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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 36/2013

Espírito Santo

// Federal

IPI

Arrendamento mercantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Doação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos a ICMS - Compensação e restituição do imposto a ICMS - Substituição tributária de autopeças

Estadual

Educacional - Imunidade do imposto às apostilas de cursos regulares ou ocasionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta

Federal

ICMS/IPI - Sped - EFD - Prestação e guarda de informações . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Crédito fiscal - Aquisição de comerciante atacadista - Possibilidade. 10 Crédito fiscal - Devolução de mercadoria importada - Estorno . . . . 10

Simples Nacional Suporte técnico e manutenção de sistemas de informática - Recolhimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/ES FCI - Hipótese de recálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Impossibilidade de identificação da origem - Mercadorias importadas Saídas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : arrendamento mercantil : IOB comenta : ICMS/IPI : Sped : EFD : prestação e guarda de informações. -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1939-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08849

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Arrendamento mercantil SUMÁRIO 1. Introdução 2. Normas administrativas 3. Fato gerador 4. Base de cálculo 5. Bens importados 6. Crédito fiscal 7. Reentrada do produto no estabelecimento do remetente 8. Escrituração em conta especial 9. Considerações sobre o ICMS 10. Considerações sobre o ISS

2.1 Arrendamento mercantil financeiro Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:

a) as contraprestações e os demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, são normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha o retorno sobre os recursos investidos; b)  as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade 1. Introdução do bem arrendado são de responsabilidade da arrendatária; As operações de arrendamento mercantil c) o preço para o exercício da opção (leasing) são definidas no parágrafo Considera-se de compra é livremente pactuaúnico do art. 1º da Lei nº 6.099/1974. valor tributável o preço do, podendo ser, inclusive, o Esse dispositivo estabelece corrente do produto ou de seu valor de mercado do bem arque arrendamento mercantil similar no mercado atacadista da rendado. é o negócio jurídico realizado praça do remetente na saída do produto (Resolução Bacen nº entre pessoa jurídica, na qualido estabelecimento industrial ou 2.309/1996, Anexo, art. 5º) dade de arrendadora, e pessoa equiparado, quando se der a título física ou jurídica, na qualidade de de arrendamento mercantil 2.2 Arrendamento mercantil arrendatária, e que tenha por objeto operacional o arrendamento de bens adquiridos pela Considera-se arrendamento mercantil arrendadora, segundo especificações da arrendaoperacional a modalidade em que: tária e para uso próprio desta. Neste texto, focalizamos o tratamento fiscal previsto na legislação do IPI para as operações de saídas de produtos a título de arrendamento mercantil (leasing). (Lei nº 6.099/1974, art. 1º)

2. Normas administrativas As operações de arrendamento mercantil (leasing) são disciplinadas pela Resolução Bacen nº 2.309/1996, que prevê duas modalidades de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. (Resolução Bacen nº 2.309/1996)

a) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e dos serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor total desses pagamentos ultrapassar 75% do custo do bem; b) as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária; c) o preço para o exercício da opção de compra é o valor de mercado do bem arrendado; e

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d) não há previsão de pagamento de valor residual garantido.

emitir documento fiscal para acobertar a operação, com o destaque do imposto devido.

Nota

(Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, arts. 35, II, e 39)

As operações de arrendamento mercantil operacional são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil (Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, art. 6º, § 1º).

(Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, art. 6º, caput, § 1º)

2.3 Contratos de arrendamento Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular e, além de outros requisitos, estabelecer os seguintes prazos mínimos: a) no caso de arrendamento mercantil financeiro: a.1) 2 anos compreendidos entre a data de entrega do bem à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento daquele, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bem com vida útil igual ou inferior a 5 anos; a.2) 3 anos, observada a definição do prazo citada na letra “a.1”, para o arrendamento de outros bens; b) no caso de arrendamento mercantil operacional: 90 dias. A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda à prestação se a opção de compra for exercida antes de decorridos os prazos indicados nas letras “a” e “b”. (Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, arts. 7º, 8º e 10)

3. Fato gerador Ocorre o fato gerador do IPI e torna-se devido o imposto no momento da saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação. Dessa forma, o contribuinte que der saída a bem na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), quando seja equiparado a industrial (como, por exemplo, o importador de produto do exterior), ou após a realização de qualquer processo industrial, deverá 36-02

ES

3.1 Não ocorrência Nas saídas de bens subsequentes à primeira, nos casos de arrendamento mercantil, não ocorrerá o fato gerador do IPI, exceto na hipótese em que o produto for submetido a nova industrialização. Nesse caso, o imposto incidirá apenas sobre a primeira saída do produto. (RIPI/2010, art. 38, II, “a”)

4. Base de cálculo Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou do seu similar no mercado atacadista da praça do remetente na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado, quando se der a título de arrendamento mercantil. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, deverá ser utilizado como base de cálculo: a) produto importado - o valor que serviu de base do Imposto de Importação, acrescido do valor desse imposto e dos demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) produto nacional - o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. (RIPI/2010, arts. 192 e 196, parágrafo único)

5. Bens importados Nas operações de saída de bens do estabelecimento importador a título de arrendamento mercantil, será considerado como valor tributável do IPI: a) o preço corrente no mercado atacadista da praça onde estiver domiciliado o estabelecimento arrendador; ou b) o valor que serviu de base para cálculo do IPI no desembaraço aduaneiro, quando demonsManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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trado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente. (RIPI/2010, art. 193)

6. Crédito fiscal Os estabelecimentos industriais poderão apropriar o crédito do IPI relativo às entradas de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) quando adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados ou que venham a sair do estabelecimento com isenção ou imunidade (exportação) ou, ainda, que estejam sujeitos à alíquota de 0%. Estão incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não venham a integrar o novo produto, sejam consumidos durante o processo de industrialização, excetuados os bens que façam parte do Ativo Permanente. Os estabelecimentos importadores também poderão se creditar do IPI pago no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior quando as saídas forem realizadas a título de arrendamento mercantil e tributadas pelo imposto. Nota Por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, o Secretário da Receita Federal declarou que: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que entraram nos estabelecimentos industriais a partir de 1º.01.1999 somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e à utilização dos créditos; e b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” (não tributados) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), amparados por imunidade, exceto os decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI.

(RIPI/2010, art. 5º e art. 226, I e V; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

7. Reentrada do produto no estabelecimento do remetente No caso de arrendamento mercantil, a reentrada do produto no estabelecimento do remetente não confere direito ao crédito do IPI, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e se houver ocorrido nova saída tributada. (RIPI/2010, art. 230)

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8. Escrituração em conta especial Os bens objeto de arrendamento mercantil devem ser escriturados em conta especial do Ativo Imobilizado da arrendadora para que não sejam confundidos com outros bens que, embora escriturados no Ativo Imobilizado da empresa, não se destinam a operações de arrendamento mercantil. A arrendadora deve manter registro individualizado que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo do arrendamento. (Lei nº 6.099/1974, arts. 3º e 4º; Parecer Normativo CST nº 9/1977)

9. Considerações sobre o ICMS O ICMS não incide sobre as operações de arrendamento mercantil, exceto quando ocorrer a venda do bem arrendado ao arrendatário. Contudo, o Convênio ICMS nº 4/1997 autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do imposto na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto. O citado Convênio ICMS nº 4/1997 também autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder ao estabelecimento arrendatário do bem o crédito do imposto pago por ocasião da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, VIII; Convênio ICMS nº 4/1997)

10. Considerações sobre o ISS O item 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 inclui o arrendamento mercantil entre as operações sujeitas exclusivamente ao ISS: 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Dessa forma, a contraprestação paga pelo arrendatário do bem ao arrendador, a título de arrendamento mercantil, está sujeita à incidência do ISS. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, Lista de Serviços, item 15.09)

N

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a Estadual ICMS Doação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Operações tributadas 3. Base de cálculo 4. Hipóteses de isenção do ICMS 5. Nota fiscal 6. Escrituração fiscal 7. Modelos

1. Introdução As operações de doações de mercadorias, independentemente de seus resultados financeiros, constituem fator gerador do imposto e devem observar procedimentos próprios, conforme verificaremos neste texto.

2. Operações tributadas Para caracterização do fato gerador do ICMS é irrelevante a natureza jurídica da operação de que resulte a saída da mercadoria (se a título de doação, locação, empréstimo etc.). Assim, as saídas de mercadorias realizadas a título de doação devem ser normalmente tributadas pelo ICMS, exceto nas hipóteses focalizadas no item 4 deste texto. (RICMS-ES/2002, art. 3º)

3. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS nas saídas a título de doação corresponde: a) ao preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; b) ao preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) ao preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Notas (1) Para aplicação das letras “b” e “c” anteriores, serão adotados, sucessivamente: a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

36-04

ES

b) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. (2) Na hipótese da letra “c”, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo.

(RICMS-ES/2002, art. 65)

4. Hipóteses de isenção do ICMS 4.1 Doações a entidades governamentais ou assistenciais Estão contempladas com isenção do ICMS, por tempo indeterminado, as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais ou assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos referidos no subitem 4.1.1 deste texto, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato expresso de autoridade competente. Esse benefício isencional aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte dessas mercadorias. (RICMS-ES/2002, art. 5º, XIII)

4.1.1 Requisitos Os requisitos a que as entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública devem atender são os previstos na legislação, a saber: a) não distribuir nenhuma parcela do seu patrimônio ou de sua renda a título de lucro ou de participação no seu resultado; b) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (RICMS-ES/2002, art. 5º, XIII, “a”)

4.2 Doações à Secretaria da Educação Estão isentas do ICMS as doações de mercadorias, em operações internas e interestaduais, efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, dispensado o estorno de crédito fiscal, com efeitos até 31.12.2014. (RICMS-ES/2002, art. 5º, XIV) Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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4.3 Doações efetuadas ao Governo do Estado Usufruem da isenção do ICMS, até 31.12.2014, as doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim. Esse benefício isencional alcança a prestação de serviços de transporte destas mercadorias. Vale ressaltar que não será exigida a anulação do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização, como matéria-prima ou material secundário, na fabricação ou embalagem de produto industrializado, bem como às entradas de mercadorias para comercialização. Observando-se que fica dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido. (RICMS-ES/2002, art. 5º, XV)

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beneficentes ou de assistência social, que preencham os requisitos da legislação (veja subitem 4.1.1). O benefício da isenção fica condicionado a que: a) não haja contratação de câmbio; b) a operação de importação não seja tributada ou seja tributada com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI); c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fim do importador. O benefício da isenção será concedido caso a caso, mediante despacho do Secretário de Estado da Fazenda, em requerimento do interessado, não sendo exigido o estorno do crédito. (RICMS-ES/2002, art. 5º, XI)

4.4 Banco de Alimentos (Food Bank)

4.6 Instituição educacional ou de assistência social

As saídas de produtos alimentícios considerados “perdas” com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra), em razão de doação que lhe é feita com a finalidade de distribuição a entidades, associações e fundações (após a necessária industrialização ou reacondicionamento) que os distribuirão a pessoas carentes, estão isentas do imposto.

São isentas do imposto a entrada, decorrente de importação, e a posterior saída de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais.

São “perdas” para efeito do benefício fiscal os produtos que estiverem:

4.7 Doação de mercadorias para assistência às vítimas de situação de seca

a) com a validade vencida; b) impróprios para a comercialização; c) com a embalagem danificada ou estragada. Estão beneficiadas também com a isenção as saídas dos produtos recuperados promovidas por: a) estabelecimento do Food Bank e do Integra com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; b) entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a título gratuito a pessoas carentes. (RICMS-ES/2002, art. 5º, XVI)

4.5 Importação de produtos doados por órgãos ou entidades da administração pública Está isento do ICMS o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades

(RICMS-ES/2002, art. 5º, XII)

São beneficiadas com a isenção do ICMS, até 31.12.2014, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta federal, estadual ou municipal, ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), excluídas as saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Vale esclarecer que não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de mercadorias. (RICMS-ES/2002, art. 5º, XVII)

5. Nota fiscal Em todos os casos, o trânsito das mercadorias doadas será acobertado por nota fiscal cuja natureza da operação será “Outras saídas - Doação” - código fiscal 5.910, se a saída for realizada para dentro do Estado, ou 6.910, se para fora.

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5.1 Indicações necessárias Nas hipóteses de saídas isentas, comentadas no item 4, deverá ser mencionado na nota fiscal o dispositivo legal que concede o benefício fiscal.

6. Escrituração fiscal Quando se tratar de operação tributada (item 1), a nota fiscal relativa à saída das mercadorias será lançada no livro Registro de Saídas (modelo 2 ou 2-A, conforme o caso) a título de “Operações com débito do imposto”; quando se tratar de operação isenta (item 4), o lançamento será realizado a título de “Operações sem débito do imposto”, na coluna “Isentas ou não tributadas”. (RICMS-ES/2002, art. 733, § 3º, itens IV e V, “a”)

7. Modelos 7.1 Nota fiscal de doação NOTA

FISCAL 000.029

EMITENTE Empresa Modelo ABC Rua 25 de março nº 25

LOGOTIPO

X

UF ES

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

BAIRRO/DISTRITO: Perdizes-ES

1ª VIA DESTINATÁRIO/

REMETENTE

CNPJ

00.000.000/0000-00 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Doação

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.910

000.000

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Associação dos Lojistas de Vitória

DATA DA EMISSÃO

22.222.222/0002-02

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Rua Caio Graco

Perdizes

MUNICÍPIO

FONE/FAX

Vitória

0000-0000

XX.XX.XXXX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

0000-000 UF

XX.XX.XXXX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ES

HORA DA SAÍDA

Isento

15 h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

000.01

Vasos de porcelana

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

6912.00.00

010

UNIDADE

QUANTIDADE

Un.

10

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

100,00

1.000,00

17%

ALÍQUOTAS

VALOR

IPI

DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

1.000,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

170,00

1.000,00

VALOR DO SEGURO

1.000,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO

UF

CNPJ/CPF

VEÍCULO 1. EMITENTE

Remetente

2. DESTINATÁRIO

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

ES UF

PESO BRUTO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

001.590

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR

36-06

ES

RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

N° 000.029

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

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7.2 Livro Registro de Saídas com lançamento de documento fiscal cuja operação de doação foi realizada com tributação do imposto

7.3 Nota fiscal de doação (isenta) NOTA

FISCAL 000.030

EMITENTE

LOGOTIPO

X

NOME : Empresa “ABC” Ltda

UF ES

Rua 25 de março, nº 25

CEP 00000-000

SAÍDA

ENTRADA

BAIRRO/DISTRITO: Perdizes - ES

1ª VIA DESTINATÁRIO/

REMETENTE

CNPJ

00.000.000/001-00 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Doação

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.910

000.000

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Banco de Alimentos (Food Bank)

DATA DA EMISSÃO

22.222.222/0002-02

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

CEP

Rua Dois

Independência

0000-000

MUNICÍPIO

FONE/FAX

UF

Vitória

XX.XX.XXXX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

XX.XX.XXXX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ES

HORA DA SAÍDA

000.000

15 h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

UNIDADE

QUANTIDADE

UNITÁRIO

TOTAL

0407.90.00

040

Un.

40kg

10,00

400,00

040

Un.

40kg

10,00

400,00

Ovos

002

Batatas

0710.10.00

ALÍQUOTAS

VALOR

CLASSIFICAÇÃO

001

VALOR

ICMS

VALOR

IPI

DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

800,00 800,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

VEÍCULO 1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

MUNICÍPIO

Rua Treze Maio, 890 QUANTIDADE

100

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

unidade

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES “Isenção do ICMS nos termos do art. 5º, XVI do RICMSES/2002”

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

001.590

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

N° 000.030

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

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ICMS - IPI e Outros

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7.4 Livro Registro de Saídas com lançamento de documento fiscal cuja operação de doação foi realizada com isenção do imposto REGISTRO

DOCUMENTO FISCAL Espécie

Série e subsérie

Números

NF

-

000030

Data XXXX

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Dia

Mês

10

04

Contábil

800 00

Fiscal

5.910

DE SAÍDAS ICMS – VALORES FISCAIS Operações com débito do imposto

Base de cálculo

AlíImposto quo debitado ta

Operações sem débito do imposto

Isentas ou não tributadas 800

a IOB Setorial Estadual Educacional - Imunidade do imposto às apostilas de cursos regulares ou ocasionais A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as competências tributárias de cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não o fez de forma ilimitada, tanto que, em seu art. 150, relativamente à possibilidade que cada um tem de criar tributos, relacionou diversas situações em que o poder de tributar é vedado. Entre as vedações elencadas, destacamos a de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado à sua impressão, contida na letra “d” do inciso VI. Relativamente à imunidade tributária dos livros, que aqui nos interessa, a vedação de instituir impostos sobre tais produtos está diretamente ligada ao 36-08

ES

Outras

OBSERVAÇÕES

00

N art. 5º da Constituição Federal, que consagra direitos e garantias fundamentais, sobretudo aqueles que garantem a liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação (IV, IX e XIV). Ao vedar a instituição de impostos sobre livros, o legislador constitucional possibilita o acesso de todos ao produto e, consequentemente, assegura a livre manifestação de pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, o acesso à informação e aos meios necessários para tal, o que implica, por final, o direito à educação. Assim, se a finalidade principal da vedação de instituir impostos sobre livros (art. 150, VI, “d”, da CF/1988) é incentivar a difusão do conhecimento, nada obsta, em nosso entendimento, que essa imunidade alcance também as apostilas de cursos regulares ou ocasionais, visto que estas, da mesma forma que aqueles, contribuem para o mesmo fim. Ao estender tal vedação de forma que a imunidade alcance as apostilas de cursos regulares ou ocasioManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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nais, estamos dando, em nosso entender, a melhor interpretação ao dispositivo constitucional, qual seja, aquela que, no dizer de Hugo de Brito Machado (Curso de direito tributário, 19. ed. São Paulo: Malheiros. pág. 240) a seguir transcrito, garante a máxima efetividade: A melhor interpretação das normas da Constituição é aquela capaz de lhes garantir a máxima efetividade. Toda imunidade tem por fim a realização de um princípio que o constituinte considerou importante para a nação. A imunidade dos livros, jornais e periódicos tem por fim assegurar a liberdade de expressão do pensamento e a disseminação da cultura.

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Como é inegável que os meios magnéticos, produtos da moderna tecnologia, são hoje de fundamental importância para a realização desse mesmo objetivo, a resposta afirmativa se impõe. Note-se que para o referido autor o melhor método de interpretar as normas da Constituição é o teleológico, ou seja, aquele que busca a finalidade, tanto que entende que os livros em meios magnéticos também são alcançados pela vedação prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/1988. (RICMS-ES/2002, art. 4º, I; CF/1988, 150, VI, “d”)

N

a IOB Comenta Federal ICMS/IPI - Sped - EFD - Prestação e guarda de informações O arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008 e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive. Consideram-se incluídas na totalidade das informações: a) as que se referem a entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; b) as relativas à quantidade, à descrição e aos valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros ou, ainda, que sejam de terceiros e estejam na posse do informante; e c) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.

Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou IPI, como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal. Note-se, por oportuno, que as informações devem ser prestadas sob o enfoque do declarante. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. O arquivo a ser mantido é o TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, de cópia de segurança. Vale observar, ainda, que o contribuinte obrigado à EFD, mesmo que esteja com suas atividades paralisadas, deve apresentar os registros obrigatórios (notação = “O”), informando não somente a identificação do estabelecimento e o período a que se refere a escrituração, mas também os valores zerados nos demais blocos - o que significa que não esteve em atividade. (Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.12, Capítulo I, Seção 6)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Crédito fiscal - Aquisição de comerciante atacadista Possibilidade 1) O estabelecimento industrial poderá efetuar o crédito do IPI nas compras de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de comerciante atacadista não contribuinte, quando der saída a produtos tributados à alíquota zero ou isentos? Sim. Poderá fazê-lo mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% de seu valor. A Lei nº 9.779/1999 não interferiu na aplicação do crédito mencionado, portanto, o contribuinte poderá utilizá-lo mesmo que der saída a produtos tributados à alíquota zero ou isentos, exceto os não tributados, “NT”. (Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, art. 227)

Crédito fiscal - Devolução de mercadoria importada Estorno 2) O IPI creditado na importação de mercadoria devolvida ao exterior deve ser estornado? Sim. O importador deverá estornar o valor do IPI creditado por ocasião da entrada de mercadoria importada. Note-se que a manutenção é somente para o crédito escriturado na entrada dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. Nesse caso os produtos foram importados e da mesma forma foram devolvidos ao exterior. Assim, no período em que ocorrer a devolução, o contribuinte deve estornar o IPI creditado por ocasião da entrada, parcial ou total, conforme a quantidade de mercadorias devolvidas, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI. (RIPI/2010, art. 238)

Simples Nacional Suporte técnico e manutenção de sistemas de informática - Recolhimento 3) Em qual anexo devem se enquadrar os prestadores de serviço que realizam suporte técnico em informática e manutenção de sistemas de informática para fins de recolhimento dos tributos no Simples Nacional? Vale destacar, em princípio, que os prestadores de serviços de suporte técnico em informática não podem optar pelo Simples Nacional, em face dessa atividade ser considerada intelectual, nos termos do inciso XI, do 36-10

ES

caput, do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e do inciso XXI do caput do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011. Quanto às receitas decorrentes da manutenção de sistemas de informática, a tributação é feita de acordo com o art. 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 e arts. 15, § 2º, VI e 25, III, c/c Anexo III, da Resolução CGSN nº 94/2011. Contudo, caso essa manutenção se faça mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante, a receita correspondente será tributada com base nos arts. 18, § 5º-D, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 e arts. 15, § 2º, XV e 25, caput, V, c/c Anexo V, da Resolução CGSN nº 94/2011. (Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, caput, XI, 18, §§ 5º-B, IX e 5º-D, IV; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 15, caput, XXI, § 2º, VI e XV, 25, caput, III e V e Anexos III e V)

ICMS/ES FCI - Hipótese de recálculo 4) Nas operações com matérias-primas de origem estrangeira, destinadas à industrialização, onde haja necessidade de elaboração da Ficha Conteúdo de Importação (FCI), quando o conteúdo de importação deve ser recalculado? Nas operações de importação de matérias-primas, havendo necessidade de recálculo do conteúdo de importação, este será efetuado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou o bem objeto de operação interestadual, tenham sido submetidos a novo processo de industrialização. (RICME-ES/2002, art. 71-B, § 3º)

Impossibilidade de identificação da origem Mercadorias importadas - Saídas 5) Como o contribuinte irá definir, nas operações de revenda de bens ou mercadorias de origem estrangeira, o Código de Situação Tributária (CST), quando na saída não for possível identificar a origem? Não sendo possível identificar a origem no momento da saída, quando se tratar de revenda de bens e mercadorias de origem estrangeira, deverá ser adotado o método contábil “PEPS”. (RICMS-ES/2002, art. 71-B, § 15)

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IOB - ICMS/IPI - Espírito Santo - nº36/2013 -1ª Sem Setembro