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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 08/2017

Goiás

// Federal

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IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Transposição do estoque. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Devolução de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Estadual

Bebidas - ICMS - Crédito outorgado de até 13% na saída de cerveja e chope artesanais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta

Federal

IPI/ICMS - Sped - NF-e - Zona Franca de Manaus - Emissão. . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

Tributos federais

Administração tributária - e-CAC - Acesso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/IPI Sped - EFD - Arquivo digital - Recepção e validação. . . . . . . . . . . . 12

ICMS/GO Isenção - Produtos típicos do artesanato. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Isenção - Transferências internas de vestuário de fabricação própria . . 13

a IPI - Bonificação a ICMS - Cesta básica a ICMS - Retorno de mercadoria não entregue


© 2017 by SAGE | IOB

Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros: ICMS : IPI : transposição do estoque... -- 13. ed. -- São Paulo : SAGE - IOB, 2017. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2918-6

1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série.

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Transposição do estoque SUMÁRIO 1. Introdução 2. Crédito fiscal 3. Vedação ao crédito 4. Transposição do estoque

1. INTRODUÇÃO

Incluem-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não sejam integrados ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Imobilizado. O direito ao crédito é assegurado também aos estabelecimentos equiparados a industrial, nas entradas de produtos que sejam objeto de saídas tributadas. (Constituição Federal de 1988 - CF/1988, art. 153, § 3º, II;

Na atividade cotidiana, se o estabelecimento Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, arts. 225 e 226; Instrução Normativa SRF nº 33/1999) industrial ou o equiparado a industrial precisar requisitar produtos de seu estoque, de insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou material de 3. VEDAÇÃO AO CRÉDITO embalagem) ou de produtos fabricados, poderá É vedado o crédito do IPI nas entratransferi-los para o Ativo Imobilizado ou Incluem-se das de bens destinados ao Ativo para uso ou consumo próprio. entre as matériasImobilizado do estabelecimento e, -primas e os produtos também, de materiais destinados Essa operação é denominada de intermediários aqueles que, a uso ou consumo, caso estes “transposição do estoque”. embora não sejam integrados ao não sejam consumidos durante novo produto, forem consumidos Neste texto, examinaremos os o processo de industrialização. no processo de industrialização, procedimentos a serem adotados Nota salvo se compreendidos pelos contribuintes do Imposto sobre É prevista a manutenção do crédito do IPI entre os bens do Ativo Produtos Industrializados (IPI) quando incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para Imobilizado da ocorrência da mencionada operação, a Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilicom fundamento no Regulamento do IPI zação ou industrialização (RIPI/2010, art. 93). (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. CRÉDITO FISCAL Com base no princípio da não cumulatividade, a legislação do IPI permite aos estabelecimentos industriais se apropriarem como crédito do valor do imposto pago nas aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), utilizados na industrialização de produtos tributados saídos do estabelecimento ou, ainda, isentos, sujeitos à alíquota de 0%, ou imunes (quando destinados à exportação).

(RIPI/2010, arts. 93 e 226)

4. TRANSPOSIÇÃO DO ESTOQUE O RIPI não prevê expressamente a transposição do estoque na relação de operações que constituem fato gerador do imposto, nem a exigência de anulação do crédito relativo à entrada de insumos ou de produtos acabados no estabelecimento, tampouco a emissão de documento fiscal. Contudo, com base no princípio da não cumulatividade (veja os itens 2 e 3) e na interpretação sistemática da legislação, no momento em que os produtos

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4.1 Anulação do crédito

forem realocados do estoque para o Ativo Imobilizado ou para uso ou consumo próprio, o estabelecimento industrial ou a ele equiparado deverá anular o crédito que houver sido lançado por ocasião da entrada dos insumos ou dos produtos acabados (veja subitem 4.1).

Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), o lançamento do estorno (anulação) do crédito será feito mediante o preenchimento, entre outros, do Registro E520 - Apuração do IPI -, item 05 - VL_OD_IPI - Valor de “Outros Débitos” do IPI (inclusive estornos de créditos), conforme reprodução do quadro a seguir:

(RIPI/2010, art. 254, § 5º) Nº 05

Campo VL_OD_IPI

Descrição Valor de “Outros Débitos” do IPI (inclusive estornos de créditos)

Tipo

Tam.

Dec.

Obrig.

N

-

02

O

Além do Registro E520, deverá ser preenchido também o Registro E530, para a descrição do valor lançado a título de estorno, conforme reprodução do quadro a seguir. REGISTRO E530: AJUSTES DA APURAÇÃO DO IPI Este registro deve ser apresentado para discriminar os ajustes lançados nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos” do Registro E520. Tipo

Tam.

Dec.

Obrig.

01

Nº REG

Campo Texto fixo contendo “E530”

Descrição

C

004

-

O

02

IND_AJ

Indicador do tipo de ajuste: 0 - Ajuste a débito; 1 - Ajuste a crédito.

C

001*

-

O

03

VL_AJ

Valor do ajuste

N

-

02

O

04

COD_AJ

Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 4.5.4

C

003*

05

IND_DOC

Indicador da origem do documento vinculado ao ajuste: 0 - Processo Judicial; 1 - Processo Administrativo; 2 - PER/DCOMP; 9 - Outros.

C

001*

-

OC

06

NUM_DOC

Número do documento/processo/declaração ao qual o ajuste está vinculado, se houver

C

-

-

OC

07

DESCR_AJ

Descrição detalhada do ajuste, com citação dos documentos fiscais

C

-

-

O

O

Observações: Nível hierárquico - 4 Ocorrência - 1:N por período Campo 01 - Valor válido: [E530] Campo 02 - Valores válidos: [0, 1] Campo 03 - Preenchimento: informar o valor dos ajustes lançados nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos” que não constam dos documentos fiscais, exceto no caso de transferência de crédito de IPI, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Campo 04 (transcrição parcial) - Validação: o valor informado no campo deve existir na Tabela de Ajustes da Apuração IPI, publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010). Código 101

Descrição Estorno de crédito

Natureza (*) D

Detalhamento Valor do crédito do IPI estornado

(*) Natureza: “C” - Crédito; “D” - Débito

Campo 05 - Valores válidos: [0, 1, 2, 9] Campo 07 - Preenchimento: informar a descrição resumida do ajuste, incluindo, se for o caso, o período a que se refere, especialmente quando se tratar de períodos de apuração anteriores. 08-02

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Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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4.3 Material consumido no processo industrial

Nota Caso o estorno do crédito se refira a insumos utilizados no estabelecimento para industrialização de produtos que posteriormente forem objeto de transposição para o Ativo Imobilizado ou para uso ou consumo próprio, sugerimos que seja feita uma relação dos insumos, que servirá como base para o lançamento e eventual comprovação ao Fisco da correção do seu valor.

(RIPI/2010, art. 254, § 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.20, Registros E520 e E530)

4.2 Impossibilidade de identificação do produto ou do insumo Quando houver mais de uma aquisição de produtos acabados ou de insumos, e não for possível determinar qual delas corresponde à entrada que deverá ser objeto de anulação de crédito do IPI, o valor a ser estornado será calculado com base no preço médio das aquisições.

A legislação do IPI prevê a manutenção de crédito nas entradas de bens que, embora não se integrem ao produto em fabricação, sejam consumidos no processo de industrialização, desde que não contabilizados pelo contribuinte como pertencentes ao seu Ativo Imobilizado. Dessa forma, caso o material de uso ou consumo objeto da transposição do estoque seja efetivamente consumido durante o processo industrial e sofra, em virtude de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou de ação por ele diretamente sofrida, alterações como desgaste, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas, o crédito do IPI a ele relativo não deverá ser estornado, podendo ser mantido na escrita fiscal do contribuinte. (RIPI/2010, art. 226, I; Parecer Normativo CST nº 65/1979)

N

(RIPI/2010, art. 254, § 1º)

a Estadual ICMS Devolução de mercadorias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Devolução por contribuinte regularmente inscrito 4. Devolução por particular, produtor ou qualquer pessoa não considerada contribuinte 5. Diferença entre devolução e retorno de mercadoria

6. Emissão de nota fiscal 7. Escrituração - Principais reflexos na EFD 8. Penalidades 9. Jurisprudência

1. INTRODUÇÃO A prática comercial sujeita os contribuintes fornecedores a receberem de volta as mercadorias anteriormente remetidas, em razão de devolução ou retorno.

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Neste texto, analisaremos os aspectos fiscais pertinentes a essas operações, inclusive no que tange à escrituração dos documentos fiscais e à possibilidade de crédito do imposto pago por ocasião da saída das mercadorias. (RCTE-GO/1997, arts. 47, II e IV, e 49; Ato Normativo GSF nº 138/1990)

2. CONCEITO A devolução de mercadorias consiste na desistência do comprador na aquisição destas, por meio da qual são anulados todos os efeitos fiscais, tributários e financeiros da operação original. Para que se configure uma operação de devolução de mercadorias, é necessário que o adquirente as tenha recebido efetivamente e, somente após esse ato, manifeste seu desejo de não mais permanecer com elas. As devoluções ocorrem por diversos motivos e, para cada situação, deve ser observado um procedimento específico para a emissão de notas fiscais e apropriação dos créditos anteriormente debitados. Diferentemente da devolução, o retorno de mercadoria ocorre nas hipóteses em que os produtos não chegam a ser entregues ao destinatário, porque o endereço ou o pedido não corresponde ao correto, por recusa do próprio adquirente ou por qualquer outra razão que impossibilite a efetivação da entrega.

3. DEVOLUÇÃO POR CONTRIBUINTE REGULARMENTE INSCRITO O contribuinte deverá emitir a nota fiscal para efetuar a devolução das mercadorias adquiridas e, dessa forma, anular a operação anterior. Essa nota fiscal de devolução deverá conter o destaque do ICMS, tal como na operação original, com a aplicação da mesma alíquota e base de cálculo, inclusive nas operações interestaduais. No campo “Informações complementares”, devem ser informados o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original, bem como o motivo da devolução. (RCTE-GO/1997, arts. 9º, parágrafo único, 20, § 4º, e 163, § 8º, III; Ato Normativo GSF nº 138/1990, art. 15, II) 08-04

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3.1 Devolução por contribuinte dispensado de emissão de documento fiscal Na hipótese de devolução de mercadoria adquirida por contribuinte dispensado da emissão de documento fiscal ou que emita somente a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, poderá ser emitida a Nota Fiscal Avulsa, que servirá para acobertar o transporte das mercadorias até o destinatário. Entretanto, essa nota fiscal somente será emitida pela repartição arrecadadora mediante: a) comparecimento do interessado ou de seu representante; b) apresentação no ato da emissão do documento fiscal do documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE); c) apresentação da nota fiscal de aquisição. (RCTE-GO/1997, art. 295, I e parágrafo único)

3.2 Crédito fiscal O contribuinte que receber mercadorias devolvidas por outro contribuinte tem o direito de creditar-se do imposto destacado na nota fiscal, mediante escrituração pela 1ª via desta. Ressaltamos que a escrituração do crédito deve sempre respeitar o princípio da não cumulatividade. Dessa forma, o crédito está condicionado a que a mercadoria ou outra com ela produzida seja objeto de posterior saída tributada ou, caso não o seja, que exista na legislação a expressa autorização para a manutenção do crédito escriturado. (RCTE-GO/1997, arts. 46 e 47, II)

4. DEVOLUÇÃO POR PARTICULAR, PRODUTOR OU QUALQUER PESSOA NÃO CONSIDERADA CONTRIBUINTE Na devolução efetuada por pessoas que não sejam contribuintes do imposto, devem ser observados os procedimentos diferenciados, visto que essas pessoas não emitem documentos fiscais, conforme veremos a seguir.

4.1 Apropriação de crédito Na hipótese de recebimento de mercadoria de pessoa não contribuinte do imposto, em virtude de troca, ou de devolução em razão de garantia dada pelo fabricante ou garantia legal, o contribuinte Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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poderá creditar-se do imposto, desde que no caso de:

qual são anulados todos os efeitos fiscais, tributários e financeiros da operação original.

a) troca, seja comprovada a sua efetivação no prazo de 30 dias, a contar da data da saída original, mediante emissão de nota fiscal no momento da entrada e de nova nota fiscal destinada a acobertar o transporte da mercadoria resultante da troca;

Para que se configure uma operação de devolução de mercadorias, é necessário que o adquirente as tenha recebido efetivamente e, só após esse ato, manifeste seu desejo de não mais permanecer com elas.

b) devolução, seja comprovada a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, por meio de emissão de nota fiscal, observado o prazo de 180 dias, contados da data da expedição do documento fiscal relativo à operação originária.

As devoluções ocorrem por diversos motivos, e para cada situação deve ser observado um procedimento específico para a emissão de notas fiscais e apropriação dos créditos anteriormente debitados.

Ressaltamos que a entrada de mercadoria destinada à realização de conserto em virtude de garantia não é considerada devolução e, portanto, não se aplicam esses procedimentos. (RCTE-GO/1997, art. 49)

4.2 Vedação de crédito Na hipótese de devolução efetuada após 180 dias, conforme mencionado na letra “b” do item 4.1, por pessoa não contribuinte que desista definitivamente do negócio, o contribuinte que receber a devolução não poderá escriturar o crédito do imposto pago por ocasião da saída das mercadorias. Essa vedação se aplica, ainda, ao imposto incidente sobre as prestações de serviços de transporte vinculadas à mercadoria devolvida. (RCTE-GO/1997, art. 57, III e § 1º, c/c art. 49, II)

4.3 Emissão de nota fiscal O contribuinte que receber mercadorias remetidas por pessoas não contribuintes do imposto deve, no ato da entrada, emitir a nota fiscal para documentar a operação e efetuar os registros nos livros fiscais. (RCTE-GO/1997, art. 57, III e § 1º)

Diferentemente da devolução, o retorno de mercadoria ocorre nas hipóteses em que os produtos não chegam a ser entregues ao destinatário, porque o endereço ou o pedido não corresponde ao correto, por recusa do próprio adquirente ou por qualquer outra razão que impossibilite a efetivação da entrega.

6. EMISSÃO DE NOTA FISCAL A seguir, utilizando dados hipotéticos, exemplificamos a forma de emissão de notas fiscais e a escrituração fiscal. Ressaltamos que, por ser meramente ilustrativo, alguns campos da nota fiscal deixaram de ser preenchidos. O contribuinte deve preencher os campos dos documentos fiscais de acordo com a operação realizada e a legislação vigente.

6.1 Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) Na emissão ou escrituração da nota fiscal relativa às operações de devolução, serão utilizados os seguintes CFOP: a) pelo estabelecimento que promover a devolução ou produção rural: a.1) 5.201 ou 6.201 - devoluções de compras para industrialização; a.2) 5.202 ou 6.202 - devoluções de compras para comercialização;

5. DIFERENÇA ENTRE DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIA

b) pelo estabelecimento recebedor da devolução:

Em primeiro lugar, é de extrema importância o contribuinte distinguir a operação de devolução da operação de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário por terem tratamento fiscal diferenciado.

b.1) 1.201 ou 2.201 - devoluções de vendas de produção do estabelecimento;

A devolução de mercadorias consiste na desistência do comprador na aquisição dessas, por meio da

b.2) 1.202 ou 2.202 - devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros. (RCTE-GO/1997, art. 89 e Anexo IV)

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6.2 Nota fiscal de devolução NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO

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7. ESCRITURAÇÃO - PRINCIPAIS REFLEXOS NA EFD Ao contribuinte que estiver obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o lançamento fiscal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) apresentada no subtópico anterior, a título exemplificativo, apresentamos a seguir o preenchimento dos principais registros/campos. Vale ressaltar que, para efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008 e posteriores alterações, bem como o guia Prático de Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/ IPI).

7.1 Escrituração da nota fiscal de devolução 7.1.1 Registro C100 Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma: REGISTRO C100 Nº

Campo

1 REG

Valor

Campo

O

2 IND_OPER

1

O

3 IND_EMIT

0

O

4 COD_PART

*Código interno declarante

O

5 COD_MOD

55

O

6 COD_SIT

00

O

7 SER

1

OC

8 NUM_DOC

46

O

9 CHV_NFE

5216127777578733570055 0010000000461739601601

O

10 DT_DOC

011220XX

O

11 DT_E_S

011220XX

OC

12 VL_DOC

6000,00

O

2

O

14 VL_DESC

OC

15 VL_ABAT_NT

OC

16 VL_MERC

6000,00

17 IND_FRT

9

OC O

18 VL_FRT

0,00

OC

19 VL_SEG

0,00

OC

OC

29 VL_COFINS_ST

OC

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C100|1|0|* Código interno declarante|55|00|1|46| 521612777757873357005500100000004617396 01601|011220XX|011220XX|6000,00|2|||6000,00|9| 0,00|0,00|0,00|6000,00|1080,00|0,00||| | | | |

7.1.2 Registro C110 Este registro destina-se ao lançamento da informação apresentada no campo “Informações complementares” na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma: REGISTRO C110 Nº

Campo

Obrigatoriedade

C110

O

2 COD_INF

*Código interno declarante

O

3 TXT_COMPL

Devolução de mercadoria adquirida por meio da Nota Fiscal nº 000.000.430 (referenciada), por apresentar defeito de fabricação.

OC

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C110|*Código interno declarante|Devolução de mercadoria adquirida por meio da Nota Fiscal nº 000.000.430 (referenciada), por apresentar defeito de fabricação.|

7.1.3 Registro C190 Registro analítico de documento fiscal. Este registro tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código de Situação Tributária (CST), CFOP e alíquota de ICMS. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento: REGISTRO C190

0,00

OC

6000,00

OC

1 REG

22 VL_ICMS

1080,00

OC

0,00

Valor

1 REG

20 VL_OUT_DA

23 VL_BC_ICMS_ST

Obrigatoriedade OC

21 VL_BC_ICMS

24 VL_ICMS_ST

Valor

28 VL_PIS_ST

Obrigatoriedade

C100

13 IND_PGTO

27 VL_COFINS

Campo

Valor

Obrigatoriedade

C190

O

2 CST_ICMS

000

O

OC

3 CFOP

5201

O

OC

4 ALIQ_ICMS

18

OC

25 VL_IPI

OC

5 VL_OPR

6000,00

O

26 VL_PIS

OC

6 VL_BC_ICMS

6000,00

O

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Campo

Valor

7 VL_ICMS 8 VL_BC_ICMS_ST

Obrigatoriedade

1080,00

O

0

O

9 VL_ICMS_ST

0

O

10 VL_RED_BC

0,00

O

11 VL_IPI 12 COD_OBS

0,00

O

*Código interno declarante

OC

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C190|000|5201|18|6000,00|6000,00|1080,00|0|0| 0,00|0,00|*Código interno declarante|

8. PENALIDADES Aos contribuintes são impostas obrigações relativas ao pagamento do imposto, denominadas “obrigações principais”, além da emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais, apresentação de informações, entre outras, que são as “obrigações acessórias”. Essas obrigações devem ser cumpridas de acordo com as determinações contidas na legislação, cuja falta ou irregularidade no seu cumprimento implicará ao contribuinte infrator penalidades que são capituladas pelo agente fiscal, de acordo com cada caso. (RCTE-GO/1997, arts. 370 e 371)

9. JURISPRUDÊNCIA Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda de Goiás, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. 00864/11 ICMS. Exigência do imposto. devolução de mercadoria destinadas à exportação, não comprovada. Procedente. Decisão unânime. Deve ser considerado procedente o auto de infração quando a instrução processual indicar que o polo passivo afrontou a legislação fiscal, nos termos reclamados pelo autor do lançamento. 00745/11 ICMS. Obrigação principal. Inadmissibilidade do recurso quanto às preliminares de cerceamento ao direito de defesa e de insegurança na determinação da infração. Acolhimento. Decisão unânime. Pedido de reinclusão do sujeito passivo solidário. Acolhimento. Decisão não unânime. Omissão de pagamento de ICMS em decorrência da falta de estorno do crédito outorgado apropriado por ocasião da saída de mercadoria que retornou ao estabelecimento de origem na forma de devolução. Procedência. Decisão unânime. 1. Deve ser inadmitido pelo Conselho 08-08

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Pleno o recurso de decisão cameral unânime, quando não forem atendidas as condições de admissibilidade estabelecidas no § 1º do art. 41 da Lei nº 16.469/09. 2. Os diretores, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica são solidariamente obrigados ao pagamento do imposto, relativamente à operação ou prestação decorrente dos atos que praticarem, intervirem ou pela omissão de que forem responsáveis (CTE, art. 45, XII). 3. Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão a alíquota e a base de cálculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa (CTE, art. 27, § 3º). 4. O crédito outorgado apurado com base na saída deve ser estornado se a operação não se concretizar a fim de que a carga tributária retorne à situação anterior. 02734/10 ICMS. Obrigação Principal. Exigência do ICMS. devolução de mercadorias destinadas a exportação não comprovada. Procedência. Decisão não unânime. Não cabe reforma de decisão singular prolatada de acordo com as normas legais em vigor, não contraditadas efetivamente pela autuada. 01298/10 ICMS. Obrigação principal. Omissão de recolhimento do imposto. Cancelamento de nota fiscal em desacordo com a previsão legal. Procedência. Decisão unânime. I - Segundo dispõe o artigo 144 do Regulamento do Código Tributário Estadual, ao proceder o cancelamento de documento fiscal, o contribuinte deve conservar no bloco, no jogo solto, no formulário contínuo ou no formulário de segurança todas as suas vias, com declaração do motivo determinante do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido (Convênio SINIEF SN/70, art. 12). II - No retorno de mercadoria, devido à recusa no recebimento ou ao desencontro de endereço, a devolução poderá ser efetuada com cobertura da 1ª (primeira) via da própria nota fiscal originária, desde que no seu verso seja feita indicação contendo carimbo da empresa ou órgão, conforme o caso, e assinatura do responsável pela observação, dos motivos da não entrega, cuja declaração poderá ser feita pelo destinatário, que se recusou a receber as mercadorias; pela empresa de transporte de cargas (pessoa jurídica), encarregada da entrega; pelo Chefe da AGENFA da localidade da devolução; pelo agente do Fisco em serviço no Posto Fiscal de divisa interestadual, quando se tratar de mercadoria devolvida por contribuinte de outra unidade da Federação, para este Estado ou com trânsito obrigatório pelo mesmo; e pelo agente do Fisco em serviço no primeiro Posto Fiscal por onde transitarem as mercadorias devolvidas, quando fora dos dias úteis ou do horário normal de expediente das AGENFAs. (art. 15, I, do Ato Normativo - AN - nº 138/90). III - De acordo com o art. 15, II, do AN 138/90, ocorrendo a devolução de mercadoria, após o seu recebimento, o estabelecimento adquirente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, em nome do remetente da mercadoria, nela citando o número, a série e a data do documento fiscal originário, declarando, ainda, o motivo da devolução. 00783/10 ICMS. Aproveitamento indevido de crédito advindo de devolução de mercadorias, cujas entradas se fizeram com afronta a normas legais vigentes. A GECOPE questiona a ocorrência de decadência na constituição do crédito tributário. Improcedente. Decisão unânime. Deve ser analisado e atendido o pedido da Gerência de Cobrança e Programas Especiais - GECOPE, quando houver a comprovação de que a falha na notificação do contribuinte, do lançamento de ofício, se efetivou a desManual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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tempo, razão por que o pedido de revisão extraordinária é julgado em instância única pelo Conselho Pleno para obtenção da declaração da improcedência do auto de infração, visto que o crédito tributário foi alcançado pelo instituto da decadência. 03602/09 I. ICMS. Obrigação tributária principal. Omissão do pagamento do ICMS. Falta de estorno de crédito outorgado de mercadoria recebida em devolução, cuja saída originária fora contemplada com crédito outorgado. Procedência. Decisão unânime. 1. Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão a alíquota e a base de cálculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa (CTE, art. 27, § 3º); 2. O crédito outorgado apurado com base na saída interestadual deve ser estornado se a operação não se

concretizar a fim de que a carga tributária retorne à situação anterior. 00595/09 ICMS. Aproveitamento indevido de crédito, referente às aquisições de produtos destinados ao uso e consumo de estabelecimento agropecuário. Procedência parcial. Decisão unânime. Prevalece o auto de infração que formaliza a cobrança de ICMS, referente ao aproveitamento indevido de créditos, resultantes de operações fiscais relacionadas a produtos destinados a uso e consumo final do estabelecimento. Alteração no instrumento preambular, para abstrair do cálculo do imposto as notas fiscais cobradas indevidamente, por referirem a insumo, a devolução de mercadoria, e, ao ativo imobilizado.

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a IOB Setorial ESTADUAL Bebidas - ICMS - Crédito outorgado de até 13% na saída de cerveja e chope artesanais Nos últimos 5 anos houve um forte crescimento de microcervejarias no Brasil, que passaram de umas poucas dezenas espalhadas pelo sul e sudeste do País para mais de 300, segundo estimativas do mercado. Há hoje uma infinidade de rótulos nacionais dividindo o espaço com cervejas importadas nos cardápios de bares e nas gôndolas de supermercados. As cervejas especiais ou artesanais, em geral produzidas pelas microcervejarias, caíram no gosto do brasileiro, mas os empresários do setor acreditam que este é apenas o início de um movimento que ainda está maturando. Apesar da expansão rápida, as cervejas especiais representam apenas 3% do mercado cervejeiro do País, que é dominado pelas grandes marcas. Essa defasagem, na leitura dos que estão no ramo, é sinal de que ainda há muito espaço para ser explorado.

Embora os números que mostram a evolução das microcervejarias no Brasil não sejam muito precisos, há outros indicadores que fazem com que os empresários do setor tenham expectativas positivas. O crescimento desse mercado no País, nos últimos 5 anos, se assemelha muito ao movimento visto nos Estados Unidos quase 40 anos atrás, onde as microcervejarias causaram uma das mais drásticas transformações de um setor industrial já registrado. A despeito do potencial de crescimento desse mercado, a tendência é que só sobrevivam microcervejarias que tragam qualidade em seus produtos. Lá nos Estados Unidos, em meio à explosão das cervejas especiais, houve um período, entre 1998 e 2000, em que o crescimento foi interrompido. Os autores desse levantamento atribuíram essa queda à baixa qualidade das cervejas que estavam sendo produzidas. Recentemente, o Estado de Goiás alterou a redação da Lei nº 13.194/1997, de forma a autorizar o chefe do Poder Executivo, na forma, nos limites e nas condições que estabelecer, a conceder crédito outorgado do ICMS equivalente à aplicação de até 13% sobre o valor da respectiva base de cálculo, na saída

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interna, mantido o sistema normal de compensação do imposto, com cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento microcervejeiro, observado o seguinte:

ou administrativo comum, não seja superior a 5 milhões de litros; b.2) cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

a) aplica-se inclusive sobre o valor da base de cálculo da substituição tributária, hipótese em que o crédito outorgado fica limitado a até 10%; b) considera-se: b.1) microcervejaria, a pessoa jurídica cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os caracterizados como controladora, controlada, coligada, interdependentes ou sob o controle societário

b.3) para efeito de concessão do benefício, os estabelecimentos deverão atender aos requisitos prescritos para as microcervejarias. (Lei nº 13.194/1997, art. 2º, II, “z”; http://www.portaldofranchising.com.br/noticias/e-a-vez-das-microcervejarias/)

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a IOB Comenta FEDERAL IPI/ICMS - Sped - NF-e - Zona Franca de Manaus - Emissão A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar, no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento em face dos fatores locais e da grande distância que se encontram os centros consumidores de seus produtos. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que a ZFM seja mantida pelo prazo de 25 anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), tendo esse prazo sido prorrogado por mais 10 anos pelo art. 92 daquele Ato e, por último, por mais 50 anos pelo art. 92-A acrescido ao ADCT pela Emenda Constitucional nº 83/2014. A remessa de produtos para a ZFM está amparada pela suspensão do Imposto sobre Produtos 08-10

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Industrializados (IPI), que será convertida em isenção quando de sua efetiva entrada naquela área incentivada, para seu consumo interno, utilização ou industrialização ou, ainda, para serem enviados, por intermédio de seus entrepostos à Amazônia Ocidental, excluídos armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. IPI:

Também estão amparados com a suspensão do a) os produtos nacionais enviados à ZFM especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as condições estabelecidas pelo ministro da Fazenda; b) os produtos que, antes da sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área, observadas as exclusões anteriormente referidas.

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É importante observar que, nos termos do art. 42 do RIPI/2010, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto torna-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. Portanto, na hipótese de não comprovação do internamento da mercadoria na ZFM, o imposto suspenso será exigido na forma do dispositivo regulamentar citado, acrescido dos respectivos encargos legais. Na esfera estadual, a Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que os benefícios fiscais relativos ao ICMS somente poderão ser concedidos ou revogados por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Dessa forma, foi celebrado o Convênio ICM nº 65/1988, o qual isenta as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZFM, que compreende os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nesses municípios. Estão excluídos dessa isenção armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. Para a fruição do benefício da isenção do ICMS: a) a mercadoria deve ser de origem nacional; b) o estabelecimento destinatário deve estar localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo; c) deve haver a comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário; d) deve ser abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção; e e) o abatimento mencionado na letra “d” deve ser indicado de forma detalhada na nota fiscal. Para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além das disposições do Ajuste Sinief nº 7/2005, que a instituiu, devem ser observadas as orientações do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 6.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015 e, em especial, a Orientação de Preenchimento da NF-e, versão 2.02, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015, que divulga orientação sobre a geração da NF-e, em situações específicas, dentre as quais, as que aco-

bertam operações incentivadas destinadas à ZFM, a seguir delineadas. Os exemplos de preenchimento constantes do referido Manual tomam por base a seguinte operação hipotética: a) grupo de Código de Situação Tributária (CST) = “40”; b) Unidade da Federação (UF) do remetente: MG (alíquota interestadual de 7%); c) valor bruto do produto sem descontos: R$ 1.000,00; d) desconto comercial: R$ 200,00; e) base de cálculo do ICMS para fins de cálculo do abatimento: R$ 800,00 (R$ 1.000,00 - R$ 200,00); f) valor do ICMS abatido: R$ 56,00 (7% x R$ 800,00); g) valor da nota: R$ 744,00 (R$ 1.000,00 - R$ 200,00 - R$ 56,00). Informações: (1) Grupo de Identificação do Destinatário - Informar obrigatoriamente a inscrição na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). (2) Grupo do Detalhamento de Produtos e Serviços: (2.1) Informar, no campo “Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços”, o valor do produto sem a desoneração do ICMS. Exemplo de XML: <vProd>1000.00</vProd> (2.2) Informar, no campo “Valor do Desconto”, o valor do desconto comercial. Exemplo de XML: <vDesc>200.00</vDesc)> (3) Grupo de Tributação do ICMS: (3.1) Preencher o grupo de tributação do ICMS “40”: a) origem da mercadoria: “0” (“nacional”); b) CST: “40” (“isenta”); c) valor do ICMS (tag “vICMSDeson”): informar o valor do ICMS que foi abatido na operação; d) motivo da desoneração do ICMS: “7” (Suframa). Exemplo de XML: <ICMS40> <orig>0</orig> <CST>40</CST> <vICMSDeson>56.00</vICMSDeson> <motDesICMS>7</motDesICMS> </ICMS40>

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(4) Grupo de Tributação do PIS: Preencher o grupo de tributação do PIS não tributado CST: 06 - Operação Tributável (alíquota zero) Exemplo de XML: <PISNT> <CST>06</CST> <PISNT> (5) Grupo de Tributação da Cofins: Preencher o grupo de tributação da Cofins não tributada CST: 06 - Operação Tributável (alíquota zero) Exemplo de XML: <COFINSNT> <CST>06</CST> </COFINSNT> (6) Grupo de Valores Totais da NF-e: Valor Total do ICMS: <ICMSTot> <vBC>0.00</vBC> <vICMS>0.00</vICMS> <vICMSDeson>56.00</vICMSDeson> <vBCST>0.00</vBCST>

<vST>0.00</vST> <vProd>1000.00</vProd> <vFrete>0.00</vFrete> <vSeg>0.00</vSeg> <vDesc>200.00</vDesc> <vII>0.00</vII> <vIPI>0.00</vIPI> <vPIS>0.00</vPIS> <vCOFINS>0.00</vCOFINS> <vOutro>0.00</vOutro> <vNF>744.00</vNF> </ICMSTot> (7) Grupo de Informações Adicionais: Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Remessa para Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio. Isenção do ICMS (Convênio ICMS nº 65/1988). Isenção do IPI (art. 81 do RIPI - Decreto nº 7.212/2010). Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS (art. 2º da Lei nº 10.996/2004).” (Constituição Federal/1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; Emenda Constitucional nº 83/2014; Lei Complementar nº 24/1975; RIPI/2010, arts. 42, caput, § 1º, 84 e 85; TIPI - Decreto nº 8.950/2016; Convênio ICM nº 65/1988; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015; Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015)

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a IOB Perguntas e Respostas TRIBUTOS FEDERAIS Administração tributária - e-CAC - Acesso 1) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)? O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de: a) certificados digitais válidos emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414/2002; e 08-12

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b) código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): www. receita.fazenda.gov.br. (Decreto nº 4.414/2002, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 1º)

ICMS/IPI Sped - EFD - Arquivo digital - Recepção e validação 2) Como será a recepção e a validação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)? A recepção e a validação de dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), administrado Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. Considera-se válida a recepção, para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo da EFD. (Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusula décima quinta, § 2º)

ICMS/GO Isenção - Produtos típicos do artesanato 3) Nas saídas de produtos típicos do artesanato, haverá incidência do ICMS? Não. A saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte, quando confeccionado na sua própria

residência e sem a utilização de trabalho assalariado, é isenta do ICMS. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, IX)

Isenção - Transferências internas de vestuário de fabricação própria 4) Qual o tratamento fiscal adotado nas transferências internas de vestuário de fabricação própria com destino a comercialização, em estabelecimento atacadista localizado no Estado de Goiás? É isenta da cobrança do ICMS a transferência interna de produto de fabricação própria, promovida pelo estabelecimento fabricante de vestuário com destino a comercialização por estabelecimento atacadista, aplicando-se o benefício, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 6º, CXXI)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº08/2017 - 3ª Sem Fevereiro