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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2017

Goiás

// Federal

IPI

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Veja nos Próximos Fascículos

Venda ambulante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária - Materiais de construção. . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Combustíveis - ICMS - GLGN - Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal nas operações com água. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bonificação - Inclusão na base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Demonstração - Prazo para retorno do produto. . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/GO Simples Nacional - Aquisição com fim específico de exportação. . . . 18 ECF - Integração ao computador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

a ICMS - Sped - CT-e a ICMS - Bonificação a ICMS - Devolução


© 2017 by SAGE | IOB

Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS : IPI e Outros : IPI : venda ambulante. -13. ed. -- São Paulo : Sage - IOB, 2017. (Coleção manual de procedimentos) ISBN: 978-85-379-2890-5 1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série. 16-00312

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda ambulante SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Domicílio tributário 4. Lançamento 5. Base de cálculo 6. Conceito 7. Nota fiscal 8. Entrega realizada pelo ambulante 9. Retorno 10. Penalidade 11. Modelos

a) na saída de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e b) no momento da entrega da mercadoria pelo ambulante ao comprador. O imposto é devido, não importando quais sejam as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. (RIPI/2010, arts. 35, 36, I, e 39)

3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Para efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades adminis1. INTRODUÇÃO trativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, se comerciante ambulante, a sede Constituem fatos geradores do Imposto Nas de seus negócios ou, na impossibilidade sobre Produtos Industrializados (IPI) o operações de de determinação dela, o local de sua desembaraço aduaneiro de produto de venda por intermédio procedência estrangeira e a saída de residência habitual, ou qualquer dos de ambulantes, consideraproduto de estabelecimento industrial ou a lugares em que exerça a sua atividade, -se ocorrido o fato gerador ele equiparado. quando não tenha residência certa ou no momento da entrega conhecida. da mercadoria ao No primeiro caso, será considerado comprador (RIPI/2010, art. 32, caput, III) ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela 4. LANÇAMENTO autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob o Lançamento é o procedimento destinado à constiregime suspensivo de tributação. tuição do crédito tributário que se opera de ofício ou por Examinaremos, neste texto, os aspectos fiscais que homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo envolvam os produtos vendidos por intermédio de ambuda obrigação tributária, com o pagamento antecipado lantes, com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI), do imposto e com a devida comunicação à Secretaria da aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Receita Federal do Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 35)

2. FATO GERADOR Nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria ao comprador. Portanto, ocorrem os fatos geradores do IPI:

Os atos de iniciativa do sujeito passivo são realizados sob sua exclusiva responsabilidade. Em relação aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes, este ato ocorre no momento da entrega do produto ao comprador. (RIPI/2010, arts. 181, caput, e 182, caput, I, “d”)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 GO03-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. BASE DE CÁLCULO

7.1.2 NF-e

Constitui valor tributável dos produtos nacionais aquele atribuído à operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de que trata o Ajuste Sinief nº 7/2005, aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS e do IPI, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo, entre outras hipóteses, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.

No entanto, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor, o valor tributável não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. O preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. (RIPI/2010, arts. 190, caput, II, e 195, caput, III, § 2º)

6. CONCEITO Para efeitos de apuração do valor tributável mínimo, descrita no art. 195, caput, III, § 2º, do RIPI, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que na condição de empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor mediante oferta domiciliar dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo. (RIPI/2010, arts. 195, caput, III, § 2º, e 613)

7. NOTA FISCAL 7.1 Entrada de produtos 7.1.1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes. Sem prejuízo de outros elementos exigidos, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, constará a seguinte expressão: “Nota emitida exclusivamente para uso interno”. Além de outros requisitos, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expressão “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 1.904 (operação interna) ou 2.904 (operação interestadual). (RIPI/2010, arts. 415, IX, e 434, VIII; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

03-02

GO

(Ajuste Sinief nº 7/2005; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, §§ 1º e 2º, I)

7.2 Remessa Na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para venda por intermédio de ambulantes, será emitida NF-e com a indicação dos números e da série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes. A NF-e será emitida com destaque do imposto, tendo como natureza da operação a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 5.904 (operação interna) ou 6.904 (operação interestadual). No campo “Informações Complementares”, poderá ser inserida indicação tal como a do modelo constante do subitem 11.1: Mercadoria enviada para venda fora do estabelecimento por intermédio do ambulante Sr. João Batista de Oliveira, portador do CPF nº 123.456.789-09. Seguem com este documento as notas fiscais em branco nºs 000.010 a 000.025. (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 479; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

8. ENTREGA REALIZADA PELO AMBULANTE Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem: a) que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e b) o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues. Além dos requisitos mencionados, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expressão “Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento”, CFOP 5.103 (operação interna) ou 6.103 (operação interestadual). Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Cabe observar que ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e, é permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, conforme o disposto no § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009 (veja subitem 7.1.2).

çadas nos campos próprios dos respectivos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2009, do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e do Guia Prático da EFD, tais como os Registros C100, C110, C170, C190 e C195, conforme o caso.

(RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 480; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º e Anexo; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

Os contribuintes que operarem em conformidade com as operações ora descritas deverão fornecer aos ambulantes documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade.

9. RETORNO

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante quando ocorrer a prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a entrega de novos produtos ao ambulante.

No retorno do ambulante, será feito o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante.

(Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; RIPI/2010, art. 481; Guia Prático da EFD; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

Se da apuração resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto e com a declaração “Nota emitida exclusivamente para uso interno” para escrituração no Registro de Saídas; se resultar saldo credor, será emitida nota fiscal para escrituração no Registro de Entradas (veja subitem 7.1).

Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) cuja origem não for comprovada ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão sujeitos à pena de perda da mercadoria.

Nota As operações de entradas e de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (conforme o § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009), ou por NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão ser lan-

Subposições da TIPI

10. PENALIDADE

Veja a seguir a lista dos produtos classificados nas posições referidas neste item:

Produto

71.02

Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados

71.03

Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte

71.04

Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte

71.06

Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

71.07.00.00 71.08 71.09.00.00

Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas

71.10

Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

71.11

Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas

71.13

Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

71.14

Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

71.15

Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

71.16

Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas

91.01

Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

91.02

Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 91.01

(RIPI/2010, art. 604, III; TIPI - Decreto nº 8.950/2016)

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11. MODELOS 11.1 Nota fiscal de remessa Segue modelo de preenchimento da NF-e e respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativos à remessa para venda fora do estabelecimento de 200 relógios de pulso classificados no código 9102.12.10 da TIPI, com alíquota de 20% do IPI:

03-04

GO

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11.2 NF-e de retorno No retorno dos produtos não vendidos, será emitida NF-e para documentar a respectiva entrada, conforme modelo de preenchimento a seguir reproduzido:

08.12.20XX

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11.3 Nota fiscal de venda pelo ambulante A nota fiscal de venda pelo ambulante será emitida no ato da entrega da mercadoria ao comprador. Segue modelo de preenchimento, admitindo-se parte da venda realizada (100 relógios):

000.025

EMITENTE NOME Emitente Exemplo Ltda.

LOGOTIPO

X

UF SP

ENDEREÇO Rua do Exemplo, 999

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

BAIRRO/DISTRITO Vila Nordestina – São Paulo - SP

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

99.999.999/0001-91 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.103

123123128126

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

José Henrique de Souza

105.845.983-06

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua João de Almeida, nº 58

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

São Paulo

(011) 33333333

08/12/20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

08/12/20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

SP

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

Relógio de pulso marca brilhante

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9102.12.10

*

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

100

VALOR

VALOR

TOTAL

UNITÁRIO

12,00

ALÍQUOTAS

VALO

IPI

R DO

ICMS

IPI

1.200,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.200,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.200,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CSJ O674

S P

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

1

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES IPI debitado à alíquota de 20% já incluído no preço do produto.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.025

IPI destacado na NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento nº 000.026, de 08.12.20XX. DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

* Consultar a legislação da Unidade da Federação do remetente/destinatário.

03-06

GO

NOTA FISCAL N° 000.025

N

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Substituição tributária - Materiais de construção SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Substituto tributário 4. Produtos sujeitos à substituição tributária 5. Não aplicabilidade do regime 6. Aplicação nas remessas para a Zona Franca de Manaus e ALC 7. Base de cálculo 8. Alíquota 9. Momento da retenção, da apuração e do pagamento do imposto 10. Emissão de documento fiscal 11. Escrituração do ICMS-ST na EFD 12. Obrigações acessórias 13. Penalidades

1. INTRODUÇÃO A responsabilidade pelo pagamento do ICMS, no que se refere às operações ou prestações, em regra, é daquele que pratica o fato gerador. No entanto, em algumas situações, a legislação estadual, fundamentada nas disposições da Lei Complementar nº 87/1996, atribui expressamente a terceiros não vinculados ao fato gerador a condição de sujeito passivo por substituição. Veremos, neste procedimento, o regime da substituição tributária estabelecido para as operações com materiais de construção.

2. CONCEITO Por imposição legal, o regime de substituição tributária pela operação posterior - retenção na fonte - consiste na retenção, na apuração e no pagamento do imposto devido por operação interna subsequente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso. Em Goiás, aplica-se o regime de substituição tributária à operação realizada com as mercadorias discriminadas no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, observadas, ainda, as disposições específicas. O referido Apêndice II relaciona as mercadorias e os respectivos Índices de Valor Agregado (IVA), cujo regime é estabelecido por força de convênios ou protocolos firmados pelas Unidades da Federação (UF), aplicável a contribuinte estabelecido neste Estado ou em outra UF.

Dentre as mercadorias relacionadas nesse apêndice, encontram-se os materiais de construção. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 1º, II, § 2º, III, “a”, “b” e “c”, Apêndice II, inciso XIV)

3. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelas operações internas subsequentes, bem como pelo diferencial de alíquotas, se for o caso, o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Paraná, da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, São Paulo e Sergipe, bem como no Distrito Federal, na remessa de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante no inciso XVII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás. Também assumem a condição de substituto tributário, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso, em relação às citadas mercadorias: a) o contribuinte estabelecido em outra UF que promover saída de mercadoria com imposto já retido, com destino a contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás; b) o contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que: b.1) adquirir mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; b.2) adquirir mercadoria de contribuinte estabelecido em UF que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária; b.3) remeter mercadoria para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, assim como às Áreas de Livre Comércio (ALC); b.4) promover a saída de mercadoria com imposto já retido a contribuinte do ICMS estabelecido em outra UF, hipótese em que deve observar as normas da legislação tributária da UF de destino da mercadoria. Fica solidariamente obrigado ao pagamento do imposto devido por substituição tributária o contribuinte estabelecido neste Estado que adquirir mercadoria cujo imposto não tenha sido retido, hipótese em que o adquirente obriga-se, ainda, ao pagamento da multa devida pelo mesmo, dos juros e demais acréscimos legais, calculados desde a data em que deveria ter sido efetuada a retenção. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 34, II, “o”, parágrafo único, II, “a” e “b”, art. 35)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Em se tratando de materiais de construção, estão sujeitos ao regime de substituição tributária os seguintes produtos, conforme tabela retirada do inciso XV do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE-GO/1997: PRODUTOS SUJEITOS À ST

Descrição

MVA (%) MVA (%) MVA (%) ajustada ajustada ajustada MVA (%) alíquota de alíquota de alíquota de original origem origem origem 4% 7% 12%

CEST

NCM

Argamassas

10.002.00

3816.00.1 3824.50.00

37

58,46

53,51

45,25

Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção

10.005.00

3916

44

66,55

61,35

52,67

Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção

10.006.00

3917

33

53,83

49,02

41,01

Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos

10.007.00

3918

38

59,61

54,63

46,31

Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção

10.008.00

3919

39

60,77

55,75

47,37

Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins

10.009.00

3919 3920 3921

28

48,05

43,42

35,71

Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção; exceto telha e cumeeira de plásticos, mesmos reforçadas com fibra de vidro

10.012.00

3921

42

64,24

59,11

50,55

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos

10.013.00

3922

41

63,08

57,99

49,49

Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção

10.014.00

3924

52

75,81

70,31

61,16

Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras

10.018.00

3925.20.00

37

58,46

53,51

45,25

Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes

10.019.00

3925.30.00

48

71,18

65,83

56,92

Outras obras de plástico, para uso na construção

10.020.00

3926.90

36

57,3

52,39

44,19

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais

10.021.00

4814

51

74,65

69,19

60,1

Telhas de concreto

10.022.00

6810.19.00

33

53,83

49,02

41,01

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento

10.030.00

6907 6908

39

60,77

55,75

47,37

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica

10.031.00

6910

40

61,93

56,87

48,43

Artefatos de higiene/toucador de cerâmica

10.032.00

6912.00.00

54

78,12

72,55

63,28

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

10.033.00

7003

39

60,77

55,75

47,37

Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

10.034.00

7004

69,43

95,97

89,84

79,64

Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

10.035.00

7005

39

60,77

55,75

47,37

Vidros temperados

10.036.00

7007.19.00

36

57,3

52,39

44,19

Vidros laminados

10.037.00

7007.29.00

39

60,77

55,75

47,37

Vidros isolantes de paredes múltiplas

10.038.00

7008.00.00

50

73,49

68,07

59,04

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo

10.080.00

7009

37

58,46

53,51

45,25

Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes

10.039.00

7016

61,2

86,45

80,62

70,91

Barras próprias para construções, exceto os vergalhões

10.040.00

7214.20.00

40

61,93

56,87

48,43

Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões

10.041.00

7308.90.10

40

61,93

56,87

48,43

Vergalhões

10.042.00

7214.20.00

33

53,83

49,02

41,01

Outros vergalhões

10.043.00

7213 7308.9010

33

53,83

49,02

41,01

Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos

10.044.00

7217.10.90 7312

42

64,24

59,11

50,55

Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados

10.045.01

7217.20.90

40

61,93

56,87

48,43

Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço

10.046.00

7307

33

53,83

49,02

41,01

Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço

10.047.08

7308.30.00

34

54,99

50,14

42,07

03-08

GO

Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MVA (%) MVA (%) MVA (%) ajustada ajustada ajustada MVA (%) alíquota de alíquota de alíquota de original origem origem origem 4% 7% 12%

Descrição

CEST

NCM

Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço

10.048.00

7308.40.00 7308.90

39

60,77

55,75

47,37

Treliças de aço

10.049.00

7308.40.00

39

60,77

55,75

47,37

Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção

10.051.00

7310

59

83,9

78,16

68,58

Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas

10.052.00

7313.00.00

42

64,24

59,11

50,55

Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço

10.053.00

7314

33

53,83

49,02

41,01

Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço

10.054.00

7315.11.00

69,43

95,97

89,84

79,64

Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço

10.055.00

7315.12.90

69,43

95,97

89,84

79,64

Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço

10.056.00

7315.82.00

42

64,24

59,11

50,55

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre

10.057.00

7317.00

41

63,08

57,99

49,49

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

10.058.00

7318

46

68,87

63,59

54,8

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00

10.059.01

7323

69,13

95,62

89,51

79,32

Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção

10.060.00

7324

57

81,59

75,92

66,46

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção

10.061.00

7325

57

81,59

75,92

66,46

Abraçadeiras

10.062.00

7326

52

75,81

70,31

61,16

Barra de cobre

10.063.00

7407

38

59,61

54,63

46,31

Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção

10.064.00

7411.10.10

32

52,67

47,9

39,95

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção

10.065.00

7412

31

51,52

46,78

38,89

Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre

10.066.00

7415

37

58,46

53,51

45,25

Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção

10.067.00

7418.20.00

44

66,55

61,35

52,67

Manta de subcobertura aluminizada

10.068.00

7607.19.90

34

54,99

50,14

42,07

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção

10.070.00

7609.00.00

40

61,93

56,87

48,43

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções

10.071.00

7610

32

52,67

47,9

39,95

Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção

10.072.00

7615.20.00

46

68,87

63,59

54,8

Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas

10.073.00

7616

37

58,46

53,51

45,25

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores

10.074.00

8302.41.00

36

57,3

52,39

44,19

Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo

10.075.00

8301

41

63,08

57,99

49,49

Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo

10.076.00

8302.10.00

46

68,87

63,59

54,8

Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção

10.077.00

8307

37

58,46

53,51

45,25

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) o depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção

10.078.00

8311

41

63,08

57,99

49,49

Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

10.079.00

8481

34

54,99

50,14

42,07

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, inciso XV)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. NÃO APLICABILIDADE DO REGIME O regime de substituição tributária em questão não se aplica: a) à operação que destine mercadoria sujeita à retenção na fonte a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação, exceto quando a mercadoria for destinada a pequena indústria familiar varejista, cadastrada no regime tributário simplificado; b) à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja fabricante, assumindo este a responsabilidade pela apuração e pelo pagamento do imposto por operação interna subsequente; c) à operação que destine mercadoria a contribuinte que seja sujeito passivo por substituição, definido como tal no convênio ou protocolo que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria, em relação à mesma; d) à transferência de mercadoria inserida no regime da substituição tributária por convênio, protocolo ou ato da administração tributária estadual para outro estabelecimento não varejista do sujeito passivo por substituição, definido como tal em convênio, protocolo ou norma estadual aplicável à mercadoria, recaindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto sobre o estabelecimento que realizar a saída da mercadoria com destino a contribuinte diverso; e) à saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento remetente; f) à operação com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante no inciso XVII do Apêndice II do RCTE-GO/1997, quando destinados ao Estado de São Paulo; g) à operação com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante no inciso XVII do Apêndice II do RCTE-GO/1997, quando destinados: g.1) aos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Rondônia; g.2) a estabelecimento atacadista do Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 6º, I, II, III, “a”, IV, V, X, “a”, item 7, e “f”, XII)

6. APLICAÇÃO NAS REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ALC A substituição tributária relativa à mercadoria constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, aplica-se, também, à remessa para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às ALC de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com 03-10

GO

extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, com observação das condições contidas na legislação tributária das UF de destino da mercadoria. Nota Embora constem na redação do RCTE-GO/1997, Anexo IX, os Municípios de Bonfim e Pacaraima, por força da redação dada pelo Convênio ICMS nº 25/2008, no Estado de Roraima, leia-se Bonfim e Boa Vista.

(RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 32, § 3º)

7. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo, para fim de substituição tributária, obedecida a ordem, é formada: a) pelo preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido por órgão público competente, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; b) pelo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço; c) pelo preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao IPI e ao frete, se for o caso, em relação à mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado, uso ou consumo do adquirente. Na falta do preço final a consumidor, a base de cálculo do imposto a ser retido em relação à mercadoria constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice II, é obtida pelo somatório das parcelas correspondentes: a) ao valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) ao montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, IPI e demais tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria; c) à margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa à operação subsequente, assim considerado o valor encontrado mediante a aplicação do IVA, por espécie de mercadoria, previsto no supramencionado Apêndice II, sobre a soma das parcelas previstas nas letras anteriores. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto retido: a) devem ser observados os benefícios fiscais previstos no RCTE-GO/1997, atendidas as condições nele estabelecidas; b) a Diretoria da Receita Estadual (DRE) deve informar periodicamente às repartições fazendárias do Estado a cotação da mercadoria no mercado atacadista goiano, contendo o seu preço e os valores correspondentes às parcelas de frete e de outros acréscimos que integram a base de cálculo do imposto; c) o estabelecimento industrial deve manter tabela informativa do preço da mercadoria, da despesa com transporte, do seguro e dos demais encargos cobráveis do destinatário. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 39 a 43)

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7.1 Operações destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional Nas operações que destinem material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno para empresa optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo do ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) é reduzida de tal forma que resulte na aplicação do percentual de 12%, ficando mantido o crédito. (RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 8º, LV, “c”)

8. ALÍQUOTA A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, para efeito de retenção na fonte, é a vigente, no Estado de Goiás, para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Vale observar que a alíquota do ICMS aplicada nas operações internas com os produtos em questão é de 17%, em Goiás. (RCTE-GO/1997, art. 20, I)

9. MOMENTO DA RETENÇÃO, DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção, deduzido o valor do imposto normal devido e destacado no documento fiscal, relativo à operação que estiver sendo praticada pelo substituto tributário. O substituto tributário estabelecido em outra UF deve fazer a retenção do imposto no momento em que promover a saída da mercadoria para o território goiano, efetuando a apuração e o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante a utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Se não for concedida a inscrição cadastral ao substituto tributário ou se esse não tiver providenciado a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), o mesmo deve, em relação a cada operação, efetuar o pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE distinta para cada um dos destinatários, devendo: a) anexar uma via desta à nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria; b) apor, no campo “Informações complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. O substituto tributário localizado neste Estado deve apurar o imposto e efetuar o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), em separado, do qual deve constar, no campo “Informações Complementares”, a expressão “ICMS retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”.

O pagamento do imposto será realizado por intermédio dos órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (Sare), podendo ser efetuado até o 9º dia, contado do 1º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, para o substituto tributário pelas operações posteriores com materiais de construção. Na hipótese de o vencimento do prazo para pagamento do imposto ocorrer em dia que não houver expediente normal no Sare, este será prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, arts. 51, 52 e 53; Instrução Normativa GSF nº 155/1994, art. 2º, I, “e”, e art. 5º)

10. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL 10.1 Contribuinte substituto Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir nota fiscal que contenha, além das exigências da legislação específica, as seguintes informações: a) a base de cálculo para efeito de retenção; b) o valor do ICMS retido; c) o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, quando se tratar de substituto tributário estabelecido em outra UF. A inobservância dessa disposição implica exigência do imposto nos termos da legislação tributária. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deve indicar, no campo “Informações Complementares”, em relação aos produtos tributados e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 55; Convênio s/nº/1970, art. 19, § 23; Ajuste Sinief nº 1/1996, cláusula terceira)

10.2 Contribuinte substituído O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a seguinte declaração: “Imposto retido nos termos do Anexo VIII do RCTE”. Ao contribuinte substituído é facultado efetuar o destaque do ICMS retido, para fins de transferência do respectivo ônus financeiro ao adquirente, mediante aplicação da alíquota interna, quando da emissão da nota fiscal relativa à saída de mercadoria de seu estabelecimento, tomando-se como base de cálculo uma das seguintes alternativas: a) a diferença a maior entre o valor que serviu de base de cálculo para efeito de retenção na operação anterior e o valor da operação que realizar; b) o valor resultante da aplicação de 50% do IVA correspondente sobre o valor da operação que realizar.

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O imposto destacado na forma descrita anteriormente não constitui débito para o remetente nem crédito para o adquirente, devendo a nota fiscal respectiva ser registrada sem menção de valor nos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas, respectivamente, com a expressão “Emitida para efeito de transferência de ônus financeiro do imposto retido”, no campo “Observações”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 56)

11. ESCRITURAÇÃO DO ICMS-ST NA EFD Nota É importante observar que, para documentos fiscais de entrada, os campos de valor de ICMS e suas bases de cálculo e alíquotas correspondentes só devem ser informados na EFD se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito (enfoque do declarante). As informações a seguir reproduzidas foram retiradas do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) de Goiás - Versão 2.22.

Na EFD, se o declarante for responsável pela apuração e pelo pagamento de ICMS-ST, devem ser informados o(s) período(s) da apuração do ICMS-ST (Registro E200) e demais registros a ele vinculados (filhos), para cada Estado onde: a) o declarante seja inscrito como substituto tributário (operações interestaduais), inclusive para o seu próprio Estado (operações internas); b) o declarante tenha comercializado mercadoria sujeita à substituição tributária, mesmo que não tenha inscrição como substituto tributário nesse Estado. Esses registros também deverão ser informados pelo adquirente, quando este for obrigado ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, seja por: a) responsabilidade, ao adquirir mercadoria de remetente não obrigado a efetuar a retenção, como nas situações descritas do art. 34, parágrafo único, II, itens 1 e 2, do Anexo VIII do RCTE-GO/1997, quando o adquirente deve recolher o ICMS-ST nos termos do art. 53, parágrafo único, II, do mesmo anexo; b) solidariedade (art. 35 do Anexo VIII do RCTE-GO/1997), quando o remetente não efetuou a devida retenção; lembrando que, nesse caso, o recolhimento deve ocorrer com os acréscimos legais contados da data da saída do fornecedor. É importante atentar que, mesmo não havendo movimentação no período, deve ser informado o Registro 0015 (dados do contribuinte substituto), um para cada UF onde o declarante possuir inscrição estadual cadastrada como substituto tributário, o qual exigirá apresentar os correspondentes Registro E200 e registros filhos. Nesse caso, os campos do Registro E210 (Apuração do ICMS-Substituição Tributária) que não possuem informação a ser prestada deverão ser preenchidos com zero. Os períodos informados no Registro E200 devem abranger todo o período previsto no Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade” (campos 03-12

GO

“DT_INI” e “DT_FIM”), sem haver sobreposição ou omissão de datas, por UF. Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir nota fiscal preenchida com, além das exigências da legislação específica, indicações, contendo: a) a base de cálculo para efeito de retenção; b) o valor do ICMS retido. Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS, com as mercadorias a que se referem os correspondentes convênios ou protocolos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente. Notas (1) No caso de saída destinada a contribuinte do ICMS estabelecido em outra UF, devem ser informados os registros de apuração do ICMS_ST (E200 e filhos) para a referida UF, de forma a demonstrar o “Valor Total do ICMS retido por Substituição Tributária”, a ser recolhido, por GNRE, favorecendo a UF de destino, no campo “VL_RETENÇAO_ST” do Registro E210. (2) Da mesma forma, os contribuintes, estabelecidos em outras UF, que destinem mercadoria a contribuinte goiano com retenção de ICMS devem apresentar, no arquivo de EFD entregue ao Estado onde são estabelecidos, o Registro E200 e os registros filhos com a apuração, em separado, do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Goiás.

Apresentamos, a seguir, os registros básicos que deverão ser informados na EFD: a) Registros C100 e C190 - nas operações de saída com mercadorias sujeitas à substituição tributária, para que o valor do imposto seja devidamente debitado e apurado, é imprescindível que os campos a seguir sejam informados nos Registros C100 e C190: a.1) “VL_BC_ICMS_ST”: Valor da base de cálculo do ICMS-ST; a.2) “VL_ICMS_ST”: Valor do ICMS retido por substituição tributária; Notas (1) Esses campos, no Registro C100, correspondem ao valor total do ICMS_ST da nota fiscal, já no(s) Registro(s) C190, correspondem aos valores do ICMS_ST totalizados pela combinação dos campos “CST_ICMS”, “CFOP” e “ALIQ_ICMS” dos produtos, ou seja, havendo mais de uma combinação “CST_ICMS, CFOP e ALIQ_ICMS” na mesma nota fiscal, será necessário informar mais de um Registro C190 vinculado ao mesmo Registro C100. (2) Além dos 2 campos citados, deverão ser informados os demais, de acordo a sua regra de obrigatoriedade, definida no Guia Prático da EFD ICMS/IPI para os Registros C100 e C190.

b) Registro C170 - que detalha os itens da nota fiscal, não deve ser apresentado quando o lançamento se referir à NF-e de emissão própria. Apesar disso, o somatório dos valores informados nos campos “VL_ BC_ICMS_ST” e “VL_ICMS_ST” do Registro C190 deve corresponder ao somatório dos valores da substituição tributária dos itens informados na NF-e; Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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d.3) no campo “DT_VCTO”, informar a data de vencimento da obrigação, conforme calendário da Sefaz de destino, protocolo ou convênio; d.4) no campo “COD_REC”, informar o código da Receita Estadual igual a 124 - ICMS substituição pela operação posterior (saída), se for operação interna. Na operação interestadual, usar o código próprio da GNRE, ou o código próprio da UF destinatária, quando essa exigir; d.5) deixar em branco os campos “NUM_PROC”, “IND_PROC” e “PROC”; d.6) o campo “TXT_COMPL” é de preenchimento facultativo; d.7) no campo “MES_REF”, informar o mês de referência no formato “mmaaaa”.

Nota Nesse caso, o valor de ICMS_ST a ser debitado na apuração será originado da nota fiscal informada no Registro C100, não havendo necessidade de informar qualquer ajuste de apuração de ICMS_ST.

c) Registro E240 - Informações adicionais dos ajustes da apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais: registro não obrigatório; d) Registro E250 - Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher - Substituição Tributária: deve ser informado para discriminar o valor pago ou a pagar do ICMS_ST que foi informado no campo “VL_RETENÇAO_ST” do Registro E210, observando o seguinte: d.1) no campo “COD_OR” (Código da Obrigação a Recolher, conforme a Tabela 5.4 constante no Ato Cotepe nº 9/2008), informar o código “002 - ICMS da substituição tributária pelas saídas para o Estado”, quando a saída for para o próprio Estado de Goiás, e “999 - ICMS da substituição tributária pelas saídas para outro Estado”; d.2) no campo “VL_OR”, informar o valor total da obrigação do ICMS_ST a recolher no período;

11.1 Modelo Apresentamos, a seguir, um exemplo de um Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), com produtos sujeitos à substituição tributária, e a sua escrituração na EFD, cujos dados são meramente ilustrativos e retidos do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) de Goiás, versão 2.22:

DANFE

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11.2 Escrituração da NF-e exemplificada pelo substituto tributário (operação de saída) na EFD Apresentamos, a seguir, as informações que deverão constar nos Registros C100, C170 e C190, de acordo com a operação exemplificada do Danfe.

REGISTRO C100 Campo

01

REG

02

IND_OPER

Indicador do tipo de operação: 0 - Entrada; 1 - Saída

IND_EMIT

Indicador do emitente do documento fiscal: 0 - Emissão própria; 1 - Terceiros

04

COD_PART

Código do participante (campo 02 do Registro 0150): - do emitente do documento ou do remetente das mercadorias, no caso de entradas; - do adquirente, no caso de saídas

Gerado peto contribuinte

05

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1

55

06

COD_SIT

Código da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2

00

07

SER

Série do documento fiscal

011

08

NUM_DOC

Número do documento fiscal

09

CHV_NFE

Chave da Nota Fiscal Eletrônica

10

DT_DOC

Data da emissão do documento fiscal

11

DT_E_S

Data da entrada ou da saída

12

VL_DOC IND_PGTO

14

VL_DESC

Descrição

Conteúdo do campo

13

Texto fixo contendo “C100”

Valor total do documento fiscal Indicador do tipo de pagamento:

15

VL_ABAT_NT

16

VL_MERC

Valor total das mercadorias e serviços

17

IND_FRT

Indicador do tipo do frete:

18

VL_FRT

Valor do frete indicado no documento fiscal

19

VL_SEG

Valor do seguro indicado no documento fiscal

20

VL_OUT_DA

Valor de outras despesas acessórias

VL_BC_ICMS

22

VL_ICMS

1

0

111999

31102012

419,38 1

402,90

Valor do ICMS

68,49

Valor da base de cálculo do ICMS 23 VL_BC_ICMS_ST substituição tributária

463,08

Valor do ICMS retido por substituição tributária

10,23 6,25

25

VL_IPI

Valor total do IPI

26

VL PIS

Valor total do PIS

27

VL_COFINS

Valor total da COFINS

28

VL_PIS_ST

Valor total do PIS retido por substituição tributária

29

VL_COFINS_ST

Valor total da COFINS retido por substituição tributária

03-14

GO

Campo

01

REG

Conteúdo do campo

Descrição Texto fixo contendo “C190”

C190

02

CST_ICMS

Código da Situação Tributária, conforme a Tabela indicada no item 4.3.1

03

CFOP

Código Fiscal de Operação e Prestação do agrupamento de itens

5401

04

ALIO_ICMS

010

Alíquota do ICMS

17,00

419,38

05

VL_OPR

Valor da operação na combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS, correspondente ao somatório do valor das mercadorias, despesas acessórias (frete, seguros e outras despesas acessórias), ICMS_ST e IPI.

06

VL_BC_ICMS

Parcela correspondente ao “Valor da base de cálculo do ICMS” referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS.

402,90

07

VL_ICMS

Parcela correspondente ao “Valor do ICMS” referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS.

68,49

Parcela correspondente ao “Valor da base de cálculo do ICMS” da 08 VL_BC_ICMS_ST substituição tributária referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS.

463,08

VL_ICMS_ST

Parcela correspondente ao valor creditado/debitado do ICMS da substituição tributária, referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS.

10,23

10

VL_RED_BC

Valor não tributado em função redução da base de cálculo ICMS, referente à combinação CST_ICMS, CFOP e alíquota ICMS.

11

VL_IPI

Parcela correspondente ao “Valor do IPI” referente à combinação CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS.

12

COD_OBS

Código da observação do lançamento fiscal (campo 02 do Registro 0460)

09

0

402,90

VL_ICMS_ST

REGISTRO C190

Informar a chave

Valor da base de cálculo do ICMS

24

Apesar da nota fiscal possuir 2 itens/produtos, informaremos apenas um Registro C190, visto que ambos têm a mesma combinação de CFOP, CST_ICMS e alíquota do ICMS.

C100

Valor total do desconto Abatimento não tributado e não comercial Ex. desconto ICMS nas remessas para ZFM.

21

Nesse caso, como a NF-e é de emissão própria, não deve ser informado o Registro C170 para discriminar os itens (vide exceção 2 do Registro C100 do Guia Prático EFD-ICMS/IPI).

11.2.3 Registro C190

11.2.1 Registro C100

03

11.2.2 Registro C170

da do de do

6,25

Os valores dos campos “VL_ICMS”, “VL_ICMS_ST” e “VL_IPI” deverão ser informados nos correspondentes registros de apuração: a) Registro E110: Apuração do ICMS - Operações próprias, no campo “VL_TOT_DEBITOS”, sendo que o valor informado deve corresponder ao somatório do campo “VL_ICMS”; Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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b) Registro E210: Apuração do ICMS - Substituição Tributária, no campo “VL_RETENÇAO_ST”, sendo que o valor informado deve corresponder ao somatório do campo “VL_ICMS_ST”; c) Registro E520: apuração do IPI, no campo “VL_ DEB_IPI”, sendo que o valor informado deve corresponder ao somatório do campo “VL_IPI”. (Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI de Goiás, versão 2.22)

12. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 12.1 Arquivo magnético O substituto tributário estabelecido em outra UF deve remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até 15 dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, disciplinado no RCTE-GO/1997, Anexo X, Título II.

A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária ainda que, no período, não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deve ser assinalada, no seu campo 1, a expressão “GIA-ST sem movimento”. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º)

12.3 C  ódigo Especificador da Substituição Tributária O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 92/2015, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento da tributação, relativos às operações subsequentes. Cumpre assinalar que o citado Convênio se aplica, indistintamente, a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta.

A remessa do arquivo magnético deve ser destinada à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal (SGAF), sendo que, opcionalmente, pode ser feita por teleprocessamento.

Em razão da sistemática de tributação, em evidência, foi instituído o Cest, que deverá constar em todos os documentos fiscais, independentemente de a operação estar sujeita ou não aos mencionados regimes.

O arquivo magnético substitui o exigido pelo RCTE-GO/1997, Anexo X, desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

Vale ressaltar que o Convênio ICMS nº 90/2016 prorrogou, até 1º.07.2017, o prazo para a indicação do Cest nos documentos fiscais.

Mesmo na hipótese de inexistência de operações no período, o substituto tributário deve remeter o arquivo com os registros totalizadores zerados. No arquivo magnético, não pode ser utilizado sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), exceto para os veículos automotores, em relação aos quais deve ser utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador. A operação em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio pode ser objeto de arquivo magnético em separado, assim como a operação em que a mercadoria informada em arquivo, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, hipótese em que deve ser feita a geração de arquivo esclarecendo o fato, observado o disposto no RCTE-GO/1997, Anexo X, art. 7º, § 1º. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38)

12.2 GIA-ST O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra UF deve, também, remeter à Secretaria da Fazenda de Goiás, por teleprocessamento, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto retido, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), segundo modelo constante no RCTE-GO/1997, Anexo VIII, Apêndice IX (Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima terceira, II; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusulas oitava e décima).

(Convênio ICMS nº 92/2015)

13. PENALIDADES Ao infrator da legislação tributária do ICMS, são cominadas as seguintes penalidades (Lei nº 11.651/1991, art. 70): a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto. Dentre as penalidades cabíveis, destacamos a aplicação das seguintes multas: a) de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário; b) de 100% do valor do imposto relativo à substituição tributária, não pago em decorrência da falta de entrega, entrega fora do prazo legal ou entrega com informação incompleta ou incorreta de demonstrativo, relatório, relação ou outro documento de informação exigido pela legislação tributária. Vale observar também que: a) o sujeito passivo por substituição que, por 2 meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de remeter a GIA-ST a que se refere o RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9º, pode ter sua inscrição no CCE suspensa até a regularização da remessa;

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b) quando constatado o não pagamento do ICMS por parte do sujeito passivo por substituição, ato do diretor da Receita Estadual pode suspender a aplicação do regime quanto a períodos de apuração e prazos para pagamento do imposto retido, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação, hipótese em que este deve pagar o imposto devido a título de substituição tributária no momento da

saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante a utilização de GNRE, devendo a mercadoria ser acompanhada da 3ª via deste documento de arrecadação. (RCTE-GO/1997, arts. 370 e 371, II e III, “g”, Anexo VIII, art. 38, VI, e art. 52, § 3º; Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula décima, parágrafo único)

N

a IOB Setorial FEDERAL

Nas operações interestaduais com esse produto, tributado na forma do Convênio ICMS nº 110/2007, deverão ser observados os procedimentos previstos no citado Protocolo, para a apuração do valor do ICMS devido à Unidade da Federação de origem.

Combustíveis - ICMS - GLGN Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 O Protocolo ICMS nº 4/2014 disciplina os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. CALENDÁRIO 2017 Contribuintes a que se refere o § 2º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014

Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de gás liquefeito derivado de gás natural de origem nacional (GLGNn), gás liquefeito derivado de gás natural originado de importação (GLGNi) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), por operação. A entrega de informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos termos do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016, que divulgou os prazos de transmissão para o exercício de 2017, conforme segue: MÊS DE TRANSMISSÃO

Jan

Fev

Mar

Abr

Maio

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte 3e4 substituído

2

2

4

3e4

2e5

4

2e3

4e5

3e4

2

4e5

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período

5

3

3

5

5

6

5

4

6

5

3

6

Refinarias (*)

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

(*) Até o dia 13

(Convênio ICMS nº 110/2007; Protocolo ICMS nº 4/2014, cláusula oitava, §§ 2º e 3º; Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016)

N

a IOB Comenta ESTADUAL ICMS - Obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal nas operações com água O Governador do Estado de Goiás acresceu o Capítulo XXXIX ao Anexo XII do RCTE-GO/1997. Trata-se de um capítulo dedicado às operações com água mineral, que foi acrescentado no anexo do Regulamento que dispõe sobre as obrigações 03-16

GO

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específicas aplicáveis a determinadas operações. Cabe destacar que o contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial, fica obrigado a utilizar o Selo Fiscal: a) de Controle, nos lacres de água mineral envasada em vasilhame retornável de 20 e 10 litros, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação (efeitos a partir do 1º dia do 3º mês da data da publicação do ato em fundamento); b) Eletrônico, no vasilhame descartável que contenha água mineral, natural ou artificial, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação (efeitos a partir do 1º dia do 8º mês da data da publicação do ato em fundamento). O Selo Fiscal de Controle será aplicado diretamente sobre o lacre do garrafão que contenha água mineral, natural ou artificial, podendo o processo de aplicação ocorrer de forma automatizada ou manual, desde que cumpra os critérios de controle estabelecidos. O estabelecimento envasador de água mineral fica obrigado a instalar, em sua linha de produção, equipamentos capazes de aplicar o SF-e, atendendo a todas as especificações e exigências do RCTE-GO/1997, o mesmo se aplicando ao contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, em relação à água mineral destinada à comercialização no Estado de Goiás. Vale ressaltar que é vedada a autorização para aquisição de selos para o contribuinte que não estiver regular com o pagamento do ICMS na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária. Para realizar a aquisição do Selo Fiscal de Controle, o estabelecimento fabricante de água mineral deverá solicitar a impressão dos selos fiscais por meio de sistema informatizado gerido pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Sefaz/GO à qual competirá autorizar, via sistema, o fornecimento dos selos fiscais.

A Secretaria de Estado da Saúde poderá utilizar as prerrogativas do Selo Fiscal de Controle e do Selo Fiscal Eletrônico para promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, bem como da concessão ou renovação de concessão de alvará sanitário. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos poderá utilizar, complementarmente, as prerrogativas do Selo Fiscal de Controle e Selo Fiscal Eletrônico da seguinte forma: a) na fiscalização da outorga de direito de uso da água para abastecimento; b) na fiscalização da outorga de execução de obra hídrica; c) na fiscalização das atividades de captação de água nos diversos mananciais, promovidas pelas empresas envasadoras de água mineral. O vasilhame que contenha água mineral, natural ou artificial, envasado antes da obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e do Selo Fiscal Eletrônico, somente poderá ser comercializado no Estado de Goiás até 60 dias após a obrigatoriedade de utilização do respectivo selo fiscal. Por fim, cabe ressaltar que houve o acréscimo do inciso XXXII ao art. 371 do RCTE-GO/1997, que determinou a aplicação de multa no valor de R$ 30,00 para cada unidade de: a) produto sem Selo Fiscal de Controle ou Eletrônico correspondente ou irregular; b) Selo Fiscal de Controle, pela não comunicação de seu extravio, perda ou inutilização dentro do prazo fixado em regulamento. (Decreto nº 8.811/2016)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo 1) O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? Sim. O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do IPI. Essa bonificação se reveste das características de desconto comercial. Para fins de tributação, o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado a

industrial, qualquer que seja a natureza da operação ou o título jurídico. (Lei nº 7.798/1989, art. 15; RIPI/2010, arts. 35, II, 39, e 190, § 3º)

Demonstração - Prazo para retorno do produto 2) Qual o prazo previsto na legislação para devolução de mercadoria remetida em demonstração? Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não há previsão de prazo para devolução de mercadoria remetida em demonstração. Trata-se

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de operação normalmente tributada e, portanto, não está condicionada a nenhum prazo para retorno. (RIPI/2010, art. 35, II)

a) o estabelecimento seja empresa:

ICMS/GO

a.1) interdependente, conforme definido na legislação tributária; ou

Simples Nacional - Aquisição com fim específico de exportação

a.2) prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso aos seus bancos de dados;

3) O que acontece se uma empresa adquire mercadoria com fim específico de exportação de uma empresa optante pelo Simples Nacional e a saída para o exterior não ocorre? A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional com o fim específico de exportação para o exterior que, no prazo de 180 dias, contado da data, da emissão da nota fiscal pela vendedora não efetivar a exportação, fica sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago. (RCTE-GO/1997, Anexo XII, art. 80-A)

ECF - Integração ao computador 4) O contribuinte pode integrar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ao computador? Sim. É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento do contribuinte. O contribuinte deve solicitar à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, mediante apresentação do formulário Sistema Informatizado/Declaração Conjunta, constante do Apêndice III, preenchido em 1 via, a autorização para instalação e utilização do servidor principal.

03-18

O servidor principal pode ser autorizado a ser instalado em outro estabelecimento situado em Goiás ou em outra Unidade da Federação (UF), desde que:

GO

b) o programa aplicativo utilizado seja desenvolvido de acordo com os requisitos técnicos previstos no ato Cotepe específico para o PAF-ECF; c) seja franqueado ao Fisco, através de autorização assinada pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, o acesso irrestrito à base de dados armazenada no servidor principal; d) mantenha, no estabelecimento localizado em Goiás, réplica do banco de dados com atualização, no mínimo, quinzenal. Caso a solicitação seja para utilização em prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, o contribuinte deverá apresentar, juntamente com o requerimento, a cópia autenticada do contrato. Na hipótese do computador estar instalado em estabelecimento localizado em outra UF, a fiscalização e a auditoria dos dados armazenados no computador serão exercidas, conjunta ou isoladamente, pelas UF envolvidas, condicionando-se a do Fisco da UF do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda da UF onde se encontre instalado o computador. (RCTE-GO/1997, Anexo XI, art. 52)

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro