,56

33

34

46,18

41,61

34

39

51,64

46,90

39

quando a mercadoria for destinada a pequena indústria familiar varejista, cadastrada no regime tributário simplificado; b) à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja fabricante, assumindo este a responsabilidade pela apuração e pelo pagamento do imposto por operação interna subsequente;

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c) à operação que destine mercadoria a contribuinte que seja sujeito passivo por substituição, definido como tal no convênio ou protocolo que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria, em relação à mesma; d) à transferência de mercadoria inserida no regime da substituição tributária por convênio, protocolo ou ato da administração tributária estadual para outro estabelecimento não varejista do sujeito passivo por substituição, definido como tal em convênio, protocolo ou norma estadual aplicável à mercadoria, recaindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto sobre o estabelecimento que realizar a saída da mercadoria com destino a contribuinte diverso; e) à saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento remetente; f) à operação com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante no inciso XVII do Apêndice II do RCTE-GO/1997, quando destinados ao Estado de São Paulo; g) à operação com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante no inciso XVII do Apêndice II, do RCTE-GO/1997 quando destinados: g.1) aos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Rondônia; g.2) a estabelecimento atacadista do Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 6º, I, II, III, “a”, IV, V, X, “a”, item 7, e “f”, XII)

6. Aplicação nas remessas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio A substituição tributária relativa à mercadoria constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, aplica-se, também, à remessa para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às ALC de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, com observação das condições contidas na legislação tributária das UF de destino da mercadoria. 14-14

GO

Nota Embora constem na redação do RCTE-GO/1997, Anexo IX, os Municípios de Bonfim e Pacaraima, por força da redação dada pelo Convênio ICMS nº 25/2008, no Estado de Roraima, leia-se Bonfim e Boa Vista.

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 3º)

7. Base de cálculo A base de cálculo, para fim de substituição tributária, obedecida a ordem, é formada: a) pelo preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido por órgão público competente, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; b) pelo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; c) pelo preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao IPI e ao frete, se for o caso, em relação à mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado, uso ou consumo do adquirente. Na falta do preço final a consumidor, a base de cálculo do imposto a ser retido em relação à mercadoria constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, é obtida pelo somatório das parcelas correspondentes: a) ao valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) ao montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, IPI e demais tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria; c) à margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa à operação subsequente, assim considerado o valor encontrado mediante a aplicação do IVA, por espécie de mercadoria, previsto no supramencionado Apêndice II, sobre a soma das parcelas previstas nas letras anteriores. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto retido: a) devem ser observados os benefícios fiscais previstos no RCTE-GO/1997, atendidas as condições nele estabelecidas; b) a Diretoria da Receita Estadual (DRE) deve informar periodicamente às repartições fazendárias do Estado a cotação da mercadoria no Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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mercado atacadista goiano, contendo o seu preço e os valores correspondentes às parcelas de frete e de outros acréscimos que integram a base de cálculo do imposto; c) o estabelecimento industrial deve manter tabela informativa do preço da mercadoria, da despesa com transporte, do seguro e dos demais encargos cobráveis do destinatário. Nota Vide tabela do tópico 4 deste procedimento que apresenta o MVA aplicado por produto.

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 39 a 43)

8. Alíquota A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para efeito de retenção na fonte é a vigente, no Estado de Goiás, para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Vale observar que a alíquota do ICMS aplicada nas operações internas com os produtos em questão é de 17%, em Goiás. (RCTE-GO/1997, art. 20, I)

9. Momento da retenção, da apuração e do pagamento do imposto O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção, deduzido o valor do imposto normal devido e destacado no documento fiscal, relativo à operação que estiver sendo praticada pelo substituto tributário. O substituto tributário estabelecido em outra UF deve fazer a retenção do imposto no momento em que promover a saída da mercadoria para o território goiano, efetuando a apuração e o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante a utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Se não for concedida a inscrição cadastral ao substituto tributário ou se esse não tiver providenciado a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), o mesmo deve, em relação a cada operação, efetuar o pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE distinta para cada um dos destinatários, devendo:

a) anexar uma via desta à nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria; b) apor, no campo “Informações complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. O substituto tributário localizado neste Estado deve apurar o imposto e efetuar o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), em separado, do qual deve constar, no campo “Informações complementares”, a expressão “ICMS retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”. O pagamento do imposto será realizado por intermédio dos órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (Sare), podendo ser efetuado até o 9º dia, contado do 1º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, para o substituto tributário pelas operações posteriores com materiais de colchoaria. Na hipótese de o vencimento do prazo para pagamento do imposto ocorrer em dia que não houver expediente normal no Sare, este será prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 51, 52 e 53; Instrução Normativa GSF nº 155/1994, art. 2º, I, “e”, art. 5º)

10. Emissão de documento fiscal 10.1 Contribuinte substituto Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir nota fiscal que contenha, além das exigências da legislação específica, as seguintes informações: a) a base de cálculo para efeito de retenção; b) o valor do ICMS retido; c) o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, quando se tratar de substituto tributário estabelecido em outra UF. A inobservância dessa disposição implica exigência do imposto nos termos da legislação tributária. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deve indicar, no campo “Informações

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complementares”, em relação aos produtos tributados e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 55; Convênio s/nº/1970, art. 19, § 23; Ajuste Sinief nº 1/1996, cláusula terceira)

10.2 Contribuinte substituído O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a seguinte declaração: “Imposto retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”. Ao contribuinte substituído é facultado efetuar o destaque do ICMS retido, para fins de transferência do respectivo ônus financeiro ao adquirente, mediante aplicação da alíquota interna, quando da emissão da nota fiscal relativa à saída de mercadoria de seu estabelecimento, tomando-se como base de cálculo uma das seguintes alternativas: a) a diferença a maior entre o valor que serviu de base de cálculo para efeito de retenção na operação anterior e o valor da operação que realizar; b) o valor resultante da aplicação de 50% do IVA correspondente sobre o valor da operação que realizar. O imposto destacado na forma descrita anteriormente não constitui débito para o remetente nem crédito para o adquirente, devendo a nota fiscal respectiva ser registrada sem menção de valor nos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas, respectivamente, com a expressão “Emitida para efeito de transferência de ônus financeiro do imposto retido”, no campo “Observações”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 56)

11. Escrituração do ICMS substituição tributária na EFD Nota É importante observar que, para documentos fiscais de entrada, os campos de valor de ICMS e suas bases de cálculo e alíquotas correspondentes só devem ser informados na EFD se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito (enfoque do declarante). As informações a seguir reproduzidas foram retiradas do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) de Goiás - Versão 2.22.

Na EFD, se o declarante for responsável pela apuração e pelo pagamento de ICMS-ST, devem ser 14-16

GO

informados o(s) Período(s) da Apuração do ICMS - Substituição Tributária (Registro E200) e demais registros a ele vinculados (filhos), para cada Estado onde: a) o declarante seja inscrito como substituto tributário (operações interestaduais), inclusive para o seu próprio Estado (operações internas); b) o declarante tenha comercializado mercadoria sujeita à substituição tributária, mesmo que não tenha inscrição como substituto tributário nesse Estado. Estes registros também deverão ser informados pelo adquirente, quando este for obrigado ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, seja por: a) responsabilidade, ao adquirir mercadoria de remetente não obrigado a efetuar a retenção, como nas situações descritas do art. 34, parágrafo único, II, itens 1 e 2, do Anexo VIII do RCTE/GO/1997, quando o adquirente deve recolher o ICMS-ST nos termos do art. 53, parágrafo único, II, do mesmo anexo; b) solidariedade (art. 35 do Anexo VIII do RCTE-GO/1997), quando o remetente não efetuou a devida retenção; lembrando que, nesse caso, o recolhimento deve ocorrer com os acréscimos legais contados da data da saída do fornecedor. É importante atentar que, mesmo não havendo movimentação no período, deve ser informado o Registro 0015 (dados do contribuinte substituto), um para cada UF onde o declarante possuir inscrição estadual cadastrada como substituto tributário, o qual exigirá apresentar o correspondente Registro E200 e filhos. Nesse caso, os campos do Registro E210 (Apuração do ICMS-Substituição Tributária) que não possuem informação a ser prestada, deverão ser preenchidos com zero. Os períodos informados no Registro E200 devem abranger todo o período previsto no “REGISTRO 0000: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL E IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE” (campos DT_INI e DT_FIM), sem haver sobreposição ou omissão de datas, por UF. Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir nota fiscal preenchida com, além das exigências da legislação específica, indicações, contendo: Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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a) a base de cálculo para efeito de retenção; b) o valor do ICMS retido. Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS, com as mercadorias a que se referem os correspondentes convênios ou protocolos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente. Notas (1) No caso de saída destinada a contribuinte do ICMS estabelecido em outra UF, devem ser informados os registros de apuração do ICMS_ST (E200 e filhos) para a referida UF, de forma a demonstrar o “Valor Total do ICMS retido por Substituição Tributária”, a ser recolhido, por GNRE, favorecendo a UF de destino, no campo VL_RETENÇAO_ST do Registro E210. (2) Da mesma forma, os contribuintes, estabelecidos em outras UF, que destinem mercadoria a contribuinte goiano com retenção de ICMS, devem apresentar, no arquivo de EFD entregue ao Estado onde são estabelecidos, o Registro E200 e filhos com a apuração, em separado, do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Goiás.

Apresentamos, a seguir, os registros básicos que deverão ser informados na EFD: a) Registros C100 e C190 - nas operações de saída com mercadorias sujeitas à substituição tributária, para que o valor do imposto seja devidamente debitado e apurado, é imprescindível que os campos a seguir sejam informados nos Registros C100 e C190: a.1) VL_BC_ICMS_ST: Valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária; a.2) VL_ICMS_ST: Valor do ICMS retido por substituição tributária; Notas (1) Esses campos no Registro C100 correspondem ao valor total do ICMS_ST da nota fiscal, já no(s) Registro(s) C190, correspondem aos valores do ICMS_ST totalizados pela combinação dos campos CST_ICMS, CFOP e ALIQ_ICMS dos produtos, ou seja, havendo mais de uma combinação “CST_ICMS, CFOP e ALIQ_ICMS” na mesma nota fiscal, será necessário informar mais de um Registro C190 vinculado ao mesmo Registro C100. (2) Além dos 2 campos citados, deverão ser informados os demais, de acordo a sua regra de obrigatoriedade, definida no Guia Prático da EFD ICMS/IPI para os Registros C100 e C190.

b) Registro C170 - que detalha os itens da nota fiscal, não deve ser apresentado quando o lançamento se referir a NF-e de emissão própria. Apesar disso, o somatório dos valores informados, nos campos VL_BC_ICMS_ST e VL_ICMS_ST do Registro C190, deverão corresponder ao somatório dos valores da substituição tributária dos itens informados na NF-e;

Nota Nesse caso, o valor de ICMS_ST a ser debitado na apuração será originado da nota fiscal informada no Registro C100, não havendo necessidade de informar qualquer ajuste de apuração de ICMS_ST.

c) Registro E240 - Informações adicionais dos ajustes da apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais: registro não obrigatório; d) Registro E250 - Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher - Substituição Tributária: deve ser informado para discriminar o valor pago ou a pagar do ICMS_ST que foi informado no campo “VL_RETENÇAO_ST”, do Registro E210, observando o seguinte: d.1) no campo “COD_OR” (Código da Obrigação a Recolher, conforme a Tabela 5.4 constante no Ato Cotepe nº 9/2008), informar o código “002 - ICMS da substituição tributária pelas saídas para o Estado”, quando a saída for para o próprio Estado de Goiás, e “999 - ICMS da substituição tributária pelas saídas para outro Estado; d.2) no campo “VL_OR”, informar o valor total da obrigação do ICMS_ST a recolher no período; d.3) no campo “DT_VCTO”, informar a data de vencimento da obrigação, conforme calendário da Sefaz de destino, protocolo ou convênio; d.4) no campo “COD_REC”, informar o código da Receita Estadual igual a 124 ICMS substituição pela operação posterior (saída), se for operação interna. Na operação interestadual, usar o código próprio da GNRE, ou o código próprio da UF destinatária, quando essa exigir; d.5) deixar em branco os campos: “NUM_ PROC”, “IND_PROC” e “PROC”; d.6) o campo “TXT_COMPL” é de preenchimento facultativo; d.7) no campo “MES_REF”, informar o mês de referência no formato “mmaaaa”.

11.1 Modelo Apresentamos a seguir um exemplo de uma nota fiscal eletrônica (Danfe), com produtos sujeitos à substituição tributária, e a sua escrituração na EFD cujos dados são meramente ilustrativos e retidos do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/ IPI) de Goi��s - Versão 2.22.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 GO14-17


GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) DE GOIÁS

_____________________________________________________________________________ Manual de Procedimentos - IPI e Outros Figura 1: Modelo de DANFE de venda de produtos industrializados aICMS contribuinte

do ICMS. Danfe

_____________________________________________________________________________

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- 71 -14 - Boletim IOB Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo


Manual de Procedimentos

GUIAICMS PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) DE GOIÁS - IPI e Outros

_____________________________________________________________________________ 11.2 E  xemplo de escrituração da Nota Fiscalde Eletrônica pelo substituto tributário 1) Exemplo de escrituração nota (NF-e) fiscalexemplificada eletrônica na EFD (Figura (operação de saída) na EFD

Pelo substituto (Operação de constar Saída)nos registros C100, C170 e C190, de acordo Apresentamos, a seguir,tributário as informações que deverão com a operação exemplificada do Danfe: A seguir, as informações que deverão constar nos registros C100, C170 e C190, de 11.2.1 acordo Registrocom C100a operação relacionada na nota fiscal da Figura 1: REGISTRO C100

REGISTRO C100

Campo

Descrição

01 02

REG IND_OPER

03

IND_EMIT

04

COD_PART

05

COD_MOD

06

COD_SIT

07 08 09

SER NUM_DOC CHV_NFE

Texto fixo contendo "C100" Indicador do tipo de operação: 0- Entrada; 1- Saída Indicador do emitente do documento fiscal: 0- Emissão própria; 1- Terceiros Código do participante (campo 02 do Registro 0150): - do emitente do documento ou do remetente das mercadorias, no caso de entradas; - do adquirente, no caso de saídas Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1 Código da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2 Série do documento fiscal Número do documento fiscal Chave da Nota Fiscal Eletrônica

10 11

DT_DOC DT_E_S

Data da emissão do documento fiscal Data da entrada ou da saída

12 13 14 15

VL_DOC IND_PGTO VL_DESC VL_ABAT_NT

16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

VL_MERC IND_FRT VL_FRT VL_SEG VL_OUT_DA VL_BC_ICMS VL_ICMS VL_BC_ICMS_ST VL_ICMS_ST VL_IPI VL_PIS VL_COFINS VL_PIS_ST VL_COFINS_ST

Valor total do documento fiscal Indicador do tipo de pagamento: Valor total do desconto Abatimento não tributado e não comercial Ex. desconto ICMS nas remessas para ZFM. Valor total das mercadorias e serviços Indicador do tipo do frete: Valor do frete indicado no documento fiscal Valor do seguro indicado no documento fiscal Valor de outras despesas acessórias Valor da base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Valor da base de cálculo do ICMS substituição tributária Valor do ICMS retido por substituição tributária Valor total do IPI Valor total do PIS Valor total da COFINS Valor total do PIS retido por substituição tributária Valor total da COFINS retido por substituição tributária

Conteúdo do campo C100 1 0 Gerado pelo contribuinte 55 00 011 111999 Informar a chave 31102012 419,38 1

402,90 0

402,90 68,49 463,08 10,23 6,25

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 GO14-19


REGISTRO C170

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nesse caso, como a nota fiscal é eletrônica de emissão própria, não deve ser informado o REGISTRO C170 para discriminar os itens (vide Exceção 2 do REGISTRO C100 do Guia 11.2.2 Registro C170 Prático EFD-ICMS/IPI).

Nesse caso, como a NF-e é de emissão própria, não deve ser informado o REGISTRO C170 para discriminar os itens (vide exceção 2 do Registro C100 do Guia Prático EFD-ICMS/IPI).

REGISTRO C190

11.2.3 Registro C190

Apesar da nota fiscal possuir 2 itens/produtos, informaremos apenas um registro C190, visto que ambos têm Apesar da nota fiscal possuir dois itens/produtos, será informado apenas um registro a mesma combinação de CFOP, CST_ICMS e alíquota do ICMS.

C190, visto que ambos têm a mesma combinação CFOP, CST_ICMS e alíquota do ICMS. REGISTRO de C190 Nº

Campo

01 02

REG CST_ICMS

03 04 05

06 07 08 09 10 11 12

Descrição

Texto fixo contendo "C190" Código da Situação Tributária, conforme a Tabela indicada no item 4.3.1 CFOP Código Fiscal de Operação e Prestação do agrupamento de itens ALIQ_ICMS Alíquota do ICMS VL_OPR Valor da operação na combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS, correspondente ao somatório do valor das mercadorias, despesas acessórias (frete, seguros e outras despesas acessórias), ICMS_ST e IPI. VL_BC_ICMS Parcela correspondente ao "Valor da base de cálculo do ICMS" referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS. VL_ICMS Parcela correspondente ao "Valor do ICMS" referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS. VL_BC_ICMS_ST Parcela correspondente ao "Valor da base de cálculo do ICMS" da substituição tributária referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS. VL_ICMS_ST Parcela correspondente ao valor creditado/debitado do ICMS da substituição tributária, referente à combinação de CST_ICMS, CFOP, e alíquota do ICMS. VL_RED_BC Valor não tributado em função da redução da base de cálculo do ICMS, referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS. VL_IPI Parcela correspondente ao "Valor do IPI" referente à combinação CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS. COD_OBS Código da observação do lançamento fiscal (campo 02 do Registro 0460)

Conteúdo do campo C190 010 5401 17,00 419,38

402,90 68,49 463,08 10,23

6,25

Os valores dos campos VL_ICMS, VL_ICMS_ST e VL_IPI deverão ser informados nos correspondentes registros de apuração:

Os valores dos campos “VL_ICMS”, “VL_ICMS_ ST” e “VL_IPI” deverão ser informados nos corresponREGISTRO E110: APURAÇÃO DO ICMS dentes registros de apuração:

c) Registro E520: apuração do IPI, no campo “VL_DEB_IPI”, onde o valor informado deve – OPERAÇÕES PRÓPRIAS, no campo corresponder ao somatório do campo “VL_IPI”.

VL_TOT_DEBITOS, onde o valor informado deve corresponder ao somatório do campo (Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI a) Registro E110: Apuração do ICMS - OperaVL_ICMS. de Goiás - Versão 2.22)

ções próprias, no campo “VL_TOT_DEBITOS”, onde o valor informado deve corresponder ao – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, no campo REGISTRO E210: APURAÇÃO DO ICMS 12. Obrigações acessórias somatório do campo “VL_ICMS”; VL_RETENÇAO_ST, onde o valor informado deve corresponder ao somatório do campo 12.1 Arquivo magnético b) Registro E210: Apuração do ICMS - SubstiVL_ICMS_ST. O substituto tributário estabelecido em outra UF tuição Tributária, no campo “VL_RETENÇAO_ deve remeter à Secretaria da Fazenda do Estado ST”, onde o valor informado deve corresponde Goiás, até 15 dias após a data prevista para o der ao somatório do campo “VL_ICMS_ST”;

_____________________________________________________________________________

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Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim - 73 - IOB


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encerramento do mês de ocorrência das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, disciplinado no RCTE-GO/1997, Anexo X, Título II.

separado, assim como a operação em que a mercadoria informada em arquivo, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, hipótese em que deve ser feita a geração de arquivo, esclarecendo o fato, observado o disposto no RCTE-GO/1997, Anexo X, art. 7º, § 1º.

A remessa do arquivo magnético deve ser destinada à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal (SGAF), sendo que, opcionalmente, pode ser feita por teleprocessamento.

12.2 Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST)

O arquivo magnético substitui o exigido pelo RCTE-GO/1997, Anexo X, desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária. Mesmo na hipótese de inexistência de operações no período, o substituto tributário deve remeter o arquivo com os registros totalizadores zerados. No arquivo magnético, não pode ser utilizado sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/ SH), exceto para os veículos automotores, em relação aos quais deve ser utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador. A operação em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio pode ser objeto de arquivo magnético em

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38)

O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra UF deve, também, remeter à Secretaria da Fazenda de Goiás, por teleprocessamento, por meio do endereço eletrônico www. sefaz.go.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto retido, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), segundo modelo constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice IX (Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima terceira, II; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusulas oitava e décima). A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deve ser assinalada, no seu Campo 1, a expressão: “GIA-ST sem movimento”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º)

12.2.1 Modelo Apresentamos, a seguir, a título meramente ilustrativo, a imagem do programa da GIA-ST versão 2.17: GIA-ST (Versão 2.17)

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice IX) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 GO14-21


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13. Penalidades

Vale observar também que:

Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penalidades (Lei nº 11.651/1991, art. 70):

a) o sujeito passivo por substituição que, por 2 meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de remeter a GIA-ST a que se refere o RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º, pode ter sua inscrição no CCE suspensa até a regularização da remessa; b) quando constatado o não pagamento do ICMS por parte do sujeito passivo por substituição, ato do diretor da Receita Estadual pode suspender a aplicação do regime quanto a períodos de apuração e prazos para pagamento do imposto retido, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação, hipótese em que este deve pagar o imposto devido a título de substituição tributária no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante a utilização de GNRE, devendo a mercadoria ser acompanhada da 3ª via deste documento de arrecadação.

a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto. Dentre as penalidades cabíveis, destacamos a aplicação das seguintes multas: a) de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário; b) de 100% do valor do imposto relativo à substituição tributária, não pago em decorrência da falta de entrega, entrega fora do prazo legal ou entrega com informação incompleta ou incorreta de demonstrativo, relatório, relação ou outro documento de informação exigido pela legislação tributária.

(RCTE-GO/1997, arts. 370, 371, II, art. 371, III, “g”, Anexo VIII, art. 38, VI, art. 52, § 3º; Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima, parágrafo único)

N

a IOB Setorial Estadual Aquicultura - ICMS - Isenção na importação efetuada por produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores para fins de melhoramento genético

das categorias cuja exploração vem despertando grande interesse é a do camarão. A produção mundial de camarões atinge 2.200.000 toneladas anuais, ressaltando-se que, atualmente, 50% dos camarões consumidos são oriundos da carcinicultura, contra apenas 6% na década passada, sendo que os cultivados em água doce contribuem com cerca de 5% de toda cultura.

A aquicultura produz alimentos de considerável valor econômico, o que a torna uma atividade interessante para o produtor, além do elevado valor proteico, beneficiando o consumidor. Nesse contexto, uma

Embora os camarões sejam considerados produtos de luxo, devido aos preços elevados, seu cultivo pode contribuir significativamente para a

14-22

GO

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melhoria da qualidade de vida das populações de baixa renda, por meio da geração de empregos. A criação de camarões de água doce é relativamente mais simples que a de camarões marinhos, podendo ser realizada em propriedades de pequeno, médio ou grande porte, localizadas próximo ao litoral ou no interior. Atualmente, o Brasil é o 6º produtor mundial. Segundo um levantamento da ABCC (Associação Brasileira de Criadores de Camarão), 85,5% dos produtores brasileiros são de pequeno porte e a atividade, geralmente, é secundária na propriedade. Alguns atuam em parcerias com “proprietários maiores” e órgãos públicos como prefeituras e Sebrae.

Em Goiás, a importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, está beneficiada pela isenção do ICMS. Este benefício é concedido por prazo determinado até 31.12.2014, mas vale ressaltar que ele decorre da assinatura do Convênio ICMS nº 89/2010 que teve sua vigência prorrogada até 31.05.2015 pelo Convênio ICMS nº 191/2013. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 7º, LXI; http://www.cpt.com. br/cursos-criacaodepeixes/artigos/tecnologia-criacao-camarao-agua-doce-gera-indices-produtividade-elevados)

N

a IOB Comenta Federal Importação - Medidas antidumping Partes interessadas - Representação legal A representação legal das partes interessadas nos processos de defesa comercial, a que fazem referência o Decreto nº 8.058/2013, o Decreto nº 1.751/1995 e a Resolução Camex nº 63/2010, deverá obedecer, além do estabelecido nas referidas normas, o disposto na Portaria Secex nº 2/2014. As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que preencham as condições estabelecidas nos incisos “I”, “II” e “III” do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058/2013 e nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 30 do Decreto nº 1.751/1995, assim como os governos a que faz referência o inciso “IV” do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058/2013, são partes interessadas em investigações antidumping e de medidas compensatórias conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), sem a necessidade de solicitação ou manifestação de interesse.

Para que outras partes possam vir a ser consi­ deradas interessadas pela Secex ao amparo do inciso “V” do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058/2013 e da alínea “d” do § 3º do art. 30 do Decreto nº 1.751/1995, a solicitação correspondente deve ser protocolada no prazo de 20 dias, contado da data de publicação do início da investigação. As partes interessadas podem manifestar-se no curso das investigações por representantes habilitados nos termos da Portaria Secex nº 2/2014. Somente serão aceitas e trazidas aos autos das investigações manifestações apresentadas por escrito pelas partes interessadas, sem prejuízo das disposições estabelecidas nos §§ 6º e 7º do art. 55 do Decreto nº 8.058/2013. A participação das partes interessadas nacionais no curso das investigações será feita por meio de representante habilitado. No caso de pessoas jurídicas, a representação poderá ocorrer:

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a) por meio de seus presidentes, diretores, administradores ou qualquer outro funcionário, conforme poderes a eles estabelecidos em ato constitutivo (contrato social ou estatuto social e suas alterações) e, quando cabível, em ata de assembleia; ou b) por meio de mandatário constituído mediante instrumento de mandato público ou particular, não sendo aceitos instrumentos que confiram exclusivamente poderes ad judicia. Na hipótese de outorga de mandato por instrumento particular, este deverá estar acompanhado dos atos constitutivos da parte interessada e da ata de assembleia, quando cabível, outorgando ao representante o poder para constituir mandatário. Nesse caso, poderá ser exigido reconhecimento de firma quando houver dúvida quanto à autenticidade do instrumento. Os instrumentos de mandato outorgados em desacordo as normas exigidas ou com as condições estabelecidas em ato constitutivo de pessoa jurídica e, quando cabível, em ata de assembleia, serão considerados inválidos, e os atos que tenham sido praticados ao amparo desses instrumentos serão havidos por inexistentes. A participação das partes estrangeiras interessadas (exceto governos) no curso das investigações será feita por meio de representante habilitado, nas seguintes formas: a) por seus presidentes, diretores, administradores ou qualquer funcionário, desde que comprovado que o representante tem, efetivamente, poderes de representação da parte interessada, mediante o preenchimento do documento constante no Anexo I da Portaria Secex nº 2/2014; b) por seus presidentes, diretores, administradores ou qualquer funcionário, desde que comprovado que o representante tem, efetivamente, poderes de representação da parte interessada, por meio da apresentação, junto ao Decom ou em cartório no Brasil, dos seguintes documentos comprobatórios: b.1) prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país; b.2) inteiro teor do contrato ou do estatuto social ou, caso não haja, do documento equivalente que constituiu a empresa; b.3) relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao porta14-24

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dor, o valor da participação de cada um no capital da sociedade; b.4) ata de eleição do representante legal da entidade ou documento equivalente; c) por mandatário constituído mediante instrumento de mandato emitido por cartório do Brasil ou do país da parte interessada em que esteja atestado por notário que o outorgante possui, efetivamente, o poder de constituir mandatário em nome da empresa e cujos termos prevejam poderes específicos para atuar em processos de defesa comercial conduzidos pelo Decom; d) por meio de mandatário constituído mediante instrumento de mandato, firmado no Brasil ou no país da parte interessada, que preveja poderes específicos para atuar nos processos de defesa comercial conduzidos pelo Decom, desde que comprovado que o outorgante possui o poder de constituir mandatário em nome da empresa, mediante o preenchimento do documento constante no Anexo II da Portaria Secex nº 2/2014; ou e) por mandatário constituído mediante instrumento de mandato, firmado no Brasil ou no país da parte interessada, que preveja poderes específicos para atuar nos processos de defesa comercial conduzidos pelo Decom, desde que comprovado que o outorgante possui o poder de constituir mandatário em nome da empresa, por meio de apresentação, junto ao Decom ou em cartório no Brasil, dos seguintes documentos comprobatórios: e.1) prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país; e.2) inteiro teor do contrato ou do estatuto social ou, caso não haja, do documento equivalente que constituiu a empresa; e.3) relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade; e.4) ata de eleição do representante legal da entidade ou documento equivalente; e e.5) documentos que comprovem o poder de constituir mandatário em nome da empresa. Os instrumentos de mandato firmados no exterior deverão ter firma reconhecida no país em que forem outorgados. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 14 - Boletim IOB


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Todos os documentos comprobatórios, instrumentos de mandato e reconhecimentos de firma em idioma estrangeiro deverão ser notarizados, legalizados pela representação consular ou diplomática brasileira correspondente e protocolados acompanhados das respectivas traduções para o português feitas por tradutor público no Brasil, efetuadas após a legalização do documento.

cadas, conforme estabelecido no Anexo II da Portaria Secex nº 3/2013. Somente representantes habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

A tradução deve ser efetuada diretamente do idioma original em que o instrumento de mandato foi assinado para o português.

Os nomes dos representantes que estarão presentes às audiências deverão ser comunicados ao Decom por escrito com pelo menos 5 dias de antecedência da data da audiência.

Os instrumentos de outorga de mandato formalizados em desacordo com o disposto na Portaria Secex nº 2/2014 serão considerados inválidos, e os atos que tenham sido praticados ao amparo desses instrumentos serão havidos por inexistentes.

É condição necessária para a participação nas referidas audiências o protocolo tempestivo da comunicação, sendo vedada a admissão no recinto de representantes que não comprovarem sua identidade.

Os documentos comprobatórios de representação deverão ser protocolados no Decom em formato impresso, em versões originais ou em cópias autenti-

(Decreto nº 1.751/1995; Decreto nº 8.058/2013; Resolução Camex nº 63/2010; Portaria Secex nº 3/2013; Portaria Secex nº 2/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS

Sped - EFD - Instituição

Sped - EFD - Recepção e validação do arquivo Procedimento

2) Qual é o ato legal que instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD)?

1) Como serão realizadas a recepção e a validação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)?

A EFD foi instituída pelo Convênio ICMS nº 143/2006, constituindo-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no registro de apuração dos impostos referentes às operações e às prestações, em arquivo digital.

A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão efetuadas por meio do ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007 e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. Considera-se válida a recepção, para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo da EFD.

Posteriormente, foi editado o Ajuste Sinief nº 2/2009, que também trata das regras relacionadas à EFD.

(Decreto nº 6.022/2007; Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusula décima primeira)

(Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula primeira; Ajuste Sinief nº 2/2009)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Sped - EFD - Livros fiscais - Substituição 3) Quais os livros fiscais que serão substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD)? A EFD substitui a escrituração e a impressão dos seguintes livros: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Inventário; d) Registro de Apuração do IPI; e) Registro de Apuração do ICMS; f) documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap); e g) Registro de Controle da Produção e do Estoque. Note-se que a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1º.01.2015. § 7º)

(Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusulas primeira, § 3º, e terceira,

ICMS/GO Crédito outorgado - Achocolatados e derivados de leite 4) Na operação interestadual com achocolatados e derivados de leite, qual será o crédito outorgado e quais serão as condições que deverão ser observadas pelo contribuinte? Para o estabelecimento industrial que efetuar operação interestadual com achocolatado (NCM 1806.90.00) e demais produtos relacionados no Apêndice XXXII do Anexo IX, do RCTE-GO/1997, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, é concedido crédito outorgado no percentual de 7% aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado, ainda, o seguinte: a) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna “Base de cálculo” do livro Registro de Saídas, correspondente às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre 14-26

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esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto; b) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação; c) o benefício não alcança a operação de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 11, XXXV)

Não incidência - Transferência de bens móveis salvados de sinistro 5) Qual é a tributação incidente sobre a transferência de bens móveis salvados de sinistro? O imposto não incide sobre a operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora. (RCTE-GO/1997, art. 79, I, “i”)

Simples Nacional - Obrigatoriedade de entrega da EFD 6) A empresa optante pelo Simples Nacional é obrigada à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD)? Não. O art. 1º da Instrução Normativa GSF nº 1.020/2010 excetuou o contribuinte optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, dentre os obrigados à entrega da EFD. Vale ressaltar que a dispensa decorre do disposto no Protocolo ICMS nº 3/2011 que dispensa, até 1º.01.2016, a microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo quem estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006. (Instrução Normativa GSF nº 1.020/201, art. 1º; Protocolo ICMS nº 3/2011, cláusula segunda, II e parágrafo único)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº14/2014 -1ª Sem Abril