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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 25/2014

Espírito Santo

// Federal IOF

Operações de seguro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). 03

// IOB Setorial Federal

Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta Estadual

Base de cálculo reduzida do ICMS nas operações com produtos da “cesta básica”. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso. . . . . . . . . . . . . . . 12 Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Substituição tributária - Regime especial - Competência . . . . . . . . . 12

ICMS/ES

Arrendamento mercantil - incidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Benefícios fiscais - Indústria metalmecânica . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Venda a varejo no estabelecimento industrial a ICMS - Infrações e penalidades a ICMS - Substituição tributária Regra geral


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de seguro.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2178-4 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05225

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de seguro SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes e responsáveis 4. Base de cálculo 5. Alíquotas 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento

3.2 Responsáveis São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as seguradoras; ou b) as instituições financeiras encarregadas, pelas seguradoras, da cobrança do prêmio. Nota A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

(RIOF/2007, art. 20)

1. Introdução 4. Base de cálculo O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou A base de cálculo do IOF sobre opeValores Mobiliários (IOF) incide, entre rações de seguro é o valor do prêmio outras, sobre as operações de seguro, A base de cálculo pago pelo segurado. compreendendo os de vida e congêdo IOF nas operações neres, de acidentes pessoais e do (RIOF/2007, art. 21) de seguro é o valor trabalho, de bens, valores e coisas e do prêmio pago pelo outros não especificados. segurado (Constituição Federal/1988, art. 153, V; Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 18, § 1º)

2. Fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF e se torna devido o tributo no ato do recebimento total ou parcial do prêmio. (RIOF/2007, art. 18, caput, § 2º)

3. Contribuintes e responsáveis 3.1 Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas seguradas. (RIOF/2007, art. 19)

5. Alíquotas

A alíquota básica do IOF sobre operações de seguro é de 25%. Contudo, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no subitem 5.1. Nota No caso de majoração das alíquotas do IOF, não se aplicam os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, ou noventena (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º).

(Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º; RIOF/2007, art. 22, caput)

5.1 Alíquotas reduzidas A alíquota do IOF fica reduzida para os percentuais indicados na seguinte tabela:

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ALÍQUOTAS REDUZIDAS Descrição

Alíquota

a) resseguro;

0%

b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional realizado por agente do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

0%

c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias;

0%

d) seguro contratado no Brasil referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;

0%

e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;

0%

f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas;

0%

g) seguro garantia (efeitos a partir de 14.11.2012);

0%

h) seguros de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou pela carga destes, a pessoas transportadas ou não, excluídas aquelas descritas na letra “f”;

0,38%

i) seguros privados de assistência à saúde; e

2,38%

j) demais operações de seguro.

7,38%

(RIOF/2007, art. 22, §§ 1º e 2º)

6. Isenção

7. Cobrança e recolhimento

São isentas do IOF as seguintes operações de seguro:

O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

a) cujo segurado seja a entidade binacional Itaipu; b) rurais; c) em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto o que tenha residência permanente no Brasil. Notas (1) A isenção mencionada nas letras “c” e “d” não se aplica aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 23, § 1º). (2) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular descritos na letra “c”, desde que com estes mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozam da isenção do IOF (RIOF/2007, art. 23, § 3º).

A isenção do IOF também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 23) 25-02

ES

O recolhimento do IOF deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou de seu registro contábil, com utilização do código de receita 3467. (RIOF/2007, art. 24; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47)

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Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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a Estadual ICMS Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos 3. Recursos do Fundap 4. Gestão dos recursos 5. Condições para as empresas operarem no Fundap 6. Condições do financiamento 7. Pagamento antecipado do financiamento 8. Credenciamento 9. Investimentos vinculados aos financiamentos 10. Contratos de garantia 11. Diferimento do imposto 12. Escrituração fiscal 13. Jurisprudência

1. Introdução É tarefa do Estado a promoção do desenvolvimento econômico e a definição de políticas que objetivem a minimização das desigualdades regionais. Para essa finalidade, o Estado do Espírito Santo dispõe, entre outros incentivos fiscais e financeiros, do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). Criado pela Lei nº 2.508/1970, o Fundap consiste em um financiamento voltado para o incremento do giro comercial do Estado, através de importações e exportações, e para o crescimento da formação bruta de capital fixo, através da viabilização de projetos produtivos. Neste procedimento, abordaremos as principais regras que o contribuinte deverá observar, nos termos da legislação capixaba, para gozar dos incentivos do Fundap.

2. Objetivos O Fundap, criado para promover o incremento das exportações e importações através do Porto de Vitória, objetiva:

vos investimentos em projetos agropecuários, industriais, de pesca ou de turismo. (Lei nº 2.508/1970, art. 1º; Decreto nº 163-N/1971, art. 1º)

3. Recursos do Fundap O Fundap é constituído por recursos financeiros provenientes de: a) dotações constantes na Lei de Orçamento Anual do Estado e créditos adicionais a ele destinados; b) transferências realizadas por entidades da administração indireta relacionadas com a atividade portuária e que tenham sua receita acrescida em virtude dos financiamentos do Fundap; c) amortização dos financiamentos concedidos e de 50% dos juros; d) outras fontes definidas em decreto do Poder Executivo. (Lei nº 2.508/1970, art. 2º; Decreto nº 163-N/1971, art. 2º)

4. Gestão dos recursos A gestão dos recursos financeiros do Fundap caberá ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (Bandes), e seu orçamento será aprovado em ato do Governador do Estado, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Econômico (Codec). Na indicação dos órgãos encarregados da elaboração do orçamento do Estado dos recursos a serem destinados ao Fundap, o Bandes considerará a projeção da receita dos tributos estaduais relacionados com a importação e exportação de modo a compatibilizar o total dos financiamentos concedidos com o incremento da Receita tributária deles decorrentes. Para isso, a Secretaria da Fazenda, a Secretaria Executiva do Codec e a administração do Porto de Vitória fornecerão ao Bandes os elementos necessários para estabelecer a previsão orçamentária.

a) ampliar a renda do setor terciário do Estado, através do incremento e da diversificação do intercâmbio comercial com o exterior; e

Ao Bandes será atribuída a remuneração correspondente a 50% de remuneração dos juros pagos pelos mutuários.

b) ampliar a renda dos setores primário e secundário do Estado através da promoção de no-

(Lei nº 2.508/1970, arts. 3º e 10; Decreto nº 163-N/1971, art. 3º)

Nota

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 ES25-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. Condições para as empresas operarem no Fundap

lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade não tenha sido suspensa.

O Fundap alcançará seus objetivos mediante a aplicação dos recursos que o constituem, através de contrato de financiamento celebrado pelo Bandes na qualidade de gestor financeiro, com empresas que exerçam atividades de comércio exterior, em financiamento às operações de intercâmbio comercial que:

(Decreto nº 163-N/1971, art. 7º; Lei nº 6.668/2001, art. 2º)

5.1 Produtos cuja comercialização é vedada ao amparo do Fundap

c) não se refiram aos produtos tradicionais do intercâmbio comercial com o exterior (café, cacau, madeira, trigo) e a outros que venham a ser fixados pelo Estado.

Em observância à letra “c” do tópico 5, é vedada a comercialização, ao amparo do Fundap, de produtos siderúrgicos e seus derivados semielaborados, minérios de ferro, inclusive em pellets, café, cacau, madeira, celulose, carvão vegetal de mata nativa, combustíveis líquidos e gasosos e mármore e granito em blocos, cimento, bem como a realização de investimento em projeto que tenha por objetivo produção, comercialização ou extração de qualquer desses produtos.

Ressalta-se, ainda, que é vedada a concessão do financiamento do Fundap às empresas que estiverem inscritas na dívida ativa do Estado, ou que possuírem

Esses produtos, são os constantes das posições e subposições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), discriminadas a seguir:

a) sejam efetuadas por empresas que tenham sede no Estado do Espírito Santo; b) estejam sujeitas ao pagamento do ICMS no Estado do Espírito Santo;

CÓDIGO NCM

MERCADORIAS

0901

Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção

1101.00 1801 a 1806

Cacau e suas preparações

2101.1

Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café

2515

Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

2516.1 2523 2601.1

25-04

Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio

ES

Granito Cimentos hidráulicos (incluídos os cimentos não pulverizados, denominados clinkers mesmo corados) Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

CÓDIGO NCM

MERCADORIAS

2710.00.2 a 2710.00.4

Gasolinas, querosenes e outros óleos combustíveis

2710.11.49

Nafta

2709.00.10

Óleo bruto de petróleo ou minerais betuminosos

2902.30.00

Tolueno

2707.20.00

Tolueno

4402

Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado

4403

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

4701 a 4705

Pastas de madeiras

7201

Ferro fundido bruto e ferro spielgel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias

7203

Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94%, em pedaços, esferas ou formas semelhantes Observa-se, no entanto, que não se aplica na hipótese de inexistência de produto similar produzido no País, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do respectivo setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional

7204

Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes

7205

Granalhas e pós, de ferro fundido bruto, de ferro spielgel (especular), de ferro ou aço Observa-se, no entanto, que não se aplica na hipótese de inexistência de produto similar produzido no País, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do respectivo setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional

7206

Ferro e aços não ligados, em lingotes ou outras formas primárias, exceto o ferro da posiç��o 7203

7207

Produtos semimanufaturados, de ferro ou aços não ligados

7208

PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS

7208.10.00

Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo

7208.36.10

Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355MP

7208.36.90

Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm

7208.37.00

Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm, mas não superior a 10mm

7208.38.10

Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm, mas inferior a 4,75mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355Mpa

7208.38.90

Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm, mas inferior a 4,75mm

7208.39.10

Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275Mpa

7208.39.90

Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm

7208.40.00

Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo

7208.51.00

Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm

7208.52.00

Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm, mas não superior a 10mm

7208.53.00

Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm, mas inferior a 4,75mm

7208.54.00

Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm

7209.18.00

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 0,5mm

7214

BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS À TORÇÃO APÓS LAMINAGEM

7214.20.00

Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 ES25-05


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CÓDIGO NCM

MERCADORIAS

7214.91.00

De seção transversal retangular (outras)

7214.99.10

De seção circular (outras)

7214.99.90

Outras

7215 7215.50.00 7216

OUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS Outras, simplesmente obtidas ou acabadas a frio PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS

7216.10.00

Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm

7216.21.00

Perfis em L (B30Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm)

7216.31.00

Perfis em U (Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm)

7216.32.00

Perfis em I

7216.40.10

Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - De altura inferior ou igual a 200mm

7224

OUTRAS LIGAS DE AÇO, EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUTOS SEMIMANUFATURADOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO

7224.90.00 7225

Outros PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM

7225.30.00

Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos

7225.40.10

Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados, de aço segundo normas AISI D2, D3 ou D6, de espessura inferior ou igual a 7mm

7225.40.90

Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados

7228

BARRAS E PERFIS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS; BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, DE LIGAS DE AÇOS OU DE AÇOS NÃO LIGADOS

7228.30.00

Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente

7228.70.00

Perfis

7308

7308.90.10 8202

CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES (POR EXEMPLO, PONTES E ELEMENTOS DE PONTES, COMPORTAS, TORRES, PÓRTICOS, PILARES, COLUNAS, ARMAÇÕES, ESTRUTURAS PARA TELHADOS, PORTAS E JANELAS E SEUS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS, PORTAS DE CORRER, BALAUSTRADAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções SERRAS MANUAIS; FOLHAS DE SERRAS DE TODOS OS TIPOS (INCLUÍDAS AS FRESAS-SERRAS E AS FOLHAS NÃO DENTADAS PARA SERRAR)

8202.99.10

Retas, não denteadas, para serrar pedras

9504.30.00

Outros jogos funcionando por introdução de uma moeda, de papel-moeda, de uma ficha ou de outros artigos similares, exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche, por exemplo)

2519.90.90

Olivina

2701.12.00

Hulha betuminosa

2701.19.00

Outras Hulhas

2701.1

Hulhas, mesmo em pó, mas não aglomeradas

2701.11.00

Antracita

2702.10.00

Linhitas, mesmo em pó, mas não aglomeradas

2702.20.00

Linhitas aglomeradas

2710.19.3

Óleos lubrificantes

(Lei nº 4.761/1993, art. 3º; Decreto nº 4.357-N/1998) 25-06

ES

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6. Condições do financiamento Os financiamentos do Fundap terão reembolso do pagamento do principal e encargos em parcelas anuais e sucessivas, observadas as seguintes condições: a) terão valor de 8% da operação, considerando-se: a.1) na importação, o valor das saídas das mercadorias efetuadas pelo estabelecimento importador; a.2) na exportação, o valor das mercadorias constantes na guia de exportação visada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) ou pela Delegacia da Receita Federal, Conhecimento de Embarque ou contrato de câmbio liquidado; b) prazos de carência e de amortização de 5 e 20 anos, respectivamente;

tenham excedido a 5% do total das exportações em cada ano pelo Porto de Vitória; b) no sentido da importação, prioritariamente a matérias-primas destinadas à industrialização e a equipamentos industriais. (Lei nº 2.508/1970, art. 6º)

7. Pagamento antecipado do financiamento O Bandes considerará vencida antecipadamente a dívida contratual, além dos casos fixados na legislação civil, quando ocorrer: a) inadimplemento de quaisquer obrigações contratuais por parte da empresa mutuária; b) não realização do investimento vinculado ao financiamento do Fundap de que trata o tópico 9, nas condições e nos prazos estabelecidos na Lei nº 2.592/1971;

c) juros máximos de 1% ao ano;

c) não substituição da garantia contratual a que se refere a letra “d.2.2” do tópico 6;

d) serão exigidos como garantias:

d) prática dolosa de infração fiscal.

d.1) fiança dos sócios da empresa financiada e/ou terceiros; d.2) caução em dinheiro ou títulos de renda fixa de emissão, ou aceitos pelo Bandes, títulos públicos desde que preservem seu valor real, no valor correspondente a, no mínimo, 7% do valor financiado, observado que: d.2.1) a critério do Bandes, poderá ser aceita fiança bancária em substituição à caução; d.2.2) a caução será substituída pelos títulos representativos dos investimentos vinculados, descritos no tópico 9. Por ato do Governador do Estado, serão fixados, para cada exercício financeiro, os tetos máximos dos valores percentuais incidentes sobre as operações, definidores dos financiamentos a serem concedidos, bem como de seus encargos financeiros e prazos. (Lei nº 2.508/1970, arts. 4º e 5º; Lei nº 2.592/1971, art. 5º; Lei nº 4.972/1994, art. 1º; Decreto nº 163-N/1971, art. 8º)

6.1 Destinação dos recursos Os financiamentos deverão ser destinados: a) no sentido de exportação a mercadorias e equipamentos que, nos últimos 10 anos, não

O vencimento antecipado da dívida importará no pagamento imediato do valor total do financiamento, acrescido dos juros vencidos, com consequente rescisão contratual. Estão excetuadas do pagamento antecipado as importâncias efetivamente investidas, salvo quanto à infração da letra “c”. A rescisão contratual com antecipação da dívida implicará, ainda, a incidência da multa convencional de 10% sobre principal e acessórios, cobrável em processo contencioso ou administrativo. (Decreto nº 163-N/1971, art. 10)

8. Credenciamento Para se credenciarem aos financiamentos à conta do Fundap, as empresas solicitarão registro junto ao Bandes, encaminhando a documentação que vier a ser exigida por esse órgão. O registro da empresa somente será deferido, após comprovação de sua regularidade jurídico-legal, contábil, administrativo, cadastral e de capacidade financeira para fazer jus aos financiamentos. O certificado de registro fixará o limite operacional de cada empresa para se habilitar aos financiamentos, observado que:

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a) o capital realizado da empresa não poderá ser inferior a 2% de seu limite operacional; b) para a fixação do limite operacional, será considerado apenas o valor do principal das operações a serem convencionadas; c) o limite fixado poderá ser ampliado à medida da realização do capital da empresa e da evolução de outros indicadores de capacidade financeira adotados pelo Bandes; d) a validade do registro é de 12 meses, devendo a empresa, a seu tempo, renová-lo e, durante sua vigência, manter atualizada a documentação apresentada e os demais elementos fornecidos ao Bandes. (Decreto nº 163-N/1971, arts. 11 a 13)

8.1 Enquadramento das operações As empresas registradas submeterão carta-intenção ao Bandes, solicitando enquadramento prévio nas normas do Fundap, de cada operação de importação e/ou exportação, observando as exigências que vierem a ser fixadas por aquela instituição financeira. O enquadramento concedido pelo Bandes implica a verificação da disponibilidade orçamentária do Fundap e do destaque de crédito para a operação pleiteada. O enquadramento da operação, quando deferido pelo Bandes, será conferido em observância às operações com preferência ao financiamento descrito no subtópico 8.2, e indicará: a) a parcela da operação que poderá ser financiada; b) os encargos financeiros que incidirão sobre o financiamento; c) os prazos de carência e de amortização. O certificado de enquadramento será documento indispensável à habilitação ao financiamento, por parte da empresa. (Decreto nº 163-N/1971, arts. 14 e 15)

8.2 Financiamentos prioritários Será conferida preferência ao financiamento, às operações que: a) sejam relativas a mercadorias que, na exportação tenham como origem e, na importação, como destino: 25-08

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a.1) o território estadual; a.2) a área de influência do Porto de Vitória, definida pela sua superintendência; b) no sentido da importação, refiram-se a bens de capital e bens intermediários; c) no sentido da exportação, utilizem embarcação de bandeira nacional; d) possuam contrato de câmbio negociado na praça de Vitória. (Decreto nº 163-N/1971, art. 9º)

8.3 Liberação do financiamento As empresas registradas no Bandes somente poderão submeter 1 solicitação de financiamento por quinzena, relativa às operações de exportação e às saídas das mercadorias provenientes das operações de importação ocorridas durante a quinzena. As notas fiscais das operações de saída das mercadorias a serem financiadas serão acompanhadas de demonstrativo referente à importação. A liberação dos valores constantes nos contratos de financiamento será autorizada após comprovação das seguintes condições: a) registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Vitória; b) quitação tributária referente à exportação ou comercialização da importação; c) pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras. (Decreto nº 163-N/1971, arts. 16 e 17)

9. Investimentos vinculados aos financiamentos As empresas que forem financiadas com recursos do Fundap ficarão obrigadas a investir, no mínimo, 9% do valor do financiamento até o último dia útil do 2º ano seguinte ao da contratação, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, turismo, florestamento e reflorestamento, serviço, saúde, educação, social, transporte, infraestrutura não governamental, construção, natureza cultural ou comércio previamente aprovado pelo Bandes ou, ainda, em ações de emissão do Bandes, assegurado à mutuária o arbítrio quanto à seleção dos projetos. (Lei nº 2.592/1971, art. 3º, caput) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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10. Contratos de garantia O Poder Executivo, mediante contrato, poderá assegurar às firmas que requererem a continuidade das operações de financiamento pelo Fundap, pelo prazo máximo de 4 anos, obrigando-se as empresas ao cumprimento de uma programação mínima anual de importação e/ou exportação. Ressalta-se que este contrato terá eficácia somente após sua aprovação pela Assembleia Legislativa. Na hipótese da extinção do Fundap, o Estado assegurará às empresas que tenham contratado a garantia da continuidade dos financiamentos, e cujos contratos ainda não estejam vencidos, a ampliação para 10% do incentivo previsto no art. 1º da Lei nº 2.469/1969, durante o período restante do contrato. Contudo, as empresas que contratarem a continuidade das operações de financiamento, caso o Estado extinga o Fundap, não terão nenhum direito à indenização ou à reparação de qualquer natureza, nas seguintes hipóteses: a) modificação da legislação tributária que retire do Estado a competência para tributar mercadorias importadas ou que reduza de forma acentuada o valor de tal tributo; e b) advento de normas federais ou convênios entre Estados que impeçam a manutenção do sistema de financiamento pelo Fundap. (Lei nº 2.592/1971, arts. 7º a 9º; Decreto nº 163-N/1971, arts. 26 a 28)

11. Diferimento do imposto É diferido o pagamento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo do Fundap (Lei nº 2.508/1970), tendo como termo inicial a data em que ocorrer a saída, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador. Deve-se observar, entretanto, que o diferimento somente será concedido quando as mercadorias importadas forem desembaraçadas no Estado do Espírito Santo. (Lei nº 6.668/2001, art. 4º; RICMS-ES/2002, art. 10, § 3º)

11.1 Interrupção do diferimento 11.1.1 Operações internas As operações realizadas, ao abrigo do Fundap, serão oneradas, no momento do encerramento do

diferimento, pela alíquota de 12%, exceto as saídas do importador para o estabelecimento varejista estabelecido no Estado do Espírito Santo ou para consumidor final. (RICMS-ES/2002, art. 71, II, “i”)

11.1.2 Operações interestaduais Nas operações a seguir indicadas, realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508/1970, com mercadorias ou bens importados que, em eventuais operações interestaduais, estejam sujeitos aos efeitos da Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4%: a) importações de mercadorias ou bens; ou b) saídas internas promovidas pelo importador, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista localizado neste Estado ou a consumidor final. (RICMS-ES/2002, art.70, LXIX)

11.2 Recolhimento O recolhimento do ICMS diferido será efetuado até o 26º dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações realizadas por contribuintes vinculados ao Fundap, observado o seguinte: a) nos meses em que o 26º dia não for considerado útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no último dia útil bancário imediatamente anterior; b) no mês de fevereiro, excepcionalmente, o recolhimento deverá ser efetuado até o antepenúltimo dia útil bancário do mês. (RICMS-ES/2002, art. 168, XVI)

12. Escrituração fiscal As empresas que realizam operações amparadas pelo Fundap deverão realizar a escrituração, separadamente, nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas de mercadorias, bem como no livro de Apuração do ICMS, das operações em que o imposto foi recolhido no momento do desembaraço aduaneiro e daquelas em que o imposto foi desonerado para pagamento após a saída da mercadoria em razão do diferimento. (RICMS-ES/2002, art. 757)

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13. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo, cuja utilização pelo contribuinte prescinde de pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. ACORDÃO Nº: 353/2003 - PROCESSO Nº: 12558915 CERF 300/2000 - A I 379577-0 RECORRENTE: O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO: DECISÃO CT 243/2000 VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/COMERCIALIZAÇÃO MERCADORIAS IMPORTADAS COM BENEFÍCIOS DO FUNDAP - ILICITUDE NÃO COMPROVADA EXAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA EMENTA: Comprovada nos autos a inocorrência da ilicitude apontada na peça inaugural, não procede a ação fiscal, não merecendo reparos a decisão recorrida, consoante os fundamentos que a sustentam e os documentos que comprovaram os recolhimentos devidos nas operações. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. ACÓRDÃO Nº 154/2004 - PROCESSO Nº 09600043 - CERF - 178/03 - A I 321.260 RECORRIDO: GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA DE MERCADORIAS IMPORTADAS -

MANUTENÇÃO DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO PARA O MOMENTO DA SAÍDA DAS MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR-AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Nas operações realizadas ao abrigo do FUNDAP, estando a recorrente plenamente habilitada a desembaraçar as mercadorias na condição de consignatária, esta faz jus, na forma da lei, ao diferimento do pagamento imposto. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. ACÓRDÃO Nº 251/2004 - PROCESSO Nº: 12369918 - CERF 14/2003 - A. I. 366085-5 VERBETE: ICMS - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO EXCLUSÃO DO RECORRENTE DA SISTEMÁTICA FUNDAP - EXAÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Procede o lançamento quando comprovado o pagamento do imposto fora do prazo legal. Restou provado nos autos que o contribuinte, nos meses alcançados, não integrava a lista de empresas autorizadas a realizar operações sob a égide da Lei nº 2.508/70, não podendo, assim, utilizar o prazo concedido para os regularmente registrados. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão primeiro grau.

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a IOB Setorial Federal Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal Os contribuintes do IPI que atuam no setor farmacêutico devem observar as disposições contidas na legislação quanto à emissão de notas fiscais, em especial, no que se refere aos lotes de fabricação e à tabela de preços dos produtos. No quadro “Dados do Produto” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, devem constar, entre outros requisitos, a descrição do produto compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie 25-10

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e os demais elementos que permitam a sua perfeita identificação. Em se tratando de produtos classificados nos códigos 30.03 e 30.04 (medicamentos) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além dos elementos de caráter geral ora mencionados, deverá ser indicado, no referido quadro, o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e das respectivas quantidades e valores. Quando a nota fiscal for emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 30.02, 30.03, 30.04 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá ser indicado, ainda, o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

das pelo Ajuste Sinief nº 7/2005, bem como o que consta do detalhamento “K” - Detalhamento Específico de Medicamento e de Matérias-Primas Farmacêuticas -, composto dos itens 152 a 157, do Anexo I ao Manual de Orientação do Contribuinte.

Em relação ao emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão ser observadas as regras estabeleci-

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(RIPI/2010, art. 413, caput, IV, “b” e art. 416, caput, XXI e XXII; Ajuste Sinief nº 7/2005; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e - Anexo I, “K”, itens 152 a 157)

a IOB Comenta Estadual Base de cálculo reduzida do ICMS nas operações com produtos da “cesta básica” Os Estados reunidos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária subscreveram o Convênio ICMS nº 128/1994 para determinar que os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% do ICMS nas saídas internas de mercadorias que com-põem a cesta básica. Na falta de uma definição da legislação podemos definir cesta básica como o conjunto de pro-dutos consumidos por uma unidade familiar, pelo período de 1 mês, com as finalidades de subsistência, higienização e alimentação. Esse conjunto, geralmente, é composto por gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e limpeza.

e) peixes, exceto hadoque, bacalhau, merluza, pirarucu e salmão; f) sal de cozinha; g) açúcar; h) óleo comestível de qualquer espécie, exceto azeites; i) café torrado ou moído; j) gado suíno, ovino e caprino; k) salsicha, linguiça e mortadela; l) alho em estado natural; e m) farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas. Ressalte-se que os seguintes produtos foram excluídos da cesta básica desde 1º.08.2008, pelo Decreto nº 2.095-R/2008 e, passaram a ter redução de base em 100%:

b) feijão;

a) farinha de trigo; b) macarrão; c) pão francês ou de sal, de 51 gramas a 1 quilograma; d) biscoito do tipo maria, maisena, cream cracker e água e sal ou biscoito de polvilho; e) bolachas não recheadas; f) massas de trigo (não cozidas, recheadas ou preparadas); e g) pão de forma de todos os cereais, exceto aqueles com coberturas ou chocolate.

c) fubá de milho;

(RICMS-ES/2002, art. 70, IX e XLIV)

O Estado do Espírito Santo incorporando as disposições do Convênio referido estabeleceu a redução da base de cálculo do imposto das mercadorias em 58,82%, considerando que a alíquota interna destas é de 17% nas operações com os seguintes produtos: a) arroz;

d) farinha de mandioca;

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso 1) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)?

A concessão, a alteração, o cancelamento e a cassação de regime especial de substituição tributária são de competência do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte substituto. (Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, art. 3º)

O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: a) certificados digitais válidos emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414/2002; e b) código de acesso gerado na página da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, www. receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 1º)

Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência  2) No documento fiscal de saída de medicamentos emitido por fabricante, importador ou distribuidor, destinado a estabelecimento atacadista ou varejista, deverá ser mencionado o preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor? Sim. O documento fiscal emitido por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição dos produtos, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (RIPI/2010, art. 413, IV, “b”, e art. 416, XXII)

Substituição tributária - Regime especial Competência 3) Quem é competente para conceder ao contribuinte substituto regime especial? 25-12

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ICMS/ES Arrendamento mercantil - incidência 4) Haverá incidência do ICMS na operação de arrendamento mercantil no Estado do Espírito Santo? Sim. No interesse da administração tributária, a Secretaria de Fazenda poderá, de ofício, realizar alterações de dados cadastrais do contribuinte, inclusive em relação a sua situação cadastral, desde que com base em documentos comprobatórios ou processos administrativos. (RICMS-ES/2002, art. 4º, VIII)

Benefícios fiscais - Indústria metalmecânica 5) Quais são os benefícios fiscais concedidos à indústria metalmecânica pelo programa Investe-ES? Ficam concedidos os seguintes benefícios à indústria metalmecânica: a) redução da base de cálculo, nas saídas internas de produtos não mencionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS nº 52/1991, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%, devendo os créditos relativos às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser limitados ao percentual de 7%, na proporção destas saídas em relação às saídas totais; b) crédito presumido de 9,3%, nas saídas interestaduais de produtos não mencionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS nº 52/1991, devendo os créditos relativos às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser integralmente estornados; Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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c) nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991, redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 5,14%; d) nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991, redução da base de cálculo, de forma que essa carga tributária efetiva resulte no percentual de 4,1%; e e) redução da base de cálculo nas saídas internas realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas à indústria de transformação metalmecânica signatária de termo de adesão a Contrato de Competitividade firmado pela entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva,

de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%, observado o seguinte: e.1) o benefício não se aplica às operações com energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº 2.508/1970, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e e.2) o crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias ou dos insumos utilizados para a sua fabricação fica limitado ao percentual de 7%. (RICMS-ES/2002, art. 530-L-F, I a V)

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IOB - ICMS/IPI - Espírito Santo - nº25/2014 -3ª Sem Junho