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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 48/2013

Distrito Federal

// Federal IPI Cancelamento de nota fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Distrito Federal ICMS/ISS Programa Nota Fiscal Legal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Distrito Federal Jornalístico - ICMS - Regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta Federal ITR - Situação cadastral no Cafir - Modalidades . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Perguntas e Respostas ICMS/DF Fiscalização - Momento em que se inicia o procedimento fiscal para fins de exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias a ICMS - Leilão a ICMS - Mostruário


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cancelamento de nota fiscal : IOB comenta : ITR : situação cadastral no Cafir : modalidades. -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2006-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12538

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Cancelamento de nota fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Manutenção das vias no talonário 3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados 4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 5. Crédito fiscal 6. Saída ficta 7. Exemplos

3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados O formulário de nota fiscal somente será considerado documento fiscal após a sua numeração pelo sistema eletrônico de processamento de dados. (RIPI/2010, arts. 388 e 431; Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57/1995, item 28.1)

3.1 Cancelamento de nota fiscal

Caso haja necessidade de cancelamento de nota fiscal após a numeração do formulário pelo sistema, deverão ser adotados os procedimentos descri1. Introdução tos no item 2, ou seja, todas as vias da nota O cancelamento de notas fiscais, fiscal deverão ser mantidas na sanO formulário que poderá ocorrer por diversos fona de formulários contínuos, com de nota fiscal motivos (erro no seu preenchimento, declaração dos motivos determinansomente será considerado inutilização etc.), deverá ser feito tes do cancelamento e referência documento fiscal após antes da saída do produto do estaao novo documento fiscal emitido, a sua numeração pelo belecimento industrial ou equiparado se for o caso. sistema eletrônico de a industrial, observando-se as regras processamento de previstas no Regulamento do IPI, dados (RIPI/2010, art. 404) aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em outros dispositivos legais, as quais serão objeto de análise neste texto. 3.2 Cancelamento de formulários (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Manutenção das vias no talonário Por ocasião do cancelamento da nota fiscal, deverão ser conservadas todas as suas vias no bloco (emissão manual) ou na sanfona de formulários contínuos (emissão por processamento eletrônico de dados), com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido em sua substituição. (RIPI/2010, art. 404)

Caso haja a necessidade de cancelamento do formulário antes de este se transformar em documento fiscal (antes da sua numeração pelo sistema) ou mesmo após a sua numeração pelo sistema, no caso de ocorrer problemas de impressão, as suas vias deverão ser enfeixadas em grupos uniformes de até 200 jogos, em ordem numérica sequencial, e permanecer em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 anos contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato. (Convênio ICMS nº 57/1995, cláusula décima quarta, V; Manual de Orientação, itens 28.2 e 28.3)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 DF48-01


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4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

5. Crédito fiscal

Em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o seu cancelamento, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

No caso de cancelamento de nota fiscal já escriturada com lançamento de débito do IPI no livro Registro de Saídas (modelo 2), é permitido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditar-se do valor do IPI lançado a débito.

A critério de cada Unidade da Federação, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Assim, o valor do imposto será lançado a crédito diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”.

O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente. O pedido de cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. A transmissão do pedido será efetivada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Tal pedido deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, pela Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusulas décima segunda e décima terceira; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, art. 1º; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0) 48-02

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(RIPI/2010, art. 240, I)

6. Saída ficta O art. 36, VI, do Regulamento do IPI considera ocorrido o fato gerador do imposto no 4º dia da data da emissão da nota fiscal quanto aos produtos que até o dia anterior (3º dia da data da emissão) não tenham deixado o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 216/1973, no caso de circunstância superveniente que frustre a saída real dos produtos em relação aos quais já tenha ocorrido o fato gerador (após o 4º dia da emissão da nota fiscal), o documento fiscal deverá ser cancelado. Nessa hipótese, caso a nota fiscal não tenha sido escriturada no livro Registro de Saídas (modelo 2), bastará o seu simples cancelamento. Caso já tenha sido escriturada, o valor do débito do IPI poderá ser estornado, por meio do seu lançamento a crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”. (RIPI/2010, art. 36, VI, e art. 240, I; Parecer Normativo CST nº 216/1973)

7. Exemplos Nos subitens adiante, apresentamos exemplos de nota fiscal cancelada, considerando que o cancelamento ocorreu após sua escrituração no livro Registro de Saídas e do lançamento do crédito respectivo no livro Registro de Apuração do IPI. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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7.1 Nota fiscal cancelada

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7.2 Escrituração do crédito do IPI LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI

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a Distrito Federal ICMS/ISS Programa Nota Fiscal Legal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Créditos 3. Impossibilidade de uso do ECF 4. Livro Fiscal Eletrônico 5. Cronograma de implantação 6. Demais obrigações dos contribuintes 7. Penalidades

1. Introdução Com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias e serviços a exigirem do fornecedor a entrega de documento hábil e incrementar a arrecadação tributária do Distrito Federal, foi instituído o Programa denominado Nota Fiscal Legal, por intermédio da Lei nº 4.159/2008, regulamentada pelo Decreto nº 29.396/2008. Por meio desse programa, há a concessão de créditos de até 30% do ICMS ou do ISS destacado em cada documento fiscal aos consumidores e às pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A sua implantação será gradativa, de acordo com um cronograma estabelecido progressivamente por Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) na Portaria SEF nº 323/2008. Os créditos poderão ser utilizados como abatimento do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade 48-04

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Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (Lei nº 4.159/2008; Decreto nº 29.396/2008; Portaria SEF nº 323/2008)

2. Créditos O crédito é de até 30% do imposto recolhido decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do ICMS ou do ISS enquadrados nas atividades econômicas relacionadas no tópico 5. Para cálculo do valor do crédito serão considerados: a) a proporcionalidade entre o valor do documento fiscal referente à aquisição e o valor total dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, no respectivo mês, considerados os documentos não cancelados e com indicação do CPF ou do CNPJ do adquirente passível de participação no programa; b) em relação a cada documento fiscal, o limite de 7,5% para ICMS e 1,5% para ISS; c) o total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições; d) o total dos recolhimentos efetuados até a consolidação sob os códigos de receita 1317, 1708, 2218 ou 2219 para o mês de referência; Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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e) as correções efetuadas pelo contribuinte por meio de reenvio do Livro Fiscal Eletrônico para o respectivo mês. (Decreto nº 29.396/2008, art. 3º)

2.1 Direito ao crédito Terá direito ao recebimento dos créditos a pessoa física ou jurídica que adquirir mercadorias ou utilizar serviços de estabelecimento prestador ou fornecedor inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) como contribuinte do ISS e/ou ICMS, desde que o estabelecimento exerça atividade relacionada no item 5, os quais somente serão concedidos se o fornecedor ou prestador: a) identificar corretamente o adquirente ou tomador do serviço, informando no documento fiscal o CPF (se pessoa física) ou o CNPJ (se pessoa jurídica); b) identificar no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD), previsto na legislação específica, para todas as operações de venda de mercadorias ou prestações de serviços mencionadas na letra “a”, o CPF ou o CNPJ dos adquirentes; c) efetuar o recolhimento do ICMS ou ISS apurado no LFE. (Decreto nº 29.396/2008, art. 2º, § 1º)

e) se o adquirente ou o tomador for órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal; f) aos tomadores de serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades uniprofissionais; g) aos adquirentes de bens e mercadorias de feirante, ambulante ou produtor rural; h) na hipótese de documento: h.1) inidôneo; h.2) não hábil para acobertar a operação ou prestação; h.3) que não identifique corretamente o adquirente ou tomador; h.4) emitido mediante fraude, dolo ou simulação; i) nas operações ou prestações de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) como Microempresas cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00. (Lei nº 4.159/2008, art. 3º, § 2°)

2.3 Procedimentos para utilização

2.1.1 Pessoa jurídica

Conforme dito anteriormente, os créditos poderão ser utilizados para abatimento do valor do débito de IPTU e IPVA.

Quanto ao aproveitamento de créditos por pessoa jurídica, é importante destacar que este direito não poderá ser exercido caso se trate de instituição financeira ou órgão da administração pública, e, quanto a contribuinte do ICMS e do ISS, somente será possível se este for optante pelo Simples Nacional.

No entanto, não poderá ser objeto de abatimento do IPVA o veículo cuja base de cálculo do imposto seja superior a R$ 160.000,00, nem de abatimento do IPTU o imóvel cuja base de cálculo do imposto seja superior a R$ 1.500.000,00, exceto se utilizado pelo contribuinte para fins predominantemente residenciais.

(Lei nº 4.159/2008, art. 3º, § 2º, V)

2.2 Hipóteses de exclusão do crédito Os créditos não serão concedidos nas seguintes hipóteses: a) nas operações e prestações não sujeitas à tributação pelo ICMS ou pelo ISS; b) nas operações de fornecimento de energia elétrica, combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e na prestação de serviço de comunicação; c) na prestação de serviços bancários ou financeiros a que se refere o item 15 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003; d) se o adquirente for contribuinte do ICMS ou do ISS, não optante pelo Simples Nacional;

A utilização dos créditos concedidos aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços, consumidores pessoas naturais ou jurídicas, no âmbito do Programa Nota Fiscal Legal do Distrito Federal, deverá observar os procedimentos descritos na Portaria Sefaz nº 4/2012. O total de créditos do adquirente será disponibilizado pela SEF/DF, após o encerramento da apuração referente ao mês de novembro de cada ano, o qual poderá indicar no site da SEF, no período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro do exercício do lançamento, os veículos e/ou imóveis sobre os quais deverá recair o abatimento no IPVA e/ou IPTU. Nota Ato da Subsecretaria da Receita poderá antecipar a data inicial do período estabelecido no parágrafo anterior, observado o início do exercício do lançamento, caso esteja disponível a previsão dos valores para pagamento à vista de IPTU e de IPVA.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 DF48-05


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Os créditos referentes a aquisições feitas no mês novembro de cada ano somente poderão ser aproveitados para abatimento de impostos lançados no 2º ano subsequente. A informação relativa ao crédito somente estará disponível no endereço www.notalegal.df.gov.br para os adquirentes. Nesse mesmo endereço poderá ser registrada reclamação na hipótese de ausência de registro de documento fiscal ou incorreção nas informações a ele referentes. O período para reclamação será exclusivamente no 2º mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a aquisição ou a prestação do serviço. Todos os documentos relativos à reclamação devem ser conservados pelo adquirente até a sua apreciação final. Essa reclamação será disponibilizada, em área restrita da Agenci@Net, ao contribuinte fornecedor ou prestador, que será dado por ciente no momento em que efetuar acesso sujeito a certificação digital. O contribuinte regularizará as informações, se for o caso, no prazo de 45 dias, contados da mencionada ciência. Caso não sejam feitas essas regularizações pelo contribuinte, o adquirente deverá apresentar, em qualquer Agência de Atendimento da Receita, os documentos relativos à reclamação, no prazo de 15 dias, contados: a) do vencimento do prazo de 15 dias para regularização das informações, citado anteriormente; ou b) do 60º dia da disponibilização da reclamação ao contribuinte, quando este dela não tenha tomado ciência. A critério da Subsecretaria da Receita, esses documentos poderão ser apresentados por meio digital, aplicando-se, no que couber, a legislação que regula a Agenci@Net e a certificação digital no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Para tanto, serão fornecidas ao adquirente no site da Nota Fiscal Legal ou em outro meio eletrônico informações quanto à disponibilização da reclamação ou da reclamação ao contribuinte e quanto à regularização ou não das informações mencionadas na Portaria SEF nº 4/2012. Sendo procedente a reclamação, será lavrado auto de infração, que poderá ser disponibilizado na área restrita do Agenci@Net, para ciência do infrator. Ressalte-se que a lavratura de auto de infração originada de reclamação de consumidor não exclui a possibilidade de autuação decorrente de ação fiscal. 48-06

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As pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes dos impostos citado neste subitem poderão receber os créditos por meio de depósito em conta-corrente ou poupança, mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo consumidor cadastrado no programa, observando que: a) conta bancária indicada deve ser de titularidade do beneficiário do crédito; b) o período para indicação da conta será de 1º a 30 de junho de cada exercício; c) o valor mínimo para cada transferência é de R$ 25,00. (Lei nº 4.159/2008, art. 5º; Decreto nº 29.396/2008, art. 6º, §§ 5º e 6º; Portaria SEF nº 4/2012, arts. 6º, 7º, 14, § 3º)

3. Impossibilidade de uso do ECF Na eventual impossibilidade de uso do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) para emitir cupom fiscal que contenha o número de inscrição do consumidor no CPF ou no CNPJ, quando solicitado, o contribuinte deverá emitir a nota fiscal de venda ou serviço correspondente, em substituição ao cupom fiscal. (Portaria SEF nº 4/2012, art. 4º)

4. Livro Fiscal Eletrônico Os contribuintes incluídos no programa deverão, sempre que solicitados, identificar os adquirentes ou tomadores no documento fiscal e no LFE. O contribuinte, ainda que optante pelo Simples Nacional, deverá informar, para identificação do adquirente no LFE, os registros A020, A300, A350, C020, C550 e/ou C600, conforme documento fiscal aplicável e legislação específica do LFE. Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, é facultativa a informação dos registros A310, A360, C555 e C605 de que trata o Ato Cotepe nº 35/2005. Na hipótese de não informar esses registros, o contribuinte deverá preencher, conforme o caso, nos registros A300, A350, C550 e C600, o campo COD_MOD - Código da situação do documento fiscal - com o código “07 - Documento Regular - Simples Nacional” ou com o código “08 - Documento Regular Extemporâneo - Simples Nacional” constantes da tabela 4.1.3 do Ato Cotepe nº 35/2005. Observe-se que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional alcançados pelo programa, relativamente aos documentos fiscais de operação ou prestação, deverão informar no LFE os valores reais nos campos “Valor da base de cálculo do ISSQN” e “Valor da base de cálculo do ICMS”. (Decreto nº 29.396/2008, art. 2º, § 1º, I e II; Portaria SEF nº 210/2006, art. 10-C; Portaria SEF nº 323/2008, art. 3º) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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5. Cronograma de implantação Apenas as operações e prestações relativas às atividades econômicas relacionadas a seguir poderão gerar crédito para o abatimento do débito de IPTU e IPVA. Esse cronograma consta na Portaria SEF nº 323/2008, Anexo único, relaciono a seguir: Em caráter obrigatório a partir de 15.09.2008 FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE P851120000 - Educação infantil - creche P851210000 - Educação infantil - pré-escola P851390000 - Ensino fundamental P852010000 - Ensino médio P854140000 - Educação profissional de nível técnico P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico P859110000 - Ensino de esportes P859290100 - Ensino de dança P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança P859290300 - Ensino de música P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente P859370000 - Ensino de idiomas P859960100 - Formação de condutores P859960200 - Cursos de pilotagem P859960300 - Treinamento em informática P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial P859960500 - Cursos preparatórios para concursos P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente R931310000 - Atividades de condicionamento físico R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

Em caráter opcional a partir de 15.09.2008 e em caráter obrigatório a partir de 1º.11.2008 FMCC Descrição CNAE 1 I561120100 - Restaurantes e similares I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializa1 dos em servir bebidas I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e si1 milares

Em caráter obrigatório a partir de 1º.07.2009 FMCC Descrição CNAE I551080100 - Hotéis 1 1 I551080200 - Apart-hotéis 1 I551080300 - Motéis

Em caráter opcional a partir de 20.08.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.11.2009 FMCC 1 1 1 1 1 0,5 0,7 1

Descrição CNAE G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios G478220100 - Comércio varejista de calçados G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem

Em caráter opcional a partir de 1º.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.11.2009 FMCC Descrição CNAE 1 F432150000 - Instalação e manutenção elétrica G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, 0,3 com predominância de produtos alimentícios - hipermercados G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em ge0,3 ral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 0,3 G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de depar1 tamentos ou magazines C109110200 - Fabricação de produtos de padaria e con1 feitaria com predominância de produção própria G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de 1 revenda G472960200 - Comércio varejista de mercadorias em lojas 1 de conveniência G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios 0,8 em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente G475120100 - Comércio varejista especializado de equi0,7 pamentos e suprimentos de informática G475120200 - Recarga de cartuchos para equipamentos 1 de informática G475390000 - Comércio varejista especializado de eletro0,5 domésticos e equipamentos de áudio e vídeo G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso 0,5 pessoal e doméstico não especificados anteriormente 0,7 G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação 1 de imóveis 1 L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis L682260000 - Gestão e administração da propriedade imo1 biliária 1 M 750010000 - Atividades veterinárias 1 N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas 1 de segurança

Em caráter opcional a partir de 1º.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.01.2010 FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências Q862160100 - UTI móvel Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas Q863050400 - Atividade odontológica Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica Q864020200 - Laboratórios clínicos Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia Q864020400 - Serviços de tomografia Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

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FMCC Descrição CNAE 1 Q864020600 - Serviços de ressonância magnética Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem 1 uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico 1 - ECG, EEG e outros exames análogos Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópti1 cos - endoscopia e outros exames análogos 1 Q864021000 - Serviços de quimioterapia 1 Q864021100 - Serviços de radioterapia 1 Q864021200 - Serviços de hemoterapia 1 Q864021300 - Serviços de litotripsia Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos 1 humanos Q864029900 - Atividades de serviços de complementação 1 diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente 1 Q865000100 - Atividades de enfermagem 1 Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição 1 Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise 1 Q865000400 - Atividades de fisioterapia 1 Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional 1 Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e 1 parenteral Q865009900 - Atividades de profissionais da área de 1 saúde não especificadas anteriormente 1 Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e com1 plementares em saúde humana 1 Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano 1 Q869090300 - Atividades de acupuntura 1 Q869090400 - Atividades de podologia Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde hu1 mana, não especificadas anteriormente

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.02.2010 FMCC 1 1 1 1

Descrição CNAE G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

Em caráter opcional a partir de 1º.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.03.2010 FMCC Descrição CNAE 1 C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte 1 H522310000 - Estacionamento de veículos J620150000 - Desenvolvimento de programas de compu1 tador sob encomenda J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de progra1 mas de computador customizáveis J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de progra1 mas de computador não customizáveis 1 J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros servi1 ços em tecnologia da informação J631190000 - Tratamento de dados, provedores de servi1 ços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros 1 serviços de informação na Internet 1 N791120000 - Agências de viagens 1 N791210000 - Operadores turísticos N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de 1 turismo não especificados anteriormente 1 Q829970700 - Salas de acesso à Internet S951180000 - Reparação e manutenção de computadores 1 e de equipamentos periféricos 48-08

DF

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.04.2010 FMCC 0,8 1 1 1

Descrição CNAE G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes G472290200 - Peixaria

Em caráter opcional a partir de 20.08.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.05.2010 FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores G452000800 - Serviços de capotaria G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.06.2010 FMCC 1 1 1 1

Descrição CNAE G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

Em caráter opcional a partir de 1º.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.07.2010 FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE S960170100 - Lavanderias S960170200 - Tinturarias S960170300 - Toalheiros S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios S960330200 - Serviços de cremação S960330300 - Serviços de sepultamento S960330400 - Serviços de funerárias S960330500 - Serviços de somatoconservação S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.08.2010 FMCC 1 1 1 1

Descrição CNAE C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais C331470400 - Manutenção e reparação de compressores C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material

FMCC 1 1 1

Descrição CNAE C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente M 712010000 - Testes e análises técnicas S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

Em caráter opcional a partir de 1º.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.09.2010 FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica M 691170100 - Serviços advocatícios M 691170300 - Agente de propriedade industrial M 692060100 - Atividades de contabilidade M 692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária M 702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares R932980200 - Exploração de boliches R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente S960250100 - Cabeleireiros S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza S960920500 - Atividades de sauna e banhos S960920600 - Serviços de tatuagem e colocação de piercing S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.10.2010 FMCC 1 1 1 1 1 1 1 0,6 1

Descrição CNAE G474230000 - Comércio varejista de material elétrico G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente G474400600 - Comércio varejista de pedras para revestimento G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.11.2010 FMCC 0,5 1 1 1 1 0,9 1 1 1

Descrição CNAE G475470100 - Comércio varejista de móveis G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação G475550100 - Comércio varejista de tecidos G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

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FMCC Descrição CNAE 1 G478570100 - Comércio varejista de antiguidades 1 G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores na1 turais 1 G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de 1 artigos e alimentos para animais de estimação G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes 1 domissanitários G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e 1 artigos pirotécnicos G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para 1 escritório G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e 0,7 para filmagem 1 G478900900 - Comércio varejista de armas e munições G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não 1 especificados anteriormente

Em caráter opcional a partir de 1º.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.12.2010 FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE C181300100 - Impressão de material para uso publicitário C181309900 - Impressão de material para outros usos C182110000 - Serviços de pré-impressão C182290100 - Serviços de encadernação e plastificação C182299900 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos N781080000 - Seleção e agenciamento de mão de obra N782050000 - Locação de mão de obra temporária N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.01.2011 FMCC Descrição CNAE 1 G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica 1 G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria 1 G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias 1 e artesanatos

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.02.2011 FMCC Descrição CNAE 1 I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 1 I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 1 I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos 1 I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 1 N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 1 N823000200 - Casas de festas e eventos

Em caráter opcional a partir de 1º.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.03.2011 FMCC 1 1 1 1 1

48-10

DF

Descrição CNAE C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte J591110100 - Estúdios cinematográficos J591110200 - Produção de filmes para publicidade J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

FMCC Descrição CNAE 1 J591200100 - Serviços de dublagem J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção 1 audiovisual J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfi1 ca, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de 1 programas de televisão J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição 1 de música 1 J639170000 - Agências de notícias J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços 1 de informação não especificadas anteriormente 1 M 731140000 - Agências de publicidade M 731220000 - Agenciamento de espaços para publicida1 de, exceto em veículos de comunicação M 731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições 1 1 M 731900200 - Promoção de vendas 1 M 731900300 - Marketing direto 1 M 731900400 - Consultoria em publicidade M731909900 - Outras atividades de publicidade não espe1 cificadas anteriormente M 732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública 1 M742000100 - Atividades de produção de fotografias, ex1 ceto aérea e submarina M742000200 - Atividades de produção de fotografias aé1 reas e submarinas 1 M742000300 - Laboratórios fotográficos 1 M 742000400 - Filmagem de festas e eventos 1 M742000500 - Serviços de microfilmagem N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, 1 exceto condomínios prediais 1 N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios 1 N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas 1 anteriormente 1 N821990100 - Fotocópias 1 R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.04.2011 FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE M 741020100 - Design M 741020200 - Decoração de interiores N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda R900270200 - Restauração de obras de arte S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem S952910200 - Chaveiros S952910300 - Reparação de relógios S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário S952910600 - Reparação de joias S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.05.2011 FMCC 1 1 1

Descrição CNAE H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista H492480000 - Transporte escolar H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

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FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças H521170200 - Guarda-móveis H521250000 - Carga e descarga H522900200 - Serviços de reboque de veículos H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional N801290000 - Atividades de transporte de valores

FMCC 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.06.2011

1

FMCC

1

1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado M 749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.07.2011 FMCC 1 1 1 1 1

Descrição CNAE E360060200 - Distribuição de água por caminhões E381140000 - Coleta de resíduos não perigosos F412040000 - Construção de edifícios F429280100 - Montagem de estruturas metálicas F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas

1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Descrição CNAE F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno F431260000 - Perfurações e sondagens F431340000 - Obras de terraplenagem F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio F432910100 - Instalação de painéis publicitários F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores F433049900 - Outras obras de acabamento da construção F439160000 - Obras de fundações F439910100 - Administração de obras F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias F439910300 - Obras de alvenaria F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras F439910500 - Perfuração e construção de poços de água F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente M 711110000 - Serviços de arquitetura M 711200000 - Serviços de engenharia M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia M 711970200 - Atividades de estudos geológicos M 711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia M 711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho M 711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente N813030000 - Atividades paisagísticas

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.08.2011 FMCC Descrição CNAE 1 I559060200 - Campings 1 I559060300 - Pensões (alojamento) I559069900 - Outros alojamentos não especificados ante1 riormente

Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.10.2011 FMCC Descrição CNAE 1 P853170000 - Educação superior - graduação 1 P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação 1 P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto cai1 xas escolares

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Em caráter opcional a partir de 28.10.2009 e em caráter obrigatório a partir de 1º.11.2011 FMCC Descrição CNAE M 749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares 1 1 M 749010200 - Escafandria e mergulho M 749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às 1 atividades agrícolas e pecuárias M 749010500 - Agenciamento de profissionais para ativi1 dades esportivas, culturais e artísticas M 749019900 - Outras atividades profissionais, científicas 1 e técnicas não especificadas anteriormente 1 N803070000 - Atividades de investigação particular N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio 1 administrativo N821999900 - Preparação de documentos e serviços es1 pecializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 1 N822020000 - Atividades de teleatendimento N829110000 - Atividades de cobrança e informações ca1 dastrais N829200000 - Envasamento e empacotamento sob con1 trato N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto 1 confecção N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob 1 contrato N829979900 - Outras atividades de serviços prestados 1 principalmente às empresas não especificadas anteriormente R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, va1 quejadas e similares R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, es1 petáculos e outras atividades artísticas 1 S960920200 - Agências matrimoniais S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pes1 soais acionadas por moeda

Em caráter obrigatório a partir de 1º.12.2011 FMCC 1 1 1 1 1

Descrição CNAE G453070300 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores G453070400 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores G453070500 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar G453070600 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores G454120500 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

FMCC 1 1 1 1 1 1 1 0,7 1 1

Descrição CNAE G472290100 - Comércio varejista de carnes - açougues G472370000 - Comércio varejista de bebidas G472450000 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros G472960100 - Tabacaria G474150000 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura G474310000 - Comércio varejista de vidros G476280000 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas G477170100 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas G477250000 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal H532020200 - Serviços de entrega rápida

(Portaria SEF nº 323/2008, art. 2º e Anexo Único na redação dada pela Portaria SEF nº 187/2012)

6. Demais obrigações dos contribuintes Os contribuintes abrangidos pelo programa são obrigados a afixar, em local visível ao público, cartaz com os dizeres “Estabelecimento incluído no programa de concessão de créditos - Lei nº 4.159/2008”. O cartaz terá dimensões mínimas de 210 mm de altura e 297 mm de largura, formato paisagem, fonte tamanho 46, em caixa alta e espaçamento entre linhas de 1,5. (Portaria SEF nº 323/2008, art. 4º, II e parágrafo único)

7. Penalidades Aplicar-se-á multa no valor de R$ 62,16, por documento fiscal, na hipótese de o contribuinte: a) quando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessários à identificação do adquirente; b) deixar de informar, no LFE, de acordo com o LFPD previsto na legislação específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando essas informações constarem no documento fiscal. (Lei nº 4.159/2008, art. 10-A; Ato Declaratório SEF nº 2/2012)

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a IOB Setorial Distrito Federal Jornalístico - ICMS - Regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais O Distrito Federal instituiu às empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades 48-12

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Econômicas (CNAE), listados no Anexo Único da Portaria SEF nº 228/2013, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária. O regime dispensa a emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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A nota fiscal, neste caso, deve ser emitida de forma a englobar em uma única NF-e, a venda da assinatura dos referidos produtos com as futuras remessas, descrevendo como destinatário o assinante e no campo “Informações complementares”: “NF-e emitida de acordo com os termos da Portaria nº 126/2012” e “Número do contrato e/ou assinatura”. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a “chave de acesso” de identificação da respectiva NF-e. As empresas jornalísticas emitirão NF-e a cada remessa de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação tributária do Distrito Federal, indicando como destinatário o respectivo distribuidor. Nessa nota, também deverá conter no campo “Informações complementares” a expressão: “NF-e emitida de acordo com os termos da Portaria nº 126/2012”. Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários. Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a referida NF-e terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito os §§ 1º e 2º do art. 3º da Portaria SEF nº 126/2012 e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§ 1º e 2º do art. 4º da mesma portaria em faculdade à emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma prevista no art. 3º da Portaria SEF nº 122/2012. Em substituição à NF-e, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários que conterão: a) razão social e CNPJ do destinatário; b) endereço do local de entrega;

c) discriminação dos produtos e quantidade; d) número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 3º. Na remessa dos produtos aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 3º. Nos retornos ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo “Informações complementares” a expressão: “NF-e emitida de acordo com os termos da Portaria nº 126/2012”, ficando dispensados da impressão do Danfe. Vale observar que o disposto neste regime não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária do Distrito Federal e não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal. Ressalta-se que o regime foi instituído para vigorar até 31.12.2013, mas, por força da publicação da Portaria SEF nº 228/2013, este prazo foi prorrogado até 31.12.2015, e que, nas hipóteses não contempladas pelo regime, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária do Distrito Federal. Nota Anexo Único da Portaria SEF nº 228/2013

1811-3/01 Impressão de jornais Impressão de livros, revistas e outras publicações pe1811-3/02 riódicas Representantes comerciais e agentes do comércio de 4618-4/03 jornais, revistas e outras publicações Outros representantes comerciais e agentes do comér4618-4/99 cio de jornais, revistas e outras publicações Comércio atacadista de livros jornais e outras publica4647-8/02 ções 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 5310-5/01 Atividades do Correio Nacional Atividades de franqueadas e permissionárias de Cor5310-5/02 reio Nacional 5320-2/02 Serviços de entrega rápida 5812-3/00 Edição de jornais 5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais

(Portaria SEF nº 126/2012)

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a IOB Comenta Federal ITR - Situação cadastral no Cafir Modalidades O Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) é disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 830/2008. Examinaremos, neste texto, as situações cadastrais do imóvel rural perante o Cafir. São situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cafir: a) ativo; b) pendente; e c) cancelado. É considerado “ativo”, perante o Cafir, o imóvel rural que não apresentar as seguintes pendências: a) inconsistência de dados cadastrais; b) omissão do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observada a obrigatoriedade, no prazo de 60 dias, contados de sua ocorrência, na comunicação das seguintes alterações: b.1) desmembramento;

b.2) anexação; b.3) transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; b.4) sucessão causa mortis; b.5) cessão de direitos; e b.6) constituição de reservas ou usufruto. É considerado “pendente”, perante o Cafir, o imóvel rural que apresentar uma ou mais das pendências relacionadas nas letras “a” e “b” anteriores. O imóvel rural classificado na situação “pendente” passará à condição de “ativo” desde que sanadas as causas que provocaram sua pendência cadastral. É considerado “cancelado”, perante o Cafir, o imóvel rural cuja inscrição tenha solicitação de cancelamento deferida ou seja objeto de cancelamento de ofício. A consulta à situação cadastral do imóvel rural inscrito no Cafir poderá ser realizada no site da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. (Lei nº 9.393/1996, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 15)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS/DF Fiscalização - Momento em que se inicia o procedimento fiscal para fins de exclusão da espontaneidade do sujeito passivo Quando se inicia o procedimento fiscal para efeito de exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores relacionados com a infração? O procedimento administrativo fiscal tem início com: a) a cientificação, na forma de intimação do sujeito passivo ou seu representante, notificado acerca de: a.1) termo de início de ação fiscal; a.2) Auto de Infração ou Auto de Infração e Apreensão; a.3) qualquer ato da Administração Tributária relacionado com a infração; 48-14

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b) qualquer ato da Administração Tributária relacionado à verificação da regularidade do trânsito de mercadorias. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores relacionados com a infração, e, para efeitos da espontaneidade, os atos que configurem o início do procedimento fiscal serão válidos pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, a juízo do chefe imediato do servidor responsável pelo procedimento, devendo o sujeito passivo ser cientificado da prorrogação. Vale ressaltar que os atos administrativos de monitoramento não excluem a espontaneidade. (Decreto nº 33.269/2011, arts. 20 e 21)

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IOB - ICMS/IPI - Distrito Federal - nº48/2013 -4ª Sem Novembro