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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 25/2013

Espírito Santo

// Federal

IPI

Lançamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Substituição tributária de filme fotográfico . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Infrações, acréscimos moratórios e penalidades a ICMS - Venda ambulante a ICMS - ZFM/ALC

Federal

Biocombustível - Fiscalização - Registro Especial - Produtores e importadores de biodiesel - Inscrição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Operações de mútuo - Alíquota - Simples Nacional . . . . . . . . . . . . 09

IPI

Importação por encomenda - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Simples Nacional - Repenec - Vedação ao programa . . . . . . . . . . . . 10

IPVA/ES

Isenções - Veículos agrícolas  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/ES

Construção civil - Inscrição estadual única. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Documentos fiscais - NF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - lançamento do imposto.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1862-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06278

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IPI

cálculo do imposto, com a declaração do seu valor, e, se for o caso, a penalidade prevista; e

Lançamento do imposto

b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Homologação 4. Lançamento de ofício 5. Lançamento antecipado 6. Presunção de lançamento não efetuado 7. Prescrição 8. Decadência 9. Jurisprudência

(RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 181)

3. Homologação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, serão efetuados sob a sua exclusiva responsabilidade quanto ao momento e ao documento.

1. Introdução

Quanto ao momento, serão efetuados: Os contribuintes do IPI estão obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias previsa) no registro da Declaração de ImporLançamento tas na legislação, sob pena de sujeição tação (DI) no Sistema Integrado de é o procedimento a sanções fiscais, pela inobservância Comércio Exterior (Siscomex), destinado à constituição do dos preceitos nela contidos. crédito tributário, que se opera de ofício por ocasião do despacho aduaou por homologação, mediante atos de

iniciativa do sujeito passivo da obrigação Neste texto, examinaremos tributária, com o pagamento antecipado as espécies de lançamento, o do imposto e a devida comunicação à prazo de prescrição da ação para repartição da Secretaria da Receita a cobrança do crédito tributário e Federal do Brasil (RFB) o de decadência para a sua constituição, além de decisões judiciais e administrativas sobre o assunto.

2. Conceito Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação, mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à reparti­ ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e a classificação do produto, o

neiro de importação;

b) n  a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; c) n  a saída do produto de armazém-geral ou outro depositário, diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio depositante;

d) na entrega ao comprador, relativamente aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; e) na saída da repartição em que ocorreu o desembaraço, relativamente aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização ocorrer no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial;

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g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade constitucional, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, no que se refere aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, relativamente aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos; j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido para estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto; k) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; l) no reajustamento do preço do produto em decorrência do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito; m) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos; n) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; o) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento; p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em decorrência do aumento da alíquota, ocorrido após a emissão da primeira nota fiscal; q) quando desatendidas as condições de imunidade, isenção ou suspensão do imposto; r) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial; s) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou t) na ocorrência dos demais casos não mencionados nas letras anteriores em que couber a exigência do imposto. 25-02

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Quanto ao documento, serão efetuados: a) no registro da DI no Siscomex, quando se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) no documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por empresas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou c) na nota fiscal, relativamente aos demais casos. (RIPI/2010, art. 182)

3.1 Pagamento ou compensação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a sua compensação, nos termos da legislação, efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Considera-se pagamento: a) o recolhimento do saldo devedor, depois de serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; b) o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou c) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (RIPI/2010, arts. 183 e 268)

3.2 Autoridade administrativa Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa. Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos do subitem 3.1, quando sobre ele, após 5 anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tiver pronunciado. (RIPI/2010, art. 185)

4. Lançamento de ofício Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa para o lançamento ou a tomar nas condições mencionadas no item 6, o imposto será lançado de ofício. Na hipótese do inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (responsabilidade tributária da empresa comercial Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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exportadora), o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie. O documento hábil para a sua realização será o Auto de Infração, se a falta for verificada no serviço externo, ou a notificação de lançamento, caso a falta se verifique no serviço interno da repartição. (RIPI/2010, arts. 25, VII, e 186)

4.1 Nulidade por vício formal Os lançamentos que contiverem vício formal deverão ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente, dispondo a Fazenda Nacional do prazo de 5 anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999)

5. Lançamento antecipado Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa para o momento: a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez. (RIPI/2010, art. 187)

6. Presunção de lançamento não efetuado Serão considerados não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo para o lançamento quando: a) o documento for considerado sem valor pelas normas legais; b) o produto tributado não se identificar com o descrito no documento; c) estiverem em desacordo com as normas do RIPI/2010. Nos casos das letras “a” e “c”, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido e, no caso da letra “b”, também não será novamente exigido se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago. (RIPI/2010, art. 184)

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7. Prescrição A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da sua constituição definitiva. (Código Tributário Nacional - CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 174, caput)

7.1 Causas interruptivas da prescrição O prazo de 5 anos da prescrição se interrompe: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e d) em qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (CTN, art. 174, parágrafo único)

8. Decadência O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: a) da ocorrência do fato gerador quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; b) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do débito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (CTN, art. 173; RIPI/2010, art. 188)

9. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, algumas decisões judiciais e administrativas sobre o assunto focalizado neste texto. “Lançamento por homologação - decadência - prazo termo inicial Tributário - Decadência - Lançamento por homologação (arts. 150, § 4º, e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento ante-

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cipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 180.879/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - j 15.05.2001 - DJU 1 1º.10.2001, p. 182 - ementa oficial)

“MINISTÉRIO DA FAZENDA

“Lançamento de ofício - montante tributável - arbitramento - legalidade - exegese

ACÓRDÃO Nº 15-14081 de 30 de Outubro de 2007

Tributário. Lançamento de ofício. Montante tributável. Arbitramento. Escrita contábil-fiscal. Desclassificação. Legalidade. A Administração, constatando irregularidades, na escrita contábil-fiscal de um estabelecimento, pode, e deve, fazer aferição indireta (arbitramento) do montante tributável, pois tal procedimento é imposto pelo § 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. O ‘agir’ administrativo nada tem de ilegal, ou inconstitucional, na medida em que assegurados, ao contribuinte, o contraditório, e a ampla defesa. Em nome do princípio basilar do Direito Administrativo, a ‘soberania do interesse público sobre o particular’, está autorizada a auditoria fiscal, como a que ocorreu, na construtora, sopesando os dados relativos aos insumos, com o resultado das edificações, como forma de aferir a probidade dos dados, relativos às operações realizadas (com evidentes reflexos no recolhimento das contribuições sociais devidas à Autarquia Previdenciária). Sentença Reformada. Embargos à Execução Improcedentes. Remessa Oficial, e Apelação do INSS conhecidas, e providas.” (Ac un da 1a T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.045231-6/SC Rel. Juíza [Maria Isabel Pezzi Klein - j 19.09.2000 - DJU-e 2 08.11.2000, p. 56 - ementa oficial) “STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 261/SP Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/11/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.” “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE 3ª TURMA ACÓRDÃO Nº 10-15093 de 31 de Janeiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR 4ª TURMA

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Na falta de pagamento, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Nacional constitua crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (................). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.” “STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referências: - Art. 138, Responsabilidade por Infrações - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966” “STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010 Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Referências

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desnecessária a constituição do crédito tributário, mediante o ato de lançamento, aos débitos informados pelo contribuinte, em DCTF. COMPENSAÇÃO. A homologação tácita para extinção do crédito tributário, somente ocorre após 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. (.........).” 25-04

ES

- Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN L-005.172-1966 - Art. 16, L-009.779-1999 - Art. 5º, DL-002.124-1984”

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a Estadual ICMS Substituição tributária de filme fotográfico SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Responsável pela retenção (contribuinte substituto) 4. Aplicabilidade 5. Produtos abrangidos 6. Inaplicabilidade 7. Cálculo do imposto 8. Alíquota 9. Recolhimento

1. Introdução Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, o Estado, para consecução de seus fins, pode atribuir de modo expresso a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a esse um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Serão examinadas, neste procedimento, as hipóteses de aplicação do regime de substituição tributária às operações com filme fotográfico, cinematográfico e slide com base nas informações do RICMS-ES/2002 e no Protocolo ICM nº 15/1985.

3. Responsável pela retenção (contribuinte substituto) Denomina-se “contribuinte substituto” aquele que assume por determinação legal a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Dessa forma, ocorre a substituição tributária por ocasião do recolhimento do imposto sob a responsabilidade dos seguintes contribuintes: a) adquirente ou destinatário da mercadoria, ou destinatário ou usuário do serviço, estabelecidos neste Estado, quando devido pelo alienante ou remetente da mercadoria, ou pelo prestador de serviços de transporte e de comunicação; b) alienante ou remetente da mercadoria, em relação às operações subsequentes, quando devido pelo adquirente ou destinatário da mercadoria; c) alienante ou remetente da mercadoria, quando devido pelo adquirente ou destinatário, ainda que não contribuintes, pela entrada ou pelo recebimento para uso, consumo próprio ou Ativo Fixo; d) alienante ou remetente da mercadoria ou outro prestador de serviço, quando devido pelo prestador de serviços de transporte; ou e) depositário a qualquer título, quando devido pelo depositante da mercadoria, em operações anteriores ou subsequentes. (RICMS-ES/2002, art. 179)

2. Conceito Por imposição legal, a substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS, qualificado como contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes, nomeados contribuintes substituídos. Esse regime de substituição tributária, nas operações com filme fotográfico, cinematográfico e slide, foi instituído pelo Protocolo ICM nº 15/1985 e incorporado ao Regulamento do ICMS em seu art. 265, XIII. (Protocolo ICM nº 15/1985; RICMS-ES/2002, art. 265, XIII)

4. Aplicabilidade Nas operações interestaduais com filme, fotográfico e cinematográfico, e slide entre contribuintes situados nos Estados signatários deste Protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo. (Protocolo ICM nº 15/1985, cláusula primeira)

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5. Produtos abrangidos

cação, sobre o referido montante, do percentual de 40%;

Estão sujeitos à substituição tributária, ora abordada, os seguintes produtos com as respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH):

b) será aplicada a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido con­ soante a letra anterior;

a) filme fotográfico e cinematográfico, posição 37.02;

c) do valor encontrado na letra “b” será deduzido o imposto devido pela operação do próprio remetente.

b) slide, posição 37.05.

6. Inaplicabilidade

O valor inicial para o cálculo mencionado na letra “a” será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

Não será aplicado o regime de substituição tributária à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.

Na remessa para a Zona Franca de Manaus, será deduzido o imposto relativo à operação do remetente, a que se refere à letra “c”, ainda que não cobrado em virtude do incentivo fiscal.

(RICMS-ES/2002, Anexo V)

Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

(Protocolo ICM nº 15/1985, cláusula quarta, III, §§ 2º e 3º)

7.1 Margem de valor agregado O percentual da MVA-ST original para operação interna é de 40%.

(Protocolo ICM nº 15/1985, cláusula primeira, §§ 1º e 2º) (RICMS-ES/2002, Anexo V, Item XI)

7. Cálculo do imposto O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante. No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos do parágrafo anterior, o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte forma: a) ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da apli25-06

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8. Alíquota A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista será a vigente para as operações internas, ou seja, 17%. (RICMS-ES/2002, art. 71)

9. Recolhimento O ICMS retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em banco oficial estadual signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia 9º do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante a (GNRE). (Protocolo ICM nº 15/1985, cláusula quinta)

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a IOB Setorial Federal Biocombustível - Fiscalização Registro Especial - Produtores e importadores de biodiesel - Inscrição O portal do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, na Internet (http://www.biodiesel.gov. br/), tem por objetivo divulgar as informações sobre o programa, promover de forma mais ágil a articulação e a comunicação entre os agentes envolvidos, assim como servir de instrumento para o desenvolvimento das ações a ele relacionadas. A dimensão e a diversidade do mercado para o biodiesel permitirão a ampliação do parque industrial em todo o País, possibilitando o surgimento e a evolução de novas empresas no setor e de diversas soluções inovadoras com padrão de qualidade elevado e tecnologia de ponta. A regulamentação vigente cria a figura do produtor de biodiesel, estabelece as especificações do combustível e estrutura a cadeia de sua comercialização. Neste texto, examinaremos as disposições sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.053/2010, que trata do assunto em pauta.

ou da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento, mediante expedição de ato declaratório executivo, a requerimento da pessoa jurídica interessada, que deverá atender aos seguintes requisitos: a) estar legalmente constituída e previamente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o exercício da atividade; b) comprovar a regularidade fiscal: b.1) da pessoa jurídica; b.2) de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas; b.3) dos diretores das pessoas jurídicas referidas nas letras “b.1” e “b.2”; c) possuir capital social integralizado, na data do pedido: c.1) em se tratando de produtor de biodiesel, não inferior a R$ 500.000,00; c.2) em se tratando de importador de biodiesel, não inferior a R$ 100.000,00. O ato declaratório executivo será publicado no Diário Oficial da União (DOU) identificando o número do registro especial, mediante numeração específica, sendo expedido um ato para cada estabelecimento registrado.

Os estabelecimentos produtores e os importadores de biodiesel estão obrigados à inscrição no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116/2005, não podendo exercer suas atividades sem a prévia satisfação dessa exigência.

Será considerada como previamente autorizada pela ANP a comercialização de que trata o inciso III do art. 5º da Resolução ANP nº 25/2008 (autorização para comercialização).

A concessão do registro especial será efetivada por estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida. O registro será específico para:

O pedido de registro especial será apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), instruído com os seguintes elementos:

a) produtor de biodiesel; e b) importador de biodiesel. O registro especial será concedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP)

a) dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço; b) cópia autenticada do estatuto ou contrato social, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro do comércio;

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c) indicação do tipo de atividade a ser desenvolvida; d) autorização para o exercício da atividade, concedida pela ANP;

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Nas hipóteses das letras “a”, “b” e “c”, a pessoa jurídica será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de 10 dias.

f) relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ, conforme o caso, e dos respectivos endereços;

O Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/ RJ decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo ato declaratório executivo para cancelar o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à pessoa jurídica.

g) relação dos diretores, inclusive em relação aos sócios, pessoas jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF, e dos respectivos endereços; e

Será igualmente expedido ato declaratório executivo para cancelar o registro especial se, decorrido o prazo da intimação (10 dias), não houver manifestação da parte interessada.

h) capacidade instalada para produção de biodiesel, não se aplicando essa exigência no caso de pedido de registro especial para importador.

Caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda do ato que cancelar o registro especial, conforme disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 11.116/2005.

Quando o capital social for integralizado em bens, a comprovação mencionada na letra “e” será feita mediante laudo de avaliação, elaborado por 3 peritos ou por pessoa jurídica especializada.

No caso de provimento ao recurso, o Delegado da DRF, da Defis/SP ou da Demac/RJ deverá, para esse fim, expedir ato declaratório executivo restabelecendo o registro especial.

e) comprovação do capital social integralizado;

O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da DRF ou da Defis/ SP ou da Demac/RJ se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer um dos seguintes fatos: a) desatendimento aos requisitos que condicionaram a concessão do registro; b) não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a impostos ou contribuições administrados pela RFB; c) utilização indevida do coeficiente de redução diferenciado das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que trata o § 1º do art. 5º da Lei nº 11.116/2005; d) cancelamento da concessão ou da autorização expedida pela ANP; ou e) prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502/1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de biodiesel, após decisão transitada em julgado. 25-08

ES

Após a concessão do registro especial, quaisquer alterações deverão ser comunicadas à DRF, à Defis/SP ou à Demac/RJ do domicílio fiscal do interessado, no prazo de 30 dias contados da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, com juntada de cópia dos documentos de alteração. A pessoa jurídica deverá comunicar, ainda, a ocorrência dos seguintes fatos: a) desativação de unidade industrial; e b) aquisição ou alienação de máquinas e equipamentos industriais que impliquem na alteração da capacidade de produção do estabelecimento. É de se destacar, ainda, que os estabelecimentos produtores e os importadores de biodiesel farão constar, nos documentos fiscais que emitirem, além dos requisitos normalmente exigidos pela legislação, o número de inscrição no registro especial. (Lei nº 4.502/1964; Lei nº 8.137/1990; Lei nº 11.116/2005, arts. 1º, 2º, § 2º, e 5º, § 1º; Resolução ANP nº 25/2008, art. 5º, III; Instrução Normativa RFB nº 1.053/2010)

N

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IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

a IOB Comenta Estadual ICMS - Substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo O ICMS, por se tratar de um imposto plurifásico, ou seja, que incide várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de determinada mercadoria ou serviço, e que por via de regra é devido em cada fase pela pessoa que promover a circulação, é de grande complexidade para o Fisco fiscalizar.

Foi alterado o Anexo VI do RICMS-ES/2002, que dispõe sobre as margens de valor agregado (MVA), inclusive lucro, e os prazos para o recolhimento do ICMS, relativos às operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do Anexo Único que integra o decreto em fundamento. Neste sentido, na hipótese de operações internas com lubrificantes, a MVA do produtor, importador e distribuidor passa a ser de 61,31% e nas operações interestaduais, conforme segue: Derivados ou não de petróleo - Operações interestaduais - MVA Lubrificantes Produtor Importador Distribuidor a) derivado de petróleo

Em razão disso, por meio do instituto da substituição tributária, o Fisco atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido em relação às operações ou prestações de toda a cadeia de circulação a outro contribuinte, de modo que o imposto seja recolhido uma única vez para facilitar a fiscalização e diminuir a evasão fiscal.

94,35%

94,35%

94,35%

b.1) alíquota 4%

86,58%

86,58%

b.2) alíquota 7%

80,74%

80,74%

b.3) alíquota 12%

71,03%

71,03%

b) não derivado de petróleo 86,58%

(Decreto nº 3.294-R/2013)

N

a IOB Perguntas e Respostas IOF

IPI

Operações de mútuo - Alíquota - Simples Nacional

Importação por encomenda - Conceito

1) Qual é a alíquota do IOF nas operações de mútuo, onde o mutuário é optante pelo Simples Nacional? Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo em que o mutuário seja pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI)

2) Na legislação federal, qual é o conceito de importação por encomenda? Considera-se promovida por encomenda a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revender a encomendante predeterminado, participando ou não este das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (RIPI/2010, art. 9º, IV, § 3º)

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Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

Simples Nacional - Repenec - Vedação ao programa 3) As empresas optantes pelo Simples Nacional podem usufruir do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec)? Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se habilitar ou co-habilitar ao Repenec e, portanto, não podem usufruir desse regime especial. (Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, art. 4º, § 2º, I)

IPVA/ES Isenções - Veículos agrícolas  4) Os veículos empregados em serviços agrícolas estão isentos do IPVA? Sim. Os veículos destinados a serviços agrícolas, desde que não circulem em vias públicas, estão isentos do IPVA. (RIPVA-ES/2002, art. 5, I, “a”)

25-10

ES

ICMS - IPI e Outros

ICMS/ES Construção civil - Inscrição estadual única 5) A empresa de construção poderá executar mais de uma obra com inscrição estadual única? Não. A empresa de construção civil estabelecida em outra Unidade da Federação que executar mais de uma obra deverá ter uma inscrição relativa a cada obra executada. (RICMS-ES/2002, art. 459, § 3º)

Documentos fiscais - NF-e 6) No tocante ao procedimento de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário em face da recusa por parte deste, qual o procedimento a ser adotado pelo emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)? O emitente de NF-e deverá guardar, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso, sem prejuízo do procedimento previsto no RICMS-ES/2002, art. 546, VI. (RICMS-ES/2002, art. 543-K, § 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Espírito Santo - nº25/2013 -3ª Sem Junho