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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 25/2014

Distrito Federal

// Federal IOF

Operações de seguro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Distrito Federal ICMS

Denúncia espontânea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial Federal

Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Comenta Estadual

ICMS - Estorno do crédito por deterioração, furto ou sinistro de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso. . . . . . . . . . . . . . . 07 Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 Substituição tributária - Regime especial - Competência . . . . . . . . . 08

ICMS/DF

Obrigação acessória - Conversão em obrigação principal . . . . . . . . . 08 Obrigações acessórias - Obrigações do contribuinte, responsável ou transportador descritas no Regulamento do imposto . . . . . . . . . . . . 08

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Venda a varejo no estabelecimento industrial a ICMS - Infrações e penalidades a ICMS - Substituição tributária Regra geral


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de seguro.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2178-4 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05225

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de seguro SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes e responsáveis 4. Base de cálculo 5. Alíquotas 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento

3.2 Responsáveis São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as seguradoras; ou b) as instituições financeiras encarregadas, pelas seguradoras, da cobrança do prêmio. Nota A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

(RIOF/2007, art. 20)

1. Introdução 4. Base de cálculo O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou A base de cálculo do IOF sobre opeValores Mobiliários (IOF) incide, entre rações de seguro é o valor do prêmio outras, sobre as operações de seguro, A base de cálculo pago pelo segurado. compreendendo os de vida e congêdo IOF nas operações neres, de acidentes pessoais e do (RIOF/2007, art. 21) de seguro é o valor trabalho, de bens, valores e coisas e do prêmio pago pelo outros não especificados. segurado (Constituição Federal/1988, art. 153, V; Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 18, § 1º)

2. Fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF e se torna devido o tributo no ato do recebimento total ou parcial do prêmio. (RIOF/2007, art. 18, caput, § 2º)

3. Contribuintes e responsáveis 3.1 Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas seguradas. (RIOF/2007, art. 19)

5. Alíquotas

A alíquota básica do IOF sobre operações de seguro é de 25%. Contudo, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no subitem 5.1. Nota No caso de majoração das alíquotas do IOF, não se aplicam os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, ou noventena (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º).

(Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º; RIOF/2007, art. 22, caput)

5.1 Alíquotas reduzidas A alíquota do IOF fica reduzida para os percen­ tuais indicados na seguinte tabela:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 DF25-01


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ALÍQUOTAS REDUZIDAS Descrição

Alíquota

a) resseguro;

0%

b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional realizado por agente do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

0%

c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias;

0%

d) seguro contratado no Brasil referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;

0%

e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;

0%

f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas;

0%

g) seguro garantia (efeitos a partir de 14.11.2012);

0%

h) seguros de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou pela carga destes, a pessoas transportadas ou não, excluídas aquelas descritas na letra “f”;

0,38%

i) seguros privados de assistência à saúde; e

2,38%

j) demais operações de seguro.

7,38%

(RIOF/2007, art. 22, §§ 1º e 2º)

6. Isenção

7. Cobrança e recolhimento

São isentas do IOF as seguintes operações de seguro:

O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

a) cujo segurado seja a entidade binacional Itaipu; b) rurais; c) em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto o que tenha residência permanente no Brasil. Notas (1) A isenção mencionada nas letras “c” e “d” não se aplica aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 23, § 1º). (2) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular descritos na letra “c”, desde que com estes mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozam da isenção do IOF (RIOF/2007, art. 23, § 3º).

A isenção do IOF também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 23) 25-02

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O recolhimento do IOF deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou de seu registro contábil, com utilização do código de receita 3467. (RIOF/2007, art. 24; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47)

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Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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a Distrito Federal ICMS Denúncia espontânea SUMÁRIO 1. Considerações iniciais 2. Previsão no Código Tributário Nacional 3. Infrações e penalidades 4. Efeitos da denúncia espontânea 5. Satisfação da obrigação 6. Caracterização da denúncia espontânea 7. Exemplo 8. Jurisprudência

são, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas no Regulamento ou em atos administrativos de caráter normativo. Com exceção dos casos específicos previstos em lei, a responsabilidade pela infração não depende da intenção do agente ou do responsável nem da efetivação, natureza e extensão dos efeitos do ato. (RICMS-DF/1997, art. 357)

1. Considerações iniciais

3.2 Formas de penalidades

O Sistema Tributário Nacional concede aos contribuintes a oportunidade de regularizar, voluntariamente, pendências relativas às obrigações tributárias mediante denúncia espontânea.

As infrações à legislação do ICMS deverão ser punidas com as seguintes penalidades:

Com a espontaneidade da denúncia, desde que acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso, o contribuinte tem sua responsabilidade pela infração excluída, o que o exime das penalidades cabíveis. Nesta matéria, veremos a caracterização da denúncia espontânea, sua abrangência e um modelo que sugere a forma de efetuar essa comunicação ao Fisco, conforme as disposições relativas ao ICMS.

2. Previsão no Código Tributário Nacional De acordo com o disposto na legislação tributária, a responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia voluntária da infração, que deverá estar acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos respectivos juros de mora. Também é estabelecido, pela norma nacional, que não ocorre a caracterização da denúncia espontânea na hipótese em que esta for apresentada depois do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização que possua relação com a infração. (CTN, art. 138)

3. Infrações e penalidades 3.1 Caracterização da infração De acordo com a legislação do ICMS do Distrito Federal, a infração é constituída pela ação ou omis-

a) multa; b) sujeição ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação; c) apreensão de bens e mercadorias, na forma da legislação específica; d) cassação de incentivos ou benefícios fiscais; e) suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral; f) proibição de transacionar com órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal; g) cassação, suspensão ou exclusão de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto. (RICMS-DF/1997, art. 358)

4. Efeitos da denúncia espontânea Conforme dispõe a legislação do ICMS no Distrito Federal, são excluídas pela denúncia espontânea a responsabilidade e a reincidência específica de uma infração. (RICMS-DF/1997, art. 361, caput)

5. Satisfação da obrigação Para efetivação da denúncia espontânea, não basta que o contribuinte comunique ao Fisco uma determinada irregularidade, nos casos em que esta for relativa à obrigação principal.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 DF25-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nessa hipótese, o contribuinte também deverá efetuar o pagamento do imposto devido, da respectiva multa moratória e dos juros de mora que incidirem em razão do atraso no cumprimento da obrigação, no prazo de 20 dias contados da data da denúncia.

dades cabíveis os contribuintes que, voluntariamente e antes de qualquer procedimento fiscal, sanarem as irregularidades verificadas no cumprimento dessas obrigações. (RICMS-DF/1997, art. 359)

(RICMS-DF/1997, art. 361, caput)

5.1 Outras formas de satisfazer a obrigação principal São equiparadas ao pagamento dos valores devidos ao Fisco, possuindo o mesmo efeito para fins de denúncia espontânea, as providências relativas à formalização do parcelamento da dívida e ao depósito da importância arbitrada pela autoridade fiscal nos casos em que o montante do tributo dependa de apuração. (RICMS-DF/1997, art. 361, § 1º)

6. Caracterização da denúncia espontânea Para que a denúncia espontânea possa ser assim caracterizada, é necessário que seja apresentada antes que se inicie qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização que possua relação com a infração. (RICMS-DF/1997, art. 361, § 2º)

7. Exemplo

5.2 Cumprimento de obrigação acessória No que se refere às obrigações acessórias relacionadas com o imposto, ficarão a salvo das penali-

A título meramente ilustrativo segue sugestão de modelo de denúncia espontânea relativa à infração ao cumprimento de obrigação tributária principal.

Exemplo de Denúncia Espontânea

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Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

8. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº. 51/2011 (0) EMENTA : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – É de se rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração por decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, quando constatado que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, logo, o prazo para constituição da nova exigência é de cinco anos contados da data em que se torna definitiva a decisão que o houver anulado, conforme art. 173, inciso II do CTN. Da mesma forma, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a partir da data da sua constituição definitiva. (art. 174 do CTN). EXIGÊNCIA DE ISS DEVIDAMENTE LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO – IMPOSTO NÃO ALBERGADO NO ATO DECLARATÓRIO DE REMISSÃO – Correta a exigência do ISS referente às notas fiscais excluídas da decisão transitada em julgado administrativamente, em processo específico, em que concluiu pelo afastamento parcial do benefício da remissão ao tributo cobrado na peça exordial. MULTA – Incabível ao caso a cobrança por meio de denúncia espontânea, visto que, iniciado qualquer procedimento administrativo de cobrança do imposto, fica afastada a espontaneidade, restando correta a exigência acrescida das penalidades da mora previstas à espécie. Recurso Voluntário que se desprovê. ACÓRDÃO DA 2ª. CÂMARA Nº. 5/2004 (9939) EMENTA : AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE DIFERENÇAS A RECOLHER – REIVINDICAÇÃO PARA FAZER INCIDIR MULTA POR SIMPLES ATRASO – INADMISSIBILIDADE – A multa por simples atraso só é cabível quando o contribuinte se antecipa a qualquer procedimento do fisco e efetua o recolhimento do tributo ou formaliza medidas tendentes a isso. Sendo a exigência feita mediante ação fiscal, a penalidade aplicável é a legalmente prevista para a espécie. ERRO NA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – FALTA DE INCLUSÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO NA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE DOLO - SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DECRETADA PELO JULGADOR SINGULAR – ACERTO DA DECISÃO – Correta a decisão da autoridade julgadora de

a IOB Setorial

Federal Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal Os contribuintes do IPI que atuam no setor farmacêutico devem observar as disposições contidas

primeira instância em substituir a multa inicialmente aplicada, por outra compatível com a irregularidade cometida, após verificar que a não inclusão do montante do ICMS na sua própria base de cálculo aconteceu desmotivada de intenção dolosa. ACÓRDÃO DA 2ª. CÂMARA Nº. 42/2003 (9739) EMENTA : ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – EXIGÊNCIA MEDIANTE AÇÃO FISCAL - MULTA - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do ICMS, devidamente lançado pelo sujeito passivo, enseja ao Fisco a exigência do tributo e das diferenças com os acréscimos legais previstos para a espécie. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS OU ESCRITURADAS A MENOR - FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO OU DAS DIFERENÇAS MEDIANTE AÇÃO FISCAL - MULTA - A emissão de notas fiscais sem a devida escrituração ou escrituração a menor enseja ao Fisco a imposição do pagamento do tributo ou das diferenças acrescidos das multas e demais encargos legais previstos para a espécie. CONCLUSÃO FISCAL - APLICAÇÃO DE LUCRO BRUTO PRESUMIDO - OMISSÃO DE SAÍDAS - MULTA POR SONEGAÇÃO - Constatada a omissão de saídas de mercadorias através do levantamento denominado “Conclusão Fiscal”, mediante a aplicação de coeficiente de lucro bruto presumido, admissível frente a inexistência de escrituração do livro Diário, impõe-se o recolhimento do imposto daí resultante acrescido da multa prevista para a hipótese de sonegação fiscal. CONTRIBUINTE DO ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA – Constatando-se o descumprimento de obrigações acessórias a que está sujeito o contribuinte, lícita se apresenta a aplicação da multa prevista para a espécie, sem prejuízo das sanções concernentes à obrigação principal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE CRÉDITO FISCAL – MERA ENTREGA DE LIVROS CONTÁBEIS À FISCALIZAÇÃO – ATITUDE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ATO DE ESPONTANEIDADE PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DE MULTA – A denúncia espontânea de crédito tributário caracteriza-se pelo seu recolhimento aos cofres públicos ou pela formalização de ato perante à repartição fiscal com vistas à sua quitação antes de qualquer procedimento administrativo sobre a exigência. Por conseguinte, a mera apresentação de livros contábeis à fiscalização, por si só, é insuficiente para caracterizar ato de espontaneidade para efeitos de aplicação de multa moratória e demais encargos legais sobre a obrigação em atraso.

N na legislação quanto à emissão de notas fiscais, em especial, no que se refere aos lotes de fabricação e à tabela de preços dos produtos. No quadro “Dados do Produto” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, devem constar, entre outros requisitos, a descrição do produto compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie e os demais elementos que permitam a sua perfeita identificação.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 DF25-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Em se tratando de produtos classificados nos códigos 30.03 e 30.04 (medicamentos) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além dos elementos de caráter geral ora mencionados, deverá ser indicado, no referido quadro, o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e das respectivas quantidades e valores. Quando a nota fiscal for emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 30.02, 30.03, 30.04 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá ser indicado, ainda, o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo

órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Em relação ao emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão ser observadas as regras estabelecidas pelo Ajuste Sinief nº 7/2005, bem como o que consta do detalhamento “K” - Detalhamento Específico de Medicamento e de Matérias-Primas Farmacêuticas -, composto dos itens 152 a 157, do Anexo I ao Manual de Orientação do Contribuinte. (RIPI/2010, art. 413, caput, IV, “b” e art. 416, caput, XXI e XXII; Ajuste Sinief nº 7/2005; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e - Anexo I, “K”, itens 152 a 157)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Estorno do crédito por deterioração, furto ou sinistro de mercadorias Caso ocorra a deterioração, o extravio, o furto, a perda, o perecimento, o roubo ou o sinistro de mercadoria, o contribuinte deverá apresentar comunicação escrita à repartição fiscal da jurisdição em que se localizar o estabelecimento, contendo a quantidade, a espécie e o valor das mercadorias e do ICMS creditado, até o dia 10 do mês subsequente àquele em que se verificar o evento. 25-06

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Sendo impossível determinar a quantidade e o valor das mercadorias objeto dos eventos citados anteriormente, o contribuinte poderá estimá-los, indicando o valor do crédito fiscal correspondente. O contribuinte deverá estornar o ICMS creditado relativo às mercadorias inutilizadas ou perdidas, até o 9º dia do mês seguinte ao da ocorrência dos citados eventos, por meio de nota fiscal emitida para essa finalidade, na qual devem ser discriminadas as mercadorias e o seu valor, e destacado o imposto. Caso a inutilização ou a perda tenham ocorrido depois da saída da mercadoria do estabelecimento, o Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

contribuinte deve, ainda, emitir nota fiscal de entrada, que corresponderá àquela emitida quando da saída.

quando o contribuinte for ou vier a ser ressarcido por empresa seguradora.

Com efeito, a determinação do estorno está em consonância com o princípio da não cumulatividade do imposto, pois, nessa hipótese, não haverá mais posterior saída tributada, sendo injustificada a manutenção do crédito apropriado por ocasião das respectivas entradas.

Na hipótese de ressarcimento pela seguradora o contribuinte deverá emitir nota fiscal com destaque do imposto, tendo como destinatária a empresa seguradora, e, como natureza da operação, “Saída Simbólica - Art. 216 do Regulamento do ICMS”, sendo que o valor das mercadorias deverá corresponder àquele recebido da empresa seguradora, constante da apólice de seguro, não podendo ser inferior ao de sua aquisição.

A autoridade fiscal, depois de receber a comunicação, providenciará as devidas anotações e promoverá diligência a fim de verificar a regularidade do estorno. Os procedimentos relacionados à emissão de nota fiscal para o estorno do crédito, não se aplicam

(RICMS-DF/1997, arts. 60, IV, 214 a 217)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência 

Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso 1) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)? O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: a) certificados digitais válidos emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414/2002; e b) código de acesso gerado na página da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 1º)

2) No documento fiscal de saída de medicamentos emitido por fabricante, importador ou distribuidor, destinado a estabelecimento atacadista ou varejista, deverá ser mencionado o preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor? Sim. O documento fiscal emitido por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição dos produtos, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 DF25-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (RIPI/2010, art. 413, IV, “b”, e art. 416, XXII)

Substituição tributária - Regime especial Competência 3) Quem é competente para conceder ao contribuinte substituto regime especial? A concessão, a alteração, o cancelamento e a cassação de regime especial de substituição tributária são de competência do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte substituto. (Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, art. 3º)

ICMS/DF Obrigação acessória - Conversão em obrigação principal 4) A obrigação acessória pode se transformar em principal? Sim. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. (RICMS-DF/1997, art. 77, § 1º)

Obrigações acessórias - Obrigações do contribuinte, responsável ou transportador descritas no Regulamento do imposto 5) Quais são as obrigações acessórias do contribuinte, responsável ou transportador descritas no Regulamento do imposto? As obrigações acessórias, previstas no RICMS-DF/1997, para o contribuinte, responsável ou transportador são: a) inscrever-se na repartição fiscal, na forma do art. 20 do RICMS-DF/1997; b) comunicar à repartição fazendária as alterações cadastrais, contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, paralisação temporária de atividades ou encerramento, na forma e nos prazos estabelecidos no RICMS-DF/1997; c) obter, na forma do RICMS-DF/1997, autorização prévia da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir os docu25-08

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mentos fiscais de que trata o art. 78 do RICMS-DF/1997; d) emitir os documentos fiscais relativos à operação ou prestação que realizar; e) entregar ao destinatário, ainda que não solicitado, e exigir do remetente ou prestador o documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada; f) efetuar a escrituração fiscal, a qual conterá o resumo das operações ou das prestações do período e observará a denominação, a periodicidade, o meio de apresentação e o prazo de entrega previstos no RICMS-DF/1997; g) manter os livros fiscais devidamente registrados ou autenticados pela repartição fazendária de seu domicílio; h) exibir ou entregar ao Fisco, quando exigidos, livros, arquivos digitais validados relativos ao livro fiscal eletrônico, documentos fiscais e outros elementos auxiliares relacionados com sua condição de contribuinte; i) exigir de outro contribuinte, nas operações ou prestações que com ele realizar, a exibição de documento de identificação fiscal; j) exibir a outro contribuinte o Documento de Identificação Fiscal (DIF), nas operações ou prestações que com ele contratar; k) apresentar guia de informação e apuração, com denominação, periodicidade, meio de apresentação e prazo de entrega previstos no RICMS-DF/1997, a qual constitui declaração de débito e conterá o resumo das operações ou prestações do período; l) fornecer ao Fisco, sempre que compatíveis com o porte ou a atividade do estabelecimento, informações, em meio magnético, sobre atos e fatos contábeis e fiscais que permitam verificar o cumprimento ou não das obrigações impostas pela legislação tributária; m) cumprir, no prazo previsto, todas as exigências e notificações expedidas pela autoridade tributária; n) facilitar a fiscalização, facultando o acesso a livros, documentos, arquivos, levantamentos, bens e mercadorias em trânsito, estoque ou depósito, e demais elementos solicitados; o) acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes; Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

p) submeter à lacração, selagem, etiquetagem ou numeração, mercadoria ou documento fiscal, nos casos especificados na legislação; q) comprovar a efetiva saída de mercadoria em trânsito com destino a outra Unidade da Federação, quando exigido, na forma da legislação, documento fiscal de controle da circulação de mercadorias; r) comunicar ao Fisco quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento, as quais possibilitem o não pagamento do imposto; s) afixar em seu estabelecimento, em local em que deva ocorrer o pagamento da mercadoria ou do serviço, cartaz de fácil leitura pelo público, com dimensões não inferiores a 25 cm de altura e 40 cm de comprimento, contendo a seguinte expressão: “É obrigação do comerciante emitir e entregar ao consumidor a nota ou cupom fiscais”; t) informar antecipadamente à repartição fazendária a realização de eventos nos quais venham a ser desenvolvidas atividades mercantis ou de prestação de serviços; u) entregar as guias e as declarações e demais demonstrativos exigidos pelo Fisco; v) reter mercadorias em depósito até que sejam atendidas as exigências feitas pelo Fisco, por meio de notificação;

w) afixar na fachada principal de seu estabelecimento, inclusive quando se tratar de depósito fechado, placa de identificação de fácil leitura pelo público, contendo o nome de fantasia ou da firma ou denominação social; x) exibir ao Fisco, no início da conferência de carga de bens ou de mercadorias, todos os documentos necessários à realização do procedimento; y) manter no estabelecimento documentos fiscais válidos de emissão obrigatória; z) apresentar à repartição fiscal de fronteira existente no itinerário, nas operações interestaduais ou de passagem pelo território do Distrito Federal, a documentação fiscal que acoberta a operação; aa) preservar lacre aposto pela administração fazendária; ab) outras prestações positivas ou negativas estabelecidas no RICMS-DF/1997, no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto. Vale ressaltar que as citadas obrigações, salvo disposição em contrário, aplicam-se também às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF). (RICMS-DF/1997, art. 77, § 4º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 DF25-09


IOB - ICMS/IPI - Distrito Federal - nº25/2014 -3ª Sem Junho