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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 38/2013

Espírito Santo

// Federal

IPI

Sped - EFD - NF-e - CST/IPI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária nas operações com autopropulsados. . . . . . . 03

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Devolução a ICMS - Construção civil a ICMS - Programas governamentais estaduais Quadro prático

Estadual

Esportivo - Concessão de incentivos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta

Federal

Tributos federais - Incentivos à exportação - Regime de drawback Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Cafir - Inscrição - Solicitação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 DITR - Apresentação fora do prazo - Multa - Código de receita . . . 13 DITR - Apresentação fora do prazo - Penalidades . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/ES

Insumos destinados à avicultura - Isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Responsabilidade pelo recolhimento - Serviço de transporte de carga Subcontratação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

IOB Folhamatic, a Sage business


© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI/Sped : EFD : NF e CST/IPI... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1947-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09898

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

Normativa RFB nº 1.009/2010 - Anexo Único - Tabela I, reproduzida no item 3 adiante.

Sped - EFD - NF-e - CST/IPI SUMÁRIO 1. Introdução 2. NF-e 3. Tabela de CST/IPI

(RIPI/2010, arts. 453 a 455; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010)

O preenchimento dos diversos campos da NF-e é feito de acordo com as orientações do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, observadas as modificações do leiaute desse documento fiscal pela Nota Técnica nº 2013/005

1. Introdução

O preenchimento dos diversos campos da NF-e é feito de acordo com as orientações do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, observadas as modificações do leiaute desse documento fiscal pela Nota Técnica nº 2013/005, das quais enfatizamos as que se referem ao IPI, conforme o quadro a seguir reproduzido:

Os contribuintes do IPI obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma do Ajuste Sinief nº 2/2009, e à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão informar, nos campos próprios, o Código de Situação Tributária (CST), tendo em vista o disposto na Instrução

#

ID

O - Imposto sobre Produtos Industrializados Descrição Ele Pai Tipo Ocorrência Tamanho

Campo

246

O01

IPI

247

O02

clEnq

248

2. NF-e

Grupo do IPI

Observação Informar apenas quando o item for sujeito ao IPI

CG

M01

0-1

Classe de enquadramento do IPI para cigarros e bebidas

E

O01

C

0-1

1-5

Preencher conforme atos normativos editados pela Receita Federal

O03

CNPJ do produtor da mercadoria, CNPJ- quando diferente do emitente. SomenProd te para os casos de exportação direta ou indireta

E

O01

N

0-1

14

Informar os zeros não significativos

249

O04

cSelo

Código do selo de controle IPI

E

O01

C

0-1

1-60

Preencher conforme atos normativos editados pela Receita Federal

250

O05

qSelo

Quantidade de selo de controle

E

O01

N

0-1

1-12

251

O06

cEnq

Código de enquadramento legal do IPI

E

O01

C

1-1

1-3

252

O07

IPITrib Grupo do CST 00, 49, 50 e 99

CG

O01

1-1

Tabela a ser criada pela RFB; informar 999 enquanto a tabela não for criada Informar apenas um dos grupos O07 ou O08 com base no valor atribuído ao campo O09 - CST do IPI

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ICMS - IPI e Outros

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#

ID

O - Imposto sobre Produtos Industrializados Descrição Ele Pai Tipo Ocorrência Tamanho

Campo

253

O09

CST

253.1

O09.1

-x-

254

O10

vBC

Código da situação tributária do IPI

Sequência XML Valor da BC do IPI

E

O07

N

CG

O07

E

O09.1

N N

2

1-1

13v2

1-1

3v2-4

Informar os campos O10 e O13, se o cálculo do IPI for por alíquota

1-1

1-1

257

O13

pIPI

Alíquota do IPI

E

O09.1

257.1

O013.1

-x-

Sequência XML

CG

O07

255

O11

Quantidade total na unidade padrão qUnid para tributação (somente para os produtos tributados por unidade)

E

O13.1

N

1-1

12v4

256

O12

vUnid Valor por unidade tributável

E

O13.1

N

1-1

11v4

259

O14

E

O07

N

1-1

13v2

260

O08

261

O09

vIPI IPINT

CST

Valor do IPI

Grupo CST 01, 02, 03, 04, 51, 52, 53, CG 54 e 55

Código da situação tributária do IPI

E

1-1

O01

O08

Observação 00 - Entrada com recuperação de crédito 49 - Outras entradas 50 - Saída tributada 99 - Outras saídas

Informar os campos O11 e O12, se o cálculo do IPI for de valor por unidade

1-1

C

1-1

2

01 - Entrada tributada com alíquota zero 02 - Entrada isenta 03 - Entrada não tributada 04 - Entrada imune 05 - Entrada com suspensão 51 - Saída tributada com alíquota zero 52 - Saída isenta 53 - Saída não tributada 54 - Saída imune 55 - Saída com suspensão

(Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I; Nota Técnica nº 2013/005)

3. Tabela de CST/IPI Veja, a seguir, a transcrição da Tabela I de CST/IPI, conforme Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010: Código

Descrição

00

Entrada com Recuperação de Crédito

01

Entrada Tributável com Alíquota Zero

02

Entrada Isenta

03

Entrada Não Tributada

04

Entrada Imune

05

Entrada com Suspensão

49

Outras Entradas

50

Saída Tributada

51

Saída Tributável com Alíquota Zero

52

Saída Isenta

53

Saída Não Tributada

54

Saída Imune

55

Saída com Suspensão

99

Outras Saídas

(Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabela I)

38-02

ES

N Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com autopropulsados SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Responsável pela retenção (contribuinte substituto) 4. Relação de produtos 5. Relação de produtos e MVA 6. Base de cálculo do ICMS retido 7. Alíquota 8. Cálculo do ICMS retido 9. Apuração do ICMS retido 10. Recolhimento 11. Cumprimento das obrigações acessórias 12. Penalidades 13. Código fiscal de operação e prestação relativo às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária 14. Modelo de nota fiscal emitida - Contribuinte substituto

1. Introdução Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, o Estado, para consecução de seus fins, pode atribuir de modo expresso a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por imposição legal, a substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS, qualificado como “contribuinte substituto”, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes, nomeados “contribuintes substituídos”. No Estado do Espírito Santo, as regras gerais da substituição tributária estão previstas no RICMS-ES/2002, arts. 179 a 212.

2. Histórico Conforme disciplina a Lei Complementar nº 87/1996, art. 9º, a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados, pois o tributo será fracionado entre o Estado de origem e o Estado destinatário.

Para a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, foi celebrado o Protocolo ICMS nº 41/2008. O Estado do Espírito Santo recepcionou, no RICMS-ES/2002, as normas relativas a este protocolo na Seção XIV do Título II, que trata dos regimes especiais.

3. Responsável pela retenção (contribuinte substituto) Denomina-se “contribuinte substituto” aquele que assume por determinação legal a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Ocorre a substituição tributária quando o recolhimento do imposto fica sob a responsabilidade: a) do adquirente ou destinatário da mercadoria, ou do destinatário ou usuário do serviço, estabelecidos neste Estado, quando devido pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de serviços de transporte e de comunicação; b) do alienante ou remetente da mercadoria, em relação às operações subsequentes, quando devido pelo adquirente ou destinatário da mercadoria; c) do alienante ou remetente da mercadoria, quando devido pelo adquirente ou destinatário, ainda que não contribuintes, pela entrada ou pelo recebimento para uso, para consumo próprio ou para Ativo Fixo; d) do alienante ou remetente da mercadoria ou de outro prestador de serviço, quando devido pelo prestador de serviços de transporte; ou e) do depositário a qualquer título, quando devido pelo depositante da mercadoria, em operações anteriores ou subsequentes. Especificamente nas operações com as autopeças relacionadas no tópico 4, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes. O disposto anteriormente aplica-se às operações com autopeças de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comér-

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ICMS - IPI e Outros

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cio de veículos automotores terrestres e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

b) de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o Fisco de localização do estabelecimento destinatário.

Aplica-se, também, às operações com esses produtos destinados a: a) aplicação na renovação, no recondicionamento ou no beneficiamento de peças, partes ou equipamentos; ou b) integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou ao consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. É equiparado a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição desse fabricante, mediante contrato de fidelidade. O disposto neste tópico será estendido de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados anteriormente, ainda que não estejam listadas no RICMS-ES/2002, Anexo V, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante: a) de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º, da Lei federal nº 6.279/1979; ou

3.1 Não aplicabilidade O disposto no tópico 3 não se aplica às operações com autopeças oriundas dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e destinadas a este Estado, em que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes. § 1º)

(Protocolo ICMS nº 24/2009; RICMS-ES/2002, art. 236-E,

4. Relação de produtos A seguir, apresentamos a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins.

Produtos Descrição

Item 1

Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos

2 3 4 5

Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos Protetores de caçamba Reservatórios de óleo Frisos, decalques, molduras e acabamentos Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias

6 7

Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação

8

Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas

9

Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados batentes, buchas e coxins

10 11 12 13

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias Encerados e toldos Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

14

38-04

(RICMS-ES/2002, art. 179 e art. 236-E, caput, e §§ 2º a 5º)

15

Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva

16 17 18 19

Espelhos retrovisores Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) Molas e folhas de molas, de ferro ou aço

20

Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

ES

NCM/SH 3815.12.10 3815.12.90 39.17 3918.10.00 3923.30.00 3926.30.00 4010.3 5910.0000 4016.93.00 4823.90.9 4016.10.10 4016.99.90 5705.00.00 5903.90.00 5909.00.00 6306.1 6506.10.00 68.13 7007.11.00 7007.21.00 7009.10.00 7014.00.00 7311.00.00 73.20 73.25, exceto 7325.91.00

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Item 21 22

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Produtos Descrição Peso de chumbo para balanceamento de roda Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

23

Fechaduras e partes de fechaduras

24

Chaves apresentadas isoladamente

25

Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns

26 27 28 29 30 32

Triângulo de segurança Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08 Motores hidráulicos Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão Bombas de vácuo

33

Compressores e turbocompressores de ar

34

Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33

35 36 37 38 39 40 41 42 43

Máquinas e aparelhos de ar condicionado Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão Filtros a vácuo Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases Extintores, mesmo carregados Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão Depuradores por conversão catalítica de gases de escape Macacos Partes para macacos do item 42

44

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias

45 46 47 48

Válvulas redutoras de pressão Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas Válvulas solenoides Rolamentos Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos) Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

31

49 50 51 52 53

54

Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos

55 56 57

Telefones móveis Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes Aparelhos de reprodução de som

58

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

59 60 61 62 63 64 65 66 68

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia Antenas Circuitos impressos Interruptores seccionadores e comutadores Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis Disjuntores Relés Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65 Faróis e projetores, em unidades seladas

NCM/SH 7806.00 8007.00.90 8301.20 8301.60 8301.70 8302.10.00 8302.30.00 8310.00 8407.3 8408.20 84.09.9 8412.2 84.13.30 8414.10.00 8414.80.1 8414.80.2 84.13.91.90 84.14.90.10 84.14.90.3 8414.90.39 8415.20 8421.23.00 8421.29.90 8421.9 8424.10.00 8421.31.00 8421.39.20 8425.42.00 8431.1010 84.31.49.2 84.33.90.90 8481.10.00 8481.20.90 8481.80.92 84.82 84.83 84.84 8505.20 8507.10.00 85.11 8512.20 8512.40 8512.90 8517.12.13 85.18 85.19.81 8525.50.1 8525.60.10 8527.2 8529.10.90 8534.00.00 8535.30 e 8536.5 8536.10.00 8536.20.00 8536.4 8538 8539.10

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ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

81 82

Produtos Descrição Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) Engates para reboques e semirreboques Medidores de nível; Medidores de vazão Aparelhos para medida ou controle da pressão Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios Amperímetros Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo) Controladores eletrônicos Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes

83

Assentos e partes de assentos

84 85

Acendedores Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios

86

Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto

87

89

Papel-diagrama para tacógrafo, em disco Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários Cilindros pneumáticos

90

Bomba elétrica de lavador de para-brisa

91

Bomba de assistência de direção hidráulica

92

Motoventiladores

93 94 95 96

Filtros de pólen do ar-condicionado “Máquina” de vidro elétrico de porta Motor de limpador de para-brisa Bobinas de reatância e de autoindução

97

Baterias de chumbo e de níquel-cádmio

98

Aparelhos de sinalização acústica (buzina)

99

Instrumentos p/ regulação de grandezas não elétricas

100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123

Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida Catálogos contendo informações relativas a veículos Artefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo Tapetes/carpetes - nylon Tapetes mat. têxteis sintéticas Forração interior capacete Outros pára-brisas Moldura com espelho Corrente de transmissão Corrente transmissão Trocadores de calor Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar Macacos hidráulicos para veículos Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/máquinas rodoviárias Geradores de corr. Alternada potencia não superior a 75 kva Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo Bússolas Indicadores de temperatura Partes de indicadores de temperatura Partes de aparelhos de medida ou controle Termostatos Instrumentos e aparelhos para regulação

Item 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

88

38-06

ES

NCM/SH 8539.2 8544.20.00 8544.30.00 87.07 87.08 8714.1 8716.90.90 9026.10 9026.20 90.29 9030.33.21 9031.80.40 9032.89.2 9104.00.00 9401.20.00 9401.90.90 9613.80.00 4009 4504.90.00 6812.99.10 4823.40.00 3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99 8412.31.10 8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00 8413.60.19 8413.70.10 8414.59.10 8414.59.90 8421.39.90 8501.10.19 8501.31.10 8504.50.00 8507.20 8507.30 8512.30.00 90032.89.8 e 9032.8/9.9 9027.10.00 4008.11.00 4911.10.10 5601.22.19 5703.20.00 5703.30.00 5911.90.00 6903.90.99 7007.29.00 7314.50.00 7315.11.00 8419.50 8424.90.90 8425.49.10 8431.41.00 8501.61.00 8531.10.90 9014.10.00 9025.19.90 9025.90.10 9026.90 9032.10.10 9032.10.90

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5. Relação de produtos e MVA Margem de Valor Agregado, inclusive lucro Industrial, Distribuidor importador ou fabricante a) para os Estados signatários do Protocolo ICMS nº 41/2008, exceto São Paulo 1. MVA original contrato de fidelidade

No cálculo do ICMS retido nas operações interestaduais, deverá ser observada a alíquota interna da mercadoria no Estado destinatário. (RICMS-ES/2002, art. 71, I, “a”)

8. Cálculo do ICMS retido O valor a recolher, a título de substituição tributária, será a diferença entre o imposto calculado mediante a aplicação da alíquota do ICMS (tópico 6) vigente nas operações internas do Estado do Espírito Santo sobre a base de cálculo definida para a substituição (tópico 5) e o imposto devido pela operação própria do estabelecimento do substituto.

33,08%

33,08%

2.1 das UF de origem com alíquota interestadual de 7%

49,11%

49,11%

2.2 das UF de origem com alíquota interestadual de 12%

41,10%

41,10%

MVA original nos demais casos

59,60%

59,60%

4.1 das UF de origem com alíquota interestadual de 7%

78,83%

78,83%

Exemplificando o cálculo com valores hipotéticos temos:

4.1 das UF de origem com alíquota interestadual de 12%

69,21%

69,21%

Exemplo de cálculo informado no modelo da nota fiscal

2. MVA ajustada

4. MVA ajustada

Base de cálculo ICMS da operação própria............... R$ 5.000,00

b) para o Estado de São Paulo 1. MVA original contrato de fidelidade

26,50%

26,50%

2. MVA ajustada

41,70%

41,70%

3. MVA original nos demais casos

40,00%

40,00%

4. MVA ajustada

56,87%

56,87%

(RICMS-ES/2002, Anexo V, item XXVIII)

6. Base de cálculo do ICMS retido A base de cálculo, para fins de substituição tributária, nas operações internas e interestaduais será obtida pelo somatório das seguintes parcelas: a) o valor da operação ou da prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente ou a tomadores de serviço; e c) a margem de valor agregado, inclusive o lucro, relativa às operações subsequentes (vide quadro do tópico 4). (RICMS-ES/2002, art. 194, II)

6.1 Operação interestadual destinada a uso/consumo Nas operações com mercadorias destinadas à integração ao Ativo Fixo ou ao consumo do destinatário, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação. (RICMS-ES/2002, art. 184, parágrafo único)

7. Alíquota A alíquota do ICMS para as operações internas no Estado do Espírito Santo com peças, componentes e acessórios para autopropulsados é de 17%.

ICMS operação própria (R$ 5.000,00 x 17%)............. R$ 850,00 Base de cálculo ICMS substituição tributária Preço da mercadoria (R$ 5.000,00) + IPI (R$ 500,00) + Margem de lucro (40%)............................................ R$ 7.700,00 Valor do ICMS ST = ICMS ST - ICMS operação própria, onde: ICMS ST (R$ 7.700,00 x 17% = R$ 1.309,00) - ICMS operação própria (R$ 850,00)...................................... R$ 459,00 Valor total da nota fiscal (valor dos produtos + IPI + ICMS ST)...................................................................... R$ 5.959,00

(RICMS-ES/2002, art. 194, § 7º)

9. Apuração do ICMS retido O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão “Substituição Tributária”, utilizando, no que couber, os quadros “Débito do Imposto”, “Crédito do Imposto” e “Apuração dos Saldos”, observado o seguinte: a) o valor referente ao imposto retido do mês será lançado no campo “Por Saídas com Débitos do Imposto”; b) o valor relativo ao imposto referente às devoluções do mês será lançado no campo “Por Entradas com Crédito do Imposto”. Ressalte-se que, para as operações interestaduais, o registro será feito em folha subsequente à das operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada Unidade da Federação, nos quadros “Entradas” e “Saídas”, nas colunas “Base de Cálculo”, para base de cálculo do imposto retido, e “Imposto Creditado” e “Imposto Debitado”, para

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imposto retido, identificando a Unidade da Federação na coluna “Valores Contábeis”. (RICMS-ES/2002, art. 208)

10. Recolhimento O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado neste Estado. Nas operações interestaduais, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em banco oficial estadual signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). (RICMS-ES/2002, art. 168, XI, e Anexo V, item XXVIII)

11. Cumprimento das obrigações acessórias 11.1 Pelo contribuinte substituto O contribuinte substituto, sempre que realizar operações sujeitas à retenção do imposto, emitirá nota fiscal que, além dos demais requisitos, contenha: a) a base de cálculo do imposto retido; e b) o valor do imposto. O sujeito passivo por substituição escriturará no livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal, indicando: a) os dados relativos à sua operação, nas colunas próprias; b) os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento de que trata a letra “a”, sob o título comum “Substituição Tributária”; c) os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo, no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”. Ressalte-se que os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, por operações internas e interestaduais.

a) escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna “Operações sem Crédito do Imposto”, do livro Registro de Entradas de Mercadorias; b) emitir, por ocasião da saída de mercadoria, nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos, o valor que serviu de Base de Cálculo para a Retenção (BCR) e o valor do imposto retido na fase anterior de comercialização, proporcional à sua saída, apurado pela aplicação da alíquota interna vigente para o produto sobre a BCR, deduzindo-se o imposto destacado em sua própria nota fiscal; e c) lançar a nota fiscal mencionada na letra “b”, na coluna “Outras”, de “Operações sem Débito do Imposto”, do livro Registro de Saídas de Mercadorias. Em relação às operações com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deverá escriturar: a) a nota fiscal do fornecedor, na coluna “Outras”, de “Operações sem Crédito do Imposto”, do livro Registro de Entradas de Mercadorias; e b) a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria, na coluna “Outras”, de “Operações sem Débito do Imposto”, do livro Registro de Saídas de Mercadorias. Na saída de mercadoria destinada a contribuinte do imposto para integrar o ativo permanente do adquirente, a nota fiscal será emitida de acordo com o disposto na letra “b” do parágrafo anterior. O Ajuste Sinief nº 4/1993 determina que o contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deverá emitir documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração “imposto retido por substituição - Convênio ou Protocolo ICMS nº ”, porém o Estado do Espírito Santo não implementou essa disposição de forma expressa no RICMS, portanto recomendamos que o contribuinte formalize consulta tributária ao Fisco para formalização deste procedimento. (RICMS-ES/2002, arts. 211 e 212)

12. Penalidades O não recolhimento do imposto retido e da operação própria do contribuinte substituto sujeitará este à multa de 40% do valor do imposto não recolhido. (Lei nº 7.000/2001, art. 75, § 1º, I, “a”)

11.2 Pelo contribuinte substituído

13. Código fiscal de operação e prestação relativo às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

O estabelecimento distribuidor ou atacadista que receber mercadoria com imposto retido deverá:

Todas as operações ou prestações de serviços realizadas pelo contribuinte do ICMS e do IPI estão

(RICMS-ES/2002, art. 207, I a III)

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sujeitas à emissão de documento fiscal, segundo a forma e os modelos determinados em legislação, a qual fornece todas as indicações que possibilitem ao remetente, ao destinatário e ao Fisco conhecerem o que de fato foi ou está sendo realizado.

Esse Código é estabelecido pelo art. 5º e pelo Anexo do Convênio Sinief s/nº/1970, portanto, uniforme em todo o território nacional. Esses códigos foram incorporados na legislação espírito-santense no RICMS-ES/2002, Anexo XXVII.

Dentre as informações obrigatórias constantes nos documentos fiscais, como os dados do remetente, do destinatário, do produto e outros, destacamos o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

A seguir, relacionamos a listagem dos CFOP utilizados nas operações de entradas e saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com base no RICMS-ES/2002, Anexo XXVII.

Grupo 5.400/6.400 - Saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária CFOP 5.401 (operações internas) 6.401 (operações interestaduais)

Descrição Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajuste Sinief nº 5/2005) 5.402 (operações internas) 6.402 (operações interestaduais)

Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto

Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto 5.403 (operações internas) 6.403 (operações interestaduais)

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária 6.404 (operações interestaduais)

Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente 5.405 (operações internas)

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído 5.408 (operações internas) 6.408 (operações interestaduais)

Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief nº 5/2005) 5.409 (operações internas) 6.409 (operações interestaduais)

Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária 5.410 (operações internas) 6.410 (operações interestaduais)

Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária” (Ajuste Sinief nº 5/2005) 5.411 (operações internas) 6.411 (operações interestaduais)

Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária” 5.412 (operações internas) 6.412 (operações interestaduais)

Devolução de bem do Ativo Imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o Ativo Imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.406 - Compra de bem para o Ativo Imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”

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Grupo 5.400/6.400 - Saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária CFOP

Descrição

5.413 (operações internas) 6.413 (operações interestaduais)

Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária” 5.414 (operações internas) 6.414 (operações interestaduais)

Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

5.415 (operações internas) 6.415 (operações interestaduais)

Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária Grupo 1.400/2.400 - Entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária CFOP 1.401 (operações internas) 2.401 (operações interestaduais)

Descrição Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief nº 5/2005) 1.403 (operações internas) 2.403 (operações interestaduais)

Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa 1.406 (operações internas) 2.406 (operações interestaduais)

Compra de bem para o Ativo Imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao Ativo Imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária 1.407 (operações internas) 2.407 (operações interestaduais)

Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária 1.408 (operações internas) 2.408 (operações interestaduais)

Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief nº 5/2005) 1.409 (operações internas) 2.409 (operações interestaduais)

Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária 1.410 (operações internas) 2.410 (operações interestaduais)

Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária” (Ajuste Sinief nº 5/2005) 1.411 (operações internas) 2.411 (operações interestaduais)

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária” 1.414 (operações internas) 2.414 (operações interestaduais)

Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas (Ajuste Sinief nº 5/2005) 1.415 (operações internas) 2.415 (operações interestaduais)

Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas

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14. Modelo de nota fiscal emitida - contribuinte substituto A seguir, apresentamos um modelo de nota fiscal emitida por contribuinte substituto tributário em uma operação interna com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins. Nota fiscal emitida - contribuinte substituto

NOTA FISCAL

001.260

EMITENTE

LOGOTIPO

X

NOME : Indústria Auto Peças FGH Ltda

UF ES

ENDEREÇO Av: Brasil, 100

CEP 21001-000

SAÍDA

ENTRADA

BAIRRO/DISTRITO: Idustrial

1ª VIA

DESTINATÁRIO/

REMETENTE

CNPJ

11.111.111/0001-01 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de produção do estabelecimento

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.401

222.222.222

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Alameda Shop de Veículos

DATA DA EMISSÃO

22.222.222/0002-02

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Av. Industrial, 500

Industrial

MUNICÍPIO

FONE/FAX

Vitória

0000-0000

XX.XX.20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

0000-000 UF

XX.XX.20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ES

HORA DA SAÍDA

222.222.222.22

15 h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

xxxx

xxxxxxxxx

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

xxxx.xx.xx

010

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

100

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

IPI

DO IPI

50,00

5.000,00

17%

10

500,0 0

ALÍQUOTAS

VALOR

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

5.000,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

850,00

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

7.700,00

VALOR DO SEGURO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

459,00

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

5.000,00

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

500,00

5.959,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO

UF

CNPJ/CPF

VEÍCULO 1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

1000

1

ES

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

unidade

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Imposto retido por substituição tributária conforme o disposto no RICMS-ES/2002, art. 236-E

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.000

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

N° 001.260

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

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a IOB Setorial Estadual Esportivo - Concessão de incentivos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 A população brasileira vem se conscientizando da importância e necessidade da prática esportiva em relação à qualidade de vida e o bem-estar, passando assim a praticar algum tipo de esporte, seja pela saúde, sociabilidade entre outros motivos. Responsáveis do setor identificaram que está cada vez mais presente a importância de uma visão empresarial no mundo do esporte envolvendo a indústria e o comércio, ficando claro que há demanda para pequenas e médias empresas que querem diferenciar seus investimentos. Sendo necessária uma melhor análise setorial para que elas sejam mais efetivas no viés de produção. Existe um grande mercado a ser explorado no setor esportivo, a maior parte das atividades esportivas está associada aos megaeventos da área, como Jogos Pan-Americanos, Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, este último que

acontecerá em 2016 e recebeu incentivos através dos Convênios ICMS nºs 133/2008 e 09/2013. O Estado do Espírito Santo concede isenção nas operações realizadas, até 31.12.2017, com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Esta operação deve cumulativamente ser contemplada com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI e com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Contudo, na hipótese de revenda de bem adquirido com os benefícios citados, o imposto será integralmente devido, à exceção das operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto. (RICMS-ES/2002, art. 5º, CLXIV)

N

a IOB Comenta Federal Tributos federais - Incentivos à exportação - Regime de drawback Modalidades O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, foi recentemente alterado pelo Decreto nº 8.010/2013, cujo diploma, entre outras disposições, trouxe nova disciplina para as operações amparadas pelo regime de drawback.

bre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado;

O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:

b) isenção - permite a isenção do II e a redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e

a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto so-

c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mer-

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cadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

10.637/2002, nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004.

Para efeito de aplicação do drawback isenção (letra “b”), considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios fiscais conferidos às hipóteses anteriormente descritas.

Acrescente-se que apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) poderá efetuar operações com o tratamento indicado nas letras “a” e “b”, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Secex a disciplina, em ato conjunto, das citadas operações.

Por outro lado, os tratamentos de que tratam as letras “a” e “b” não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3º da Lei nº

(Lei nº 10.637/2002, art. 3º, caput, IV a IX; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, III a IX; Lei nº 10.865/2004, art. 15, caput, III a V; Decreto nº 6.759/2009, art. 383; Decreto nº 8.010/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas ITR Cafir - Inscrição - Solicitação 1) Em quais hipóteses deverá ser solicitada a inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)? A inscrição no Cafir deve ser solicitada por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), nas seguintes situações: a) quando o imóvel rural não estiver inscrito no Cafir; b) na aquisição de área parcial de um imóvel rural ou de áreas parciais confrontantes de mais de um imóvel rural, de que resulte novo imóvel rural; c) na aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas entidades privadas imunes; d) na desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de

direito privado de legatária ou concessionária de serviço público. (Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 3º)

DITR - Apresentação fora do prazo - Multa - Código de receita 2) Qual é o código de receita utilizado para recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)? O código de receita para recolhimento da multa pela entrega em atraso da DITR é 5300, de acordo com o art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 256/2002. As multas têm seus valores determinados pelo art. 60 da mencionada Instrução Normativa; calculadas sobre a totalidade ou diferença do ITR correspondem a 75%, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ou a 150%, nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

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A multa em referência é aplicada de ofício. Assim, o contribuinte apresenta a declaração em atraso e recolhe a multa após o recebimento da notificação enviada pelo Fisco. (Instrução Normativa SRF nº 256/2002, arts. 60 e 62)

DITR - Apresentação fora do prazo - Penalidades 3) Quais as penalidades impostas ao contribuinte pela apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) fora do prazo? A entrega da DITR após o prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa de: a) 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou b) R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR. A multa é objeto de lançamento de ofício e tem, por termo inicial, o 1º dia subsequente ao do final do prazo fixado para a entrega da DITR e, por termo final, o mês da sua entrega. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 9º)

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ICMS/ES Insumos destinados à avicultura - Isenção 4) Nas saídas de insumos com abrigo de isenção, destinados à avicultura, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço da mercadoria o valor do imposto dispensado por ocasião do referido benefício? Sim. Até 31.07.2014, nas saídas internas de insumos com abrigo de isenção, destinados à avicultura, o estabelecimento vendedor irá deduzir do preço da mercadoria o valor referente ao gravame objeto de dispensa, devendo a dedução ser expressamente demonstrado na nota fiscal. (RICMS-ES/2002, art. 5º, LV)

Responsabilidade pelo recolhimento - Serviço de transporte de carga - Subcontratação 5) A quem é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS na subcontratação de serviço de transporte? Nas operações em que houver subcontratação do serviço de transporte de carga, ficará atribuída à transportadora contratante, desde que devidamente inscrita no cadastro de contribuintes, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido. (RICMS-ES/2002, art. 221)

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