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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 21/2014

Espírito Santo

// Federal

IOF

Operações de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - DIPJ 2014

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

a ICMS - Guias de informação Quadro prático

ICMS

// IOB Setorial

Federal

Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

// IOB Comenta

Estadual

Diferimento na importação - Contribuintes registrados no Fundap com termo de acordo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Alíquota - Fixação - Critério . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Regime de drawback integrado - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . 21

IOF

Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

ICMS/ES

Crédito presumido - Vendas não presenciais para não contribuintes. . 22 Redução da base de cálculo - Indústria de temperos e condimentos. . 22

a ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD)


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de crédito.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2162-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03809

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de crédito

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência 3. Fato gerador 4. Contribuintes 5. Alíquota máxima 6. Base de cálculo e alíquotas 7. Isenção 8. Cobrança e recolhimento 9. Soluções de Consultas Cosit

1. Introdução

mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. (RIOF/2007, art. 2º, caput, I, § 2º)

2.1 Abrangência A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; b) alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; e

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores c) mútuo de recursos financeiros entre Mobiliários (IOF) é um tributo com múlpessoas jurídicas ou entre pessoa tiplas hipóteses de incidência, tais jurídica e pessoa física. como: operações de crédito, de São contribuintes do IOF (RIOF/2007, art. 3º, § 3º) câmbio e de seguro, relativas as pessoas físicas ou jurídicas a títulos e valores mobiliários e tomadoras de crédito ou as 3. Fato gerador operações com ouro ativo finanalienantes de direitos creditórios ceiro ou instrumento cambial. resultantes de vendas a prazo a O fato gerador do IOF empresas de factoring ocorre na entrega do montante Examinaremos, neste texto, ou do valor que constitua o objeto a tributação do IOF incidente nas da obrigação ou na sua colocação à operações de crédito, com base no disposição do interessado. Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007. (RIOF/2007)

2. Incidência O IOF incide nas operações de crédito, excluído o externo, realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exerçam as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas

Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre a operação de crédito: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou na sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, à liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;

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e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados; e g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.

4.1 Responsáveis

Nota

A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia, incidente sobre o valor das operações de crédito.

O débito de encargos não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado, exceto quando apurado pela soma dos saldos devedores diários (Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, § 2º, art. 7º, § 12).

(RIOF/2007, art. 3º, §§ 1º e 2º, e art. 7º, § 12)

4. Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito ou as alienantes de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring. (RIOF/2007, art. 4º)

São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as instituições financeiras que efetuem operações de crédito; b) as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, na hipótese descrita na letra “b” do item 2; e c) a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. (RIOF/2007, art. 5º)

5. Alíquota máxima

O IOF é um dos tributos denominados “regulatórios de mercado”, pois, além da finalidade arrecadatória, tem a função de regular o mercado financeiro por meio de política fiscal, sendo, ainda, facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas, não se aplicando a ele os princípios constitucionais da anterioridade e o da anterioridade nonagesimal ou noventena. (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º, e art. 153, V, § 1º; RIOF/2007, art. 6º)

6. Base de cálculo e alíquotas A base de cálculo do IOF sobre operações de crédito e as respectivas alíquotas reduzidas vigentes, de acordo com o tipo de operação, são as indicadas no quadro a seguir. OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito a.1) valor do principal não definido a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado pelo mutuário mês, inclusive na prorrogação ou renovação - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% a.2) valor do principal definido a ser o principal entregue ou colocado à disposição, observando-se, quan- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado pelo mutuário do previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% das parcelas ao dia b) desconto, inclusive alienação de valor líquido obtido (valor nominal deduzidos os juros cobrados ante- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia direitos creditórios a empresas de cipadamente) - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% factoring ao dia c) adiantamento a depositante

soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041%

d) empréstimos, inclusive sob a forma valor do principal de cada liberação, ainda que o pagamento seja par- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia de financiamento, sujeitos à liberação celado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% dos recursos em parcelas ao dia e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido e.1) valor do principal não definido a valor dos excessos computados na soma dos saldos devedores diá- - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado rios apurado no último dia de cada mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% e.2) valor do principal definido a ser valor de cada excesso apurado diariamente, resultante de novos valo- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado res entregues ao interessado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia f) financiamento para aquisição de valor da operação de crédito (contrato) imóveis não residenciais

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- mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia

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Além das alíquotas descritas neste quadro, haverá sobre as operações de crédito a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica. Nas hipóteses descritas nas letras “a.1”, “c” e “e.1”, a alíquota adicional incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Nota O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito, para pagamento de contas, está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF, ou seja, 0,0041% ao dia.

(RIOF/2007, art. 7º, I a V e VII, §§ 4º, 15 e 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011)

6.1 Optantes pelo Simples Nacional Nas operações de que trata o item 6, caso o mutuário seja pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota do IOF é de 0,00137%, se não definido o valor do principal a ser utilizado, ou de 0,00137% ao dia, se definido. Nesse caso, o tomador do crédito deverá apresentar à pessoa jurídica que o conceder declaração, em 2 vias, de que se enquadra no Simples Nacional, que o signatário é seu representante legal e que está ciente de que a prestação de informação falsa o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades relativas à falsidade ideológica e ao crime contra a ordem tributária. (RIOF/2007, art. 7º, VI, e art. 45, II)

6.2 Disposições específicas Na determinação da base de cálculo e da aplicação das alíquotas, deverão ser observadas as seguintes disposições específicas: a) quando a base de cálculo do IOF não for apurada pela soma de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado; b) no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o limite de 365 dias, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação, ou a data em que ocorrer as hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios

assemelhados. Nessa hipótese, será cobrado IOF complementar, relativamente ao período de suspensão da sua exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir o mencionado limite; c) no caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para descontos de títulos; contudo, a alíquota será de 0% se remetido à compensação nos prazos e nas condições estabelecidas pelo Banco Central (veja a letra “v” do subitem 6.3); caso o cheque seja devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu débito, na forma estabelecida para o adiantamento a depositante; d) na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e nos negócios assemelhados de operação de crédito em que não haja substituição do devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota vigente à época da operação inicial, sem o acréscimo da alíquota adicional de 0,38%, salvo se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado; e) no caso da letra “d”, se a base de cálculo original for a soma mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio; f) sem exclusão da cobrança do IOF indicada na letra “d”, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses valores constituirão nova base de cálculo; g) no caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação; h) nos casos das letras “e”, “f” ou “g”, a alíquota aplicável é a vigente na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou do negócio assemelhado; i) os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pela soma dos saldos devedores diários; j) nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua

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natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas conforme descrito nas letras “a” a “e” do quadro constante no item 6 e no subitem 6.1, conforme o caso; k) nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 dias; l) no caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.); e m) na hipótese da letra “l”, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias. (RIOF/2007, art. 7º, §§ 1º a 3º, 4º a 14 e 17 a 19)

6.3 Alíquota zero A alíquota do IOF é reduzida a 0% na operação de crédito: a) em que figure como tomadora cooperativa, cabendo ao responsável pela cobrança e pelo recolhimento exigir declaração firmada pelo mutuário, em 2 vias, de que atende aos requisitos da legislação cooperativista; b) realizada entre cooperativa de crédito e seus associados; c) à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; d) rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; no caso de comercialização na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota de 0% somente será aplicável quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria; e) realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, pedras preciosas e outros objetos; 21-04

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f) realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores; g) realizada entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; h) em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies); i) efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame); j) realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal (EGF); k) relativa a empréstimo de título público, quando este permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; l) efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); m) relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica a seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso; n) relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e nas obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; o) realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; p) relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; q) relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação; r) relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; s) resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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t) relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; u) realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementação de programas de geração de emprego e renda; v) relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil; w) realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; x) realizada por instituição financeira, para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor; y) relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física; z) realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735/2003; Notas (1) Apesar de as operações descritas neste subitem sujeitarem-se à alíquota de 0% do IOF, foi instituída, independentemente do prazo da operação, a alíquota adicional de 0,38% do imposto sobre o valor das operações de crédito descritas nas letras “a”, “b”, “d” a “f”, “j”, “k”, “n”, “p”, “r”, “s”, “u” e “y” (Decreto nº 6.306/2007, art. 8º, § 5º). (2) Por meio do Decreto nº 6.453/2008, foi excluída, desde 13.05.2008, a exigência do adicional de 0,38% nas operações descritas nas letras “i” e “l”. Por meio do Decreto nº 6.655/2008, foi incluída a exigência do adicional nas operações descritas na letra “y”.

aa) realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a contar de 02.04.2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos,

a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; e ab) contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do Decreto nº 8.221/2014. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 acrescentou o art. 5º-A, bem como o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam da declaração à instituição financeira, pelo tomador do crédito, com as informações sobre a destinação dos recursos do financiamento, de que trata o art. 8º, XXVIII, do Decreto nº 6.306/2007.

(Lei nº 10.735/2003; Lei nº 12.096/2009, art. 1º; RIOF/2007, arts. 8º e 45, I; Decreto nº 6.453/2008; Decreto nº 7.975/2013; Decreto nº 8.221/2014; Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013; Portaria MF nº 301/2006)

6.3.1 Hipóteses específicas Na aplicação da alíquota de 0%, deverão ser observadas as seguintes hipóteses específicas: a) o descrito na letra “x” do subitem 6.3 não se aplica nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não substituição do devedor ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o IOF complementar deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial; b) na hipótese de desclassificação ou de descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à operação, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação; e c) na falta de comprovação ou o descumprimento da condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à opera-

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ção, acrescido de juros de mora, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação. (RIOF/2007, art. 8º, §§ 2º a 4º, e art. 54)

7. Isenção É isenta do IOF a operação de crédito: a) para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e ao saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade; b) realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro; c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); d) efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação; e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu; f) para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE) para uso como táxi ou por pessoas portadoras de deficiência física; g) em que os tomadores sejam missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários; e h) contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários e aos funcionários que tenham residência permanente no Brasil. A isenção do IOF aplica-se também aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País. A isenção do IOF se aplica, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 9º)

8. Cobrança e recolhimento O IOF sobre as operações de crédito será cobrado pelos responsáveis descritos no subitem 4.1: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao da apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; 21-06

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b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou da descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou da descaracterização; g) na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança ou do registro contábil do imposto, com utilização de um dos seguintes códigos de receita: a) 6895 - IOF - Factoring (Lei nº 9.532/1997, art. 58); b) 7893 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física; c) 1150 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica. (Lei nº 9.532/1997, art. 58; Lei nº 11.196/2005, art. 70, II; RIOF/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

9. Soluções de Consultas Cosit A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 25/2014, reformulou a solução de consulta SRRF/08 Disit nº 110/2008, no sentido de que não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/ Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16/2011. Veja, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23.01.2014 - DOU 1 DE 30.01.2014 - RET. DOU 1 DE 04.02.2014 ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Transcrevemos, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014

INCIDÊNCIA.

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 110, DE 2008.

Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA.

Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b” e art. 3o, § 3º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta.

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 trata da não incidência sobre a cessão de crédito em que a instituição financeira figure como cessionária, exceto quando a operação ficar caracterizada como desconto de títulos, bem como sobre a isenção da operação de crédito para fins habitacionais.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO Configura operação de crédito para fins habitacionais, para efeito da isenção de IOF prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988, a cessão de direitos creditórios a instituição financeira, inerentes a contratos de compra e venda de imóveis residenciais a concluir, adquiridos por pessoas físicas, vendidos pela construtora cedente dos direitos. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; Decreto nº 6.306, de 2007, art. 2º, I, “a”, art. 3º, § 3º, I, e art. 9º, I; Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011. (Soluções de Consultas Cosit nºs 25/2014 e 59/2014)

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a Estadual ICMS Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Obrigatoriedade 4. Dispensa 5. Indicação da forma de pagamento 6. Autorização, alteração e cessação de uso 7. Saídas de ECF promovidas pelo estabelecimento usuário 8. Regras gerais de uso de ECF 9. Ponto de venda no estabelecimento 10. Vedações 11. Integração de ECF 12. Comprovante de crédito ou débito referente ao pagamento com cartão 13. Características do ECF 14. Cancelamento

15. Emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55 16. Codificação das mercadorias 17. Bobina de papel para impressão 18. Fita-detalhe 19. Escrituração fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias 20. Penalidades

1. Introdução A obrigação tributária se divide em principal e acessória. A principal consiste no pagamento do tributo, e a acessória, no auxílio a sua fiscalização e arrecadação. Uma das obrigações acessórias atribuídas ao contribuinte do ICMS é a de emitir os documentos fiscais de acordo com as exigências do Fisco, para as respectivas operações e/ou prestações abrangidas pela incidência do imposto. O Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é uma dessas.

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Neste procedimento, abordaremos as disposições relativas ao contribuinte usuário de ECF, com base no Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002 e demais normas pertinentes.

2. Conceito ECF é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos, fiscais e não fiscais, e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Módulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo. O PAF-ECF é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF. Neste sentido, considera-se: a) contribuinte usuário - o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto que possua ECF autorizado para uso fiscal; b) intervenção técnica - qualquer ato de reparo, manutenção, configuração ou parametrização, sendo: b.1) física, aquela que implique acesso físico a áreas protegidas do ECF, exceto o MFB; ou b.2) lógica, aquela que não implique acesso físico a áreas protegidas do ECF e utilize dispositivo de comunicação remota ou local do ECF; c) empresa desenvolvedora - a que desenvolve PAF-ECF para uso próprio ou de terceiros;

Os estabelecimentos que exercerem a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e os prestadores de serviços são obrigados a manter e a utilizar o ECF. Para isso, considera-se venda a varejo aquela que destine mercadoria ou serviço a consumidor final, pessoa física. Deste modo, a venda a varejo deverá ser acober­ tada por cupom fiscal, exceto: a) na hipótese de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, nos termos do art. 632 do RICMS-ES/2002; b) se se referir à remessa de mercadorias para realização de operações externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos, sendo admitida a emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55; e c) se for obrigatória a emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55, a qual deverá, quando destinada a este Estado, ser registrada no ECF. Os estabelecimentos de contribuintes que vierem a se inscrever no cadastro de contribuintes do imposto estão obrigados a requerer autorização de uso de ECF, antes do início de suas atividades, observadas as disposições de dispensa do tópico 4. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-A, caput e §§ 1º, 3º e 4º)

3.1 Não aplicabilidade A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica ao estabelecimento: a) que pratique exclusivamente operações ou prestações não sujeitas à incidência do imposto; b) que comercialize exclusivamente veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

d) número do documento - o valor do contador de ordem de operação impresso pelo ECF; e

c) de empresa prestadora de serviços de transporte aéreo;

e) fita-detalhe - a via impressa, destinada ao Fisco, representativa de um conjunto de documentos emitidos pelo ECF, neles identificado, num determinado período, em ordem cronológica.

e) de instituição financeira, quando realizar operações e prestações sujeitas ao recolhimento do imposto;

No caso de ECF dotado de Memória de Fita-Detalhe (MFD), o arquivo eletrônico armazenado neste dispositivo equipara-se à fita-detalhe. (RICMS-ES/2002, art. 699-A) 21-08

3. Obrigatoriedade

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d) de empresa exclusivamente prestadora de serviços de transporte de cargas;

f) de empresa usuária de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de bilhete de passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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g) de empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de comunicação ou telecomunicação que não exerça a atividade de venda ou revenda de outras mercadorias ou bens a varejo; ou h) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (Simei). (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-A, § 2º)

4. Dispensa Além da hipótese de dispensa da microempresa optante pelo Simples Nacional descrita no subtópico 4.1, também poderá ser dispensado de ECF o estabelecimento que comprove: a) ser industrial ou comercial atacadista, que não possua recinto de atendimento ao público para a prática de vendas diretamente a pessoas físicas, na condição de consumidores finais; b) praticar a venda a varejo somente por meio de remessa de mercadorias para realização de operações externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos; c) praticar venda de forma não presencial, assim considerada aquela realizada por meio da Internet ou de central de atendimento - call center. A dispensa fica condicionada a que o estabelecimento interessado: a) apresente requerimento à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, instruído com o Termo Declaratório para Dispensa de ECF, conforme modelo constante do Anexo LXXXV do RICMS-ES/2002; b) mantenha inalteradas as situações descritas no parágrafo anterior; c) não tenha débito para com a Fazenda Pública Estadual; e d) seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-C)

4.1 Simples Nacional Poderá ser dispensada da obrigação de manter e utilizar o ECF a microempresa optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta auferida no exercício civil

imediatamente anterior for igual ou inferior a 360 mil reais. Para isso, a microempresa deverá requerer autorização de uso de ECF no mês subsequente àquele em que houver ultrapassado o referido limite da receita bruta. Contudo, a dispensa não se aplica aos estabelecimentos de hipermercados e supermercados e à microempresa comercial que possuir depósito fechado. Perderá o direito à dispensa a microempresa que: a) for autuada por realizar venda sem emissão de documento fiscal; ou b) mantiver equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possam ser confundidos com o cupom fiscal, ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados. A perda do direito à dispensa, caso a sua concessão já tenha sido concretizada, efetivar-se-á me­ diante publicação de ato do Gerente Fiscal no Diário Oficial, devendo o estabelecimento requerer autorização de uso do ECF no prazo de 5 dias, contados 10 dias após a data da publicação do referido ato. O ECF só será exigido a partir do 1º dia do ano-calendário seguinte à instalação da microempresa. Quando a microempresa tiver iniciado suas atividades no curso do ano, a apuração do faturamento bruto anual será proporcional aos meses ou fração de efetivo funcionamento. Fica vedada a concessão de dispensa de uso do ECF ao estabelecimento que, por qualquer motivo, tenha sido obrigado a requerer autorização para sua utilização, ou já se encontre autorizado ao uso do equipamento. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-B)

5. Indicação da forma de pagamento Quando da emissão do cupom fiscal, o usuário de ECF deverá indicar a forma de pagamento efetivamente praticada durante a operação de venda de mercadoria ou serviço, sendo que, na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou de débito: a) o valor a ser informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito deve ser o mesmo valor registrado para o respectivo meio de pagamento no cupom fiscal; e

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b) não poderá ser emitido comprovante de crédito ou débito em quantidade superior ao número de parcelas informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito, quando for necessária a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela administradora. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-A, § 5º)

6. Autorização, alteração e cessação de uso Após cumprir as rotinas estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz, o contribuinte poderá obter: a) a autorização para uso de ECF destinado ao controle das operações e prestações realizadas e homologado para atender às disposições do RICMS-ES/2002, Anexo XXXI, observadas as restrições estabelecidas no RICMS-ES/2002, art. 699-Z-D, § 20, ou do Ato Cotepe nº 16/2009; b) a alteração de uso de ECF, na hipótese de troca do PAF-ECF anteriormente autorizado para integração ao mesmo; ou c) a cessação de uso de ECF. As empresas prestadoras de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros usuárias de ECF deverão observar, também, as disposições do Convênio ICMS nº 84/2001. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-D, I a III, art. 699-Z-E)

6.1 Autorização de uso É vedada a autorização de uso para o ECF ao qual foi necessário acrescentar outros lacres aos já indicados no respectivo parecer homologatório, bem como por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que da mesma empresa. A numeração sequencial, atribuída pelo estabelecimento usuário ao ECF, será crescente e definitiva, não podendo ser repetida pelo estabelecimento, mesmo em caso de baixa de qualquer dos equipamentos autorizados. O ECF autorizado a emitir cupom fiscal com início de prestação em outra Unidade da Federação deverá ter a capacidade de distingui-la por meio de totalizador parcial específico, identificado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, por meio de seu respectivo índice, associado à sigla desta unidade. Tratando-se de ECF portátil, assim entendido aquele alimentado por bateria interna com capaci­ 21-10

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dade de funcionamento sem conexão à rede elétrica, destinado ao uso em veículos de transporte de passageiros, serão admitidas novas autorizações de uso, ainda que o equipamento não atenda às características constantes no Anexo XXXI do RICMS-ES/2002, até que venha a ser homologado outro que reúna as condições estabelecidas no Ato Cotepe nº 16/2009. Nota A autorização para uso de ECF homologado conforme as disposições do Anexo XXXI do RICMS-ES/2002 fica condicionada a que seu fabricante ou importador atenda à exigência prevista no RICMS-ES/2002, art. 1.167, sob pena de imediata suspensão dos atos homologatórios obtidos para os seus equipamentos.

O usuário de ECF autorizado ao funcionamento em outra Unidade da Federação, habilitado a emitir cupom fiscal com início de prestação neste Estado, deverá, para fins de controle fiscal das prestações, atender às disposições do Convênio ICMS nº 84/2001. A intervenção técnica realizada no ECF, na hipótese de usuário autorizado a emitir cupom fiscal com início de prestação em outra Unidade da Federação, deverá ser comunicada pelo usuário àquela Unidade da Federação, até o 15º dia do mês subsequente ao de sua realização, devendo, ainda, ser entregue cópia de documento fiscal que ateste a realização da referida intervenção técnica e da leitura da memória fiscal do ECF emitida ao final da mesma, com comprovante de entrega junto à respectiva Unidade da Federação. Ressalta-se que o ECF somente poderá ser utilizado pelo contribuinte após ser devolvido, inicia­ lizado, lacrado e etiquetado pelo credenciado interventor de sua opção, devendo, ainda, previamente à sua utilização, ser observado pelo contribuinte o seguinte procedimento: a) gerar, com o PAF-ECF informado na Agência Virtual da Sefaz, o arquivo-texto de que trata o item 5.1.2.1.2 do Ato Cotepe nº 17/2004, correspondente à totalidade do conteúdo da memória fiscal do equipamento; b) transmitir, via TED, o arquivo-texto acima a partir do programa TED_ECF, disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br; e c) aceitar, na Agência Virtual da Sefaz, a conclusão da autorização de uso do equipamento. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-D, §§ 2º a 8º e 12)

6.1.1 Pedido de uso O pedido de uso será formalizado por intermédio de rotina específica estabelecida na Agência Virtual da Sefaz, devendo o contribuinte manter à disposição Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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do Fisco, pelo prazo decadencial, os seguintes documentos: a) cópia do pedido de cessação de uso do ECF deferido, quando se tratar de equipamento usado em outra Unidade da Federação; b) cópia do contrato de locação ou arrendamento mercantil, ou alienação a qualquer título, se houver, do qual conste cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco; c) tratando-se de prestador de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros, a relação dos locais onde a empresa usará o ECF e, no caso do equipamento autorizado a emitir cupom fiscal com início de prestação em outra Unidade da Federação: c.1) relação das Unidades da Federação para as quais o ECF poderá emitir cupom fiscal, no qual essas unidades constarão como local de início da respectiva prestação; e c.2) cópia da autorização de uso, no prazo de 5 dias, contados da data da referida autorização, tratando-se de ECF a ser utilizado em outra Unidade da Federação, sendo este Estado o de início da prestação; e d) contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, que contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso aos seus bancos de dados. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-D, §§ 9º a 11)

6.2 Alteração de uso Após cumprir as rotinas estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz, o contribuinte poderá obter a alteração de uso de ECF, na hipótese de troca do PAF-ECF anteriormente autorizado para integração ao mesmo. A alteração de uso de ECF será formalizada pelo contribuinte, mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos nas letras “a” e “b” do subtópico 6.1, considerado o novo PAF-ECF a ser habilitado no estabelecimento. Na hipótese de a etiqueta ser danificada, de forma que prejudique a leitura de dados nela contidos, o contribuinte deverá manter contato com a empresa credenciada interventora no intuito de solicitar a sua reposição. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-D, II e §§ 13 e 19)

6.3 Cessação de uso Na cessação de uso de ECF, será considerada a movimentação informada em leitura de memória fiscal, emitida imediatamente após a Redução Z do último dia de funcionamento do equipamento no estabelecimento. O pedido de cessação de uso será formalizado e concluído por intermédio de rotina específica estabelecida na Agência Virtual da Sefaz, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, os documentos emitidos durante o período em o equipamento esteve autorizado. Deferido o pedido, será providenciada a entrega, pelo usuário, ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica do comprovante de deferimento da cessação de uso do ECF pela Sefaz. A baixa do ECF se efetivará com o referido pedido e após a cessação de uso do equipamento, a retirada dos lacres e a danificação, de forma irreversível, da etiqueta autorizativa e, se for o caso, após a retirada do dispositivo de MFD para entrega ao usuário. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-D, §§ 14 a 17)

6.3.1 Ex officio Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização de ECF. Quando se tratar de equipamento que se encontre autorizado ao funcionamento, a Gerência Fiscal, em despacho fundamentado, determinará ao Fisco a adoção dos seguintes procedimentos, a fim de promover a cessação de uso ex officio do ECF: a) gerar e gravar, pelo programa eECFc de que trata o item 5.1 do Ato Cotepe nº 17/2004, em mídia óptica não regravável, arquivo em formato texto (TXT), de codificação ASCII, abrangendo todo o conteúdo das memórias utilizadas no equipamento durante o período em que permaneceu em uso no estabelecimento: a.1) memória fiscal, conforme item 5.1.2.1.2 do Ato Cotepe nº 17/2004; a.2) espelho da leitura da memória fiscal, conforme item 5.1.4.3, na hipótese do ECF previsto no Anexo XXX do RICMS-ES/2002; ou a.3) informações relativas aos dados da memória fita-detalhe, conforme item 5.1.2.2.2 do Ato Cotepe nº 17/2004, na hipótese do ECF previsto no Anexo XXXI do RICMS-ES/2002;

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b) promover a retirada dos lacres e a danificação da etiqueta adesiva do ECF, cujo funcionamento será desautorizado, anexando-os ao processo. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-D, §§ 1º e 18)

7. Saídas de ECF promovidas pelo estabelecimento usuário O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída, interna ou interestadual, de ECF novo ou usado deverá enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS nº 9/2009, contendo a relação dos ECF movimentados até o 10º dia do mês subsequente ao evento, da seguinte forma: a) o arquivo eletrônico deverá ser validado pelo programa aplicativo Validador ECF e transmitido pelos programas TED, no endereço eletrônico da Sefaz; b) o recibo de entrega será emitido pelo TED; e c) na hipótese de contingência que impossibilite o envio das informações, o fabricante ou importador deverá comunicar o fato, no prazo de 5 dias úteis, por correspondência registrada à Supervisão de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória/ES, CEP 29010-002, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até 15 dias. Observa-se, contudo, que este procedimento não se aplica à saída e ao correspondente retorno de ECF para manutenção, programação e assistência técnica. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-F)

8. Regras gerais de uso de ECF No caso de ECF sem MFB, previsto no Anexo XXX ou no XXXI do RICMS-ES/2002, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento dos dispositivos de memória fiscal ou de MFD, que estejam resinados no gabinete, não podendo ser removidos de seu receptáculo, tratando-se de ECF que:

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No caso do referido Anexo XXXI, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da MFD, cujo dispositivo não esteja resinado no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o rompimento do lacre de proteção interno ao ECF, o contribuinte usuário deverá manter o referido dispositivo à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. No ECF dotado de MFB, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da memória fiscal ou da MFD, deverá ser requerida a cessação de uso do ECF. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-G)

8.1 Lacres O Fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração do equipamento, em ECF já autorizado para uso fiscal, quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos de inviolabilidade do equipamento, observada a vedação de novas autorizações de uso para o referido modelo. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-H)

8.2 Arquivo de codificação ASCII O contribuinte usuário de ECF deverá gerar, mensalmente, e gravar, em mídia óptica não regravável mantida à disposição do Fisco pelo prazo decadencial, arquivo em TXT, de codificação ASCII, referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo: a) a leitura da memória fiscal completa, conforme estabelecido no requisito VII, 3, “c”, do Anexo I do Ato Cotepe nº 6/2008 ou no requisito VII, 4, do Anexo I do Ato Cotepe nº 9/2013, caso esteja obrigado ao cumprimento desse; e b) o Movimento por ECF, conforme estabelecido no requisito VII, 9, do Anexo I do Ato Cotepe nº 6/2008 ou o Registro do PAF-ECF, conforme estabelecido no requisito VII, 17, do Anexo I do Ato Cotepe nº 9/2013, caso esteja obrigado ao cumprimento desse.

a) não possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, deverá ser requerida a cessação de uso do equipamento, devendo o contribuinte usuário observar os procedimentos a serem adotados após a cessação de uso; ou

Para geração dos arquivos, o contribuinte deverá utilizar o seu programa aplicativo devidamente adequado aos requisitos estabelecidos para o PAF-ECF.

b) possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, poderá ser instalado outro dispositivo, exclusivamente pelo fabricante ou importador do ECF.

Até o 10º dia de cada mês, e sempre que forem requisitados, os arquivos de que trata a letra “b”, após serem validados pelo programa eECFc, deverão ser transmitidos via TED pelo contribuinte, a partir

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do programa TED_ECF, disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br. Ressalta-se que essa transmissão somente será exigida a partir de 10.05.2014, considerando as operações praticadas desde 1º.01.2014. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-I)

9. Ponto de Venda no Estabelecimento Ponto de Venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário. O Ponto de Venda deverá ser composto de:

O contribuinte que assim o fizer fica obrigado a apresentar, no prazo de 5 dias, contados da data da constatação desta infração, pedido de uso de ECF, quando ainda não for usuário do equipamento, observadas as disposições regulamentares. Em se tratando de estabelecimento que tenha por atividade econômica exclusiva o transporte de passageiros, poderá ser utilizado equipamento destinado à impressão de relatórios gerenciais indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento, por exigência de órgãos reguladores específicos, desde que não possam ser emitidos no ECF. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-K)

a) ECF, exposto ao público;

10.1 ECF-IF e PDV

b) dispositivo de visualização, pelo consumidor, do registro das operações ou prestações realizadas; e

Nos casos de ECF-IF e de ECF-PDV, não poderá permanecer instalado no computador ao qual esteja interligado ou integrado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e de prestações de serviços que não seja o PAF-ECF ou o SG autorizado para uso no estabelecimento.

c) equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF, não podendo ser utilizado equipamento do tipo laptop ou similar. É vedado manter, no Ponto de Venda, numerário proveniente de qualquer atividade cujos valores não se encontrem devidamente acumulados pelo PAF-ECF em uso no estabelecimento, cabendo ao Fisco, quando em visita ao mesmo, constatar este fato, observando, inclusive, a sua compatibilidade com a atividade econômica exercida pelo contribuinte. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-J)

9.1 Base de cálculo arbitrada O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições da legislação deste poderá ter, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, considerando-se tributados os valores resultantes desta apuração. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-J, § 2º)

O dispositivo de armazenamento da base de dados referentes às operações ou prestações efetuadas pelo estabelecimento não poderá estar instalado em equipamento do tipo laptop ou similar nem ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-L, caput e § 5º)

11. Integração de ECF É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento: a) do contribuinte; b) do contabilista da empresa;

10. Vedações

c) de empresa interdependente, assim definida no RICMS-ES/2002, art. 67, parágrafo único; ou

É vedado ao contribuinte manter equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possa confundir-se com o cupom fiscal, ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados não integrado a sistema adotado para emissão de documentos fiscais por meio de ECF.

d) de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso aos seus bancos de dados.

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O estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou o SG utilizados pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe nº 6/2008 ou no Ato Cotepe nº 9/2013, caso esteja obrigado ao cumprimento desse, mantendo-se inoperante para o registro de vendas desse produto, na hipótese de defeito na referida rede que impeça a integração. O estabelecimento comercial usuário de ECF que forneça alimentação a peso para consumo imediato deve possuir balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou o SG utilizados pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe nº 6/2008 ou no Ato Cotepe nº 9/2013, caso esteja obrigado ao cumprimento desse. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-M)

12. C  omprovante de crédito ou débito referente ao pagamento com cartão A impressão de comprovante de crédito ou débito, referente ao pagamento efetuado mediante utilização de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer no ECF. Ressalta-se, que a operação com pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou débito, ou assemelhado, não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF, ressalvados os casos descritos nos subtópicos 13.1 e 13.2. Excepcionalmente nos referidos casos, é vedada a utilização no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point of Sale (POS) ou qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante no ECF, ou a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados: Nota Os novos contribuintes poderão formalizar esta opção até 30 dias após a concessão da inscrição estadual.

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redes de comunicação de dados, sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos referidos comprovantes. A Gerência Fiscal e a Subgerência Fiscal da região a que estiver circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer tempo, a entrega de relatório impresso em papel timbrado: a) da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico de que trata o subtópico 12.3; ou b) da empresa autorizada à impressão do comprovante sem a integração ao ECF, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em conformidade com o art. 699-ZL, § 2º, II, do RICMS-ES/2002. Ressalta-se que a opção do contribuinte perderá automaticamente a eficácia no caso de descumprimento pela administradora da entrega desse relatório. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-N, §§ 1º, 2º, 6º a 8º)

12.1 Impressão do comprovante por equipamento do tipo POS Fica assegurada ao contribuinte usuário de ECF a utilização do equipamento do tipo POS, excepcionalmente, desde que: a) o mesmo opte por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, na forma do Anexo LIII do RICMS-ES/2002, a fornecer o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento à Sefaz; e b) o equipamento faça constar, impresso no respectivo comprovante de crédito ou de débito, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre o mesmo instalado. A opção deverá ser registrada pelo contribuinte no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, mantendo anexados a cópia do termo de autorização e o comprovante de recebimento pela administradora, remetido sob registro postal. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-N, §§ 3º e 4º)

a) que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor; ou

12.2 Impressão do comprovante sem a integração ao ECF

b) capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilitem o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de

A empresa não enquadrada na condição de admi­ nistradora de cartão de crédito ou de débito, que admi­ nistre controle informatizado de meios de pagamento a ser operado no recinto de atendimento ao público por

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estabelecimento de contribuinte do imposto, e que necessite fazê-lo, por impossibilidade operacional, sem a devida integração ao ECF, deverá apresentar requerimento à Gerência Fiscal, instruído com: a) cópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou do ato de constituição de sociedade, atualizados, arquivados na Junta Comercial; b) esclarecimentos quanto aos controles e equipamentos que deseja ver autorizados ao uso nos estabelecimentos conveniados; c) declaração, sob pena de imputação de responsabilidades civis e penais, de que o controle e o equipamento não possuem dispositivo ou função capazes de viabilizar ao seu operador, ou ao seu usuário, a ocultação de informações processadas para impedir a disponibilização de que trata a letra “e”; d) manual de operação dos controles e equipamentos, impresso e rubricado em todas as suas folhas, onde deverão constar os esclarecimentos quanto a todas as suas funções; e e) cópia do modelo de contrato a ser celebrado com os estabelecimentos usuários, onde conste cláusula dispondo que as informações processadas através do sistema serão disponibilizadas à Sefaz, até o último dia do mês subsequente ao do seu processamento, de acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV do RICMS-ES/2002. Para a autorização, deverá ser efetivada mediante a celebração de termo de compromisso, sob pena de perder, automaticamente, a eficácia no caso de descumprimento pela solicitante, da obrigação de que trata o art. 699-Z-L, § 2º, do RICMS-ES/2002. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-N, §§ 9º e 10)

12.3 Arquivos eletrônicos As administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito entregarão à Sefaz, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o Manual de Orientação cons­ tante do Anexo LIV do RICMS-ES/2002, procedendo da seguinte forma: a) o conteúdo do arquivo a ser transmitido será submetido à validação, com utilização do programa validador TEF, disponível na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br;

b) a transmissão do arquivo será realizada com utilização do programa transmissor TED, disponível na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br; c) na hipótese de contingência que impossibilite o envio das informações, a administradora ou a operadora deverão comunicar o fato, no prazo de 5 dias úteis, por correspondência registrada, à Supervisão de Automação Comercial da Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória/ES, CEP 29010-002, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até 15 dias; e d) a omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido e sem a justificativa prevista na letra “c”, sujeita a administradora ou a operadora responsável pelo cartão de crédito ou débito às penalidades previstas. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-N, § 5º)

13. Características do ECF Os documentos fiscais emitidos pelo ECF deverão apresentar, quando homologados com base no Convênio ICMS nº: a) 156/1994, no mínimo, as características constantes do Anexo XXX do RICMS-ES/2002; b) 85/2001, no mínimo, as características constantes do Anexo XXXI do RICMS-ES/2002; ou c) 9/2009, no mínimo, as características constantes do Ato Cotepe nº 16/2009. Nota Ressaltamos que os Convênios ICMS nºs 156/1994 e 85/2001 estão revogados e que o Fisco capixaba, por meio do Decreto nº 2.252-R/2009, ratificou o Convênio ICMS nº 9/2009, o qual, atualmente, estabelece as normas relativas ao ECF.

O contribuinte deve emitir o cupom fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente do seu valor ou de solicitação. Nas seguintes hipóteses será obrigatória a identificação do adquirente no cupom fiscal, inclusive por meio do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, facultando-se sua indicação nos demais casos: a) operação de venda, em que a mercadoria venha a ser entregue pelo vendedor, em domicílio do adquirente, devendo ainda o documento identificar: a.1) o endereço completo do adquirente; a.2) a placa do veículo transportador, por meio de carimbo próprio, aplicado no verso do respectivo cupom fiscal; e

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a.3) a data da saída da mercadoria do estabelecimento emitente, quando diversa da data da emissão do documento, por meio de carimbo próprio, aplicado no verso do respectivo cupom fiscal; e b) sempre que o adquirente necessitar do cupom fiscal para efeito de comprovação de despesa. No final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, será emitida Redução Z de todos os ECF autorizados, em uso ou não, devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. A leitura da memória fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações efetuadas no período, e mantida à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-O)

13.1 Acréscimo de indicações Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo ECF, além da hipótese de cancelamento descrito na tópico 14, o ECF poderá conter o acréscimo de: a) indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente; e b) indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-Q, II e III)

14. Cancelamento Os documentos fiscais emitidos pelo ECF poderão ser cancelados imediatamente após a emissão, hipótese em que o documento deverá ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial, e conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, desde que emita, se for o caso, novo documento fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas ou aos serviços efetivamente prestados. Na hipótese em que o cancelamento, após a emissão do cupom fiscal, não possa ser praticado pelo próprio ECF, inclusive por motivo de troca da mercadoria, o estabelecimento usuário deverá observar as disposições dos arts. 411 e 412 do RICMS-ES/2002, admitindo-se a possibilidade de emissão de uma única nota fiscal de entrada, englobando todas as operações praticadas no mesmo dia, desde que todos os elementos identificadores do consumidor final remetente, como o nome, o CPF, o endereço 21-16

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completo, o telefone e a assinatura, encontrem-se indicados no verso do cupom fiscal que acobertou a operação de venda original, que deverá ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. Na falta do documento fiscal original de que trata o parágrafo anterior, o mesmo deve ser substituído por declaração numerada e controlada pelo estabelecimento usuário do ECF, prestada pelo consumidor final remetente, na qual deverão constar, ainda, a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total das mercadorias anteriormente adquiridas, que deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-Q, I, arts. 699-Z-R e 699-Z-S)

15. Emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55 A obrigatoriedade de uso de ECF não exime o seu usuário de emitir Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou 55, quando exigida. A operação acobertada por nota fiscal cujo destinatário seja pessoa jurídica e que tenha sido objeto de registro antecipado no ECF deverá resultar no cance­ lamento do respectivo cupom fiscal, admitindo-se, na hipótese em que o referido cancelamento não possa ser praticado, a adoção dos seguintes procedimentos: a) indicar no campo da nota fiscal destinado ao preenchimento do CFOP o código 5.929 ou 6.929, conforme for o caso; b) anotar, nas vias da nota fiscal emitida, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF e, na hipótese de utilização de nota fiscal eletrônica, preencher o campo Informações do Cupom Fiscal Referenciado (RefECF), conforme Manual de Orientação do Contribuinte; c) indicar, na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas de Mercadorias, apenas o número e a série da nota fiscal; e d) anexar o cupom fiscal à via fixa da nota fiscal emitida, exceto na hipótese de utilização de nota fiscal eletrônica. As notas fiscais de simples faturamento emitidas de maneira consolidada, englobando operações já acober­ tadas por cupons fiscais, deverão conter os números consecutivos dos respectivos cupons fiscais e a numeração sequencial, atribuída pelo estabelecimento usuário dos equipamentos onde os mesmos foram emitidos. A operação de venda acobertada por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida manualmente por contribuinte usuário de ECF-MR e que, portanto, não seja capaz de gerar arquivo magnético, por si, ou quando Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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conectado a outro computador, não obrigado à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, deverá ser simultaneamente registrada no ECF, hipótese em que: a) serão anotados, nas vias da nota fiscal emitida, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento; b) serão indicados, na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas de Mercadorias, apenas o número e a série da nota fiscal; e c) o cupom fiscal será anexado à via fixa da nota fiscal emitida. Nas saídas de mercadorias ou produtos que, em função de sua natureza ou teor, impossibilitem que se estabeleça uma relação com as suas respectivas entradas no estabelecimento, ainda que por intermédio de Tabela de Índice Técnico de Produção, estabelecida pelo PAF-ECF, deverão ser observados os procedimentos previstos nos itens 8 a 10 do: a) RICMS-ES/2002, Anexo I, requisito XXXVIII-A, no caso de programa aplicativo adequado ao Ato Cotepe nº 6/2008; e b) RICMS-ES/2002, Anexo I, requisito XLVIII, no caso de programa aplicativo adequado ao Ato Cotepe nº 9/2013. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-P)

16. Codificação das mercadorias O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - Global Trade Item Number (GTIN) do Sistema EAN.UCC. Na impossibilidade de se adotar essa identificação, deverá ser utilizado o padrão European Article Numbering (Ean), admitindo-se, na falta deste, a utilização de código próprio do estabelecimento usuário. O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Com­ plementar nº 116/2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista. O código deve estar indicado na Tabela de Mercadorias e Serviços especificada no Anexo V do Ato Cotepe nº 6/2008, ou no Anexo I, requisito XIII, do Ato Cotepe nº 9/2013, caso o programa aplicativo esteja obrigado ao cumprimento desse. Havendo alteração no código utilizado, o contribuinte deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, o código anterior e a descrição da mercadoria ou ser-

viço, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-T)

17. Bobina de papel para impressão A bobina de papel para uso em ECF deve atender às especificações técnicas estabelecidas no Ato Cotepe nº 4/2010, inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina. O contribuinte usuário deve ainda observar as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos documentos emitidos constantes no manual do equipamento. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-U)

18. Fita-detalhe A fita-detalhe emitida e impressa por ECF com mecanismo impressor matricial deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF. A bobina que contém a fita-detalhe deve conter, aposta pelo usuário do ECF, leitura X, no seu início e no seu final, e ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento, e mantida em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, em relação a cada equipamento. O arquivo eletrônico armazenado no ECF, dotado de MFD, o qual se equipara à fita-detalhe, deve ser armazenado pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF. (RICMS-ES/2002, arts. 699-Z-V e 699-Z-W)

19. Escrituração fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações deverão ser registradas no livro Registro de Saídas de Mercadorias, que deverá ser escriturado da forma a seguir, para o usuário de processamento eletrônico de dados: a) na coluna “Documento Fiscal”: a.1) como espécie, a sigla “CF”; a.2) como série e subsérie, o número de série de fabricação do ECF; e a.3) como números inicial e final do documento, os números do contador de ordem de operação do primeiro e do último documento emitidos no dia; b) na coluna “Valor Contábil”, o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

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c) nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de “Operações com Débito do Imposto”, serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações; d) na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”, serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não incidência, em linhas distintas; e) na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”, serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; e f) na coluna “Observações”, o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN. (RICMS-ES/2002, art. 699-Z-X)

20. Penalidades A legislação do Espírito Santo prevê na Lei nº 7.000/2001, art. 75, as penas de multas a serem aplicáveis aos contribuintes do ICMS. Sem prejuízo de outras, no § 7º do mencionado artigo, estão previstas as faltas e respectivas multas relativas ao uso e à intervenção em máquina registradora ou terminal ponto de venda (PDV) ou ECF, dentre as quais destacamos: a) manter equipamento emissor de cupom ou assemelhado que possa confundir-se com o Cupom Fiscal ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados, não integrado a sistema adotado para emissão de documentos fiscais através de ECF: multa de 1.000 VRTE por equipamento;

b) entregar cupom ou assemelhado que possa confundir-se com o Cupom Fiscal: multa de 200 VRTE sem prejuízo da apreensão do equipamento; c) manter máquina registradora, PDV ou ECF não autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda: multa de 1.000 VRTE por equipamento, sem prejuízo da sua apreensão; d) emitir Cupom Fiscal através de máquina registradora que deixe de identificar, através do departamento, totalizador parcial, a situação tributária da mercadoria comercializada: multa de 1 VRTE por documento fiscal emitido; e) emitir Cupom Fiscal através de PDV ou ECF que deixe de identificar corretamente a mercadoria comercializada e a respectiva situação tributária: multa de 1 VRTE por documento fiscal emitido; f) manter, no estabelecimento, máquina registradora, PDV ou ECF com lacre violado ou cuja forma de lacração não atenda às exigências da legislação: multa de 1.000 VRTE por equipamento, sem prejuízo da sua apreensão; g) extravio, perda ou inutilização de lacre fornecido para utilização em máquina registradora, PDV ou ECF: multa de 1.000 VRTE por lacre; h) intervir em máquina registradora, PDV ou ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica, específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante e o respectivo credenciamento concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda: multa de 1.000 VRTE por equipamento, sem prejuízo da perda do credenciamento; i) propiciar o uso de máquina registradora, PDV ou ECF que não atenda às exigências da legislação: multa de 1.000 VRTE por equipamento, sem prejuízo da perda do credenciamento. (Lei nº 7.000/2001, art. 75, § 7º, I a X)

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a IOB Setorial Federal Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), 21-18

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denominado “Simples Nacional”, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e) Contribuição para o PIS/Pasep; f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços: f.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e f.2) serviços de vigilância, limpeza ou conservação; g) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); e h) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011 relaciona os códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que abrangem concomitantemente as atividades impeditivas e permitidas à inclusão no regime simplificado do Simples Nacional, dentre os quais destacamos o código 6209-1/00, com a seguinte descrição “Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Esses serviços são tributados exclusivamente pelo ISS, na forma do subitem 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados). No entanto, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar disciplina própria relativa a esse regime, para efeito de recolhimento dos impostos e das contribuições, inclusive do ISS. A tributação dos serviços de suporte técnico em informática pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, portanto, está disciplinada pelos arts. 15, § 2º, VI e 25, III, “b” da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, mediante a aplicação das alíquotas indicadas no Anexo III dessa Resolução sobre a receita bruta apurada pela prestação dos referidos serviços. Nesse sentido, transcrevemos, a seguir, texto da Solução de Consulta nº 40, de 04.02.2010 - DOU 1 de 04.03.2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, embora editada com base

na legislação passada, serve de parâmetro para a correta aplicação da legislação vigente: Assunto: Simples Nacional Simples Nacional. Informática. Suporte e manutenção. O suporte técnico em informática - assessoramento ao usuário na utilização de sistemas, remotamente ou em suas instalações, de modo a superar qualquer perda de performance ou dificuldade de utilização (help-desk) - não é atividade vedada ao Simples Nacional, desde que prestada pela empresa que produz o hardware, elabora, licencia ou cede o direito de uso do software. Receitas de suporte técnico são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. A manutenção de sistemas de informática é atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional e tributada pelo Anexo III. Contudo, caso a manutenção se faça mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante, ela é tributada pelo Anexo V. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, §§ 1º e 2º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-D, IV, § 5º-F; Resolução CGSN nº 6, de 2007, Anexo II. Marco Antônio Ferreira Possetti Chefe.

Posteriormente, a Receita Federal posicionou-se sobre o assunto por meio das Soluções de Consultas a seguir transcritas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136 de 30 de Julho de 2013 ________________________________________ ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE. De acordo com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 18 de março de 2013, o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. Nada obstante, o suporte técnico prestado sem ônus adicionais pela empresa produtora do hardware, ou que elabora, licencia ou cede o direito de uso do software à tomadora do serviço, não pode ser considerado como impeditivo ao Simples Nacional, dado o caráter acessório do serviço em relação ao produto (principal) e, por óbvio, a sua gratuidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152 de 05 de Agosto de 2013 ________________________________________ ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. REPAROS E MANUTENÇÃO. Os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV (Lei Complementar nº 116/2003, Anexo - Lista de Serviços, subitem 1.07; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 12, 13, 18, § 5º-B, IX, Anexo III; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 4º, 15, § 2º, VI e 25, III, “b”, Anexos III e VII; Solução de Consulta nº 40/2010 - 9ª Região Fiscal; Solução de Consulta RFB nº 136/2013; Solução de Consulta RFB nº 152/2013)

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a IOB Comenta Estadual Diferimento na importação Contribuintes registrados no Fundap com termo de acordo O Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) foi criado pela Lei nº 2.508/1970, que o instituiu para promover o incremento das exportações e importações através do Porto de Vitória, através de contrato de financiamento celebrado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (Bandes), na qualidade de gestor financeiro, e diferimento do pagamento do imposto nas operações com mercadorias importadas. Quanto ao financiamento, cabe destacar que consiste no reembolso do pagamento do principal e encargos em parcelas anuais e sucessivas, observadas as seguintes condições: a) terão valor de 8% da operação, considerando-se: a.1) na importação, o valor das saídas das mercadorias efetuadas pelo estabelecimento importador; a.2) na exportação, o valor das mercadorias constantes na guia de exportação visada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) ou pela delegacia da Receita Federal, Conhecimento de Embarque ou contrato de câmbio liquidado; b) prazos de carência e de amortização de 5 e 20 anos, respectivamente; c) juros máximos de 1% ao ano; d) serão exigidos como garantias: d.1) fiança dos sócios da empresa financiada e/ou terceiros; d.2) caução em dinheiro ou títulos de renda fixa de emissão, ou aceitos pelo Bandes, títulos públicos desde que preservem seu valor real, no valor correspondente a, no mínimo, 7% do valor financiado. Quanto ao diferimento, há previsão na Lei nº 6.668/2001, art. 4º, de forma que o ICMS nas operações realizadas ao abrigo do Fundap (Lei nº 21-20

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2.508/1970) é diferido para o momento em que ocorrer as saídas das mercadorias, devendo as mercadorias importadas ser desembaraçadas no Espírito Santo. Por outro lado, temos também no RICMS-ES/2002, art. 338-B, a regulamentação do diferimento do ICMS, de forma que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações de importação, realizados por contribuintes localizados no Estado, registrados há mais de 5 anos para a realização de operações ao abrigo do Fundap, ficam diferido para o momento em que ocorrer a saída, a qualquer título, do estabelecimento importador, das mercadorias ou bens importados, de forma que, quanto ao imposto incidente sobre as saídas das mercadorias ou bens importados, é vedada a aplicação do tratamento previsto na Lei nº 2.508/1970, ou seja, o financiamento mencionado inicialmente. Dessa forma, deve ser observado que, quanto à aplicação do diferimento na importação, os contribuintes amparados pelo Fundap deverão recolher, mediante utilização do código de receita 121-0, o ICMS diferido na importação, o qual terá como base de cálculo o valor da respectiva saída, nunca inferior ao custo de aquisição. Ressalta-se que é vedada a concessão do diferimento: a) nas operações de importação: a.1) dos produtos discriminados no Anexo Único do Decreto nº 4.357-N/1998; ou a.2) de mercadorias que sejam empregadas ou consumidas em processo de industrialização, por parte do importador; b) ao contribuinte inscrito em dívida ativa, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou c) ao contribuinte que esteja com situação irregular perante o Fisco, relativamente às seguintes obrigações: c.1) entrega do Dief; c.2) transmissão dos arquivos magnéticos a que se refere o Convênio ICMS nº 57/1995; c.3) recolhimento do imposto declarado no Dief; ou c.4) envio da EFD. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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Entretanto, observa-se, ainda, que o contribuinte depende de celebração de Termo de Acordo Sefaz e abrangerá exclusivamente as operações de importação: a) nas quais for utilizada a infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado; b) nas quais as mercadorias importadas sejam desembarcadas e desembaraçadas no território do Estado; e

c) nas quais terá como beneficiários exclusivamente os contribuintes que sejam signatários de Termo de Adesão para utilização da Agência Virtual. (RICMS-ES/2002, arts. 10, § 3º, e 338-B; Lei nº 2.508/1970, art. 4º; Lei nº 6.668/2001, art. 4º; Lei nº 2.592/1971, art. 5º; Lei nº 4.972/1994, art. 1º; Decreto nº 163-N/1971, art. 8º)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Alíquota - Fixação - Critério 1) Qual é o critério utilizado para a fixação de alíquotas do IPI? A fixação de alíquotas do IPI deve respeitar ao critério da seletividade, em função da essencialidade do produto, conforme disposto no art. 153, caput, IV, § 3º, da Constituição Federal. Vale dizer que os produtos considerados essenciais aos consumidores são tributados por alíquota menor enquanto os supérfluos têm alíquota maior. (Constituição Federal/1988, art. 153, caput, IV, § 3º)

Regime de drawback integrado - Modalidades 2) O que é o regime de drawback integrado? O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado, no âmbito da Secretaria de Comércio Exteior (Secex), nas seguintes modalidades: a) drawback integrado suspensão - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do art. 12 da Lei nº 11.945/2009, do art. 17 da Lei nº 12.058/2009 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; e b) drawback integrado isenção - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/

Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010. O regime de drawback integrado suspensão aplica-se também: a) à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e b) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado (drawback intermediário). O regime de drawback integrado isenção aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada: a) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e b) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. Considera-se como equivalente à empregada ou consumida, na industrialização de produto exportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata. Admite-se também como equivalente a mercadoria adquirida no mercado interno ou importada com fruição dos benefícios referidos no inciso II do art. 67 da Portaria Secex nº 23/2011 (drawback integrado isenção), desde que se constitua em reposição numa sucessão em que a primeira aquisição ou importação desta mercadoria não tenha se beneficiado dos citados benefícios. Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidades, as mercadorias: a) classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); b) que realizem as mesmas funções; c) obtidas a partir dos mesmos materiais; e d) cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar, observada a evolução tecnológica. (Leis nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009, art. 17; Lei nº 12.350/2010, art. 31; Portarias Conjuntas RFB/Secex nºs 3/2010 e 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 e 68)

IOF Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente? A Solução de Divergência Cosit nº 31/2008 esclarece que nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês.

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No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

ICMS/ES Crédito presumido - Vendas não presenciais para não contribuintes 4) O Espírito Santo concede crédito presumido do ICMS nas operações interestaduais de forma não presencial para não contribuinte? Sim. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 3,5%. (RICMS-ES/2002, art. 530-L-R-I)

Redução da base de cálculo - Indústria de temperos e condimentos 5) Quais produtos da indústria de temperos e condimentos são contemplados pela redução da base de cálculo? Por força do Decreto nº 2.604-R/2010, foi inserida no RICMS-ES/2002 a hipótese de redução da base de cálculo nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%, com os produtos da indústria de temperos e condimentos relacionados no Anexo LXXXV, de acordo com o art. 530-L-R-H. Contudo, observa-se que o referido artigo foi alterado pelo Decreto nº 3.419-R/2013 e passou a fazer referência aos produtos no Anexo LXXXVIII, entretanto, o referido decreto não inseriu no RICMS-ES/2002 o Anexo LXXXVIII. Logo, percebe-se que os produtos contemplados com a redução, conforme referenciados no Anexo LXXXVIII do RICMS-ES/2002 referem-se ao Anexo Único do Decreto nº 2.604-R/2010. (RICMS-ES/2002, art. 530-L-R-H, II)

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IOB - ICMS/IPI - Espírito Santo - nº21/2014 -4ª Sem Maio