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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 30/2013

Distrito Federal

// Federal

IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Principais obrigações acessórias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Distrito Federal

a IPI - Crédito fiscal

ICMS

a ICMS - Energia elétrica

Exposições ou feiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

a ICMS - Substituição tributária Material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

// IOB Setorial

Distrito Federal

a ICMS - Demonstração

Bebidas alcoólicas - ICMS - Alíquota interna de 25% para cachaça e aguardente de cana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Alíquota interestadual - Aplicação nas operações com bens e mercadorias importados do exterior - Convênio ICMS nº 38/2013 . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bebidas frias - Sicobe - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Chocolate - Tributação diferenciada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Cigarros - Exportação - Requisitos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/DF Ambulantes - Documentos fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Ativo Imobilizado - Crédito do ICMS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Brindes ou presentes - Procedimentos fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : principais obrigações acessórias : IOB.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1893-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-07454

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Principais obrigações acessórias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Principais obrigações acessórias

Em termos práticos, tudo o que a legislação tributária exige do contribuinte, além do pagamento do tributo propriamente dito, enquadra-se como obrigação acessória (emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, prestação de informações ao Fisco etc.).

Destaque-se que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua A obrigação inobservância, converte-se em acessória decorre da O Código Tributário Nacional obrigação principal relativamente legislação tributária e tem por (CTN) estabelece que a obrigaà penalidade pecuniária. Dessa objeto as prestações, positivas ção tributária se divide em duas forma, o contribuinte que deixar ou negativas, nela previstas, no espécies, quais sejam: principal e de cumprir qualquer obrigação interesse da arrecadação ou da acessória. acessória dentro do prazo fixado fiscalização dos tributos A obrigação principal surge pela legislação ficará sujeito à rescom a ocorrência do fato gerador, pectiva penalidade. tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente Neste texto, elaboramos um quadro sinótico com o crédito dela decorrente. em que indicamos as principais obrigações acessórias previstas na legislação do Imposto sobre Produtos A obrigação acessória decorre da legislação Industrializados (IPI), as quais deverão ser cumpridas tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou periodicamente. negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, art. 113)

1. Introdução

2. Principais obrigações acessórias Espécie de Obrigação

Contribuinte Sujeito/Conteúdo

Prazo para Cumprimento e Forma de Apresentação

Fund. Legal

Prazo: Trimestral, até o último dia útil da 1ª quinzena do 2º mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores.

DCP Pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar créEncerramento do Último dia útil da IN SRF nºs 419 (Demonstrativo dito presumido do IPI como ressarcimento da contribuitrimestre primeira quinzena de: e 420/2004 do Crédito Preção para o PIS/Pasep e da Cofins sumido) 1º (mar.).....................................................maio 2º (jun.)...................................................... ago. 3º (set.)....................................................... nov. 4º (dez.)....................................................... fev. Forma de apresentação: De forma centralizada, pela matriz, por meio da Internet.

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Espécie de Obrigação

Prazo para Cumprimento e Forma de Apresentação

Contribuinte Sujeito/Conteúdo

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento; e os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. Na DCTF, deverão ser informados mensalmente os valores devidos relativos aos seguintes tributos e contribuições, bem como os valores utilizados para a sua quitação: a) Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); DCTF d) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Se(Declaração de guro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Débitos e Crée) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); ditos Tributários f) Contribuição ao PIS/Pasep; Federais) g) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); h) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); i) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); j) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa); k) Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS); e l) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Fund. Legal

Prazo: Mensal, até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Forma de apresentação: Por meio da Internet, de forma centralizada pela matriz. IN RFB A Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010 disnº 1.110/2010; põe sobre a Declaração de Débitos e Créditos ADE Codac Tributários Federais (DCTF). nº 12/2013 O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do PGD DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Prazos: Até o dia 28.06.2013, por meio do programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2013), Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, prerelativamente ao ano-calendário 2012. sumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Relativamente aos eventos de extinção, cisão DIPJ Imposto de Renda, para informar, anualmente, os valores parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a IN RFB (Declaração de pertinentes aos seguintes impostos e contribuições: DIPJ/2013 deverá ser apresentada até o últi- nº 946/2009; Informações a) IRPJ; mo dia útil do mês subsequente ao do evento, IN RFB Econômico-Fisb) IPI; observando-se o disposto na Instrução Norma- nº 1.344/2013 cais da Pessoa c) CSLL; tiva RFB nº 946/2009. Jurídica) d) Contribuição ao PIS/Pasep; Forma de apresentação: e) Cofins. Forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio da Internet, com assinatura digital, mediante o uso de certificado digital válido. Prazo: Bimestral, até o último dia do mês subsequente ao bimestre de referência. Produtos do Capítulo 33 da TIPI (higiene pessoal, cosméticos e perfumaria)

Estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Essa obrigação restringe-se aos estabelecimentos industriais de pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI igual ou superior a R$ 100 milhões.

Defis (Declaração de Informações So- Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. cioeconômicas e Fiscais)

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DF

Bimestre de referência:

Último dia de:

1º (jan./fev.)..................................................mar. 2º (mar./abr.)............................................... maio IN SRF 3º (maio/jun.)................................................. jul. nº 47/2000 4º (jul./ago.).................................................. set. 5º (set./out.)................................................. nov. 6º (nov./dez.)................................................ jan. Forma de apresentação: Apresentação pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, individualizada por estabelecimento industrial, em disquete. Prazo: Resolução A Defis deverá ser apresentada até o dia 31 de CGSN março do ano-calendário subsequente ao da nº 94/2011, ocorrência dos fatos geradores. art. 66, caput, Forma de apresentação: § 1º Módulo do aplicativo PGDAS-D.

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Espécie de Obrigação

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Prazo para Cumprimento e Forma de Apresentação

Contribuinte Sujeito/Conteúdo

Fund. Legal

Prazo: Declaração IN RFB DSPJ - Inativa 2013 - Entrega no período de Simplificada da Pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante nº 1.306/2012, 02.01 a 28.03.2013 Pessoa Jurídica todo o ano-calendário anterior. art. 3º Forma de apresentação: Inativa Por meio da Internet. Prazo: Até 30 de junho do ano-calendário anterior. Previsão do IN SRF Estabelecimentos produtores, engarrafadores, coopera- Forma de apresentação: Consumo Anual nº 504/2005; tivas de produtores, estabelecimentos comerciais ataca- Por meio do formulário “Previsão de Consumo de Selo de ConADE Cofis distas e importadores de bebidas alcoólicas. Anual do Selo de Controle” - Mod. Cofis-Secon trole de Bebidas nº 27/2010 nº 1, com indicação das quantidades de selos necessárias ao consumo no ano subsequente. Prazo: Previsão de Até 30 de junho do ano-calendário anterior. Consumo Anual Fabricantes e importadores de cigarros classificados no Forma de apresentação: do Selo de Con- código 2402.20.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. Anualmente, até 30 de junho, com as quantidatrole de Cigarros des de selos necessários ao consumo no ano subsequente.

IN RFB nº 770/2007

2.1 Obrigatoriedade de assinatura digital Todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, deverão apresentar as seguintes declarações e os demonstrativos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com assinatura digital, mediante utilização de certificado digital válido, a partir dos fatos geradores a seguir indicados: Declaração/Demonstrativo

Fatos geradores ocorridos a partir de

Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

maio/2010

Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP)

ano-calendário de 2009 1º semestre/2010 trimestre abril-maio-junho/2010

(Instrução Normativa RFB nº 969/2009, art. 1º, caput, I, III, XI e XVIII)

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a Distrito Federal ICMS Exposições ou feiras SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Isenção do ICMS 4. Remessas para o local do evento 5. Retorno das mercadorias 6. Esclarecimentos da Secretaria da Fazenda 7. Mercadoria remetida de outra Unidade da Federação 8. Exemplo 9. Penalidades 10. Jurisprudência

1. Introdução Com o fim de incentivar as vendas e promover o melhor conhecimento de seus produtos, algumas empresas se interessam em remeter suas mercadorias para exposição em eventos ou feiras abertos ao público em geral. Nesses locais, os contribuintes têm a oportunidade de mostrar seus produtos e avaliar tanto os concorrentes quanto o nível tecnológico em que estão inseridos os demais participantes. A finalidade é de exclusivamente expor as mercadorias. As negociações para eventuais alienações seriam direcionadas ao estabelecimento do contribuinte.

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ICMS - IPI e Outros

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Neste procedimento fiscal, focalizaremos as disposições da legislação do Distrito Federal aplicáveis às operações de remessa e retorno das mercadorias enviadas a título de exposição em feiras. Cabe-nos informar, ainda, que, nessas operações, além das regras da legislação do ICMS, deverão ser observadas também as previstas na legislação do IPI.

2. Conceito A legislação tributária não define a operação de remessa para exposição. Contudo, essa operação caracteriza-se pelo envio de mercadorias da atividade do contribuinte a título de mera amostragem, geralmente aberta ao público, com previsão de retorno ao estabelecimento de origem. Confirma essa interpretação a redação do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.1967, que descreve esse tipo de remessa como a “saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem [...]”. Note-se que são características próprias da operação a finalidade de exposição ao público em geral e o devido retorno ao estabelecimento de origem. Distingue-se, assim, das operações de demonstração, nas quais a mercadoria seguiria para ser exposta e demonstrada a um determinado contribuinte, como também da operação de venda ambulante ou venda fora do estabelecimento, oportunidade em que as mercadorias são enviadas para alienação fora do estabelecimento do remetente.

3. Isenção do ICMS O Distrito Federal prevê que as saídas de mercadorias destinadas a exposições ou feiras de amostra estão amparadas pela isenção do imposto. Para que o benefício se efetive, as mercadorias devem retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias e a exposição deve ter como finalidade a amostra ao público em geral, ainda que realizada em estabelecimento particular. 30-04

DF

O destinatário, bem como o expositor deverão ser o remetente. (RICMS-DF/1997, art. 6º, Anexo I, Caderno I, item 22 e subitem 22.1)

4. Remessas para o local do evento Por ocasião das saídas das mercadorias, a título de remessa para exposição em feiras ou eventos, a prática adotada entre os contribuintes e aceita pelo Fisco tem uniformizado o procedimento a seguir. Deverá ser emitida nota fiscal em nome do próprio remetente e, no campo “Natureza da Operação”, deverá constar a expressão “Remessa para exposição ou feira de amostra” - Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) 5.914 -, indicando-se, no campo destinado ao endereço do destinatário, os dados do local para o qual seguirá a remessa. Nota Cabe observar que, na Resposta à Consulta nº 73/2003, transcrita no tópico 6, o Fisco orienta a informar como natureza a operação “Outras Saídas - Remessa para Demonstração”.

Nas operações internas, não há destaque do ICMS, portanto, devem ser mencionados, no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, os dispositivos legais que concedem o benefício. (Resposta à Consulta nº 73/2003)

5. Retorno das mercadorias Para amparar o retorno das mercadorias ao estabelecimento do contribuinte que as remeteu, deverá ser emitida nota fiscal identificada como de entrada, com os mesmos dados e fundamentos da nota fiscal descrita no tópico anterior, alterando-se somente a natureza da operação e o CFOP, que passarão a ser descritos como “Retorno de exposição em feira” e 1.914, respectivamente. (RICMS-DF/1997, art. 84, II, “c”)

6. Esclarecimentos da Secretaria da Fazenda Em razão da falta de previsão legal sobre os procedimentos adotados, a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal publicou resposta ao questionamento de um contribuinte acerca dos procedimentos fiscais Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


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a serem observados nas remessas de mercadorias para exposições em feiras, a qual reproduziremos a seguir. Nota O Decreto nº 32.710/2010 - DO DF de 31.12.2010 - dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas operações realizadas em feiras e exposições pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) que estejam obrigados à utilização do ECF em suas operações normais. A norma carece ainda de regulamentação, que deveria ser editada no prazo de 90 dias a contar da publicação do Decreto. A nova regra produz efeitos somente a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação do Regulamento.

Resposta à Consulta nº 73, de 04.11.2003, da Gerência de Esclarecimento de Normas - DO DF de 07.11.2003 Senhora Gerente, A empresa acima identificada, devidamente qualificada nos autos, formula consulta tributária, nos seguintes termos: A Consulente realizará evento com o intuito de divulgar e promover as mais variadas marcas de aguardente, sua degustação e eventual venda, no local, bem como, venda para entrega futura. O mesmo procedimento será adotado para as operações com carnes silvestres. Em decorrência, formula as seguintes indagações: 1. A saída de mercadorias com destino a exposição ou feira, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data da saída, goza do benefício da isenção tributária? 2. Como se dará a incidência do ICMS, com relação a eventual venda, no evento, da mercadoria objeto da isenção supramencionada? Qual a alíquota e a base de cálculo prevista para a bebida - aguardente? Qual a alíquota e a base de cálculo incidente sobre a venda de carnes silvestres? Como deverá proceder o Expositor com relação à emissão de Nota Fiscal e demais obrigações acessórias? 3. Qual deve ser o procedimento da Consulente e do Expositor quando da venda para entrega futura? 4. Qual a responsabilidade da Consulente em relação às obrigações tributárias relativas ao ICMS e ao ISS? 5. A Consulente deverá efetuar o pagamento do ISS com base na venda dos ingressos, no preço cobrado pelo “Stand”, no movimento financeiro decorrente da organização do evento ou sobre seu movimento mensal? Qual a alíquota? É o relatório. A Consulente acha-se inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, na qualidade “ISS EMPRESA”, na seguinte atividade econômica relativa ao ISS: Serviços de organização de festas e eventos, exceto culturais e desportivas, CNAE-FISCAL: K7499-3/07-00, conforme documentos acostados às fls. 13 e 21.

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Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do preparo processual concluso às fls. 19/27, passaremos à análise da consulta, respondendo aos questionamentos conforme numeração constante do relatório. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO Nº 1: Inicialmente, convém esclarecer que, para efeitos fiscais, “demonstração” é a operação pela qual o contribuinte dá a conhecer a uma clientela especial determinada mercadoria ou serviço, em quantidade estritamente necessária para seu exame, teste, avaliação de funcionamento e características, desde que estas retornem ao estabelecimento de origem. Assim, não existe o intuito de vender a mercadoria demonstrada, embora tal possa ocorrer casualmente. Após este esclarecimento inicial passemos à análise do quesito em questão. Tratando-se de operação interna, a saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, encontra-se amparada pela isenção conforme item 22 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997 - RICMS, obedecidas as condições ali previstas. Esta operação deverá ser acobertada por Documento Fiscal (Nota Fiscal), que institua como destinatário o próprio contribuinte, com o endereço do local de realização da feira e, como natureza da operação: “OUTRAS SAÍDAS - REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO”, incorporando, ainda, no corpo do documento, além das inscrições obrigatórias, a observação: “ISENÇÃO - Item 22 do Caderno I do Anexo I ao RICMS - Decreto nº 18.955/97”. Na hipótese de remessa de mercadorias executadas por expositor - contribuinte de outra Unidade da Federação, a operação obedecerá ao disposto nas normas estabelecidas na legislação do Estado de origem. Se a mercadoria de que aqui se trata não retornar ao estabelecimento de origem no prazo determinado pela legislação aplicável à espécie, o imposto tornar-se-á devido desde a data da saída da mercadoria, com acréscimos legais e as penalidades cabíveis. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO Nº 2: Tratando-se de contribuinte do Distrito Federal, ocorrendo a comercialização do produto, extinguir-se-á o benefício da isenção fiscal, devendo o contribuinte emitir Nota Fiscal própria relativa à operação de venda, com obediência ao respectivo destaque do ICMS, que deverá ser recolhido aos cofres do Distrito Federal nos prazos estabelecidos em regulamento. O imposto corresponderá à aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e 17% (dezessete por cento), para aguardente e carne silvestre, respectivamente, sobre o valor da operação. Sem prejuízo da emissão da citada Nota Fiscal, o contribuinte, por ocasião da venda, emitirá Nota Fiscal de remessa simbólica ao seu estabelecimento. Tratando-se de contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, havendo a realização de venda dos produtos expostos, e estando os mesmos alcançados por isenção ou suspensão, cessará o referido benefício, devendo o expositor: agir em conformidade com a legislação do seu Estado; emitir Nota Fiscal de seu estabelecimento, para cada venda efetuada; comparecer ao Posto da Fiscalização Tributária situado no local do evento ou ao Posto Fiscal

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mais próximo para fins de cálculo do imposto e emissão do Documento de Arrecadação - DAR; e recolher imediatamente o ICMS devido ao Distrito Federal. O imposto atribuído ao Distrito Federal será auferido pela diferença entre o valor apurado pela aplicação da alíquota interna do Distrito Federal (compatível com a mercadoria comercializada) sobre o preço de venda, e o valor do crédito decorrente da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante da Nota Fiscal de remessa para o evento. As alíquotas interestaduais aplicáveis às mercadorias destinadas ao DF são as seguintes: 7% (sete por cento) Origem nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais e 12% (doze por cento) - Origem nos demais Estados. Ressaltamos, no entanto, que o direito ao crédito do imposto condiciona-se à idoneidade do Documento Fiscal. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO Nº 3: Tratando-se de contribuinte do Distrito Federal, o expositor agirá em conformidade com o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 248 do RICMS, a seguir transcritos: Art. 248. Nas operações de venda à ordem ou para entrega futura poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do imposto (Convênio Sinief s/nº, de 15.12.70, art. 40, alterado pelos Ajustes Sinief 1/87 e 1/91). § 2º Na hipótese de venda para entrega futura, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria, o titular da mercadoria emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão “Remessa - Entrega Futura”, bem como número de ordem, data de emissão e valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento (Ajuste Sinief nº 1/87). § 3º A faculdade prevista neste artigo, relativamente à venda para entrega futura, condiciona-se: I - à conversão do valor da Nota Fiscal relativa ao faturamento em quantidades determinadas de Unidade Fiscal de referência - UFIR, ou indexador que vier a substituí-la, do dia da emissão do documento fiscal; II - à indicação da quantidade de UFIR na Nota Fiscal relativa ao faturamento; III - à emissão de Nota Fiscal, por ocasião da efetiva saída da mercadoria, na qual, além dos demais requisitos, constarão: a) como valor da operação, o valor em moeda nacional resultante da conversão da quantidade de Ufir, pelo seu valor no dia da emissão da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior; b) número de ordem e data de emissão da Nota Fiscal relativa ao faturamento. § 4º Na escrituração dos documentos previstos neste artigo, no livro Registro de Saídas, utilizar-se-ão, em relação à Nota Fiscal emitida nos termos: 30-06

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I - do caput deste artigo, as colunas relativas a “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e ‘Observações’, anotando-se nesta a expressão “Simples Faturamento”; II - do inciso I do § 1º, as colunas próprias; III - do inciso III do § 3º e do inciso II, “b”, do § 1º, as colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Observações”, anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento; IV - da alínea “a” do inciso II do § 1º, a coluna “Observações”, anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica referido no inciso anterior, na mesma linha. § 5º A conversão de que trata o § 3º não será exigida quando a efetiva saída da mercadoria ocorrer no mês da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento. O expositor, contribuinte de outra Unidade da Federação, cumprirá o disposto na legislação do seu Estado. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO Nº 4: Quanto às obrigações tributárias, a Consulente responderá na qualidade de contribuinte quanto ao ISS e na qualidade de responsável solidário, nos termos do inciso XVI do art. 28 da Lei nº 1.254, de 1996, quanto ao ICMS. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO Nº 5: Aplica-se à Consulente, o disposto na Consulta nº 46/96, publicada no DO DF nº 117, de 11 de novembro de 1996 no que concerne ao presente questionamento. Quanto à base de cálculo, transcrevemos o seguinte trecho da aludida Consulta: Na diversão pública podem concorrer, simultaneamente, outras tantas atividades, sujeitas ou não à exação tributária. É a chamada complexidade dos serviços. Assim, por exemplo, numa exposição com cobrança de ingresso, como é o caso da matéria sub consultum, além da exploração econômica relativa à venda do direito de ingresso no ambiente onde se realiza o evento, podem ser também desenvolvidos, paralelamente, por exemplo, serviços de venda de direito de, participação como expositor, de instalação e montagem de equipamentos, de veiculação fonográfica de textos, de execução ou fornecimento de música ambiente, de segurança de bens e pessoas, de marketing etc. Cada uma destas atividades configura, inequivocamente, fato gerador distinto, onde a consulente ou é a própria prestadora do serviço ou é sua contratante destes junto a terceiros. Naquela hipótese, a interessada é o próprio contribuinte do imposto. No último caso, pode caracterizar-se como responsável legal pela retenção do ISS devido, na forma do art. 9º do Regulamento do ISS - RISS (Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994), cujo caput reza, in verbis: Art. 9º A pessoa jurídica, ainda que imune, deverá reter o imposto relativo aos serviços que lhe forem prestados por empresa ou profissional autônomo que não comprove ser inscrito no CF/DF. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


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A base de cálculo do imposto devido por empresas, na forma do art. 26 do RISS, é o preço do serviço. Este, poderá corresponder à receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço de caráter permanente, ou ao valor cobrado, quando se tratar de prestação de serviço de caráter eventual. Para a determinação dessa eventualidade, o Fisco deve levar em consideração a habitualidade com que o prestador desempenha o serviço. No caso sob consulta, resta patente que a interessada desempenha habitualmente os serviços de promoção de eventos. O art. 35, inc. I, do RISS, determina que a base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas seja o preço cobrado por bilhete de ingresso, quer em recinto fechado, quer ao ar livre. Na falta deste valor, valerá o preço que constar do contrato de prestação do serviço (§ 1º do art. 35 do RISS).

proceder em conformidade com as normas aplicáveis às operações realizadas fora do estabelecimento, nos termos do art. 236 do RICMS. No caso de mercadorias destinadas a degustação, entretanto, a base de cálculo do tributo será o valor de custo da mercadoria, sem o acréscimo da margem de valor agregado, e sobre este montante será aplicada à alíquota interna, obtendo-se o valor do imposto devido, o qual será recolhido no prazo regulamentar, sem prejuízo da apropriação do crédito respectivo.

Também, pode ocorrer algumas das hipóteses de incidência alhures listadas, seja onde a consulente é a prestadora, seja onde é contratante dos serviços alvo de tributação. Em ambos os casos sobre esta recairão obrigações tributárias a satisfazer, no papel de contribuinte ou de responsável.

4) Os documentos fiscais que acobertarão as operações com as mercadorias destinadas à venda, demonstração e degustação serão distintos em relação a cada natureza da operação. Assim, no campo destinado a natureza da operação, deverá constar:

Relativamente à atividade de diversão pública, considerando as sucessivas alterações verificadas na legislação tributária, desde a edição da Consulta nº 46/96, a alíquota passou a ser de 5% (cinco por cento), em obediência à alíquota máxima fixada pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. PRONUNCIAMENTOS ADICIONAIS A Consulente menciona, nas suas considerações preliminares, que o “evento proporcionará a divulgação e promoção das mais variadas marcas de aguardente; sua degustação e eventual venda, (...) Adotar-se-a o mesmo procedimento com relação as carnes silvestres” (sic). Assim, prestamos os seguintes esclarecimentos adicionais:

3) Produtos destinados à degustação são aqueles apresentados ao público alvo pelo próprio expositor, em porções diminutas e em quantidades estritamente necessárias para conhecimento da sua natureza, qualidade e tipo.

a) mercadorias destinadas à demonstração: “REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO”; b) mercadorias destinadas à venda: “REMESSA PARA VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO”; c) mercadorias destinadas à degustação: “REMESSA PARA DEGUSTAÇÃO”. Não se aplica à consulente o benefício da consulta, consoante previsão do art. 44 do Decreto nº 16.106/94, por não se tratar de matéria de natureza controvertida. É o parecer que submetemos à sua superior consideração. Brasília-DF, 4 de novembro de 2003.

1) As mercadorias, oriundas de outra Unidade Federada quando:

ARISVALDO MARINHO CUNHA

a) destinadas à venda durante a realização do evento, serão submetidas ao recolhimento do imposto no momento do ingresso no território do Distrito Federal, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 74 do RICMS. O imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota interna vigente no Distrito Federal sobre a base de cálculo que corresponderá ao valor de custo das mercadorias acrescidas da margem de lucro prevista no Anexo VII ao RICMS;

Assistente

b) destinadas à degustação durante o evento, submeter-se-ão ao recolhimento do imposto no momento do ingresso no território do Distrito Federal, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 74 do RICMS. O imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que será o valor constante do documento fiscal de remessa. Em ambos os casos é admitida a compensação do imposto pago no Estado de origem, respeitando o limite resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo relativa à remessa. 2) Em se tratando de contribuinte inscrito no Distrito Federal, relativamente às operações de mercadorias destinadas a venda ou a degustação, este deverá

Gerência de Esclarecimento de Normas

7. Mercadoria remetida de outra Unidade da Federação O ICMS deve ser recolhido, no momento do ingresso no território do Distrito Federal, na hipótese de a mercadoria ser comercializada em feiras e exposições. (RICMS-DF/1997, art. 74, II, “c”, item 2)

8. Exemplo A título ilustrativo, apresentamos uma operação em que a empresa “Decorações Arte & Cor”, localizada em Brasília, desejou participar da feira “Expo Arte”, realizada entre os dias 10 e 12.06.2013. Os procedimentos a adotar seriam os constantes da nota fiscal a seguir.

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NOTA FISCAL DE REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRA

30-08

DF

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ICMS - IPI e Outros

Lembramos que os nomes e os dados constantes de nosso exemplo são fictícios e meramente ilustrativos, para exemplificar os procedimentos na operação.

9. Penalidades A aplicação de penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas enquadra o motivo de autuação. Nota Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Desta forma, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela considerando que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas no Regulamento ou em atos administrativos de caráter normativo. Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penas: a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto; d) apreensão de bens e mercadorias, na forma da legislação específica; e) cassação de incentivos ou benefícios fiscais; f) suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral; g) proibição de transacionar com órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal; h) cassação, suspensão ou exclusão de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto. Dentre as penalidades previstas no RICMS-DF/1997, destacamos: a) na hipótese de falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto, verificada antes de

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iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração - 10% sobre o valor do imposto; b) na hipótese de falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto, verificada depois de iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração: b.1) 50% sobre o valor do ICMS, na hipótese de imposto devidamente escriturado nos livros fiscais do contribuinte; b.2) 100% sobre o valor do ICMS, na hipótese de imposto não escriturado nos livros fiscais do contribuinte. (RICMS-DF/1997, art. 362, I e II)

10. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. ACÓRDÃO DA 2ª. CÂMARA Nº. 7 / 2011 (0) EMENTA : EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EM FEIRA DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL DE ORIGEM - EXIGÊNCIA DO ICMS E CONSECTÁRIOS - A existência de mercadoria em situação irregular suscitou a ocorrência do fato gerador, impondo-se à autoridade tributária a exigência do tributo e acrescido das multas previstas à espécie. Recurso Voluntário que se desprovê. ACÓRDÃO DA 2ª. CÂMARA Nº. 88 / 2010 (0) EMENTA : ICMS - MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA EM FEIRA DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - Flagradas mercadorias em stand de feira desacompanhadas de nota fiscal, restou comprovada a validade da exigência fiscal. MULTAS - Constatado que o contribuinte deixou de emitir documento fiscal, evidencia-se a conduta dolosa configurando-se sonegação fiscal e sujeitando o infrator à incidência da multa de 200% prevista na legislação pertinente e a de caráter acessório. Recurso Voluntário que se desprovê ACÓRDÃO DA 2ª. CÂMARA Nº. 109 / 2009 (12549) EMENTA : MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA EM FEIRA DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA - EXIGÊNCIA DO ICMS - MULTAS SOBRE O PRINCIPAL E ACESSÓRIA - Flagradas as mercadorias expostas à venda em “stand” de feira desacobertadas de documentação fiscal idônea, e encontrando-se o Auto de Infração plenamente respaldado na legislação, correta é a exigência do ICMS e multa por sonegação, bem como a exigência de multa de caráter acessório. ALEGAÇÕES RECURSAIS - PROVAS - AUSÊNCIA - Alegações destitu-

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ídas de provas válidas e consistentes não são suficientes para ilidir a ação fiscal. Recurso Voluntário que se desprovê ACÓRDÃO DA 1ª. CÂMARA Nº. 150 / 2009 (12675) EMENTA : PRELIMINAR - REJEIÇÃO - É de se rejeitar a preliminar de nulidade relativa ilegitimidade passiva da transportadora pois essa é responsável solidária nos termos do item III, do art. 28, da Lei nº 1.254/1996. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS - VALIDADE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO MOMENTO DA ENTRADA DE MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL - A exigência de recolhimento do ICMS antecipado, de mercadorias destinadas à comercialização em feira quando da entrada no território do Distrito Federal proveniente de outra unidade Federada, encontra respaldado na Legislação Tributária. MULTA - REDUÇÃO MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL IDÔNEA - SONEGAÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - Constatado que a mercadoria encontrava-se acobertada por nota fiscal idônea, e não caracterizada a sonegação fiscal, a multa sobre o principal deve ser reduzida de 200% para o percentual de 50%. ALEGAÇÕES RECURSAIS - PROVAS - AUSÊNCIA - Alegações destituídas de provas válidas e consistentes não são suficientes para ilidir a ação fiscal. Recurso Voluntário que se provê parcialmente

a IOB Setorial

Distrito Federal

Bebidas alcoólicas - ICMS - Alíquota interna de 25% para cachaça e aguardente de cana O mercado brasileiro de cachaça manteve o ritmo de crescimento constante dos últimos anos. O Brasil conta hoje com um importante mercado de destilados, liderado, é claro, pela bebida genuinamente nacional: a cachaça, que representa cerca de 80% do segmento. O consumo anual de destilados no País é de cerca de 1,8 bilhão de litros e o faturamento chega a US$ 4 bilhões, metade do total do segmento, sendo que a outra parte é dividida pelos demais destilados: conhaque, uísque, vodca, rum, gim, vermute e licores. A produção de cana-de-açúcar no Brasil, somente para a fabricação de cachaça, chega a 10 milhões de toneladas por ano, o equivalente a uma área plantada de 125 mil hectares. Em todo o País, cerca de 35 mil produtores são responsáveis pela fabricação e engarrafamento da bebida em um universo de mais de 5 mil marcas. A produção de cachaça de alambique está estimada em 30% (em torno de 540 milhões de litros). Esse volume põe a cachaça como a 3ª bebida destilada mais consumida no mundo, perdendo somente para a vodca e o soju. 30-10

DF

ICMS - IPI e Outros

ACÓRDÃO DA 2ª. CÂMARA Nº. 64 / 2008 (11998) EMENTA : MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA - EXIGÊNCIA DO ICMS - MULTAS SOBRE O PRINCIPAL E ACESSÓRIA - Flagradas as mercadorias expostas à venda em “stand” de feira desacobertadas de documentação fiscal idônea, e encontrando-se o Auto de Infração plenamente respaldado na legislação, correta é a exigência do ICMS e multa por sonegação, bem como a exigência de multa de caráter acessório. ALEGAÇÕES RECURSAIS - PROVAS - AUSÊNCIA - Alegações destituídas de provas válidas e consistentes não são suficientes para ilidir a ação fiscal. Recurso Voluntário que se desprovê. ACÓRDÃO DA 2ª. CÂMARA Nº. 262 / 2007 (11674) EMENTA : MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA EM FEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA - EXIGÊNCIA DE ICMS ACRESCIDO DE MULTA - Encontradas mercadorias em feira com documentação fiscal inidônea, restou o Auto de Infração plenamente respaldado na legislação, sendo correta a exigência do ICMS e consectários. As alegações de defesa, não se prestam a ilidir a ação fiscal. Pelo improvimento do Recurso Voluntário.

N

O Programa Brasileiro de Desenvolvimento da Cachaça (PBDAC) foi elaborado por produtores que representam 85% do setor com participação do Governo federal e surgiu com 3 objetivos básicos: valorizar a cachaça como produto genuinamente nacional, organizar o segmento de cachaça para a disputa do mercado exterior e dar esse produto suporte técnico e comercial. O mercado para cachaça engarrafada no Brasil é dividido entre os segmentos popular e premium. A aguardente popular é acondicionada em garrafas de 600 ml. Esse segmento corresponde a 28,6% do mercado total. Já o premium conta com, aproximadamente, 31% do setor. Nesse caso, a bebida é acondicionada em garrafas de 970 ml ou 1 litro. Observa-se que as alíquotas internas do ICMS de cada Unidade da Federação são fixadas por lei estadual e reproduzidas em regulamento. No Distrito Federal, as alíquotas internas estão previstas no art. 46 do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955/1997. Nas operações com bebidas alcoólicas, a alíquota interna é de 25% e sobre a mesma deve-se adicionar 2%, cujo produto da arrecadação será destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza com o objetivo de viabilizar, à população do Distrito Federal, o acesso a níveis dignos de vida. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


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Ressalta-se que a alíquota interna será aplicada quando: a) o remetente, transmitente ou transferente da mercadoria e o destinatário estiverem situados no território do Distrito Federal; b) se tratar de mercadoria ou bem importado do exterior que sejam bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas;

a IOB Comenta

Federal

ICMS - Alíquota interestadual Aplicação nas operações com bens e mercadorias importados do exterior Convênio ICMS nº 38/2013 O Convênio ICMS nº 38/2013 dá nova disciplina à aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Esse Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013, com efeitos desde 11.06.2013. Destaca-se entre as novidades trazidas pelo mencionado Convênio a que se refere ao Conteúdo de Importação (CI). O CI é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. Para esse efeito, considera-se: a) o valor da parcela importada do exterior quando os bens ou as mercadorias forem: a.1) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido a soma do valor free on board (FOB) do bem ou mercadoria importados, e os valores do frete e do seguro internacional; a.2) adquiridos no mercado nacional:

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c) se tratar de operações que destinem mercadorias, bens ou serviços a não contribuinte do imposto localizado em outra Unidade da Federação; d) o bem, a mercadoria ou o serviço for encontrado ou prestado em situação fiscal irregular. (http://www.industriadebebidas.com.br/aguardente.php; RICMS-DF/1997, arts. 46, II, “a”, item 4, 46-A, IV, e 47, I a IV)

N

a.2.1) não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI; a.2.2) submetidos à industrialização no território nacional, com CI superior a 40%, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI, observando-se as regras especificadas após a letra “b” seguinte; b) o total da operação de saída interestadual o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI. Exclusivamente para fins de cálculo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com CI, deverá considerar: a) como nacional, quando o CI for de até 40%; b) como 50%, nacional e 50%, importada, quando o CI for superior a 40% e inferior ou igual a 70%; e c) como importada, quando o CI for superior a 70%. Note-se que o valor dos bens e mercadorias referidos na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 38/2013 (veja letras “a” a “c” anteriores) não será considerado no cálculo do valor da parcela importada. (Resolução SF nº 13/2012; Convênio ICMS nº 38/2013, cláusulas terceira e quarta, caput, §§ 2º a 4º; Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013)

N

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Bebidas frias - Sicobe - Conceito 1) O que é o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe)? Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 869/2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu o Sicobe, que trata da instalação, pela Casa da Moeda do Brasil, de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas frias, em observância aos requisitos de segurança e controle fiscal supervisionado pela RFB. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008)

Chocolate - Tributação diferenciada 2) Qual é a tributação de IPI para chocolates fabricados no País? Os chocolates classificados nos códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o “Ex 01”) e nas subposições 1806.31 e 1806.32 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) estão sujeitos ao imposto fixado em reais, conforme valores constantes das Notas Complementares (NC) nºs 17-1 e 18-1 da TIPI. (RIPI/2010, arts. 200 e 207)

Cigarros - Exportação - Requisitos 3) Quais as exigências impostas para a exportação de cigarros destinados aos países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe? Os cigarros destinados aos países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe, deverão conter, além da marcação na face lateral inferior das embalagens, maço ou rígida, de cada carteira, pelo Sistema “Scorpios”, o código de barras impresso que identifique, no mínimo, o fabricante, a marca comercial, o tipo de embalagem e o país de destino e a utilização do selo de controle estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 770/2007. Sem prejuízo das exigências mencionadas, deverá conter a expressão “Somente para exportação - Proibida a venda no Brasil”, sendo admitida sua 30-12

DF

substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma. Aplica-se, também, aos produtos destinados a venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves em viagem internacional, inclusive por intermédio de ships chandler. (Instrução Normativa RFB nº 770/2007; Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011, art. 4º)

ICMS/DF Ambulantes - Documentos fiscais 4) Quais documentos o ambulante deve manter em seu poder quando estiver exercendo a atividade comercial? O feirante e o ambulante deverão manter em seu poder, no local onde estiverem exercendo atividade comercial: a) o Documento de Identificação Fiscal (DIF); b) as 1ªs vias dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias que comercializarem; c) os impressos de documentos fiscais em uso. O exposto anteriormente, salvo autorização da Secretaria de Fazenda e Planejamento, não dispensará o contribuinte do cumprimento das demais obrigações. Os livros e documentos fiscais, bem como os demais documentos e papéis relacionados com o imposto poderão permanecer na residência do contribuinte. (RICMS-DF/1997, art. 308)

Ativo Imobilizado - Crédito do ICMS 5) A aquisição de Ativo Imobilizado dá direito a crédito referente ao ICMS destacado no documento fiscal? Sim. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


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ou simbólica, de bem ou mercadoria no estabelecimento, inclusive se destinados ao seu uso, consumo ou Ativo Permanente, ou o recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. Considera-se crédito fiscal a importância resultante do produto da alíquota aplicável sobre a base de cálculo da operação ou prestação de que decorrerem as entradas no estabelecimento, inclusive o diferencial de alíquotas e o imposto devido por substituição tributária referentes às operações antecedentes. (RICMS-DF/1997, art. 51)

Brindes ou presentes - Procedimentos fiscais 6) Que procedimentos devem ser adotados pelo contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final? Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

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O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final localizado no Distrito Federal deverá: a) escriturar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal; b) emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com destaque do imposto, incluindo, no valor da mercadoria adquirida, o Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor e fazendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: “Emitida nos termos do art. 244 do RICMS”; c) escriturar a nota fiscal referida na letra anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista no Regulamento. É dispensada a emissão de nota fiscal na entrega de brinde a consumidor ou usuário final. (RICMS-DF/1997, art. 244, §§ 1º e 2º)

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IOB - ICMS/IPI - Distrito Federal - nº30/2013 -4ª Sem Julho