Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 12/2014

Distrito Federal

// Federal

IPI

Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Distrito Federal

a IPI - Exportação

Crédito presumido. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

a ICMS - Pagamento do imposto

ICMS

// IOB Setorial

Distrito Federal

Pecuarista - ICMS - Isenção nas operações internas e interestaduais com sêmen resfriado ou congelado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta

Federal

Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

ALC - Isenção - Prazo de vigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Bens de informática - Benefícios fiscais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Rotulação de produtos - Descumprimento da obrigação - Consequência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/DF

Contribuintes e responsáveis - Pessoa não regularmente constituída. 16 Livro Fiscal Eletrônico - Falta da entrega - Cancelamento da inscrição cadastral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Livro Fiscal Eletrônico - Inventário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

a ICMS - Diferencial de alíquotas


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades)

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : infrações e penalidades : IOB comenta : tributos federais.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2096-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01707

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Infrações e penalidades

inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo.

SUMÁRIO 1. Introdução Salvo disposição de lei em contrário, a respon 2. Lançamento de ofício 3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sabilidade por infrações independe da intenção do sujeito passivo agente ou do responsável e da efetividade, natureza 4. Regime especial de fiscalização e extensão dos efeitos do ato. 5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Neste texto, examinaremos quais são as infrações 6. Pena de perdimento à legislação e suas respectivas penalidades, previs 7. Transporte de mercadoria introduzida tas no RIPI/2010. clandestinamente no País 8. Adquirentes e depositários (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 548) 9. Rotulagem ou marcação 10. Produtos em situação irregular 2. Lançamento de ofício 11. Bebidas 12. Álcool A falta A falta de destaque do valor 13. Cigarros de destaque do do IPI, total ou parcial, na 14. Selo de controle valor do IPI, total ou parcial, 15. Papel imune respectiva nota fiscal ou a na respectiva nota fiscal ou a falta 16. Simulação, vício ou falsificação falta de recolhimento do de recolhimento do imposto destacado 17. Processamento eletrônico de imposto destacado sujeita o dados sujeita o contribuinte à multa de ofício contribuinte à multa de ofício 18. Obrigações acessórias de 75% do valor do imposto que de 75% do valor do imposto 19. Não apresentação de DIPJ, deixou de ser lançado ou DCTF e DSPJ que deixou de ser lançado ou recolhido 20. Não apresentação de declaração recolhido. Incorrerão, ainda, no do imposto mesmo percentual de multa: 21. Reporto a) os fabricantes de produtos isentos que não 22. Repes 23. Multa básica emitirem ou emitirem de forma irregular as no 24. Instituições financeiras tas fiscais a que são obrigados; 25. Redução de multas

1. Introdução Os contribuintes do IPI devem observar as disposições que regem este tributo, tanto em relação ao cumprimento das obrigações acessórias como da obrigação principal, sob pena de autuação pela fiscalização em hipóteses de averiguação de infrações à legislação. Sob esse aspecto, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em

b) os que transportarem produtos tributados ou isentos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; c) os que possuírem, nas condições a que se refere a letra “b”, produtos tributados ou isentos para venda ou industrialização; e d) os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo.

Nos casos das letras “a” a “c”, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não esti-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 DF12-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ver sujeita ao respectivo destaque, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas no RIPI, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem. Na hipótese da letra “d”, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora. As multas são aplicadas, ainda, aos casos equiparados pelo RIPI à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. A falta de identificação do contribuinte ou do responsável não exclui a aplicação de multas, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se ao processo respectivo o disposto no § 4º do art. 603 do RIPI, o qual trata da sua reabertura, antes de ocorrida a prescrição, exclusivamente para a apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado, quanto à infração, à prova de sua existência, à penalidade aplicada e aos fundamentos jurídicos da condenação. O percentual de multa citado no início deste item (75%), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: a) aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; b) duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos de sonegação, fraude e conluio, previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI. Os percentuais de multa de 75% e os mencionados nas letras “a” e “b” anteriores serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Nos casos das letras “a” e “b”, a majoração incidirá apenas sobre a parte do valor do imposto em relação à qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou qualificativa, na prática da respectiva infração, sendo que o valor da pena aplicável será o resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração. 12-02

DF

As multas mencionadas neste item serão exigidas: a) juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido; ou b) isoladamente, nos demais casos. As multas também serão aplicadas aos que derem causa a ressarcimento indevido de crédito de imposto. (RIPI/2010, arts. 561 a 563, 569 e 603, § 4º)

3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de ofício, na forma do art. 443, § 2º, do RIPI. O lançamento de ofício, nesse caso, limita-se à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, a qual será exigida de acordo com as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 18 da Lei nº 11.488/2007. (Lei nº 10.833/2003, art. 18; Lei nº 11.488/2007, art. 18; RIPI/2010, arts. 443, § 2º, e 570)

4. Regime especial de fiscalização As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização, de que trata o art. 541 do RIPI, são punidas com a multa de 150% sobre a totalidade ou a diferença do imposto nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Esse percentual será duplicado nos casos de sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os percentuais mencionados serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestação de esclarecimentos; b) apresentação dos arquivos ou sistemas relacionados ao processamento eletrônico de dados de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentação, pelo usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, da documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

As multas descritas neste item são aplicadas, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 389, 541, § 5º, 542, § 2º, 561, 562, 563 e 571)

5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrem na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: a) os que entregarem para consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo se estiver dispensado do registro ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso; e b) os que emitirem, fora dos casos permitidos no RIPI, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, do produto nele descrito, do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Na hipótese da letra “a”, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou ao recebedor do produto e, no caso da letra “b”, independe da que é cabível pela falta ou pela insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota. A multa a que se refere a letra “a” se aplica apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 572)

6. Pena de perdimento Verificada a impossibilidade de apreensão de mercadoria sujeita à pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, será extinto o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário e será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no art. 573 do RIPI.

Nessa hipótese, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, a qual será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e a exigência dos demais créditos tributários da União. As disposições relacionadas ao perdimento de mercadoria constam dos arts. 603 a 606 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 531, 573 e 603 a 606)

7. Transporte de mercadoria introduzida clandestinamente no País Incorre na multa de 50% do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou que deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 574)

8. Adquirentes e depositários A inobservância da verificação de rotulagem, marcação e selagem, se os produtos estiverem sujeitos ao selo de controle do IPI, bem como da documentação fiscal pelos adquirentes e depositários, os sujeitarão às mesmas penas cominadas ao industrial ou ao remetente, pela falta apurada. (RIPI/2010, arts. 327, caput, §§ 1º e 3º, e 575)

9. Rotulagem ou marcação Aos que descumprirem as exigências de rotulagem ou de marcação previstas no art. 274 do RIPI ou as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, será aplicada a multa de R$ 196,18. (RIPI/2010, arts. 274 e 576)

10. Produtos em situação irregular Será exigido do proprietário do produto encontrado em situação irregular descrita nos arts. 341 e 346 do RIPI (exportação de bebidas e de cigarros) o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% do seu valor. Não sendo identificado o proprietário dos produtos, considera-se como tal, para efeito de aplicação da pena, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor do produto. Na hipótese do art. 346 do RIPI (cigarros nacionais considerados como produtos estrangeiros introduzi-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 DF12-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

dos clandestinamente no País), cuja exportação tenha sido autorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o disposto no § 5º do art. 344, os impostos devidos e a multa serão exigidos do estabelecimento industrial exportador. Esta regra se aplica, inclusive, à hipótese de ausência de comprovação pelo estabelecimento industrial da importação dos cigarros no país de destino, de que trata o inciso III do § 5º do art. 344 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 341, 344, § 5º, III, 346 e 577)

11. Bebidas 11.1 Produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) Poderão ser aplicadas, a cada período de apuração do imposto incidente sobre os produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da TIPI (bebidas), as seguintes multas: a) de 50% do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00: a.1) se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos medidores de vazão e os condutivímetros referidos no art. 373 do RIPI não tiverem sido instalados em razão de impedimento provocado pelo contribuinte; a.2) se o contribuinte não comunicar à RFB a inoperância dos equipamentos referidos na letra “a.1”, mantendo controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção; e b) no valor de R$ 10.000,00, na hipótese da não apresentação à RFB, em meio magnético, do quadro-resumo dos registros de medidores de vazão e dos condutivímetros e do demonstrativo de apuração do IPI de que trata o art. 374 do RIPI. As multas descritas neste item se aplicam também aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 22.01 da TIPI. Nota As posições da TIPI citadas neste item contemplam os seguintes produtos: a) 22.01 - águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve; b) 22.02 - águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

12-04

DF

e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09; e c) 22.03.00.00 - cervejas de malte.

(RIPI/2010, arts. 373, 374 e 578; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

11.2 Bebidas frias A pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação de que trata o art. 223 do RIPI, que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações exigidas na forma do § 7º do art. 58-J da Lei nº 10.833/2003, ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. A multa é aplicada inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir a prestar as informações exigidas pelo mencionado dispositivo legal. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, § 7º; RIPI/2010, arts. 223 e 579)

11.3 Bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional Nas notas fiscais relativas às remessas com suspensão do imposto, previstas no art. 44 do RIPI, deverá constar a expressão a que se refere o inciso III do art. 415, vedado o destaque do imposto nas referidas notas sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese. Cabe observar, nesse sentido, que o estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em desacordo com a referida norma, que recebê-la, registrá-la ou utilizá-la, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado. (RIPI/2010, arts. 44, 415, III, 432 e 607)

12. Álcool Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, nas condições e nos prazos estabelecidos pela RFB. No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da RFB com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, no prazo de 24 horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. O descumprimento dessa obrigação ensejará a aplicação de multa: a) correspondente a 50% do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperânManual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

cia, não inferior a R$ 5.000,00 se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo produtor; e b) no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da aplicação da penalidade descrita na letra “a”, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor. Para fins da aplicação da multa descrita na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu funcionamento normal. (RIPI/2010, arts. 377 e 580)

13. Cigarros Serão aplicadas as seguintes penalidades na ocorrência de infrações relativas aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI: a) aos fabricantes que coletarem, para qualquer fim, carteiras vazias: multa de 2 vezes o valor do imposto sobre os cigarros correspondentes às quantidades de carteiras coletadas, calculado de acordo com a marca do produto, não inferior a R$ 99,72; b) aos importadores do produto que não declararem em cada unidade tributada, na forma estabelecida no RIPI, a sua firma e a situação do estabelecimento (localidade, rua e número), o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e outras indicações necessárias à identificação do produto: multa igual a 50% do valor comercial das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18; c) aos que expuserem a venda o produto sem as indicações citadas na letra “b”: multa igual a 50% do valor das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18, independentemente da pena de perdimento destas; d) aos que derem saída ao produto sem o seu enquadramento na classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento; e e) aos que derem saída a marca nova de cigarros sem prévia comunicação, ao Secretário da Receita Federal do Brasil, de sua classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento. Nota A falta de comunicação da inoperância de equipamentos pelo produtor de álcool, de que trata o § 2º do art. 378 do RIPI, ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00.

Apuradas operações com cigarros, tabaco em folha ou papel para cigarros, em bobinas, praticadas em desacordo com as exigências do RIPI ou nos demais atos administrativos destinados a complementá-lo, serão aplicadas aos infratores as seguintes penalidades: a) aos que derem saída ao produto sem estar previamente registrados, quando obrigados ao registro especial, conforme o art. 330 do RIPI, ou aos que desatenderem ao disposto no art. 362, ou, ainda, aos que derem saída a papel para cigarros em bobinas para estabelecimentos não autorizados a adquiri-lo: multa igual ao valor comercial da mercadoria; b) aos que, nas condições da letra “a”, adquirirem e tiverem em seu poder tabaco em folha ou papel para cigarros em bobinas: multa igual ao valor comercial da mercadoria; c) aos que receberem ou tiverem em seu poder matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros: multa igual ao valor comercial da mercadoria; e d) aos que, embora registrados, deixarem de marcar o produto ou a sua embalagem na forma prevista no art. 344 ou nas instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda de acordo com o art. 360, ambos do RIPI: multa igual ao valor comercial da mercadoria e, quando se tratar de cigarros, de R$ 0,11 por unidade tributada. Apurada, em estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo e em corda, a falta da escrituração, nos assentamentos próprios, da aquisição do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, será aplicada ao estabelecimento infrator multa igual a 20% do valor comercial das quantidades não escrituradas. A cada período de apuração do imposto poderá ser aplicada multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00: a) se, a partir do 10º dia subsequente ao término do prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 378 do RIPI não tiverem sido instalados em virtude de impedimento provocado pelo fabricante de cigarros e cigarrilhas; e b) se o fabricante de cigarros e cigarrilhas não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2º do art. 378 do RIPI. Para fins do disposto na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 DF12-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Na ocorrência da hipótese mencionada letra “a” aplica-se, ainda, o disposto no art. 334 do RIPI, que trata do cancelamento do registro especial do estabelecimento industrial. (RIPI/2010, arts. 330, 334, 344, 360, 362, 378, 581, 582, 583 e 584)

13.1 Tabaco em folha No caso de falta ou excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento beneficiador, a ele será aplicada multa igual a 50% do valor comercial da quantidade faltante ou excedente. (RIPI/2010, art. 587)

14. Selo de controle Serão aplicadas as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 284 do RIPI, na ocorrência das infrações a seguir especificadas: a) venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00; b) emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 por unidade, não inferior a R$ 1.000,00; c) emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da RFB; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, além da multa igual a 75% do valor do imposto exigido; d) fabricação, venda, compra, cessão, utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 por unidade, não inferior a R$ 5.000,00, além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; e) transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00. 12-06

DF

Será aplicada a mesma pena constante na letra “b” àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora. Será aplicada, ainda, a pena de perdimento aos produtos do código 2402.20.00 da TIPI: a) nas hipóteses de que tratam as letras “a” e “e” anteriores e também aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 284 do RIPI; e b) encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem destinada à comercialização, sem o selo de controle. Para fins de aplicação das penalidades, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela RFB, será considerada irregular a totalidade do lote identificado onde eles foram encontrados. Está sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que não efetivar a importação no prazo de 90 dias, estabelecido no art. 352 do RIPI. Caso ocorra importação parcial, as penalidades serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houverem sido utilizados na importação. (RIPI/2010, arts. 284, 352, 585 e 586)

15. Papel imune A pessoa jurídica que adquirir papel imune para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, deve manter registro especial na RFB que, entre outras obrigações, poderá estabelecer periodicidade e forma de comprovação da correta destinação do papel, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. O não cumprimento da obrigação mencionada sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: a) 5%, não inferior a R$ 100,00 e não superior a R$ 5.000,00, do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; b) de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais, independentemente da sanção descrita na letra “a”, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa referida na letra “b” será reduzida pela metade. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Sobre o assunto, examinar a Instrução Normativa RFB nº 976/2009, que dispõe sobre o registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e sobre a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). (RIPI/2010, arts. 328, § 2º, II, e 588; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 12)

16. Simulação, vício ou falsificação Estão sujeitos à multa de 5 vezes a pena prevista no art. 597 do RIPI (R$ 21,90) aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou pagamento do imposto. Na mesma pena incorrerá quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração ao RIPI. (RIPI/2010, arts. 589, 590 e 597)

17. Processamento eletrônico de dados A inobservância do disposto no art. 389 do RIPI (manutenção de arquivos digitais e sistemas pelas pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados) acarretará a imposição das seguintes penalidades: a) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; b) multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período; e c) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% dessa receita, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Para fins de aplicação das multas, o período compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (RIPI/2010, arts. 389 e 591)

18. Obrigações acessórias O art. 592 do RIPI estabelece, com base no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que o descum-

primento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 272 do RIPI acarreta a aplicação da multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados. No entanto, o art. 57 da citada Medida Provisória foi alterado pelo art. 57 da Lei nº 12.873/2013, o qual passou a dispor que o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido (Imposto de Renda) ou tenham optado pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; b) por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00, por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras “b” e “c” serão reduzidos em 70%. Para fins do disposto na letra “a”, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra “a.2”.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 DF12-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

A multa citada na letra “a” será reduzida à metade, quando a declaração, o demonstrativo ou a escrituração digital forem apresentados após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas mencionadas nas letras “a.1”, “b” e “c”. (Lei nº 9.779/1999, art. 16; Lei nº 12.873/2013, art. 57; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57; RIPI/2010, arts. 272 e 592)

19. Não apresentação de DIPJ, DCTF e DSPJ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa nos prazos fixados, ou que as apresentarem com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e estará sujeito às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%; b) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na DSPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessas declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%; e c) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação das multas mencionadas nas letras “a” e “b”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do Auto de Infração. Será considerada não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela RFB. O sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração no prazo de 10 dias, contado da ciência da intimação, e estará sujeito à multa descrita na letra “a”. (RIPI/2010, art. 593, caput, §§ 1º, 4º e 5º)

19.1 Redução das multas As multas descritas no item 19 serão reduzidas: 12-08

DF

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e b) a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (RIPI/2010, art. 593, § 2º)

19.2 Multa mínima A multa mínima a ser aplicada será de: a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; e b) R$ 500,00, nos demais casos. (RIPI/2010, art. 593, § 3º)

20. Não apresentação de declaração do imposto Serão punidos com multa de R$ 31,65, aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 443 do RIPI. Essas disposições se aplicam exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos às declarações descritas no item 19. (RIPI/2010, arts. 443, 593 e 594)

21. Reporto Na hipótese de utilização de bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão do imposto de que trata o art. 166 do RIPI (Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto), a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação dos veículos adquiridos com o benefício do Reporto citada no § 5º do mencionado dispositivo, o beneficiário ficará sujeito à multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da multa não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013 disciplina a aplicação do Reporto, dispondo no § 1º de seu art. 2º que a suspensão do IPI aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno realizadas até 31.12.2015.

(RIPI/2010, arts. 166 e 595; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013)

22. Repes Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174 do RIPI, relativamente ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

(Repes), caberá lançamento de ofício do imposto, acrescido de juros e da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença do imposto. O percentual da multa mencionado (75%) será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Esses percentuais serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentar a documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. As regras descritas neste item se aplicam, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 173 a 175, 389, 542, § 2º, 561 a 563 e 596)

23. Multa básica As infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica serão punidas com a multa básica de R$ 21,90. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa citada, se outra maior não estiver prevista no RIPI. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior a R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 597 e 598)

24. Instituições financeiras A falta de apresentação de documentos, livros e registros de instituições financeiras, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal com a própria pessoa jurídica ou titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitado a 10%, observado o valor mínimo de R$ 50.000,00. A multa mencionada será: a) apurada considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo

fixado para a entrega da declaração e a data da efetiva entrega; e b) majorada em 100%, na hipótese de lavratura de Auto de Infração. Na hipótese de lavratura de Auto de Infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados Autos de Infração complementares até a sua efetiva entrega. (RIPI/2010, arts. 599 e 600)

25. Redução de multas Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento do imposto, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: a) 50%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; b) 40%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; c) 30%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância; ou d) 20%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de 1ª instância, aplica-se a redução citada na letra “c” para o caso de pagamento ou compensação, e a citada na letra “d” para o caso de parcelamento. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. A redução da multa de lançamento de ofício descrita nas letras “a” a “d” não se aplica às multas previstas no art. 543, no inciso I do art. 572, no art. 573 e no art. 605 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 543, 572, I, 573, 601, 602 e 605)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 DF12-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Distrito Federal ICMS Crédito presumido SUMÁRIO 1. Introdução 2. Previsão de benefícios na legislação 3. Condição comum à fruição do benefício 4. Cálculo do crédito presumido 5. Livro Fiscal Eletrônico (LFE) 6. Jurisprudência 7. Penalidades

1. Introdução Uma das formas de concessão de benefícios fiscais é efetivada por meio de crédito fiscal presumido ou outorgado, conferido pela legislação a determinados contribuintes, em face das peculiaridades de suas atividades, mediante celebração de convênios entre as Unidades da Federação. O crédito presumido é um incentivo fiscal oferecido pelo Estado para algumas operações, que reduz o ICMS a ser pago pela empresa. Ou seja, se o Estado concede um crédito presumido do imposto de 60%, a empresa só paga 40% do imposto devido. Cada benefício de crédito presumido poderá estabelecer regras diferentes para uso, gozo e enquadramento, podendo ser concedido por prazo determinado ou indeterminado. Assim, sempre que o contribuinte realizar essa opção, deverá certificar-se de que se enquadra em todos os requisitos fiscais para a sua utilização. Nesta matéria, abordaremos as hipóteses em que há previsão de crédito presumido na legislação do Distrito Federal e ilustraremos com um exemplo de cálculo do benefício.

2. Previsão de benefícios na legislação Veremos, a seguir, as previsões de crédito fiscal presumido em vigência na legislação do Distrito Federal, conforme disposições do RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno III.

fica, que é a modalidade de prestação de serviços de transporte aéreo, e a outra mais abrangente, possível a quaisquer das modalidades. (RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno III, itens 1 e 2)

2.1.1 Transporte aéreo Os prestadores de serviços de transporte aéreo poderão optar pela sistemática de crédito fiscal presumido do imposto, de forma que a incidência corresponda a 8% do valor da prestação do serviço. A opção por este crédito substitui o sistema normal de tributação e impede ao contribuinte o aproveitamento de quaisquer outros créditos. (RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno III, item 1)

2.1.2 Transportes em geral Em substituição ao sistema de tributação normal, os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte poderão optar pelo crédito presumido do ICMS, que será equivalente a 20% do valor do imposto devido na prestação. Essa opção veda a apropriação de quaisquer outros créditos e deverá ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. A apropriação deste crédito pelos prestadores de serviços não obrigados à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal será feita no próprio documento de arrecadação. O crédito presumido de que trata este subitem deixará de ser facultativo e passará a ser obrigatório na hipótese em que o estabelecimento pertencente ao mesmo titular, situado ou não no Distrito Federal, for optante por esta modalidade. A opção pelo benefício será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento. (RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno III, item 2)

2.1 Prestação de serviço de transporte Na legislação do Distrito Federal, há previsão de crédito presumido do imposto para 2 modalidades de prestação de serviços de transportes: uma especí12-10

DF

2.2 Produtor agropecuário de novilho precoce Em substituição ao sistema de tributação normal, o estabelecimento produtor agropecuário de novilho Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

precoce, equiparado a industrial ou comercial, poderá optar pelo crédito presumido equivalente a 50% do valor do ICMS incidente na operação, nas saídas com destino ao estabelecimento que promover o abate. Essa opção veda a apropriação de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção de novilho precoce, bem como de benefícios fiscais relacionados com a operação. A opção a esse crédito pode ser feita pelo estabelecimento que promover o abate, quando o produtor agropecuário não for equiparado a industrial ou comercial. É condição para a fruição do benefício a inspeção sanitária do Distrito Federal do abate de animais na qual se caracterize novilho precoce. É assim considerado o animal que apresentar, no máximo, 4 dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da 2ª dentição e possuir, por ocasião do abate, de 1 a 10 mm de gordura na carcaça. (RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno III, item 3)

2.3 Obras de arte Aos estabelecimentos que realizarem saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor, com a isenção do imposto, é concedido crédito fiscal presumido equivalente ao percentual de 50% do ICMS incidente na operação. (RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno III, item 4)

2.4 Discos fonográficos As empresas produtoras de discos fonográficos poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que: a) representem-nos e das quais sejam titulares ou sócios majoritários; b) mantenham contratos de edição com eles, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/1998; Nota O art. 53 da mencionada Lei estabelece que o editor, mediante contrato de edição e obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

c) possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais com eles, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/1998.

Nota O art. 49 da citada Lei determina que os direitos do autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito, obedecidas as seguintes limitações: a) a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; b) a transmissão total e definitiva dos direitos somente será admitida mediante estipulação contratual escrita; c) o prazo máximo será de 5 anos na hipótese de não haver estipulação contratual escrita; d) a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; e) a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato; f) o contrato será interpretado restritivamente, não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

O aproveitamento do crédito poderá ser efetuado em até 40%, aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados. Apenas poderá ser apropriado até o 2º mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais e artísticos e conexos. Para verificação desses limites, poderão ser exigidas a emissão de documentos fiscais indivi­ dualizados, a escrituração em separado das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados, bem como a confecção de demonstrativos que indiquem o valor do imposto devido nas referidas operações. A opção por esse benefício veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou, ainda, a transferência de crédito de uma para outra empresa. Como condição ao benefício, a legislação estabelece ainda que sejam entregues à Secretaria de Fazenda e Planejamento e ao Departamento da Receita Federal, até o dia 10 do mês subsequente ao do pagamento, a relação dos pagamentos efe­ tuados no mês, a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e sua inscrição no CPF-MF. O benefício tem prazo de vigência previsto até 31.12.2014. (RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno III, item 7)

3. Condição comum à fruição do benefício Independentemente de previsão específica no dispositivo que concede o crédito presumido, a frui-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 DF12-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ção desse benefício fica condicionada a que a opção seja previamente comunicada à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento. (RICMS-DF/1997, art. 8º, parágrafo único)

4. Cálculo do crédito presumido O crédito presumido pode ser concedido por meio de duas modalidades: sob o percentual fixo ou sob a forma de carga tributária, devendo essa determinação constar do próprio dispositivo legal que concedeu o benefício. Para o cálculo do crédito presumido concedido sob a forma de percentual fixo, como é o caso do serviço de transporte, cujo percentual é de 20%, o contribuinte aplicará o percentual sobre o valor da operação ou da prestação. Entretanto, para os benefícios concedidos sob a forma de carga tributária, torna-se necessário efetuar cálculos matemáticos para identificar o valor do benefício. A título exemplificativo, demonstramos um cálculo de crédito presumido aplicável aos benefícios sob a forma de carga tributária final. Para que se possa saber qual o valor do crédito a ser apropriado, poderá ser utilizada a fórmula constante do quadro a seguir: FÓRMULA PARA CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Alíquota interna - carga tributária = percentual do crédito presumido Valor da operação x percentual do crédito presumido = valor do crédito a ser apropriado

Para ilustrar a operação, vamos considerar os seguintes valores (fictícios, que servem apenas para exemplificar): a) percentual da carga tributária: 8%; b) alíquota interna: 17%; c) valor da operação: R$ 5.000,00. Aplicada a fórmula mencionada, temos a configuração do quadro a seguir: CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO 17% - 8% = 9% R$ 5.000,00 x 9% = R$ 450,00

Assim, com a aplicação de alíquota de 17% para um valor de operação de R$ 5.000,00, teríamos R$ 850,00 de carga tributária, ou seja, o valor do imposto incidente. 12-12

DF

Para adequar uma efetiva carga tributária de 8% sobre o mesmo valor da operação (R$ 5.000,00 x 8%), teríamos uma carga tributária no valor de R$ 400,00. Dessa forma, o contribuinte deve efetuar um crédito de 9% (17% - 8%), equivalente ao montante de R$ 450,00 (R$ 850,00 - R$ 450,00 = R$ 400,00).

5. Livro Fiscal Eletrônico (LFE) O crédito deverá ser escriturado no Bloco “E” Livros Fiscais de Apuração do ICMS e do IPI do Livro Fiscal Eletrônico, mediante lançamento dos valores em “Outro crédito: crédito presumido/outorgado”, observadas as disposições da Portaria SEF nº 210/2006 e do Ato Cotepe nº 35/2005.

6. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº. 83 / 2007 (11635) EMENTA : CRÉDITO PRESUMIDO – APROVEITAMENTO INDEVIDO – ABATIMENTO INCORRETO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – É válida a exigência de recolhimento do ICMS resultante de estorno do excesso de crédito presumido aproveitado pelo contribuinte, quando este não comprovar, conforme determinação legal, a correção no montante de lucro utilizado no cálculo do crédito aproveitado. AUSÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA – É legítimo o estorno de crédito proporcional à redução da base de cálculo por ocasião da saída de mercadorias que sofrerem algum tipo de diminuição, sendo sua validade respaldada na legislação afeta à matéria e confirmada por decisões judiciais. MULTA – REDUÇÃO – Com a edição do Decreto nº 27.453 de 01/12/2006, a multa aplicável à espécie passou a ser no percentual de 100%. Em função do disposto no art. 106, I do CTN, sua aplicação alcança fatos ocorridos anteriormente à sua publicação e ainda, não transitado em julgado. Recurso Extraordinário que se provê parcialmente. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº. 52/2007

(11472)

EMENTA : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REJEIÇÃO – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme inteligência do art. 56, inciso I do CTDF. Constatado o exercício daquele direito dentro do referido interstício, impõe-se a rejeição da preliminar de decadência suscitada. CRÉDITO PRESUMIDO – APROVEITAMENTO INDEVIDO – ABATIMENTO INCORRETO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – É válida a exigência de recolhimento do ICMS resultante de estorno do excesso de crédito presumido aproveitado pelo contribuinte, no Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

cálculo do ICMS devido, quando este não comprovar a correção no montante de lucro utilizado no cálculo do crédito aproveitado. MULTA – REDUÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA EM FUNÇÃO DO ART. 106, I, CTN – Com a edição do Decreto nº 27.453 de 01/12/2006, a multa aplicável à espécie passou a ser no percentual de 100%. Em função do disposto no art. 106, I do CTN, sua aplicação alcança fatos ocorridos anteriormente à sua publicação. Recurso Extraordinário que se provê parcialmente. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO No. 14 / 2004 (9976) EMENTA : ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO AO JUÍZO DO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ILIDENTES DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA (FRAUDE, SIMULAÇÃO, SONEGAÇÃO) – DIFERENÇAS APURADAS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – Decai o Fisco do direito de constituir a parte do crédito tributário do ICMS devidamente declarado e pago antecipadamente a juízo do contribuinte devido, na ausência de ocorrência dos vícios ilidentes da homologação; se não o ultimar no qüinqüênio que inicia a sua fluência na data de ocorrência do fato gerador (inteligência do § 4º do art. 150 do CTN). CRÉDITO FISCAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E DO ATIVO PERMANENTE UTILIZADO EM CONJUNTO COM O CRÉDITO PRESUMIDO PARA O SETOR DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS E PASSAGEIROS – IMPOSSIBILIDADE - A opção de se utilizar o crédito presumido de ICMS no Setor de Transporte Interestadual de Cargas e Passageiros, ao teor dos Convênios ICMS 38/89 e 106/96, pressupõe a vedação de utilização de quaisquer outros créditos.

7. Penalidades A aplicação de penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas deve enquadrar o motivo de autuação. Nota Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Desta forma, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do

agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente, na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas no Regulamento, ou em atos administrativos de caráter normativo. Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penas: a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto; d) apreensão de bens e mercadorias, na forma da legislação específica; e) cassação de incentivos ou benefícios fiscais; f) suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral; g) proibição de transacionar com órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal; h) cassação, suspensão ou exclusão de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto. Dentre as penalidades previstas no RICMS-DF/1997 destacamos a previsão de multa no percentual de 100% na hipótese de escrituração de crédito fiscal superior àquele previsto na legislação para a respectiva operação ou prestação. (RICMS-DF/1997, arts. 358 e 362, IV, “c”, item 1)

N

a IOB Setorial Distrito Federal Pecuarista - ICMS - Isenção nas operações internas e interestaduais com sêmen resfriado ou congelado A Inseminação Artificial (IA) tem sido boa alternativa para o pecuarista que deseja melhorar a qualidade

dos animais e a produtividade do rebanho. Apreender a técnica correta é importante ferramenta no campo. Com a maior profissionalização do agronegócio na última década, vem aumentando a exigência por uma carne de melhor qualidade e uma maior produtividade do rebanho. Grandes frigoríficos já pagam a mais por animais com melhores características.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 DF12-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Essa técnica de fertilização possibilitou que criações como as de aves e de suínos alcançassem alto desempenho no País. Através da inseminação artificial, pode-se ter um número muito maior de vacas prenhas do que pelo meio usual, que é usando o macho reprodutor para fecundá-las. Em que pese a introdução da técnica a ter ocorrido no Brasil na década de 1970, ela ainda é pouco utilizada: estima-se que apenas 5 a 6% dos rebanhos são oriundos dessa técnica. A fim de incentivar esta operação, o Distrito Federal concede a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 do RICMS-DF/1997.

A isenção pode ser definida como a dispensa do pagamento do imposto. Apesar de ocorrer o fato gerador e o imposto ser devido, a lei dispensa o seu pagamento. As isenções são concedidas e revogadas mediante deliberação com os demais Estados, por meio da celebração de convênios e podem ser concedidas por prazo determinado ou indeterminado, razão pela qual o contribuinte deve estar sempre atento às alterações na legislação relativas às condições e aos prazos de aplicação do benefício. (RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno I, item 17; http://www. altagenetics.com.br/novo/Noticias/Ler.aspx?nID=1360; http:// atarde.uol.com.br/economia/materias/1535630-pecuaria-mercado-de-inseminacao-artificial-avanca-no-brasil)

N

a IOB Comenta Federal Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais O Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014 divulgou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente 12-14

DF

(DJE), conforme Anexos I e II ao mencionado ato, e revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013, que dispunha sobre o assunto. Reproduzimos, a seguir, os códigos e suas respectivas especificações, relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou reativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), constantes do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014: Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL 1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

27

3043

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

30

3095

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

38

4470

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

43

4549

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

51

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

52

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

53

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

57

7444

IOF - Depósito Judicial

58

7457

ITR - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL 66

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

67

0229

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

88

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

89

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

90

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

94

7619

IOF - Depósito Administrativo

95

7621

ITR - Depósito Administrativo

101

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

102

8957

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI

Bens de informática - Benefícios fiscais

ALC - Isenção - Prazo de vigência

2) A obrigação de realização de investimentos em pesquisas e desenvolvimento de tecnologias da informação se aplica a todos os fabricantes que pretendam pleitear os benefícios fiscais no âmbito do processo produtivo básico (PPB)?

1) Qual é o prazo de vigência da isenção prevista para a Área de Livre Comércio (ALC) de Tabatinga? O benefício isencional previsto para a ALC de Tabatinga está previsto para vigorar pelo prazo de 25 anos, a contar a partir de 26.12.1989. (Lei nº 7.965/1989, art. 13; RIPI/2010, art. 108)

Não. A concessão dos benefícios fiscais no âmbito do PPB, aos estabelecimentos fabricantes de aparelhos telefônicos por fio, com unidade ausculta-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 DF12-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

dor-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, classificados no código 8517.11.00 da TIPI, não está condicionada à obrigação de realizar investimentos anuais em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no País, tratados no art. 140, § 1º, do RIPI. (RIPI/2010, arts. 140, § 1º, e 141, § 3º)

cação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

Rotulação de produtos - Descumprimento da obrigação - Consequência

b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3) Qual a implicação fiscal decorrente de transporte de mercadoria não rotulada?

c) adquira, em licitação pública, mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

Na falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando legalmente exigidas, o produto será considerado como não identificado com o descrito nos documentos fiscais, podendo, assim, o contribuinte ser autuado pela infração caracterizada como de transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Serão considerados não rotulados ou não marcados os produtos com rótulos ou marcas que apresentem indicações falsas. Prescreve o art. 569, § 1º, II, do RIPI que estarão sujeitos à multa de 75% do valor do imposto os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência. (RIPI/2010, arts. 280, 281 e 569, § 1º, II)

ICMS/DF

d) adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra Unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; e) na condição de arrendadora, realize operação de arrendamento mercantil. (RICMS-DF/1997, art. 12)

Livro Fiscal Eletrônico - Falta da entrega Cancelamento da inscrição cadastral 5) O contribuinte que deixar de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico (LFE) poderá ter sua inscrição cancelada? Sim. Mediante ato da autoridade fiscal competente, a inscrição poderá ser suspensa quando for constatado pelo Fisco que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados:

Contribuintes e responsáveis - Pessoa não regularmente constituída

a) deixou de escriturar o LFE, na forma do Decreto nº 26.529/2006;

4) A pessoa que não estiver regularmente constituída ou estabelecida pode ser considerada contribuinte do ICMS?

b) tenha enviado o LFE, instituído pelo Decreto nº 26.529/2006, sem registro das operações ou prestações realizadas relativas a fatos geradores que tenham sido praticados.

A condição de contribuinte independe de encontrar-se a pessoa regularmente constituída ou estabelecida, bastando que configure unidade econômica que pratique as operações ou prestações definidas no RICMS-DF/1997, como fatos geradores do imposto. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comuni12-16

DF

Considerando que o contribuinte que reincidir na infração que enseje a suspensão está sujeito ao cancelamento da sua inscrição, a reincidência na não entrega do LFE ou dos registros do mesmo sujeitará o infrator ao cancelamento de sua inscrição. Vale ressaltar que a permanência da suspensão por período superior a 90 dias também gera o cancelamento da inscrição do contribuinte. (RICMS-DF/1997, art. 29, I, “c”, itens 4 e 5, II, “a” e “d”) Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Livro Fiscal Eletrônico - Inventário 6) O Livro Fiscal Eletrônico (LFE) dispensa a entrega do livro de inventário? O LFE não dispensou a entrega do Livro Registro de Inventário, apenas alterou a formatação. Essa formatação permite também que o contribuinte envie mensalmente o inventário, se fizer esse controle. No entanto, a exigência legal permanece sendo 60 dias após o levantamento físico do estoque (balanço).

Ou seja, o bloco H, relativo ao inventário, deverá estar com os dados preenchidos no livro eletrônico a ser entregue no mês de fevereiro, se o balanço foi efetuado em 31 de dezembro. Vale ressaltar que continua obrigatório o inventário do estoque existente na data do encerramento das atividades. (RICMS-DF/1997, art. 180, §§ 7º e 10º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 DF12-17


IOB - ICMS/IPI - Distrito Federal - nº12/2014 -3ª Sem Marco