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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 17/2014

Ceará

// Federal

IOF

Operações de câmbio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Base de cálculo reduzida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Federal

Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação. . . . . 09

// IOB Comenta

Estadual

Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - Importação amparada pelo diferimento do ICMS - Inexistência de produto similar fabricado no Estado - Comprovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Factoring - Contribuinte - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos Recebedor estrangeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/CE

Isenção - Combustíveis e lubrificantes - Abastecimento de aeronaves nacionais com destino ao exterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Óleo combustível, carvão mineral e gás natural - Redução de base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Operação oriunda de outro Estado - Aquisição de bem para integração no ativo imobilizado - Diferencial de alíquotas - Não aplicação. . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Papel imune - Registro especial a ICMS - Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) - Aspectos estaduais


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de câmbio.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2139-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02899

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IOF Operações de câmbio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes 4. Base de cálculo 5. Alíquota 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento 8. Solução de consulta Cosit

1. Introdução

3. Contribuintes São contribuintes do IOF os compradores ou os vendedores de moeda estrangeira nas operações relativas às transferências financeiras para o exterior ou do exterior, respectivamente. Nota As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.

(RIOF/2007, art. 12)

3.1 Responsáveis

O IOF é um tributo que incide sobre diversas São responsáveis pela cobrança e pelo operações financeiras, tais como as de crérecolhimento do IOF as instituições dito, câmbio, seguro e, ainda, as relafinanceiras autorizadas a operar em tivas a títulos ou valores mobiliários. São contribuintes câmbio. do IOF os compradores Neste texto, examinaremos a (RIOF/2007, art. 13) ou os vendedores de moeda forma de incidência desse imposto estrangeira nas operações nas operações de câmbio, prevista relativas às transferências no Regulamento do IOF, aprovado 4. Base de cálculo financeiras para o exterior ou do pelo Decreto nº 6.306/2007. exterior, respectivamente A base de cálculo do IOF é o (RIOF - Decreto nº 6.306/2007) montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, 2. Fato gerador correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio. Ocorre o fato gerador do IOF na entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento (RIOF/2007, art. 14) que a represente ou, ainda, na sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à 5. Alíquota moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. A alíquota máxima do IOF incidente sobre as operações de câmbio é 25%. (RIOF/2007, art. 11, caput)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF, e ele se torna devido, no momento da liquidação da operação de câmbio. (RIOF/2007, art. 11, parágrafo único)

(Decreto nº 6.306/2007, art. 15)

5.1 Alíquota reduzida A alíquota do IOF fica reduzida a 0,38%, observadas as exceções a seguir especificadas, em relação

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às quais será aplicado o percentual fixado para as respectivas operações: a) 0%, operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços; b) 0%, operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e as instituições financeiras no exterior; c) 0%, operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) 0%, operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais; e) 0%, operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior; f) 0%, operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008; g) 0%, liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, relativas a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”; h) 0%, liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro; i) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; j) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no 17-02

CE

mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”; k) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e de futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; Nota A alíquota a que se refere a letra “k” é aplicada também às operações para a aquisição de quotas de investimento imobiliário.

l) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País para a aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou para a subscrição de ações, desde que, em ambos os casos, as companhias emissoras tenham registro para a negociação das ações em bolsas de valores; m) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para a aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM; n) 0%, liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações descritas nas letras “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”; o) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos por meio de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; p) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para o investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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Notas (1) O art. 23 da Lei nº 4.131/1962 dispõe: “Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito. [...] § 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo. § 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores.” (2) O art. 72 da Lei nº 9.069/1995 dispõe: “Art. 72. Os §§ 2º e 3º do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional.”

q) 0%, operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações mencionadas nas letras “i”, “j”, “m” “o”, “p” e “t”; r) 6,38%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte;

Nota O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r” aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

s) 0%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias; t) 6%, liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias; Nota Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º).

u) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011; v) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts (BDR), na forma regulamentada pela CVM; w) 6,38%, nas operações de câmbio liquidadas para o cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários; e x) 6,38%, nas liquidações de operações de câmbio liquidadas para a aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para car-

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regamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais. (Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; Lei nº 11.828/2008; Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, II a V e VII a XXVI, § 3º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012)

5.2 Empréstimo com cláusula de antecipação de vencimento (put/call) Nas operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a 1ª data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” do subitem 5.1. (RIOF/2007, art. 15-A, § 1º)

5.3 Empréstimo com prazo médio mínimo superior a 360 dias Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior ao exigido (360 dias - ver letra “t” do subitem 5.1) e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6% acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995.

d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil. Notas (1) As isenções de que tratam as letras “c” e “d” não se aplicam aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 16, § 1º). (2) A isenção descrita na letra “d” também se aplica aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País (RIOF/2007, art. 16, § 3º). (3) A isenção também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados (RIOF/2007, art. 16, § 4º).

(RIOF/2007, art. 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio. O recolhimento do IOF deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança, com utilização dos seguintes códigos de receita: Descrição

Nota Veja notas 1 e 2, inseridas após a letra “p” do subitem 5.1.

(Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; RIOF/2007, art. 15-A, § 2º)

6. Isenção São isentas do IOF as operações de câmbio: a) realizadas para pagamento de bens importados; Nota Nas operações de importação financiada, a isenção do IOF de que trata a letra “a” aplica-se somente na liquidação do contrato de câmbio para remessa de principal, não se aplicando na liquidação do contrato de câmbio para remessa de juros e comissões (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º).

b) em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu; c) em que os compradores ou os vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e 17-04

CE

Código de receita

Operação de câmbio - Entrada de moeda

4290

Operação de câmbio - Saída de moeda

5220

(RIOF/2007, art. 17; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O recolhimento do IOF fora do prazo previsto na legislação será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao dia, a partir do 1º dia seguinte ao do vencimento, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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8. Solução de Consulta Cosit Transcrevemos, a seguir, o texto da Solução de Consulta nº 61/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que trata da não aplicação da alíquota zero na hipótese de descumprimento do prazo médio mínimo nas operações de câmbio relacionadas a empréstimo e financiamento externos. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ementa: OPERAÇÕES DE CÂMBIO - INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA - ALÍQUOTA ZERO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÉDIO MÍNIMO.

O descumprimento do prazo médio mínimo fixado no inciso XXII do art. 15-A do Regulamento do IOF implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de IOF incidente na liquidação das operações de câmbio de ingresso de recursos no País, captados a título de empréstimos e financiamentos externos. Por conseguinte, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto, calculado à alíquota estabelecida nesse dispositivo, vigente na data de liquidação da operação de câmbio de ingresso dos recursos, acrescido de juros moratórios e multa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN); Arts. 116, II, 117, II, e 144; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 11, 15-A, IX, XXII, e § 2º; ADI RFB nº 41, de 2011. (Solução de Consulta Cosit nº 61/2014)

N

a Estadual ICMS Base de cálculo reduzida SUMÁRIO 1. Introdução 2. Princípio da seletividade 3. Convênios impositivos e autorizativos 4. Base de cálculo do ICMS 5. Quadro prático 6. Indicações exigidas na nota fiscal 7. Escrituração fiscal 8. Penalidades

1. Introdução Nos termos do art. 155, II, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, a concessão e a revogação de redução de base de cálculo do ICMS sujeitam-se a celebração de acordos firmados entre os Estados por meio de convênios, observada a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 24/1975. Sem prejuízo de disciplinarem, em termos de ICMS, uma igualdade quanto ao cumprimento das obrigações, os convênios também impedem que

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benefícios fiscais sejam concedidos, unilateralmente, por um ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Distrito Federal, podem ter, em sua redação, como exemplo, uma das expressões a seguir descritas.

4.1 Redução da base de cálculo em __ % 2. Princípio da seletividade O ICMS, conforme determina o texto constitucional, poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, ou seja, os produtos supérfluos podem ser tributados com alíquotas maiores e aqueles considerados essenciais podem ser tributados com alíquotas menores. A redução da base de cálculo também colabora com o referido princípio, uma vez que, quando concedida, implica, na prática, na aplicação de alíquota menor sobre o valor da base de cálculo, tendo-se como resultado uma carga tributária efetiva menor.

Os referidos acordos podem ter, em sua redação, a expressão “fica reduzida a base de cálculo da operação ou prestação em __%.”; nesse caso, o contribuinte deve subtrair do valor da base de cálculo o percentual indicado, ou seja: - Valor da operação (base de cálculo) R$ 1.000,00 x 50% = R$ 500,00 (valor da base de cálculo reduzida); - Valor da operação (base de cálculo) R$ 1.000,00 x 95% = R$ 50,00 (valor da base de cálculo reduzida); - Valor da operação (base de cálculo) R$ 1.000,00 x 80% = R$ 200,00 (valor da base de cálculo reduzida).

4.2 Redução da base de cálculo a 20 %

3. Convênios impositivos e autorizativos

Os mencionados acordos podem ter, em sua redação, a expressão “fica reduzida a base de cálculo da operação ou prestação a 20%.”; nesse caso, o contribuinte deve considerar como base de cálculo o percentual indicado, isto é:

Ressalte-se que os acordos firmados entre os entes tributantes podem ser impositivos (adoção obrigatória) ou autorizativos (adoção facultativa).

Valor da operação R$ 1.000,00; - percentual subtraído 80% = (R$ 800,00); - redução a 20% = R$ 200,00 (base de cálculo reduzida).

(Constituição Federal, art. 155, § 2º, III)

A imposição ou a autorização podem ser notadas pelo contribuinte na própria redação do respectivo ato legal, pois, enquanto o convênio de natureza impositiva apresenta em sua redação a expressão “fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações ou prestações (...)”, o de natureza autorizativa apresenta, como regra, a seguinte redação: “ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo nas seguintes operações ou prestações (...)”.

4.3 Redução da base de cálculo a 7% ou a outro percentual

4. Base de cálculo do ICMS

Considerando-se que o valor de determinada operação seja R$ 1.000,00, e aplicando-se a fórmula anterior, temos:

Sem prejuízo de outras disposições contidas na legislação, a base de cálculo do imposto é, como regra, o valor da operação. Contudo, como já citado, esse valor (base de cálculo) pode ser reduzido de forma a minimizar a carga tributária da operação ou prestação, em virtude de acordo estabelecido entre os Estados e/ou o Distrito Federal e a União. Os acordos, quando estabelecidos e, se for o caso, efetivamente aplicados em cada Estado ou no 17-06

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No caso da expressão “fica reduzida a base de cálculo da operação ou prestação de forma que a carga tributária efetiva corresponda ao percentual de 7% (...)”, o contribuinte deverá dividir o percentual da carga tributária efetiva pela alíquota correspondente ao produto, ou seja: - Percentual da carga tributária efetiva 7 ÷ 17% (alíquota geral) = 0,4117.

R$ 1.000,00 x 41,17% = R$ 411,70 (valor da base de cálculo reduzida) x 17% = R$ 69,99.

5. Quadro prático A seguir, destacamos algumas operações, com fundamento do RICMS-CE/1997, que são beneficiadas com a base de cálculo reduzida. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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BASE DE CÁLCULO REDUZIDA Operações/Prestações

Vigência

Fundamento legal

a) nas operações internas e de importação com os seguintes produ- Prazo indeterminado RICMS-CE/1997, art. 41, I e II, §§ 3º, 4º, 8º e 9º tos da cesta básica: e Lei nº 12.670/1996, art. 43, VI, “o”, na redaa.1) redução em 58,82%: ção dada pela Lei nº 15.155/2012, art. 1º a.1.1) ) arroz; a.1.2) açúcar; a.1.3) aves e ovos (extensivo aos cortes especiais e aos miúdos); a.1.4) banana, mamão, abacate, jaca, manga, laranja, melão, melancia, maracujá, abóbora, tomate e pimentão; a.1.5) banha de porco; a.1.6) café torrado e moído; a.1.7) carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína (extensivo aos cortes especiais e aos miúdos); a.1.8) farinha, fubá de milho, flocos de milho, flocão de milho e cuscuz de milho; a.1.9) fécula de mandioca; a.1.10) leite in natura e pasteurizado do tipo longa vida; a.1.11) margarina e creme vegetal; a.1.12) mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00); a.1.13) óleo comestível de soja, de algodão e de palma; a.1.14) pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque e rã (extensivo aos cortes especiais e aos miúdos); a.1.15) queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, na forma do RICMS-CE/1997, art. 92, II, “e”; a.1.16) sabão em barra; a.1.17) sal; a.1.18) leite em pó; a.1.19) sardinha (NCM 1604.13.10); a.1.20) areia e cal virgem (NCM 2519.10); a.1.21) telha (NCM 6905.10.00), exceto de amianto; a.1.22) tijolo (NCM 6904.10.00), exceto os de PM-furado; a.1.23) cerâmica tipo “c” (NCM 6908.10.00); a.1.24 ) antenas parabólicas. Obs.: Entende-se por antenas parabólicas, para os efeitos desta letra, as antenas refletoras utilizadas para a recepção de sinais de televisão. Inclui-se no conceito de antena parabólica 1 aparelho decodificador de sinal desde que comercializado em conjunto com a antena refletora; a.1.25) produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel e papelão, desde que contenham em sua composição, no mínimo, o percentual de insumos reutilizados definidos em ato do secretário da Fazenda; a.1.26) produtos industrializados no Estado do Ceará, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves; a.2) redução em 29,41/%: a.2.1) absorvente; a.2.2) creme dental; a.2.3) escova dental; a.2.4) papel higiênico; a.2.5) sabonete sólido; a.2.6) fraldas a.2.7) soro fisiológico; a.2.8) insulina NPN; a.2.9) dipirona; a.2.10) ácido acetilsalicílico; a.2.11) água sanitária; a.2.12) detergente; a.2.13) desinfetante; a.2.14) desodorante; a.2.15) xampu; a.2.16) capacete para moto; a.2.17) protetor dianteiro e traseiro para moto; b) redução em 41,67%, nas saídas interestaduais de carne e demais Prazo indeterminado RICMS-CE/1997, art. 41, §§ 5º e 6º produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno;

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Operações/Prestações

Vigência

Fundamento legal

c) redução em 80% na saída de máquinas, móveis, aparelhos e mo- Prazo indeterminado RICMS-CE/1997, art. 42, I tores usados; d) redução em 94,11%, na saída de veículos usados;

Prazo indeterminado RICMS-CE/1997, art. 42, III

e) redução em 50% na saída interna de animais realizada em leilão; Prazo indeterminado RICMS-CE/1997, art. 43, IV f) redução em 41,18%, nas operações internas com flores naturais de Prazo indeterminado RICMS-CE/1997, art. 43, V corte e em vasos; g) redução em 58,82%, nas prestações de serviço de transporte de Prazo indeterminado RICMS-CE/1997, art. 43, VI passageiros; h) redução em até 80% na forma e nas condições estabelecidas em Prazo indeterminado RICMS-CE/1997, art. 43-B ato do secretário da Fazenda, a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas relativas a querosene de aviação (QAV/JET A-1), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 5%; i) redução em 100% nas operações de fornecimento de água natural Prazo indeterminado RICMS-CE/1997, art. 44 por órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista nas quais o Estado seja o sócio majoritário controlador; j) produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel, papelão, Prazo indeterminado Lei nº 12.670/1996, art. 43, I. “z.1”, na redação resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis dada pela Lei nº 15.228/2012 conforme se dispuser em regulamento, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE); k) redução em 29,41%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% do valor das operações de saídas internas de biodiesel (B100), quando resultantes da industrialização de: k.1) grãos; k.2) sebo bovino; k.3) sementes; k.4) palma;

Até 31.12.2014

RICMS-CE/1997, art. 44-A

l) o chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, Prazo indeterminado Lei nº 12.670/1996, art. 43-B, na redação dada autorizado a aplicar a carga tributária líquida de 8%, em substituição pela Lei nº Lei nº 15.383/2013 à sistemática normal de tributação, nas prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de telemarketing, localizadas a, no mínimo, 60 km de Fortaleza e com a geração mínima de 1.000 empregos diretos, observadas, ainda, as seguintes condições: l.1) a sistemática prevista neste artigo somente se aplica aos contribuintes detentores de Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (Cedin); l.2) não fica dispensada a cobrança da parcela do imposto relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop); l.3) o benefício previsto neste artigo será deduzido do valor do serviço prestado, demonstrando-se na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação a respectiva redução. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária líquida estabelecida no caput deste artigo em até 100%, proporcionalmente ao aumento da distância e a geração de empregos diretos, observadas as condições e os critérios previstos nas letras “l.1” a “l.3”, e em Regulamento.

6. Indicações exigidas na nota fiscal

7. Escrituração fiscal

Quando a operação estiver amparada por imunidade ou não incidência, ou beneficiada por isenção, diferimento, suspensão ou redução de base de cálculo do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

7.1 Livro Registro de Entradas

(RICMS-CE/1997, art. 132, § 1º) 17-08

CE

O livro Registro de Entradas será escriturado da seguinte forma: a) na coluna “Base de cálculo”, será lançado o valor sobre o qual incide o ICMS; b) na coluna “Operações sem crédito do imposto” - “Isenta ou não tributada”: registrado o vaManual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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lor da parcela correspondente à redução na base de cálculo. (RICMS-CE/1997, art. 269, VI, “a” e VII, “a”)

7.2 Livro Registro de Saídas O livro Registro de Saídas será escriturado da seguinte forma: a) na coluna “Base de cálculo”, será indicado o valor sobre o qual incide o imposto; b) na coluna “Operações sem débito do imposto Isenta ou não tributada”, será indicado o valor correspondente à redução da base de cálculo.

8. Penalidades Dentre as penalidades previstas na legislação, destacamos que o contribuinte fica sujeito ao pagamento da multa equivalente a 50% do imposto devido em razão da falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados. (RICMS-CE/1997, art. 878, I, “c”)

N

(RICMS-CE/1997, art. 270, IV e V, “a”)

a IOB Setorial Federal Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação Foram regulamentadas as normas sobre a produção, a circulação e a comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho e fixado o prazo de 180 dias, a contar de 21.02.2014, para a adequação dos produtores e comerciantes desses produtos às alterações estabelecidas no Regulamento da Lei nº 7.678/1988, aprovado pelo Decreto nº 8.198/2014. A execução das disposições legais e regulamentares citadas será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A classificação geral dos estabelecimentos vinícolas, de acordo com suas atividades, isoladas ou em conjunto, é a seguinte: a) produtor ou elaborador; b) padronizador; c) envasilhador ou engarrafador; d) atacadista; e) exportador; ou f) importador. São considerados: a) produtor ou elaborador o estabelecimento que transforma produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária em vinhos e derivados da uva e do vinho;

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b) padronizador o estabelecimento que elabora um tipo de vinho ou derivado da uva e do vinho padrão utilizando produtos de mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de identidade e qualidade dos vinhos e derivados da uva e do vinho; c) envasilhador ou engarrafador o estabelecimento que envasilha vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes destinados ao consumidor final; d) atacadista o estabelecimento que acondiciona e comercializa vinhos e derivados da uva e do vinho a granel, não destinados ao consumidor final; e) exportador o estabelecimento que se destina a exportar vinhos e derivados da uva e do vinho e matérias-primas; e f) importador o estabelecimento que se destina a importar vinhos e derivados da uva e do vinho. Os estabelecimentos citados devem ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando-se, no que couberem, os preceitos relativos aos gêneros alimentícios em geral, constantes da respectiva legislação. O registro do estabelecimento será válido em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada 10 anos. Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro deverá ser alterado no prazo estabelecido pelo órgão competente. A alteração no registro do estabelecimento, seja nos dados cadastrais ou na unidade produtora, não ensejará novo registro, ressalvadas as hipóteses de mudança de local ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da unidade produtora, casos em que o registro do estabelecimento deverá ser cancelado e um novo registro deverá ser providenciado. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos: a) apresentar característica sensorial própria da matéria-prima vegetal, animal ou mineral de sua origem, ou cuja denominação ou marca se lhe assemelhe, e conter, obrigatoriamente, essa matéria-prima nos limites estabelecidos no Regulamento em referência e em atos administrativos complementares; 17-10

CE

b) o suco de uva reconstituído, elaborado a partir do suco de uva concentrado ou desidratado, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o suco de uva integral; c) a graduação alcoólica de vinhos e derivados da uva e do vinho será expressa em porcentagem de volume de álcool etílico à temperatura de 20 °C; d) no vinho ou derivado da uva e do vinho que contiver gás carbônico, a medida da pressão gasosa será expressa em atmosferas à temperatura de 20 °C; e) a água destinada à produção de derivados da uva e do vinho deverá observar o padrão oficial de potabilidade; f) os coeficientes de congêneres, componentes voláteis não álcoois, substâncias voláteis não álcoois, componentes secundários não álcoois dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados serão definidos pela soma de acidez volátil (expressa em ácido acético), aldeídos (expressos em acetaldeído), ésteres (expressos em acetato de etila), álcoois superiores (expressos pelo somatório dos mesmos) e furfural, todos expressos em miligramas por 100 mm de álcool anidro; g) os coeficientes de congêneres dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados, quando necessário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e h) os açúcares adicionados ao produto serão expressos em glicose. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos de identidade e qualidade: a) normalidade dos caracteres sensoriais próprios de sua natureza ou composição; b) qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza ou composição; c) ausência de componentes estranhos, de alterações e de deteriorações; d) limites de substâncias e de microrganismos nocivos à saúde previstos em legislação específica; e e) conformidade com os padrões de identidade e qualidade. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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Serão considerados impróprios para o consumo e impedidos de comercialização os vinhos e derivados da uva e do vinho que não atenderem às regras descritas nas letras “a” a “e” anteriores. Além das disposições de caráter geral, o Regulamento trata em seu Capítulo XIX, composto dos arts. 75 a 84, das proibições e infrações relacionadas às

atividades dos estabelecimentos que atuam na produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho. (Lei nº 7.678/1988; Decreto nº 8.198/2014, Anexo, arts. 6º, 9º, 11, 22, 47 e 75 a 84)

N

a IOB Comenta Estadual Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - Importação amparada pelo diferimento do ICMS - Inexistência de produto similar fabricado no Estado Comprovação O Poder Executivo do Estado do Ceará, por meio do ato em fundamento, alterou as disposições do Decreto nº 29.183/2008, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Entre outras medidas destaca-se a importação de mercadoria amparada pelo diferimento do ICMS, operação esta que exige a comprovação da inexistên-

cia de produto similar fabricado no Estado do Ceará, atestada por entidade competente, nos termos da legislação vigente. Ficou estabelecido que, excepcionalmente, poderá ser dispensada a exigência do referido atestado de não similaridade, por período determinado, nos termos e nas condições estabelecidos em resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial do Ceará (Cedin), desde que o contribuinte demonstre tecnicamente que a utilização plena do parque industrial do grupo empresarial do estabelecimento solicitante não consegue atender à demanda no momento. (Decreto nº 31.438/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Factoring - Contribuinte - Conceito 1) Quem são considerados contribuintes, para efeito de incidência do IOF, nas operações de alienação de direito creditório à empresa de factoring? No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, é considerado contribuinte o alienante pessoa física ou jurídica. (Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, parágrafo único)

Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos - Recebedor estrangeiro 2) Qual é a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio referentes a remessas de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro? Nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, a alíquota do IOF é zero. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, X)

Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional 3) Qual é a alíquota do IOF nas operações de mútuo em que o mutuário tenha optado pelo Simples Nacional? Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo em que o mutuário é pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com valor igual ou inferior a R$ 30.000,00. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI) 17-12

CE

ICMS/CE Isenção - Combustíveis e lubrificantes Abastecimento de aeronaves nacionais com destino ao exterior 4) Há isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificante para o abastecimento de aeronaves nacionais com destino ao exterior? Sim. Está isenta do ICMS a saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. (RICMS-CE/1997, art. 6º, XVIII)

Óleo combustível, carvão mineral e gás natural Redução de base de cálculo 5) Há redução na base de cálculo nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural destinadas a usina termoelétrica para produção de energia elétrica? Sim. Fica reduzida em 58,82%, de forma que resulte em uma carga tributária de 7%, a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinadas a usina termoelétrica para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade, nos termos da legislação federal.

O tratamento tributário aplica-se somente às operações destinadas à usina vencedora de leilão de energia nova, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no período de junho de 2007 a outubro de 2008. (RICMS-CE/1997, art. 52-A) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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Operação oriunda de outro Estado - Aquisição de bem para integração no ativo imobilizado - Diferencial de alíquotas - Não aplicação 6) Será exigida a carga líquida de ICMS disciplinada no Decreto nº 29.560/2008, nas entradas interestaduais destinadas à integração no ativo imobilizado, sujeita ao recolhimento do diferencial de alíquotas? Não. O regime tributário de que trata o Decreto nº 29.560/2008 não se aplica às operações com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, as quais estão sujeitas apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas. (Decreto nº 29.560/2008, art. 6º, I)

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IOB - ICMS/IPI - Ceará - nº17/2014 -4ª Sem Abril