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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 24/2013

Ceará

// Federal

IPI

Produtos sujeitos ao selo de controle. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS Fornecimento de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Diferimento - Tratamento fiscal nas operações com sucatas - Ed. 19/2013 - Retificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Setorial

Estadual/Municipal (Fortaleza)

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Lançamento do imposto a ICMS - Correção da nota fiscal emitida com o imposto destacado a menor ou a maior que o devido a ICMS - Substituição tributária nas operações com filmes fotográficos

Setor gráfico - Tributação de impressos confeccionados pela indústria gráfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Federal

IPI - Capacidade tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Fiscalização - Disponibilização de informações . . . . . . . . . . . . . . . . 11

IPI Carta de correção - Previsão legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Papel imune - Registro Especial - Documentação necessária . . . . . . 12

ICMS/CE Base de cálculo - Despesas de seguro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Base de cálculo - Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Arrendamento mercantil (leasing) - Crédito pelo arrendatário . . . . . 12

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - Produtos sujeitos ao selo de controle.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1858-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06006

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

2. Produtos sujeitos ao selo de controle 2.1 Bebidas

Produtos sujeitos ao selo de controle SUMÁRIO 1. Introdução 2. Produtos sujeitos ao selo de controle 3. Tabela de selos de controle

1. Introdução Com o objetivo de controlar a quantidade de produtos saídos do estabelecimento, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá relacionar os produtos sujeitos ao selo de controle, ou restringir a sua exigência em casos específicos, bem como dispensar ou proibir o seu uso.

Estão sujeitas ao selo de controle as bebidas: a) de fabricação nacional:

a.1) destinadas ao mercado interno; Nos termos do § 2º do art. 63-A, da Instrução a.2) saídas do estabelecimento Normativa RFB nº 770/2007, na industrial ou equiparado a selagem de que trata o art. 19 do mesmo ato legal, os estabelecimentos industrial, para exportação, fabricantes de cigarros deverão utilizar, ou em operação equiparapreviamente ao selo de controle de tipo da à exportação, para paí“Produto Nacional” indicado no Anexo ses limítrofes com o Brasil; e II-A, aqueles constantes do Anexo II, até o esgotamento dos seus b) d e procedência estrangeira respectivos estoques ingressadas no País.

Neste texto, examinaremos quais são os produtos sujeitos ao selo de controle, bem como as hipóteses de dispensa da selagem. (Lei nº 4.502/1964, art. 46; RIPI/2010, art. 284, caput)

As bebidas sujeitas ao selo de controle são as indicadas a seguir, de acordo com a sua classificação fiscal (Nomenclatura Comum do Mercosul NCM), que consta na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011:

Bebidas Código NCM

Produto

2204

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09 (efeitos desde 1º.01.2011)

2205

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromatizadas

2206.00 2208.20.00 2208.30

Outras bebidas fermentadas (sidra, perada e hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições Conhaque, bagaceira ou graspa e outras aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas Uísques

2208.40.00

Cachaça e caninha (rum e tafiá)

2208.50.00

Gim e genebra

2208.60.00

Vodca

2208.70.00

Licores

2208.90.00

Aguardente composta de alcatrão

2208.90.00

Aguardente co mposta e bebida alcoólica de gengibre

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Código NCM

Produto

2208.90.00

Bebida alcoólica de jurubeba

2208.90.00

Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas

2208.90.00

Aguardentes simples de plantas ou de frutas

2208.90.00

Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre

2208.90.00

Aperitivos e amargos de alcachofra ou de maçã

2208.90.00

Batidas

2208.90.00

Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou maçã

2208.90.00

Outros, exceto álcool etílico e bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%

As bebidas relacionadas não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ser vendidas ou expostas à venda, mantidas em depósito fora dos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberadas pelas repartições fiscais sem que antes sejam seladas. Nota Os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidades, foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2011.

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa SRF nº 504/2005, arts. 14 e 15, Anexo I; Instrução Normativa RFB nº 1.065/2010; Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2011)

2.1.1 Exceções A exigência do selo de controle não se aplica às bebidas: a) destinadas à exportação para países que não sejam limítrofes com o Brasil; b) objeto de amostra comercial gratuita destinada a exportação; c) procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando: c.1) importadas por missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou por seus respectivos integrantes; c.2) importadas pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; c.3) introduzidas no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial; c.4) introduzidas no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas a pessoa física; c.5) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; 24-02

CE

c.6) despachadas em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados; c.7) integrantes de bens de residente no exterior, por mais de 3 anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de fixar residência permanente; c.8) adquiridas, no País, em loja franca; c.9) arrematadas por pessoas físicas em leilão promovido pela RFB; e c.10) retiradas para análise pelos órgãos competentes. Note-se que os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas sujeitas a selo de controle ficam dispensados desta exigência e das demais normas contidas na Instrução Normativa SRF nº 504/2005, a partir da data estabelecida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) para a utilização obrigatória do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). (Instrução Normativa SRF nº 504/2005, art. 16; Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 8º e 14-A)

2.2 Cigarros Estão sujeitos ao selo de controle os cigarros e as cigarrilhas classificados no código 2402.20.00, exceto o Ex 01 e 2402.10.00, da TIPI: a) de fabricação nacional: a.1) destinados ao mercado interno; a.2) saídos dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, para exportação ou em operação equiparada a exportação, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011; e b) de procedência estrangeira ingressados no País. No caso dos produtos classificados no Código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e das cigarrilhas classificadas no Código 2402.10.00, da TIPI, o selo de controle confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil conterá dispositivos de segurança Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


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aprovados pela RFB, que possibilitem a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros ou de cigarrilhas. Os selos serão aplicados em carteiras, embalagem maço ou rígida, que contenham 20 unidades. Os cigarros sujeitos ao selo de controle não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados. (RIPI/2010, art. 290, § 2º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 770/2007, arts. 1º, 1º-A, 15 e 16; Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011)

2.2.1 Exceções O selo de controle não se aplica aos cigarros:

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2.3 Fósforos de procedência estrangeira Os fósforos de procedência estrangeira, classificados na posição 3605.00.00 da TIPI, estão sujeitos ao selo de controle. Logo, não podem ser liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados. Excepcionalmente, a aplicação do selo de controle poderá ser feita no estabelecimento do importador ou do licitante, desde que autorizada pelo chefe da unidade da RFB encarregada do desembaraço aduaneiro ou da liberação dos produtos, mediante pedido do importador ou do licitante que justifique a medida. Nessa hipótese, o prazo para a selagem será de 8 dias contados da entrada dos produtos no estabelecimento do importador ou do licitante. O Ato Declaratório Executivo SRF nº 48/2001 dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos fósforos de procedência estrangeira.

a) destinados a distribuição gratuita, a título de propaganda, em embalagem com menos de 20 unidades;

(Instrução Normativa SRF nº 31/1999, arts. 2º e 3º, caput, § 3º; Ato Declaratório Executivo SRF nº 48/2001)

b) distribuídos gratuitamente a empregados do próprio estabelecimento fabricante;

2.3.1 Exceções

c) objeto de amostra comercial gratuita destinada a exportação; d) procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando: d.1) importados por missões diplomáticas e pelas repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes; d.2) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; d.3) introduzidos no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial; d.4) introduzidos no País como remessas postais ou encomendas internacionais destinadas a pessoa física; d.5) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; e d.6) adquiridos, no País, em loja franca. (Instrução Normativa RFB nº 770/2007, art. 17)

O selo de controle não se aplica aos fósforos: a) importados por missões diplomáticas e pelas repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou por seus respectivos integrantes; b) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; c) introduzidos no País como amostras ou como remessas postais internacionais sem valor comercial; d) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; e) despachados em regimes aduaneiros especiais ou a eles equiparados; e f) adquiridos, no País, em loja franca. (Instrução Normativa SRF nº 31/1999, art. 4º)

2.4 Relógios de pulso e de bolso Estão sujeitos ao selo de controle os relógios de pulso e de bolso classificados nas posições 9101 e 9102 da TIPI, inclusive os combinados com máquinas de calcular, receptores de televisão e outros dispositivos eletrônicos, mesmo que classificados em qualquer outra posição da TIPI.

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Esses relógios não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados.

manente, inclusive de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; b.3) introduzidos no País como amostras ou como remessas postais internacionais sem valor comercial; b.4) introduzidos no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas a pessoa física; b.5) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; b.6) despachados em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados; b.7) integrantes de bens de residente no exterior, por mais de 3 anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de aqui fixar residência permanente; b.8) adquiridos, no País, em loja franca; e c) nos relógios estrangeiros arrematados por pessoas físicas em leilão promovido pela RFB.

A aplicação do selo de controle nos produtos importados ou adquiridos em licitação poderá ser feita no estabelecimento do importador ou do licitante, desde que autorizada pelo chefe da unidade da RFB encarregada do desembaraço aduaneiro ou da liberação dos produtos, mediante pedido do importador ou do licitante que justifique a medida. O prazo para a selagem é de 8 dias contados da entrada dos produtos no estabelecimento do importador ou do licitante. (Instrução Normativa SRF nº 30/1999, arts. 2º e 3º)

2.4.1 Exceções

(Instrução Normativa SRF nº 30/1999, art. 4º)

O selo de controle não será aplicado: a) nos relógios destinados a exportação, inclusive nas amostras comerciais gratuitas; b) nos relógios procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando: b.1) importados por missões diplomáticas e pelas repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou por seus respectivos integrantes; b.2) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter per-

3. Tabela de selos de controle Nos termos do § 2º do art. 63-A, da Instrução Normativa RFB nº 770/2007, na selagem de que trata o art. 19 do mesmo ato legal, os estabelecimentos fabricantes de cigarros deverão utilizar, previamente ao selo de controle de tipo “Produto Nacional” indicado no Anexo II-A, aqueles constantes do Anexo II, até o esgotamento dos seus respectivos estoques. Relacionamos na tabela a seguir modelos de selos de controle:

Tabela de Selos de Controle Produto

Início de vigência

Código

Cor

Relógio nacional para consumo 7553-13 na Zona Franca de Manaus

Azul

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Relógio importado para consu- 7553-14 mo na Zona Franca de Manaus

Marrom

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Relógio nacional para consumo 7553-11 em qualquer ponto do País

Verde

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Relógio importado para consu- 7553-12 mo em qualquer ponto do País

Vermelha

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Fósforo de procedência estran- 7564-01 geira

Vermelha

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 31/1999, Anexo Único

Verde combinado com marrom

25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A

Cigarro de produção nacional

9710-01

Fundamento legal

Cigarro de produção nacional 9710-10 Verde escuro combi- 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A para exportação - Tipo “1” nado com marrom Cigarro de produção nacional 9710-11 Verde escuro combi- 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A para exportação - Tipo “2 nado com marrom

24-04

CE

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Produto

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Código

Cor

Início de vigência

Fundamento legal

Cigarro de produção nacional 9710-12 Verde escuro combi- 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A para exportação - Tipo “3” nado com marrom Cigarro de produção estrangeira 8610-09 Vermelho combinado 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A com azul Uísque

9729-11

Verde

Uísque

9729-12

Azul

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005 05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque

9729-13

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque

9729-14

Amarelo

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-21

Verde

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-22

Azul

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-23

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-24

Amarelo

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-11

Laranja

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-12

Cinza

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-13

Marrom

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-14

Verde

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-15

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-16

Azul marinho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica miniatura

9737-21

Verde

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica miniatura

9737-22

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica miniatura

9737-23

Azul marinho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Aguardente

9745-11

Laranja

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Aguardente

9745-12

Azul

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Aguardente

9745-13

Violeta

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Vinho

9822-11

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Vinho

9822-12

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Vinho

9822-13

Amarelo

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-11

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-12

Azul

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-13

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-14

Amarelo

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-21

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-22

Azul

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-23

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-24

Amarelo

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-11

Laranja

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-12

Cinza

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-13

Marrom

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-14

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-15

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-16

Azul marinho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica miniatura

9837-21

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica miniatura

9837-22

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica miniatura

9837-23

Azul marinho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Aguardente

9845-11

Laranja

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Aguardente

9845-12

Azul

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Aguardente

9845-13

Violeta

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

(Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único; Instrução Normativa SRF nº 31/1999, Anexo Único; Instrução Normativa RFB nº 770/2007, art. 63-A, § 2º, Anexo II e Anexo II-A; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10/2011)

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a Estadual ICMS Fornecimento de alimentação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência do ICMS 3. Base de cálculo 4. Não incidência 5. Isenção 6. Regime especial de tributação 7. Alíquota e base de cálculo do ICMS 8. Conceito de faturamento bruto 9. Crédito fiscal 10. Utilização de ECF 11. Celebração de termo de acordo entre o contribuinte e a Sefaz/CE 12. Apuração e recolhimento do ICMS 13. Desenquadramento 14. Penalidades

1. Introdução As operações de fornecimento de refeições foram motivo de inúmeras contendas judiciais em que se discutia a legitimidade da exigência do ICM/ ICMS sob a argumentação precípua, por parte dos contribuintes, da inexistência de previsão legal (lei complementar) que fixasse a base de cálculo para tais operações. Não obstante, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 144.795-8 - São Paulo, proferida pela 1ª Turma da Suprema Corte em acórdão (publicado no DJU de 12.11.1993) que considerou legítima a exigência do ICMS nas operações de fornecimento de refeições e bebidas, tornou-se pacífica a jurisprudência no sentido de que é devido o ICMS nas referidas operações. Posteriormente, com a aprovação da Lei Complementar nº 87/1996, incorporada pelo Estado do Ceará por meio da Lei nº 12.670/1996, as operações de fornecimento de refeições passaram a ser expressamente previstas como sujeitas à incidência do ICMS. A seguir, examinaremos as disposições regulamentares que tratam dessas operações.

2. Incidência do ICMS Conforme as disposições estabelecidas na legislação do ICMS, estão sujeitos à incidência do imposto: 24-06

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a) o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; b) o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios. (RICMS-CE/1997, art. 2º, I a III)

2.1 Fato gerador Entre outras hipóteses descritas nas normas que disciplinam o ICMS no Estado do Ceará, há a ocorrência do fato gerador do imposto no momento: a) do fornecimento de alimentos e bebidas nos serviços de organização de festas e refeições; b) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em hotéis, pensões e congêneres, desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade. (RICMS-CE/1997, art. 3º, VI, “d” e “e”)

2.2 Conceito de alimentação Considerando que a legislação fiscal do Estado não define, para fins legais, o termo “alimentação”, a Coordenação de Tributação, em pedido de isenção formulado por empresa do ramo de hotelaria, manifestou entendimento no sentido de que no conceito de alimentação, que se deve entender como refeição, não se compreendem bebidas e outras mercadorias cujas saídas, por isso, ficam sujeitas ao imposto. (Parecer nº 314/1976, da Coordenação de Tributação)

3. Base de cálculo A base de cálculo do imposto nas operações de fornecimento de refeições será: a) o valor da operação, compreendendo mercadorias e serviços prestados quando do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias; b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, quando o serviço estiver compreendido na competência tributária dos municípios, com indicação expressa da incidênManual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


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cia do ICMS, a exemplo do fornecimento de alimentação em hotéis, pensões e similares, se o respectivo valor não estiver incluído no preço da diária. (RICMS-CE/1997, art. 25, II, IV, “b”)

4. Não incidência Não haverá incidência do ICMS no fornecimento de refeição em hotel, pensão e congêneres quando o valor da mesma estiver incluído no preço da diária, tendo em vista que o referido montante fica sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). (Lei Complementar nº 116/2003, subitem 9.1 da Lista de Serviços; RICMS-CE/1997, art. 3º, VI, “e”)

5. Isenção Está isento do ICMS o fornecimento de alimentação, sem fins lucrativos, por estabelecimento industrial, comercial, produtor ou prestador de serviços, a seus empregados, bem como por agremiação, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso. O benefício da isenção teve sua origem no Convênio ICM nº 1/1975, cuja validade foi prorrogada por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS nº 151/1994. (RICMS-CE/1997, art. 6º, LXV)

6. Regime especial de tributação Em substituição à sistemática normal de tributação, fica facultada aos estabelecimentos que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em sistema coletivo ou em restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados, a opção por regime de tributação simplificado, que consistirá na identificação do imposto devido mediante a aplicação do percentual de 3,5% incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação e outras mercadorias fornecidas individualmente ou em pacote contratado pelo adquirente. (RICMS-CE/1997, art. 763, caput)

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7. Alíquota e base cálculo do ICMS O regime de tributação simplificado consiste na identificação do imposto devido mediante a aplicação do percentual de 3,5% incidente sobre o valor total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação e outras mercadorias fornecidas individualmente ou em pacote contratado pelo adquirente. Vale dizer, desde já, que a opção pelo regime de tributação simplificado não dispensa o contribuinte do pagamento do ICMS: a) sobre as operações ou prestações sujeitas ao regime de antecipação ou substituição tributária; b) a que esteja obrigado por força da legislação vigente, na qualidade de contribuinte substituto; c) pela entrada, no estabelecimento, de mercadorias, bens ou serviços destinados a Ativo Imobilizado ou consumo. (RICMS-CE/1997, art. 763, § 5º)

7.1 Produtos sujeitos à alíquota de 27% As operações com produtos sujeitos à alíquota de 27% terão o imposto exigido por ocasião de suas entradas no estabelecimento, exceto as regidas por regime de substituição tributária cujo ICMS tenha sido retido na origem. A base de cálculo será o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria ou o previsto em ato do Secretário da Fazenda, nele incluídos os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), se incidente, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis a adquirente ou tomador de serviço, acrescido do percentual de agregação de 30%. (RICMS-CE/1997, art. 764)

8. Conceito de faturamento bruto Consideram-se faturamento bruto os valores decorrentes do fornecimento ou da saída de alimentação e de outras mercadorias bem como dos serviços prestados. (RICMS-CE/1997, art. 763, § 2º)

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8.1 Exclusões do faturamento bruto

10. Utilização de ECF

Para efeito do cálculo do imposto a recolher, serão excluídos do faturamento bruto os valores decorrentes de:

O Regulamento do ICMS cearense determina que os estabelecimentos mencionados neste texto estão sujeitos à utilização de ECF que atenda à legislação pertinente, exceção feita aos fornecedores de refeições industriais e serviços de bufê.

a) saídas por devoluções; b) saídas em operações por transferência de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo titular, quando o remetente e o destinatário estiverem subordinados ao regime de tributação simplificado; c) saídas em operações não sujeitas ao imposto, por isenção ou não incidência; d) saídas de mercadorias em operações tributadas pelo regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido na origem; e) saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 27%. (RICMS-CE/1997, art. 763, § 3º)

8.1.1 Aquisição de mercadorias sujeitas à substituição tributária e utilizadas no preparo dos produtos Na hipótese de mercadorias cujo imposto tenha sido objeto de substituição tributária, não serão excluídos do faturamento bruto os valores daquelas que tenham sido utilizadas como insumos ou ingredientes no preparo de produtos fornecidos. (RICMS-CE/1997, art. 763, § 4º)

9. Crédito fiscal A opção pelo regime de tributação simplificado implica a impossibilidade de aproveitamento de qualquer crédito, devendo ser estornado qualquer outro escriturado em conta-gráfica do estabelecimento. A referida restrição não se aplica ao crédito presumido decorrente de aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), cujo valor poderá ser abatido do valor do imposto devido pelo optante do regime. (RICMS-CE/1997, art. 763, § 6º) 24-08

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Destaca-se que o Decreto nº 29.907/2009 estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para o desenvolvimento de ECF, e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. (RICMS-CE/1997, art. 765)

11. Celebração de termo de acordo entre o contribuinte e a Sefaz/CE De acordo com a disciplina regulamentar, em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, o contribuinte poderá adotar regime especial de tributação, mediante prévia manifestação do Fisco. O regime especial de tributação é aquele que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária. O contribuinte que optar por regime especial somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar, depois de decorridos, no mínimo, 12 meses contados da data de sua implementação. O tratamento fiscal relativo ao regime de tributação simplificado nas operações com fornecimento de alimentação requer a celebração de termo de acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE), que deverá ser formalizado pelo representante legal do interessado. (RICMS-CE/1997, art. 765, § 1º, e arts. 567 e 569)

12. Apuração e recolhimento do ICMS O contribuinte deverá observar os seguintes critérios e prazos para recolher o ICMS apurado através do regime simplificado de apuração: a) relativamente às operações tributadas em 3,5%, o recolhimento do ICMS será realizado Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


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até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, tendo em vista o disposto no RICMS-CE/1997, art. 74, II; b) no que concerne ao ICMS devido em razão das entradas oriundas de outras Unidades da Federação, o recolhimento deverá ser efetuado no momento da passagem no 1º posto fiscal de entrada deste Estado. Nesse caso, o contribuinte poderá interpor requerimento ao Fisco e pleitear o recolhimento para o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado do Ceará; c) o imposto devido pelas entradas internas, escriturado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Débitos”, será recolhido no prazo mencionado na letra “b”, observado o período ali compreendido; d) nas importações, o ICMS exigido deverá ser pago antes da saída da mercadoria ou do bem da repartição em que se processar o despacho, o desembaraço aduaneiro ou realizar-se o leilão, por importador ou arrematante. Nesse caso, a base de cálculo será o valor da importação, acrescido do Imposto de Importação (II), do IPI e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), quando incidentes, do frete, do seguro e das demais despesas aduaneiras debitadas ao adquirente, acrescida da margem de valor agregado, fixada por ato do Poder Executivo. (RICMS-CE/1997, art. 74, V, art. 766; Decreto nº 30.372/2010, arts. 17 e 18)

13. Desenquadramento Será desenquadrado do regime o contribuinte que:

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de apuração do regime normal de recolhimento, sem prejuízo dos acréscimos legais e da aplicação das sanções cabíveis. (RICMS-CE/1997, art. 765, § 2º)

13.1 Reenquadramento O reenquadramento no regime simplificado de tributação será feito a partir do 1º exercício subsequente àquele em que tenha ocorrido a cessação da causa de seu desenquadramento. (RICMS-CE/1997, art. 765, § 3º)

14. Penalidades Dentre outras penalidades previstas na legislação regulamentar do ICMS no Estado do Ceará, destacamos que a falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados, trata-se de infração sujeita à aplicação de multa equivalente a 50% do imposto devido. (RICMS-CE/1997, art. 878, I, “d”)

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Diferimento - Tratamento fiscal nas operações com sucatas - Ed. 19/2013 Retificação Tendo em vista a incorreção constante no item 5, página 6 do Manual de Procedimentos nº 19/2013, onde foi publicado o tema sob o título supramencionado, solicitamos que considerem no último parágrafo o texto a seguir e não o que constou:

a) realizar solicitação formalmente;

“5. Recolhimento

b) deixar de atender atividade compatível com o regime simplificado de tributação;

Essa orientação decorre da revogação do Convênio ICM nº 9/1976, que no período da sua exigência determinou que o pagamento do imposto nas operações interestaduais com sucata fosse efetuado por meio de guia em separado.

c) prestar declarações inexatas, deixar de escriturar documentos fiscais e adquirir mercadorias sem documentos fiscais próprios, hipóteses em que será exigido o imposto não recolhido em decorrência da infração, o qual será apurado mediante confronto com os critérios

(Convênio ICMS nº 113/2007, cláusula primeira, I)”

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a IOB Setorial Estadual/Municipal (Fortaleza) Setor gráfico - Tributação de impressos confeccionados pela indústria gráfica As saídas de livros, jornais e periódicos têm a garantia constitucional da imunidade aos impostos, de acordo com o art. 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988. No entanto, quanto aos demais impressos confeccionados pelas indústrias gráficas, as operações e prestações ficarão sujeitas à tributação pelo ISSQN e, quando for o caso, pelo ICMS. A lista de serviços, anexa à Lei Complementar nº 116/2005, em seu item 13.05, dispõe que estão sujeitas à tributação pelo ISS as prestações de serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. Em virtude do que estabelecem as Leis Complementares nºs 87/1996 (art. 2º, V e art. 3º, V) e 116/2003 (art. 1º, § 1º) sobre os serviços prestados previstos na lista de serviços, somente haverá a incidência do ISSQN, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo se expressamente determinada a incidência do ICMS sobre os materiais aplicados.

Portanto, todos os serviços gráficos relacionados no item 13.05 da lista de serviços são sujeitos ao ISSQN, mesmo que a sua prestação envolva o fornecimento de materiais, uma vez que não excepcionada a exigência do ICMS sobre eles. Já a legislação do ICMS do Estado do Ceará, por sua vez, não exige o imposto nas saídas de impressos personalizados, que se destinam tão somente ao uso do próprio encomendante, como os talonários de notas fiscais e os cartões de visita. Entende-se por impresso personalizado aquele cuja impressão inclua o nome, a firma, razão social ou marca de indústria, o comércio ou serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais sinais distintivos), para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante, tais como: nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartões de visita, informativos, folhetos promocionais etc. Assim, se os impressos citados se destinarem à comercialização por parte dos estabelecimentos encomendantes, a operação ficará sujeita à incidência do ICMS, nos termos da legislação estadual. (Constituição Federal/1988, art. 150, VI, “d”; Lei Complementar nº. 87/1996, art. 2º, V e art. 3º, V; Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, § 1º; RICMS-CE/1997, art. 4º, XIII)

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a IOB Comenta Federal IPI - Capacidade tributária A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da Constituição Federal/1988, instituir os seguintes tributos: 24-10

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a) impostos; b) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; c) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


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O § 1º do art. 145 da Carta Magna estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é disciplinado pelo Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta sua cobrança, fiscalização, arrecadação e administração.

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do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; c) a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais (empresário), bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; d) a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações; e e) a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena.

O art. 31 do RIPI/2010 dispõe que a capacidade jurídica de ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na lei, no regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

Vale notar também que a expressão “firma individual” citada na letra “c” tem a denominação de empresário, segundo a lei civil, assim considerado aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Sob esse aspecto, são irrelevantes, para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

Sob outro aspecto, não é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

a) as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais; b) o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação

(Constituição Federal/1988, art. 145, caput, § 1º; Código Civil - Lei nº 10.406/2002, art. 966; RIPI/2010, art. 31)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Fiscalização - Disponibilização de informações 1) As pessoas jurídicas que efetuarem operações sujeitas à incidência do IOF devem manter quais informações para efeito de fiscalização? As pessoas jurídicas que efetuarem operações sujeitas à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações: a) relação diária das operações tributadas, com elementos identificadores da operação (beneficiário, espécie, valor e prazo) e o somatório diário do tributo; b) relação diária das operações isentas ou tributadas à alíquota zero, com elementos identificadores da operação (beneficiário, espécie, valor e prazo);

c) relação mensal dos empréstimos em conta, inclusive excessos de limite, de prazo de até 364 dias, tributados com base no somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, contendo nome do beneficiário, somatório e valor do IOF cobrado; d) relação mensal dos adiantamentos a depositantes, contendo nome do devedor, valor e data de cada parcela tributada e valor do IOF cobrado; e) relação mensal dos excessos de limite, relativos aos contratos com prazo igual ou superior a 365 dias ou com prazo indeterminado, contendo nome do mutuário, limite, valor dos excessos tributados e datas das ocorrências. Além das exigências mencionadas nas letras “a” e “b”, as seguradoras deverão manter arquivadas as informações que instruírem a cobrança bancária. (Decreto nº 6.306/2007, art. 41)

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IPI Carta de correção - Previsão legal 2) Existe previsão expressa na legislação do IPI sobre a utilização de carta de correção de documentos fiscais? Sim. Há previsão expressa na legislação do IPI sobre o uso de carta de correção, a qual pode ser utilizada, portanto, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: a) variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b) correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e c) a data de emissão ou de saída. (RIPI/2010, art. 395)

Papel imune - Registro Especial - Documentação necessária 3) Qual a documentação necessária que o contribuinte deve apresentar para o pedido de Registro Especial? O pedido de Registro Especial deverá ser protocolizado na Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis) em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento, instruído com os seguintes elementos: a) dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no CNPJ e endereço; b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; c) indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento. Quando se tratar de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá, ainda, ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros; d) relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; 24-12

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e) relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços. (Lei nº 11.945/2009; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 3º)

ICMS/CE Base de cálculo - Despesas de seguro 4) Despesas de seguro integram a base de cálculo do ICMS? Sim. Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como a desconto condicionado. (RICMS-CE/1997, art. 25, § 4º, II, “a”)

Base de cálculo - Importação 5) Qual é a base de cálculo do ICMS devido na importação? A base de cálculo do ICMS nas operações de importação corresponderá à soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante no documento de importação; b) o valor do Imposto de Importação (II); c) o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); d) o valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Imobiliários (IOF), quando for o caso; e) os valores de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; f) o valor do próprio ICMS incidente na operação. (RICMS-CE/1997, art.17)

Arrendamento mercantil (leasing) - Crédito pelo arrendatário 6) Os bens adquiridos através de arrendamento mercantil possibilitam crédito de ICMS? Na operação de arrendamento mercantil, o estabelecimento arrendatário do bem, contribuinte do ICMS, poderá creditar-se do valor do ICMS pago Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


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quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, desde que: a) a empresa arrendadora esteja inscrita no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) neste Estado e o respectivo bem tenha sido por ela adquirido, sendo que a citada inscrição poderá ser concedida em regime especial mediante requerimento do interessado ao Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior

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(Nesut), instruído na forma prevista no art. 442 do RICMS/CE/1997; b) na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, conste a identificação do estabelecimento arrendatário. (RICMS-CE/1997, art. 661, I e II, § 2º)

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IOB - ICMS/IPI - Ceará - nº24/2013 -2ª Sem Junho