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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 20/2014

Ceará

// Federal

IPI

Embalagem de apresentação e de transporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Dacte . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Estadual

Farmacêutico - Regulamentação dos Convênios ICMS nºs 162/1994, 140/2001 e 87/2002 relativos às operações internas com medicamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta

Federal

IPI - Base de cálculo - Aplicação do arbitramento . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Alíquota - Operações de câmbio - Cartão de crédito . . . . . . . . . . . . 13 Operações de crédito - Recolhimento - Mutuário pessoa jurídica Código de receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Operações de crédito - Recolhimento - Prazo. . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/CE

Diferimento - Industrialização por encomenda - Remessa dos insumos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Diferimento - Operações internas com lagosta, camarão e pescado . . . 14 Substituição tributária - Imposto retido - Falta de recolhimento Multa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de crédito a ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : DIPJ : 2014 : informações.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2151-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03727

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Embalagem de apresentação e de transporte SUMÁRIO 1. Introdução 2. Acondicionamento destinado à apresentação do produto 3. Produtos adquiridos de terceiros - Aposição de rótulos e/ou realização de pequenas alterações na embalagem 4. Acondicionamento para transporte 5. Tributação caracterizada pelo peso das unidades

ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada for destinada apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, segundo o mencionado dispositivo, verifica-se que, em relação a determinados produtos, a incidência do IPI é determinada em função de seu acondicionamento ou não em recipientes, embalagens ou envoltórios destinados à sua apresentação.

Os produtos estão sujeitos à tributação do IPI de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) quando estiverem acondicionados em embalagens 1. Introdução de apresentação, e estão fora do campo de O acondicionamento de produtos incidência do imposto se a embalagem em embalagem de apresentação se destinar ao simples transporte, Não são ou para transporte caracteriza, visto que, segundo a ressalva consideradas embalagens ou não, a operação como de contida no mencionado disde apresentação, nos termos do industrialização, definindo, positivo (art. 4º, caput, IV, do § 2º do art. 6º do RIPI/2010, aquelas dessa forma, a incidência ou RIPI/2010), essa operação cuja natureza do acondicionamento e não do IPI no momento da é excluída do conceito de as características do rótulo atendam, saída do produto do estabeleindustrialização (examinar apenas, a exigências técnicas ou a cimento. item 4). outras estabelecidas em lei ou atos administrativos Neste texto, examinaremos Nessa linha de raciocínio, os requisitos que caracterizam a encontra-se na TIPI o produto “castaembalagem como de apresentação ou para nha de caju” com as seguintes classificações o simples transporte de produtos, com fundamento fiscais: no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº • 0801.31.00 - castanha de caju com casca; e 7.212/2010, e em outros atos que serão citados no • 0801.32.00 - castanha de caju sem casca. transcorrer da matéria. Conforme disposto na TIPI, tanto o produto clas(RIPI - Decreto nº 7.212/2010) sificado no código 0801.31.00 como o classificado no código 0801.32.00 não estão sujeitos à incidência do 2. Acondicionamento destinado à IPI (não tributados ou “NT”).

apresentação do produto

É considerada industrialização, nos termos do art. 4º, caput, IV, do RIPI/2010, entre outras hipóteses, a operação que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem,

Contudo, esses produtos estarão sujeitos à incidência do imposto (embora tributados com alíquota zero) caso sejam acondicionados em embalagem de apresentação, segundo os destaques “Ex” contidos logo após a descrição de cada produto.

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Observe-se que a operação sob análise, ou seja, acondicionamento ou reacondicionamento, figura entre várias outras que a legislação considera como industrialização. Portanto, se o estabelecimento executa, por exemplo, operação de transformação, assim entendida aquela que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (prevista no art. 4º, caput, I, do RIPI/2010), o produto obtido estará no campo de incidência do IPI. A embalagem, nessa hipótese, tem caráter meramente acessório em relação ao produto final, isto é, o valor da embalagem seguirá o mesmo tratamento que é atribuído ao produto final (salvo aquela susceptível de utilização repetida). (RIPI/2010, art. 4º, caput, I e IV; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

2.1 Critério de definição por exclusão

entendidos aqueles que contenham figuras e dizeres impressos em cores, que impliquem despesa mais elevada, obviamente com o propósito de promover o produto; b) o acondicionamento em latas de folhas de flandres de capacidade inferior a 20 kg, hermeticamente fechadas por processo de segurança, igualmente dispensável, mas que implique elevação de despesa para assegurar ao produto maior probabilidade de comercialização. É conveniente salientar que não são consideradas embalagens de apresentação, nos termos do § 2º do art. 6º do RIPI/2010, aquelas cuja natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou a outras estabelecidas em lei ou atos administrativos. (RIPI/2010, art. 6º, caput, II, § 2º; Parecer Normativo CST nº 66/1975)

A Coordenação do Sistema de Tributação (CST) analisou a matéria por intermédio do Parecer Normativo CST nº 66/1975.

2.2 Solução de Consulta RFB

De acordo com esse Parecer, enquanto o Regulamento do Imposto de Consumo procurou dar uma diferenciação objetiva ao assunto, definindo, isoladamente, cada tipo de embalagem, os Regulamentos posteriores passaram a adotar o critério de definição por exclusão, isto é, toda e qualquer embalagem que não se enquadrar no conceito de acondicionamento para transporte há de ser de apresentação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Acrescente-se que esse critério foi mantido pelos Regulamentos anteriores ao vigente RIPI/2010, inclusive, pelo art. 6º deste último, razão pela qual continuam vigentes os esclarecimentos trazidos pelo mencionado Parecer Normativo CST nº 66/1975. O item 3 do referido Parecer esclarece, ainda, que: “Da sistemática adotada pelo dispositivo regulamentar de definição por exclusão se infere que toda e qualquer embalagem que não se enquadrar perfeitamente dentro do conceito de acondicionamento para transporte, há que ser de apresentação, não havendo como fugir dessa alternativa”.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 14 de Janeiro de 2011 -----------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO: BENEFICIAMENTO - TRANSFORMAÇÃO ACONDICIONAMENTO/REACONDICIONAMENTO - EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. Corte, Rebobinamento e Colocação de dados e logomarca na Revenda A operação de corte em correia transportadora plana adquirida em rolo maior para revenda em metragem linear, na medida desejada pelos clientes, não constitui industrialização. Todavia a operação de rebobinamento em carretel após o seu corte, com rotulação promocional de logomarca e dados para revenda a clientes caracteriza industrialização. (Solução de Consulta RFB nº 5/2011)

3. Produtos adquiridos de terceiros Aposição de rótulos e/ou realização de pequenas alterações na embalagem

a) as embalagens, ainda que com capacidade superior a 20 kg (veja letra “b” do item 4), em que são apostos rótulos dispensáveis, assim

A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo que em substituição da original, é caracterizada como industrialização (acondicionamento ou reacondicionamento), salvo quando se destinar ao simples transporte do produto, de acordo com o art. 4º, caput, IV, do RIPI/2010.

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Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB

Em suas considerações finais, o parecerista consigna os seguintes exemplos de embalagem de apresentação:

20-02

Transcrevemos, a seguir, a Solução de Consulta RFB nº 5/2011, que trata do assunto:


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Contudo, segundo entendimento manifestado pelo Parecer Normativo CST nº 520/1971 (item 3), a mera aposição de rótulos e/ou a realização de pequenas e irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros não constitui industrialização, como, por exemplo, a simples pintura de produtos que venham acondicionados em latas. Especificamente no que se refere à rotulagem, o citado Parecer faz advertência no sentido de que é vedado ao adquirente, contribuinte ou não do IPI, rotular os produtos (adquiridos de terceiros) como se fossem de sua fabricação. Posteriormente, o assunto voltou a ser examinado pela CST, por intermédio do Parecer Normativo CST nº 163/1973, no qual foi consignado o entendimento de que é facultado aos comerciantes não contribuintes do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos de terceiros para venda ou revenda. Entretanto, dessa prática não poderá resultar nenhum prejuízo à perfeita identificação da verdadeira procedência dos referidos produtos. (RIPI/2010, art. 4º, IV; Parecer Normativo CST nº 520/1971, item 3; Parecer Normativo CST nº 163/1973)

3.1 Anexação de um produto a outro (kit) O Parecer Normativo CST nº 112/1974 esclarece que qualquer operação de anexação de produtos, pela juntada de suas embalagens, por qualquer processo, que forme um único conjunto, para venda no varejo, é considerada acondicionamento para efeito de incidência do IPI. Segundo o mencionado Parecer, embalagem não é só o envoltório de cada um dos produtos isoladamente considerados, mas também o envoltório, mesmo separado em suas partes internas, que acondiciona um conjunto de objetos, destinado a venda no varejo. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 112/1974)

3.2 Solução de Consulta Cosit A Solução de Consulta nº 15/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), estabelece que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. Veja, a seguir, a íntegra dessa solução de consulta:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 13.01.2014 DOU 1 de 14.02.2014 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO - PRODUTO IMPORTADO - COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA. A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI/ 2010, arts. 4º, inciso IV, e 6º; Pareceres Normativos CST nº 460, de 1970, 520, de 1971, e 66, de 1975. Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva - Coordenadora-Geral Substituta. (Solução de Consulta Cosit nº 15/2014)

4. Acondicionamento para transporte Para que o acondicionamento seja entendido como embalagem para transporte, caso em que a operação é excluída do conceito de industrialização, devem ser observadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. Verifica-se, portanto, que é de fundamental importância o atendimento cumulativo das condições descritas nas letras “a” e “b” para que o acondicionamento possa ser considerado como embalagem para transporte. O não atendimento de qualquer uma delas implicará considerar a operação de acondicionamento como de industrialização. Por essa razão é que o Parecer Normativo CST nº 66/1975, mencionado no subitem 2.1, assinala que as embalagens, ainda que com capacidade superior a 20 kg, com acabamento e rotulagem de função promocional, são consideradas como de apresentação. (RIPI/2010, art. 6º, § 1º; Parecer Normativo CST nº 66/1975)

4.1 Solução de Consulta RFB Transcrevemos, a seguir, a Solução de Consulta RFB nº 86/2011, que trata do assunto:

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86 de 15 de Abril de 2011 -----------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. COLOCAÇÃO DE IMPRESSOS. O estabelecimento que importar diversas unidades de um mesmo produto estrangeiro acondicionadas em embalagem de transporte (no caso, caixa de papelão com 20 embalagens individuais de 500 gramas do produto), para revenda, não pratica reacondicionamento de produto estrangeiro em embalagem de apresentação, caracterizada como industrialização pelo art. 4º, inciso IV, do Ripi/2010, quando, em seu estabelecimento, fixar, em um canto externo da referida embalagem de transporte, impresso (folder), adquirido de terceiros, inserido numa capa plástica transparente, autoadesiva, divulgando receita culinária com o uso do produto, fotos de outros produtos de própria fabricação e endereços diversos da empresa. Nesta hipótese, a embalagem de transporte estará sendo utilizada como mero veículo de distribuição do impresso promocional, uma vez que o material nela fixado é objeto complementar de cunho promocional, não alterando a apresentação daquele produto individualmente embalado, nem tampouco consiste em “rótulo” ou “embalagem” de função promocional, de que trata o inciso I do § 1º do art. 6º do Ripi, de 2010, nem em material contendo informações indispensáveis à utilização do produto. (Solução de Consulta RFB nº 86/2011)

5. Tributação caracterizada pelo peso das unidades Alguns produtos têm a tributação subordinada apenas ao peso da unidade acondicionada, sendo

irrelevante, nesses casos, a forma de acondicionamento adotada. Exemplificando: segundo a TIPI, o produto “mate simplesmente cancheado” (NCM 0903.00.10) não está sujeito à incidência do IPI. Entretanto, conforme o destaque “Ex” constante no referido código, esse produto estará sujeito à incidência do imposto (embora com alíquota zero) caso seja apresentado em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 5 kg. Caracterizará o acondicionamento desses produtos (cuja tributação está subordinada apenas ao peso da unidade) a colocação de qualquer envoltório, embalagem ou recipiente, de qualquer modo fechados, mesmo em substituição ao original (reacondicionamento), sendo irrelevante o fim a que se destinem - preservação, apresentação, valorização do produto etc. (Parecer Normativo CST nº 313/1970). Na hipótese em que houver mais de uma embalagem no mesmo produto, ou seja, quando inicialmente acondicionado em unidades de peso, as quais, por sua vez, são acondicionadas em outra embalagem, prevalecerá, nesse caso, para efeito de tributação, o primeiro acondicionamento (conforme o referido Parecer Normativo CST nº 313/1970). (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 313/1970)

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a Estadual ICMS Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Dacte SUMÁRIO 1. Introdução 2. Utilização 3. Definição 4. Obrigatoriedade de utilização 5. Emissão do CT-e por expedidor e recebedor 6. Subcontratação ou redespacho 7. Credenciamento 8. Arquivo digital 9. Assinatura digital 10. Séries distintas 11. Autorização de Uso do CT-e 12. Análise prévia 13. Cientificação ao emitente do resultado da análise 20-04

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14. Efeitos da cientificação ao emitente do resultado da análise da Secretaria da Fazenda para concessão do CT-e 15. Emissão do CT-e com dolo, fraude, simulação ou erro 16. Documento Auxiliar do CT-e (Dacte) 17. Prazo de guarda do CT-e 18. Problemas técnicos para gerar o arquivo do CT-e 19. Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec) 20. Eventos 21. Do cancelamento do CT-e 22. Do pedido de inutilização de número do CT-e 23. Da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) 24. Anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte 25. Consulta ao CT-e

1. Introdução Visando a implantação de um modelo de documento fiscal eletrônico para a substituição do Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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sistema atual de emissão dos documentos fiscais em papel para os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, foi instituído, por meio do Ajuste Sinief nº 9/2007, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57. O CT-e objetiva, também, diminuir a burocracia, reduzir os custos com a confecção de impressos e armazenagem de documentos fiscais, simplificando o cumprimento de obrigações acessórias e permitir ao Fisco, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais realizadas pelos contribuintes. O Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 29.197/2008, ratificou e incorporou as normas do Ajuste Sinief nº 9/2007, no âmbito da legislação tributária estadual.

2. Utilização O CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado pelos prestadores de serviços de transporte em substituição aos seguintes documentos: a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; c) Conhecimento Aéreo, modelo 10; d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas; g) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26. Ressaltamos que é vedada ao contribuinte obrigado à utilização do CT-e a emissão dos documentos fiscais relacionados. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula primeira, I a VI)

3. Definição Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso.

a) 1º.09.2012, para os contribuintes do modal: a.1) rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste Sinief nº 9/2007, na redação dada pelo Ajuste Sinief nº 18/2011; a.2) dutoviário; a.3) ferroviário; b) 1º.03.2013, para os contribuintes do modal aquaviário; c) 1º.08.2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional; d) 1º.12.2013, para os contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional; e) 1º.02.2013, para os contribuintes do modal aéreo; f) 03.11.2014, para os contribuintes do transporte multimodal de carga. A obrigatoriedade da utilização do CT-e poderá ser antecipada para contribuinte que possua inscrição em uma única Unidade da Federação. Nesta hipótese, para fixação da obrigatoriedade, as Unidades da Federação poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. Observa-se que ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas por este Estado em datas anteriores a 31.12.2011. A obrigatoriedade da utilização do CT-e fixada anteriormente fica dispensada do cumprimento dos prazos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única Unidade da Federação (UF). A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, bem como aos relacionados no Anexo Único do Ajuste Sinief nº 9/2007, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nas letras “a” a “f” do item 2, no transporte de cargas. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula primeira, §§ 3º, 4º, 5º e 6º e cláusula vigésima quarta)

(Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula primeira, § 1º)

4. Obrigatoriedade de utilização Os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos citados no tópico 2, ficam obrigados ao uso do CT-e, a partir das seguintes datas:

5. Emissão do CT-e por expedidor e recebedor Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) que regula a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

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a) expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte; b) recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula segunda)

6. Subcontratação ou redespacho Ocorrendo subcontratação ou redespacho, considera-se: a) expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte; b) recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado. (Ajuste Sinief nº 9/2007, claúsula terceira, I e II)

6.1 Redespacho intermediário No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. Assim, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior: a) identificação de emitente, UF, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico; b) chave de acesso, no caso de CT-e. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula terceira, § 1º e II)

7. Credenciamento Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na Secretaria do Estado do Ceará (Sefaz-CE). O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes nos Convênios nºs, 57/1995 e 58/1995, e legislação superveniente. É vedada a emissão dos documentos discriminados no item 2 deste procedimento por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, salvo disposição em contrário. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula quarta) 20-06

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8. Arquivo digital O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco. O arquivo digital do CT-e será assinado digitalmente pelo emitente e deverá: a) conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada; b) ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e; c) ser elaborado no padrão XML (Extended Mar­ kup Language); d) possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula quinta, § 1º)

9. Assinatura digital Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que contenha o CNPJ de quaisquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula quinta, § 2º)

10. Séries distintas O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC. Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em UF diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula quinta, §§ 3º e 4º)

11. Autorização de Uso do CT-e O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de autorização de uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, ou disponibilizado pelo Fisco. Autorização para emissão de CT-e: a) quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na UF em que tiver início Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária da referida UF; b) no caso de o transportador não estar credenciado para emissão do CT-e na UF em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula sexta)

12. Análise prévia Previamente à concessão da autorização de uso do CT-e, a Secretaria de Estado da Receita analisará, no mínimo, os seguintes elementos: a) a regularidade fiscal do emitente; b) o credenciamento do emitente; c) a autoria da assinatura do arquivo digital; d) a integridade do arquivo digital; e) a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; f) a numeração e série do documento. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula sétima, I a VI)

13. C  ientificação ao emitente do resultado da análise Do resultado da análise, a Secretaria de Estado da Receita cientificará o emitente: a) da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de: a.1) falha na recepção ou no processamento do arquivo; a.2) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; a.3) emitente não credenciado para emissão do CT-e; a.4) duplicidade de número do CT-e; a.5) falha na leitura do número do CT-e; a.6) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE; a.7) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e; b) da denegação da autorização de uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal: b.1) do emitente do CT-e; b.2) da concessão da autorização de uso do CT-e. Após a concessão da autorização de uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado. A concessão de autorização de uso não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

O arquivo digital do CT-e poderá ser utilizado somente como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso do CT-e. A cientificação será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Não sendo concedida a autorização de uso, o protocolo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula oitava, I a III, §§ 1º a 3º)

14. Efeitos da cientificação ao emitente do resultado da análise da Secretaria da Fazenda para concessão do CT-e Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo Fisco para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e, nas hipóteses de: a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; c) falha na leitura do número do CT-e; d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE. Denegada a autorização de uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo Fisco para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”. Neste caso, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova autorização de uso do CT-e que contenha a mesma numeração. A denegação da autorização de uso do CT-e poderá deixar de ser feita, a critério da UF, em virtude de irregularidade fiscal: a) do tomador do serviço de transporte; b) do remetente da carga. A concessão da Autorização de Uso: a) é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e; b) identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

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O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos em ato Cotepe. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula oitava, §§ 4º ao 9º)

15. E  missão do CT-e com dolo, fraude, simulação ou erro O arquivo digital do CT-e poderá ser utilizado somente como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Para os efeitos fiscais, os vícios anteriormente descritos atingem, também, o respectivo Dacte, impresso nos termos deste ajuste, que também será considerado documento fiscal inidôneo. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima)

16. Documento Auxiliar do CT-e (Dacte) O Dacte, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - Dacte (MOC-Dacte), serve para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima primeira)

16.1 Características O Dacte conterá as seguintes características: a) deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel-jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança (FS), Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e suas indicações estejam legíveis; b) conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC; c) poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura de seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; d) será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da autorização de uso do CT-e, ou na hipótese de problemas técnicos em que não for possível gerar o 20-08

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arquivo do CT-e, transmiti-lo ou obter resposta à solicitação de autorização de uso do CT-e; e) quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o Dacte deverá ser delimitado por uma borda; f) é permitida a impressão, fora do Dacte, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no Dacte, observado o exposto no item 17. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima primeira, I a V, §§ 1º, 2º)

16.2 Vias adicionais e impressão Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos estabelecidos no item 2, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o Dacte com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais. Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o Dacte deverá ser delimitado por uma borda. É permitida a impressão, fora do Dacte, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Dacte desde que emitido MDF-e. O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos Dacte previamente dispensadas. Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do Dacte. Observa-se que o exposto, neste parágrafo, não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima primeira, §§ 3º, 5º e 6º; cláusula décima primeira-A)

16.3 Alteração do leiaute do Dacte As alterações de leiaute do Dacte permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - Dacte. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima primeira, § 4º)

17. Prazo de guarda do CT-e O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitados. O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e bem como a existência de Autorização de Uso do CT-e. Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos, poderá, alternativamente ao exposto supra, manter em arquivo o Dacte relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima segunda)

18. P  roblemas técnicos para gerar o arquivo do CT-e Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o CT-e para a UF do emitente, ou obter resposta à solicitação de autorização de uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: a) transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec), para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC); b) imprimir o Dacte em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em convênio ICMS; c) transmitir o CT-e para o SVC. Na hipótese da letra “a”, o Dacte deverá ser impresso em, no mínimo, 3 vias, constando, no corpo, a expressão “Dacte impresso em contingência - Epec regularmente recebido pelo SVC”, tendo a seguinte destinação: a) acompanhar o trânsito de cargas; b) ser mantido em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; c) ser mantido em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais. Presume-se inábil o Dacte impresso quando não houver a regular recepção do Epec pela SVC. Deverão ser observadas as disposições relativas ao Formulário de Segurança, estabelecidas nos §§ 4º, 5º e 6º da cláusula décima terceira do Ajuste Sinief nº 9/2007. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima terceira, I e III, §§ 1º e 2º)

19. Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec) O Epec deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades: a) o arquivo digital do Epec deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); b) a transmissão do arquivo digital do Epec deverá ser efetuada via Internet; c) o Epec deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de quaisquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. O arquivo do Epec deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) identificação do emitente; b) informações do CT-e emitido, contendo: b.1) chave de acesso; b.2 CNPJ ou CPF do tomador; b.3) Unidade da Federação de localização do tomador, do início e do fim da prestação; b.4) valor da prestação do serviço; b.5) valor do ICMS da prestação do serviço; b.6) valor da carga. Recebida a transmissão do arquivo do Epec, a SVC analisará: a) o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e; b) a autoria da assinatura do arquivo digital do Epec; c) a integridade do arquivo digital do Epec; d) a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e) outras validações previstas no MOC. Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente: a) da rejeição do arquivo do Epec, em virtude de: a.1) falha na recepção ou no processamento do arquivo; a.2) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; a.3) emitente não credenciado para emissão do CT-e; a.4) duplicidade de número do Epec; a.5) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do Epec; b) da regular recepção do arquivo do Epec.

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A cientificação supra aludida será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição ou o número do protocolo de autorização do Epec, a data, a hora e o minuto de sua autorização. Presume-se emitido o CT-e referido no Epec, quando de sua regular autorização pelo SVC. O SVC deverá transmitir o Epec para o ambiente nacional da RFB, que o disponibilizará para as UF envolvidas. Em caso de rejeição do arquivo digital do Epec, o mesmo não será arquivado no SVC para consulta. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima terceira-A)

20. Eventos A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se “Evento do CT-e”. Os eventos relacionados a um CT-e são: a) cancelamento; b) Carta de Correção Eletrônica (CC-e); c) Epec. Os eventos serão registrados: a) pelas pessoas estabelecidas pela cláusula décima nona, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; b) por órgãos da administração pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o ambiente nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os seguintes destinatários: a) a Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) a Unidade da Federação: b.1) de início da prestação do serviço de transporte; b.2) de término da prestação do serviço de transporte; b.3) do tomador do serviço; c) a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. 20-10

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Os eventos serão exibidos na consulta, conjuntamente com o CT-e a que se referem. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados, fica obrigado o seu registro pelo emitente do CT-e: a) CC-e de CT-e; b) cancelamento de CT-e; c) Epec. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima oitava-A e cláusula nona)

21. Do cancelamento do CT-e Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único CT-e , devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima quarta, §§ 1º e 2º)

22. Do pedido de inutilização de número do CT-e O emitente deverá solicitar, mediante pedido de inutilização de número do CT-e, até o 10º dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do CT-e. O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de quaisquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima quinta, § 1º)

23. Da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICPBrasil, contendo o número do CNPJ de quaisquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima sexta) Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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24. A  nulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada Unidade da Federação, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: a) na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: a.1) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a 1ª via do documento ser enviada ao transportador; a.2) após receber o documento referido na letra “a.1”, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”; b) na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: b.1) o tomador deverá emitir declaração, mencionando o número e a data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações; b.2) após receber o documento referido em “b.1”, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; b.3) após emitir o documento referido em “b.2”, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a ex-

pressão “Este documento substitui o CTe, o número e a data em virtude de... (especificar o motivo do erro)”. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada Unidade da Federação. Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento descrito, substituindo-se a declaração descrita, na letra “b.1”, por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo “Informações Adicionais”, a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro. O tratamento fiscal exposto neste item não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção, mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. Nota A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará editou a Instrução Normativa Sefaz nº 58/2013, para disciplinar as obrigações relativas à emissão, ao prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como à emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do CT-e, tendo em vista as disposições do Ajuste Sinief nº 09/2007, que instituiu o CT-e e o Dacte e, também, o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, da NF-e, e no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 2.00, do CT-e.

(Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima sétima)

25. Consulta ao CT-e A Secretaria de Estado da Receita disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 dias. Após este prazo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. A consulta poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso do CT-e. A referida consulta poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima sétima)

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a IOB Setorial Estadual Farmacêutico - Regulamentação dos Convênios ICMS nºs 162/1994, 140/2001 e 87/2002 relativos às operações internas com medicamentos O Fisco estadual cearense relacionou os medicamentos amparados pela isenção do ICMS disciplinada nos Convênios ICMS nºs 162/1994, 140/2001 e 87/2002. Em relação à isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 162/1994, o benefício fiscal será concedido nas operações internas com medicamentos quimioterápicos, inclusive no caso de marca, genéricos ou similares no uso de tratamento de câncer, relacionados no Anexo I da Instrução Normativa nº 12/2014. No que concerne ao Anexo II do supramencionado ato, a Fazenda Pública relacionou os medicamentos isentos do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 140/2001. O referido benefício fiscal aplica-se nas operações internas e está condicionado a que uma

parcela da receita bruta decorrente das operações praticadas esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. A isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 87/2002, por seu turno, é concedida às operações internas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos, relacionados no Anexo III da Instrução Normativa Sefaz nº 12/2014. A fruição do benefício fiscal disciplinado no referido acordo, dentre outras exigências, está condicionada a que: a) os fármacos e os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI; b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada do PIS/ Pasep e da Cofins; c) ocorra dedução do valor do ICMS nos preços dos produtos, demonstrada expressamente nas propostas de processo licitatório e nos documentos fiscais. (Instrução Normativa Sefaz nº 12/2014)

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a IOB Comenta Federal IPI - Base de cálculo - Aplicação do arbitramento O Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, no caso de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor tributável. Considera-se valor tributável, para efeito de arbitramento, o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na saída desse produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, quando for promovida a título de locação ou de arrendamento mercantil ou decorrer de 20-12

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operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em face de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço. Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento será processado com base, sempre que possível, no preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento obedecerá ao disposto no art. 196 do RIPI/2010, o qual estabelece que seja considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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Na falta de preço corrente no mercado atacadista, tomar-se-á por base de cálculo: a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação (II), acrescido desse tributo e dos demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa que os tenha industrializado. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou

consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo do II será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Nesse caso, para o cálculo do IPI, será aplicada a alíquota de 50% e, na falta de informação sobre o peso da mercadoria, será adotado o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte. (RIPI/2010, arts. 192, 196 e 197 a 199)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Alíquota - Operações de câmbio - Cartão de crédito 1) Qual é a alíquota do IOF para as operações de câmbio relacionadas a cartões de crédito de aquisições realizadas no exterior? A alíquota para essas operações é de 6,38%. Observa-se que quando os usuários do cartão forem a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou suas fundações e autarquias, a alíquota será reduzida a 0%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, XX e XXI; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 39/2011)

Operações de crédito - Recolhimento - Mutuário pessoa jurídica - Código de receita 2) Qual código deve ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento do IOF em contrato de empréstimo cujo mutuário é pessoa jurídica? Para recolher o IOF incidente em contrato de empréstimo cujo mutuário seja pessoa jurídica, deverá ser utilizado o código de Darf 1150. (Decreto nº 6.306/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

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Operações de crédito - Recolhimento - Prazo 3) Quando deverá ser cobrado e pago o IOF nas operações de crédito? O IOF será cobrado: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; g) na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto. (Decreto nº 6.306/2007, art. 10)

ICMS/CE Diferimento - Industrialização por encomenda Remessa dos insumos 4) Na remessa de matéria-prima para industrialização, é previsto diferimento do pagamento do ICMS?

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Sim. A legislação do ICMS do Estado do Ceará prevê a hipótese de diferimento do imposto na operação de remessa de matéria para industrialização por encomenda de terceiros. Contudo, a mercadoria deve retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 90 dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte. (RICMS-CE/1997, art. 687, I)

Diferimento - Operações internas com lagosta, camarão e pescado 5) Há diferimento nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial com lagosta, camarão e pescado? Sim. Nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial com lagosta, camarão e pescado, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas interna, interestadual, com destino ao exterior, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária. (RICMS-CE/1997, art. 626)

Substituição tributária - Imposto retido - Falta de recolhimento - Multa 6) Qual é o valor da multa pelo não recolhimento do imposto retido pelo substituto tributário? A falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido acarretará multa equivalente a 2 vezes o valor do imposto. (RICMS-CE/1997, art. 878, I, “e”)

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IOB - ICMS/IPI - Ceará - nº20/2014 -3ª Sem Maio