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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 08/2014

Distrito Federal

// Federal IOF

Alíquotas - Quadro sinótico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Distrito Federal ICMS

Produtos de artesanato. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Distrito Federal

Seguros - ICMS - Operações realizadas por empresa seguradora. . . . 09

// IOB Comenta Federal

ICMS - Falência - Decretação - Dispensa de multa no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas IOF

Base de cálculo - Derivativos financeiros - Apuração . . . . . . . . . . . . 12 Base de cálculo - Derivativos financeiros - Parcelas dedutíveis. . . . . 12 Operações de câmbio - Incidência - Cartão de débito pré-pago internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/DF

Crédito fiscal - Aproveitamento do crédito extemporâneo . . . . . . . . 12 Documentos fiscais - Regularização de operação em virtude de diferença de preço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Pagamento do imposto - Encomendas aéreas internacionais . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS/IPI - CFOP e CST a ICMS - Crédito acumulado a ICMS - Crédito fiscal


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : alíquotas : quadro sinótico.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2075-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00817

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF

2. Operações de crédito A alíquota máxima do IOF incidente nas operações de crédito é de 1,5% ao dia, aplicável sobre o valor das operações.

Alíquotas - Quadro sinótico SUMÁRIO 1. Introdução 2. Operações de crédito 3. Operações de câmbio 4. Operações de seguro 5. Operações com títulos ou valores mobiliários 6. Operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial

1. Introdução

Contudo, a legislação prevê a aplicação das alíquotas reduzidas relacionadas no quadro a seguir reproduzido: A alíquota máxima do IOF incidente nas operações com títulos ou valores mobiliários é de 1,5% ao dia sobre o valor das operações

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incide sobre as operações citadas e sobre as operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. Elaboramos, nos itens seguintes, quadro sinótico com as alíquotas vigentes, de acordo com a respectiva operação sujeita ao tributo, com base no Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007. (RIOF - Decreto nº 6.306/2007)

Notas (1) Além das alíquotas descritas nas letras “a” a “g” do quadro constante deste item, as operações de crédito ali relacionadas estão sujeitas também à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica (RIOF, art. 7º, § 15).

(2) Nas operações sujeitas à alíquota de 0%, a alíquota adicional de 0,38% somente incidirá sobre as operações descritas nas letras “h”, “i”, “k”, “l”, “m”, “q”, “r”, “u”, “w”, “y”, “z”, “z.2” e “z.6”, independentemente do prazo da operação (RIOF, art. 8º, § 5º).

(3) Nas operações descritas nas letras “a.1”, “c” e “e.1”, a alíquota adicional de 0,38% incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (RIOF, art. 7º, §§ 15 e 16). (4) O IOF cuja base de cálculo não seja apurada pela soma de saldos devedores diários não excederá o valor resultante da aplicação, sobre cada valor de principal, da alíquota diária prevista para a operação multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (RIOF, art. 7º, §§ 1º e 15). (5) O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito para pagamento de contas está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF, ou seja, 0,0041% ao dia, para pessoa jurídica, e 0,0068% ao dia, para pessoa física.

Operação Base de cálculo a) empréstimo sob qualquer modalidade inclusive abertura de a.1) quando não ficar definido o valor do princrédito; cipal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é a soma dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou na renovação; a.2) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas; b) desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring b.1) o valor líquido obtido; de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

Alíquota Fundamento legal a.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 0,0041% ( + 0,38%, adicional); 7º, caput, I, “a”, 1, § 15 a.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 0,0041% ( + 0,38%, adicional); 7º, caput, I, “a”, 2, § 15

a.2.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicio- 7º, caput, I, “b”, nal); 1, § 15 a.2.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicio- 7º, caput, I, “b”, nal); 2, § 15 b.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional) caput, II, “a”, § 15 b.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional); caput, II, “b”, § 15

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação c) adiantamento a depositante;

Base de cálculo

Alíquota

Fundamento legal

c.1) a soma dos saldos devedores diários apura- c.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 7º, da no último dia de cada mês; 0,0041% ( + 0,38%, adicional); caput, III, “a”, § 15 c.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ( + 0,38%, adicional); caput, III, “b”, § 15

d) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujei- d.1) o valor do principal de cada liberação; tos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;

d.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional); caput, IV, “a”, § 15

e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

e.1.1) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “a”, 1, § 15

e.1.2) mutuário pessoa física: 0,0041% ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “a”, 2, § 15

e.2.1) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “b”, 1, § 15

e.2.2) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “b”, 2, § 15

e.1) quando não ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o valor dos excessos computados na soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês; e.2) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se considerando como tais os débitos de encargos;

d.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional); caput, IV, “b”, § 15

f) operações descritas nas letras “a” a “e”, quando se tratar de f.1) quando não ficar expressamente definido o valor f.1.1) 0,00137% ( + 0,38%, adimutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, cujos do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive cional); valores sejam iguais ou inferiores a R$ 30.000,00; por estar contratualmente prevista a reutilização do RIOF/2007, art. 7º, crédito, até o termo final da operação, a base de cálcaput, VI, § 15 culo é a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês; f.2) quando ficar expressamente definido o valor do f.2.1) 0,00137% ao dia ( + 0,38%, principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cál- adicional) RIOF/2007, art. 7º, culo é o principal entregue ou colocado à sua dispocaput, VI, § 15 sição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas; g) financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, g.1) valor da operação; em que o mutuário seja pessoa física;

0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 7º, caput, VII, § 15

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, I, § 5º

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, II, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, III

k) crédito rural destinado a investimento, custeio e comercia- Nota No caso de operação de comercialização, na molização; dalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria (RIOF, art. 8º, § 1º)

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, IV, § 5º

l) operação de crédito realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, de pedras preciosas e de outros objetos;

-

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, V, § 5º

m) operação de crédito realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinado a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores;

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, VI, § 5º

n) operação de crédito entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), desde que a operação seja permitida pela legislação vigente;

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, VII

o) operação de crédito em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies);

-

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, VIII

p) operação de crédito com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame);

-

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, IX

q) operação de crédito ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal (EGF);

-

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, X, § 5º

r) operação relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XI, § 5º

s) operação efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos do BNDES ou de fundos por ele administrados, ou por meio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep);

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XII

t) adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica a seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;

-

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XIII

h) operações de crédito em que figure como tomadora cooperativa;

-

i) operações de crédito entre cooperativa de crédito e seus associados;

-

j) crédito à exportação, assim amparo à produção ou estímulo à exportação;

-

08-02

DF

Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação u) transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; v) operação realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária ou agente de fundo ou programa do Governo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; w) adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; x) adiantamento de contrato de câmbio de exportação;

Base de cálculo -

y) aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; z) operação resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; z.1) operação relativa à devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; z.2) operação realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.649/1998; z.3) adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Bacen; z.4) operação realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; z.5) operação realizada por instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor; z.6) financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física; z.7) operação realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735/2003. z.8) realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 02.04.2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Notas (1) Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado nas quais seja definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação, e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 (RIOF/2007, art. 7º, § 14). (2) Na falta de comprovação ou em caso de descumprimento de condição ou, ainda, desvirtuamento, total ou parcial, da finalidade dos recursos, de operação tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador calculado à alíquota correspondente à operação, sem prejuízo da aplicação de multa pela infração cometida (RIOF/2007, art. 8º, § 4º). (3) No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.) - RIOF/2007, art. 7º, § 18. (4) Na hipótese referida na nota anterior, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de

Alíquota

Fundamento legal

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XIV, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XV

-

-

0% ( + 0,38%, adicional) 0% 0% ( + 0,38%, adicional) 0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XIX, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XX

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXI, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXII

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXIV

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXV

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXVI, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXVII

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXVIII

-

-

-

-

-

RIOF/2007, art. 8º, caput, XVI, § 5º RIOF/2007, art. 8º, caput, XVII RIOF/2007, art. 8º, caput, XVIII, § 5º

-

prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias (RIOF/2007, art. 7º, § 19). (5) O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito para pagamento de contas está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF/2007, ou seja, 0,0041% ao dia, para pessoa jurídica, e 0,0068% ao dia, para pessoa física. (6) A Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 acrescentou o art. 5º-A, bem como o Anexo Único, à Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam da declaração à instituição financeira, pelo tomador do crédito, com as informações sobre a destinação dos recursos do financiamento, de que trata o art. 8º, XXVIII do Decreto nº 6.306/2007.

(Lei nº 9.649/1998, art. 12; Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I a VII, §§ 1º, 7º, 14, 15, 16, 18 e 19 e art. 8º, caput, I a XXII e XXIV a XXVIII, §§ 4º e 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 DF08-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3. Operações de câmbio A alíquota máxima do IOF incidente nas operações de câmbio é de 25%. No entanto, essas operações são tributadas à alíquota reduzida de 0,38%, com exceção das hipóteses descritas no quadro a seguir: Operação

Alíquota

Fundamento legal

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, II

b) operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, III

c) operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, IV

d) operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, V

e) operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, VII

f) operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, VIII

g) liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, IX

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, X

i) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros; Nota O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013 esclarece que a alíquota zero, de que trata esta letra se aplica às operações de câmbio contratadas a partir de 05.06.2013.

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XI

j) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”; Nota O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013 esclarece que a alíquota zero, de que trata esta letra, se aplica às operações de câmbio contratadas a partir de 05.06.2013.

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XII

k) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; Nota A alíquota prevista para essas operações é aplicada também às operações realizadas, a partir de 31.01.2013, para a aquisição de quotas de investimento imobiliário.

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XIII, § 3º

l) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País para aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XIV

m) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XV

n) liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações descritas nas letras “i”, “j”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XVI

o) liquidações de operações simultâneas de câmbio, para ingresso no País de recursos através de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XVII

p) liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XVIII

q) operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações mencionadas nas letras “i”, “j”, “m”, “o”, “p” e “t”;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XIX

a) operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços;

h) liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro;

6,38% r) operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais RIOF/2007, art. ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus (veja letra 15-A, caput, XX “s” seguinte) usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte; s) operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXI

t) liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias;

6%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXII

u) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011;

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXIII

v) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts (BDR), na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

0%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXIV

08-04

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Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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Operação

Alíquota

Fundamento legal

w) operações de câmbio liquidadas a partir de 28.12.2013, destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários;

6,38%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXV

x) liquidações de operações de câmbio liquidadas a partir de 28.12.2013, para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais.

6,38%

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXVI

Notas (1) No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” (RIOF/2007, art. 15-A, § 1º). (2) Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior ao exigido e for liquidada de forma antecipada, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º). (3) O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r”, do quadro anteriormente reproduzido, aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41/2011 dispõe que nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias, nos termos do inciso XXII do art. 15-A do RIOF/2007, estão sujeitas à incidência do IOF à alíquota de 6%, aplicando-se esta regra inclusive às operações de empréstimo intercompanhia independentemente do percentual de participação no capital. Para esse efeito, considera-se prazo médio mínimo aquele obtido pela média ponderada das parcelas de amortização de principal, utilizando-se como fator de ponderação os respectivos prazos de amortização estabelecidos para cada uma das parcelas, calculado mediante utilização da seguinte fórmula:

Prazo médio =

∑n An . dn P

sendo que: P = Valor do principal; An = Parcela de amortização; dn = Prazo de pagamento da amortização An. (Lei nº 11.828/2008; RIOF/2007, arts. 15 e 15-A; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41/2011; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013)

4. Operações de seguro A alíquota máxima do IOF incidente nas operações de seguro é de 25%, sendo reduzida para os percentuais relacionados no quadro reproduzido a seguir:

Operação a) resseguro; b) seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias; d) seguro contratado no Brasil referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II; e) operação em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência; f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros e de cargas; g) seguro garantia;

Alíquota Fundamento legal 0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “a”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “b”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “c”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “d”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “e”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “f”, § 2º

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “g”

h) seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e de trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas descritas 0,38% na letra “f”; i) seguros privados de assistência à saúde; j) demais operações de seguro.

RIOF/2007, art. 22, § 1º, II

2,38%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, III

7,38%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, IV

(RIOF/2007, art. 22) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 DF08-05


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5. Operações com títulos ou valores mobiliários A alíquota máxima do IOF incidente nas operações com títulos ou valores mobiliários é de 1,5% ao dia sobre o valor das operações. Nas operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por investidores estrangeiros em cotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em

Empresas Emergentes, aplica-se a alíquota de 1,5% ao dia, observados os seguintes limites: a) 10%, quando o Fundo não for constituído ou não entrar em funcionamento regular; e b) 5%, no caso de Fundo já constituído e em funcionamento regular até um ano da data do registro das cotas na CVM.

5.1 Alíquotas reduzidas As alíquotas do IOF ficam reduzidas conforme as operações descritas no quadro reproduzido a seguir:

Operação

Alíquota

Fundamento legal

a) resgate de cotas de fundo de investimento, constituído sob qualquer forma, efetuado antes de completado o prazo de carência para 0,5% ao dia RIOF/2007, art. 31 crédito dos rendimentos; (veja Nota 1) 1% ao dia (veja Nota 2)

RIOF/2007, art. 32, caput, § 1º e § 2º, IV

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, I

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, II

0%

RIOF/2007, art. 32, §§ 2º, III e 3º

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, IV

g) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), com Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), instituídos pelo art. 23 da Lei nº 11.076/2004;

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, V

h) Debêntures de que trata o art. 52 da Lei nº 6.404/1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514/1997 e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249/2010;

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, VI

i) Cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts (DR) negociados no exterior;

0%

RIOF/2007, art. 32-A

j) Derivativos - aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada;

0%

RIOF/2007, art. 32C, caput, § 15

0%

RIOF/2007, art. 32C, caput, § 5º, II

l) Derivativos - contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País;

0%

RIOF/2007, art. 32C, caput, § 5º, I

m) demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Individual Programada (Fapi), instituído pela Lei nº 9.477/1997.

0%

RIOF/2007, art. 33

b) resgate, cessão ou repactuação, nas operações realizadas no mercado de renda fixa ou no resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, exceto em ações; c) titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei nº 11.795/2008; d) carteiras de fundos de investimento e dos clubes de investimento; e) mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas, exceto em relação às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão, de que trata o art. 65, § 4º, “a”, da Lei nº 8.981/1995; f) resgate de cotas dos fundos e clubes de investimento em ações, assim considerados pela legislação do imposto de renda;

k) Derivativos - contratos de derivativos não especificados no caput do art. 32-C do RIOF (veja letra “i” anterior);

Notas (1) A alíquota do IOF descrita na letra “a” do quadro será aplicada sobre o valor do resgate, e o valor do imposto será limitado à diferença entre o valor da cota no dia do resgate, multiplicado pelo número de cotas resgatadas, deduzido o valor do imposto de renda, se houver, e o valor pago ou creditado ao cotista (RIOF/2007, art. 31, parágrafo único). (2) O IOF devido nas operações descritas na letra “b” do quadro incidirá sobre o valor do resgate, da cessão ou da repactuação e será limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme a tabela a seguir reproduzida (RIOF/2007, art. 32, caput e Anexo):

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nº de dias

% limite do rendimento

Nº de dias

% limite do rendimento

01

96

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26

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23

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76

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00

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14

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46

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43

18

40

19

36

20

33

21

30

(Lei nº 8.981/1995, art. 65, § 4º, “a”; Lei nº 9.477/1997; Lei nº 11.076/2004, art. 23; RIOF/2007, arts. 29 a 32, §§ 1º a 3º, art. 32-A, art. 32-C, caput, §§ 5º e 15, e art. 33, Anexo)

6. Operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial A alíquota do IOF incidente nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial é de 1%, aplicada sobre o preço de aquisição. (RIOF/2007, art. 39)

N

a Distrito Federal ICMS Produtos de artesanato SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Isenção 4. Penalidades 5. Jurisprudência

1. Introdução O artesanato é hoje umas das formas de geração de renda para muitas pessoas, que encontram nele uma maneira de utilizar o tempo disponível das tarefas domésticas para complementação da renda familiar ou mesmo como passatempo, tornando-se uma ocupação secundária. Nesta matéria, abordaremos o tratamento fiscal dispensado às operações com produtos típicos de

artesanato, tendo como base o Regulamento do ICMS do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 18.955/1997.

2. Conceito Podemos definir artesanato como toda atividade produtiva que resulte em objetos ou artefatos feitos manualmente ou com a utilização de meios tradicionais ou rudimentares por pessoas que possuem habilidade, destreza e criatividade.

3. Isenção O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) celebrou o Convênio ICM nº 32/1975, que autorizou os Estados signatários a concederem isenção de ICMS em qualquer saída de produtos típicos de artesanato regional, incluindo a definição de artesanato do Regulamento do IPI.

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O RIPI/2010, em seu art. 7º, conceitua artesanato como: Art. 7º: I - (...) produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: a) quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; e b) quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

O Distrito Federal implementou a isenção do ICMS estabelecida no Convênio ICM nº 32/1975 no RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno I, item 16. Assim sendo, as saídas internas e interestaduais de produto típico de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido, estão contempladas pela isenção do imposto. (Convênio ICM nº 32/1975; RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno I, item 16)

3.1 Requisitos para a fruição Para fins de fruição da isenção nessas operações, o RICMS-DF/1997 considera produto de artesanato o proveniente de trabalho manual, realizado por pessoa natural, e que não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados. A isenção condiciona-se à inscrição do artesão no Cadastro Fiscal (CF) da Unidade da Federação (UF) de origem ou à apresentação de documento expedido por órgão público ou por entidade de classe que comprove ser o interessado artesão. (RICMS-DF/1997, Anexo I, Caderno I, subitens 16.1 e 16.2)

4. Penalidades A aplicação de penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas deve enquadrar o motivo de autuação. Nota Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Desta forma, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente, na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

08-08

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Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas no Regulamento ou em atos administrativos de caráter normativo. Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penas: a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto; d) apreensão de bens e mercadorias, na forma da legislação específica; e) cassação de incentivos ou benefícios fiscais; f) suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral; g) proibição de transacionar com órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal; h) cassação, suspensão ou exclusão de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto. Dentre as penalidades previstas no RICMS-DF/1997, destacamos: a) multa de 100% sobre o valor do imposto não recolhido, no todo ou em parte, na hipótese de emissão de documento fiscal com indicação indevida de não incidência, de benefício ou de incentivo fiscal; b) multa de 200% sobre o valor do imposto não recolhido, no todo ou em parte, na hipótese de não emissão de documento fiscal relativo à operação ou à prestação. (RICMS-DF/1997, art. 362, IV, “e”, e V, “b”)

5. Jurisprudência A seguir, selecionamos acórdãos extraídos do site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, relativos ao cumprimento dos requisitos para a fruição do benefício fiscal destinado às saídas de produtos típicos de artesanato. ACÓRDÃO DA 1ª. CÂMARA Nº. 61 / 2007 (11212) EMENTA : ICMS - ARTESÃO - BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO - O benefício fiscal de isenção do Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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ICMS para produtos típicos de artesanato é condicionado à satisfação de exigências previstas na legislação, qual seja, reconhecimento legal como artesão, que os produtos sejam confeccionados por ele próprio, em sua residência no Distrito Federal e que a saída seja promovida diretamente pelo artesão. O não atendimento dessas condições sujeita o contribuinte à perda do privilégio fiscal. Recurso Voluntário que se desprovê. ACÓRDÃO DA 2ª. CÂMARA Nº. 175 / 2006 (10927) EMENTA : ARTESÃO - ISENÇÃO CONDICIONADA - CUMPRIMENTO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O arte-

são que cumprir as condições previstas no subitem 16.2 do Caderno I, Anexo I do Decreto nº 18.955/97, Inscrição no CF/DF ou apresentação de documento expedido por órgão público ou por entidade de classe, que comprove ser o interessado artesão, estará isento do pagamento do ICMS nas saídas de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente pelo artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte. Recurso Voluntário que se provê.

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a IOB Setorial Distrito Federal Seguros - ICMS - Operações realizadas por empresa seguradora O Distrito Federal prevê regime especial de ICMS para as empresas seguradoras, relativamente as operações de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro e de aquisição de peça que não deva ingressar no estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado. Nas operações com mercadoria identificada como salvado de sinistro, a empresa seguradora observará as seguintes disposições:

a) a mercadoria entrada no estabelecimento da empresa seguradora deverá ser acompanhada de documento fiscal emitido pelo remetente indenizado, se este for inscrito no CF/DF; b) a empresa seguradora emitirá nota fiscal, que servirá, se for o caso, para acompanhar a mercadoria até seu estabelecimento, se o remetente indenizado não for inscrito no CF/DF; c) na saída da mercadoria, a empresa seguradora emitirá nota fiscal na forma prevista no Regulamento. Quando se tratar de operação relacionada com máquina, aparelho ou veículo usado, cuja entrada não tiver sido onerada pelo imposto, deve-se observar a possibilidade eventual de redução da base de cálculo.

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A empresa seguradora, na aquisição de peça que não deva transitar pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de máquinas, aparelhos, veículos e similares, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao fornecedor Pedido de Fornecimento de Peças, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

em 4 vias, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

a) denominação “Pedido de Fornecimento de Peças” (impressa tipograficamente);

c) identificação do local de entrega e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina incumbida do conserto.

b) número de ordem e número da via (impressa tipograficamente); c) data de emissão; d) nome, endereço e números de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, da empresa seguradora (impressa tipograficamente); e) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor; f) discriminação das peças; g) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina que irá proceder ao conserto, onde a peça deverá ser entregue; h) dados identificativos do bem a ser consertado; i) número da apólice ou do bilhete de seguro; j) número e data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, em campo reservado; k) nome, endereço e números de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) impressa tipograficamente. O Pedido de Fornecimento de Peças será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21 cm, em qualquer sentido, e será emitido em 3 vias, com a seguinte destinação: a) a 1ª e a 2ª vias serão remetidas ao fornecedor, que providenciará: a.1) a anexação da 1ª via à 4ª via da nota fiscal por ele emitida, para entrega na oficina;

a) número do Pedido de Fornecimento de Peças; b) declaração de que a peça se destinará ao conserto de bem segurado;

A nota fiscal poderá ser emitida em 3 vias, desde que seja extraída fotocópia da 1ª via, para substituir a 4ª. A oficina incumbida de proceder ao conserto do veículo deverá: a) encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 5 dias, contado do recebimento da peça, as 1ª e 2ª vias da nota fiscal emitida pelo fornecedor; b) registrar a 4ª via da nota fiscal, sem direito a crédito do imposto, conservando-a em seu poder, juntamente com a 1ª via do Pedido de Fornecimento de Peças; c) emitir nota fiscal em nome da empresa seguradora, antes da entrega ou saída do bem, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes: c.1) número do Pedido de Fornecimento de Peças; c.2) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor, e número, série, subsérie e data da nota fiscal por este emitida; c.3) discriminação e valor da peça recebida; c.4) preço do serviço prestado; c.5) discriminação e valor de peça que porventura tenha fornecido, calculando o imposto sobre esse valor.

b) a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco, e nela serão indicados, no campo próprio, o número e a data da nota fiscal emitida pelo fornecedor.

A empresa seguradora apurará o ICMS devido, considerando como base de cálculo o valor de aquisição da peça, acrescido da parcela correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deduzido o imposto pago pelo fornecedor, e escriturará a diferença no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débitos do Imposto - Outros Débitos”.

Recebido o Pedido de Fornecimento de Peças, o estabelecimento fornecedor deverá emitir nota fiscal,

A empresa seguradora declarará as operações realizadas na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM).

a.2) o arquivamento da 2ª via, em ordem cronológica;

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O imposto devido pela seguradora será recolhido sem atualização monetária até o 9º dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador e monetariamente atualizado até o 20º dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador. A empresa seguradora fica dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o livro Registro de Apu-

ração do ICMS e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, obrigando-se a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco, e sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das demais obrigações acessórias previstas no Regulamento. (RICMS-DF/1997, arts. 290 a 297)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Falência - Decretação Dispensa de multa no âmbito dos Estados e do Distrito Federal

A falência, cujo processo atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

O instituto da concordata prevaleceu até o advento da Lei nº 11.101/2005, que regula atualmente a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a qual revogou o Decreto-lei nº 7.661/1945, cujo diploma dispunha sobre a Lei de Falências.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Em face da dificuldade enfrentada pelo falido na quitação de dívidas de ordem tributária, os Estados firmaram acordo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que resultou na edição do Convênio ICM nº 24/1975, o qual, entre outras medidas, estabelece em sua cláusula sétima que, em caso de decretação da falência do sujeito passivo da obrigação tributária, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir multas relacionadas com os fatos geradores ocorridos até a data da declaração judicial da falência.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

(CTN - Lei nº 5.172/1966; Decreto-lei nº 7.661/1945; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput, §§ 7º e 8º, art. 75, art. 77; Convênio ICM nº 24/1975, cláusula sétima)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 DF08-11


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a IOB Perguntas e Respostas IOF Base de cálculo - Derivativos financeiros - Apuração 1) Como é apurada a base de cálculo do IOF de derivativos financeiros? A base de cálculo do IOF de derivativos financeiros é apurada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América (EUA) em relação à moeda nacional ou a taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos EUA em relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos, pelas entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos, em dólares dos EUA para apuração da base de cálculo. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, §§ 2º e 3º)

Base de cálculo - Derivativos financeiros - Parcelas dedutíveis 2) Quais parcelas poderão ser deduzidas da base de cálculo da apuração diária do IOF incidente na aquisição, na venda ou no vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País? Na apuração do IOF incidente sobre derivativos, poderão ser deduzidas da base de cálculo apurada diariamente: a) a soma do valor nocional ajustado na aquisição, na venda ou no vencimento de contratos de derivativos financeiros que sejam celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em aumento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida; b) a exposição cambial líquida comprada ajustada, apurada no dia útil anterior; 08-12

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c) a redução da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líquida comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, § 1º)

Operações de câmbio - Incidência - Cartão de débito pré-pago internacional 3) Há incidência do IOF no pagamento de compras feitas no exterior com cartão de débito pré-pago? Sim. Nas operações com cartão de débito pré-pago, haverá a incidência do IOF Câmbio relativo às aquisições de bens e de serviços do exterior pelos seus usuários, à alíquota de 6,38%. Assim, a cotação da moeda estrangeira é feita no momento de carregar o cartão. Logo, o fato gerador ocorrerá na data da liquidação da operação de câmbio. (Decreto nº 6.306/2007, art. 11, caput, e art. 15-A, caput, XXVI)

ICMS/DF Crédito fiscal - Aproveitamento do crédito extemporâneo 4) Como o contribuinte deverá proceder ao aproveitamento de crédito extemporâneo? Nas hipóteses em que o documento fiscal for escriturado com atraso ou o crédito não for apropriado no momento da respectiva escrituração do documento fiscal, o aproveitamento do crédito fica condicionado à comunicação do fato à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento. Ressalte-se que o aproveitamento do crédito não poderá ser efetuado em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação. (RICMS-DF/1997, art. 54, §§ 5º e 6º) Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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Documentos fiscais - Regularização de operação em virtude de diferença de preço

Pagamento do imposto - Encomendas aéreas internacionais

5) Poderá ser emitido documento fiscal para regularizar a operação em virtude de diferença de preço?

6) Em que momento deverá ser recolhido o imposto nas operações em encomendas aéreas internacionais por empresas de courier ou a elas equiparadas?

Sim. Será emitido o documento fiscal na regularização, em virtude de diferença de preço ou de quantidade da mercadoria objeto da operação ou da prestação, desde que efetuada no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal originário. (RICMS-DF/1997, art. 84, IV)

O imposto deverá ser recolhido no momento do início do transporte das mercadorias ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais, por empresas de courier ou a elas equiparadas. (RICMS-DF/1997, art. 74, II, “e”)

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IOB - ICMS/IPI - Distrito Federal - nº08/2014 -3ª Sem Fevereiro